Marly Messias Sobrinho

Processos do Advogado

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2. Processo 10097789820174013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1009778-98.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REALIZE CAP I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PHELLIPE MATHEUS DE ALBUQUERQUE - DF66083, LUIS FELIPE BARROS DA LUZ - RS47992 e KELEN PERSCH - RS98349 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (REALIZE CAP I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS) acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 10 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Servidor(a) de Secretaria do(a) 7ª Vara Federal Cível da SJDF
3. Processo 80012638320258050051
   Tribunal: TJBA | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DECISÃO Vistos etc. [...]. Ante o exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para que o MUNICÍPIO DE CARINHANHA promova todos os meios necessários para fornecer à parte autora, D. L. D. S. R., a fórmula NEOCAT LCP, conforme receituário médico - 08 latas/mensais (Id 508234994), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000 (mil reais), limitada, a princípio, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e constrição de ativos financeiros, sem prejuízo da incidência de sanções processuais da litigância de má-fé e demais cominações legais. Intime-se imediatamente a d. Procuradoria. Advirtam-se as partes sobre o dever de comunicar imediatamente a esse Juízo o cumprimento (ou não) da decisão interlocutória, para adoção das providências cabíveis, conforme o caso. Cientifique-se o Secretário do Estado de Saúde e o Procurador-Geral do Estado da Bahia, alertando-lhes sobre o dever dos agentes públicos de observar os princípios da legalidade, da moralidade e da honestidade, de modo que, ao deixar de cumprir uma decisão judicial incorrerão na conduta tipificada no art. 11, II, da Lei n. 8.429/92. CITEM-SE as partes rés, para responderem a presente, no prazo que lhe será contado em dobro (CPC, arts. 229 e 334). O termo inicial para oferecimento da contestação será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Considerando que, por aplicação dos princípios de legalidade, supremacia do interesse público e o da indisponibilidade do interesse público, os Procuradores do Estado e do Município ou de suas entidades da administração desconcentrada com personalidade de direito público, não podem confessar, reconhecer a procedência do pedido ou mesmo transacionar em juízo, salvo se devidamente autorizados, de acordo com a norma de regência, segue-se que não se aplica, em princípio, à Fazenda Pública o novo sistema processual que prevê, no início do processo, não sendo caso de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido, a designação da audiência de conciliação ou mediação (CPC, art. 334).  Tal é o magistério de FREDIE DIDIER JR. (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 1ª, 17ª edição, 2015, p. 625): O Poder Público, por exemplo, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, fora dessas hipóteses, não há como realizar a autocomposição. Nesses casos, o réu será citado para apresentar resposta, no prazo legal, sem a intimação para comparecer à audiência, que não se realizará (art.335, III, CPC). Findo o prazo do art. 335, CPC, intime-se por ato ordinatório a parte autora para se manifestar em 15 dias, para os fins, isolada ou cumulativamente, previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC. Serve cópia dessa decisão como mandado. Intimações necessárias, inclusive, o Ministério Público. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Carinhanha, datado e assinado digitalmente.  Arthur Antunes Amaro NevesJUIZ DE DIREITO
4. Processo 11189749020234013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1118974-90.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE AMARO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - DF18841, MARCUS MORTAGO - SP316848, ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178, LUIS FELIPE BARROS DA LUZ - RS47992, KELEN PERSCH - RS98349 e RAPHAELA DA SILVA DOS SANTOS - SP486679 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: JUCINETE PIMENTEL TRES LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - (OAB: DF18841) KATIA MARIA CARVALHO DE SOUZA LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - (OAB: DF18841) REALIZE CAP I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS KELEN PERSCH - (OAB: RS98349) LUIS FELIPE BARROS DA LUZ - (OAB: RS47992) JOSE AMARO DA SILVA LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - (OAB: DF18841) PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS RAPHAELA DA SILVA DOS SANTOS - (OAB: SP486679) ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - (OAB: SP453178) MARCUS MORTAGO - (OAB: SP316848) FINALIDADE: VISTA AO(S) EXEQUENTE(S), pelo prazo de 15 (quinze) dias, em face do(s) depósito(s) cujo levantamento independe de expedição de alvará.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF
5. Processo 11189749020234013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1118974-90.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE AMARO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - DF18841, MARCUS MORTAGO - SP316848, ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178, LUIS FELIPE BARROS DA LUZ - RS47992, KELEN PERSCH - RS98349 e RAPHAELA DA SILVA DOS SANTOS - SP486679 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: JUCINETE PIMENTEL TRES LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - (OAB: DF18841) KATIA MARIA CARVALHO DE SOUZA LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - (OAB: DF18841) REALIZE CAP I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS KELEN PERSCH - (OAB: RS98349) LUIS FELIPE BARROS DA LUZ - (OAB: RS47992) JOSE AMARO DA SILVA LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - (OAB: DF18841) PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS RAPHAELA DA SILVA DOS SANTOS - (OAB: SP486679) ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - (OAB: SP453178) MARCUS MORTAGO - (OAB: SP316848) FINALIDADE: VISTA AO(S) EXEQUENTE(S), pelo prazo de 15 (quinze) dias, em face do(s) depósito(s) cujo levantamento independe de expedição de alvará.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF
6. Processo 11189749020234013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1118974-90.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE AMARO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - DF18841, MARCUS MORTAGO - SP316848, ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178, LUIS FELIPE BARROS DA LUZ - RS47992, KELEN PERSCH - RS98349 e RAPHAELA DA SILVA DOS SANTOS - SP486679 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: JUCINETE PIMENTEL TRES LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - (OAB: DF18841) KATIA MARIA CARVALHO DE SOUZA LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - (OAB: DF18841) REALIZE CAP I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS KELEN PERSCH - (OAB: RS98349) LUIS FELIPE BARROS DA LUZ - (OAB: RS47992) JOSE AMARO DA SILVA LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - (OAB: DF18841) PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS RAPHAELA DA SILVA DOS SANTOS - (OAB: SP486679) ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - (OAB: SP453178) MARCUS MORTAGO - (OAB: SP316848) FINALIDADE: VISTA AO(S) EXEQUENTE(S), pelo prazo de 15 (quinze) dias, em face do(s) depósito(s) cujo levantamento independe de expedição de alvará.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF
7. Processo 11189749020234013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1118974-90.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE AMARO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - DF18841, MARCUS MORTAGO - SP316848, ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178, LUIS FELIPE BARROS DA LUZ - RS47992, KELEN PERSCH - RS98349 e RAPHAELA DA SILVA DOS SANTOS - SP486679 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: JUCINETE PIMENTEL TRES LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - (OAB: DF18841) KATIA MARIA CARVALHO DE SOUZA LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - (OAB: DF18841) REALIZE CAP I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS KELEN PERSCH - (OAB: RS98349) LUIS FELIPE BARROS DA LUZ - (OAB: RS47992) JOSE AMARO DA SILVA LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - (OAB: DF18841) PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS RAPHAELA DA SILVA DOS SANTOS - (OAB: SP486679) ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - (OAB: SP453178) MARCUS MORTAGO - (OAB: SP316848) FINALIDADE: VISTA AO(S) EXEQUENTE(S), pelo prazo de 15 (quinze) dias, em face do(s) depósito(s) cujo levantamento independe de expedição de alvará.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF
8. Processo 11189749020234013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1118974-90.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE AMARO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - DF18841, MARCUS MORTAGO - SP316848, ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178, LUIS FELIPE BARROS DA LUZ - RS47992, KELEN PERSCH - RS98349 e RAPHAELA DA SILVA DOS SANTOS - SP486679 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: JUCINETE PIMENTEL TRES LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - (OAB: DF18841) KATIA MARIA CARVALHO DE SOUZA LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - (OAB: DF18841) REALIZE CAP I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS KELEN PERSCH - (OAB: RS98349) LUIS FELIPE BARROS DA LUZ - (OAB: RS47992) JOSE AMARO DA SILVA LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - (OAB: DF18841) PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS RAPHAELA DA SILVA DOS SANTOS - (OAB: SP486679) ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - (OAB: SP453178) MARCUS MORTAGO - (OAB: SP316848) FINALIDADE: VISTA AO(S) EXEQUENTE(S), pelo prazo de 15 (quinze) dias, em face do(s) depósito(s) cujo levantamento independe de expedição de alvará.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF