Rafael Martins Estorilio

Processos do Advogado

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2. Processo 10002712920175020385
   Tribunal: TRT2 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000271-29.2017.5.02.0385 RECLAMANTE: ANDRESSA GAIA ZANOTTE RECLAMADO: LIVE OFFICE A MAIOR RECUPERADORA DE CREDITO DO BRASIL EIRELI - EPP E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb3b95b proferido nos autos.   CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. ANNA CHRISTINI MAGALHAES DE ALMEIDA FORNAZARI DESPACHO Petição id nº c099bf0 Diante da constituição de novos poderes, ID9a0196c (fl. 1348), providencie a retificação para desabilitação da patrona.  Petição id nº 3970765 Manifeste-se a autora, no prazo de 05 dias. Após, voltem conclusos.    OSASCO/SP, 28 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA GAIA ZANOTTE
3. Processo 10002712920175020385
   Tribunal: TRT2 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000271-29.2017.5.02.0385 RECLAMANTE: ANDRESSA GAIA ZANOTTE RECLAMADO: LIVE OFFICE A MAIOR RECUPERADORA DE CREDITO DO BRASIL EIRELI - EPP E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb3b95b proferido nos autos.   CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. ANNA CHRISTINI MAGALHAES DE ALMEIDA FORNAZARI DESPACHO Petição id nº c099bf0 Diante da constituição de novos poderes, ID9a0196c (fl. 1348), providencie a retificação para desabilitação da patrona.  Petição id nº 3970765 Manifeste-se a autora, no prazo de 05 dias. Após, voltem conclusos.    OSASCO/SP, 28 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DA SILVA PEREIRA SURCIN - MC7 SOCCER LTDA - LUAN CONSONI ZAVIOLO
4. Processo 10025177120254013701
   Tribunal: TRF1 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002517-71.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDERSON FERREIRA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL MARTINS ESTORILIO - DF47624 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros Destinatários: CHARLES WILLIAM JORDAO DE OLIVEIRA RAFAEL MARTINS ESTORILIO - (OAB: DF47624) ANDERSON FERREIRA LIMA RAFAEL MARTINS ESTORILIO - (OAB: DF47624) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. IMPERATRIZ, 25 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA
5. Processo 10025177120254013701
   Tribunal: TRF1 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002517-71.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDERSON FERREIRA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL MARTINS ESTORILIO - DF47624 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros Destinatários: CHARLES WILLIAM JORDAO DE OLIVEIRA RAFAEL MARTINS ESTORILIO - (OAB: DF47624) ANDERSON FERREIRA LIMA RAFAEL MARTINS ESTORILIO - (OAB: DF47624) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. IMPERATRIZ, 25 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA
6. Processo 06049275919978260100
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0604927-59.1997.8.26.0100 (583.00.1997.604927) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construcad Incorporadora e Construtora Ltda. - Construcad - Incorporadora e Construtora Ltda - - Cotage Incorporadora e Construtora Ltda - - Fit Incorporadora e Construtora Ltda. - American Partners Participações S/A - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Sérgio Villa Nova de Freitas - Martinho Empreendimentos e Participações Ltda - - Dmix Produções e Eventos Ltda - Epp - Marcelo Zauith Assad. - - Jaldo Miranda de Souza - - Elizabeth de Castro Florenço - - Adilson dos Prazeres Oliveira - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Marcelo Zauith Assad - Vistos. 1. Fls. 7908/7909: último pronunciamento judicial, que, em resumo, (i) intimou o Síndico, com urgência, a juntar, no prazo de 5 (cinco) dias, plano de rateio provisório/simulado, com base no último extrato atualizado da conta judicial, incluindo o crédito de Martinho Empreendimentos a título de restituição e os valores pleiteados pela DMIX Produções e Eventos como reserva de crédito para restituição, a fim de que se possa avaliar se a transação com a União é favorável à Massa Falida e aos credores; (ii) intimou a DMIX Produções e Eventos para, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, comprovar o valor a ser restituído em seu favor, sob pena de elaboração do plano de rateio sem a consideração de seus créditos. 2. Arrematação DMIX Produções e Eventos 2.1. Em atendimento à determinação de fls. 7908/7909, a empresa DMIX Produções e Eventos LTDA peticionou, sustentando que a negativa de registro da carta de arrematação pelo cartório de imóveis se deu por um equívoco. Alega que, após ter acesso aos autos dos processos indicados como impeditivos pelo cartório, verificou que não se referem ao imóvel por ela arrematado (matrícula nº 100.950), mas sim a um imóvel lateral (matrícula nº 100.951). Afirma que a arrematação é válida e regular, não havendo óbice para a transferência da propriedade. Ao final, requereu a expedição de nova carta de arrematação, com observação ou ofício ao 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo para sanar o erro, bem como o desbloqueio e liberação dos valores pagos em favor da massa falida (fls. 7912/7915). O Ministério Público, em sua manifestação, requereu a intimação do Síndico para se manifestar sobre a petição e documentos juntados pela DMIX (fls. 7991/7992). 2.2. Ao Síndico, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 3. Plano de rateio e transação com a União 3.1. Em cumprimento à decisão de fls. 7908/7909, a Síndica apresentou manifestação e plano de rateio provisório/simulado. Afirmou que o pagamento do crédito da União com base na transação tributária, no valor total de R$ 686.386,49, é mais vantajoso para a massa falida, pois o valor original devido era de R$ 1.278.954,45, gerando uma vantagem econômica de R$ 592.567,96 (fls. 7979). O Banco Bradesco S/A manifestou-se, concordando que a transação tributária foi vantajosa para a massa falida. Ressalvou, contudo, que os créditos tributários da Fazenda Nacional que foram quitados por meio da transação, listados em sua petição, devem ser excluídos do cálculo de rateio final a ser apresentado (fls. 7986/7987). O Ministério Público requereu que seja dada ciência aos credores e interessados sobre o plano de rateio provisório apresentado pela Síndica. Requereu, ainda, a intimação da auxiliar do juízo para se manifestar sobre a petição do Banco Bradesco (fls. 7991/7992). O Cartório deixou, por ora, de expedir o pagamento à União (fl. 7993). 3.2. Embora esteja parcialmente equivocado (se não há saldo remanescente a ser rateado à classe de credores quirografários, a coluna "Valor a pagar com base no saldo disponível da massa" deveria estar em branco), na parte correta, o plano de rateio provisório/simulado, juntado às fls. 7980/7985, demonstra que, realmente, a transação é benéfica à Massa Falida e aos credores, considerando que resultará em pagamento à União inferior ao que o ente receberia no rateio. Assim, autorizo a concretização da transação, com a realização do pagamento. Intime-se o Síndico para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte as guias atualizadas. Após, ao Cartório, para que expeça o necessário ao pagamento. No mais, antes da elaboração do plano de rateio definitivo, aguarde-se a deliberação sobre a questão do item 2. 4. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), SADI MONTENEGRO DUARTE NETO (OAB 31156/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), JOSÉ MOTTA DOS REIS PESSÔA (OAB 25648/SP), ANTONIO FERNANDO ALVES FEITOSA (OAB 25375/SP), CARLA APARECIDA KIDA RODRIGUES (OAB 240331/SP), JORGE PECHT SOUZA (OAB 235014/SP), JOSE ROBERTO SILVA PLACCO (OAB 32248/SP), AYLTON JOSE SOARES (OAB 22336/SP), ÁGATHA D ALMEIDA MAGALHÃES (OAB 222432/SP), HEITOR BARROS DA CRUZ (OAB 220646/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), ALMIR LUIS MARQUES (OAB 215689/SP), ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO FERREIRA (OAB 211160/SP), LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER (OAB 208672/SP), VERA DALVA BORGES DENARDI (OAB 201636/SP), ANTONIO CORREA MARQUES (OAB 20090/SP), MAICON DE ABREU HEISE (OAB 200671/SP), JOÃO TRANCHESI JUNIOR (OAB 58730/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARIA CRISTINA ROSSINI LOPES (OAB 66519/SP), 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7. Processo 07099517720258070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709951-77.2025.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: Desapropriação de Imóvel Urbano (10134) Requerente: INSTITUTO DE FISCALIZACAO E CONTROLE Requerido: ASSOCIACAO BRASILEIRA ARAUTOS DO EVANGELHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O pedido de liminar visa a cominação de suspensão imediata de qualquer atividade no imóvel público mencionado na lide, bem como a demolição de obras e restabelecimento da composição natural da área. Tais cominações esgotariam o objeto da demanda, o que não se afigura prudente, não apenas porque violaria a diretriz legal, como também porque a lide exige ainda maiores esclarecimentos e um mínimo de contraditório e ampla defesa, o que se conclui dos pedidos de requisição de informações diversas por variados órgãos públicos. Em suma, há periculum in mora invertido, consistente na possibilidade de danos de difícil reparação aos interesses da parte ré, pela determinação de remoção de edificações já levantadas e restabelecimento da composição natural de imóvel, sem a segura definição da exigência jurídica para tanto. Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar. Cite-se a parte ré, para resposta no prazo legal. Oficiem-se aos órgãos indicados à fl. 41 da inicial (SEDUH, TERRACAP, IBRAM E 5a PROURB), requisitando as informações e documentos mencionados pela parte autora, no prazo de quinze dias. Cite-se o Distrito Federal, para ciência da lide e manifestação sobre eventual interesse. Publique-se; ciência ao Ministério Pùblico. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 23 de Julho de 2025 15:52:18. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
8. Processo 10269087220244010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026908-72.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033550-37.2024.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: RONAN ROSA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL MARTINS ESTORILIO - DF47624-A, MARLON JACINTO REIS - MA4285-A e LUNARY CANDIDO DA SILVA - GO47065-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1026908-72.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de embargos de declaração interpostos por RONAN ROSA BATISTA contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, tendo sido revogada a tutela recursal anteriormente concedida e julgado prejudicado o agravo interno. Transcrevo a ementa do acórdão embargado: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. INTERRUPÇÃO. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do Acórdão TCU nº 8299/2021, proferido pelo Tribunal de Contas da União no âmbito da Tomada de Contas Especial nº 003.895/2020-3, instaurada pelo FNDE em desfavor do agravante. 2. O agravante sustenta a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU, alegando transcurso dos prazos estabelecidos pela Lei nº 9.873/1999 e irregularidade na citação realizada no processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Duas questões são discutidas: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU, considerando os prazos e causas interruptivas estabelecidos pela Lei nº 9.873/1999; e (ii) a validade da citação realizada no âmbito da tomada de contas especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 899 (RE nº 636.886), firmou entendimento de que a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível. 5. Nos termos da Lei nº 9.873/1999, o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão punitiva e ressarcitória foi interrompido por diversos atos inequívocos tendentes à apuração dos fatos, como auditorias, instauração da tomada de contas especial e pareceres de órgãos de controle. 6. A contagem do prazo prescricional teve início em 31/12/2012, data da prestação de contas, sendo interrompida por atos sucessivos, não havendo transcurso de cinco anos sem a prática de atos de apuração. 7. A jurisprudência do STF e do TRF1 reconhece que a interrupção do prazo prescricional pode ocorrer por atos administrativos inequívocos, independentemente de citação formal. 8. Quanto à citação, os autos demonstram que o ofício de citação foi encaminhado ao endereço correto do agravante, sendo desnecessária a assinatura pessoal do destinatário para sua validade, conforme previsto no Regimento Interno do TCU e na Lei nº 8.443/1992. 9. Não demonstrada nulidade na citação ou irregularidade no procedimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento desprovido. Revogação da tutela recursal anteriormente concedida. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. A pretensão punitiva e ressarcitória decorrente de decisão do Tribunal de Contas da União está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme Lei nº 9.873/1999, podendo ser interrompida por atos inequívocos de apuração, independentemente de citação formal. 2. A citação realizada pelo TCU por meio de correspondência encaminhada ao endereço correto do interessado é válida, independentemente da assinatura pessoal do destinatário." Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º e art. 2º; Lei nº 8.443/1992, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 636.886 (Tema 899); STF, MS 34.256-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 29.08.2022; STF, MS 36.810-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 19.05.2022; TRF1, AC 1022867-07.2021.4.01.3900, Rel. Des. Ana Carolina Alves Araújo Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 22/02/2024. Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de contradição na decisão embargada, especialmente quanto à definição dos marcos interruptivos da prescrição quinquenal estabelecida na Lei nº 9.873/1999. Alega que o acórdão considerou como marco interruptivo a aprovação de acórdão do TCU em 2015, ato que, segundo alega, não se enquadra como inequívoco de apuração do fato, mas como mero desfecho administrativo, sendo a fiscalização iniciada ainda em 2012 e a citação realizada apenas em 2020, o que configuraria a prescrição. Requer, assim, o esclarecimento da contradição, o reconhecimento da prescrição quinquenal e, com base nisso, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para que seja reformado o julgado. A União apresentou contrarrazões alegando ausência de qualquer vício no julgado, sustentando que os embargos pretendem indevidamente a rediscussão da matéria já apreciada. Requer a manutenção do acórdão. É o relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1026908-72.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033550-37.2024.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: RONAN ROSA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL MARTINS ESTORILIO - DF47624-A, MARLON JACINTO REIS - MA4285-A e LUNARY CANDIDO DA SILVA - GO47065-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). O embargante apontou os vícios de contradição, sob o argumento de que o acórdão embargado teria considerado como marco interruptivo da prescrição a aprovação de acórdão do TCU em 2015, o que não se caracterizaria como ato inequívoco de apuração do fato nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999. No caso dos autos, o acórdão embargado analisou expressamente a tese da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, fundamentando-se em diversos atos administrativos praticados no curso da fiscalização e da tomada de contas especial, reputando-os como interruptivos da contagem do prazo quinquenal, conforme autorizado pelo art. 2º da Lei nº 9.873/1999. No tocante ao argumento de que a decisão teria incorrido em contradição ao considerar a aprovação de acórdão como marco interruptivo da prescrição, verifica-se que a decisão embargada considerou, de forma expressa e fundamentada: “No caso em exame, a contagem do prazo prescricional quinquenal teve início em 31/12/2012, data da prestação das contas pelo ex-gestor municipal. Após o início do referido prazo, houve interrupções do prazo prescricional, ante a existência de atos inequívocos que importam a apuração do fato e o exercício do poder condenatório, consoante disposição do art. 2º da Lei n. 9.873/1999.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026908-72.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033550-37.2024.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: RONAN ROSA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL MARTINS ESTORILIO - DF47624-A, MARLON JACINTO REIS - MA4285-A e LUNARY CANDIDO DA SILVA - GO47065-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR ATOS ADMINISTRATIVOS. VALIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Ronan Rosa Batista contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, revogou a tutela recursal anteriormente concedida e julgou prejudicado o agravo interno, em demanda que discute a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU no âmbito da Tomada de Contas Especial instaurada pelo FNDE. O embargante alegou contradição no acórdão quanto aos marcos interruptivos do prazo prescricional e à validade da citação administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é identificar se há contradição no acórdão embargado quanto à caracterização dos atos interruptivos do prazo prescricional previsto na Lei nº 9.873/1999. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado analisa de forma clara e fundamentada a alegação de prescrição, reconhecendo a ocorrência de atos inequívocos de apuração entre 2015 e 2020, suficientes para interromper o prazo prescricional quinquenal, nos termos da jurisprudência do STF e da Lei nº 9.873/1999. 5. O marco interruptivo reconhecido (Acórdão do TCU de 2015) é precedido de atos administrativos de apuração e inserido em contexto de continuidade dos procedimentos fiscalizatórios, o que afasta a alegação de prescrição. 6. Não se verifica contradição ou obscuridade na decisão, tampouco omissão quanto aos dispositivos legais invocados, sendo descabida a pretensão de atribuir efeitos modificativos aos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A interrupção do prazo prescricional previsto na Lei nº 9.873/1999 pode ocorrer por atos administrativos inequívocos de apuração. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabível sua oposição quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.873/1999, arts. 1º, § 1º, e 2º; Lei nº 8.443/1992, art. 30. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília – DF, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada