Karla Lorena Martins Da Silva

Processos do Advogado

1. Processo 07332215520238070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO PSÍQUICO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente a demonstração de ato ilícito perpetrado pelo segundo réu, bem como sua culpa e o nexo causal com os danos sofridos pelo autor, conclui-se pela ausência de responsabilidade civil. 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estabelecer que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por danos morais, salvo quando a inexecução contratual acarreta humilhação, sofrimento intenso ou violação à dignidade da parte prejudicada. 2.1. A situação retratada nos autos não extrapolou os limites do mero inadimplemento contratual e não gerou qualquer violação grave aos direitos da personalidade do autor. 3. De acordo com o colendo Superior Tribunal de Justiça a “sucumbência é analisada sob a perspectiva do princípio da causalidade, o qual permite afirmar que quem deu causa à propositura da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais dela advindos”. (REsp n. 2.121.497/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). 5.1. No presente caso, resta indiscutível que a causalidade deve ser atribuída ao demandante, devendo, por conseguinte, sobre ele recair a condenação em honorários advocatícios. 4. O exercício regular do direito de ação não traduz litigância temerária apta a respaldar a aplicação de multa, consoante a inteligência dos arts. 80 e 81, ambos do CPC. 5. Apelação conhecida e não provida.
2. Processo 07005296120238070014
   Tribunal: TJDFT | Data: 16/06/2025
   Tipo: Edital
   24ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 02/07/2025 A 09/07/2025 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO , Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 02 de Julho de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s ) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e , abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.: Processo 0714921-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A Polo Passivo SEVERINO GOMES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716619-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo N. M. D. S. T. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA HELENA MOREIRA MADALENA - DF30982-A Polo Passivo A. P. D. P. Advogado(s) - Polo Passivo LUIS CLAUDIO DA COSTA AVELAR - DF55857-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701522-82.2024.8.07.0010 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo LAURENTINO BRUNO SANTOS PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LAYNARA CRISTINA MACIEL GOMES - DF59654-A Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERALFUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 WILSON BELCHIOR - CE17314-A GUILHERME MONTI MARTINS - SP231382-A BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A SADI BONATTO - PR10011-A LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 JULIANA MARCIA PIRES - SP188102 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0712875-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEISE BARBOSA GUALBERTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0729868-64.2024.8.07.0003 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo INES CRISTINA GOUVEIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO PINHEIRO DAVI - DF68119-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A Terceiros interessados Processo 0708686-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo WENIA CRISTIAN DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710732-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo LIDER INOVACAO NA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo KALLYDE CAVALCANTI MACEDO - MG140676-A Polo Passivo CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA HILTON PINHEIRO MENDES IEDA MARIA DO AMARAL ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo GEO LOGICA CAROLINE FERREIRA LOPES - DF66387-A LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF23173-A Terceiros interessados Processo 0708637-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CRISTIANO BARBOSA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LADY ANA DO REGO SILVA - DF31016-A TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI - DF19590-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A Terceiros interessados Processo 0713065-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JOSILAINE ALVES BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714596-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME WANDER GUALBERTO FONTENELE Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo MARIA APARECIDA DIAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0019489-63.2014.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A Polo Passivo ADRIANO RODRIGUES BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712628-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ADEMIR MANUEL CARNEIRO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo RONILDO LOPES DO NASCIMENTO - DF13843-A MATHEUS SILVA DE CARVALHO - DF80963 Polo Passivo FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL REED OSORIO - GO47713 MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - GO28426 JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A Terceiros interessados Processo 0748492-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo PATRICIA MARIA CAMPOS DE MIRANDA MARC ELIOT LAMBERT Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DE SOUZA OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO - DF63715-A GUSTAVO DE ANDRADE CARNEIRO - DF61009-A Polo Passivo GMG CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo STHEFANY HELLEN DE BRITO VILAR - DF46895-A Terceiros interessados Processo 0713820-64.2023.8.07.0003 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRUNO GUSTAVO MINARI LILI LEE MINARI Advogado(s) - Polo Ativo DILAN AGUIAR PONTES - DF27350-A Polo Passivo ELISA LORRANE PEREIRA DOS SANTOS ANGELA MARIA MONTEIRO SANTANA ELTON DIAS DE OLIVEIRA SANTOS VANESSA CRISTINA RIBEIRO DA ROCHA LEONARDO DE FARIAS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708138-82.2024.8.07.0007 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JUVENAL SENA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo MILENA MARCONE FERREIRA LEITE - DF39709-A Polo Passivo VERA SILVA NERADIL DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo NEI DA CRUZ ROCHA - DF70056-A Terceiros interessados Processo 0715358-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA - RS46873 Polo Passivo MRSL CARVALHO COMERCIO E SERVICO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712900-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SANDRO CORREIA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO ALVES BARBARA LEAO - DF44824-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0702655-09.2022.8.07.0018 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo VIA VAREJO S.A. BRUNA DIAS MIGUEL - SP299816-A MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718651-76.2024.8.07.0018 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IARADAZAM BENEDITO ALBERNAZ Advogado(s) - Polo Passivo DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-A Terceiros interessados Processo 0707952-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA LEIDA DA SILVA VOGADO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0706189-91.2022.8.07.0007 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Polo Passivo ANA CRISTINA SILVA DE LEMOS Advogado(s) - Polo Passivo FRANSKBEL JACQUES DE SOUSA LIMA - DF65650-A EDSON DA SILVA MARQUES - DF51923-A Terceiros interessados Processo 0711648-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo IVON FEITOSA CALADO Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0709563-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo INFINITA ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S A PAULO CESAR BONADIO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo INFINITA ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S/A ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE - DF20812-A Polo Passivo OXIHIPERBARICA TRATAMENTOS HIPERBARICA, FERIDAS E ESTOMATERAPIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A Terceiros interessados Processo 0707684-57.2023.8.07.0001 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo PAULO ROGERIO ALVES LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo JADER MACHADO VALENTE LIMA - DF56760-A Polo Passivo HOME ASSISTANCE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS VINICIUS SILVA PEREIRA - DF61846-A KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO - DF24227-A EDUARDO DE BARROS PEREIRA - DF13529-A DANIELLA OLIVEIRA PENNA FERNANDES - DF29416-A Terceiros interessados Processo 0711973-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo EM - ESPACO MOVEIS - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. GLEIDSON SILVA RIBEIRO MARIVALDA SOLIDONIO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL CARLOS ANTONIO REIS - DF7650-A CLEIDISON FIGUEREDO DOS SANTOS - DF35341-A Terceiros interessados Processo 0701745-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARIA LUIZA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA - GO37765-A Polo Passivo LOJAS RIACHUELO SA Advogado(s) - Polo Passivo LOJAS RIACHUELO SA THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Terceiros interessados Processo 0716276-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo PAULO CESAR DE MELO MENDES Advogado(s) - Polo Ativo KAMILA LOPES CRUZ MENDES - DF45350-A ANDRESSA RODRIGUES ARAUJO - DF65440-A Polo Passivo PARK PREMIUM CONSTRUCAO E INCORPORACAO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Terceiros interessados Processo 0714768-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GUILHERME ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO PAN S.A BANCO BMG SA BANCO C6 S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SABANCO PAN S.A.BANCO BMG S.A.BANCO C6 S.ABRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Terceiros interessados Processo 0755179-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo JESSICA THAYNARA REHDER MACIEL MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711041-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo PAULO AUGUSTO DE ARAUJO BOUDENS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO AUGUSTO DE ARAUJO BOUDENS - DF44585-A Polo Passivo ROSANGELA DA GAMA PEREIRA PEQUENO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0709537-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO AZAMBUJA DE SOUZA THOMPSON FLORES - DF77550-A FRANCISCO OLIVEIRA THOMPSON FLORES - DF17122-A ANNA CAROLINA MERHEB GONZAGA - DF45872-A Polo Passivo MORENA FLOR BRASIL EIRELI RENATA CLAUDIA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE GRIPP DE MELO - DF32103 Terceiros interessados Processo 0711533-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ATLAS HOLDING LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA FERNANDES LAET - DF69856-A HEVERTON JOSE MAMEDE - DF30527-A Polo Passivo FRANCISCA DE FATIMA ALVES SILVA OTACILIO FERNANDES COSTA NETO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716405-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SERGIO MARQUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo EMMANUEL DE ALMEIDA MARQUES SANTOS - DF49609-A Polo Passivo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A VICTORIA REGIA DIAS CARDOSO - DF63057-A Terceiros interessados Processo 0706834-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo E. N. B. Advogado(s) - Polo Ativo MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701797-62.2023.8.07.0011 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A Polo Passivo ANADSON JEREMIAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0713173-41.2024.8.07.0001 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo FLSN SERVICOS E PECAS LTDA FRANCISCO LOPES DE SOUSA NETO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0712946-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A Polo Passivo LEONIDO DELMIRO BEZERRA NOBRE Advogado(s) - Polo Passivo LUCIMAR NEVES FONSECA PRIVADO - DF25536-A Terceiros interessados Processo 0701873-62.2023.8.07.0019 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JOAO DA CRUZ PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIENE DE ROMA LIBERATO Advogado(s) - Polo Passivo LAURA BOTELHO - DF50817-A Terceiros interessados Processo 0713357-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CONVICTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo TALMA CAROLINA TEMOTEO AMARO DA SILVA - DF27235-A Polo Passivo ADELSON VIANA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ADELSON VIANA DA SILVA - DF8568-A Terceiros interessados Processo 0710538-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo CMMO CENTRO MEDICO MARCELO OLIVEIRA LTDA MARCELO MARQUES DE OLIVEIRA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722511-21.2024.8.07.0007 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo RAMEIDE PAULO DE MORAES JUNIOR KATIELLY REBOUCAS GUERRA Advogado(s) - Polo Ativo CRYSLANNE BESERRA MOTA - DF53915-A Polo Passivo PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ALFREDO CARNEIRO DOS SANTOS JUNIOR - DF77251 Terceiros interessados Processo 0718488-96.2024.8.07.0018 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. TAINARA FERREIRA VERISSIMO - SP425487-A BRUNO CAZARIM DA SILVA - PR42489-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709495-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo R. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. P. D. S. V. Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA NOGUEIRA DE RESENDE LOPES RIBEIRO - DF26486-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711837-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo A. P. D. S. V. Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA SOARES DA SILVA - DF74332 Polo Passivo L. S. P. V. Advogado(s) - Polo Passivo JACINTO DE SOUSA - DF40512-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700566-93.2024.8.07.0001 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LEANDRA APARECIDA DA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA CARDOSO MIRANDA BASTOS - DF60395-A Polo Passivo VITALIDADE ODONTOLOGIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo VITALIDADE ODONTOLOGIA LTDA VINICIUS DE MATTOS FELICIO - MG74441-A Terceiros interessados Processo 0704145-68.2023.8.07.0006 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ONEIDE MARIA DIAS SIRQUEIRA HUMBERTO VIEIRA MACIEL BEBEL MENDONÇA CPF: 310.214.501-97 Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MARCONY FRANCISCO PEREIRA MACIEL - DF35362-A Polo Passivo HUMBERTO VIEIRA MACIEL ONEIDE MARIA DIAS SIRQUEIRA BEBEL MENDONÇA CPF: 310.214.501-97 Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MARCONY FRANCISCO PEREIRA MACIEL - DF35362-A Terceiros interessados Processo 0706930-47.2021.8.07.0014 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo KATIA APARECIDA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo THAYMARA RODRIGUES GARCEZ - DF64371-A Polo Passivo ROBLEDO ANTONY FIGUEIREDO NIKSON NASCIMENTO BRITO Advogado(s) - Polo Passivo SANDRA MARIA DA ROCHA ANTONY - DF45217-A Terceiros interessados Processo 0700394-42.2024.8.07.0005 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LEIDIANE FERREIRA BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MARIANO ROSA - DF68458-A Polo Passivo BANCO PAN S.A JEFFERSON FURTADO DA SILVA MUTCAR IMPERIO VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0709207-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo S. M. P. Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA FERREIRA DIANA - MG194071-A NADER ALI ATIE - MG109066-A Polo Passivo M. D. O. B. Advogado(s) - Polo Passivo ANA MARIA DE MELO PINHEIRO - MG51807-A GABRIEL PINHEIRO GUIMARAES - MG174500-A Terceiros interessados Processo 0703281-74.2025.8.07.0001 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CONVENCAO DE ADMINISTRACAO DO BLOCO B DA SQS 414 Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL ALVES PAULINO - DF65639-A Polo Passivo REAL FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA - DF35621-A Terceiros interessados Processo 0703068-79.2023.8.07.0020 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARCIA SIMONE DE ALBUQUERQUE MANZI JULIA MARQUES BARROS SANTIAGO MARQUES BARROS GABRIELA MARQUES BARROS Advogado(s) - Polo Ativo MARCELA CONCEICAO MOREIRA DO PRADO - DF72726 THAIANE MACHADO RODRIGUES DO PRADO - DF56881-A Polo Passivo ESPOLIO DE CARLO SANFELLIPO MANZI BARROS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MARCELA CONCEICAO MOREIRA DO PRADO THAIANE MACHADO RODRIGUES DO PRADO Processo 0720070-85.2024.8.07.0001 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo D. A. G. Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA CESAR DOLES - DF23551-A Polo Passivo M. B. A. R. Advogado(s) - Polo Passivo RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A Terceiros interessados Processo 0714835-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DAVINO ALVES CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo DAVINO ALVES CAVALCANTE - DF24705-A Polo Passivo TRANSDATA INDUSTRIA E SERVICOS DE AUTOMACAO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS GUIDOLIN - SP121656-A Terceiros interessados Processo 0737275-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo DONIZETTI VICTOR RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO MARQUES DUARTE DE OLIVEIRA - DF66205-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711870-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AGRIPINO ANTA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713451-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo H. D. J. P. G. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA FENERICHI DE CARVALHO ALVES - SP425725 Polo Passivo E. H. F. P. J. H. F. P. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703518-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ELAINE FERREIRA GOMES ROCKENBACH - DF32196-A GEORGIA NUNES BARBOSA - DF33227-A DIEGO DA SILVA OLIVEIRA - DF26910-A Polo Passivo E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711670-25.2024.8.07.0020 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo DANIELLY GUERREIRO Advogado(s) - Polo Passivo MARCELLA OLIVEIRA PINHO - DF47033-A RAPHAEL RABELO CUNHA MELO - DF21429-A Terceiros interessados Processo 0715861-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo ROBERTA EMERENCIANO BERRONDO Advogado(s) - Polo Passivo MONICA CRISTINA EMERENCIANO BERRONDO - DF25686 Terceiros interessados Processo 0708852-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A Polo Passivo LUIZ CARLOS DA SILVA ALELUIA Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A Terceiros interessados Processo 0700316-87.2025.8.07.0013 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo T. J. B. Advogado(s) - Polo Ativo RINALDO GUIMARAES FERREIRA - DF75846-A Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717776-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JORGE ANTONIO CALASANS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS HENRIQUE CAMPELO NEVES - DF76756 Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados Processo 0712783-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo REGINALDO DE BARROS MIRANDA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo FABIO NUNES MOREIRA - DF46752-A Terceiros interessados Processo 0749851-49.2020.8.07.0016 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JLM TECIDOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705448-77.2024.8.07.0008 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo TAYLANE CRISTINA FRAZAO MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710876-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IGOR SILVA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A Terceiros interessados Processo 0712808-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CARLA DE FATIMA SANTOS BORGES CLESIO SOUZA DOS REIS NILZA DE SANTANA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715485-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo PATRICIA WANESSA DIAS BICALHO Advogado(s) - Polo Ativo SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA - DF37089-A Polo Passivo AMANDA CARDOSO GUTERMUTH PEREZ Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA CARDOSO GUTERMUTH PEREZ - DF62512-A Terceiros interessados Processo 0704968-18.2023.8.07.0014 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo TAISE CRISTINA ALVES PINTO Advogado(s) - Polo Passivo WESLEY RICARDO DE SOUSA LACERDA - DF26566-A Terceiros interessados Processo 0714901-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOSE XAVIER DE ASSIS Advogado(s) - Polo Ativo MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Terceiros interessados Processo 0742065-12.2024.8.07.0016 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo R. D. S. A. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. M. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712669-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CONTACTY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A Polo Passivo RAIMUNDO PAZ MATOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708653-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo W. O. G. Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO GARCIA BRAGA - DF50857-A DEBORAH KINSKHI DE PAULA FARIA - DF59843-A Polo Passivo F. N. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO GARCIA BRAGA - DF50857-A DEBORAH KINSKHI DE PAULA FARIA - DF59843-A Terceiros interessados Processo 0715739-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo NELSON VIEIRA FRAGA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO HIDEKI IKI - DF14774-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0708526-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CLEIDE EVANGELISTA NOBRE DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753129-98.2023.8.07.0001 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FILIPE ALVES MIRANDELA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO BARCAT NOGUEIRA FILHO - DF48007-A Polo Passivo YELUM SEGUROS S.A Advogado(s) - Polo Passivo ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A Terceiros interessados Processo 0737174-45.2024.8.07.0016 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo M. E. C. Advogado(s) - Polo Ativo IRISMAR SILVA NASCIMENTO - DF48379-A RAFAEL MENEZES SILVA SOARES - DF51287-A Polo Passivo A. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700529-61.2023.8.07.0014 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo A. F. N. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo KAIO RODRIGO BATISTA DE PAIVA - DF46293-A KARLA LORENA MARTINS DA SILVA - DF47778-A Polo Passivo T. D. G. S. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ANA SOFIA GUIMARAES DE AGUIAR SAMUEL GUIMARAES DE AGUIAR Processo 0714346-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JANE SANPHORA FERREIRA MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO BATISTA SILVA DA ROCHA - DF52270-A Polo Passivo G44 BRASIL SCP G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA G44 BRASIL HOLDING LTDA INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA G44 MINERACAO SCP G44 MINERACAO LTDA H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo G44 BRASIL SCPG44 BRASIL S.A. TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S Terceiros interessados Processo 0721731-02.2024.8.07.0001 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DANIELA DA COSTA MENDONCA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL MARTINS MONTEIRO - RO9839 Polo Passivo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A Advogado(s) - Polo Passivo GG EDUCACIONAL LTDA AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A Terceiros interessados Processo 0704231-39.2019.8.07.0019 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo JULIA PEREIRA DA SILVA - DF40129-A Polo Passivo PATRICIA DA NOBREGA MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0716881-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SILVIA DA SILVA REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A Polo Passivo FLAVIA LEITE SOARES GERLACH RENATA LEITE SOARES LIGIA LEITE SOARES Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA LEITE SOARES GERLACH - GO21264 ISADORA DOURADO ROCHA - DF56195-A Terceiros interessados Processo 0712670-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo HAMANDA VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ROMULO COLBERT TORRES MACIEL - DF45565-A Polo Passivo JOELMA SIMOES TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0700863-97.2024.8.07.0002 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GALILEU COSTA BRITO Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO PEREIRA DE SOUSA - DF54678-A Polo Passivo HELLEN FERREIRA DA SILVA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0732309-52.2023.8.07.0003 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AMANDA VILELA CORTES NOGUEIRA AMERICA MARQUES CORTES VANILDA RESENDE PINTO Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA NETO - DF37170-A LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A Polo Passivo VANILDA RESENDE PINTO AMANDA VILELA CORTES NOGUEIRA AMERICA MARQUES CORTES Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA NETO - DF37170-A MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA NETO - DF37170-A Terceiros interessados Processo 0714364-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo GABRIEL REIS DE OLIVEIRA LUCAS REIS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo KAMILLA BATISTA DE FARIA NUNES - GO60458 Polo Passivo CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PALLOMA DE SOUZA SILVA - SP356229 ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911 Terceiros interessados Processo 0710608-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JULIANA MICHON DE SOUZA FRANCISCO KLEBIO FARRAPO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DANILO BATISTA SOARES - DF25279-A Polo Passivo KRAMER ARQUITETURA CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA - ME RAFAEL AMORIM KRAMER SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo CAIO VINICIUS ARAUJO DE SOUZA - DF59109-A CAROLINE MACHADO PIAGGIO COUTO - DF47306-A DANILLO GONTIJO ROCHA DE OLIVEIRA - DF48114-A Terceiros interessados Processo 0715067-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo K. R. M. F. Advogado(s) - Polo Ativo KLEIST RIBEIRO MONTEIRO FILHO - DF68812-E Polo Passivo K. E. M. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo RENEE PORTELA GOMES - DF48143-A Terceiros interessados Processo 0722353-30.2024.8.07.0018 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo EVANEIDE FRANCISCA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705707-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo YASMIN GONCALVES SANTOS KOSMINSKY - DF69326-A Polo Passivo COMERCIAL PONTES LTDA FRAPA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - EPP MOURAO COMERCIO DE MOVEIS LTDA MOURAO LOGISTICA EIRELI ANTONIA CANUTO PONTES ANTONIA LEONETE CANUTO ANCHIETA ANTONIA LUZINETE DE SOUSA ANCHIETA HIGOR CANUTO PONTES DE CARVALHO LUDMILA CANUTO DE SOUZA MACEDO OSVALDO PONTES DE CARVALHO SEBASTIAO PONTES DE CARVALHO IOLANDA MARIA PONTES DE SAMPAIO MARISTHELA MACEDO COUTINHO TARCISIO CANUTO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA - DF9036-A SHEILA DIAS DA SILVA - DF41327-A SAMARA MARIZ DE PAIVA MARTINS - DF54074-A RAQUEL REGINA BARBOSA - DF29521-A GABRIEL BECHEPECHE FRANZONE GOMIDE CASTANHEIRA - DF42796-A Terceiros interessados Processo 0700755-56.2024.8.07.0006 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo TULLIO RAMOS DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo CINTYA AZEVEDO GONCALVES - DF5583300-A ALESSANDRA ELOI MARTINS RIBEIRO - DF54020-A Polo Passivo HOSPITAL LAGO SUL S/A Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL LAGO SUL S/A FABIO LIMA QUINTAS - DF17721-A VICTOR HUGO TEIXEIRA MENEZES - DF55396-A Terceiros interessados Processo 0713420-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADELMA APARECIDA JUNQUEIRA REIS RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP Advogado(s) - Polo Passivo RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0743049-41.2024.8.07.0001 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Polo Passivo VERA LUCIA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A Terceiros interessados Processo 0712508-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DEBORA DE OLIVEIRA ANSELMO Advogado(s) - Polo Ativo MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A Polo Passivo BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A Terceiros interessados Processo 0723222-84.2024.8.07.0020 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A Polo Passivo ADILSON CORREA Advogado(s) - Polo Passivo NATANNA FERNANDES MOTTA CORREA - DF79555 Terceiros interessados Processo 0737599-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ROGERIO JOSE DIAS Advogado(s) - Polo Passivo GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Terceiros interessados Processo 0716087-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME KASCHNY BASTIAN - SP266795-A FRANCISCO KASCHNY BASTIAN - SP306020 Polo Passivo ANY MACHADO ORTIZ Advogado(s) - Polo Passivo GIANCARLO FONTOURA DONATO - RS95806-A Terceiros interessados Processo 0716632-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CINTIA DO COUTO MASCARENHAS Advogado(s) - Polo Ativo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL Advogado(s) - Polo Passivo PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA - SP235642-A Terceiros interessados Processo 0044095-36.2016.8.07.0018 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo RESTSAM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA LOURENCO OLIVEIRA E SILVA - DF30101-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707497-08.2017.8.07.0018 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS EM BRASILIA - ADCAP BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA LEAO OSORIO POTI - DF41800-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732548-96.2022.8.07.0001 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JOSE VALMIR FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FERNANDO DE SOUZA BRITO - DF63414-E Polo Passivo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Passivo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS - SP86568-A Terceiros interessados Processo 0738911-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ANA PAULA BRITO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MILENA LAIS VIEIRA - DF65151-A CARLA WOLNEY DUBOIS - DF56146-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Terceiros interessados Processo 0716684-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ANTONIO JOAQUIM GOMES NETO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PIRES DOS SANTOS - DF15399-A LUIZA PONTUAL FARIAS - DF78741 Polo Passivo FLAVIO BARBOSA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO BATISTA ARAUJO - DF44700-A MYLENA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF81898 Terceiros interessados Processo 0715694-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo RODRIGO CARDOSO RABELO Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO COSTA BATISTA - DF26390-A Terceiros interessados Processo 0750551-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CONTRATA SERVICOS DE FATURAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO EGIDIO SANTIAGO - DF39680-A Polo Passivo LUCIANO ORNELAS CHAVES LUCIANO ORNELAS CHAVES FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720147-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALBERTO BAIAO - DF49086-A Polo Passivo MARTA MARIA DE LEMOS DELGADO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713164-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo A. B. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA MARIA LEONCIO DE ABREU - DF58673-A Polo Passivo G. W. M. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA - DF36963-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741295-92.2019.8.07.0016 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONSTRUPETRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo OTAVIO HENRIQUE MENEZES DE NORONHA - DF25118-A ADRIANO DO ALMO MESQUITA - DF47739-A CLAUDIO CASTRO MATTOS - DF39211-A DENISE VIEIRA RAMOS - DF47238-A Terceiros interessados Processo 0746362-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEWTON LUIZ DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0717636-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARCELLA REIS NASCENTE Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MARCELO BRANDAO DE ANDRADE - SP403816 JULIANA CRISTINA CAETANO GEREMIAS - SP470927 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX KOVR SEGURADORA S A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SA WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A REGINA GUEDES DESCONZI - DF40053-A NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A Terceiros interessados Processo 0716444-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JOAO JEOVA DE BESSA DELMONDES Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF23173-A Polo Passivo SANTA VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A Terceiros interessados Processo 0747157-78.2018.8.07.0016 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ZAMIR NEIVA ABRAHAO Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL SILDILON MAIA THOMAZ DO NASCIMENTO - RN5806-A Polo Passivo ANA BEATRIZ DA SILVA ABRAHAO Advogado(s) - Polo Passivo ERIKA ALVES VIEIRA - DF42001-A EMMANUEL ALMEIDA FREITAS - DF27464-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718398-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ERICK HENRIQUE DA SILVA - TO10.859 Polo Passivo TANIA MARIA ROSA Advogado(s) - Polo Passivo SIMONY BARROS DA SILVA - DF58240-A Terceiros interessados Processo 0716448-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo M. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo DREIDE BARROS DA CONCEICAO - DF35434-A Polo Passivo J. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ICARO POLICARPO SOARES PERES - DF28607-A Terceiros interessados Processo 0718391-35.2024.8.07.0006 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo C. B. D. S. T. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo V. M. T. Advogado(s) - Polo Passivo ANGELO BADU RABELO - GO46452-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726895-61.2023.8.07.0007 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo ELLEN DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ALANA CARVALHO PINHEIRO - DF49349-A Terceiros interessados Processo 0706278-46.2024.8.07.0007 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SABRINA DA SILVA MENEZES - DF61517-E JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo LUCY GONCALVES MASELLO JORGE MASELLO LEITE Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL GONCALVES MASELLO - DF54035-A Terceiros interessados Processo 0702755-17.2019.8.07.0002 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo ACADEMIA BODY FITNESS LTDA ALINE FERREIRA FARIAS ALAN CORDEIRO GABRIEL Advogado(s) - Polo Passivo EDVALDO PEREIRA DE SOUSA - DF54678-A Terceiros interessados Processo 0731927-31.2024.8.07.0001 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ESSA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO - DF1646700-A Polo Passivo NELSON PIACENTINI Advogado(s) - Polo Passivo JAKSON CLEITON AIRES - DF56399-A Terceiros interessados Processo 0735786-49.2024.8.07.0003 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo IVONEIDE BERNARDO FELIPE Advogado(s) - Polo Ativo ELVIA ROSSANA MOREIRA DE MAGALHAES ROCHA - MG59677 Polo Passivo SERASA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SERASA S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0711499-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ROSEMEIRE DE FRANCA VITORINO Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES - DF58161-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718444-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo KAMILLA BARBOSA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714509-23.2024.8.07.0020 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARIA DO CARMO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE - DF66691-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A Terceiros interessados Processo 0707066-44.2025.8.07.0001 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL JOAO GILBERTO MONTENEGRO RODRIGUES - PB17915-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo AGAPITO AFONSECA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712242-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo PEDRO COELHO DE SOUZA FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO PERFEITO PEGHINI - DF46030-A Polo Passivo ASS DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS ASCADE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708036-58.2023.8.07.0019 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo WANDERSON RODRIGUES ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ISABELA FARIAS DE SOUSA - DF34678-A EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A Terceiros interessados Processo 0707513-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FABIO VIEIRA FERREIRA KOYAMA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA PEIXOTO - DF68402-A Polo Passivo SUBSECRETARIO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709221-71.2022.8.07.0018 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Polo Ativo ANTONIO LEITE DA SILVA ANTONIO MARCOS HENRIQUE DA SILVA ANTONIO MOREIRA DA PAIXAO ANTONIO PEDRO DE SOUSA ANTONIO PEREIRA DAS NEVES ANTONIO RAMOS VENTURA ANTONIO RIBEIRO DE LIMA ANTONIO RINALDO DA SILVA MOURA ANTONIO ROCINIO PIMENTA ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A PATRICIA ANDRADE DE SA - DF22537-A MATHEUS TOMASINI CASTRO - DF72503-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711642-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JACQUELINE PORTALES CESAR FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR - GO13478-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870-A Terceiros interessados Processo 0716576-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARTA REGINA DE VASCONCELOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO INTER SA BANCO PAN S.A LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SABANCO INTER SABANCO PAN S.A. ALEX SCHOPP DOS SANTOS - RS46350-A HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A Terceiros interessados Processo 0711697-14.2024.8.07.0018 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JAQUELINE DE LIMA ARAUJO FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0724861-74.2023.8.07.0020 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo LUCIANA BUDOIA MONTE Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados Processo 0716136-07.2024.8.07.0006 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo L. F. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. M. R. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709299-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARCOS ANTONIO FERREIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ELIAS JOSE DE CARVALHO JUNIOR - SP432065-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733775-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo S. A. C. D. S. S. H. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A TERENCE ZVEITER - DF11717-A Polo Passivo M. C. F. Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0761091-93.2024.8.07.0016 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LUIZ ANTONIO ALVES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo LIVIA CARVALHO GOUVEIA - DF26937-A WILKER DA SILVA SANTOS CRUZ - DF29639-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701004-13.2024.8.07.0004 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JAILTON COSTA DOS REIS LIDIANE ALENCAR SEVERO Advogado(s) - Polo Ativo WESCLY MENDES DE QUEIROZ - DF28052-A Polo Passivo JOCILENE MARINHO ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo MIGUEL SOUZA GOMES - TO3418-A TALYSON MENESES DE ALMEIDA - DF64963-A Terceiros interessados Processo 0710903-69.2023.8.07.0004 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JAILTON COSTA DOS REIS LIDIANE ALENCAR SEVERO Advogado(s) - Polo Ativo WESCLY MENDES DE QUEIROZ - DF28052-A Polo Passivo HERCULANO MARINHO Advogado(s) - Polo Passivo MIGUEL SOUZA GOMES - TO3418-A TALYSON MENESES DE ALMEIDA - DF64963-A Terceiros interessados Processo 0750653-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MANOEL BARBOSA DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0724549-18.2024.8.07.0003 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo B. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo M. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721308-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo TECH & FILMS SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0711760-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo JC DIEHL CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME JOAO ROBERTO DE LIMA JUNIOR CLAUDIA ROOS DIEHL Advogado(s) - Polo Passivo IURI JOSE DA SILVA - DF64396-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Terceiros interessados Processo 0729956-79.2022.8.07.0001 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARCIO RESENDE PROVENZA SCHETTINO RAFAEL VENANCIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA - DF7379-A FRANCISCO OLIVEIRA THOMPSON FLORES - DF17122-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. MARCIO RESENDE PROVENZA SCHETTINO RAFAEL VENANCIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A SILCA MENDES MIRO BABO - ES21022-A JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA - DF7379-A FRANCISCO OLIVEIRA THOMPSON FLORES - DF17122-A Terceiros interessados Processo 0713456-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ALEX DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA MARIA ARAGAO MARCONDES - DF31204-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A Terceiros interessados Processo 0710724-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MANOEL FERNANDES OLIMPIO GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A Terceiros interessados Processo 0711327-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SEBASTIAO MELO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707441-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A DANIELLE ANDRADE TREGA - DF41105-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0719337-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo NIVALDO DA SILVA E SA Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO JOSE KLEIN - DF36733-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718942-76.2024.8.07.0018 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JANINI DE OLIVEIRA FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RAMOS DE FREITAS - DF35929-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718579-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo I. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0002625-25.2016.8.07.0018 Número de ordem 151 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ENIO ZAHA - SP123946-A JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS - DF15787-A Terceiros interessados Processo 0706355-58.2020.8.07.0019 Número de ordem 152 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo A. B. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. H. D. S. C. S. G. M. A. A. B. M. Advogado(s) - Polo Passivo ANGEL HONRARA SOARES RODRIGUES CAVALCANTE - DF63769-A NATHALIA FERNANDA MORAES BUGANZA - DF46018-A GLEI ROBERTO VILELA - GO4160-A Terceiros interessados ISSAC MEDEIROS CAVALCANTE MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715138-82.2023.8.07.0003 Número de ordem 153 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE LEONARDO FARIAS FLORENTINO - SP343181-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES - DF29453-A WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A Polo Passivo RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS AFONSINA MOREIRA DOS SANTOS MARIA SOCORRO DO SANTO MARIA DALVA DOS SANTOS DIAS ANTONIA DE MARIA DOS SANTOS MARIA JOSE DOS SANTOS RODRIGUES MARIA NATIVIDADE DOS SANTOS TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo HEBERLY LIMA E ROCHA - DF36744-A CAIO CESAR DE FREITAS PIRES - DF57550-A ALCIDES DIVINO ROCHA CALDEIRA - DF31927 Terceiros interessados Processo 0738596-37.2023.8.07.0001 Número de ordem 154 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FRANCO E NERI GESTAO EMPRESARIAL LTDA CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA MACIEL GUIMARAES - DF13537-A ALINE SANZOVO - DF60631-A FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Polo Passivo CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS UNIVERSAL CONSORCIOS LTDA FRANCO E NERI GESTAO EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A PATRICIA MACIEL GUIMARAES - DF13537-A ALINE SANZOVO - DF60631-A Terceiros interessados Processo 0726862-83.2019.8.07.0016 Número de ordem 155 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo C. M. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA BORGES KOPP - BA25501-A THIAGO BARBOZA DE OLIVEIRA COELHO - BA59894-A Polo Passivo V. F. S. Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE MOURA DE SOUSA - DF18887-A Terceiros interessados ANNA LIZ SEGUTI DEBORA FIDELES FRIAS RODRIGUES DA CUNHA TATIANA MONTEIRO ELIZABETH CHRYSTINA COSTA E SILVA Carla Vidigal Zanett LUIZ ARNALDO DE ALMEIDA PIRES ANTONIO CARLOS SANTO SILVA MARIA DE JESUS ALECRIM LUCIANA DE JESUS ALECRIM LISIANE SEGUTI FERREIRA RUBENS VINICIUS ROMAO OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748030-84.2022.8.07.0001 Número de ordem 156 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SHEYLA MARQUES LINS CASTRO SHYRLEI MARQUES LINS CASTRO ESPÓLIO DE CARLOS MAGNO FERREIRA LINS Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA BATISTA LOUREIRO - DF35799-A Polo Passivo JOSE EDVONALDO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA MENDONCA FERNANDES - DF69723-A WARLEI APARECIDO LUCIO DA SILVA - GO53677-A ARTHUR ANDERSON JACOME LOPES - DF51847 Terceiros interessados Processo 0740777-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA CRISTINA DE ALMEIDA E SILVA CORTE Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0708430-23.2022.8.07.0012 Número de ordem 158 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo D. D. S. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. O. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS CASQUER MASTROCOLA - SP493728 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SUCOCITRICO CUTRALE LTDA SUCOCITRICO CUTRALE LTDA Processo 0745681-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO - DF43734-A MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A CAMILA KARE NOGUEIRA FORMIGA - DF55103-A Polo Passivo ROGERIO MAGALHAES DE OLIVEIRA MARIA CLAUDIA MAGALHAES DE OLIVEIRA GLAICON MAGALHAES DE OLIVEIRA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A FREDERICO ARAUJO DE SOUSA - DF39944-A Terceiros interessados Processo 0746998-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALINE BARBOSA DA SILVA FLORES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0750854-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MONICA DE SANTA LUZIA REIS MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Terceiros interessados Processo 0752144-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIENE BARBOSA MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0753280-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AUPOL CONSULTORIA E ASSESSORIA DE NEGOCIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo VALERIA CLAUDIA DA COSTA COPPOLA - SP209798-A Polo Passivo GUSTAVO FERREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo STEVAO GANDH COSTA - DF25579-A Terceiros interessados Processo 0753981-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA IZAURA DE SOUZA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0754538-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EMILLY LORRANE LEMOS MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0754731-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BEATRIZ MACHADO WILLMAN SAAR Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0700051-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALDIRENE RAIMUNDA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0700481-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIANA BALDUINO DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0724573-68.2023.8.07.0007 Número de ordem 169 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s) - Polo Ativo MAURICIO CUNHA DORIA - BA16541 TEREZA CRISTINA GUERRA DORIA - BA15959 HERSEN CUMMING E SILVA JUNIOR - BA17861 DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo BRADESCO SEGUROS S/A GESILENE DE JESUS NEVES MARQUES GILVANDO JOSE MARQUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A ANDERSON NAZARENO RODRIGUES - DF16302-A ANDERSON NAZARENO RODRIGUES - DF16302-A Terceiros interessados Processo 0710535-18.2023.8.07.0018 Número de ordem 170 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DO ROSARIO SOUSA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO DE SOUSA MARTINS - DF60863-A Terceiros interessados CANTIDIO LIMA VIEIRA Processo 0703381-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ESTACOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A Polo Passivo RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo JOAO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO - DF62958-A LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA - DF62910-A Terceiros interessados Processo 0702155-76.2018.8.07.0019 Número de ordem 172 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GILMAR PEREIRA DA COSTA FERNANDO QUEIROZ FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE VINICIUS SILVA PINTO - DF41219-A BRUNO FRANCO LACERDA MARTINS - DF22752-A LUCAS CUNHA MATTOS ALVES - DF48907-A ANDRE VINICIUS SILVA PINTO - DF41219-A BRUNO FRANCO LACERDA MARTINS - DF22752-A LUCAS CUNHA MATTOS ALVES - DF48907-A GERALDO MARTINS FERREIRA - DF6327-A Polo Passivo MARCIO ADRIANO DE ARAUJO MELLO Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO CESAR EVANGELISTA DA SILVA - DF34488-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713261-34.2024.8.07.0016 Número de ordem 173 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ADALBERTO JORGE VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo ADALBERTO JORGE VASCONCELOS - DF75375 Polo Passivo CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A Advogado(s) - Polo Passivo JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Terceiros interessados Processo 0729282-33.2024.8.07.0001 Número de ordem 174 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A JULIANA ARCANJO DOS SANTOS - SP3839590A BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI - SP302363-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ALICE FREIRE GRAMELISCH UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO ANDRE SANTOS DE ALBUQUERQUE - DF29604 JOAO PAULO GUALBERTO FORNI - DF73666 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A JULIANA ARCANJO DOS SANTOS - SP3839590A BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI - SP302363-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0716674-53.2022.8.07.0007 Número de ordem 175 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ALBA LUCIA GONCALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DANIEL LELIS VIEIRA - DF34475-A Polo Passivo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX FELIPPE GUSTAVO CABRAL KUMMEL - DF32707-A GIULIANA CASTRO ZERBINI LEAO - DF41690-A VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA - DF32664-A Terceiros interessados Processo 0701367-25.2023.8.07.0007 Número de ordem 176 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. EVA MARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S Polo Passivo EVA MARIA DA SILVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0712629-38.2024.8.07.0006 Número de ordem 177 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SAG 2 SERVICOS DE ANESTESIA DE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SAGG SOCIEDADE DE ANESTESIA GOLDEN GARDEN S/S LTDA RAFAEL LUZ DE LIMA - DF4521400-A FABIANA LIMA DO NASCIMENTO - DF54581-A Polo Passivo MARIA DAS DORES OLIVEIRA BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo CASSIA AURORA DE ARAUJO RIBEIRO - DF22754-A Terceiros interessados Processo 0747045-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 178 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AEROLINEAS ARGENTINAS SA Advogado(s) - Polo Ativo AEROLÍNEAS ARGENTINAS SOCIEDADE ANÔNIMA RICARDO SIQUEIRA GONCALVES - RJ107192-A Polo Passivo MARIANGELA MATTIA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069-A Terceiros interessados Processo 0714604-92.2024.8.07.0007 Número de ordem 179 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo JOSE MAIA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO ALESSANDRO DE VASCONCELOS MAIA COSTA - DF34553-A Terceiros interessados Processo 0714633-45.2024.8.07.0007 Número de ordem 180 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Polo Passivo EMILAINE COMERCIO DE CARNES EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0754440-90.2024.8.07.0001 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo PAULO HENRIQUE DE SOUZA MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA - RS84425 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO DO BRASIL S/A GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE BANCO C6 S.A. BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO DO BRASILGEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDEBANCO C6 S.ABANCO C6 Consignado S.A. CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A Terceiros interessados Brasília - DF, 13 de junho de 2025 . Antonio Celso Nassar de Oliveira Diretor de Secretaria
3. Processo 07332215520238070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 13/06/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 19ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 04/06 até 11/06) Ata da 19ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 04/06 até 11/06), realizada no dia 04 de Junho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES, MAURÍCIO SILVA MIRANDA E FABRÍCIO BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0709243-19.2018.8.07.0003 0734836-22.2019.8.07.0001 0704952-88.2023.8.07.0006 0719054-27.2023.8.07.0003 0743813-61.2023.8.07.0001 0729523-64.2021.8.07.0016 0731601-74.2024.8.07.0000 0745748-08.2024.8.07.0000 0706976-19.2024.8.07.0018 0748505-72.2024.8.07.0000 0749010-63.2024.8.07.0000 0749937-29.2024.8.07.0000 0750824-13.2024.8.07.0000 0751808-94.2024.8.07.0000 0709595-29.2018.8.07.0018 0751943-09.2024.8.07.0000 0752234-09.2024.8.07.0000 0752722-61.2024.8.07.0000 0753098-47.2024.8.07.0000 0753514-15.2024.8.07.0000 0700180-32.2025.8.07.0000 0700221-96.2025.8.07.0000 0711220-49.2023.8.07.0010 0700898-92.2022.8.07.0013 0701354-76.2025.8.07.0000 0701440-47.2025.8.07.0000 0701640-54.2025.8.07.0000 0701690-80.2025.8.07.0000 0769694-92.2023.8.07.0016 0701949-75.2025.8.07.0000 0709091-13.2024.8.07.0018 0719110-78.2024.8.07.0018 0703120-67.2025.8.07.0000 0703260-04.2025.8.07.0000 0752920-32.2023.8.07.0001 0703973-76.2025.8.07.0000 0704189-37.2025.8.07.0000 0704241-33.2025.8.07.0000 0721488-40.2024.8.07.0007 0705293-64.2025.8.07.0000 0705523-09.2025.8.07.0000 0708841-82.2021.8.07.0018 0716277-87.2024.8.07.0018 0705782-04.2025.8.07.0000 0703650-02.2024.8.07.0002 0706260-12.2025.8.07.0000 0706496-61.2025.8.07.0000 0706636-95.2025.8.07.0000 0738814-07.2019.8.07.0001 0713404-11.2024.8.07.0020 0706807-52.2025.8.07.0000 0701443-11.2021.8.07.0010 0707670-08.2025.8.07.0000 0745342-86.2021.8.07.0001 0707751-54.2025.8.07.0000 0707919-56.2025.8.07.0000 0707981-96.2025.8.07.0000 0707997-50.2025.8.07.0000 0708094-50.2025.8.07.0000 0708102-27.2025.8.07.0000 0708152-53.2025.8.07.0000 0706546-22.2023.8.07.0012 0708447-90.2025.8.07.0000 0708455-67.2025.8.07.0000 0707614-74.2022.8.07.0001 0708819-39.2025.8.07.0000 0715444-45.2023.8.07.0005 0700554-14.2025.8.07.9000 0707459-77.2023.8.07.0020 0700839-07.2025.8.07.9000 0701201-23.2024.8.07.0018 0709318-23.2025.8.07.0000 0709446-43.2025.8.07.0000 0709584-10.2025.8.07.0000 0709621-37.2025.8.07.0000 0728342-68.2024.8.07.0001 0743489-37.2024.8.07.0001 0708257-04.2024.8.07.0020 0709763-41.2025.8.07.0000 0713896-47.2021.8.07.0007 0709930-58.2025.8.07.0000 0710146-19.2025.8.07.0000 0710472-76.2025.8.07.0000 0710493-52.2025.8.07.0000 0710511-73.2025.8.07.0000 0710533-34.2025.8.07.0000 0710562-84.2025.8.07.0000 0710564-54.2025.8.07.0000 0703198-74.2024.8.07.0007 0710582-75.2025.8.07.0000 0710671-98.2025.8.07.0000 0711205-95.2019.8.07.0018 0710927-41.2025.8.07.0000 0715381-17.2023.8.07.0006 0711498-12.2025.8.07.0000 0711511-11.2025.8.07.0000 0711553-60.2025.8.07.0000 0711689-57.2025.8.07.0000 0711627-17.2025.8.07.0000 0707957-63.2024.8.07.0013 0711137-03.2023.8.07.0020 0712147-74.2025.8.07.0000 0714685-36.2023.8.07.0020 0712388-48.2025.8.07.0000 0712430-97.2025.8.07.0000 0712700-24.2025.8.07.0000 0712847-50.2025.8.07.0000 0712912-45.2025.8.07.0000 0713089-09.2025.8.07.0000 0713591-45.2025.8.07.0000 0706894-34.2023.8.07.0014 0702401-02.2023.8.07.0018 0714424-63.2025.8.07.0000 0730436-80.2024.8.07.0003 0714595-20.2025.8.07.0000 0714368-37.2024.8.07.0009 0710079-73.2024.8.07.0005 0715124-39.2025.8.07.0000 0733221-55.2023.8.07.0001 0722333-39.2024.8.07.0018 0750084-52.2024.8.07.0001 0700375-09.2024.8.07.0014 0719298-71.2024.8.07.0018 0705062-48.2023.8.07.0019 0715910-96.2024.8.07.0007 0718590-15.2024.8.07.0020 0712727-20.2024.8.07.0007 0710095-33.2024.8.07.0003 0008933-43.2017.8.07.0018 0731035-59.2023.8.07.0001 0724021-87.2024.8.07.0001 0000877-63.2017.8.07.0004 0725171-80.2023.8.07.0020 0701843-87.2024.8.07.0020 0701104-44.2024.8.07.0011 0002779-41.2009.8.07.0001 0729387-10.2024.8.07.0001 0706828-05.2024.8.07.0019 0705224-42.2024.8.07.0008 0716665-69.2023.8.07.0003 RETIRADOS DA SESSÃO 0707386-65.2023.8.07.0001 0714261-97.2023.8.07.0018 0704710-13.2024.8.07.0001 0743103-41.2023.8.07.0001 0703502-60.2025.8.07.0000 0718030-33.2024.8.07.0001 0723050-05.2024.8.07.0001 0732759-19.2024.8.07.0016 0708506-78.2025.8.07.0000 0708893-93.2025.8.07.0000 0742740-54.2023.8.07.0001 0709292-25.2025.8.07.0000 0733147-63.2017.8.07.0016 0722599-77.2024.8.07.0001 0725762-70.2021.8.07.0001 0708652-53.2024.8.07.0001 0716153-24.2025.8.07.0001 0712325-03.2024.8.07.0018 ADIADOS 0717802-58.2024.8.07.0001 0701527-63.2022.8.07.0014 0740495-70.2023.8.07.0001 0744288-17.2023.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 12 de Junho de 2025 às 12:14:54 Eu, LILIAN CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA , Secretário de Sessão 7ª Turma Cível , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LILIAN CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA Secretário de Sessão
4. Processo 07579975020188070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0757997-50.2018.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO ROCHA DA CUNHA EXECUTADO: JORGE PEREIRA CORTES, JORGE CORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - ME, MERCIA LUCAS DE OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de impugnação à penhora, em que a parte executada alega que os valores tornados indisponíveis se tratam de quantia para sua subsistência, razão pela qual requer a liberação dos valores constritos via SISBAJUD. A parte exequente, por sua vez, requer o total indeferimento da impugnação apresentada, com o regular prosseguimento da execução. DECIDO. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis as verbas salariais e os proventos de aposentadoria destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Em suas razões, a parte impugnante sustenta que a indisponibilidade de ativos financeiros determinada pelo Juízo teria recaído sobre valores absolutamente impenhoráveis. Ocorre que os documentos anexados no id 231829224 e no id 231829225 não trazem tal conclusão, uma vez que o benefício previdenciário é creditado no banco ITAU, e o bloqueio de valores ocorreu em outras instituições bancárias. A simples alegação de origem salarial, desacompanhada de documentação que comprove a vinculação direta entre a conta bloqueada e o recebimento de remuneração ou proventos, não é suficiente para afastar a penhora. Ademais, o valor constrito (R$ 484,31) é proporcionalmente pequeno diante do montante total da dívida executada, não havendo nos autos elementos suficientes que comprovem que a medida acarreta situação de penúria ou prejuízo à subsistência do executado e de sua família. Diante do exposto, não acolho a impugnação apresentada pela parte executada, mantendo-se a constrição realizada via SISBAJUD. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente, que deverá informar dados bancários atualizados para a respectiva transferência. Após, tornem-se os autos conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
5. Processo 10043388020194013100
   Tribunal: TRF1 | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Estado do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1004338-80.2019.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: REALLIZA PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME, JORGE VITOR GÓES BITENCOURT, JESSICA LUANA NUNES DE SOUZA, C. MARQUES NUNES- ME, GIODILSON PINHEIRO BORGES D E S P A C H O A testemunha Shirlene Pessoa da Silva, indicada em audiência (cf. Ata de Audiência ID 2158860548 e manifestação ministerial ID 2179788368), também, será ouvida na audiência do dia 23/06/2025, às 9h (v. despacho ID 2187907968), cabendo ao advogado da demandada Jéssica Luana Nunes de Souza providenciar a intimação na forma disposta no art. 455, caput e § 1º, do CPC/2015, implicando a eventual inércia desistência de inquirição da testemunha (CPC/2015, art. 455, § 3º). Tendo em vista o teor dos documentos juntados por Jéssica Luana Nunes de Souza (ID 2160535451 a 2160535654) e a anuência do MPF (ID 2179788368), tenho por superada a questão atinente à representação processual da demandada C. Marques Nunes – ME, a qual, doravante, será representada nestes autos pela senhora Cleidiane Marques Nunes (CPF nº 860.242.722-00). Diga-se, a propósito, que a referida empresa (revel) já se encontra devidamente intimada para a audiência (ID 2188713835) Quanto ao mais, considerando que a testemunha Irandir Balieiro Ferreira prestou depoimento na última audiência (ID 2158860548), tenho por inadequada sua a intimação para a audiência aprazada para o dia 23/06/2025, às 9h (ID 2188994473), motivo pelo qual a declaro sem efeito. Cientifique-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto
6. Processo 10043388020194013100
   Tribunal: TRF1 | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Estado do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1004338-80.2019.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: REALLIZA PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME, JORGE VITOR GÓES BITENCOURT, JESSICA LUANA NUNES DE SOUZA, C. MARQUES NUNES- ME, GIODILSON PINHEIRO BORGES D E S P A C H O A testemunha Shirlene Pessoa da Silva, indicada em audiência (cf. Ata de Audiência ID 2158860548 e manifestação ministerial ID 2179788368), também, será ouvida na audiência do dia 23/06/2025, às 9h (v. despacho ID 2187907968), cabendo ao advogado da demandada Jéssica Luana Nunes de Souza providenciar a intimação na forma disposta no art. 455, caput e § 1º, do CPC/2015, implicando a eventual inércia desistência de inquirição da testemunha (CPC/2015, art. 455, § 3º). Tendo em vista o teor dos documentos juntados por Jéssica Luana Nunes de Souza (ID 2160535451 a 2160535654) e a anuência do MPF (ID 2179788368), tenho por superada a questão atinente à representação processual da demandada C. Marques Nunes – ME, a qual, doravante, será representada nestes autos pela senhora Cleidiane Marques Nunes (CPF nº 860.242.722-00). Diga-se, a propósito, que a referida empresa (revel) já se encontra devidamente intimada para a audiência (ID 2188713835) Quanto ao mais, considerando que a testemunha Irandir Balieiro Ferreira prestou depoimento na última audiência (ID 2158860548), tenho por inadequada sua a intimação para a audiência aprazada para o dia 23/06/2025, às 9h (ID 2188994473), motivo pelo qual a declaro sem efeito. Cientifique-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto
7. Processo 00108608920235030052
   Tribunal: TRT3 | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010860-89.2023.5.03.0052 : JULIO CESAR PEIXOTO : PUJANTE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76275c5 proferida nos autos. Visto. Homologo os cálculos do Id 4021726, porque condizentes com a coisa julgada formada os autos. Observe-se que não houve a alegada incidência de juros sobre juros, haja vista que os cálculos do id. 4021726  os valores se mantiveram inalterados:   Expeçam-se certidões para habilitação dos créditos apurados conforme cálculo de id. 4021726  junto ao Juízo da recuperação judicial (decisão de id bbfa07d),  na forma do art.139, do Provimento Geral Consolidado do TRT. A certidão do reclamante deverá ser expedida pelo valor bruto (líquido + imposto de renda) devendo constar o valor do imposto e a data dos cálculos. Aplico às custas o art. 213 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 3a. Região. Intime-se o credor (reclamante) para que providencie a habilitação dos seus créditos perante o administrador judicial. Observo que já houve a infrutífera instauração da execução em desfavor dos sócios da empresa. Ante o contido no  art.6º, §11 da Lei nº 11.101/05, intime-se o reclamado para efetuar o recolhimento previdenciário, com comprovação nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Entregues as certidões, comprovados os recolhimentos previdenciários e silente o autor, sobreste-se o feito, na forma da    recomendação contida na CONSULTA ADMINISTRATIVA (1680) número  0000139-62.2022.2.00.0500, com o  registro do complemento: ‘Falência ou recuperação judicial (50142),   pelo prazo de 02 anos. Não comprovados os recolhimentos previdenciários, venham-me os autos conclusos para deliberações acerca do prosseguimento da execução relativamente ao débito previdenciário. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 26 de maio de 2025. THIAGO SACO FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR PEIXOTO
8. Processo 00108608920235030052
   Tribunal: TRT3 | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010860-89.2023.5.03.0052 : JULIO CESAR PEIXOTO : PUJANTE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76275c5 proferida nos autos. Visto. Homologo os cálculos do Id 4021726, porque condizentes com a coisa julgada formada os autos. Observe-se que não houve a alegada incidência de juros sobre juros, haja vista que os cálculos do id. 4021726  os valores se mantiveram inalterados:   Expeçam-se certidões para habilitação dos créditos apurados conforme cálculo de id. 4021726  junto ao Juízo da recuperação judicial (decisão de id bbfa07d),  na forma do art.139, do Provimento Geral Consolidado do TRT. A certidão do reclamante deverá ser expedida pelo valor bruto (líquido + imposto de renda) devendo constar o valor do imposto e a data dos cálculos. Aplico às custas o art. 213 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 3a. Região. Intime-se o credor (reclamante) para que providencie a habilitação dos seus créditos perante o administrador judicial. Observo que já houve a infrutífera instauração da execução em desfavor dos sócios da empresa. Ante o contido no  art.6º, §11 da Lei nº 11.101/05, intime-se o reclamado para efetuar o recolhimento previdenciário, com comprovação nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Entregues as certidões, comprovados os recolhimentos previdenciários e silente o autor, sobreste-se o feito, na forma da    recomendação contida na CONSULTA ADMINISTRATIVA (1680) número  0000139-62.2022.2.00.0500, com o  registro do complemento: ‘Falência ou recuperação judicial (50142),   pelo prazo de 02 anos. Não comprovados os recolhimentos previdenciários, venham-me os autos conclusos para deliberações acerca do prosseguimento da execução relativamente ao débito previdenciário. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 26 de maio de 2025. THIAGO SACO FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PUJANTE TRANSPORTES LTDA
9. Processo 10043388020194013100
   Tribunal: TRF1 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004338-80.2019.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: REU: GIODILSON PINHEIRO BORGES, REALLIZA PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME, JORGE VITOR GÓES BITENCOURT, C. MARQUES NUNES- ME, JESSICA LUANA NUNES DE SOUZA Destinatários: C Marques Nunes-Me FINALIDADE: Intimar as partes indicadas acerca do despacho proferido nos autos do processo em epígrafe, que designou audiência para o dia 23/06/2025, às 9h. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MACAPÁ, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJAP
10. Processo 00009012220235100013
    Tribunal: TRT10 | Data: 27/05/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RORSum 0000901-22.2023.5.10.0013 RECORRENTE: JOCIRENE DOS SANTOS RODRIGUES RECORRIDO: JOAO PAULO FERNANDES DE ARAUJO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA PROCESSO n.º 0000901-22.2023.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)   RELATOR        : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES   RECORRENTE: JOCIRENE DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO     : LAURA MACIEL MOURA ADVOGADO     : BARBARA DA SILVA COSTA RECORRIDO    : JOAO PAULO FERNANDES DE ARAUJO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. ADVOGADO     : KARLA LORENA MARTINS DA SILVA ADVOGADO     : KAIO RODRIGO BATISTA DE PAIVA ORIGEM           : 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÌZA                : VANESSA REIS BRISOLLA       EMENTA E RELATÓRIO   Em se tratando de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, dispensados a ementa e o relatório na forma do artigo 852-I/CLT c/c artigo 895, § 1º, IV, da CLT.             VOTO   ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente o recurso ordinário da reclamante. Não conheço do tema sobre justiça gratuita, tendo em vista que o benefício foi deferido em primeira instância, não havendo assim interesse recursal neste particular.   MÉRITO GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO No presente recurso, a reclamante questiona a base de cálculo utilizada nas guias de seguro-desemprego, alegando que o valor indicado para o último mês trabalhado não corresponde à sua real remuneração. A reclamada, em contrarrazões, sustenta que as guias foram preenchidas corretamente, considerando as três últimas remunerações da recorrente antes da rescisão contratual, e que não há erro a ser corrigido. Vejamos. A análise dos autos revela que a reclamada utilizou o valor de R$ 945,81 para o mês de julho de 2023 ao preencher a guia de seguro-desemprego. Ao confrontar esse valor com a folha de pagamento de julho de 2023, verifica-se que a remuneração da recorrente no referido mês foi exatamente R$ 945,81. Dessa forma, o valor contestado pela recorrente no recurso está correto e condiz com os documentos juntados aos autos. Não há, portanto, razão para reforma da sentença quanto a esse ponto, uma vez que não se evidencia erro no preenchimento da guia de seguro-desemprego referente ao último mês trabalhado. Nego provimento.   FGTS No recurso ordinário, a reclamante sustenta que os depósitos do FGTS foram realizados com base de cálculo inferior à devida, requerendo a correção dos valores. A sentença de primeiro grau já reconheceu a irregularidade nos depósitos, razão pela qual declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenou a reclamada ao pagamento dos valores devidos, bem como da multa de 40%. Além disso, determinou a entrega das guias para saque do FGTS, sob pena de expedição de alvará. A reclamada, em sua manifestação, sustenta que os depósitos foram realizados corretamente e que a multa de 40% somente será paga após o trânsito em julgado da decisão, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. A análise das folhas de pagamento revela que os depósitos relativos aos meses de junho e julho de 2023 foram feitos com base nos valores corretos de remuneração. Em julho, a base de cálculo do FGTS foi de R$ 945,81, com recolhimento de R$ 75,66, conforme folha de pagamento juntada aos autos (id. 6c39f20). Em junho, a base foi de R$ 430,69, com recolhimento de R$ 34,45, também compatível com a remuneração daquele período (id. 38d3134). No entanto, não há nos autos a folha de pagamento de maio de 2023, o que impossibilita a conferência dos depósitos desse período. Embora a recorrente alegue erro nos depósitos, não há comprovação concreta de irregularidade além do que já foi reconhecido na sentença. Além disso, a decisão de primeiro grau já determinou a regularização dos depósitos do FGTS, o que inclui qualquer eventual diferença. Caso a parte interessada entenda que ainda há valores pendentes, poderá questioná-los na fase de liquidação e execução, apresentando provas concretas da irregularidade. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau. Eventuais diferenças nos depósitos de FGTS poderão ser discutidas na fase de execução, caso comprovada a insuficiência dos valores recolhidos.   ACÚMULO DE FUNÇÃO No recurso ordinário, a reclamante sustenta que, embora tenha sido contratada para a função de atendente, também desempenhava atividades de auxiliar de cozinha de forma habitual, sendo obrigada a executar tarefas alheias à sua função original, o que justificaria o pagamento de um adicional por acúmulo de função. Pede a reforma da sentença. Vejamos. A sentença de primeiro grau indeferiu o pedido sob o fundamento de que a reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desempenho habitual de atividades inerentes à função de auxiliar de cozinha. Além disso, destacou que as atribuições descritas na inicial são compatíveis com a condição pessoal da reclamante e com as atividades próprias da função de atendente, não havendo alteração contratual ilícita ou acúmulo que justifique o pagamento de um acréscimo salarial. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, na ausência de cláusula contratual específica, presume-se que o empregado se obriga a toda e qualquer tarefa compatível com sua condição pessoal. No caso concreto, não há nos autos prova robusta de que a reclamante exercia de forma habitual e permanente funções de auxiliar de cozinha que extrapolassem o razoável dentro da dinâmica do estabelecimento. Além disso, não há previsão legal para o pagamento de acréscimo salarial por mera ampliação de tarefas dentro do mesmo contrato de trabalho, salvo se houver desvio funcional comprovado e incompatibilidade com a função originalmente contratada. Dessa forma, não há razão para reformar a sentença, pois a reclamante não demonstrou de maneira efetiva que desempenhava funções diversas daquelas inerentes ao cargo de atendente de forma contínua e substancial. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau.   ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Em suas razões recursais, a reclamante sustenta que fazia jus ao adicional de insalubridade, alegando que estava exposta a calor excessivo na cozinha e a produtos químicos agressivos utilizados na limpeza do ambiente de trabalho. O laudo pericial, juntado aos autos sob Id. cfb3630, analisou as condições de trabalho da reclamante e concluiu que não havia exposição a agentes insalubres acima dos limites legais. Em relação ao calor, a perícia constatou que a temperatura no local de trabalho da reclamante era de 24,4°C, inferior ao limite de tolerância estabelecido pelo Anexo 3 da NR 15, que é de 27,4°Cpara a atividade desempenhada. Assim, a exposição ao calor não caracterizava condição insalubre. Quanto à alegação de exposição a álcalis cáusticos, a perícia verificou que os produtos utilizados para limpeza eram água sanitária e detergente diluídos, os quais não possuem características de corrosividade suficientes para enquadramento no Anexo 13 da NR 15. Além disso, o laudo ressaltou que a reclamada não possuía câmaras friase que a limpeza era realizada com utensílios comuns, sem exposição a substâncias que justificassem a caracterização de insalubridade. A prova técnica elaborada por perito de confiança do juízo é o principal meio de comprovação da existência de insalubridade, nos termos do art. 195 da CLT. No caso concreto, a perícia foi conclusiva ao afastar a insalubridade tanto pelo calor quanto pelos produtos utilizados na limpeza. A reclamante não impugnou o laudo pericial nem apresentou elementos técnicos que pudessem desconstituí-lo. Assim, não há razão para acolher o pedido de adicional de insalubridade. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau que indeferiu o adicional de insalubridade.   SALÁRIO-FAMÍLIA A reclamante alega que fazia jus ao salário-família, alegando que a reclamada tinha conhecimento de sua condição de beneficiária, mas não a informou sobre a necessidade de requerimento formal para o recebimento do benefício. Requer a reforma da sentença. Vejamos. A sentença de primeiro grau indeferiu o pedido sob o fundamento de que a reclamante não comprovou ter apresentado à reclamada a documentação necessária para a concessão do salário-famíliadurante o contrato de trabalho. Nos termos do art. 67 do Decreto 3.048/99, que regulamenta a Previdência Social, o benefício do salário-família somente é devido mediante apresentação da certidão de nascimento dos filhos e da caderneta de vacinação ou documento equivalente, sendo obrigação do empregado entregar esses documentos ao empregador para viabilizar o pagamento. No caso concreto, a reclamante não demonstrou que tenha feito tal requerimento à reclamada durante a vigência do contrato de trabalho. Além disso, não há nos autos qualquer comprovação de que a empresa tenha recusado ou impedido o pagamento do benefício. A alegação de desconhecimento da necessidade do requerimento não pode ser acolhida, uma vez que a legislação é clara ao exigir a formalização do pedido como condição para a concessão do benefício. Dessa forma, ausente a comprovação do cumprimento dos requisitos legais para a percepção do salário-família, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau.   VALE-TRANSPORTE A reclamante recorre da sentença que indeferiu o pedido de vale-transporte, alegando que, embora residisse próximo ao local de trabalho, utilizava bicicleta por questões de segurança no deslocamento noturno. Defende que esse fator justificaria o direito ao benefício. Vejamos. A legislação aplicável ao vale-transporte, em especial a Lei 7.418/85, estabelece que o empregador deve custear as despesas do empregado com o transporte público coletivo utilizado no deslocamento casa-trabalho-casa. O benefício não tem caráter indenizatório nem visa a subsidiar qualquer outro meio de transporte particular escolhido pelo empregado. No caso concreto, a própria reclamante reconhece que não utilizava transporte público, optando pelo deslocamento de bicicleta. Ainda que o uso desse meio de transporte tenha sido uma escolha motivada por segurança, a legislação não prevê o pagamento do vale-transporte para situações que não envolvam transporte coletivo. Diante da ausência de previsão legal para a concessão do benefício nas circunstâncias narradas e considerando que a reclamante não comprovou o uso de transporte público durante o vínculo empregatício, não há razão para a reforma da sentença. Assim, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau.   INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante busca a reforma da sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sustentando que sofreu diversas irregularidades trabalhistas, em especial a ausência de depósitos regulares do FGTS, o que teria lhe causado prejuízos e constrangimentos que justificariam a reparação. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que o inadimplemento de verbas trabalhistas, por si só, não configura dano moral indenizável, salvo se demonstrada violação direta à dignidade do trabalhador. No caso, a ausência de depósitos regulares do FGTS foi reconhecida na sentença, mas isso, por si só, não é suficiente para caracterizar dano extrapatrimonial. Para que se configure o dever de indenizar, é necessário que o ato ilícito cause lesão concreta aos direitos de personalidade, como humilhação, exposição vexatória ou dificuldades extremas para a subsistência. No caso em análise, a reclamante não apresentou prova de abalo emocional ou prejuízo que extrapolasse o mero descumprimento de obrigação trabalhista. Não há elementos nos autos que evidenciem situação de sofrimento psicológico ou constrangimento público que justifique a indenização pleiteada. Dessa forma, ausente a comprovação de dano moral indenizável, não há fundamento para a reforma da decisão. Assim, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau.   CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamante, não conhecendo do tema relativo à justiça gratuita, por ausência de interesse recursal. No mérito, nego provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação.                   Acórdão   ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamante, não conhecendo do tema relativo à justiça gratuita, e, no mérito, nega-lhe provimento ao apelo, nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento).         DORIVAL BORGES Desembargador Relator     DECLARAÇÃO DE VOTO     BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA,  Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOCIRENE DOS SANTOS RODRIGUES