Thiago Soares Sousa

Processos do Advogado

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2. Processo 07002531120198070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0700253-11.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HERNAN DUTRA SOARES PENA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Compulsando os autos, verifica-se que foi deferida a penhora dos veículos em nome do executado (id. 224054399) e, inclusive, já foi anotada a restrição nos registros dos automóveis (id. 225285309). 2. A exequente, por sua vez, já apresentou o valor de mercado dos veículos, na forma do art. 871, inciso II, do CPC (id. 236417723). 3. Assim, lavre-se o termo de penhora do veículo 4. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 5. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, intimação e remoção do veículo, no prazo de 15 (quinze) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 6. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 7. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 8. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 6), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 9. Deixo consignado, por oportuno, que o leilão do automóvel só será realizado após a localização do bem. 10. Intimem-se. Cumpra-se. Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
3. Processo 07160901519958260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0716090-15.1995.8.26.0100 (583.00.1995.716090) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Persianas Columbia S/A - Persianas Columbia S.A. - NIVALDO ANACLETO MILICI - - Carlos Alberto Zamboni - - Rinalva da Cruz Vicente - - Lucia Pereira Tozetti - - Leila Aparecida Leite Lima - - Carlos Roberto Freitas Maciel - - Antonio Carlos Pivanti - - Maria Nicolau de Souza - - Severino Souza Filho - - Gilberto Merces Adriano - - Vivaldo Gomes dos Santos - - Marco Savella - - Dirson Moura de Oliveira - - Agnaldo Micheli - - Edneusa Bernardo da Silva - - José Custódio Lopes Sobrinho - - Neci Silva Vieira de Miranda - - Alderico Isidorio de Abreu - - Dagoberto Stachi - - Juan Samuel Besnales Canabe e outros - Sueli Gomes Silva - - Alcimere Severino de Melo - - Keila Zibordi Moraes - - José Valdeci Jordão da Silva - - Maria Antônia Ferrareto - - Espolio de Mário Ferrareto - - Altair Dargas e outro - Caixa Econômica Federal - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Armco do Brasil S/A - - Renato Correia de Moraes - - Raimundo Peixoto de Alencar - - Erica de Souza Moraes - - Emidia Francisca da Conceição Ramos - - Condomínio Centro Comercial Londrina - - Edvaldo Monte Alves - - Ana Maria Cardoso de Almeida e outros - Lucineide Maria de Mesquita e outro - Eduvilio Rodrigues Garcia - - Desterro Carvalho de Almeida Silva e outros - Vistos. 1 - Fls. 11453, 11456, 11460: intimação para que o síndico se manifestasse, em 10 dias, sobre o andamento das restituições relativas a credores que levantaram valores em duplicidade. O síndico (fl. 11466) informou que o cumprimento de sentença para cobrança das restituições (0031658-96.2024.8.26.0100) ainda está em fase de citação. Requereu a suspensão do feito por 06 meses. Por decisão de fl. 11471 foi deferido o pedido de suspensão por 06 meses. Credor impugnou a suspensão do feito (fl. 11478). Informa que a massa falida teria recurso para iniciar os pagamento de credores desde logo e, portanto, não seria imprescindível que se aguardassem as restituições em comento. Requer expedição de ofício para ciência do saldo disponível em conta. Pedido de renúncia do síndico (fl. 11493) em razão de sua idade avançada. Certificada decisão prolatadas nos autos do cumprimento de sentença para cobrança das restituições (0031658-96.2024.8.26.0100) (fl. 11511). Cota do MP (fl. 11515). Homologo a renúncia requerida pelo atual síndico. Ciência aos credores. Nomeio, em substituição, ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL - representada por Antônia Viviana Oliveira Cavalcante, que deverá prestar compromisso em 48 horas, informando, na mesma ocasião, o endereço eletrônico a ser utilizado no caso. Sem prejuízo, em vista do requerido à fl. 11478, certifique-se o saldo disponível em conta da massa falida em consulta via portal de custas. Após, intime-se a síndica nomeada, caso aceite a incumbência, para se manifestar sobre a conveniência e possibilidade de se elaborar um rateio enquanto se aguarda o resultado do cumprimento de sentença para cobrança das restituições (0031658-96.2024.8.26.0100). 2 - fl. 11487: anote-se. Intimem-se. - ADV: SUZANA MATILDE SIBILLO HENRIQUES (OAB 52326/SP), REGINA ELIZABETH TEIXEIRA (OAB 59804/SP), PAULO VIEIRA CENEVIVA (OAB 91832/SP), LUIZ CARLOS STORINO (OAB 31024/SP), MARCO ANTONIO ARANTES FERREIRA (OAB 121972/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), SHEILA PEREIRA MORALLES MELLO (OAB 308541/SP), ROSIMAR SOUZA DE PASCHOAL (OAB 316018/SP), SHIGUER SASAHARA (OAB 93565/SP), IVONE BAIKAUSKAS (OAB 79649/SP), ANTONIO CARLOS CALDEIRA (OAB 105827/SP), JOAO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 105836/SP), ANTONIO GODINHO SANT'ANNA (OAB 61587/SP), EUNEIDE PEREIRA DE SOUZA (OAB 51887/SP), CARLOS SOUZA QUEIROZ FERRAZ (OAB 22988/SP), MARIA MARCELINA RODRIGUES DO CARMO (OAB 334641/SP), PAULO ROBERTO DUARTE DA ROCHA (OAB 43380/RJ), CLAUDIO HASHISH (OAB 33487/SP), CAROLINA BARBOSA MINETTO (OAB 44264/PR), CLAUDIA REGINA DA SILVA ARAUJO (OAB 396987/SP), EUNICE PIMENTA GOMES DE BARROS (OAB 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4. Processo 08054001720248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 CERTIDÃO Processo: 0805400-17.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABELLA MASSARIOL SILVA, NICOLLY MASSARIOL SILVA, SIMONE MASSARIOL RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Certifico que os Embargos de Declaração são tempestivos. Ao embargado. Certifico, ainda, que a Apelação é tempestiva e foi devidamente preparada. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. HELOISA GRAVINO FIGUEIREDO STROUB
5. Processo 07271454420258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727145-44.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DROGARIA VITABEL LTDA REU: ROGERIA PINHEIRO MENECHINI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial, sob pena de indeferimento, para: 1. esclarecer quanto a eventual procedimento criminal decorrente da ocorrência de ID 237164303; 2. promover o recolhimento das custas iniciais. Prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 26 de maio de 2025 16:29:37. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 05
6. Processo 00312058620218190008
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/05/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 84ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/05/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0031205-86.2021.8.19.0008 Assunto: Correção Monetária / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Ação: 0031205-86.2021.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00417494 APTE: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ ADVOGADO: THIAGO SOARES SOUSA OAB/DF-046907 ADVOGADO: POLIANA LOBO E LEITE OAB/RJ-232717 APDO: ELCIO DE ANDRADE DO CARMO Relator: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO
7. Processo 00894071920118050001
   Tribunal: TJBA | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0089407-19.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): POLIANA LOBO E LEITE, THIAGO SOARES SOUSA APELADO: EDISIA ANSELMO DE FREITAS REGO e outros (3) Advogado(s):MARIA HELENA ANSELMO DE FREITAS REGO, MARIA LUCIA ANSELMO DE FREITAS REGO ACORDÃO   Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DIRETA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADAPTAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO INDEVIDA DE MENSALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada por beneficiários de plano de saúde que tiveram seus contratos antigos adaptados compulsoriamente ao regime da Lei nº 9.656/98, com consequente majoração das mensalidades, declarando nulas as adaptações unilaterais e determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados com entidades de autogestão; (ii) é possível a adaptação compulsória de planos de saúde contratados antes da vigência da Lei nº 9.656/98, com consequente majoração de mensalidades. III. Razões de decidir 3. Conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica diretamente o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão, o que não afasta, contudo, a incidência dos princípios gerais dos contratos previstos no Código Civil, como a boa-fé objetiva (art. 422, CC), a função social (art. 421, CC) e o equilíbrio contratual. 4. A Lei nº 9.656/98, em seu artigo 35, assegura aos beneficiários com contratos anteriores à sua vigência a possibilidade de optar pela adaptação ao novo sistema legal, tratando-se de faculdade do usuário e não de imposição, sendo vedada qualquer adaptação unilateral pela operadora, conforme reforçado pelo artigo 20 da Resolução Normativa nº 254/2011 da ANS. 5. A modificação unilateral das condições contratuais, especialmente aquelas que impactam diretamente o equilíbrio econômico-financeiro da avença, como a majoração de mensalidades, viola os princípios da boa-fé objetiva, transparência e confiança que devem reger os contratos de trato sucessivo e contínuo, como são os planos de saúde. 6. No caso concreto, não há nos autos qualquer termo de adaptação assinado pelos beneficiários, havendo, ao contrário, prova de que manifestaram expressamente sua oposição à migração compulsória por meio de correspondência enviada à operadora, que, não obstante, manteve a adaptação realizada unilateralmente. 7. É cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por analogia, uma vez que a operadora insistiu na manutenção dos reajustes aplicados mesmo após formal manifestação contrária dos beneficiários à adaptação compulsória, o que denota má-fé em sua conduta, afastando a hipótese de engano justificável. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC. Tese de julgamento: "1. Não se aplica diretamente o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão, conforme Súmula nº 608 do STJ, mas incidem os princípios gerais dos contratos previstos no Código Civil. 2. É vedada a adaptação unilateral pela operadora de planos de saúde contratados antes da vigência da Lei nº 9.656/98, por se tratar de faculdade conferida exclusivamente ao beneficiário, nos termos do art. 35 da referida lei. 3. A modificação unilateral das condições contratuais que impactam o equilíbrio econômico-financeiro do contrato viola os princípios da boa-fé objetiva, transparência e confiança que regem as relações de trato sucessivo.". _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 35; CC, arts. 421, 422; RN/ANS nº 254/2011, art. 20; CPC, arts. 85, §11, 1.026, § 2º. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0089407-19.2011.8.05.0001, sendo Apelante Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - Assefaz e Apelada Edísia Anselmo de Freitas Rêgo e outros, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator
8. Processo 07037029120178070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703702-91.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO ESPÓLIO DE: ECIVAL ARAUJO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: MARILDA ARAUJO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando os documentos juntados pela petição de ID nº 236995735, verifica-se que o bem descrito ao ID nº 236997298 não integra o patrimônio do executado. Destaca-se, ainda, que o imóvel de matrícula nº 197695, mencionado ao ID nº 236995744, está registrado em nome de ECIVAL ARAUJO DOS SANTOS e MARILDA ARAUJO DOS SANTOS. Dessa forma, DEFIRO o pedido quanto à cota parte pertencente ao devedor falecido ECIVAL ARAUJO DOS SANTOS. Nomeio como depositário fiel o Espólio de Ecival Araujo dos Santos. Intime-se a representante do espólio e a outra proprietária do bem, MARILDA ARAUJO DOS SANTOS, representante do espólio. Sem prejuízo, expeça-se mandado de intimação, de avaliação e de penhora. Lavre-se termo. Oficie-se ao 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal para que registre a penhora na matrícula do bem. Eventuais emolumentos ficarão sob a responsabilidade do BRB. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto