Aline Cristina De Lima Higino

Aline Cristina De Lima Higino

Número da OAB: OAB/DF 048543

📋 Resumo Completo

Dr(a). Aline Cristina De Lima Higino possui 13 comunicações processuais, em 8 processos únicos, com 1 comunicação nos últimos 7 dias, processos entre 2002 e 2022, atuando em TJRJ, TRF1, STJ e especializado principalmente em RECURSO EXTRAORDINáRIO.

Processos Únicos: 8
Total de Intimações: 13
Tribunais: TJRJ, TRF1, STJ
Nome: ALINE CRISTINA DE LIMA HIGINO

📅 Atividade Recente

1
Últimos 7 dias
6
Últimos 30 dias
13
Últimos 90 dias
13
Último ano

⚖️ Classes Processuais

RECURSO EXTRAORDINáRIO (3) PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFôNICO (2) EMBARGOS DE DIVERGêNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1) SEQüESTRO (1)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 13 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TRF1 | Data: 15/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 0037374-11.2016.4.01.3400 CLASSE: SEQÜESTRO (329) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS BONTEMPO GOMES - DF30468, ANDRESSA GOMES CUNHA ALEXANDRE - DF49356, PETER OTAVIO COSTA - PR80534, ANA THAIS MUNIZ MAGALHAES - DF30290, CLAUDIA MARINHO DA SILVA - DF29224 e PAULO ROBERTO GALLI CHUERY - DF20449 POLO PASSIVO: SIGILOSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES - RJ108329, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, DANILO BOMFIM SOARES - DF30998, IGOR COSTA ALVES - DF54336, TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF23870, PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF23944, DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185, FERNANDA REIS CARVALHO - DF40167, GABRIEL DOMINGUES - SP366056, DOUGLAS WALLISON DOS SANTOS - DF55068, ALEXANDRE IMBRIANI - SP404313, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540, DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795, PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY - DF13520, AVA GARCIA CATTA PRETA - DF44882, JOAO MESTIERI - RJ13645, ELLEN MEDAS DA ROCHA - RJ202447, EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA - MG51635, LIVIA VILELA BERNARDES - MG180972, MARIA LETICIA NASCIMENTO GONTIJO - DF42023, ISABELA QUINTANILHA CELANO - RJ159437, ALEXANDRE CELANO CORDEIRO - RJ140562, FILIPA DE MARTINS HENRIQUES - RJ218221, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, ANNA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS DE SOUZA - DF38965, HUGO LEONARDO - SP252869, ALVARO DA SILVA - DF32401, JOAO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI - RJ171466, RODOLFO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI - RJ174432, EDUARDO LUIZ DE BALDAQUE DANTON COELHO PORTELLA - RJ179003, DAN SUGUIO - SP196220, WALTER ROBERTO PLAZA JUNIOR - SP243327, ROBERTO PODVAL - SP101458, ODEL MIKAEL JEAN ANTUN - SP172515, PAULA MOREIRA INDALECIO - SP195105, FREDERICO DONATI BARBOSA - DF17825, BRIAN ALVES PRADO - DF46474, NATACHA KELLY FERNANDES TEIXEIRA DA SILVA - DF61512, PAOLA MARTINS MOREIRA - DF57746, CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535, CARLA LOUZADA MARQUES CARMO - DF20422, DANIEL LOUZADA PETRARCA - DF23104, BARBARA DO NASCIMENTO PERTENCE - DF56000, FLAVIA STELLA CARDOSO - MG83704, CASSIO THITO ALVARES DE CASTRO - DF50568, ISABEL DE ARAUJO CORTEZ - SP235560, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, FLAVIA CARDOSO CAMPOS GUTH - DF20487, ISABELA CRISTIANA MENDES MARRA - DF57569, MILTON ROSENTHAL - SP18326, SERGIO ROSENTHAL - SP114806, ALEXANDRA ROSENTHAL LEVY GARBOUA - SP129774, BRUNA RIBEIRO ZATZ - SP334128, FREDERICO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR - DF47851, DEMETRIO WEILL PESSOA RAMOS - DF36526, VITORIA DE MACEDO BUZZI - SC43796, ANNE DOMINYQUE COELHO DE OLIVEIRA - DF54368, FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS - DF27805, THIAGO GUIMARAES PEREIRA - DF33247, ANA CAROLINA BETTINI DE ALBUQUERQUE LIMA - DF42759, MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY FUMAGALLI - PR44119, DANIEL LAUFER - PR32484, GUILHERME LUIZ MEOTTI - PR88995, DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, ALEXANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - DF16022, ALVARO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - DF18391, ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - MT7040/O, RENATO RIBEIRO DE MORAES - RJ099755, HECTOR RIBEIRO FREITAS - DF22909, FERNANDO DA NOBREGA CUNHA - SP183378, SHYRLEI MARIA DE LIMA - DF28177, RENATA CRISTINA VEVERKA FARIA - DF29346, MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO - SP122733, ELISANGELA DA SILVA NOGUEIRA - DF18740, MARIANA MEI DE SOUZA - SP174581, SYLVIA MARIA URQUIZA FERNANDES - SP124392, VICTOR FERREIRA ARICHIELLO - SP390955, NILO BATISTA - DF45584, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO - DF45809, FABIO ANTONIO DIB PEREIRA - RJ125661, RAFAEL FAGUNDES PINTO - RJ141106, RAFAEL CAETANO BORGES - RJ141435, MARIA CLARA SIRIMARCO BATISTA - DF45820, MATHEUS TESSARI CARDOSO - RJ154290, CARLOS BRUCE SIRIMARCO BATISTA - RJ158279, GUILHERME DA MATTA FURNIEL RODRIGUES - RJ201954, WAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES - DF45475, NARA AGUIAR CHAVEDAR - SP374991, MARIANA BORGHERESI DUARTE - SP328878, JANAINA ALEXANDRA DE FREITAS E FRAZAO - SP356945, GUSTAVO BASSAN DE FARIAS - SP377556, RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF35464, SONIA COCHRANE RAO - SP80843, NATASHA DO LAGO - SP328992, JUAREZ ESTEVAM XAVIER TAVARES - DF39209, ADEMAR BORGES SOUSA FILHO - DF29178, JOAO MARCOS BRAGA DE MELO - DF50360, PERICLES RIBEIRO NETO - DF51200, MIGUEL PEREIRA NETO - SP105701, FLAVIA GUIMARAES LEARDINI - SP256932, ROBERTO PORTUGAL DE BIAZI - SP357005, CAMILLA FIGUEIREDO PESSOA DE BARROS - SP384735, VICTOR DAHER - DF32754, NAYARA FIRMES CAIXETA - DF44074, IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS - SP173163, PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657, ANA FERNANDA AYRES DELLOSSO - SP291728, DEBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117, NATALIA BERTOLO BONFIM - SP236614, CLAUDIA VARA SAN JUAN ARAUJO - SP298126, STEPHANIE PASSOS GUIMARAES BARANI - SP330869, GIULIA DE FELIPPO MORETTI - SP356931, JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF35302, OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519, MARCIO MARTAGAO GESTEIRA PALMA - RJ110382, ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371, ANDRE GUSTAVO ISOLA FONSECA - SP119423, MARINA LIMA FERREIRA - SP373806, RENATA FOIZER SILVA MANZONI - DF23602, MARCELO LEONARDO - MG25328, SERGIO RODRIGUES LEONARDO - MG85000, ROGERIO MAGALHAES LEONARDO BATISTA - MG93779, CAROLINA LUJAN RODRIGUES LEONARDO - MG98800, CRISTIANE LUJAN RODRIGUES LEONARDO - MG107900, JUSSARA LACERDA CARNEIRO - MG125001, CLAUDIO JOSE ABBATEPAULO - SP130542, CAROLINA DE QUEIROZ FRANCO OLIVEIRA - SP259644, AMANDA CONSTANTINO GONCALVES - SP338987, MARCELO DE SIQUEIRA ZERBINI - DF44555, JAQUELINE FURRIER - SP107626, CAMILLA SOARES HUNGRIA AMARAL DE ALMEIDA - SP154210, RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA - SP174378, FABIANA SCHEFER SABATINI - SP182407, ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, CAMILA TORRES CESAR - SP247401, ROSSANA BRUM LEQUES - SP314433, VERONICA CARVALHO RAHAL BROWN - SP316334, DANIEL KIGNEL - SP329966, KATIELLE RAMOS POTENZA - SP356436, JULIA NOGUEIRA ENGEL - SP384852, MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - PR19847-A, ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI - DF49341, BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109-A, LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - DF41950, SANDRA MARIA GONCALVES PIRES - SP174382, ALINE CRISTINA DE LIMA HIGINO - DF48543, MICHEL KUSMINSKY HERSCU - SP332696, LUNA PEREL HARARI - SP357651, DEBORA MOTTA CARDOSO - SP137575, KARIN TOSCANO MIELENHAUSEN - SP239888, RAFAEL THOMAZ FAVETTI - DF15435, GUILHERME MOACIR FAVETTI - DF48734, ANNA CAROLINA MIRANDA DANTAS - DF41793, FABIANO SILVA DOS SANTOS - SP219663, RENATA MOLLO DOS SANTOS - SP179369, AGUINALDO COELHO ESPINDOLA - DF50423, MAURICIO ZANOIDE DE MORAES - SP107425, GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO - DF30789, PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES NETO - DF31019, LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF57823, GABRIEL GONCALVES DE MELO LUSTOSA - DF73393, FERNANDO QUEIROZ SEGOVIA OLIVEIRA - DF09250, GIOVANNA RABACHIN FAVETTI - DF68880, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702, GABRIELA PIMENTA REGO LIMA - DF37578, LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413, LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER - SP208672, RODRIGO LOPES DOS SANTOS - SP457264, VITOR HUGO BATISTELLA - SP489371, GRACIANO PINHEIRO DE SIQUEIRA - SP503631, DANIELA PAOLASINI - SP212008, ROSANA NUNES - SP133137, GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - DF21311, SAMUEL REGO ALVES VILANOVA - DF22832, EMMANUEL REGO ALVES VILANOVA - DF21237, TIAGO CARDOZO DA SILVA - DF22834, CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797, RENATA HOROVITZ KALIM - SP163661, ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO - SP234073 e BARBARA TORRES RODRIGUES - DF72213 DECISÃO Da análise dos autos verifico que há demasiados pedidos de desbloqueios e restituição de bens e valores, liberação de restrições, o que causa grande tumulto processual, dificultando a análise das manifestações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal. Referencio as petições de ID’s 2180562443; 2180847854; 2186817324; 2186856837; 2186857463; 2186857928; 2187621815; 2194541156, as quais tratam de pedidos de revogação de cautelares. Eventuais pedidos de restituição de bens apreendidos, desbloqueio de veículos e desbloqueios de valores deverão ser feitos exclusivamente em autos apartados vinculados a esta medida cautelar. Ante o exposto, (1) DETERMINO a intimação dos advogados que subscrevem as referidas petições para que, no prazo de 10 (dez) dias, autuem os referidos pedidos em autos apartados, distribuindo-os na classe Restituição de Coisa Apreendida (326). No tocante à petição de ID 2180847854, deixo de apreciar o pedido de revogação das medidas cautelares e (2) DETERMINO o bloqueio do imóvel localizado na Rua Luiz Bevilacqua, n. 342, bairro VL Pacífico, Bauru/SP, CEP 17050-390, matrícula 13.986, de propriedade do requerido Carlos Alberto Rosa, nos termos requeridos pelo Ministério Público Federal no ID 2183221743. (3) Intimadas as Defesas, à Secretaria para que proceda, com urgência, ao desentranhamento das petições referenciadas, exceto da petição de ID 2180847854, certificando-se nos autos. Ademais, (4) Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. BRASÍLIA, Data da assinatura eletrônica. ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz Federal Titular da 10ª Vara
  3. Tribunal: STJ | Data: 08/07/2025
    Tipo: Intimação
    AREsp 2905236/RJ (2025/0125199-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BEST FOOTBALL LTDA ADVOGADOS : SHYRLEI MARIA DE LIMA - DF028177 HELOÍSA DOS SANTOS UEDA FABRIS - SP324419 ALINE CRISTINA DE LIMA HIGINO - DF048543 TATIANA DOS SANTOS UEDA FABRIS - SP383391 AGRAVADO : CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ADVOGADOS : ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON - RJ103458 GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT - RJ108761 VIVIAN SAADIA - RJ167853 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/07/2025.
  4. Tribunal: TRF1 | Data: 07/07/2025
    Tipo: Intimação
    Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1060725-20.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHYRLEI MARIA DE LIMA - DF28177, ALINE CRISTINA DE LIMA HIGINO - DF48543 e FABIO MALUF TOGNOLA - SP235376 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Destinatários: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. FABIO MALUF TOGNOLA - (OAB: SP235376) SHYRLEI MARIA DE LIMA - (OAB: DF28177) ALINE CRISTINA DE LIMA HIGINO - (OAB: DF48543) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 20ª Vara Federal Cível da SJDF
  5. Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 0001402-38.2002.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001402-38.2002.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IMPERATRIZ CEREAIS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME HENRIQUE CHAVES DE ALMEIDA - MA13587-A e ALINE CRISTINA DE LIMA HIGINO - DF48543-A POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: IMPERATRIZ CEREAIS LTDA - ME Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma
  6. Tribunal: TRF1 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 15ª VARA FEDERAL Juiz Titular : FRANCISCO CODEVILA Juiz Substituto : FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA Dir. Secret. : LADINILSON DE OLIVEIRA CARVALHO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1019014-98.2022.4.01.3400 - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (310) - PJe AUTOR: AUTORIDADE: POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO PARANÁ REQUERENTE: M. B. P., J. R. D. C. REU: ACUSADO: M. W. H. C. REQUERIDO: J. D. A. A. M. R. C. C. J. D. A. A. M., K. R. B. T. D. A., A. C. D. C. M. R. C. C. A. C. D. C. M., P. L. D. C. R. C. C. P. L. D. C., E. D. S., C. B. D. S. R. C. C. C. B. D. S., D. D. L. M., S. D. A. A. R. C. C. S. D. A. A., V. A. D. S., E. A. N. J., C. G. D. S., B. F. R., P. D. C. R. B. B., M. A. D. N., S. S. D. M. L., F. M. D. S., W. T. R., C. G. H. C., R. T. D. S. Advogado do(a) REU: Advogado(s) do reclamado: JONATAS GONCALVES ABRANTES, EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI, MARCO AURELIO MAGALHAES JUNIOR, JULIANA FRANKLIN REGUEIRA, WILLIAN HOLANDA DE MOURA, ROGERIO NUNES, LINDENBERG PESSOA DE ASSIS, HERIKA CRISTINA DOS SANTOS RATTO, MICHEL KUSMINSKY HERSCU, EDUARDO MACUL FERREIRA DE BARROS, S. S. D. M. L., ELAINE HAKIM MENDES, JULIA DEL CORSO DO NASCIMENTO, TAMARA CRISTIANE CAVALCANTE, LUIZ RICARDO RODRIGUEZ IMPARATO, THAIS PEREIRA DE SOUSA, SABRINA STEFANNYE DE OLIVEIRA, EDU EDER DE CARVALHO, FELIPE GOMES DA SILVA BRANDAO, SHYRLEI MARIA DE LIMA, ALINE CRISTINA DE LIMA HIGINO, LUANA RIBEIRO DOS SANTOS, LUIS AMERICO NASCIMENTO, MARCIO SILVA FREIRE, VANESSA JENIFFER CABRAL MESQUITA, A. C. D. C. M. R. C. C. A. C. D. C. M. REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO A. C. D. C. M. R. C. C. A. C. D. C. M., M. A. D. N., K. R. B. T. D. A., FERNANDO PESSOA FUREGATTI DE ASSIS, CARLUSIA SOUSA BRITO, ROGERIO DOS SANTOS, MARILEIA RODRIGUES MUNGO DOS SANTOS O Exmo. Sr. Juiz exarou : "Indefiro os pleitos veiculados nas petições de ids 1828538154 e 2157535983. Intimem-se.".
  7. Tribunal: TRF1 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 15ª VARA FEDERAL Juiz Titular : FRANCISCO CODEVILA Juiz Substituto : FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA Dir. Secret. : LADINILSON DE OLIVEIRA CARVALHO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1019014-98.2022.4.01.3400 - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (310) - PJe AUTOR: AUTORIDADE: POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO PARANÁ REQUERENTE: M. B. P., J. R. D. C. REU: ACUSADO: M. W. H. C. REQUERIDO: J. D. A. A. M. R. C. C. J. D. A. A. M., K. R. B. T. D. A., A. C. D. C. M. R. C. C. A. C. D. C. M., P. L. D. C. R. C. C. P. L. D. C., E. D. S., C. B. D. S. R. C. C. C. B. D. S., D. D. L. M., S. D. A. A. R. C. C. S. D. A. A., V. A. D. S., E. A. N. J., C. G. D. S., B. F. R., P. D. C. R. B. B., M. A. D. N., S. S. D. M. L., F. M. D. S., W. T. R., C. G. H. C., R. T. D. S. Advogado do(a) REU: Advogado(s) do reclamado: JONATAS GONCALVES ABRANTES, EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI, MARCO AURELIO MAGALHAES JUNIOR, JULIANA FRANKLIN REGUEIRA, WILLIAN HOLANDA DE MOURA, ROGERIO NUNES, LINDENBERG PESSOA DE ASSIS, HERIKA CRISTINA DOS SANTOS RATTO, MICHEL KUSMINSKY HERSCU, EDUARDO MACUL FERREIRA DE BARROS, S. S. D. M. L., ELAINE HAKIM MENDES, JULIA DEL CORSO DO NASCIMENTO, TAMARA CRISTIANE CAVALCANTE, LUIZ RICARDO RODRIGUEZ IMPARATO, THAIS PEREIRA DE SOUSA, SABRINA STEFANNYE DE OLIVEIRA, EDU EDER DE CARVALHO, FELIPE GOMES DA SILVA BRANDAO, SHYRLEI MARIA DE LIMA, ALINE CRISTINA DE LIMA HIGINO, LUANA RIBEIRO DOS SANTOS, LUIS AMERICO NASCIMENTO, MARCIO SILVA FREIRE, VANESSA JENIFFER CABRAL MESQUITA, A. C. D. C. M. R. C. C. A. C. D. C. M. REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO A. C. D. C. M. R. C. C. A. C. D. C. M., M. A. D. N., K. R. B. T. D. A., FERNANDO PESSOA FUREGATTI DE ASSIS, CARLUSIA SOUSA BRITO, ROGERIO DOS SANTOS, MARILEIA RODRIGUES MUNGO DOS SANTOS O Exmo. Sr. Juiz exarou : "Dado o exposto, INDEFIRO o pleito de revogação da prisão preventiva de M. W. H. C.. Intimem-se.".
  8. Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0322795-31.2014.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0322795-31.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00274477 RECTE: SAVVY SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: MARCELO DE MEDEIROS REIS OAB/RJ-080663 ADVOGADO: MARCELA FERNANDES REIS ANSELMINI OAB/RJ-234338 ADVOGADO: ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA OAB/RJ-171821 ADVOGADO: SHYRLEI MARIA DE LIMA OAB/DF-028177 ADVOGADO: ALINE CRISTINA DE LIMA HIGINO OAB/DF-048543 RECORRIDO: SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEBRAE-RJ ADVOGADO: GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO OAB/RJ-136546 ADVOGADO: DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA OAB/RJ-136282 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0322795-31.2014.8.19.0001 Recorrente: SAVVY SERVIÇOS LTDA. Recorrido: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEBRAE/RJ DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls. 3730/3747 e 3773/3788, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e "c", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME PARA ATENDIMENTO DE EVENTO A SER REALIZADO PELO CONTRATANTE SEBRAE. FEIRA DO EMPREENDEDOR 2013. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. REFORMA DA SENTENÇA. Cuida-se de ação com pedido de indenização por danos materiais em razão da rescisão contrato de prestação de serviço previsto no Edital do certame para atendimento de evento a ser realizado pela contratante SEBRAE, cujo objeto era a realização da Feira do Empreendedor 2013. Realização de perícias, uma de contabilidade e outra de engenharia, a fim de identificar a legalidade ou ilegalidade da rescisão e a ocorrência dos danos materiais alegados pela ruptura do contrato, ou seja, os danos emergentes e lucros cessantes. Reconhecimento em parte do pedido com fundamento em suposto descumprimento da Clausula Oitava do contrato, que trata dos requisitos para a realização da rescisão contratual. Disposição contratual que trata da possibilidade de rescisão de pleno direito no caso de inadimplemento das cláusulas e condições preconizadas no instrumento, sem assinalar prazo para a apresentação de razões. Cláusula que encontra amparo nos artigos 474 e 475 do Código Civil. A previsão da exigência de prévia notificação se refere a cláusula sétima que trata das penalidades. Aplicação pelo SEBRAE/RJ da disposição contratual atinente a rescisão contratual em razão das inúmeras falhas na execução do contrato corroboradas pela perícia de engenharia produzida nos autos. Foi apurado na perícia de engenharia que o contratante/SEBRAE forneceu o material suficiente para a execução de toda obra, demonstrando que o projeto arquitetônico não era documento essencial para a realização do trabalho. O laudo atestou que o atraso na montagem do evento foi injustificável, pois houve o fornecimento de todo material que permitiria a execução da obra. O perito exerce seu múnus público utilizando seus conhecimentos específicos para fornecer subsídios à formação do convencimento do julgador. Muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo, suas conclusões devem ser adotadas à míngua de qualquer outro elemento que infirme as conclusões da perícia. Como o contrato não prevê prazo de defesa para a rescisão contratual não caberia impor ao SEBRAE que aguardasse a empresa contratada resolver os problemas por ela criados em detrimento do cumprimento do objeto do contrato, a realização da Feira do Empreendedor 2013. Ausente qualquer ilicitude, pois o Sebrae/RJ agiu em exercício regular de um direito, não é cabe o reconhecimento do dever de indenizar, devendo a sentença ser integralmente reformada. Em razão do acolhimento integral das razões do recurso do SEBRAE a análise do mérito da apelação da SAVVY SERVIÇOS está prejudicada. Conhecimento dos recursos, provimento do 2º, julgando prejudicado o 1º. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICITAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME PARA ATENDIMENTO DE EVENTO A SER REALIZADO PELO CONTRATANTE SEBRAE. FEIRA DO EMPREENDEDOR 2013. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. PRÉ- QUESTIONAMENTO. Os embargos declaratórios constituem recurso voltado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. Escopo de sanar vícios, não provocar novo julgamento da matéria. Pretensão do embargante de rever o julgado a fim de atender aos seus interesses. Vícios não verificados. Pré-questionamento. É prescindível a referência aos dispositivos legais citados pelo embargante, porquanto o Código de Processo Civil positivou o prequestionamento ficto no seu art. 1.025, que considerada incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou. Conhecimento e desprovimento dos embargos. Nas suas razões de recurso especial, a parte recorrente alega violação ao artigo 1.022 do CPC, apontando que o acórdão foi omisso quanto à cláusula sétima do contrato e quanto à alegação de quebra da boa-fé e da probidade contratual pelo Sebrae, pois aplicou a punição de advertência concedendo prazo para saneamento das irregularidades, e, antes mesmo de esgotado o prazo, rescindiu unilateralmente o contrato. Aponta violação ao art. 113 do Código Civil, aduzindo que houve violação ao princípio da boa-fé contratual e abuso de poder do Sebrae na rescisão do contrato, o que não foi observado pelo acórdão. Alega que o recorrido agiu de má-fé ao, antes mesmo de esgotado o prazo concedido para regularização dos problemas apontados, pôs fim à relação contratual. Aponta violação ao artigo 85, §2º, do CPC, defendendo que sendo o recurso provido no mérito, serão invertidos os ônus sucumbenciais. Sustenta que, ainda que não seja restabelecida a sentença, a fixação em 11% sobre o valor atualizado da causa viola o disposto artigo 85, §2º, do CPC, bem como destoa da jurisprudência do STJ, que permite a fixação pelo critério da equidade. Pugna pela fixação dos honorários pela equidade ou, subsidiariamente, defende seja utilizado o valor do proveito econômico como base de cálculo para a fixação dos honorários e não, o valor da causa. Nas razões de recurso extraordinário, o recorrente alega violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, argumentando que o acórdão desconsiderou as premissas fáticas delineadas na sentença e levou em consideração apenas as razões de apelação. Afirma que o acórdão foi omisso quanto à alegação de que, em que pese a cláusula oitava dispor que a rescisão contratual pudesse se dar de pleno direito, o Sebrae tinha aplicado punição de advertência e concedido prazo para saneamento dos problemas apontados e, em conduta violadora do princípio da boa-fé contratual e com abuso de poder, antes de expirado o prazo, no dia seguinte à advertência, decidiu pela rescisão contratual. Afirma que o acórdão não se manifestou quanto ao disposto na cláusula sétima, que previa a concessão de 5 dias para defesa da penalidade. Alega violação ao artigo 5º, inciso LV, da CRFB, defendendo a ocorrência de comportamento contraditório do Sebrae que lhe concedeu prazo para defesa, mas antes do decurso do prazo, rescindiu unilateralmente o contrato, em conduta violadora da boa-fé objetiva. Contrarrazões às fls. 3802/3838 e 3839/3862. É o brevíssimo relatório. 1. DO RECURSO ESPECIAL O recurso especial não merece ser admitido em relação à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, pois a parte recorrente não indicou os incisos da norma que entende terem sido violados. A indicação, de forma genérica, da existência de ofensa à lei federal, sem a especificação dos incisos e parágrafos que teriam sido contrariados, se traduz em deficiência de fundamentação recursal, obstando a admissão do recurso especial pela incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. LUCROS CESSANTES. SÚMULA N. 282 E 356/STF. 1. No recurso especial, a parte limitou-se a apontar a violação do art. 489, § 1º, do CPC, sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, o que atrai a incidência do óbice na Súmula 284 do STF. 2. O Tribunal de origem não abordou a questão de eventuais lucros cessantes em razão do atraso na entrega da obra. Incidência das Súmula n. 282 e 356/STF. (...) (AgInt no AREsp n. 2.448.922/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. ART. 489 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. FORO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. MULTA TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE. SÚMULAS N, 7/STJ E 283/STF. 1. Não comporta conhecimento a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação, visto que a parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Incidência da Súmula n. 284/STF. (...) (AgInt no AREsp n. 1.824.265/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 20/12/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS INCISOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. NEXO CAUSAL. CULPA CONCORRENTE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não é via própria para o exame de suposta ofensa a matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC de 2015 é genérica, limitando-se à indicação da existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, sem especificação dos incisos que foram violados. (...) (AgInt no AREsp n. 2.184.248/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) Ademais, não se vislumbra que o acórdão recorrido padeça dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC. De acordo com orientação da Corte Superior, "não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta" (AgInt no AREsp n. 1.760.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE SER CONSIDERADO SOMENTE O LÍQUIDO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FORMADA POR TODOS OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE, OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE 12% DO TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte a quo examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 10. Agravos Internos não providos. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.278/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) Da leitura dos acórdãos, é possível extrair que o Colegiado adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Não há como reconhecer a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque a lide foi decidida em desconformidade com os interesses da parte. Nessa linha de raciocínio, o magistrado não precisa, ao julgar a ação, examinar todos os fundamentos. Sendo um dos fundamentos aventados suficiente para a conclusão do acórdão, o Colegiado não está obrigado ao exame dos demais. Note-se que "não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.005.872/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). No caso vertente, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Com relação à violação ao art. 113 do CC, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos e na interpretação das cláusulas contratuais, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória e do contrato, inadequada para interposição de recurso especial. Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "(...) Inicialmente, a condenação imposta em desfavor do SEBRAE ao pagamento de danos materiais no importe de R$341.352,64, (valores históricos em novembro/2013) teve por fundamento o entendimento de que houve o descumprimento da Clausula Oitava do contrato, que trata dos requisitos para a realização da rescisão contratual: ... A disposição contratual trata da possibilidade de rescisão de pleno direito no caso de inadimplemento das cláusulas e condições preconizadas no instrumento, como ocorreu na hipótese. ... A previsão da exigência de prévia notificação se refere a cláusula sétima que trata da aplicação de penalidades: ... Foi apurado na perícia de engenharia (id 003114) que o contratante/SEBRAE forneceu o material suficiente para a execução de toda obra, demonstrando que o projeto arquitetônico não era documento essencial para a realização do trabalho, conforme resposta aos quesitos e conclusão do laudo: ... O laudo atestou que o atraso na montagem do evento foi injustificável, pois houve o fornecimento de todo material que permitiria a execução da obra. ... Como o contrato não prevê prazo de defesa para a rescisão contratual não caberia impor ao SEBRAE que aguardasse a empresa contratada resolver os problemas por ela criados em detrimento do cumprimento do objeto do contrato, a realização da Feira do Empreendedor 2013. (...)" Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, eventual modificação do acórdão passaria também pela interpretação da relação negocial entre as partes, já decidida pelas instâncias ordinárias, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme Súmula nº 5 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ... 1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. (...) 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.715.418/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido quanto à violação aos artigos 113 do CC e 1.022 do CPC. No que se refere à violação ao art. 85, §2º, do CPC, considerando que se trata de causa envolvendo apenas particulares, a fixação de honorários de sucumbência deve observar a literalidade da norma processual, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.076. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso paradigma do Tema nº 1.076 (Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados) do seu repertório de temas fixou tese no seguinte sentido: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." No caso dos autos, a Câmara de origem, soberana na análise do contexto fático-probatório, manteve a sentença que fixou os honorários de sucumbência no percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, decidindo de acordo com a orientação extraída do Tema nº 1076 do STJ, razão pela qual deve ser negado seguimento ao recurso especial. 2. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Não merece seguimento o recurso extraordinário em relação à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no citado dispositivo constitucional. O órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República. De acordo com orientação da Corte Suprema, por oportunidade do julgamento do mérito do AI 791.292/PE, representativo do Tema nº 339 do seu repertório, "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (AI 791292 QO-RG, Relator (a): Gilmar Mendes, j. 23/06/2010, DJe public. 13-08-2010). In casu, as questões apontadas pela parte foram devidamente apreciadas e fundamentadas pelo órgão colegiado, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional o acórdão que se utiliza de fundamentação diversa da pretendida pela recorrente para a resolução da causa, porém suficiente para decidir de modo integral a controvérsia apresentada em juízo. A propósito: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA NA REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil/2015. II - Mesmo em caso de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso, é ônus do recorrente a demonstração da existência desse requisito. III - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Tema 339 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. IV - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. V - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. VI - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se a parte valeu-se dos meios recursais cabíveis e teve a jurisdição devidamente prestada por decisões fundamentadas, ainda que contrárias aos seus interesses. VII - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1397181 ED-AgR, Relator(a): Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 19/12/2022, DJe-001 public 10-01-2023) Portanto, não se vislumbrando insuficiência de fundamentação, há de se reconhecer a conformidade da decisão impugnada com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por oportunidade do julgamento do mérito do AI 791.292/PE, representativo do Tema nº 339 do seu repertório. No que concerne à violação ao artigo 5º, LV, da CRFB, também não há como prosseguir o recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE nº 748.371/MT, paradigma do Tema nº 660, entendeu que não há repercussão geral nas ações cujo objeto envolva ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), reconhecendo que se ocorresse, seria reflexa, passando pelo exame da legislação infraconstitucional. Tese firmada: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 06-06-2013, Acórdão Eletrônico DJe-148 divulg 31-07-2013 public 01-08-2013) No mesmo sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DÉBITOS LOCATÍCIOS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. (...) (ARE 658555 AgR, Relator(a): Luiz Fux, Primeira Turma, Julgado Em 04/12/2012, Acórdão Eletrônico DJe-247 divulg 17-12-2012 public 18-12-2012) Destarte, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário estruturado sobre suposta violação de norma infraconstitucional. Além disso, quando se cogita de hipótese de ofensa oblíqua à Constituição Federal, a Suprema Corte orienta no sentido de que não é possível reconhecer a repercussão geral. Assim, quando do julgamento do AI nº 746.996/RN-RG, foi consignado que: "Este Supremo Tribunal Federal já assentou o reconhecimento da inexistência da repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser examinada ou quando a afronta ao texto da Constituição, se houver, seja indireta ou reflexa. Nesse sentido, destaco: AI nº 743.681/BA-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 16/10/09; RE nº 602.136/RJ-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 4/12/09; RE nº 590.415/SC-RG, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 7/8/09" (Rel. Min. Dias Toffoli - Tribunal Pleno - julg. 06/05/2010). Na mesma linha de intelecção, ao analisar o ARE 919.285/RS, a Corte Suprema assim entendeu: Repercussão Geral: INEXISTENTE - (pub. 13/11/15) - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO JÁ EXTINTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à legitimidade da revisão de contrato já extinto, por se resolver tão somente a partir da interpretação e da aplicação das normas legais pertinentes, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 919285 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 12-11-2015 PUBLIC 13-11-2015) Registre-se que a sistemática da repercussão geral pode ser aplicada em situações apenas similares, quando realizado o cotejo da controvérsia constitucional contida no paradigma com o caso concreto a ser analisado, não apenas a questões fáticas absolutamente idênticas. A propósito, assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA CONFISCATÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 543-B. IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL A QUESTÕES FÁTICAS SIMILARES. POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Atende a garantia constitucional da celeridade e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988) a aplicação da sistemática da repercussão geral a questões fáticas similares, tendo em vista a identidade da controvérsia constitucional a ser analisada com a do paradigma apontado em repercussão geral. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE nº 801.843 AgR/PR - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - 2ª Turma - julg. 24/06/2014). Conclui-se, pois, que as questões trazidas pela parte recorrente, ou coincidem com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ou agridem de forma indireta a Constituição Federal, não havendo falar em repercussão geral. Logo, na forma do artigo 1.030, I, "a" e "b", do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário interposto. À vista do exposto, na forma da fundamentação supra, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I, "a" e "b", e V, do Código de Processo Civil, (i) NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com relação à violação ao artigo 85, §2º, do CPC, bem como o INADMITO em relação à violação aos artigos 1022 do CPC e 113 do CC; e (ii) NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Intimem-se. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br
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