Breno Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10800036520254013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal Edifício-Sede I - Setor de Autarquias Sul, Quadra 2, Bloco G, Lote 8, CEP: 70070-933 - Fone: (61) 3221-6186 http://portal.trf1.jus.br/sjdf - E-mail: 08vara.df@trf1.jus.br PROCESSO 1080003-65.2025.4.01.3400/DF POLO ATIVO: LUIZ MAURO GUSMAO BAPTISTA e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, procedo ao julgamento da lide. Verifico que a parte autora não possui domicílio no Distrito Federal, o que torna este juízo incompetente para processar e julgar a presente ação. O art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que, onde houver Vara do Juizado Especial Federal instalada, sua competência é absoluta, in verbis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. O jurisdicionado que possui domicílio abrangido por uma Seção ou Subseção Judiciária onde exista Vara do Juizado Especial Federal instalada não dispõe do privilégio para escolher foro distinto para ajuizar a ação, sob pena de violação ao princípio constitucional do juízo natural, vedando-se a criação de um direito de escolha do juízo natural. Os Juizados Especiais foram instituídos com a finalidade de resolver conflitos de maneira eficiente, assegurando ao cidadão um amplo acesso à justiça. Esses juizados são orientados pelos princípios da celeridade e da oralidade, conforme prevê o art. 98, inciso I, da Constituição Federal, a saber: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 98, inciso I, determina que os Juizados Especiais sejam regidos pelos princípios da celeridade e economia processual. A possibilidade de transferir o foro para esta Seção Judiciária, sob o pretexto de foro nacional, contraria o microssistema dos Juizados Especiais Federais, sendo a norma do art. 98, I, especial em relação ao art. 109, §2º, da Constituição. Essa interpretação é reforçada pelo princípio da lex specialis derogat lex generalis. Por essas razões, a Súmula 689 do STF não é aplicável ao microssistema dos Juizados Especiais Federais, visto que os precedentes que fundamentaram sua edição se basearam nas normas gerais de competência previstas no CPC, onde a competência territorial é relativa e permite que, havendo múltiplos domicílios do réu, ele seja demandado em qualquer um deles. Portanto, em se tratando de JEF-Cível, a competência é sempre absoluta, tanto em razão do valor da causa quanto em razão do território. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, conforme prevê o Enunciado nº 24 do FONAJEF, implicando na extinção do processo, nos termos do art. 51, inciso III, e §1º, da Lei nº 9.099/1995. Confira-se: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Nesse sentido já decidiu a Turma Recursal do Distrito Federal, verbis: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. PARTE AUTORA DOMICILIADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso da parte autora contra sentença que declarou a incompetência do juízo para processar e julgar a presente ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, tendo em vista que a parte autora é domiciliada em localidade diversa do Distrito Federal e reside em município abrangido pela jurisdição de outra Seção Judiciária na qual há Varas de JEF instaladas. 2. A recorrente sustenta que a Constituição Federal prevê no seu texto normativo a possibilidade de processamento e julgamento de causas contra a União Federal no âmbito do Distrito Federal. 3. Com contrarrazões. 4. Em se tratando de ação intentada sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, a competência para o julgamento da causa é definida na Lei 10.259/2001, com especificidade sobre a previsão genérica de definição de competência territorial do rito comum. 5. Diante do disposto no § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, a competência do Juizado Especial Federal, mesmo em razão do território, é competência absoluta, que não pode ser modificada por vontade das partes, pelo que as regras do processo civil clássico devem ser aplicadas nos processos dos Juizados adaptando-se aos princípios norteadores desse novo microssistema instrumental. Tanto que a competência em razão do valor da causa – que no processo civil clássico é considerada como relativa – nos Juizados é considerada por lei como absoluta. Nesse sentido, assim estabelece o dispositivo supracitado: Art. 3º (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. 6. In casu, resta patente que a parte autora reside fora do DF, sendo este juízo incompetente para processar o presente feito. 7. Recurso desprovido. 8. Honorários advocatícios pelo recorrente fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95) (2ª Turma Recursal/DF, Recurso Inominado 1037584-35.2022.4.01.3400, Rel. Carlos Eduardo Castro Martins, PJe 24.5.2024). RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado, interposto por GUILHERME BARBOSA MOREIRA, contra sentença que declarou a incompetência dos Juizados Especiais do DF em virtude do ora recorrente não residir no Distrito Federal, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 3º, §3º, da Lei n. 10.529/2001 e art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95. 