Daniel Souza Cruz

Processos do Advogado

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2. Processo 07094263120258070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DISPOSITIVO. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com mira no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Procedam-se às anotações necessárias. Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput, da lei n. 9.099/1995. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ). Sentença registrada eletronicamente e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Publique-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se o processo.
3. Processo 07150986620248070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. MÚTUO. SOCIEDADE DE CRÉDITO DIREITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 297. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIVRE PACTUAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA. MÉDIA DO MERCADO. NÃO OBRIGATORIEDADE. TEMAS Nº 24 A 36, STJ. SÚMULA Nº 382, STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, CAPUT, MP Nº 2170-36/2001. SÚMULA Nº 539, STJ. TEMAS Nº 246 E 247, STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que rejeitou embargos à execução opostos objetivando o reconhecimento de excesso de execução e a revisão de contrato de mútuo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a abusividade de taxa de juros cobrada em contrato de mútuo celebrado entre consumidor e sociedade de crédito direto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As sociedades de crédito direto constituem instituições financeiras regulamentadas pelo Banco Central do Brasil, conforme a Resolução nº 5.050/2022 do Conselho Monetário Nacional. 4. Súmula nº 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras". 5. Inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que vede a cobrança de juros remuneratórios em taxa superior à média de mercado por instituições financeiras. 5.1. A revisão da taxa de juros remuneratórios estipulada contratualmente é possível apenas quando caracterizada relação de consumo e cabalmente demonstrada a abusividade na taxa de juros praticada, conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS, sob o regime dos recursos repetitivos (Temas nº 24 a 36). 5.2. Súmula nº 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 5.3. No caso em tela, a taxa praticada no contrato sequer ultrapassa o dobro da taxa média praticada no mercado, não havendo que se falar em onerosidade excessiva. 6. O art. 5º, caput da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 expressamente permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 6.1. O STJ firmou, no REsp nº 973.827/RS, em sede de recursos repetitivos (Temas nº 246 e 247), o entendimento de que é permitida a capitalização dos juros com periodicidade inferior à anual, bastando que haja previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 6.2. Súmula nº 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". 6.3. No caso, há expressa previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, de modo que é cabível a capitalização mensal da taxa de juros. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 421. CDC, arts. 6º, V e VIII, e 51, IV. Medida Provisória nº 2.170-36/2001, art. 5º, caput. Decreto nº 22.626/1933. Resolução nº 5.050/2022 do CMN. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 382 e 539. Temas nº 246 e 247. REsp 1.061.530/RS. REsp nº 973.827/RS. TJDFT, Acórdão 1744351 de Relatoria da Desa. Maria de Lourdes Abreu da 3ª Turma Cível. Acórdão 1723828 de Relatoria do Des. Fábio Eduardo Marques da 5ª Turma Cível. Acórdão 1732173 de Relatoria do Des. Carlos Pires Soares Neto da 1ª Turma Cível.
4. Processo 07243907520248070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   III – DO DISPOSITIVO/DECISÃO Por todo o exposto, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida a CUSTÓDIO JOSÉ DE FREITAS e, na ação principal, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, razão pela qual declaro extinto o condomínio entre ele e ELENICE MARIA DA SILVA DE FREITAS, relativamente ao veículo I/HONDA CR-V LX, placa JHW-6433, Renavam 00165366290, chassi 3CZRE18309G503244, e determino a alienação judicial do veículo, ao tempo em que condeno o réu ao pagamento de indenização semanal à autora, no importe de 300,00 (trezentos reais), a contar de 18/8/2024, até a alienação judicial, com atualização monetária pelo INPC-A e juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 406 do CC. Na reconvenção, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de declaração de responsabilidade da reconvinda por dívidas de empréstimo em nome do reconvinte, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação de dívidas entre CUSTÓDIO JOSÉ DE FREITAS e ELENICE MARIA DA SILVA DE FREITAS, relativamente aos valores provenientes da alienação e da indenização por uso exclusivo do referido veículo. Na ação principal, condeno CUSTÓDIO JOSÉ DE FREITAS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado do proveito econômico obtido pela autora, consubstanciado no valor da alienação do veículo e da indenização por uso exclusivo; na reconvenção, condeno-o ao pagamento das mesmas verbas e do mesmo percentual do valor atualizado da causa, o que faço nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Mantenho sob suspensão a exigência dessas verbas, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se e intimem-se. Ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração, eventualmente rejeitados por falta de incidência em alguma das hipóteses legais, poderá levar ao reconhecimento de interposição protelatória e dar ensejo à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de acordo com as disposições do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça. Sentença registrada, datada e assinada eletronicamente conforme identificação na certificação digital.
5. Processo 00006468320128260068
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000646-83.2012.8.26.0068 (068.01.2012.000646) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Metropolitan Logística Comercial S/A - - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - - PATRICIA MARTINS PEREIRA - - José Adelmo de Santana - - José Ubirajara Santos - - Osvaldo dos Santos - - Quintino Leonardo Silva Câmara - - José Bento da Silva - - Carlos Roberto Galli - - Wallace Martins Santos - - Rafael Nery da Silva - - Metropolitan Logística Comercial S/A - - MARCO AURÉLIO SANTOS VIANINI - - Waldir Ronaldo de Arruda Nardini - - Carlos Roberto Galli - - ROSIMAR LIMA DA SILVA - - Miguel Gildo Pinto da Silva e outros - Banco Bradesco S/A - - Banco Indusval S/A e outros - Wal-mart Brasil Ltda - Hospital Alpha Med Ltda e outros e outros - Banco Cruzeiro do Sul S/A e outros - Banco Bva S/A e outros - Maicel Anésio Titto - Psi Tecnologia Ltda - - Mesquita Locações Ltda - - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda e outros - Dubraval Embalagens Ltda - Whirlpool S/A - - Sérgio Renato Carmo Brejon e outros - Instituto Crédito Privado Fundo de Investimento Renda Fixa e outros - Rio Dutra Projetos Imobiliários Ltda - Mf Fênix Entregas e Intermediações Ltda Me - - Editora Abril S/A - - Surcom Internacional Imp. e Exp. Ltda - - Transportadora Plimor Ltda - - Mega Sistemas Corporativos Ltda - - Sodexo do Brasil Comercial Ltda - - Duetec Tecnologia e Teleinformatica Ltda - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A Embratel - - Katia Regina Barbosa - - Pellegrini Embalagens Ltda - - Muralha Serviços Terceirizados Ltda - - Puras do Brasil Sociedade Anônima - - Bclv Comércio de Veículos Ltda - - Michael Vincent Reade - - Zatix Tecnologia S/A - - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S/A - - FCML Holding Ltda - - Adri Express Transportes e Serviços Ltda e outros - Telefônica Brasil S/A - Editora Guia de Fornecedores Ltda Epp - - Fundação de Assistência e Previdência Social do Bndes - Fapes - - Telemática Inteligente Ltda - - Agulhas Negras Dist. de Automóveis Ltda - - Assistec Integração e Tecnologia Ltda - - Abaeté Investimento Imobiliários - - Santa Luzia S/A Ind. e Com. - - Lancer Fundo de Investimento de Renda Fixa Crédito Privado Longo Prazo - - Energycan Participações Ltda e outros - A.c.i. Informática Ltda - A. Montano Web Design e Editoração Ltda-me - - Velloza Girotto Advogados Associados - - Mikmov Comércio de Móveis Ltda - - Antonio Francisco da Silva - - Joel Bezerra da Silva - - Banco Daycoval S/A - - Francisco Soares de Souza - - Sonia Regina Dias - - Intelig Telecomunicações Ltda - - Bilden Tecnologia Em Processos Construtivos Ltda - - Banco Intercap - - Della Via Pneus Ltda - - Rosangela de Souza Pereira - - Fabio Gomes de Bento - Me - - Max Express Transportes e Encomendas Ltda - - Alpha Work Recursos Humanos Ltda - - Rafael Silva de Jesus - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - - Marcos Paulo Moreira - - Bertolini S/A - - Ana Paula de Jesus Souza - - Kitani Locação e Comércio de Equipamentos Ltda - - Regina Felix da Silva - - Indústria de Papel e Papelão São Roberto S/A - - Cícera Maria de Melo Borges - - Global Village Telecom - Gvt - - Robério dos Santos - - Cilene de Souza Mota - - Jessica Gomes do Nascimento - - Sascar - Tecnologia e Segurança Automotiva S/A - - AF SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA - - Brf - Brasil Foods S/A - - Institucional Crédito Privado Fundo de Investimento Renda Fixa - - Mega Consultoria de Sistemas Ltda - Epp - - Micaeli Silva Alves - - Lumpers Equipamentos e Serviços Ltda - - Sistemas Convex Locação de Produtos de Informática Ltda - - Logistica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Barbosa, Mussnich & Aragão - - Unilogística Business Park S/A - - Unilogística Business Park S/A - - Patrícia Pinheiro de Lima - - Composé Revestimentos e Acabamentos Ltda - - Umberto Silva dos Santos - - Proevi Proteção Especial de Vigilânica - - Totus S/A - - Kacia Rangel Moreira Gama - - Francisco Soares Feitosa Junior - - Marcio Roberto Alves de Lima - - Daiane Suelho da Silva - - Michelle Aparecida Tiago de Sousa - - Dibrax Distribuidora de Artigos de Papelaria e Limpeza Ltda - - Gustavo Santana de Azevedo - - Lucilene Santos Oliveira - - Tatiane Terras Ferreira - - Luiz Fujio Isoda - - João Artur Barroso Garcia de Souza - - Gerlane Feitosa Leal Garcia de Souza - - Gerson de Oliveira Silvério Lima - - Maurentino Cerqueira da Conceição - - José Welington da Costa Silva - - Gemelo do Brasil S/A - - Luciana Oliveira de Medeiros Galvão - - Janio Bezerra - - Jorge Alessandro Lourenço Maria Bardosa - - Wladimir Bonadio Me - - Recuperadora de Peças Novas Irajá Ltda e outros - José Wilson da Silva - Siemens Ltda - - Emerson Luiz Ferreira - - Francisco Soares de Souza e outros - Jose Nivaldo da Silva - Jailson Fernandes de Oliveira - - Transportadora Barrense Ltda - - Francisco Herculano - - Paulo Ricardo Aparecido de Souza Alves - - Sandro Aparecido Amaro - - Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A - - Jefferson Rodrigues Pereira - - Elaine Cristina Santos de Souza - - Alexandre Rodrigues de Britto - - Séculos Transportes Sensíveis Ltda e outros - Luiz Mauricio Gonçalves - Proevi Proteção Especial de Vigilância - - Transbank - Segurança e Transporte de Valores Ltda - - Commat Comércio de Máquinas Ltda - - Muralha Segurança Privada Ltda - - Jungheinrich Lift Truck - Comércio de Empilhadeiras Ltda - - Venturelog Transportes Ltda - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Fundo de Investimento Multimercado Petros Crédito Privado Boreal - - Suely Gomes de Souza - - Kawasaki Kisen Kaisha Ltd - K Line - - Ernst & Young Terco Assessoria Empresarial Ltda - - Agasus Informática S/c Ltda - - Carvajal Informação Ltda - - Alan David Jonson Lopes - - Alessandra Morfeo Monteiro Naresse - - Armenia Burket Rodrigues - - Lm2 Comércio de Embalagens Ltda Epp - - Alice Meire Alves Severino - - Giane Leite Scarpa - - Thais Gorete dos Santos - - Águia de Fogo Comércio de Equipamentos e Serviços de Segurança do Trabalho Ltda-epp - - Yamam Monitoramento e Serviços Ltda Me - - Itamara Dias Alves - - Daniela Aparecida Domingues de Lima - - Melissa Brunelli de Aragão Godoy - - Vitor Hugo Braga Carneiro - - Marcelo Eduardo de Almeida Cano - - Oliveira Tomé do Nascimento - - Ademir José Salgado da Silva - - Amanda Figueiredo de Souza - - Flavia Alves da Silva Pena - - Alzira Maria Damiani - - Auto Posto Mercúrio da Pavuna Ltda - - Credcamp Sociedade de Fomento Comercial - - Gigacom do Brasil Ltda - - Gocil Tp Eletrônica Ltda - - Kelly Aparecida Figueiredo Pereira da Silva e outros - L. C. dos Santos Fortes Cobranças Me - Renovo Freios e Serviços Ltda Me - - Nwt Serviços de Comércio de Informática Ltda - - Transrv Transporte Rodoviário de Carga Ltda Me - - Rafael Bernardino da Costa - - Tradeworks Serviços de Comércio Exterior Ltda - - S J Tech Internacional Comércio Imp e Exp Ltda - - ESSIO FERNANDES NETTO - ME e outros - SJTech Internacional Comércio Importação e Exportação Ltda - MADRI SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA - - Yamam Monitoramento e Serviços Ltda - - Fabio Rogério dos Reis - - VIVIAN CRISTIAN PETRUCELLI DE LIRA - - FRANCIS LIMA DE SOUZA - - Antonio Carlos Bastos - - GILMAR LOPES - - EDVALDO DE JESUS FERREIRA - - Ney Antonio Alves - - VIVIANE COELHO DA SILVA - - EDSON DE JESUS SANTOS - - Mapfre Seguros Gerais S.A. - - DAYSE GOULART MOREIRA - - DIEGO FRANCISCO MOURET - - ELVIS ROBERTO CORREIA - - Fabricio Luis Bertoldo - - MANOEL MESCIAS DOS SANTOS - - ROBERTO GUIMARÃES FREITAS DE ANDRADE - - ALEX SANDER SOUZA SOARES - - MASTER PACK CARTONAGEM LTDA - - CREARE EDITORIAL LTDA ME - 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Fls. 31873 e 31971: ciência aos interessados. Fls. 31909, 31910/31911, 31923: reporto-me ao decidido a fls. 3173. Fls. 31934/31935: manifeste-se o administrador judicial acerca da composição noticiada. Fls. 31955/31956 e 31966/31969: manifeste-se a recuperanda. Fls. 32007: ciência à credora indicada. Intime-se. - ADV: JOSE LUIZ DOS SANTOS NETO (OAB 34780/SP), JOSE LUIZ DOS SANTOS NETO (OAB 34780/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), MARCIO PLASA DE SOUZA (OAB 47102/SP), MARCIO PLASA DE SOUZA (OAB 47102/SP), JOSE LUIZ DOS SANTOS NETO (OAB 34780/SP), JOSE LUIZ DOS SANTOS NETO (OAB 34780/SP), JOSE LUIZ DOS SANTOS NETO (OAB 34780/SP), JOSE LUIZ DOS SANTOS NETO (OAB 34780/SP), JOSE LUIZ DOS SANTOS NETO (OAB 34780/SP), JOSE LUIZ DOS SANTOS NETO (OAB 34780/SP), MARCIO PLASA DE SOUZA (OAB 47102/SP), MARCIO PLASA DE SOUZA (OAB 47102/SP), JOSE LUIZ DOS SANTOS NETO (OAB 34780/SP), JOSE LUIZ DOS SANTOS NETO (OAB 34780/SP), JOSE LUIZ DOS SANTOS NETO (OAB 34780/SP), JOSE LUIZ DOS SANTOS NETO (OAB 34780/SP), JOSE LUIZ DOS SANTOS NETO (OAB 34780/SP), JOSE LUIZ DOS SANTOS NETO (OAB 34780/SP), JOSE LUIZ DOS SANTOS NETO (OAB 34780/SP), JOSE LUIZ DOS SANTOS NETO (OAB 34780/SP), JOSE LUIZ DOS SANTOS NETO (OAB 34780/SP), JOSE LUIZ DOS SANTOS NETO (OAB 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6. Processo 07088962820248070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: cju.faz6a8@tjdft.jus.br Número do processo: 0708896-28.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GABRIEL SABINO DE LIMA REQUERIDO: MARIA DA CRUZ RIBEIROS LIMA, DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora juntou aos autos RÉPLICA tempestiva. Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único deste Juízo, ficam as partes INTIMADAS a especificarem pormenorizadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, todas as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma delas, nos exatos termos dispostos pelo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da dilação probatória. Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. BRASÍLIA, DF, 4 de julho de 2025 12:24:59. ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
7. Processo 07093007220258070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSSAM 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia Número do processo: 0709300-72.2025.8.07.0009 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DECISÃO Emende-se, sob forma de nova petição inicial, para: - qualificar corretamente os requerentes (estado civil, profissão, endereço, email/telefone para contato) e - instruir o feito com os comprovantes de rendimentos, em virtude do pedido de gratuidade de justiça. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC). Intimação mediante publicação no DJE/sistema-PJE. Transcorrido o prazo em branco ou não cumprida a totalidade da determinação, anote-se conclusão. documento datado e assinado eletronicamente ALVARO COURI ANTUNES SOUSA Juiz de Direito
8. Processo 07634294020248070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0763429-40.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SILVANI NOGUEIRA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo o pedido de cumprimento de sentença. À Secretaria para alteração da classe processual, bem como para incluir ISAIAS ALVES DE MENEZES SILVA no polo ativo, na condição de credor dos honorários sucumbenciais. Remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, nos termos da sentença/acórdão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.