Deivid Erbert Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 07088829520248070001
   Tribunal: STJ | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   REsp 2223383/DF (2025/0259153-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO : RONIELLE ALMEIDA ANDRIOLA ADVOGADO : DEIVID ERBERT OLIVEIRA - DF047066 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/07/2025.
3. Processo 07070047720258070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707004-77.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRESSA CARVALHO PEREIRA REU: ALEX CESAR ARAUJO TEIXEIRA SENTENÇA Relata a parte autora, em síntese, que no dia 22/04/2025, por volta das 08h, trafegava regularmente com seu veículo VW/Crossfox, placa JJG 3036/DF, na Avenida Hélio Prates - Elmo Serejo, sentido Taguatinga Centro/DF, a alguns metros do túnel Rei Pelé, quando foi surpreendida pela conduta imprudente do réu, que dirigia o carro KIA/PICANTO, placa JIF-5643, e colidiu contra outro veículo, causando um engavetamento na via e atingindo o automóvel da autora, causando-lhe prejuízos em seu carro. Aduz que foi uma das três vítimas que tiveram seus veículos atingidos em razão do engavetamento provocado pelo réu. Argumenta que a batida lhe causou danos materiais na ordem de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), correspondendo a R$ 180,00 (cento e oitenta reais) do novo sensor de ré que precisou ser adquirido e R$ 400,00 (quatrocentos reais) de pintura e recuperação do para-choque, bem como de R$ 50,40 cinquenta reais e quarenta centavos) para o transporte alternativo (99 pop) da preposta da empresa que estava no veículo no momento da batida, a fim de garantir que a audiência, mesmo sem a sua presença na condição de causídica, fosse concluída, além de ter deixado de auferir R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por não ter podido participar da audiência de instrução a qual havia sido contratada para a ação trabalhista nº 0001455-53.2024.5.10.0002, além de precisar ter gastar o valor de R$ 23,11 (vinte e três reais e onze centavos) com transporte de aplicativo e R$ 50,00 (cinquenta reais) para colocar gasolina em um carro cedido para se deslocar. Assevera que a conduta do requerido lhe causou transtornos e aborrecimentos passíveis de reparação de danos. Pretende a condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 853,51 reais (oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos) por danos materiais e lucros cessantes, bem como R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. A parte requerida, embora regularmente citada e intimada para a audiência (Id. 240552255), não compareceu ao ato. Em manifestação posterior, o requerido reconhece ter sido devidamente citado e intimado, relatando não ter sido possível o comparecimento à audiência em decorrência de estar em viagem no momento da solenidade. Relatório do necessário, porquanto dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A despeito da alegação do requerido, entendo que o motivo pelo qual ele justifica o não comparecimento à audiência não se afigura como suficiente para isentá-lo do dever de estar presente no ato, pois foi citado com considerável antecedência da solenidade e poderia ter solicitado a designação de nova data, mas não o fez. Assim, a ausência da parte ré à audiência faz aplicáveis à hipótese os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pelo requerente na peça vestibular, conforme prevê o art. 20 da Lei 9.099/95, salvo convicção do Juiz. Registre-se que era ônus da parte requerida produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Contudo, não compareceu à audiência designada, deixando de produzir tal prova, razão pela qual deve assumir as consequências daí advindas. O julgamento antecipado da lide se restringe a matéria unicamente de direito. E este é o caso dos autos. Dessa forma, apesar de a autora arguir a necessidade de produção de prova oral, ante os documentos acossados, é forçoso concluir pela dispensabilidade da oitiva da testemunha, porque a prova documental se mostra suficiente para comprovar o fato constitutivo do direito alegado pela parte. No caso, as alegações descritas na inicial encontram respaldo na documentação acostada aos autos, mormente notas fiscais, fotos dos veículos envolvidos no acidente, conversas mantidas entre as partes pelo WhatsApp e comprovantes de contratação de transporte por aplicativo, os quais comprovam os fatos narrados na exordial e o dano ocorrido no veículo do requerente. A colisão pela retaguarda gera presunção iuris tantum de culpa do condutor do veículo detrás, no caso, o da requerida. Portanto, por se tratar de presunção relativa, incumbiria ao requerido demonstrar, de forma inequívoca, que, embora condutor do veículo que vinha atrás da autora, o condutor do veículo da frente teria sido o responsável pelo abalroamento. Os condutores de veículos devem guardar distância segura dos automóveis que estão à frente, de forma a permitir a parada sem causar acidentes (art. 28, inc. II, do CTB). No contexto dos autos, ausente prova em sentido contrário, deve prevalecer a máxima já consagrada pelos tribunais pátrios, que imputa ao condutor do veículo abalroador, em casos de colisão traseira, a responsabilidade pelo acidente de trânsito. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL. CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. BATIDA NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO DOS AUTORES. DINÂMICA DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de R$ 1.600,00 a título de reparação pelo dano material, em razão de acidente de trânsito. Em seu recurso, afirma que as avarias causadas no veículo dos autores são de pequena monta, o que não justifica o valor da condenação. Afirma que os valores orçados pelos autores recorridos apresentam valores que não são relacionados às avarias ocasionadas pelo acidente. Pugna pela reforma da sentença para minoração dos danos materiais. II. Recurso próprio, tempestivo e dispensado o preparo ante o pedido de gratuidade de justiça (ID 36109073). Contrarrazões apresentadas (ID 36109081). III. A própria dinâmica dos acontecimentos descrita pela parte recorrente permite apurar a sua responsabilidade pela colisão, visto que de acordo com o art. 29, II, do Código Brasileiro de Trânsito, o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação a borda da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. Esse dever de cuidado não foi observado pelo recorrente, que, por conseguinte, responde pelos danos ocasionados ao veículo dos recorridos. IV. Os danos materiais devem ser ressarcidos no limite de sua extensão e mediante sua efetiva comprovação (CC, art. 944). De outro plano, o recorrente cuidou de trazer aos autos documentos aptos a contradizer o orçamento juntado pela parte recorrida, uma vez que o valor mais alto orçado alcançou a quantia de R$700,00. Muito embora os orçamentos apresentados pelo recorrente tenham sido elaborados sem a presença física do veículo, aplica-se à espécie o critério da equidade e experiência comum, tendo em vista valores de conserto condizentes com batidas dessa natureza. Ademais, os orçamentos não trazem os serviços detalhados que serão feitos. V. Outrossim, a parte recorrida juntou orçamentos realizados em concessionárias e pelas fotografias juntadas, não se justifica nenhum dos valores apresentados nos orçamentos, uma vez que não se mostra razoável, muito menos econômico, fazer reparo de veículo com mais de 10 anos de uso, carro simples, em concessionária, porque, sabidamente, são muito caros, sendo que os mesmos serviços podem ser feitos em oficinas com a mesma qualidade. VI. Assim, o valor da condenação não merece reparo, uma vez que reflete o menor orçamento juntado aos autos e está em conformidade com os danos comprovados nos autos, não tendo a parte recorrida comprovado que o veículo suportou danos estruturais e estéticos da monta da reparação pleiteada. VII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da condenação, contudo suspendo a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC, o qual defiro. VIII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1440364, 07119535320218070020, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/7/2022, publicado no DJE: 10/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Resta, portanto, configurada a responsabilidade do requerido pelo sinistro, razão pela qual deve responder pelos danos causados ao veículo do requerente. Em relação aos prejuízos causados ao veículo da requerente, as notas fiscais e os comprovantes de contratação do transporte por aplicativo e de compra de combustível demonstram o prejuízo material para conserto do automóvel da autora, bem como os custos para seu deslocamento. Desse modo, configurada a responsabilidade da parte requerida pelo acidente de veículos, a procedência do pedido formulado na inicial é medida que se impõe. DANO MORAL No que se refere à pretensa indenização por danos morais, não considero que tenha ocorrido violação aos direitos de personalidade da parte autora nem qualquer abalo psicológico. Para a configuração da responsabilidade civil, na hipótese em apreço, afigura-se necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: ato ou omissão voluntária, resultado danoso, culpa em sentido amplo e nexo de causalidade. Na hipótese em análise, verifico que estes requisitos não estão presentes. Destaque-se que não há relevância de elementos probatórios a subsidiar a reparação dos danos extrapatrimoniais, em razão da falta de provas de comprovação de situação vexatória e seus desdobramentos na esfera subjetiva da requerente. Não se discute que a autora tenha sofrido aborrecimentos e contrariedades. Contudo, este fato não caracteriza qualquer abalo psicológico ou emocional, não ensejando, a reparação. A imposição de indenização por danos morais é regra de exceção e deve ser aplicada aos casos que redundam em constrangimentos acima da normalidade e não em aborrecimentos decorrentes do cotidiano da vida em sociedade, que se revela complexa. CONCLUSÃO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial para CONDENAR a parte ré a ressarcir à parte autora da quantia de R$ 853,51 reais (oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos), acrescidos juros de mora pela taxa SELIC e correção monetária, deduzida da SELIC, pelo IPCA, ambos a contar da data da data do desembolso. E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95. Sentença registrada por meio eletrônico nesta data. Publique-se e intimem-se. Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença. Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do Art. 42 §2º da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior. Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
4. Processo 00003459220195100002
   Tribunal: TRT10 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000345-92.2019.5.10.0002 RECLAMANTE: YANKA INGRID SILVA BARBOSA RECLAMADO: BAMBOA COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, BAMBOA COZINHA DE BAR LTDA - EPP, BAMBOA CHOPERIA LTDA - ME RECLAMANTE: YANKA INGRID SILVA BARBOSA, CPF: 051.518.151-05  RECLAMADO: BAMBOA COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 30.344.587/0001-17; BAMBOA COZINHA DE BAR LTDA - EPP, CNPJ: 23.146.776/0001-10; BAMBOA CHOPERIA LTDA - ME, CNPJ: 09.162.350/0001-29 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, com amparo no art. 93, XIV, da CF, art. 203, §4º, do CPC e no art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste TRT, que o presente feito terá a seguinte movimentação:  De ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, assinar à parte EXEQUENTE o prazo de 5 (cinco) dias para vista e manifestação acerca da certidão de #id:5db81a3 do oficial de justiça, trazendo a informação do falecimento do terceiro interessado PAULO DE TARSO PEREIRA DE SOUZA. BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. MARCIO GONTIJO MARQUES, Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - YANKA INGRID SILVA BARBOSA
5. Processo 07266304320248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No dia 14.07.2025 às 09:00 horas, nesta cidade de Brasília, Distrito Federal por meio da Plataforma Microsoft Teams, a qual possibilita a realização de audiências por videoconferência no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, fizeram-se presentes o Dr. FERNANDO BRANDINI BARBAGALO, Juiz de Direito, o qual realizou a presente audiência da unidade judiciária; o Promotor de Justiça Dr. MARCIO WAGNER VIEIRA; o advogado Dr. ARTUR BARROS FREITAS OSTI - OAB MT18335/O pelo acusado SAMUEL LOURENCO DIAS - CPF: 031.806.771-47; o advogado Dr. CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA - OAB DF29410-A pelo acusado RAFAEL DA CONCEICAO BARRETTO - CPF: 005.646.101-19; o advogado Dr. DEIVID ERBERT OLIVEIRA - OAB DF47066-A pelo acusado PHILIP RODRIGUES ROSA - CPF: 050.782.391-54; o advogado Dr. DANIEL BRAGA DOS SANTOS - OAB DF57692-A pelos acusados MACKSUEL CAVALCANTE CAMELO CAMPOS - CPF: 056.334.181-58, ALICE CAVALCANTE NOGUEIRA - CPF: 964.896.261-87 e ROBSON LUIZ CAMELO CAMPOS - CPF: 776.225.611-34; o advogado Dr. LUCAS ROCHA FREITAS - OAB DF74242-A pelo acusado JOAO VITOR ESTEVES SOARES - CPF: 054.512.681-93; a advogada Dra. SAMIRA ALINE LIMA SOUZA - OAB DF70384 pelo acusado CARLOS GILVAN VIEIRA DA SILVA - CPF: 738.437.501-06; a advogada Dra. ANA PAULA ALBINO DE LIMA - OAB DF54484 pelo acusado GILMAX MORAIS DE OLIVEIRA - CPF: 010.616.791-01; o advogado Dr. PEDRO ERNESTO STUMM GONÇALVES RORIZ MENDES DOMENCI OABDF83359 pelo acusado THAYAN MACIEL ALVES - CPF: 034.291.121-09; comigo, Daniel Gomes Pinheiro, Técnico Judiciário, sendo aberta a Audiência de Instrução e Julgamento por videoconferência, nos autos da Ação Penal - Procedimento Ordinário 0726630-43.2024.8.07.0001 tendo como réus os acima mencionados por infração ao 1) RAFAEL DA CONCEIÇÃO BARRETTO como incurso nas penas dos crimes previstos: 1.1) no art. 317, § 1º, do Código Penal, por diversas vezes; 1.2) no art. 319-A do Código Penal, por diversas vezes; e 1.3) no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03. 2) PHILIP RODRIGUES ROSA, vulgo “DUPLEX”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por diversas vezes; 3) MACKSUEL CAVALCANTE CAMELO, vulgo “MK”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, c/c art. 29, ambos do Código Penal, por diversas vezes; 4) ALICE CAVALCANTE NOGUEIRA, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 5) ROBSON LUIZ CAMELO CAMPOS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 6) IGOR VINÍCIUS SILVA CAMPOS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 7) JOÃO VITOR ESTEVES SOARES, vulgo “NEGRESCO”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 9) JANAÍNA SOARES DE ARAÚJO, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 10) SAMUEL LOURENÇO DIAS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por diversas vezes; 11) CARLOS GILVAN VIEIRA DA SILVA, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 13) ALINE VIEIRA CERQUEIRA, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 14) THAYAN MACIEL ALVES, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; e 15) GILMAX MORAIS DE OLIVEIRA, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal. Feito o pregão, a ele responderam o Ministério Público e as a Defesas. Presentes os acusados, com exceção de Samuel e João Vitor que iriam ingressar no momento de seus interrogatórios, conforme afirmado por seus Defensores. Iniciada a audiência, após entrevistas privativas com suas defesas, passou-se aos interrogatórios dos acusados. A instrução foi registrada por meio do sistema audiovisual, nos termos do art. 405, §1º, do CPP. Ao término dos interrogatórios dos réus presentes, as Defesas de Samuel Lourenço e João Esteves informaram que João Esteves não conseguiu acesso à videoconferência e a de Samuel informou que não teve mais contato após a alteração de horário na audiência. Foi encerrada a instrução. Foi concedido o prazo comum de 02 (dois) dias para Ministério Público e as Defesas apresentarem requerimento na fase do artigo 402 do CPP. Saem os presentes intimados, inclusive os réus. Eu, Daniel Gomes Pinheiro, Técnico Judiciário, mat. t320029, certifico a presença das partes e testemunhas acima mencionadas, seguindo por mim assinada eletronicamente a presenta ata, sem oposição das partes. Nada mais, encerrou-se o presente termo às 11:35 horas. INTERROGATÓRIO No dia 14.07.2025 às 09:00 horas, nesta cidade de Brasília, Distrito Federal por meio da Plataforma Microsoft Teams, a qual possibilita a realização de audiências por videoconferência no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, fizeram-se presentes o Dr. FERNANDO BRANDINI BARBAGALO, Juiz de Direito, o qual realizou a presente audiência da unidade judiciária; o Promotor de Justiça Dr. MARCIO WAGNER VIEIRA; o advogado Dr. ARTUR BARROS FREITAS OSTI - OAB MT18335/O pelo acusado SAMUEL LOURENCO DIAS - CPF: 031.806.771-47; o advogado Dr. CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA - OAB DF29410-A pelo acusado RAFAEL DA CONCEICAO BARRETTO - CPF: 005.646.101-19; o advogado Dr. DEIVID ERBERT OLIVEIRA - OAB DF47066-A pelo acusado PHILIP RODRIGUES ROSA - CPF: 050.782.391-54; o advogado Dr. DANIEL BRAGA DOS SANTOS - OAB DF57692-A pelos acusados MACKSUEL CAVALCANTE CAMELO CAMPOS - CPF: 056.334.181-58, ALICE CAVALCANTE NOGUEIRA - CPF: 964.896.261-87 e ROBSON LUIZ CAMELO CAMPOS - CPF: 776.225.611-34; o advogado Dr. LUCAS ROCHA FREITAS - OAB DF74242-A pelo acusado JOAO VITOR ESTEVES SOARES - CPF: 054.512.681-93; a advogada Dra. SAMIRA ALINE LIMA SOUZA - OAB DF70384 pelo acusado CARLOS GILVAN VIEIRA DA SILVA - CPF: 738.437.501-06; a advogada Dra. ANA PAULA ALBINO DE LIMA - OAB DF54484 pelo acusado GILMAX MORAIS DE OLIVEIRA - CPF: 010.616.791-01; o advogado Dr. PEDRO ERNESTO STUMM GONÇALVES RORIZ MENDES DOMENCI OABDF83359 pelo acusado THAYAN MACIEL ALVES - CPF: 034.291.121-09; comigo, Daniel Gomes Pinheiro, Técnico Judiciário, sendo aberta a Audiência de Instrução e Julgamento por videoconferência, nos autos da Ação Penal - Procedimento Ordinário 0726630-43.2024.8.07.0001 tendo como réus os acima mencionados por infração ao 1) RAFAEL DA CONCEIÇÃO BARRETTO como incurso nas penas dos crimes previstos: 1.1) no art. 317, § 1º, do Código Penal, por diversas vezes; 1.2) no art. 319-A do Código Penal, por diversas vezes; e 1.3) no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03. 2) PHILIP RODRIGUES ROSA, vulgo “DUPLEX”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por diversas vezes; 3) MACKSUEL CAVALCANTE CAMELO, vulgo “MK”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, c/c art. 29, ambos do Código Penal, por diversas vezes; 4) ALICE CAVALCANTE NOGUEIRA, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 5) ROBSON LUIZ CAMELO CAMPOS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 6) IGOR VINÍCIUS SILVA CAMPOS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 7) JOÃO VITOR ESTEVES SOARES, vulgo “NEGRESCO”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 9) JANAÍNA SOARES DE ARAÚJO, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 10) SAMUEL LOURENÇO DIAS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por diversas vezes; 11) CARLOS GILVAN VIEIRA DA SILVA, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 13) ALINE VIEIRA CERQUEIRA, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 14) THAYAN MACIEL ALVES, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; e 15) GILMAX MORAIS DE OLIVEIRA, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; determinando o MM Juiz de Direito que fosse registrado, que o presente interrogatório observa as normas do artigo 185 e seguintes do Código de Processo Penal, com a nova redação introduzida pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003. Estabeleceu que fosse assinalado que antes do início do interrogatório o acusado entrevistou-se, reservadamente, com seu advogado na forma do § 2º da disposição legal acima delineada. Em seguida, passou-se à primeira parte do interrogatório, indagando-se, a respeito da pessoa do(s) acusado(s): Qual o seu nome? ALICE CAVALCANTE NOGUEIRA CPF nº 964.896.261-87 RG nº 2.277.362– SSP/DF Situação: SOLTO Nacionalidade: BRASILEIRA Natural de Brasília/DF Qual a sua idade? 44 anos (DN: 01.11.1980). Tem filho(s)? sim Qual a idade dos filhos? 25 e 28 anos De quem é filho? Márcia Aparecida Nogueira e Lucimar Cavalcante Nogueira Endereço: NM 12, lotes 01 e 03, apartamento 113, Residencial Plaza Center, Ceilândia/DF Telefone: (61) 98415 6482 Quais os meios de vida ou profissão e qual o lugar onde exerce a sua atividade? segurança Sabe ler e escrever? SIM. Grau de escolaridade? Ensino médio completo Dando prosseguimento aos trabalhos, na forma do artigo 186 do CPP, o MM Juiz de Direito cientificou o(s) acusado(s) do inteiro teor da acusação, e lhe informou do seu direito de permanecer calado(s) e de não responder perguntas que lhe forem formuladas, esclarecendo, ainda, que o seu silêncio não importa em confissão nem será interpretado em prejuízo da sua defesa. A segunda parte do interrogatório foi gravada em meio audiovisual, nos termos do art. 405, §1º, do CPP. Nada mais, encerrou-se o presente termo. INTERROGATÓRIO No dia 14.07.2025 às 09:00 horas, nesta cidade de Brasília, Distrito Federal por meio da Plataforma Microsoft Teams, a qual possibilita a realização de audiências por videoconferência no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, fizeram-se presentes o Dr. FERNANDO BRANDINI BARBAGALO, Juiz de Direito, o qual realizou a presente audiência da unidade judiciária; o Promotor de Justiça Dr. MARCIO WAGNER VIEIRA; o advogado Dr. ARTUR BARROS FREITAS OSTI - OAB MT18335/O pelo acusado SAMUEL LOURENCO DIAS - CPF: 031.806.771-47; o advogado Dr. CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA - OAB DF29410-A pelo acusado RAFAEL DA CONCEICAO BARRETTO - CPF: 005.646.101-19; o advogado Dr. DEIVID ERBERT OLIVEIRA - OAB DF47066-A pelo acusado PHILIP RODRIGUES ROSA - CPF: 050.782.391-54; o advogado Dr. DANIEL BRAGA DOS SANTOS - OAB DF57692-A pelos acusados MACKSUEL CAVALCANTE CAMELO CAMPOS - CPF: 056.334.181-58, ALICE CAVALCANTE NOGUEIRA - CPF: 964.896.261-87 e ROBSON LUIZ CAMELO CAMPOS - CPF: 776.225.611-34; o advogado Dr. LUCAS ROCHA FREITAS - OAB DF74242-A pelo acusado JOAO VITOR ESTEVES SOARES - CPF: 054.512.681-93; a advogada Dra. SAMIRA ALINE LIMA SOUZA - OAB DF70384 pelo acusado CARLOS GILVAN VIEIRA DA SILVA - CPF: 738.437.501-06; a advogada Dra. ANA PAULA ALBINO DE LIMA - OAB DF54484 pelo acusado GILMAX MORAIS DE OLIVEIRA - CPF: 010.616.791-01; o advogado Dr. PEDRO ERNESTO STUMM GONÇALVES RORIZ MENDES DOMENCI OABDF83359 pelo acusado THAYAN MACIEL ALVES - CPF: 034.291.121-09; comigo, Daniel Gomes Pinheiro, Técnico Judiciário, sendo aberta a Audiência de Instrução e Julgamento por videoconferência, nos autos da Ação Penal - Procedimento Ordinário 0726630-43.2024.8.07.0001 tendo como réus os acima mencionados por infração ao 1) RAFAEL DA CONCEIÇÃO BARRETTO como incurso nas penas dos crimes previstos: 1.1) no art. 317, § 1º, do Código Penal, por diversas vezes; 1.2) no art. 319-A do Código Penal, por diversas vezes; e 1.3) no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03. 2) PHILIP RODRIGUES ROSA, vulgo “DUPLEX”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por diversas vezes; 3) MACKSUEL CAVALCANTE CAMELO, vulgo “MK”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, c/c art. 29, ambos do Código Penal, por diversas vezes; 4) ALICE CAVALCANTE NOGUEIRA, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 5) ROBSON LUIZ CAMELO CAMPOS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 6) IGOR VINÍCIUS SILVA CAMPOS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 7) JOÃO VITOR ESTEVES SOARES, vulgo “NEGRESCO”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 9) JANAÍNA SOARES DE ARAÚJO, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 10) SAMUEL LOURENÇO DIAS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por diversas vezes; 11) CARLOS GILVAN VIEIRA DA SILVA, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 13) ALINE VIEIRA CERQUEIRA, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 14) THAYAN MACIEL ALVES, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; e 15) GILMAX MORAIS DE OLIVEIRA, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; determinando o MM Juiz de Direito que fosse registrado, que o presente interrogatório observa as normas do artigo 185 e seguintes do Código de Processo Penal, com a nova redação introduzida pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003. Estabeleceu que fosse assinalado que antes do início do interrogatório o acusado entrevistou-se, reservadamente, com seu advogado na forma do § 2º da disposição legal acima delineada. Em seguida, passou-se à primeira parte do interrogatório, indagando-se, a respeito da pessoa do(s) acusado(s): Qual o seu nome? CARLOS GILVAN VIEIRA DA SILVA CPF nº 738.437.501-06 RG nº 2.277.362– SSP/DF Situação: PRESO POR OUTRO Nacionalidade: BRASILEIRA Natural de Brasília/DF Qual a sua idade? 