2. Em razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que a sentença viola o disposto no art. 109, §2º, da Constituição Federal, pugnando, ao final, pela sua anulação e determinação de retorno dos autos à origem para apreciação do mérito da lide. 3. Contrarazões (sic) apresentadas requerendo em suma a manutenção da sentença de primeiro grau. 4. De início, registra-se a ausência de determinação de suspensão nacional dos processos em tramitação que tratem da matéria afetada no Tema n. 1.277/STF, inexistindo, portanto, óbice para proceder ao julgamento do presente recurso. 5. No caso em análise discute-se a possibilidade de a parte domiciliada fora da área de competência territorial do juizado especial do DF aqui propor ação contra a União ou autarquia. Em casos anteriores, vinha adotando o entendimento segundo o qual, não havendo o STF definido a questão no tema 1.277, a competência absoluta dos juizados, de que trata o art. 3º, §3º, da Lei n. 10.529/2001, não significava competência absoluta quanto ao local, devendo ser compreendida tal norma tão somente como se referindo à definição do órgão julgador no local em que fora proposta a ação, distinguindo entre o juizado e a vara cível comum. 6. Entretanto, melhor refletindo acerca da questão, tenho que a compreensão mais adequada aos princípios norteadores dos juizados, em especial os da celeridade e economia processual, leva à conclusão contrária, já que a admissão indiscriminada da propositura no DF de ações por parte de pessoas domiciliadas em outras unidades da federação implicará em verdadeiro atentado contra a economia processual e a celeridade. Com efeito, especialmente quando se tem em mente que na maior parte das vezes as ações referem-se à matéria previdenciária ou assistencial, matérias acerca das quais será necessária a realização de perícia médica ou mesmo socioeconômica, tem-se que a admissão de tais ações terá como efeito a necessidade de expedição de cartas precatórias para a realização de tais atos processuais ou o deslocamento por grandes distâncias do interessado, o que vai contra a própria razão da existência dos juizados. 7. Assim, com vistas a garantir a manutenção da efetividade de um microssistema fundado em princípios próprios, tenho que efetivamente a melhor interpretação a ser dada ao mencionado dispositivo legal é o de que a competência absoluta dos juizados abrange também a competência em razão do local, razão pela qual, superando o entendimento anteriormente esposado, mantenho a sentença de extinção pelo reconhecimento da incompetência. 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 9. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, na medida em que é prescindível a apresentação de contrarrazões para que tal verba seja devida pela parte que teve seu recurso não conhecido ou não provido, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores (STF, Tribunal Pleno, ARE 1282376 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/12/2020; STJ, Corte Especial, AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1626251, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/12/2020). 10. Honorários sob a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC, pois a parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça. (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95) (2ª Turma Recursal/DF, Recurso Inominado 1091937-88.2023.4.01.3400, Rel. Marcio Luiz Coelho de Freitas, PJe 24.5.2024). No caso específico dos Juizados Federais, não se aplica a opção de foro preconizada pela Constituição Federal de 1988, art. 109, I. A parte deverá apresentar sua pretensão perante o Judiciário onde reside. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, razão pela qual julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, salientando que eventual efeito suspensivo será apreciado pelo juiz relator, nos termos dos artigos 1.010, § 3º. e 1.012, § 3º., ambos do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Em Brasília - Distrito Federal. (datado e assinado digitalmente) Juíza Federal CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH
3. Processo 07312344720248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731234-47.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: REYNALDO RODRIGUES DA ROCHA, RENATO COSSATIS FILHO, JURANDYR DE SOUZA FONSECA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade e seu respectivo objeto, sob pena de preclusão. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
4. Processo 10217153720194013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MARY DOS SANTOS MORAES, MARILU OLIVEIRA DE LACERDA ABREU Advogado do(a) APELANTE: BRENO SANTOS - DF48318-A Advogado do(a) APELANTE: BRENO SANTOS - DF48318-A APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1021715-37.2019.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 26.1 V - Des Antonio - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 04/08/2025 e termino em 08/08/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Nona Turma: 9tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao.
5. Processo 07076558220258070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0707655-82.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE ESPÓLIO DE: HEDER JOSE DE QUEIROZ REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE DECISÃO Para que a ação seja apta a receber julgamento de mérito, necessário que estejam presentes determinadas condições, dentre as quais a legitimidade de parte. Nesse sentido, preleciona a doutrina: “A legitimação, para ser regular, deve verificar-se no pólo ativo e no pólo passivo da relação processual. O autor deve estar legitimado para agir em relação ao objeto da demanda e deve ele propô-la contra o outro pólo da relação jurídica discutida, ou seja, o réu deve ser aquele que, por força da ordem jurídica material, deve, adequadamente, suportar as conseqüências da demanda”. (FILHO, Vicente Greco. Direito processual civil brasileiro, v. 1, 17. ed., 2003, São Paulo : Saraiva, p. 77). No caso em tela, verifico, de plano, a ilegitimidade passiva "ad causam" da parte apontada como requerida. Diante disso, emende-se a exordial quanto ao pólo passivo da ação, nele fazendo constar aquele que efetivamente seja responsável pela resistência à pretensão da parte autora, e que poderá suportar o ônus de eventual condenação. Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
6. Processo 07229768820248070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0722976-88.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONALDO BRAGA, LUIZ FERNANDO DA COSTA PACHECO, JEFFERSON WANDERLEY DOS SANTOS, MAURO ROBERTO FERREIRA TEIXEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO De ordem, fica as partes intimadas a se manifestar sobre a proposta dos honorários periciais no prazo d 05 dias. (documento datado e assinado eletronicamente) Servidor Geral
7. Processo 07076558220258070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0707655-82.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE ESPÓLIO DE: HEDER JOSE DE QUEIROZ REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE DECISÃO Para que a ação seja apta a receber julgamento de mérito, faz-se necessário que estejam presentes determinadas condições, dentre as quais a legitimidade de parte. No caso em tela, verifico, mais uma vez, a ilegitimidade passiva "ad causam" da parte apontada como requerida. o Hospital de Base do Distrito Federal (HBDF) foi transformado em instituto, passando a ser chamado de Instituto Hospital de Base do Distrito Federal (IHBDF) e, posteriormente, integrado ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do DF (Iges-DF). Este Instituto possui personalidade jurídica de direito privado não prevista no rol taxativo constante do artigo 5°, inciso II da Lei 12.153/2009. Diante disso, emende-se a petição inicial quanto ao pólo passivo da ação, conforme a decisão anterior (ID 239698477). Prazo: 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de indeferimento da inicial. PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
8. Processo 07076558220258070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0707655-82.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE ESPÓLIO DE: HEDER JOSE DE QUEIROZ REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE DECISÃO Para que a ação seja apta a receber julgamento de mérito, faz-se necessário que estejam presentes determinadas condições, dentre as quais a legitimidade de parte. No caso em tela, verifico, mais uma vez, a ilegitimidade passiva "ad causam" da parte apontada como requerida. o Hospital de Base do Distrito Federal (HBDF) foi transformado em instituto, passando a ser chamado de Instituto Hospital de Base do Distrito Federal (IHBDF) e, posteriormente, integrado ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do DF (Iges-DF). Este Instituto possui personalidade jurídica de direito privado não prevista no rol taxativo constante do artigo 5°, inciso II da Lei 12.153/2009. Diante disso, emende-se a petição inicial quanto ao pólo passivo da ação, conforme a decisão anterior (ID 239698477). Prazo: 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de indeferimento da inicial. PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.