Laura Guedes De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 10066901920238260003
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006690-19.2023.8.26.0003 - Ação Civil Pública - Práticas Abusivas - Instituto Anjos da Vida - - Partido Socialista Brasileiro - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Prefeitura do Município de São Paulo - Procuradoria Geral do Município e outro - Instituto Arnaldo Faria de Sá - Ioprev - Vistos. No que se refere à questão preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo, tem-se que o caráter integrativo da prestação do serviço de saneamento básico objeto deste processo impõe a sua manutenção no feito. Com efeito, eventuais especificidades nas competências relativas à implementação do serviço de saneamento reputo ser questão de mérito, o que será oportunamente analisado em cognição exauriente. Ainda, defiro a produção de prova pericial de engenharia, tal como requerida pelo Município de São Paulo. Para tanto, nomeio o perito JOAQUIM VICENTE DE REZENDE LOPES (joaquimlopespericias@terra.com.br). Intime-se o perito da nomeação para, no prazo de 10 dias, informar se aceita a nomeação, devendo apresentar proposta de honorários. Em seguida deverão as partes, no prazo comum de 15 dias, indicar quesitos e assistentes técnicos e, se o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, e manifestarem-se sobre a proposta de honorários, observando que eventual impugnação deverá estar devidamente fundamentada, indicando o valor que entende correto. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para a fixação dos honorários. Por fim, acolho o parecer ministerial para que seja intimado o Município de São Paulo para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos os documentos indicados à fl. 1272. Intime-se. - ADV: LAURA GUEDES DE SOUZA (OAB 48769/DF), LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES (OAB 119324/SP), LAURA GUEDES DE SOUZA (OAB 48769/DF), MAYARA OLIVEIRA TORRES DA SILVA (OAB 428806/SP), MAYARA OLIVEIRA TORRES DA SILVA (OAB 428806/SP), KHYANE PILAT (OAB 407318/SP), RICARDO BUCKER SILVA (OAB 312567/SP), MARLEY FERREIRA MANOEL (OAB 191557/SP), LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB 182496/SP)
3. Processo 10066901920238260003
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006690-19.2023.8.26.0003 - Ação Civil Pública - Práticas Abusivas - Instituto Anjos da Vida - - Partido Socialista Brasileiro - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Prefeitura do Município de São Paulo - Procuradoria Geral do Município e outro - Instituto Arnaldo Faria de Sá - Ioprev - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da produção de provas. Após, tornem conclusos para análise da questão preliminar aventada pela FESP bem como eventual deferimento de produção de provas requeridas. Intime-se. - ADV: MAYARA OLIVEIRA TORRES DA SILVA (OAB 428806/SP), LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES (OAB 119324/SP), MAYARA OLIVEIRA TORRES DA SILVA (OAB 428806/SP), LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB 182496/SP), MARLEY FERREIRA MANOEL (OAB 191557/SP), RICARDO BUCKER SILVA (OAB 312567/SP), KHYANE PILAT (OAB 407318/SP), LAURA GUEDES DE SOUZA (OAB 48769/DF), LAURA GUEDES DE SOUZA (OAB 48769/DF)
4. Processo 10767757420238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1076775-74.2023.8.26.0053 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Tabata Claudia Amaral de Pontes - Senhor Secretário Especial de Comunicação do Município de São Paulo e outro - Vistos. Vista ao Ministério Público. Após, tornem-me conclusos. Intimem-se. - ADV: MARCILIO DE SOUZA VIEIRA (OAB 136558/MG), RAFHAEL CAMARGO DE CARVALHO (OAB 135351/MG), LAURA GUEDES DE SOUZA (OAB 48769/DF), CAIO RICCIOPPO AZEVEDO (OAB 510399/SP)