37 anos (DN: 12.05.1988). Estado civil? casado Tem filho(s)? sim, 03. Qual a idade dos filhos? 07 e 18 anos (gêmeos) Quem cuida dos filhos? Os próprios pais De quem é filho? Divina de Fáma Vieira Prado e José Nunes da Silva Endereço: QNO 19, Conjunto 09, Casa 20, Ceilândia/DF Telefone: +55 61 9236-3857 Quais os meios de vida ou profissão e qual o lugar onde exerce a sua atividade? autônomo Sabe ler e escrever? SIM. Grau de escolaridade? Ensino fundamental completo Dando prosseguimento aos trabalhos, na forma do artigo 186 do CPP, o MM Juiz de Direito cientificou o(s) acusado(s) do inteiro teor da acusação, e lhe informou do seu direito de permanecer calado(s) e de não responder perguntas que lhe forem formuladas, esclarecendo, ainda, que o seu silêncio não importa em confissão nem será interpretado em prejuízo da sua defesa. A segunda parte do interrogatório foi gravada em meio audiovisual, nos termos do art. 405, §1º, do CPP. Nada mais, encerrou-se o presente termo. INTERROGATÓRIO No dia 14.07.2025 às 09:00 horas, nesta cidade de Brasília, Distrito Federal por meio da Plataforma Microsoft Teams, a qual possibilita a realização de audiências por videoconferência no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, fizeram-se presentes o Dr. FERNANDO BRANDINI BARBAGALO, Juiz de Direito, o qual realizou a presente audiência da unidade judiciária; o Promotor de Justiça Dr. MARCIO WAGNER VIEIRA; o advogado Dr. ARTUR BARROS FREITAS OSTI - OAB MT18335/O pelo acusado SAMUEL LOURENCO DIAS - CPF: 031.806.771-47; o advogado Dr. CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA - OAB DF29410-A pelo acusado RAFAEL DA CONCEICAO BARRETTO - CPF: 005.646.101-19; o advogado Dr. DEIVID ERBERT OLIVEIRA - OAB DF47066-A pelo acusado PHILIP RODRIGUES ROSA - CPF: 050.782.391-54; o advogado Dr. DANIEL BRAGA DOS SANTOS - OAB DF57692-A pelos acusados MACKSUEL CAVALCANTE CAMELO CAMPOS - CPF: 056.334.181-58, ALICE CAVALCANTE NOGUEIRA - CPF: 964.896.261-87 e ROBSON LUIZ CAMELO CAMPOS - CPF: 776.225.611-34; o advogado Dr. LUCAS ROCHA FREITAS - OAB DF74242-A pelo acusado JOAO VITOR ESTEVES SOARES - CPF: 054.512.681-93; a advogada Dra. SAMIRA ALINE LIMA SOUZA - OAB DF70384 pelo acusado CARLOS GILVAN VIEIRA DA SILVA - CPF: 738.437.501-06; a advogada Dra. ANA PAULA ALBINO DE LIMA - OAB DF54484 pelo acusado GILMAX MORAIS DE OLIVEIRA - CPF: 010.616.791-01; o advogado Dr. PEDRO ERNESTO STUMM GONÇALVES RORIZ MENDES DOMENCI OABDF83359 pelo acusado THAYAN MACIEL ALVES - CPF: 034.291.121-09; comigo, Daniel Gomes Pinheiro, Técnico Judiciário, sendo aberta a Audiência de Instrução e Julgamento por videoconferência, nos autos da Ação Penal - Procedimento Ordinário 0726630-43.2024.8.07.0001 tendo como réus os acima mencionados por infração ao 1) RAFAEL DA CONCEIÇÃO BARRETTO como incurso nas penas dos crimes previstos: 1.1) no art. 317, § 1º, do Código Penal, por diversas vezes; 1.2) no art. 319-A do Código Penal, por diversas vezes; e 1.3) no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03. 2) PHILIP RODRIGUES ROSA, vulgo “DUPLEX”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por diversas vezes; 3) MACKSUEL CAVALCANTE CAMELO, vulgo “MK”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, c/c art. 29, ambos do Código Penal, por diversas vezes; 4) ALICE CAVALCANTE NOGUEIRA, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 5) ROBSON LUIZ CAMELO CAMPOS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 6) IGOR VINÍCIUS SILVA CAMPOS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 7) JOÃO VITOR ESTEVES SOARES, vulgo “NEGRESCO”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 9) JANAÍNA SOARES DE ARAÚJO, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 10) SAMUEL LOURENÇO DIAS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por diversas vezes; 11) CARLOS GILVAN VIEIRA DA SILVA, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 13) ALINE VIEIRA CERQUEIRA, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 14) THAYAN MACIEL ALVES, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; e 15) GILMAX MORAIS DE OLIVEIRA, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; determinando o MM Juiz de Direito que fosse registrado, que o presente interrogatório observa as normas do artigo 185 e seguintes do Código de Processo Penal, com a nova redação introduzida pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003. Estabeleceu que fosse assinalado que antes do início do interrogatório o acusado entrevistou-se, reservadamente, com seu advogado na forma do § 2º da disposição legal acima delineada. Em seguida, passou-se à primeira parte do interrogatório, indagando-se, a respeito da pessoa do(s) acusado(s): Qual o seu nome? GILMAX MORAIS DE OLIVEIRA CPF nº 010.616.791-01 Situação: SOLTO Nacionalidade: BRASILEIRA Natural de Brasília/DF Qual a sua idade? 38 anos (DN: 17.11.1986). Estado civil? União estável Tem filho(s)? sim Qual a idade dos filhos? 09 e 17 anos De quem é filho? Maria Avani Guedes Morais e Gilmar Avelino de Oliveira Endereço: QNP 18, Conjunto K, Casa 4, Ceilândia/DF Telefone: +55 61 9418-9894 Quais os meios de vida ou profissão e qual o lugar onde exerce a sua atividade? Polimento automotivo Sabe ler e escrever? SIM. Grau de escolaridade? Nível superior incompleto Dando prosseguimento aos trabalhos, na forma do artigo 186 do CPP, o MM Juiz de Direito cientificou o(s) acusado(s) do inteiro teor da acusação, e lhe informou do seu direito de permanecer calado(s) e de não responder perguntas que lhe forem formuladas, esclarecendo, ainda, que o seu silêncio não importa em confissão nem será interpretado em prejuízo da sua defesa. A segunda parte do interrogatório foi gravada em meio audiovisual, nos termos do art. 405, §1º, do CPP. Nada mais, encerrou-se o presente termo. INTERROGATÓRIO No dia 14.07.2025 às 09:00 horas, nesta cidade de Brasília, Distrito Federal por meio da Plataforma Microsoft Teams, a qual possibilita a realização de audiências por videoconferência no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, fizeram-se presentes o Dr. FERNANDO BRANDINI BARBAGALO, Juiz de Direito, o qual realizou a presente audiência da unidade judiciária; o Promotor de Justiça Dr. MARCIO WAGNER VIEIRA; o advogado Dr. ARTUR BARROS FREITAS OSTI - OAB MT18335/O pelo acusado SAMUEL LOURENCO DIAS - CPF: 031.806.771-47; o advogado Dr. CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA - OAB DF29410-A pelo acusado RAFAEL DA CONCEICAO BARRETTO - CPF: 005.646.101-19; o advogado Dr. DEIVID ERBERT OLIVEIRA - OAB DF47066-A pelo acusado PHILIP RODRIGUES ROSA - CPF: 050.782.391-54; o advogado Dr. DANIEL BRAGA DOS SANTOS - OAB DF57692-A pelos acusados MACKSUEL CAVALCANTE CAMELO CAMPOS - CPF: 056.334.181-58, ALICE CAVALCANTE NOGUEIRA - CPF: 964.896.261-87 e ROBSON LUIZ CAMELO CAMPOS - CPF: 776.225.611-34; o advogado Dr. LUCAS ROCHA FREITAS - OAB DF74242-A pelo acusado JOAO VITOR ESTEVES SOARES - CPF: 054.512.681-93; a advogada Dra. SAMIRA ALINE LIMA SOUZA - OAB DF70384 pelo acusado CARLOS GILVAN VIEIRA DA SILVA - CPF: 738.437.501-06; a advogada Dra. ANA PAULA ALBINO DE LIMA - OAB DF54484 pelo acusado GILMAX MORAIS DE OLIVEIRA - CPF: 010.616.791-01; o advogado Dr. PEDRO ERNESTO STUMM GONÇALVES RORIZ MENDES DOMENCI OABDF83359 pelo acusado THAYAN MACIEL ALVES - CPF: 034.291.121-09; comigo, Daniel Gomes Pinheiro, Técnico Judiciário, sendo aberta a Audiência de Instrução e Julgamento por videoconferência, nos autos da Ação Penal - Procedimento Ordinário 0726630-43.2024.8.07.0001 tendo como réus os acima mencionados por infração ao 1) RAFAEL DA CONCEIÇÃO BARRETTO como incurso nas penas dos crimes previstos: 1.1) no art. 317, § 1º, do Código Penal, por diversas vezes; 1.2) no art. 319-A do Código Penal, por diversas vezes; e 1.3) no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03. 2) PHILIP RODRIGUES ROSA, vulgo “DUPLEX”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por diversas vezes; 3) MACKSUEL CAVALCANTE CAMELO, vulgo “MK”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, c/c art. 29, ambos do Código Penal, por diversas vezes; 4) ALICE CAVALCANTE NOGUEIRA, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 5) ROBSON LUIZ CAMELO CAMPOS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 6) IGOR VINÍCIUS SILVA CAMPOS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 7) JOÃO VITOR ESTEVES SOARES, vulgo “NEGRESCO”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 9) JANAÍNA SOARES DE ARAÚJO, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 10) SAMUEL LOURENÇO DIAS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por diversas vezes; 11) CARLOS GILVAN VIEIRA DA SILVA, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 13) ALINE VIEIRA CERQUEIRA, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 14) THAYAN MACIEL ALVES, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; e 15) GILMAX MORAIS DE OLIVEIRA, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; determinando o MM Juiz de Direito que fosse registrado, que o presente interrogatório observa as normas do artigo 185 e seguintes do Código de Processo Penal, com a nova redação introduzida pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003. Estabeleceu que fosse assinalado que antes do início do interrogatório o acusado entrevistou-se, reservadamente, com seu advogado na forma do § 2º da disposição legal acima delineada. Em seguida, passou-se à primeira parte do interrogatório, indagando-se, a respeito da pessoa do(s) acusado(s): Qual o seu nome? MACKSUEL CAVALCANTE CAMELO, vulgo “MK CPF nº 056.334.181-58 RG nº 3246992 SSP/GO Situação: PRESO POR OUTRO Nacionalidade: BRASILEIRA Naturalidade Goiânia/GO Qual a sua idade? 25 anos (DN: 12.10.1999). Estado civil? casado Tem filho(s)? sim Qual a idade dos filhos? 01 e 06 meses e 09 anos Quem cuida dos filhos? As mães De quem é filho? Alice Cavalcante Nogueira e Robson Luiz Camelo Campos Endereço: atualmente preso; QNM 12, via NM1, Residencial Plaza, apartamento 103, Ceilândia/DF Quais os meios de vida ou profissão e qual o lugar onde exerce a sua atividade? telemarketing Sabe ler e escrever? SIM. Grau de escolaridade? Superior incompleto Dando prosseguimento aos trabalhos, na forma do artigo 186 do CPP, o MM Juiz de Direito cientificou o(s) acusado(s) do inteiro teor da acusação, e lhe informou do seu direito de permanecer calado(s) e de não responder perguntas que lhe forem formuladas, esclarecendo, ainda, que o seu silêncio não importa em confissão nem será interpretado em prejuízo da sua defesa. A segunda parte do interrogatório foi gravada em meio audiovisual, nos termos do art. 405, §1º, do CPP. Nada mais, encerrou-se o presente termo. INTERROGATÓRIO No dia 14.07.2025 às 09:00 horas, nesta cidade de Brasília, Distrito Federal por meio da Plataforma Microsoft Teams, a qual possibilita a realização de audiências por videoconferência no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, fizeram-se presentes o Dr. FERNANDO BRANDINI BARBAGALO, Juiz de Direito, o qual realizou a presente audiência da unidade judiciária; o Promotor de Justiça Dr. MARCIO WAGNER VIEIRA; o advogado Dr. ARTUR BARROS FREITAS OSTI - OAB MT18335/O pelo acusado SAMUEL LOURENCO DIAS - CPF: 031.806.771-47; o advogado Dr. CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA - OAB DF29410-A pelo acusado RAFAEL DA CONCEICAO BARRETTO - CPF: 005.646.101-19; o advogado Dr. DEIVID ERBERT OLIVEIRA - OAB DF47066-A pelo acusado PHILIP RODRIGUES ROSA - CPF: 050.782.391-54; o advogado Dr. DANIEL BRAGA DOS SANTOS - OAB DF57692-A pelos acusados MACKSUEL CAVALCANTE CAMELO CAMPOS - CPF: 056.334.181-58, ALICE CAVALCANTE NOGUEIRA - CPF: 964.896.261-87 e ROBSON LUIZ CAMELO CAMPOS - CPF: 776.225.611-34; o advogado Dr. LUCAS ROCHA FREITAS - OAB DF74242-A pelo acusado JOAO VITOR ESTEVES SOARES - CPF: 054.512.681-93; a advogada Dra. SAMIRA ALINE LIMA SOUZA - OAB DF70384 pelo acusado CARLOS GILVAN VIEIRA DA SILVA - CPF: 738.437.501-06; a advogada Dra. ANA PAULA ALBINO DE LIMA - OAB DF54484 pelo acusado GILMAX MORAIS DE OLIVEIRA - CPF: 010.616.791-01; o advogado Dr. PEDRO ERNESTO STUMM GONÇALVES RORIZ MENDES DOMENCI OABDF83359 pelo acusado THAYAN MACIEL ALVES - CPF: 034.291.121-09; comigo, Daniel Gomes Pinheiro, Técnico Judiciário, sendo aberta a Audiência de Instrução e Julgamento por videoconferência, nos autos da Ação Penal - Procedimento Ordinário 0726630-43.2024.8.07.0001 tendo como réus os acima mencionados por infração ao 1) RAFAEL DA CONCEIÇÃO BARRETTO como incurso nas penas dos crimes previstos: 1.1) no art. 317, § 1º, do Código Penal, por diversas vezes; 1.2) no art. 319-A do Código Penal, por diversas vezes; e 1.3) no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03. 2) PHILIP RODRIGUES ROSA, vulgo “DUPLEX”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por diversas vezes; 3) MACKSUEL CAVALCANTE CAMELO, vulgo “MK”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, c/c art. 29, ambos do Código Penal, por diversas vezes; 4) ALICE CAVALCANTE NOGUEIRA, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 5) ROBSON LUIZ CAMELO CAMPOS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 6) IGOR VINÍCIUS SILVA CAMPOS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 7) JOÃO VITOR ESTEVES SOARES, vulgo “NEGRESCO”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 9) JANAÍNA SOARES DE ARAÚJO, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 10) SAMUEL LOURENÇO DIAS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por diversas vezes; 11) CARLOS GILVAN VIEIRA DA SILVA, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 13) ALINE VIEIRA CERQUEIRA, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 14) THAYAN MACIEL ALVES, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; e 15) GILMAX MORAIS DE OLIVEIRA, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; determinando o MM Juiz de Direito que fosse registrado, que o presente interrogatório observa as normas do artigo 185 e seguintes do Código de Processo Penal, com a nova redação introduzida pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003. Estabeleceu que fosse assinalado que antes do início do interrogatório o acusado entrevistou-se, reservadamente, com seu advogado na forma do § 2º da disposição legal acima delineada. Em seguida, passou-se à primeira parte do interrogatório, indagando-se, a respeito da pessoa do(s) acusado(s): Qual o seu nome? PHILIP RODRIGUES ROSA, vulgo “DUPLEX” CPF nº 050.782.391-54 RG nº 2.822.655 SSP/DF Situação: PRESO Nacionalidade: BRASILEIRA Natural de Brasília/DF Qual a sua idade? XX anos (DN: 31.07.1992). Estado civil? solteiro Tem filho(s)? sim Qual a idade dos filhos? 08 e 10 anos Quem cuida dos filhos? As mães De quem é filho? Eva Rodrigues de Almeida Coelho e Carlos Silverio Rosa Endereço: atualmente preso; Chácara 81, CJ E, Casa 15, Ceilândia/DF Quais os meios de vida ou profissão e qual o lugar onde exerce a sua atividade? feirante Sabe ler e escrever? SIM. Grau de escolaridade? Ensino fundamental incompleto Dando prosseguimento aos trabalhos, na forma do artigo 186 do CPP, o MM Juiz de Direito cientificou o(s) acusado(s) do inteiro teor da acusação, e lhe informou do seu direito de permanecer calado(s) e de não responder perguntas que lhe forem formuladas, esclarecendo, ainda, que o seu silêncio não importa em confissão nem será interpretado em prejuízo da sua defesa. A segunda parte do interrogatório foi gravada em meio audiovisual, nos termos do art. 405, §1º, do CPP. Nada mais, encerrou-se o presente termo. INTERROGATÓRIO No dia 14.07.2025 às 09:00 horas, nesta cidade de Brasília, Distrito Federal por meio da Plataforma Microsoft Teams, a qual possibilita a realização de audiências por videoconferência no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, fizeram-se presentes o Dr. FERNANDO BRANDINI BARBAGALO, Juiz de Direito, o qual realizou a presente audiência da unidade judiciária; o Promotor de Justiça Dr. MARCIO WAGNER VIEIRA; o advogado Dr. ARTUR BARROS FREITAS OSTI - OAB MT18335/O pelo acusado SAMUEL LOURENCO DIAS - CPF: 031.806.771-47; o advogado Dr. CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA - OAB DF29410-A pelo acusado RAFAEL DA CONCEICAO BARRETTO - CPF: 005.646.101-19; o advogado Dr. DEIVID ERBERT OLIVEIRA - OAB DF47066-A pelo acusado PHILIP RODRIGUES ROSA - CPF: 050.782.391-54; o advogado Dr. DANIEL BRAGA DOS SANTOS - OAB DF57692-A pelos acusados MACKSUEL CAVALCANTE CAMELO CAMPOS - CPF: 056.334.181-58, ALICE CAVALCANTE NOGUEIRA - CPF: 964.896.261-87 e ROBSON LUIZ CAMELO CAMPOS - CPF: 776.225.611-34; o advogado Dr. LUCAS ROCHA FREITAS - OAB DF74242-A pelo acusado JOAO VITOR ESTEVES SOARES - CPF: 054.512.681-93; a advogada Dra. SAMIRA ALINE LIMA SOUZA - OAB DF70384 pelo acusado CARLOS GILVAN VIEIRA DA SILVA - CPF: 738.437.501-06; a advogada Dra. ANA PAULA ALBINO DE LIMA - OAB DF54484 pelo acusado GILMAX MORAIS DE OLIVEIRA - CPF: 010.616.791-01; o advogado Dr. PEDRO ERNESTO STUMM GONÇALVES RORIZ MENDES DOMENCI OABDF83359 pelo acusado THAYAN MACIEL ALVES - CPF: 034.291.121-09; comigo, Daniel Gomes Pinheiro, Técnico Judiciário, sendo aberta a Audiência de Instrução e Julgamento por videoconferência, nos autos da Ação Penal - Procedimento Ordinário 0726630-43.2024.8.07.0001 tendo como réus os acima mencionados por infração ao 1) RAFAEL DA CONCEIÇÃO BARRETTO como incurso nas penas dos crimes previstos: 1.1) no art. 317, § 1º, do Código Penal, por diversas vezes; 1.2) no art. 319-A do Código Penal, por diversas vezes; e 1.3) no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03. 2) PHILIP RODRIGUES ROSA, vulgo “DUPLEX”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por diversas vezes; 3) MACKSUEL CAVALCANTE CAMELO, vulgo “MK”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, c/c art. 29, ambos do Código Penal, por diversas vezes; 4) ALICE CAVALCANTE NOGUEIRA, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 5) ROBSON LUIZ CAMELO CAMPOS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 6) IGOR VINÍCIUS SILVA CAMPOS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 7) JOÃO VITOR ESTEVES SOARES, vulgo “NEGRESCO”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 9) JANAÍNA SOARES DE ARAÚJO, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 10) SAMUEL LOURENÇO DIAS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por diversas vezes; 11) CARLOS GILVAN VIEIRA DA SILVA, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 13) ALINE VIEIRA CERQUEIRA, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 14) THAYAN MACIEL ALVES, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; e 15) GILMAX MORAIS DE OLIVEIRA, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; determinando o MM Juiz de Direito que fosse registrado, que o presente interrogatório observa as normas do artigo 185 e seguintes do Código de Processo Penal, com a nova redação introduzida pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003. Estabeleceu que fosse assinalado que antes do início do interrogatório o acusado entrevistou-se, reservadamente, com seu advogado na forma do § 2º da disposição legal acima delineada. Em seguida, passou-se à primeira parte do interrogatório, indagando-se, a respeito da pessoa do(s) acusado(s): Qual o seu nome? ROBSON LUIZ CAMELO CAMPOS CPF nº 776.225.611-34 RG nº 2.277.362– SSP/DF Situação: SOLTO Nacionalidade: BRASILEIRA Natural de Brasília/DF Qual a sua idade? 58 anos (DN: 07.05.1975). Estado civil? casdo Tem filho(s)? sim Qual a idade dos filhos? 25 e 28 anos De quem é filho? Francisca Camelo Campos e Luiz Pinto de Campos Endereço: QNM 12, lotes 01 e 03, apartamento 113, Residencial Plaza Center, Ceilândia/DF Telefone: +55 61 9667-7431 Quais os meios de vida ou profissão e qual o lugar onde exerce a sua atividade? Produtor rural Sabe ler e escrever? SIM. Grau de escolaridade? Ensino médio completo Dando prosseguimento aos trabalhos, na forma do artigo 186 do CPP, o MM Juiz de Direito cientificou o(s) acusado(s) do inteiro teor da acusação, e lhe informou do seu direito de permanecer calado(s) e de não responder perguntas que lhe forem formuladas, esclarecendo, ainda, que o seu silêncio não importa em confissão nem será interpretado em prejuízo da sua defesa. A segunda parte do interrogatório foi gravada em meio audiovisual, nos termos do art. 405, §1º, do CPP. Nada mais, encerrou-se o presente termo. INTERROGATÓRIO No dia 14.07.2025 às 09:00 horas, nesta cidade de Brasília, Distrito Federal por meio da Plataforma Microsoft Teams, a qual possibilita a realização de audiências por videoconferência no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, fizeram-se presentes o Dr. FERNANDO BRANDINI BARBAGALO, Juiz de Direito, o qual realizou a presente audiência da unidade judiciária; o Promotor de Justiça Dr. MARCIO WAGNER VIEIRA; o advogado Dr. ARTUR BARROS FREITAS OSTI - OAB MT18335/O pelo acusado SAMUEL LOURENCO DIAS - CPF: 031.806.771-47; o advogado Dr. CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA - OAB DF29410-A pelo acusado RAFAEL DA CONCEICAO BARRETTO - CPF: 005.646.101-19; o advogado Dr. DEIVID ERBERT OLIVEIRA - OAB DF47066-A pelo acusado PHILIP RODRIGUES ROSA - CPF: 050.782.391-54; o advogado Dr. DANIEL BRAGA DOS SANTOS - OAB DF57692-A pelos acusados MACKSUEL CAVALCANTE CAMELO CAMPOS - CPF: 056.334.181-58, ALICE CAVALCANTE NOGUEIRA - CPF: 964.896.261-87 e ROBSON LUIZ CAMELO CAMPOS - CPF: 776.225.611-34; o advogado Dr. LUCAS ROCHA FREITAS - OAB DF74242-A pelo acusado JOAO VITOR ESTEVES SOARES - CPF: 054.512.681-93; a advogada Dra. SAMIRA ALINE LIMA SOUZA - OAB DF70384 pelo acusado CARLOS GILVAN VIEIRA DA SILVA - CPF: 738.437.501-06; a advogada Dra. ANA PAULA ALBINO DE LIMA - OAB DF54484 pelo acusado GILMAX MORAIS DE OLIVEIRA - CPF: 010.616.791-01; o advogado Dr. PEDRO ERNESTO STUMM GONÇALVES RORIZ MENDES DOMENCI OABDF83359 pelo acusado THAYAN MACIEL ALVES - CPF: 034.291.121-09; comigo, Daniel Gomes Pinheiro, Técnico Judiciário, sendo aberta a Audiência de Instrução e Julgamento por videoconferência, nos autos da Ação Penal - Procedimento Ordinário 0726630-43.2024.8.07.0001 tendo como réus os acima mencionados por infração ao 1) RAFAEL DA CONCEIÇÃO BARRETTO como incurso nas penas dos crimes previstos: 1.1) no art. 317, § 1º, do Código Penal, por diversas vezes; 1.2) no art. 319-A do Código Penal, por diversas vezes; e 1.3) no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03. 2) PHILIP RODRIGUES ROSA, vulgo “DUPLEX”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por diversas vezes; 3) MACKSUEL CAVALCANTE CAMELO, vulgo “MK”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, c/c art. 29, ambos do Código Penal, por diversas vezes; 4) ALICE CAVALCANTE NOGUEIRA, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 5) ROBSON LUIZ CAMELO CAMPOS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 6) IGOR VINÍCIUS SILVA CAMPOS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 7) JOÃO VITOR ESTEVES SOARES, vulgo “NEGRESCO”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 9) JANAÍNA SOARES DE ARAÚJO, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 10) SAMUEL LOURENÇO DIAS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por diversas vezes; 11) CARLOS GILVAN VIEIRA DA SILVA, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 13) ALINE VIEIRA CERQUEIRA, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 14) THAYAN MACIEL ALVES, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; e 15) GILMAX MORAIS DE OLIVEIRA, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; determinando o MM Juiz de Direito que fosse registrado, que o presente interrogatório observa as normas do artigo 185 e seguintes do Código de Processo Penal, com a nova redação introduzida pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003. Estabeleceu que fosse assinalado que antes do início do interrogatório o acusado entrevistou-se, reservadamente, com seu advogado na forma do § 2º da disposição legal acima delineada. Em seguida, passou-se à primeira parte do interrogatório, indagando-se, a respeito da pessoa do(s) acusado(s): Qual o seu nome? THAYAN MACIEL ALVES CPF nº 034.291.121-09 Situação: PRESO POR OUTRO Nacionalidade: BRASILEIRA Qual a sua idade? 35 anos (DN: 21.02.1990) Estado civil? solteiro Tem filho(s)? não De quem é filho? Rosarita Tavares Maciel Alves e Pedro Alves Mario Endereço: Avenida Goiás, número 22, Conjunto São Sebastião, Formosinha, Formosa/GO Quais os meios de vida ou profissão e qual o lugar onde exerce a sua atividade? estudante Sabe ler e escrever? SIM. Grau de escolaridade? Ensino superior incompleto Dando prosseguimento aos trabalhos, na forma do artigo 186 do CPP, o MM Juiz de Direito cientificou o(s) acusado(s) do inteiro teor da acusação, e lhe informou do seu direito de permanecer calado(s) e de não responder perguntas que lhe forem formuladas, esclarecendo, ainda, que o seu silêncio não importa em confissão nem será interpretado em prejuízo da sua defesa. A segunda parte do interrogatório foi gravada em meio audiovisual, nos termos do art. 405, §1º, do CPP. Nada mais, encerrou-se o presente termo.
6. Processo 00010921320078260052
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001092-13.2007.8.26.0052 (583.52.2007.001092) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Eudo Braz - Ante o exposto, com base no artigo 413 do CPP, PRONUNCIO O RÉU EUDO BRAZcomo incurso nos artigos 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. - ADV: DEIVID ERBERT OLIVEIRA (OAB 47066/DF)
7. Processo 07189763320238070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 14/07/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 22ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 26/06/2025 até 03/07/2025) Ata da 22ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 26/06/2025 até 03/07/2025). Iniciada no dia 26 de junho de 2025, às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, ESDRAS NEVES ALMEIDA, GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0707997-80.2021.8.07.0003 0706851-33.2023.8.07.0003 0702336-21.2024.8.07.0002 0703639-73.2024.8.07.0001 0708906-03.2023.8.07.0020 0711711-65.2023.8.07.0007 0700340-76.2024.8.07.0005 0705633-21.2024.8.07.0007 0718071-78.2021.8.07.0009 0704991-78.2020.8.07.0010 0729065-81.2024.8.07.0003 0702129-74.2024.8.07.0017 0704247-55.2021.8.07.0008 0703298-95.2021.8.07.0019 0708310-42.2024.8.07.0001 0703503-04.2023.8.07.0004 0703631-07.2022.8.07.0021 0705604-05.2023.8.07.0007 0727921-20.2020.8.07.0001 0752556-60.2023.8.07.0001 0721070-63.2024.8.07.0020 0706400-24.2022.8.07.0009 0709890-17.2023.8.07.0010 0711777-05.2024.8.07.0009 0715349-33.2024.8.07.0020 0706275-40.2023.8.07.0003 0706913-91.2019.8.07.0010 0705807-34.2023.8.07.0017 0701990-70.2024.8.07.0002 0721935-74.2023.8.07.0003 0728361-11.2023.8.07.0001 0710944-33.2023.8.07.0005 0709216-33.2023.8.07.0012 0704960-26.2023.8.07.0019 0703064-34.2025.8.07.0000 0731092-43.2024.8.07.0001 0039013-08.1998.8.07.0001 0706044-81.2021.8.07.0003 0702488-54.2024.8.07.0007 0733212-30.2022.8.07.0001 0708484-58.2023.8.07.0010 0708416-70.2025.8.07.0000 0718976-33.2023.8.07.0003 0033575-60.2010.8.07.0007 0701323-87.2024.8.07.0001 0716509-47.2024.8.07.0003 0721131-78.2024.8.07.0001 0717046-36.2021.8.07.0007 0712015-64.2019.8.07.0020 0707935-08.2024.8.07.0012 0735305-92.2024.8.07.0001 0714562-71.2023.8.07.0009 0736549-56.2024.8.07.0001 0705577-47.2022.8.07.0010 0700649-55.2024.8.07.0019 0004181-33.2018.8.07.0005 0722098-20.2024.8.07.0003 0003561-20.2015.8.07.0007 0712339-07.2025.8.07.0000 0708422-95.2021.8.07.0007 0711652-61.2024.8.07.0001 0712915-97.2025.8.07.0000 0706005-76.2020.8.07.0017 0713104-75.2025.8.07.0000 0713128-06.2025.8.07.0000 0718944-73.2024.8.07.0009 0713326-43.2025.8.07.0000 0713407-89.2025.8.07.0000 0713408-74.2025.8.07.0000 0722070-97.2020.8.07.0001 0713646-93.2025.8.07.0000 0701325-18.2024.8.07.0014 0039188-11.2012.8.07.0001 0731840-12.2023.8.07.0001 0714084-22.2025.8.07.0000 0700620-95.2020.8.07.0002 0714202-95.2025.8.07.0000 0725942-81.2024.8.07.0001 0714317-19.2025.8.07.0000 0714392-58.2025.8.07.0000 0700762-36.2024.8.07.0010 0702994-28.2023.8.07.0019 0729697-16.2024.8.07.0001 0705351-94.2021.8.07.0004 0713037-69.2023.8.07.0004 0715420-61.2025.8.07.0000 0741209-82.2023.8.07.0016 0700985-92.2024.8.07.0008 0700989-48.2023.8.07.0014 0715696-92.2025.8.07.0000 0715697-77.2025.8.07.0000 0702682-94.2023.8.07.0005 0752864-96.2023.8.07.0001 0718611-14.2025.8.07.0001 0704648-58.2024.8.07.0005 0769469-72.2023.8.07.0016 0712798-64.2020.8.07.0006 0742305-46.2024.8.07.0001 0710654-18.2023.8.07.0005 0706262-14.2023.8.07.0012 0716410-52.2025.8.07.0000 0739892-54.2024.8.07.0003 0716636-57.2025.8.07.0000 0702612-62.2023.8.07.0010 0716927-57.2025.8.07.0000 0716934-49.2025.8.07.0000 0704113-41.2024.8.07.0002 0704864-96.2022.8.07.0002 0706992-85.2024.8.07.0013 0708215-89.2023.8.07.0019 0722771-98.2024.8.07.0007 0702221-91.2024.8.07.0004 0704031-80.2024.8.07.0011 0751448-93.2023.8.07.0001 0718161-74.2025.8.07.0000 0710956-98.2024.8.07.0009 0722406-05.2024.8.07.0020 0718268-21.2025.8.07.0000 0700306-55.2025.8.07.0009 0718352-22.2025.8.07.0000 0701235-15.2025.8.07.0001 0713346-47.2024.8.07.0007 0713431-36.2024.8.07.0006 0718683-04.2025.8.07.0000 0718690-93.2025.8.07.0000 0718862-94.2023.8.07.0003 0729703-51.2023.8.07.0003 0718732-45.2025.8.07.0000 0718815-61.2025.8.07.0000 0751996-84.2024.8.07.0001 0719031-22.2025.8.07.0000 0706407-35.2025.8.07.0001 0719055-50.2025.8.07.0000 0719126-52.2025.8.07.0000 0750488-06.2024.8.07.0001 0719179-33.2025.8.07.0000 0719240-88.2025.8.07.0000 0719242-58.2025.8.07.0000 0719332-66.2025.8.07.0000 0719426-14.2025.8.07.0000 0701671-46.2022.8.07.0011 0719578-62.2025.8.07.0000 0719718-96.2025.8.07.0000 0720083-53.2025.8.07.0000 0720085-23.2025.8.07.0000 0707286-18.2025.8.07.0009 0720167-54.2025.8.07.0000 0702740-05.2025.8.07.0013 0745635-51.2024.8.07.0001 0720900-20.2025.8.07.0000 0721216-33.2025.8.07.0000 0721349-75.2025.8.07.0000 0721354-97.2025.8.07.0000 0722025-23.2025.8.07.0000 0722398-54.2025.8.07.0000 0722520-67.2025.8.07.0000 0723342-56.2025.8.07.0000 0723355-55.2025.8.07.0000 0723448-18.2025.8.07.0000 0723684-67.2025.8.07.0000 0723766-98.2025.8.07.0000 0724299-57.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS PEDIDOS DE VISTA 0709610-44.2021.8.07.0001 0701595-75.2024.8.07.0003 0725111-66.2020.8.07.0003 0715624-39.2024.8.07.0001 0704165-71.2023.8.07.0002 0700997-64.2023.8.07.0001 0705616-79.2024.8.07.0008 0700716-68.2024.8.07.0003 A sessão foi encerrada no dia 3 de julho de 2025, às 13:53:32. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ , Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão
8. Processo 07049917820208070010
   Tribunal: TJDFT | Data: 14/07/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 22ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 26/06/2025 até 03/07/2025) Ata da 22ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 26/06/2025 até 03/07/2025). Iniciada no dia 26 de junho de 2025, às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, ESDRAS NEVES ALMEIDA, GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0707997-80.2021.8.07.0003 0706851-33.2023.8.07.0003 0702336-21.2024.8.07.0002 0703639-73.2024.8.07.0001 0708906-03.2023.8.07.0020 0711711-65.2023.8.07.0007 0700340-76.2024.8.07.0005 0705633-21.2024.8.07.0007 0718071-78.2021.8.07.0009 0704991-78.2020.8.07.0010 0729065-81.2024.8.07.0003 0702129-74.2024.8.07.0017 0704247-55.2021.8.07.0008 0703298-95.2021.8.07.0019 0708310-42.2024.8.07.0001 0703503-04.2023.8.07.0004 0703631-07.2022.8.07.0021 0705604-05.2023.8.07.0007 0727921-20.2020.8.07.0001 0752556-60.2023.8.07.0001 0721070-63.2024.8.07.0020 0706400-24.2022.8.07.0009 0709890-17.2023.8.07.0010 0711777-05.2024.8.07.0009 0715349-33.2024.8.07.0020 0706275-40.2023.8.07.0003 0706913-91.2019.8.07.0010 0705807-34.2023.8.07.0017 0701990-70.2024.8.07.0002 0721935-74.2023.8.07.0003 0728361-11.2023.8.07.0001 0710944-33.2023.8.07.0005 0709216-33.2023.8.07.0012 0704960-26.2023.8.07.0019 0703064-34.2025.8.07.0000 0731092-43.2024.8.07.0001 0039013-08.1998.8.07.0001 0706044-81.2021.8.07.0003 0702488-54.2024.8.07.0007 0733212-30.2022.8.07.0001 0708484-58.2023.8.07.0010 0708416-70.2025.8.07.0000 0718976-33.2023.8.07.0003 0033575-60.2010.8.07.0007 0701323-87.2024.8.07.0001 0716509-47.2024.8.07.0003 0721131-78.2024.8.07.0001 0717046-36.2021.8.07.0007 0712015-64.2019.8.07.0020 0707935-08.2024.8.07.0012 0735305-92.2024.8.07.0001 0714562-71.2023.8.07.0009 0736549-56.2024.8.07.0001 0705577-47.2022.8.07.0010 0700649-55.2024.8.07.0019 0004181-33.2018.8.07.0005 0722098-20.2024.8.07.0003 0003561-20.2015.8.07.0007 0712339-07.2025.8.07.0000 0708422-95.2021.8.07.0007 0711652-61.2024.8.07.0001 0712915-97.2025.8.07.0000 0706005-76.2020.8.07.0017 0713104-75.2025.8.07.0000 0713128-06.2025.8.07.0000 0718944-73.2024.8.07.0009 0713326-43.2025.8.07.0000 0713407-89.2025.8.07.0000 0713408-74.2025.8.07.0000 0722070-97.2020.8.07.0001 0713646-93.2025.8.07.0000 0701325-18.2024.8.07.0014 0039188-11.2012.8.07.0001 0731840-12.2023.8.07.0001 0714084-22.2025.8.07.0000 0700620-95.2020.8.07.0002 0714202-95.2025.8.07.0000 0725942-81.2024.8.07.0001 0714317-19.2025.8.07.0000 0714392-58.2025.8.07.0000 0700762-36.2024.8.07.0010 0702994-28.2023.8.07.0019 0729697-16.2024.8.07.0001 0705351-94.2021.8.07.0004 0713037-69.2023.8.07.0004 0715420-61.2025.8.07.0000 0741209-82.2023.8.07.0016 0700985-92.2024.8.07.0008 0700989-48.2023.8.07.0014 0715696-92.2025.8.07.0000 0715697-77.2025.8.07.0000 0702682-94.2023.8.07.0005 0752864-96.2023.8.07.0001 0718611-14.2025.8.07.0001 0704648-58.2024.8.07.0005 0769469-72.2023.8.07.0016 0712798-64.2020.8.07.0006 0742305-46.2024.8.07.0001 0710654-18.2023.8.07.0005 0706262-14.2023.8.07.0012 0716410-52.2025.8.07.0000 0739892-54.2024.8.07.0003 0716636-57.2025.8.07.0000 0702612-62.2023.8.07.0010 0716927-57.2025.8.07.0000 0716934-49.2025.8.07.0000 0704113-41.2024.8.07.0002 0704864-96.2022.8.07.0002 0706992-85.2024.8.07.0013 0708215-89.2023.8.07.0019 0722771-98.2024.8.07.0007 0702221-91.2024.8.07.0004 0704031-80.2024.8.07.0011 0751448-93.2023.8.07.0001 0718161-74.2025.8.07.0000 0710956-98.2024.8.07.0009 0722406-05.2024.8.07.0020 0718268-21.2025.8.07.0000 0700306-55.2025.8.07.0009 0718352-22.2025.8.07.0000 0701235-15.2025.8.07.0001 0713346-47.2024.8.07.0007 0713431-36.2024.8.07.0006 0718683-04.2025.8.07.0000 0718690-93.2025.8.07.0000 0718862-94.2023.8.07.0003 0729703-51.2023.8.07.0003 0718732-45.2025.8.07.0000 0718815-61.2025.8.07.0000 0751996-84.2024.8.07.0001 0719031-22.2025.8.07.0000 0706407-35.2025.8.07.0001 0719055-50.2025.8.07.0000 0719126-52.2025.8.07.0000 0750488-06.2024.8.07.0001 0719179-33.2025.8.07.0000 0719240-88.2025.8.07.0000 0719242-58.2025.8.07.0000 0719332-66.2025.8.07.0000 0719426-14.2025.8.07.0000 0701671-46.2022.8.07.0011 0719578-62.2025.8.07.0000 0719718-96.2025.8.07.0000 0720083-53.2025.8.07.0000 0720085-23.2025.8.07.0000 0707286-18.2025.8.07.0009 0720167-54.2025.8.07.0000 0702740-05.2025.8.07.0013 0745635-51.2024.8.07.0001 0720900-20.2025.8.07.0000 0721216-33.2025.8.07.0000 0721349-75.2025.8.07.0000 0721354-97.2025.8.07.0000 0722025-23.2025.8.07.0000 0722398-54.2025.8.07.0000 0722520-67.2025.8.07.0000 0723342-56.2025.8.07.0000 0723355-55.2025.8.07.0000 0723448-18.2025.8.07.0000 0723684-67.2025.8.07.0000 0723766-98.2025.8.07.0000 0724299-57.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS PEDIDOS DE VISTA 0709610-44.2021.8.07.0001 0701595-75.2024.8.07.0003 0725111-66.2020.8.07.0003 0715624-39.2024.8.07.0001 0704165-71.2023.8.07.0002 0700997-64.2023.8.07.0001 0705616-79.2024.8.07.0008 0700716-68.2024.8.07.0003 A sessão foi encerrada no dia 3 de julho de 2025, às 13:53:32. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ , Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão