Lesley Konrad Estrela

Processos do Advogado

1. Processo 07021271220258070004
   Tribunal: TJDFT | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) declarar a inexistência/inexigibilidade da dívida em nome do autor para com a ré, referente ao IPVA de 2024 do veículo JEEP/COMPASS, de placa REC9B09, no valor de R$1.389,85 (mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), referente ao contrato n. 73177105, conforme extrato de Id 226589032; 2) a teor do art. 322, §2º, do CPC, cominar à ré obrigação de fazer correspondente à exclusão da restrição creditícia relativa à dívida supracitada. A teor do artigo 84 do CDC, oficiem-se ao SPC e à SERASA EXPERIAN, a fim de que excluam, definitivamente, a supracitada anotação, devendo a cópia do documento de Id 226589032, juntamente com a desta sentença, serem anexadas aos ofícios a serem expedidos pelos sistemas próprios; e, 3) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a ser devidamente atualizado pelo INPC e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a presente sentença, data do seu arbitramento, até o efetivo pagamento, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, e da Súmula 362 do STJ. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC c/c o artigo 51, "caput", da Lei nº 9099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se.
2. Processo 51452253320258090011
   Tribunal: TJGO | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
3. Processo 00051054320158070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0005105-43.2015.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Assistência Judiciária Gratuita (8843) REQUERENTE: ELIZABETH NORONHA ALVES REQUERIDO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da ausência de manifestação das partes, arquivem-se os autos. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
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