Fabio Junior Dias Da Cunha

Processos do Advogado

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2. Processo 07510175920238070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 16/07/2025
   Tipo: Edital
   18ª SESSÃO ORDINÁRIA - 7TCV - MODALIDADE PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Senhor Des. MAURÍCIO SILVA MIRANDA , Presidente da 7ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 06 de Agosto de 2025 (Quarta-feira) , com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos) , na Sala de Sessão da 7ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333 , realizar-se-á a sessão para julgamento PRESENCIAL dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação, dos processos com pedido de vista devolvidos para continuação do julgamento e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e , abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na hipótese de sustentação oral, a inscrição deverá ser realizada mediante peticionamento nos autos eletrônicos (PJe), sem prejuízo da possibilidade de inscrição na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível até o início da sessão (art. 109 do RITJDFT). Os pedidos requeridos mediante peticionamento deverão ser ratificados presencialmente na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível (Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333) até o início da sessão, nos termos do art. 109 do RITJDFT e Portaria GPR 242 de 08 de fevereiro de 2019, sob pena de indeferimento do pedido de sustentação. Cumpre destacar que será observada a ordem dos requerimentos, nos termos do art. 108, III, RITJDFT. Processo 0705392-41.2024.8.07.0009 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo NEI PEREIRA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0723270-77.2023.8.07.0020 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOAO MARIA LUDUGERO DA SILVA JORDANA MAJELLA LUDUGERO DOS SANTOS IGOR GABRIEL MAJELLA LUDUGERO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A Polo Passivo BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS BANCO DO BRASIL SA BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO - MG77152 ANDRE LUIZ LIMA SOARES - MG101332-A EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG45429-A RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG56783-A MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A Terceiros interessados Processo 0009526-14.2013.8.07.0018 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANA CRISTINA DA COSTA ROSA ENIRA DA SILVA E. V. P. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ROSA ENIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723187-61.2023.8.07.0020 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARCELO ALMEIDA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO PINHEIRO ALVES - DF60217-A MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A GABRIEL MONTEIRO SOARES FERREIRA - DF71918-A TAYS CUNHA CAVALCANTE - DF45382-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A Terceiros interessados Processo 0715306-75.2023.8.07.0006 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SUELY DE REZENDE CALIL Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A LEONARDO ALVES TIVERON - DF71407 Polo Passivo CARLOS FREDERICO FREITAS DE REZENDE Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS FREDERICO FREITAS DE REZENDE - DF55067-A Terceiros interessados Processo 0745813-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG96745 ALVARO GUILHERME RIBEIRO MATOS - MG83388 PABLO ISIDORO RODRIGUES - MG146938 Polo Passivo R. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737072-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo VALMIR MARTINS SANT ANA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE - TO10539-A Polo Passivo GLENIO EMERICH SATHLER ELIAS ALVES FERREIRA NETO Advogado(s) - Polo Passivo ELIAS ALVES FERREIRA NETO - DF5762600-A Terceiros interessados Processo 0702593-40.2024.8.07.0004 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SANDRA MATSUE KISHIMOTO Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Polo Passivo Contra quem estiver na posse do imovel Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados CLEUSA FERRARI DANILO RINALDI DOS SANTOS JUNIOR MARCELO GONCALVES DOS SANTOS Processo 0715332-30.2024.8.07.0009 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo R. S. D. N. A. A. W. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ ALBERTO DOS SANTOS - SP403446-A Polo Passivo C. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS HENRIQUE MATOS FERREIRA - DF24390-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719786-14.2023.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo INTERCULT - GESTAO E PRODUCAO EM PROJETOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES - DF44814-A Polo Passivo RPS EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799 SILVIA TIBIRICA RAMOS SAMPAIO - SP86005 DEUSINEY ROBSON DE ARAUJO FARIAS - SP466128-A Terceiros interessados Processo 0723749-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo M. L. O. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751388-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARGARETE RIBEIRO SOARES MARGARIDA BELA DOS SANTOS MARGARIDA FEITOSA MACHADO MARGARIDA RIBEIRO PEREIRA DA SILVA MARIA ABADIA DA SILVA SANTANA MARIA ADELAIDE CARVALHO DE SOUSA MARIA ADELINA DE OLIVEIRA MARIA AFONSA DA SILVA MARIA ALDENISA DE FREITAS MARIA ALEXANDRINA LEMES Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747735-13.2023.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GISLENE ENOZOMARA GONCALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo GISLENE ENOZOMARA GONCALVES DE SOUZA - DF18910-A Polo Passivo ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO CORREA DE CAMARGO - SP221033-A GABRIEL ABRAO FILHO - MS8558-A Terceiros interessados Processo 0734668-78.2023.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CAMPELO BEZERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA - DF16479-A JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA - DF0002218A Polo Passivo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A Terceiros interessados Processo 0720950-26.2024.8.07.0018 Número de ordem 15 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO ACAO SOLIDARIA E INCLUSAO SOCIAL ASSOCIACAO PRO-MORADIA DOS SEM-TETO DO DISTRITO FEDERAL E REGIAO DO ENTORNO CENTRO SOCIAL FONTE DE AGUA VIVA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO BATISTA GOMIDES - DF78316 LUIZ EDUARDO MARTINS SANTANA - DF78394 Terceiros interessados Processo 0708625-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CELSO SILVA FONSECA PEDRO CELSO RODRIGUES FONSECA ANA CAROLINA RODRIGUES FONSECA LUIZ GUSTAVO CARDOSO DE ANDRADE RODRIGUES FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A DANNIELLY MELO DE ALMEIDA SOUZA - DF68615-A LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A Polo Passivo SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU Advogado(s) - Polo Passivo SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A FABIO JUNIOR DIAS DA CUNHA - DF48116-A MARCOS DE LARA RAMOS - DF28370-A SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A Terceiros interessados Processo 0720461-51.2022.8.07.0020 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FERNANDA DO NASCIMENTO LOPES E SILVA JORGE LUIZ LOPES E SILVA ROSILENO JOAQUIM SOARES ROBERTO JOAQUIM SOARES Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA DO NASCIMENTO LOPES E SILVA - DF61277-A VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo ROBERTO JOAQUIM SOARES ROSILENO JOAQUIM SOARES FERNANDA DO NASCIMENTO LOPES E SILVA JORGE LUIZ LOPES E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A FERNANDA DO NASCIMENTO LOPES E SILVA - DF61277-A Terceiros interessados Processo 0735212-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A Polo Passivo BRUNO COELHO FERNANDES MARINA HALLIDAY PAGNONCELLI FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A Terceiros interessados Processo 0742012-31.2024.8.07.0016 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo M. V. F. D. G. G. M. F. D. G. A. L. M. F. D. G. Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO GRUCCI SILVA - DF11338-A ANA CAROLINA DIAS MONTEIRO - RJ140435 ANA CAROLINA DIAS MONTEIRO - RJ140435 Polo Passivo G. M. F. D. G. A. L. M. F. D. G. M. V. F. D. G. Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA DIAS MONTEIRO - RJ140435 FLAVIO GRUCCI SILVA - DF11338-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720460-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GERLAINE CORCINO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706756-58.2023.8.07.0017 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARIA DE FATIMA MONTE DE ANCHIETA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DANTE ALVES TELES - DF45650-A GERLANIA LOPES DE OLIVEIRA ELOI MAGALHAES - DF43584 Polo Passivo ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CASSIA KELLY DOS SANTOS BARCELOS - DF44747-A HERMAN TED BARBOSA - DF10001-A FABLINE SIQUEIRA BATISTA - DF29372-A BRUNA PARANAIBA VILELA - DF82801 LISE REIS BATISTA DE ALBUQUERQUE - DF25998-A Terceiros interessados Processo 0717868-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados BRB BANCO DE BRASILIA S.A. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV MARIANY AMARAL DE FREITAS Processo 0717815-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LUCAS DE ARAUJO DUARTE - DF52385-A MARIANY AMARAL DE FREITAS - DF23582-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Processo 0751017-59.2023.8.07.0001 Número de ordem 24 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo EURIPEDES BARSANULFO DE MORAES HELIO AUGUSTO DA SILVEIRA FILHO MARCIA VALERIO GERMANO DE OLIVEIRA MARCIA MARIA PAULISTA ROQUETE MYRIAM RIBEIRO MACHADO OTAVIO LIRA NETO Advogado(s) - Polo Ativo THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A DANNIELLY MELO DE ALMEIDA SOUZA - DF68615-A FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A Polo Passivo SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU Advogado(s) - Polo Passivo FABIO JUNIOR DIAS DA CUNHA - DF48116-A SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A RENE ROCHA FILHO - DF8855-A Terceiros interessados Processo 0708484-51.2024.8.07.0001 Número de ordem 25 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FRANCISCO DE OLIVEIRA PEREIRA LILIA SOUZA BRITTO JOSE RODRIGUES DOS SANTOS CHAVES VANIA BORGES CAMARGO MARIA VALERIANO DE MORAIS MARIA DE FATIMA EUROPEU LEMES DA SILVA MARIO LUIZ GARCIA AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A Polo Passivo SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU Advogado(s) - Polo Passivo FABIO JUNIOR DIAS DA CUNHA - DF48116-A SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A RENE ROCHA FILHO - DF8855-A Terceiros interessados Processo 0708628-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 26 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ADALBERTO JOSE CARNEIRO FILHO MARILDA BORGES CAMARGO RICARDO ABREU ALAGEMOVITS CLAUDECIR ALVES DE ANDRADE RONALDO LUIZ LEITE OLIVEIRA ROBERTO LUIZ LEITE OLIVEIRA IVO DE ARAUJO OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A Polo Passivo SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU Advogado(s) - Polo Passivo SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A FABIO JUNIOR DIAS DA CUNHA - DF48116-A SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A RENE ROCHA FILHO - DF8855-A Terceiros interessados Processo 0739844-04.2024.8.07.0001 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo PAULO HENRIQUE SIDOU DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo LIZANDRA CAROLINA GARCIA DE OLIVEIRA - DF13108-A MATHEUS SANCHES SALLES - DF50298-E Polo Passivo JOHN HERBERT MENDES LIMA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO ALEXANDRE MARTINS HENRIQUES DE MOURA - DF31308-A Terceiros interessados Brasília - DF, 15 de julho de 2025 . Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
3. Processo 07084845120248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 16/07/2025
   Tipo: Edital
   18ª SESSÃO ORDINÁRIA - 7TCV - MODALIDADE PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Senhor Des. MAURÍCIO SILVA MIRANDA , Presidente da 7ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 06 de Agosto de 2025 (Quarta-feira) , com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos) , na Sala de Sessão da 7ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333 , realizar-se-á a sessão para julgamento PRESENCIAL dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação, dos processos com pedido de vista devolvidos para continuação do julgamento e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e , abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na hipótese de sustentação oral, a inscrição deverá ser realizada mediante peticionamento nos autos eletrônicos (PJe), sem prejuízo da possibilidade de inscrição na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível até o início da sessão (art. 109 do RITJDFT). Os pedidos requeridos mediante peticionamento deverão ser ratificados presencialmente na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível (Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333) até o início da sessão, nos termos do art. 109 do RITJDFT e Portaria GPR 242 de 08 de fevereiro de 2019, sob pena de indeferimento do pedido de sustentação. Cumpre destacar que será observada a ordem dos requerimentos, nos termos do art. 108, III, RITJDFT. Processo 0705392-41.2024.8.07.0009 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo NEI PEREIRA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0723270-77.2023.8.07.0020 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOAO MARIA LUDUGERO DA SILVA JORDANA MAJELLA LUDUGERO DOS SANTOS IGOR GABRIEL MAJELLA LUDUGERO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A Polo Passivo BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS BANCO DO BRASIL SA BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO - MG77152 ANDRE LUIZ LIMA SOARES - MG101332-A EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG45429-A RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG56783-A MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A Terceiros interessados Processo 0009526-14.2013.8.07.0018 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANA CRISTINA DA COSTA ROSA ENIRA DA SILVA E. V. P. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ROSA ENIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723187-61.2023.8.07.0020 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARCELO ALMEIDA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO PINHEIRO ALVES - DF60217-A MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A GABRIEL MONTEIRO SOARES FERREIRA - DF71918-A TAYS CUNHA CAVALCANTE - DF45382-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A Terceiros interessados Processo 0715306-75.2023.8.07.0006 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SUELY DE REZENDE CALIL Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A LEONARDO ALVES TIVERON - DF71407 Polo Passivo CARLOS FREDERICO FREITAS DE REZENDE Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS FREDERICO FREITAS DE REZENDE - DF55067-A Terceiros interessados Processo 0745813-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG96745 ALVARO GUILHERME RIBEIRO MATOS - MG83388 PABLO ISIDORO RODRIGUES - MG146938 Polo Passivo R. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737072-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo VALMIR MARTINS SANT ANA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE - TO10539-A Polo Passivo GLENIO EMERICH SATHLER ELIAS ALVES FERREIRA NETO Advogado(s) - Polo Passivo ELIAS ALVES FERREIRA NETO - DF5762600-A Terceiros interessados Processo 0702593-40.2024.8.07.0004 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SANDRA MATSUE KISHIMOTO Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Polo Passivo Contra quem estiver na posse do imovel Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados CLEUSA FERRARI DANILO RINALDI DOS SANTOS JUNIOR MARCELO GONCALVES DOS SANTOS Processo 0715332-30.2024.8.07.0009 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo R. S. D. N. A. A. W. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ ALBERTO DOS SANTOS - SP403446-A Polo Passivo C. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS HENRIQUE MATOS FERREIRA - DF24390-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719786-14.2023.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo INTERCULT - GESTAO E PRODUCAO EM PROJETOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES - DF44814-A Polo Passivo RPS EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799 SILVIA TIBIRICA RAMOS SAMPAIO - SP86005 DEUSINEY ROBSON DE ARAUJO FARIAS - SP466128-A Terceiros interessados Processo 0723749-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo M. L. O. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751388-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARGARETE RIBEIRO SOARES MARGARIDA BELA DOS SANTOS MARGARIDA FEITOSA MACHADO MARGARIDA RIBEIRO PEREIRA DA SILVA MARIA ABADIA DA SILVA SANTANA MARIA ADELAIDE CARVALHO DE SOUSA MARIA ADELINA DE OLIVEIRA MARIA AFONSA DA SILVA MARIA ALDENISA DE FREITAS MARIA ALEXANDRINA LEMES Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747735-13.2023.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GISLENE ENOZOMARA GONCALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo GISLENE ENOZOMARA GONCALVES DE SOUZA - DF18910-A Polo Passivo ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO CORREA DE CAMARGO - SP221033-A GABRIEL ABRAO FILHO - MS8558-A Terceiros interessados Processo 0734668-78.2023.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CAMPELO BEZERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA - DF16479-A JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA - DF0002218A Polo Passivo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A Terceiros interessados Processo 0720950-26.2024.8.07.0018 Número de ordem 15 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO ACAO SOLIDARIA E INCLUSAO SOCIAL ASSOCIACAO PRO-MORADIA DOS SEM-TETO DO DISTRITO FEDERAL E REGIAO DO ENTORNO CENTRO SOCIAL FONTE DE AGUA VIVA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO BATISTA GOMIDES - DF78316 LUIZ EDUARDO MARTINS SANTANA - DF78394 Terceiros interessados Processo 0708625-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CELSO SILVA FONSECA PEDRO CELSO RODRIGUES FONSECA ANA CAROLINA RODRIGUES FONSECA LUIZ GUSTAVO CARDOSO DE ANDRADE RODRIGUES FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A DANNIELLY MELO DE ALMEIDA SOUZA - DF68615-A LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A Polo Passivo SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU Advogado(s) - Polo Passivo SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A FABIO JUNIOR DIAS DA CUNHA - DF48116-A MARCOS DE LARA RAMOS - DF28370-A SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A Terceiros interessados Processo 0720461-51.2022.8.07.0020 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FERNANDA DO NASCIMENTO LOPES E SILVA JORGE LUIZ LOPES E SILVA ROSILENO JOAQUIM SOARES ROBERTO JOAQUIM SOARES Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA DO NASCIMENTO LOPES E SILVA - DF61277-A VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo ROBERTO JOAQUIM SOARES ROSILENO JOAQUIM SOARES FERNANDA DO NASCIMENTO LOPES E SILVA JORGE LUIZ LOPES E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A FERNANDA DO NASCIMENTO LOPES E SILVA - DF61277-A Terceiros interessados Processo 0735212-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A Polo Passivo BRUNO COELHO FERNANDES MARINA HALLIDAY PAGNONCELLI FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A Terceiros interessados Processo 0742012-31.2024.8.07.0016 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo M. V. F. D. G. G. M. F. D. G. A. L. M. F. D. G. Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO GRUCCI SILVA - DF11338-A ANA CAROLINA DIAS MONTEIRO - RJ140435 ANA CAROLINA DIAS MONTEIRO - RJ140435 Polo Passivo G. M. F. D. G. A. L. M. F. D. G. M. V. F. D. G. Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA DIAS MONTEIRO - RJ140435 FLAVIO GRUCCI SILVA - DF11338-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720460-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GERLAINE CORCINO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706756-58.2023.8.07.0017 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARIA DE FATIMA MONTE DE ANCHIETA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DANTE ALVES TELES - DF45650-A GERLANIA LOPES DE OLIVEIRA ELOI MAGALHAES - DF43584 Polo Passivo ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CASSIA KELLY DOS SANTOS BARCELOS - DF44747-A HERMAN TED BARBOSA - DF10001-A FABLINE SIQUEIRA BATISTA - DF29372-A BRUNA PARANAIBA VILELA - DF82801 LISE REIS BATISTA DE ALBUQUERQUE - DF25998-A Terceiros interessados Processo 0717868-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados BRB BANCO DE BRASILIA S.A. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV MARIANY AMARAL DE FREITAS Processo 0717815-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LUCAS DE ARAUJO DUARTE - DF52385-A MARIANY AMARAL DE FREITAS - DF23582-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Processo 0751017-59.2023.8.07.0001 Número de ordem 24 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo EURIPEDES BARSANULFO DE MORAES HELIO AUGUSTO DA SILVEIRA FILHO MARCIA VALERIO GERMANO DE OLIVEIRA MARCIA MARIA PAULISTA ROQUETE MYRIAM RIBEIRO MACHADO OTAVIO LIRA NETO Advogado(s) - Polo Ativo THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A DANNIELLY MELO DE ALMEIDA SOUZA - DF68615-A FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A Polo Passivo SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU Advogado(s) - Polo Passivo FABIO JUNIOR DIAS DA CUNHA - DF48116-A SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A RENE ROCHA FILHO - DF8855-A Terceiros interessados Processo 0708484-51.2024.8.07.0001 Número de ordem 25 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FRANCISCO DE OLIVEIRA PEREIRA LILIA SOUZA BRITTO JOSE RODRIGUES DOS SANTOS CHAVES VANIA BORGES CAMARGO MARIA VALERIANO DE MORAIS MARIA DE FATIMA EUROPEU LEMES DA SILVA MARIO LUIZ GARCIA AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A Polo Passivo SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU Advogado(s) - Polo Passivo FABIO JUNIOR DIAS DA CUNHA - DF48116-A SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A RENE ROCHA FILHO - DF8855-A Terceiros interessados Processo 0708628-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 26 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ADALBERTO JOSE CARNEIRO FILHO MARILDA BORGES CAMARGO RICARDO ABREU ALAGEMOVITS CLAUDECIR ALVES DE ANDRADE RONALDO LUIZ LEITE OLIVEIRA ROBERTO LUIZ LEITE OLIVEIRA IVO DE ARAUJO OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A Polo Passivo SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU Advogado(s) - Polo Passivo SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A FABIO JUNIOR DIAS DA CUNHA - DF48116-A SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A RENE ROCHA FILHO - DF8855-A Terceiros interessados Processo 0739844-04.2024.8.07.0001 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo PAULO HENRIQUE SIDOU DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo LIZANDRA CAROLINA GARCIA DE OLIVEIRA - DF13108-A MATHEUS SANCHES SALLES - DF50298-E Polo Passivo JOHN HERBERT MENDES LIMA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO ALEXANDRE MARTINS HENRIQUES DE MOURA - DF31308-A Terceiros interessados Brasília - DF, 15 de julho de 2025 . Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
4. Processo 07086282520248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 16/07/2025
   Tipo: Edital
   18ª SESSÃO ORDINÁRIA - 7TCV - MODALIDADE PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Senhor Des. MAURÍCIO SILVA MIRANDA , Presidente da 7ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 06 de Agosto de 2025 (Quarta-feira) , com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos) , na Sala de Sessão da 7ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333 , realizar-se-á a sessão para julgamento PRESENCIAL dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação, dos processos com pedido de vista devolvidos para continuação do julgamento e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e , abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na hipótese de sustentação oral, a inscrição deverá ser realizada mediante peticionamento nos autos eletrônicos (PJe), sem prejuízo da possibilidade de inscrição na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível até o início da sessão (art. 109 do RITJDFT). Os pedidos requeridos mediante peticionamento deverão ser ratificados presencialmente na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível (Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333) até o início da sessão, nos termos do art. 109 do RITJDFT e Portaria GPR 242 de 08 de fevereiro de 2019, sob pena de indeferimento do pedido de sustentação. Cumpre destacar que será observada a ordem dos requerimentos, nos termos do art. 108, III, RITJDFT. Processo 0705392-41.2024.8.07.0009 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo NEI PEREIRA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0723270-77.2023.8.07.0020 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOAO MARIA LUDUGERO DA SILVA JORDANA MAJELLA LUDUGERO DOS SANTOS IGOR GABRIEL MAJELLA LUDUGERO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A Polo Passivo BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS BANCO DO BRASIL SA BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO - MG77152 ANDRE LUIZ LIMA SOARES - MG101332-A EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG45429-A RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG56783-A MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A Terceiros interessados Processo 0009526-14.2013.8.07.0018 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANA CRISTINA DA COSTA ROSA ENIRA DA SILVA E. V. P. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ROSA ENIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723187-61.2023.8.07.0020 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARCELO ALMEIDA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO PINHEIRO ALVES - DF60217-A MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A GABRIEL MONTEIRO SOARES FERREIRA - DF71918-A TAYS CUNHA CAVALCANTE - DF45382-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A Terceiros interessados Processo 0715306-75.2023.8.07.0006 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SUELY DE REZENDE CALIL Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A LEONARDO ALVES TIVERON - DF71407 Polo Passivo CARLOS FREDERICO FREITAS DE REZENDE Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS FREDERICO FREITAS DE REZENDE - DF55067-A Terceiros interessados Processo 0745813-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG96745 ALVARO GUILHERME RIBEIRO MATOS - MG83388 PABLO ISIDORO RODRIGUES - MG146938 Polo Passivo R. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737072-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo VALMIR MARTINS SANT ANA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE - TO10539-A Polo Passivo GLENIO EMERICH SATHLER ELIAS ALVES FERREIRA NETO Advogado(s) - Polo Passivo ELIAS ALVES FERREIRA NETO - DF5762600-A Terceiros interessados Processo 0702593-40.2024.8.07.0004 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SANDRA MATSUE KISHIMOTO Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Polo Passivo Contra quem estiver na posse do imovel Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados CLEUSA FERRARI DANILO RINALDI DOS SANTOS JUNIOR MARCELO GONCALVES DOS SANTOS Processo 0715332-30.2024.8.07.0009 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo R. S. D. N. A. A. W. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ ALBERTO DOS SANTOS - SP403446-A Polo Passivo C. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS HENRIQUE MATOS FERREIRA - DF24390-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719786-14.2023.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo INTERCULT - GESTAO E PRODUCAO EM PROJETOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES - DF44814-A Polo Passivo RPS EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799 SILVIA TIBIRICA RAMOS SAMPAIO - SP86005 DEUSINEY ROBSON DE ARAUJO FARIAS - SP466128-A Terceiros interessados Processo 0723749-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo M. L. O. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751388-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARGARETE RIBEIRO SOARES MARGARIDA BELA DOS SANTOS MARGARIDA FEITOSA MACHADO MARGARIDA RIBEIRO PEREIRA DA SILVA MARIA ABADIA DA SILVA SANTANA MARIA ADELAIDE CARVALHO DE SOUSA MARIA ADELINA DE OLIVEIRA MARIA AFONSA DA SILVA MARIA ALDENISA DE FREITAS MARIA ALEXANDRINA LEMES Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747735-13.2023.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GISLENE ENOZOMARA GONCALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo GISLENE ENOZOMARA GONCALVES DE SOUZA - DF18910-A Polo Passivo ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO CORREA DE CAMARGO - SP221033-A GABRIEL ABRAO FILHO - MS8558-A Terceiros interessados Processo 0734668-78.2023.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CAMPELO BEZERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA - DF16479-A JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA - DF0002218A Polo Passivo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A Terceiros interessados Processo 0720950-26.2024.8.07.0018 Número de ordem 15 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO ACAO SOLIDARIA E INCLUSAO SOCIAL ASSOCIACAO PRO-MORADIA DOS SEM-TETO DO DISTRITO FEDERAL E REGIAO DO ENTORNO CENTRO SOCIAL FONTE DE AGUA VIVA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO BATISTA GOMIDES - DF78316 LUIZ EDUARDO MARTINS SANTANA - DF78394 Terceiros interessados Processo 0708625-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CELSO SILVA FONSECA PEDRO CELSO RODRIGUES FONSECA ANA CAROLINA RODRIGUES FONSECA LUIZ GUSTAVO CARDOSO DE ANDRADE RODRIGUES FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A DANNIELLY MELO DE ALMEIDA SOUZA - DF68615-A LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A Polo Passivo SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU Advogado(s) - Polo Passivo SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A FABIO JUNIOR DIAS DA CUNHA - DF48116-A MARCOS DE LARA RAMOS - DF28370-A SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A Terceiros interessados Processo 0720461-51.2022.8.07.0020 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FERNANDA DO NASCIMENTO LOPES E SILVA JORGE LUIZ LOPES E SILVA ROSILENO JOAQUIM SOARES ROBERTO JOAQUIM SOARES Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA DO NASCIMENTO LOPES E SILVA - DF61277-A VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo ROBERTO JOAQUIM SOARES ROSILENO JOAQUIM SOARES FERNANDA DO NASCIMENTO LOPES E SILVA JORGE LUIZ LOPES E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A FERNANDA DO NASCIMENTO LOPES E SILVA - DF61277-A Terceiros interessados Processo 0735212-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A Polo Passivo BRUNO COELHO FERNANDES MARINA HALLIDAY PAGNONCELLI FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A Terceiros interessados Processo 0742012-31.2024.8.07.0016 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo M. V. F. D. G. G. M. F. D. G. A. L. M. F. D. G. Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO GRUCCI SILVA - DF11338-A ANA CAROLINA DIAS MONTEIRO - RJ140435 ANA CAROLINA DIAS MONTEIRO - RJ140435 Polo Passivo G. M. F. D. G. A. L. M. F. D. G. M. V. F. D. G. Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA DIAS MONTEIRO - RJ140435 FLAVIO GRUCCI SILVA - DF11338-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720460-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GERLAINE CORCINO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706756-58.2023.8.07.0017 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARIA DE FATIMA MONTE DE ANCHIETA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DANTE ALVES TELES - DF45650-A GERLANIA LOPES DE OLIVEIRA ELOI MAGALHAES - DF43584 Polo Passivo ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CASSIA KELLY DOS SANTOS BARCELOS - DF44747-A HERMAN TED BARBOSA - DF10001-A FABLINE SIQUEIRA BATISTA - DF29372-A BRUNA PARANAIBA VILELA - DF82801 LISE REIS BATISTA DE ALBUQUERQUE - DF25998-A Terceiros interessados Processo 0717868-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados BRB BANCO DE BRASILIA S.A. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV MARIANY AMARAL DE FREITAS Processo 0717815-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LUCAS DE ARAUJO DUARTE - DF52385-A MARIANY AMARAL DE FREITAS - DF23582-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Processo 0751017-59.2023.8.07.0001 Número de ordem 24 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo EURIPEDES BARSANULFO DE MORAES HELIO AUGUSTO DA SILVEIRA FILHO MARCIA VALERIO GERMANO DE OLIVEIRA MARCIA MARIA PAULISTA ROQUETE MYRIAM RIBEIRO MACHADO OTAVIO LIRA NETO Advogado(s) - Polo Ativo THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A DANNIELLY MELO DE ALMEIDA SOUZA - DF68615-A FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A Polo Passivo SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU Advogado(s) - Polo Passivo FABIO JUNIOR DIAS DA CUNHA - DF48116-A SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A RENE ROCHA FILHO - DF8855-A Terceiros interessados Processo 0708484-51.2024.8.07.0001 Número de ordem 25 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FRANCISCO DE OLIVEIRA PEREIRA LILIA SOUZA BRITTO JOSE RODRIGUES DOS SANTOS CHAVES VANIA BORGES CAMARGO MARIA VALERIANO DE MORAIS MARIA DE FATIMA EUROPEU LEMES DA SILVA MARIO LUIZ GARCIA AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A Polo Passivo SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU Advogado(s) - Polo Passivo FABIO JUNIOR DIAS DA CUNHA - DF48116-A SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A RENE ROCHA FILHO - DF8855-A Terceiros interessados Processo 0708628-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 26 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ADALBERTO JOSE CARNEIRO FILHO MARILDA BORGES CAMARGO RICARDO ABREU ALAGEMOVITS CLAUDECIR ALVES DE ANDRADE RONALDO LUIZ LEITE OLIVEIRA ROBERTO LUIZ LEITE OLIVEIRA IVO DE ARAUJO OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A Polo Passivo SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU Advogado(s) - Polo Passivo SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A FABIO JUNIOR DIAS DA CUNHA - DF48116-A SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A RENE ROCHA FILHO - DF8855-A Terceiros interessados Processo 0739844-04.2024.8.07.0001 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo PAULO HENRIQUE SIDOU DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo LIZANDRA CAROLINA GARCIA DE OLIVEIRA - DF13108-A MATHEUS SANCHES SALLES - DF50298-E Polo Passivo JOHN HERBERT MENDES LIMA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO ALEXANDRE MARTINS HENRIQUES DE MOURA - DF31308-A Terceiros interessados Brasília - DF, 15 de julho de 2025 . Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
5. Processo 30011631020248060121
   Tribunal: TJCE | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000   PROCESSO: 3001163-10.2024.8.06.0121  PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral] AUTOR: TEREZA DOS SANTOS REU: CBR COBJUD LTDA e outros DECISÃO   Recebidos hoje.  Considerando que no caso analisado não há necessidade de prova testemunhal, pois os fatos a serem provados carecem apenas de produção de prova documental, entendo desnecessária a realização de audiência.  A matéria de fato já se encontra devidamente elucidada pelas provas documentais acostadas aos autos e a causa versa unicamente sobre questão de direito. Destarte, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado da lide. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para eventual agravo, voltem-me os autos conclusos para sentença.  Exp.Nec.  Massape/CE, 3 de julho de 2025 Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito
6. Processo 07081022720258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0708102-27.2025.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(ais), no prazo 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código Processo Civil, conforme art. 6º, II, alínea "b", da Portaria GPR N. 729 de 28 de Abril de 2022. Brasília/DF, 14 de julho de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
7. Processo 53766016620208090128
   Tribunal: TJGO | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL Nº 5376601.66.2020.8.09.0128 Comarca de Planaltina 4ª Câmara Cível Apelante: ANTÔNIO LUIZ DE OLIVEIRA Apelada: GLEICIANE DE JESUS COSTA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO  EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reivindicação de posse, sob o fundamento de que não restou comprovada a posse injusta da parte ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários para a procedência da ação reivindicatória, notadamente a comprovação da posse injusta da parte ré sobre o imóvel objeto da lide.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação reivindicatória exige a comprovação da titularidade do domínio, a individualização do bem e a posse injusta do réu.3.1 A posse injusta, para fins de ação reivindicatória, é aquela exercida sem amparo em um título ou causa jurídica legítima.3.2 A apresentação de contratos de cessão de direitos, ainda que não registrados, configura justo título e afasta a alegação de posse injusta, especialmente quando somada ao tempo de posse que supera o prazo para usucapião.3.3 A alegação de usucapião como matéria de defesa, embora não possibilite a declaração do domínio na ação reivindicatória, é suficiente para afastar a pretensão do autor, diante da ausência de comprovação da posse injusta.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal. 4.1 A comprovação de justo título pela parte ré, somada ao tempo de posse suficiente a usucapião, afasta a alegação de posse injusta e impede a procedência da ação reivindicatória.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.228; CPC, art. 373, I.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.SENTENÇA MANTIDA.  Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho  APELAÇÃO CÍVEL Nº 5376601.66.2020.8.09.0128 Comarca de Planaltina 4ª Câmara Cível Apelante: ANTÔNIO LUIZ DE OLIVEIRA Apelada: GLEICIANE DE JESUS COSTA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO   VOTO  1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTÔNIO LUIZ DE OLIVEIRA, nos autos da AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE ajuizada face de GLEICIANE DE JESUS COSTA, contra a sentença contida na mov. 113, da lavra do excelentíssimo Juiz de Direito em substituição na 2ª Vara Cível da comarca de Planaltina/GO, Dr. Rafael Francisco Simões Cabral. 1.1 Consoante se extrai da petição inicial, o requerente reivindica, em razão da condição de proprietário e da alegada ocupação indevida, a posse do imóvel indicado na proemial (mov. 01). 1.2 Após regular processamento do feito, o magistrado singular prolatou sentença, julgando improcedente o pleito inaugural (mov. 113), nos seguintes termos:  “(…) Assim, tem-se que não se encontram presentes os pressupostos autorizadores da medida pleiteada pela parte autora, uma vez que não foi comprovada a posse injusta dos promovidos sobre o imóvel objeto da presente ação reivindicatória. Sem mais, concluo que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos moldes do que exige o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, razão pela qual imperioso é o julgamento de improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONFIRMO a liminar indeferida no mov. 18. Ante a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. (…)”  1.3 Descontente, o requerente interpõe o presente apelo (mov. 117), asseverando, em síntese, a comprovação dos requisitos necessários à ação reivindicatória, pois demonstrou a propriedade do imóvel, a individualização da coisa e a posse injusta da requerida. 1.3.1 Demais disso, ao final, postula o provimento da insurgência, reformando-se o édito sentencial. 1.4 Preparo comprovado (mov. 117, doc. 04). 1.5 Conquanto regularmente intimada (mov. 120), a apelada não apresentou resposta ao recurso (mov. 121). 1.6 A tentativa de conciliação não logrou êxito (mov. 141). 1.7 A Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio de sua ilustre representante, Drª Estela de Freitas Rezende, salientou não haver interesse público primário a justificar a intervenção ministerial no feito (mov. 151). 1.8 Passo a apreciar as questões agitadas pelo litigante, de forma articulada. 2. Da admissibilidade recursal 2.1 Presentes os requisitos de admissibilidade da apelação cível, dela conheço. 3. Da reivindicatória 3.1 O cerne da questão recursal cinge em apurar a regularidade ou não do decisum questionado, o qual considerou improcedente o requerimento autoral, consistente na reivindicatória da posse do imóvel objeto da ação. 3.1.1 Em que pese a irresignação exarada, razão não assiste ao apelante. Explico. 3.2 Pois bem. Sabe-se que a reivindicatória tem caráter essencialmente dominial, possibilita que o reivindicante tenha de volta a coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiros, mas para isso, essencial que sejam preenchidos três requisitos: 1) a titularidade do domínio, pelo requerente – prova irrefutável da propriedade, com a respectiva transcrição; 2) a individuação da coisa; e 3) a posse injusta do requerido. 3.2.1 A ação reivindicatória pode ser extraída do caput do artigo 1.228 do Código Civil, que dispõe: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. 3.2.2 Leciona em sede doutrinária Arnaldo Rizzardo:  “(…) Esta é uma ação real, exercitável erga omnes, que objetiva a retomada da coisa de quem quer que injustamente a detenha. (…) Segundo é proclamado, trata-se de ação do proprietário sem posse contra o possuidor não proprietário, ficando a cargo do primeiro a prova do seu domínio e a posse injusta do segundo.Decorre ela da parte final do art. 1.228 do Código, que assegura ao proprietário o direito de reaver os seus bens de quem injustamente os possua. Funda-se no direito de sequela, armando o titular do domínio de meios para buscar o bem em mãos alheias, retomá-lo do possuidor e recuperá-lo do detentor. Visa o proprietário a restituição da coisa, seja imóvel ou móvel, eis que perdido se encontra o jus possessionis, pedindo que se apanhe e retire a mesma, que se encontra no poder ou na posse de outrem, sem um amparo jurídico. (…)” (Direito das Coisas, Ed. Forense, p. 230) 3.2.3 No presente caso, a controvérsia cinge-se, verdadeiramente, ao terceiro requisito, qual seja, a posse. 3.2.4 Dispõe o artigo 1.196 do Código Civil: “Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” 3.2.5 A propósito disso, Nery & Nery em comentário ao artigo, assim lecionam: “(…) 2. Posse. É o exercício de fato, dos poderes constitutivos do domínio ou propriedade, ou de algum deles somente (Bevilaqua. Coisas, v. I, p. 29). A posse (tanto de coisa móvel quanto de coisa imóvel) é a situação jurídica de fato apta a, atendidas certas exigências legais, transformar o possuidor em proprietário (situação jurídica de direito real) (…) O sujeito de direito que tem posse sobre uma coisa exerce alguns dos poderes próprios dos de proprietário (uso, gozo e, às vezes, o de disposição e o de recuperação de coisa), sem ostentar a situação jurídica de fato. (…)” (Código Civil comentado, 11ª ed., rev. amp. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 938) 3.2.6 A posse será considerada justa quando não for clandestina, violenta ou precária. Nesse tom, a violência, a clandestinidade e a precariedade dizem respeito ao modo de aquisição da posse. A posse será injusta por violência, quando presente o emprego de força ou grave ameaça. Será injusta por clandestinidade, quando efetivada às ocultas, sorrateiramente. Será injusta por precariedade, quando houver inversão da causa possessionis, pela recusa daquele que recebeu a coisa em restituí-la. 3.3 No caso em estudo, o requerente comprova a propriedade do Lote nº 08 da Quadra 10, situado no Residencial Módulo MR-18, Setor Norte, Planaltina, Goiás, conforme certidão imobiliária reproduzida na mov. 01, doc. 18, donde se extrai, ainda, a individualização da coisa. 3.3.1 Todavia, como bem elucidado pelo juiz singular, não ficou demonstrada a posse injusta da requerida/apelada, a qual carreou aos autos contratos de cessão de direitos datados, inicialmente de 28/12/2012, os quais são suficientes a configurar justo título (mov. 70). 3.3.2 Importante destacar, ainda, que a falta de registro imobiliário, por si só, não é suficiente para descaracterizar o justo título. 3.3.3 Outro ponto que merece destaque é a arguição de usucapião em defesa, a qual deve ser considerada, pois a posse da requerida, somada com as anteriores, supera os 10 (dez) anos exigidos em lei (artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil). 3.3.4 Logo, não se desincumbiu o requerente do ônus probatória de comprovar a posse injusta da requerida, até mesmo porque requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 66) ao tempo da fase de especificação das provas (mov. 63). 3.3.5 Sob esta perspectiva, e a considerar a lucidez na exposição sentencial, tenho por bem transcrever os seguintes trechos de fundamentação e que bem nortearam o desate conferido pela magistrada singela (mov. 182): “(…) Como se sabe, admite-se a alegação da usucapião como matéria de defesa em uma gama de ações, como ação reivindicatória, divisória, demarcatória, imissão de posse, entre outras, conforme se nota pela Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, a qual não restringiu tal alegação a nenhuma ação específica. Com efeito, existe diferença entre poder alegar a usucapião como defesa e ver reconhecido tal direito (intenção da requerida), visto que este último deve ser realizado por procedimento específico (ação de usucapião), com a oitiva dos confinantes, Ministério Público, das Fazendas Públicas, bem como intimação de terceiros interessados por edital. Assim, somente pela ação de usucapião, com todas as formalidades exigidas pela lei processual, conseguirá o usucapiente a declaração de seu domínio, com força de coisa julgada material, para posterior registro no competente Cartório de Registro de Imóveis. Portanto, não se faz possível se ver declarada a usucapião do imóvel na presente ação, nos termos julgados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos: TJGO. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS COMPROVADOS. USUCAPIÃO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL. ALUGUEIS DEVIDOS. POSSE DE BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO E DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o enunciado na súmula 237/STF, a usucapião pode ser arguida como matéria de defesa em ação reivindicatória, mas seu acolhimento não implica em declaração da aquisição do domínio em nome dos beneficiários, que só pode ser obtido por meio do ajuizamento da ação pertinente. Pelo fato de a ação de usucapião ter rito procedimental próprio, a depender da espécie e da natureza do bem usucapido, a matéria não pode ser acolhida na via reconvencional. 2. A ação reivindicatória, consagrada no artigo 1.228 do Código Civil, é a via jurisdicional pela qual o titular do domínio poderá reaver a coisa, de quem a injustamente possua ou detenha, e exige a presença, concomitante, de três pressupostos, quais sejam, a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa, e a comprovação da posse injusta exercida pelo terceiro. Presentes os requisitos necessários, e à míngua de elementos que corroborem quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, de acordo com o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, deve prevalecer o pleito reivindicatório. 3. Aos possuidores incumbe arcar com os alugueis relativos ao período em que ocuparam indevidamente o imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. A posse somente perde o caráter de boa-fé a partir do momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor tenha ciência de que detém a coisa indevidamente, in casu, da data em que os possuidores compareceram aos autos (16/10/2018) e tiveram conhecimento dos vícios que maculavam a posse, ex vi do art. 1.202 do Código Civil. Logo, esse é o marco temporal que deve ser observado tanto para o pagamento dos aluguéis quanto para a indenização e retenção das benfeitorias úteis e necessárias realizadas e existentes na chácara 39, e, após, somente as benfeitorias necessárias. 5. Desprovido o primeiro e o segundo apelos, devem os honorários advocatícios ser majorados, na forma do art. 85, §11, do CPC/15. PRIMEIRA E SEGUNDA APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Desem.:Fernando de Castro Mesquita – 1° Câmara Cível – DJ’e 25/03/2023. Destarte, tem-se que a alegação formulada pela parte promovida será analisada apenas como argumento de defesa, nos termos acima delineados. Como cediço, a ação reivindicatória possui fundamento no direito de sequela, disciplinado pelo artigo 1.228 do Código Civil, e trata-se da demanda à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha, exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. A propósito esse é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. (…) A ação reivindicatória é a medida processual adequada para o exercício do direito elementar e fundamental do proprietário de defender a coisa contra quem a possua ou detenha, exigindo, para tanto, a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta, assim compreendida quando não há causa jurídica a justificá-la. (…) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0381595-35.2013.8.09.0011, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/04/2021, DJe de 14/04/2021). Grifamos Ademais, dispõe o artigo 1.228,caput, do Código Civil, in verbis: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” Nos presentes autos, o autor comprova, de forma inequívoca, ser o proprietário registral do imóvel objeto da lide, acostando com a inicial a matrícula n. 11.257, do CRI de Planaltina-GO (mov. 1), cuja área está individualizada no registro. Quanto ao terceiro requisito, apesar dos argumentos trazidos pelo requerente, não há prova inequívoca de que a posse da requerida sobre o imóvel seja injusta, uma vez que esta possui justo título. A respeito da matéria, convém colacionar o seguinte julgado: Restando comprovado que a posse dos réus está amparada em justo título e exercida de boa-fé, por improcedente se tem o pedido reivindicatório, uma vez que afastado se encontra o argumento central de que a posse por eles exercida é ilegal. Desprovimento do recurso" (TJRJ - AC 0002067- 97.2009.8.19.0007, 29-10-2019, Rel. Des. José Carlos Maldonado de Carvalho). Consoante se extrai da mov. 70, a parte requerida apresentou contratos de cessão de direitos, com reconhecimento de firma, datados, inicialmente, de 28.12.2012, aptos a configurar justo título. Tem-se que este fato traz ineficácia à transferência de propriedade, mas não obsta a sua configuração como justo título para fins de usucapião. O justo título, segundo doutrina e jurisprudência predominantes, é o instrumento apto, em tese, a transmitir o domínio, só não tendo eficácia para tal em virtude de algum vício na sua constituição. Sobre o tema, decidiu o STJ: (...) III - Por justo título, para efeito da usucapião ordinária, deve-se compreender o ato ou fato jurídico que, em tese, possa transmitir a propriedade, mas que, por lhe faltar algum requisito formal ou intrínseco (como a venda a non domino), não produz tal efeito jurídico. Tal ato ou fato jurídico, por ser juridicamente aceito pelo ordenamento jurídico, confere ao possuidor, em seu consciente, a legitimidade de direito à posse, como se dono do bem transmitido fosse ("cum animo domini"); IV - O contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações de instrumento particular de compra e venda, o qual originou a longeva posse exercida pela ora recorrente, para efeito de comprovação da posse, deve ser reputado justo título. Grifamos Ademais, o STJ entende que a falta de registro de compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título. Portanto, os contratos apresentados pela parte requerida (mov. 70) merecem ser reputados como justo título. Ressalta-se, ainda, que o boletim de ocorrência apresentado pelo autor, datado de 20.07.2020, não é apto a interromper a prescrição aquisitiva, conforme entendimento do STJ: (...) a mera lavratura de boletim de ocorrência, por iniciativa de quem se declara proprietário de imóvel litigioso, não é capaz de, por si só, interromper a prescrição aquisitiva. (REsp n. 1.584.447/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 12/3/2021) Sobre esse assunto, vale registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que, uma vez exercida a posse por força de contrato de promessa de compra e venda, inadmissível a reivindicatória contra o promissário comprador sem a prévia rescisão do contrato, tendo em vista que, enquanto não desfeito o negócio jurídico, injusta não pode ser considerada a posse do que se comprometeu a adquirir o bem. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados do STJ e deste Tribunal de Justiça goiano: TJGO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PERDA DA POSSE POR ABANDONO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. PROJETO DE EMPREENDIMENTO. ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. CONSUMIDOR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REQUISITOS QUALITATIVO E QUANTITATIVO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (…) 10. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é "imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos" (AgInt no AREsp 1.278.577/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018).11. Portanto, a rescisão contratual não se dá, por si, em razão da presença de cláusula resolutória expressa. Na hipótese, reconhecida a incidência do adimplemento substancial da dívida, foram afastados os efeitos da referida cláusula e mantida a posse do bem com o comprador do imóvel, com o consequente desprovimento da ação reivindicatória.(...) Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.236.960/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 5/12/2019.g). Grifamos Em reforço: TJGO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ALEGAÇÕES CONTRÁRIAS A PROVA NOS AUTOS. IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PARA RESCISÃO CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. POSSE COM CAUSA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. (...) 5. A cláusula resolutiva expressa, prevista no art. 474 do CC é aquela estipulada pelas partes no momento da celebração do negócio jurídico ou em oportunidade posterior (por meio de aditivo contratual), porém, sempre antes da verificação da situação de inadimplência nela prevista, que constitui o suporte fático para a resolução do ajuste firmado. A cláusula resolutiva expressa não extingue automaticamente o contrato, mas apenas permite ao credor exercer o direito de optar entre a execução da prestação ou a resolução do ajuste. 6. Tratando-se de compromisso de compra e venda de imóvel, imprescindível a prévia manifestação judicial para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos (arts. 113, 128 e 422, todos do CC). Precedentes desta Corte e do STJ. 7. Na espécie, a apelante, embora tenha interpelado extrajudicialmente os apelados, não cuidou de rescindir o compromisso de compra e venda na via judicial, pleiteando, diretamente a reivindicação do imóvel na via específica da ação reivindicatória. A vigência do compromisso de compra e venda legitima a posse dos apelados sobre o imóvel, ainda que estejam inadimplentes. Em outras palavras, a posse dos recorridos possui causa jurídica e não repugna ao direito, razões pelas quais resta obstado, em face deles, o direito de sequela da propriedade pela apelante.(...) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0063384-87.2014.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, julgado em 09/03/2023, DJe de 09/03/2023. Grifamos Dessa forma, ainda que a ocupação do imóvel tenha se iniciado por liberalidade do autor, que, ao que tudo indica, permitiu que seu amigo Geraldo utilizasse o lote em questão, é notório que a falta de qualquer zelo do autor, que inclusive reside em São Sebastião/São Paulo, no decorrer do tempo, convolou a posse sem perturbações da requerida e seus antecessores. Assim, tem-se que não se encontram presentes os pressupostos autorizadores da medida pleiteada pela parte autora, uma vez que não foi comprovada a posse injusta dos promovidos sobre o imóvel objeto da presente ação reivindicatória. Sem mais, concluo que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos moldes do que exige o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, razão pela qual imperioso é o julgamento de improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (…)” 3.4 Desta feita, não comprova a posse injusta da requerida, a improcedência do pleito reivindicatório é impositivo. 3.4.1 A propósito: “(…) 1. A procedência da ação reivindicatória exige a comprovação da titularidade do domínio por parte do reivindicante, a individualização do bem e a posse injusta exercida pela parte ré, sob pena de improcedência do pedido inaugural (artigo 373, inciso I, do CPC/15). (…)” (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0070228-41.2014.8.09.0112, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, DJe de 01/07/2024) “(…) 1. A ação reivindicatória, com fundamento na propriedade e no direito de sequela que lhe é inerente, é ajuizada pelo proprietário que não tem a posse contra o terceiro não proprietário que a possui ou a detenha injustamente, visando à retomada do bem (artigo 1.228, Código Civil). (…) 3. Restando demonstrado nos autos o preenchimento de todos os requisitos legais à aquisição da propriedade por força da usucapião, inafastável a improcedência da pretensão reivindicatória, posto que ausente um dos requisitos, qual seja, a posse injusta. (…)” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5334632-89.2022.8.09.0164, Rel. Des. José Proto de Oliveira, DJe de 04/06/2024) “(…) I - São requisitos da ação reivindicatória, a comprovação da propriedade da área reivindicada, sua correta individualização e a prova da posse injusta exercida pelo réu sobre o imóvel. II - No caso em análise não se fazem presentes todos os requisitos que autorizam a medida pleiteada pelo apelante, pois não restou comprovado nos autos a posse injusta dos apelados sobre o imóvel objeto da presente ação reivindicatória, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença recorrida que julgou improcedente o pedido inicial. (…)” (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0136523-36.2008.8.09.0091, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, DJe de 13/05/2024) 3.5 Dessarte, por qualquer ângulo que se examine a celeuma, não há como se chegar a ilação diversa da externada no decreto judicial objurgado. 4. Dos honorários recursais 4.1 Por pertinente ao tópico, transcrevo o seguinte julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: “(…) 4. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto. (…)” (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp nº 1259419/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 06/12/2018) 4.1.1 Por fim, nos termos do § 11 do artigo 85 do Estatuto Processual Civil, em razão do desprovimento do recurso, majoro em 2% (dois por cento) a verba sucumbencial devida ao causídico da requerida, que, somados aos arbitrados na origem (10%), totalizam 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 5. Do dispositivo 5.1 Ao teor do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença hostilizada, por estes e seus próprios fundamentos. 5.2 No mesmo ato, a título de sucumbência recursal, majoro em 2% (dois por cento) a verba sucumbencial devida ao causídico da requerida, que, somados aos arbitrados na origem (10%), totalizam 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 6. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)(8) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5376601.66.2020.8.09.0128 Comarca de Planaltina 4ª Câmara Cível Apelante: ANTÔNIO LUIZ DE OLIVEIRA Apelada: GLEICIANE DE JESUS COSTA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO  EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reivindicação de posse, sob o fundamento de que não restou comprovada a posse injusta da parte ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários para a procedência da ação reivindicatória, notadamente a comprovação da posse injusta da parte ré sobre o imóvel objeto da lide.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação reivindicatória exige a comprovação da titularidade do domínio, a individualização do bem e a posse injusta do réu.3.1 A posse injusta, para fins de ação reivindicatória, é aquela exercida sem amparo em um título ou causa jurídica legítima.3.2 A apresentação de contratos de cessão de direitos, ainda que não registrados, configura justo título e afasta a alegação de posse injusta, especialmente quando somada ao tempo de posse que supera o prazo para usucapião.3.3 A alegação de usucapião como matéria de defesa, embora não possibilite a declaração do domínio na ação reivindicatória, é suficiente para afastar a pretensão do autor, diante da ausência de comprovação da posse injusta.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal. 4.1 A comprovação de justo título pela parte ré, somada ao tempo de posse suficiente a usucapião, afasta a alegação de posse injusta e impede a procedência da ação reivindicatória.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.228; CPC, art. 373, I.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.SENTENÇA MANTIDA.  ACÓRDÃO  1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5376601.66.2020.8.09.0128 da Comarca de Planaltina, em que figura como apelante ANTÔNIO LUIZ DE OLIVEIRA e como apelada GLEICIANE DE JESUS COSTA. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia,  Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)
8. Processo 07380418620248070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0738041-86.2024.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(ais), no prazo 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código Processo Civil, conforme art. 6º, II, alínea "b", da Portaria GPR N. 729 de 28 de Abril de 2022. Brasília/DF, 10 de julho de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC