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Francisco Pereira Leal

Francisco Pereira Leal

Número da OAB: OAB/DF 049251

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 13
Total de Intimações: 17
Tribunais: TRF1, TJGO, TJDFT, TJSP, TJBA, TRT10
Nome: FRANCISCO PEREIRA LEAL

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 17 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRT10 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000981-31.2024.5.10.0019 RECLAMANTE: LUZIENE ALVES DA SILVA RECLAMADO: HADOLFO RAFAEL DE MELO LIMA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c8b076 proferido nos autos. Faço os autos conclusos à Excelentíssima Magistrada. RICARDO VIEIRA ISAAC - Analista Judiciário - Assistente de Gabinete Em 02 de julho de 2025. Trata-se do cálculo elaborado pela contadoria, referente à multa por atraso no pagamento da 2ª parcela do acordo. Acerca da conta elaborada e tornada líquida, intimem-se  as partes, que poderão, no prazo de oito dias, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (artigo 879, §2º da CLT). Publique-se. BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUZIENE ALVES DA SILVA
  2. Tribunal: TRT10 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000981-31.2024.5.10.0019 RECLAMANTE: LUZIENE ALVES DA SILVA RECLAMADO: HADOLFO RAFAEL DE MELO LIMA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c8b076 proferido nos autos. Faço os autos conclusos à Excelentíssima Magistrada. RICARDO VIEIRA ISAAC - Analista Judiciário - Assistente de Gabinete Em 02 de julho de 2025. Trata-se do cálculo elaborado pela contadoria, referente à multa por atraso no pagamento da 2ª parcela do acordo. Acerca da conta elaborada e tornada líquida, intimem-se  as partes, que poderão, no prazo de oito dias, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (artigo 879, §2º da CLT). Publique-se. BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HADOLFO RAFAEL DE MELO LIMA - ME
  3. Tribunal: TRT10 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000475-60.2025.5.10.0006 RECLAMANTE: MARIA CLEUDE RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: JOSE AZEVEDO FURTADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO CEJUSC-JT-BRASILIA ATSum 0000475-60.2025.5.10.0006 RECLAMANTE: MARIA CLEUDE RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO(A): JOSE AZEVEDO FURTADO ATA DE AUDIÊNCIA Em 2 de julho de 2025, na sala de sessões da MM. CEJUSC-JT-BRASILIA, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo número 0000475-60.2025.5.10.0006, supramencionada. Às 14:40, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Presente a parte reclamante MARIA CLEUDE RODRIGUES DA SILVA, pessoalmente, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). FRANCISCO PEREIRA LEAL, OAB 49251/DF. Presente a parte reclamada JOSE AZEVEDO FURTADO, representado(a) pelo(a) inventariante Sr.(a) ROMULO COSSICH FURTADO, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES, OAB 28665/DF. As partes não apresentaram proposta de acordo neste momento processual. CONCILIAÇÃO REJEITADA Apresentada defesa pela(s) parte(s) reclamada(s), sendo que o(s) sigilo(s) é(são) retirado(s) neste ato com a autorização da parte reclamada. RÉPLICA  Abre-se à parte reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para réplica.  ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS  Considerando o dever do juiz do trabalho de velar pela rápida solução dos litígios (CLT, art. 765), manifestem as partes, em petição específica, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão:  a) se têm interesse na produção de novas provas, apontando expressamente os fatos relevantes controvertidos que pretendam demonstrar por tais provas e especificando por que meios;  b) se têm novos documentos a juntar, inserindo-os no processo ou requerendo a exibição respectiva neste prazo, ressalvada a hipótese de prova de fato superveniente, de prova comprovadamente inacessível até o momento de especificação dos meios de prova ou de contraprova (CPC, arts. 435 e 493);  c) se têm interesse na produção de provas orais, presencialmente preferencialmente, não sendo o caso de aplicação do disposto nos arts. 385, § 3º, e 453, § 1º, do CPC ou das Resoluções CNJ nºs 345 e 354, especificando, caso tenha interesse na produção de provas orais, detalhadamente, a finalidade e indicando os fatos relevantes controvertidos que pretendam demonstrar em audiência, sob pena de indeferimento (CLT, art. 765; CPC, art. 370), ficando desde já resguardado o direito daquele que não manifestar interesse na produção de provas a fazer contraprova, no caso de deferimento judicial de coleta de prova oral, de ofício ou a requerimento de qualquer das demais partes;  d) se têm outros requerimentos em matéria probatória, solicitando o que entender de direito, sempre indicando os fatos controvertidos relevantes a que se refiram, sob pena de indeferimento;  No caso de requerimento de prova pericial, deve a parte, no prazo ora aberto, trazer aos autos laudos produzidos em outros processos em reclamações similares contra o mesmo empregador que possam servir como prova emprestada.  A ausência de manifestação, a manifestação desfundamentada ou genérica ou a manifestação de desinteresse na produção de novas provas por todas as partes autorizará o imediato encerramento da instrução, se assim entender o juízo, com abertura de prazo, mediante novo despacho, para oferta das razões finais por escrito.  As testemunhas, caso deferida sua inquirição, comparecerão independentemente de apresentação do respectivo rol, devendo ser intimadas diretamente pelos advogados por meio idôneo e documentado, com a juntada dos respectivos comprovantes aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis em relação à audiência designada (CPC, art. 455), para que, se for o caso, fique assegurado o direito ao adiamento do ato e à condução coercitiva em caso de não comparecimento delas.  Em caso de requerimento de oitiva telepresencial da parte ou testemunha com endereço fora do Distrito Federal, a petição, a ser apresentada com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis em relação à audiência de instrução designada, deverá vir acompanhada de prova idônea e atual do endereço da pessoa a ser ouvida remotamente, se já não houver nos autos, sob pena de indeferimento.  O deferimento da oitiva remota de uma das partes ou testemunhas não assegura a participação remota dos demais litigantes e testemunhas, devendo o interessado apresentar requerimento justificado em relação a estes ou requerimento conjunto com a parte contrária para realização da audiência de modo telepresencial (apenas nesta última hipótese poderão os respectivos advogados participar telepresencialmente também). ADVERTÊNCIAS FINAIS  As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), além da rigorosa observância da sequência cronológica crescente dos documentos da mesma espécie.  As partes e os advogados ficam advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente.  Os originais dos documentos utilizados como prova documental deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme previsto na Lei nº 11.419/2006.  A presente Ata será publicada pela Vara de origem para o correto fluxo no PJe, sem que tal publicação implique em postergação, reinício ou devolução dos prazos de réplica e especificação de provas aqui estabelecidos.  Cientes as partes.  Retornem-se os autos à vara de origem para prosseguimento.  Cientes as partes. Audiência encerrada às 14h46. Ajudem-nos a construir um Poder Judiciário eficiente e acolhedor respondendo a nossa pesquisa de satisfação. https://forms.gle/cvUvVKmVS33bmVBQ7 JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Juiz(a) do Trabalho   Ata redigida por NATALIA NEGREIROS DE AGUIAR ENGEL, Secretário(a) de Audiência. BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. NATALIA NEGREIROS DE AGUIAR ENGEL, Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLEUDE RODRIGUES DA SILVA
  4. Tribunal: TRT10 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000475-60.2025.5.10.0006 RECLAMANTE: MARIA CLEUDE RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: JOSE AZEVEDO FURTADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO CEJUSC-JT-BRASILIA ATSum 0000475-60.2025.5.10.0006 RECLAMANTE: MARIA CLEUDE RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO(A): JOSE AZEVEDO FURTADO ATA DE AUDIÊNCIA Em 2 de julho de 2025, na sala de sessões da MM. CEJUSC-JT-BRASILIA, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo número 0000475-60.2025.5.10.0006, supramencionada. Às 14:40, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Presente a parte reclamante MARIA CLEUDE RODRIGUES DA SILVA, pessoalmente, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). FRANCISCO PEREIRA LEAL, OAB 49251/DF. Presente a parte reclamada JOSE AZEVEDO FURTADO, representado(a) pelo(a) inventariante Sr.(a) ROMULO COSSICH FURTADO, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES, OAB 28665/DF. As partes não apresentaram proposta de acordo neste momento processual. CONCILIAÇÃO REJEITADA Apresentada defesa pela(s) parte(s) reclamada(s), sendo que o(s) sigilo(s) é(são) retirado(s) neste ato com a autorização da parte reclamada. RÉPLICA  Abre-se à parte reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para réplica.  ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS  Considerando o dever do juiz do trabalho de velar pela rápida solução dos litígios (CLT, art. 765), manifestem as partes, em petição específica, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão:  a) se têm interesse na produção de novas provas, apontando expressamente os fatos relevantes controvertidos que pretendam demonstrar por tais provas e especificando por que meios;  b) se têm novos documentos a juntar, inserindo-os no processo ou requerendo a exibição respectiva neste prazo, ressalvada a hipótese de prova de fato superveniente, de prova comprovadamente inacessível até o momento de especificação dos meios de prova ou de contraprova (CPC, arts. 435 e 493);  c) se têm interesse na produção de provas orais, presencialmente preferencialmente, não sendo o caso de aplicação do disposto nos arts. 385, § 3º, e 453, § 1º, do CPC ou das Resoluções CNJ nºs 345 e 354, especificando, caso tenha interesse na produção de provas orais, detalhadamente, a finalidade e indicando os fatos relevantes controvertidos que pretendam demonstrar em audiência, sob pena de indeferimento (CLT, art. 765; CPC, art. 370), ficando desde já resguardado o direito daquele que não manifestar interesse na produção de provas a fazer contraprova, no caso de deferimento judicial de coleta de prova oral, de ofício ou a requerimento de qualquer das demais partes;  d) se têm outros requerimentos em matéria probatória, solicitando o que entender de direito, sempre indicando os fatos controvertidos relevantes a que se refiram, sob pena de indeferimento;  No caso de requerimento de prova pericial, deve a parte, no prazo ora aberto, trazer aos autos laudos produzidos em outros processos em reclamações similares contra o mesmo empregador que possam servir como prova emprestada.  A ausência de manifestação, a manifestação desfundamentada ou genérica ou a manifestação de desinteresse na produção de novas provas por todas as partes autorizará o imediato encerramento da instrução, se assim entender o juízo, com abertura de prazo, mediante novo despacho, para oferta das razões finais por escrito.  As testemunhas, caso deferida sua inquirição, comparecerão independentemente de apresentação do respectivo rol, devendo ser intimadas diretamente pelos advogados por meio idôneo e documentado, com a juntada dos respectivos comprovantes aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis em relação à audiência designada (CPC, art. 455), para que, se for o caso, fique assegurado o direito ao adiamento do ato e à condução coercitiva em caso de não comparecimento delas.  Em caso de requerimento de oitiva telepresencial da parte ou testemunha com endereço fora do Distrito Federal, a petição, a ser apresentada com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis em relação à audiência de instrução designada, deverá vir acompanhada de prova idônea e atual do endereço da pessoa a ser ouvida remotamente, se já não houver nos autos, sob pena de indeferimento.  O deferimento da oitiva remota de uma das partes ou testemunhas não assegura a participação remota dos demais litigantes e testemunhas, devendo o interessado apresentar requerimento justificado em relação a estes ou requerimento conjunto com a parte contrária para realização da audiência de modo telepresencial (apenas nesta última hipótese poderão os respectivos advogados participar telepresencialmente também). ADVERTÊNCIAS FINAIS  As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), além da rigorosa observância da sequência cronológica crescente dos documentos da mesma espécie.  As partes e os advogados ficam advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente.  Os originais dos documentos utilizados como prova documental deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme previsto na Lei nº 11.419/2006.  A presente Ata será publicada pela Vara de origem para o correto fluxo no PJe, sem que tal publicação implique em postergação, reinício ou devolução dos prazos de réplica e especificação de provas aqui estabelecidos.  Cientes as partes.  Retornem-se os autos à vara de origem para prosseguimento.  Cientes as partes. Audiência encerrada às 14h46. Ajudem-nos a construir um Poder Judiciário eficiente e acolhedor respondendo a nossa pesquisa de satisfação. https://forms.gle/cvUvVKmVS33bmVBQ7 JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Juiz(a) do Trabalho   Ata redigida por NATALIA NEGREIROS DE AGUIAR ENGEL, Secretário(a) de Audiência. BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. NATALIA NEGREIROS DE AGUIAR ENGEL, Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AZEVEDO FURTADO
  5. Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001243-71.2020.8.05.0244 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO TOPAZIO S.A. Advogado(s): HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB:MG107778-A), GLAUCO VINICIUS SOUZA THOME (OAB:DF27261-A), NATALIA RODERJAN CHAGAS ROTH (OAB:SC50562-A), PEDRO HENRIQUE TAVARES PADUA MELLO (OAB:SC63921-A), JOAO PABLO ALVES VIANA (OAB:DF35981-A) APELADO: M & P COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP e outros (3) Advogado(s): WANDERLEY SILVA SAMPAIO JUNIOR (OAB:BA49251-A) DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO TOPÁZIO S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Senhor do Bonfim/BA, nos autos de execução de título extrajudicial. Compulsados os autos, verificou-se que as razões invocadas pelo apelante para fins de aferição da tempestividade do presente recurso não o socorrem. Com efeito, conforme certidão de publicação de ID. 78481035, a sentença recorrida fora disponibilizada no DJe em 13/11/2024, considerando-se publicada em 14/11/2024, iniciando-se o prazo para interposição de recurso em 18/11/2024. Deste modo, o dies ad quem para interposição do apelo teria sido a data de 6/12/2024, enquanto que o presente recurso somente fora protocolado aos 10/12/2024, quando já expirado portanto, em tese, o prazo de 15 (quinze) dias úteis. Instado a se manifestar acerca do tema, o apelante, em manifestação protocolada no ID. 81680620, reiterou a preliminar arguida em suas razões recursais quanto à tempestividade do recurso, sustentando que a sentença objurgada não teria sido efetivamente publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14 de novembro de 2024, razão porque o prazo recursal não teria se iniciado quando da interposição da apelação. Aduziu que a certidão de publicação (ID. 78481035) não mencionou o número do caderno em que teria sido publicada a sentença. Após consulta ao DJe da edição nº 3.696, do dia 14 de novembro de 2024, não foi possível detectar qualquer registro da referida decisão. Sustenta, ainda, que os buscadores eletrônicos contratados por sua banca de advogados não encontraram registro da publicação em nome dos causídicos cadastrados. Argumenta que a serventia de primeiro grau atestou a tempestividade do recurso, abrindo prazo para contrarrazões, e postula seja o recurso recebido e processado. A parte apelada, por sua vez, no ID nº 78481061, comprovou documentalmente que a sentença foi, de fato, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 13 de novembro de 2024, considerando-se publicada no dia útil imediatamente subsequente, ou seja, em 14 de novembro de 2024. DECIDO. A questão posta em análise cinge-se à verificação da tempestividade do recurso de apelação interposto, considerando-se a data efetiva de publicação da sentença recorrida. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a documentação acostada pela parte apelada no ID. 78481061 demonstra, de forma inequívoca, que a sentença recorrida foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 13 de novembro de 2024, considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 14 de novembro de 2024. Nos termos do art. 224, § 1º do Código de Processo Civil, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. Assim sendo, e tendo a sentença sido disponibilizada em 13 de novembro de 2024 (quarta-feira), considera-se publicada em 14 de novembro de 2024 (quinta-feira). Por conseguinte, o prazo de quinze dias para interposição do recurso de apelação iniciou-se em 18 de novembro de 2024 (segunda-feira), tendo como termo final o dia 6 de dezembro de 2024 (sexta-feira). O presente recurso, todavia, foi protocolado apenas em 10 de dezembro de 2024, conforme se verifica dos autos, quando já expirado o prazo legal de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. A alegação do apelante de que a sentença não teria sido publicada no DJe do dia 14 de novembro de 2024 não prospera, porquanto a parte apelada demonstrou cabalmente que a disponibilização ocorreu no dia anterior, 13 de novembro de 2024, conforme praxe do sistema eletrônico do Poder Judiciário. O fato de a serventia de primeiro grau ter inicialmente processado o recurso não tem o condão de sanar o vício da intempestividade, tratando-se de matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício pelo tribunal, nos termos do art. 1.009, § 1º do Código de Processo Civil. A tempestividade constitui pressuposto de admissibilidade recursal, cuja ausência impede o conhecimento do mérito da insurgência, ainda que o recurso apresente fundamentação pertinente. Face ao exposto, com espeque no art. 932, caput do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto por BANCO TOPÁZIO S/A, em razão de sua manifesta intempestividade. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, remetam-se os autos ao juízo de origem.  Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 27 de junho de 2025.  Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib  Relatora AS12
  6. Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1051343-03.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO EDUARDO SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO PEREIRA LEAL - DF49251 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Sentença 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, ajuizada por CARLOS AUGUSTO EDUARDO SANTANA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando provimento jurisdicional para: (...) “c) O reconhecimento de que desde 1999, a TR não se presta como índice de atualização monetária das contas do FGTS e a indicação de seu substituto (IPCA ou INPC) consoante comando que, sob o sistema de repercussão geral, vier a ser proclamado pelo STF na ADI nº 5090. d) A condenação da CAIXA, na qualidade de agente operador do FGTS, a creditar à Parte Autora o valor correspondente à diferença de correção monetária do FGTS decorrente da aplicação do novo índice declarado no pedido acima sobre os depósitos realizados a partir de Janeiro de 1999 até seu efetivo saque, conforme aferido na Planilha anexa (doc. VI), devendo a ele serem acrescidos os juros moratórios e compensatórios até o efetivo pagamento.” (...) Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Narra o autor que é titular de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), conforme comprovam os extratos juntados aos autos. Aduz que, desde 1999, a CEF, instituição responsável pela gestão do fundo, tem utilizado a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas. Assevera que é de conhecimento público e notório que a TR não reflete a inflação real da economia, tendo inclusive registrado variação nula em diversos períodos. Tal prática resulta em evidente perda do poder aquisitivo dos valores depositados, frustrando a finalidade protetiva do FGTS, que consiste em constituir uma reserva financeira para o trabalhador, especialmente em situações de desemprego ou para a aquisição da casa própria. Alega que a manutenção da TR como índice exclusivo de correção monetária viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da função social do trabalho, da moralidade administrativa e do direito de propriedade (arts. 1º, III; 5º, XXII; 6º e 7º, III, da CF). Sustenta que o recálculo dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, com a aplicação de índices que efetivamente reponham as perdas inflacionárias, como o INPC ou IPCA-E, se impõe como medida de justiça e legalidade. Assim, busca a condenação da CEF à recomposição dos saldos do FGTS, desde 1999, mediante a aplicação de índice que reflita adequadamente a inflação do período, com o consequente pagamento das diferenças apuradas. A inicial foi instruída com procuração e documentos. A tramitação do processo foi suspensa até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5090/DF, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO A legislação vigente - em especial o art. 13 da Lei nº 8.036/1990; o art. 12, I, da Lei nº 8.177/1991; e o art. 7º da Lei nº 8.660/1993 - estabelece a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Contudo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5090/DF, concluído em 12/06/2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, nos termos do voto do Ministro FLÁVIO DINO, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação, conferindo-lhe efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata de julgamento (12/06/2024), com os seguintes parâmetros: a) A remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve observar a forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros), desde que o montante resultante assegure, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios. b) Nos anos em que a remuneração das contas não atingir o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) definir a forma de compensação. Com isso, a Suprema Corte firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, como mínimo, a recomposição do poder aquisitivo dos depósitos, tomando o IPCA como referência. A forma de compensação nos casos em que esse mínimo não for atingido ficará a cargo do Conselho Curador. Ressalto que os efeitos da decisão são ex nunc, ou seja, aplicam-se apenas aos saldos existentes a partir da publicação da ata do julgamento - repito: 12/06/2024. Além disso, conforme o art. 28 da Lei nº 9.868/1999, as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade possuem eficácia vinculante em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, impondo-se a obrigatoriedade de observância do entendimento fixado pelo STF. Dessa forma, tenho que é improcedente o pedido posto na inicial para recomposição do saldo da conta do FGTS com efeitos retroativos (anteriores à data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090/DF), considerando que a decisão do STF não conferiu efeitos retroativos. Quanto a eventual pedido de substituição do índice de correção para o período posterior à referida publicação, inexiste interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já foi acolhida pelo STF. A partir da decisão referida, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar, caso necessário, a forma de compensação para assegurar a correção mínima pelo IPCA. Não há fundamento para presumir que a Caixa Econômica Federal (CEF), enquanto agente operador do FGTS, descumprirá eventual deliberação do Conselho Curador, o que afasta a necessidade de intervenção judicial nesse ponto e enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Por fim, ressalto que eventual descumprimento da decisão vinculante do STF poderá ser objeto de Reclamação Constitucional diretamente à Suprema Corte, nos termos do art. 102, I, "l", da Constituição Federal, com vistas à plena efetivação do julgado. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos para recomposição do saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, referente ao período anterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090/DF, em 12/06/2024, nos termos do art. 332, II, do CPC, tendo em vista a modulação de efeitos fixada pelo STF; e, 2) EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, quanto a eventual pedido de substituição do índice de correção monetária do saldo existente na conta vinculada ao FGTS para o período posterior à publicação da referida ata, uma vez que a pretensão já foi contemplada pela decisão vinculante do STF. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas, ante a concessão de gratuidade judiciária. Incabível a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a triangulação processual não se formou. Intimem-se. Interposta apelação, independentemente de novo ato jurisdicional: a) intime-se a parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões; b) caso o apelado também interponha apelação adesiva, o apelante originário deverá ser intimado para respondê-la em 15 (quinze) dias; c) cumpridas as formalidades anteriores, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região; e, d) não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Preclusa esta sentença, arquivem-se os autos. Brasília/DF. (assinado eletronicamente) LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF BRASÍLIA, 24 de junho de 2025.
  7. Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF Processo: 1002538-19.2021.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC, das disposições da Portaria nº 7198428/2018 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, de 20/04/2020, dando regular prosseguimento ao feito, fica NOMEADA a perita Gilvana de Jesus do vale Campos, que já aceitou o encargo. INTIME-SE as partes do agendamento da perícia: DATA: 29/07/2025 HORÁRIO: 10:00h LOCAL: Central de Perícias da Justiça Federal, Fórum Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral - Edifício-Sede III, W3 Norte - SEPN 510, Bloco C, CEP 70759-900 - Brasília-DF., 1º SUBSOLO. Com a juntada do laudo pericial, intime-se as partes para se manifestar conclusivamente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remeta-se os autos conclusos para julgamento. Brasília-DF.
  8. Tribunal: TJDFT | Data: 19/06/2025
    Tipo: Edital
    21ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 8/7 A 15/7) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto nos §§1º, 2º e 3º do artigo 3-A e §2º do artigo 4º da Portaria GPR 841/2021, alterada pela Portaria GPR 1625/2023, ambas do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 08 de Julho de 2025, terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Salientamos que, nos termos do art. 2º, § 1º da Portaria GPR 841, de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento. Processo 0729865-97.2024.8.07.0007 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SONIA SOUSA MARINHO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ELEGARDENIA VIANA GOMES - DF50524-A Polo Passivo JOAQUIM DE MATOS BRANQUINHO Advogado(s) - Polo Passivo MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A Terceiros interessados Processo 0713382-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ADIMAR DE BARROS BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS PEDRO ROSADO HENRIQUES PIMENTEL - PE21153-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A ADIMAR DE BARROS Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A PEDRO ROSADO HENRIQUES PIMENTEL - PE21153-A Terceiros interessados Processo 0740624-30.2023.8.07.0016 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo M. M. F. T. L. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO LUIS LAFETA DE OLIVEIRA - DF28409-A FABIO HENRIQUE IBIAPINA GOMES - DF20795-A Polo Passivo T. L. D. F. M. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo FABIO HENRIQUE IBIAPINA GOMES - DF20795-A EDUARDO LUIS LAFETA DE OLIVEIRA - DF28409-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737203-14.2022.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo GELBIS DE SOUZA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO UMBUZEIRO DE CARVALHO - GO44632 Polo Passivo EDUARDO MOURA ALVARES Advogado(s) - Polo Passivo MARINA DE AGUIAR - DF67910-A Terceiros interessados Processo 0732319-23.2024.8.07.0016 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo S. M. D. O. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. M. A. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO DE SOUSA OLIVEIRA - DF43147-A Terceiros interessados HELENA MILHOMEM GOMES DE OLIVEIRA NICOLAS AUGUSTO MILHOMEM GOMES DE OLIVEIRA GEORGE HANDEL MILHOMEM GOMES DE OLIVEIRA JOHANN SEBASTIAN MILHOMEM GOMES DE OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743873-34.2023.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ANTONIO GOMES DA SILVA ITATIARA DA SILVA GOMES KAPO VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO ALVES DE SOUZA FILHO - DF32380-A FLAVIO MARCIO FIRPE PARAISO - DF4866-A GUSTAVO SOUSA FIRPE PARAISO - DF70808-A Polo Passivo KAPO VEICULOS LTDA ITATIARA DA SILVA GOMES ANTONIO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO MARCIO FIRPE PARAISO - DF4866-A GUSTAVO SOUSA FIRPE PARAISO - DF70808-A PEDRO ALVES DE SOUZA FILHO - DF32380-A PEDRO ALVES DE SOUZA FILHO - DF32380-A Terceiros interessados Processo 0728288-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo PAPILLON HOTEL E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAPILLON HOTEL E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA LEONARDO ALVES TIVERON - DF71407 VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Polo Passivo JULIANA LOPES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILLA BARBOSA MARQUES - DF64139-A JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A Terceiros interessados J&M GESTAO DE IMOVEIS LTDA Processo 0700604-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo D. D. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo REGIANE MARIA SILVA - DF26986-A Polo Passivo C. K. S. M. B. V. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo MANOELA MANSUR COELHO DE ALMEIDA - RJ224443 SARAH NATHALE GONCALVES CAVALCANTE - DF53958-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712593-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A Polo Passivo GERALDO FAMARION MOTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714165-21.2023.8.07.0006 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo A. P. L. S. H. S. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃO WELBERT VIEIRA BARREIRA - DF56613-A Polo Passivo S. H. S. A. P. L. Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃO WELBERT VIEIRA BARREIRA - DF56613-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727708-88.2023.8.07.0007 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo C. -. C. D. A. D. F. D. B. D. B. E. I. V. C. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A RAFAEL LIMA DA SILVA - DF43434-A Polo Passivo E. I. V. C. C. -. C. D. A. D. F. D. B. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL LIMA DA SILVA - DF43434-A RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0715898-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CASA DAS CAMISETAS IMPRESSOES SERIGRAFICAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A Polo Passivo MALHARIA IPANEMA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KLEITON NASCIMENTO SABINO E SILVA - DF22817-A Terceiros interessados Processo 0706812-04.2021.8.07.0004 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JAMES VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE LIMA DE MENEZES - DF58439-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0706782-47.2023.8.07.0020 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ANA DILIA MARCANO GALDINO Advogado(s) - Polo Ativo MIGUEL AUGUSTO MARCANO GALDINO - DF36752-A Polo Passivo LUIS ANDRE CARRERA NEGRAO YASMIN GOMES DE ARAUJO WALLACE REIS FERREIRA FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0717132-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo SILVANA LUCIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE - DF47979-A Terceiros interessados Processo 0711915-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A Polo Passivo AMANDA SARAIVA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702633-74.2024.8.07.0019 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JURACY CORDEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO LIMA SILVA - DF59783-A Polo Passivo OBRAS DE ASSIST E DE SERV SOCIAL DA ARQUID DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo SUELLEN LUNGUINHO DO NASCIMENTO - DF60821-A GUSTAVO LOPES DE SOUZA - DF24801-A Terceiros interessados Processo 0707043-08.2024.8.07.0010 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo EMANUEL BATISTA DA SILVA APARECIDA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIO FLAVIO PEREIRA QUEIROZ - DF76757 LUCIO FLAVIO PEREIRA QUEIROZ - DF76757 Polo Passivo ISABELLA MARQUES FERREIRA ISABELLA MARQUES FERREIRA PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DENIS DE MORAES BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Terceiros interessados Processo 0700552-43.2023.8.07.0002 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo E. C. C. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo H. R. L. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734498-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JOAO CARLOS DE PETRIBU DE CARLI FILHO TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI VOETUR CONSOLIDADORA DE TURISMO E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LADY ANA DO REGO SILVA - DF31016-A CARMEN PEREIRA DA SILVA - DF77075-A CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS - DF48750-A RAISSA ROESE DA ROSA - DF52568-A Polo Passivo VOETUR CONSOLIDADORA DE TURISMO E REPRESENTACOES LTDA TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI JOAO CARLOS DE PETRIBU DE CARLI FILHO Advogado(s) - Polo Passivo CARMEN PEREIRA DA SILVA - DF77075-A CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS - DF48750-A RAISSA ROESE DA ROSA - DF52568-A LADY ANA DO REGO SILVA - DF31016-A LADY ANA DO REGO SILVA - DF31016-A Terceiros interessados Processo 0707849-13.2024.8.07.0020 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARINA JARDIM CAVALCANTE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A Terceiros interessados Processo 0714575-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A Polo Passivo ALEXANDRE DE AZEVEDO DUTRA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FILIPE COUTO DUTRA - DF34527-A JOAO PAULO ZAGO - AC4692-A ERIC HADMANN JASPER - DF21949-A Terceiros interessados Processo 0702353-60.2024.8.07.0001 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARIA DO CARMO JARDIM MARTINS BRUNA MARTINS BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELE DE SOUZA OLIVEIRA - DF53404-A Polo Passivo FABIO PEREIRA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA CARDOSO FRANÇA SANTOS - DF70141-A Terceiros interessados Processo 0701016-09.2024.8.07.0010 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo NOVA AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORT DE ALIME LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA JESSICA SUELLEN DE OLIVEIRA BRONZE - DF40187-A OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A Terceiros interessados Processo 0718246-28.2023.8.07.0001 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo TIAGO PINTO DA TRINDADE Advogado(s) - Polo Ativo OLIVIA DANIELLE MENDES DE OLIVEIRA - DF27607-A Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EUGENIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO - DF19465-A MARIA ALESSIA CORDEIRO VALADARES BOMTEMPO - DF3558-A Terceiros interessados Processo 0714254-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo E. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo VALDIRENE HONORATO BEZERRA - DF21437-A Polo Passivo S. R. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720745-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo THAIS CAVALCANTI ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0711405-62.2024.8.07.0007 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JULIO CESAR ROCHA BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL PAOLA PAIVA ROCHA - DF61855-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL JULIO CESAR ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A PAOLA PAIVA ROCHA - DF61855-A Terceiros interessados Processo 0713832-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARTA LOPES SANTOS BARROS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750426-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARTA ROSA NOVAES AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO DA GAMA CIDADE - DF26005-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados Processo 0704545-17.2021.8.07.0018 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ILZABETE SILVA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0717159-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LUIS CARLOS LEAL DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714684-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CHIRLENE FERREIRA DA FONSECA LUCIANA CARVALHO DOS SANTOS MARCIA SILENE BRITO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709755-95.2024.8.07.0001 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CINTIA REGINA VASCONCELLOS DA COSTA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo KAIO WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA - DF68759-A ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A Polo Passivo STAMM MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA SILVA ARAUJO - DF57477-A Terceiros interessados Processo 0717496-32.2024.8.07.0020 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo GABRIELA ANDRADES ESCOBAR DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A Terceiros interessados Processo 0708329-68.2022.8.07.0017 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo RICARDO RODNEY DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Passivo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA ROGERS CRUCIOL DE SOUSA - DF46594-A Terceiros interessados Processo 0721715-82.2023.8.07.0001 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo DILERMANDO ALVARENGA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711758-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SANDRA RIBEIRO DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0713202-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo ATILA JOSE DOMINGOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JULIA BARROS FIGUEIREDO - MG148374 Terceiros interessados Processo 0714493-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CONCEITO ILUMINACAO E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA CLAUDIA MARIA NUNES DA COSTA MARIANA MIRANDA CURADO CORREIA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716285-92.2023.8.07.0020 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo GIOVANILSON CHAVES E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EVERALDO PELEJA DE SOUZA OLIVEIRA - DF4058-A Polo Passivo TANIA MARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ROSANA DE JESUS PALHETA - DF36154-A FERNANDO CESAR EVANGELISTA DA SILVA - DF34488-A Terceiros interessados Processo 0712740-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo KEDMA TERESA ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700312-48.2023.8.07.0004 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO BRADESCO SA JOAO BATISTA FERREIRA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S Polo Passivo JOAO BATISTA FERREIRA DA CRUZ BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 Terceiros interessados Processo 0711414-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo J. M. C. R. Advogado(s) - Polo Ativo ELIZAFA DE SOUZA ALMEIDA - DF43194-A Polo Passivo S. D. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714683-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo POLIMIX CONCRETO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ADILSON DE CASTRO JUNIOR - PR18435-A Polo Passivo ALESSANDRO QUEIROZ DE SA ALESSANDRO QUEIROZ DE - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730329-36.2024.8.07.0003 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A Polo Passivo LUZIMARIO GOMES BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704587-03.2024.8.07.0005 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo D. T. D. S. J. H. L. T. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL TAVARES DOS SANTOS - DF45258-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706053-26.2024.8.07.0007 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JORGE HENRIQUE VARGAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Terceiros interessados Processo 0707575-72.2021.8.07.0014 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MONICA DUTRA AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA SILVA LEITE - RS120129-A CAMILA COSTA DUARTE - RS92737 Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Terceiros interessados Processo 0714734-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA BOLOS E DOCES ARTISTICOS LTDA MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MORAIS JEOVA DONIZETI DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo JEFFERSON MATTOS ELOY - DF54689-E Terceiros interessados Processo 0714483-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo PEDRO UBIRAJARA FALCAO FREIRE Advogado(s) - Polo Ativo KARINE DE CARVALHO PAULINO - DF54184-A Polo Passivo ASSEFAZ-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINIST. DA FAZENDA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Terceiros interessados Processo 0707564-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo DEMERVAN ALENCAR DE ARAUJO - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717099-76.2024.8.07.0018 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A Terceiros interessados Processo 0789587-35.2024.8.07.0016 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo V. N. N. Advogado(s) - Polo Ativo THAIS DUTRA DE ARAUJO - DF78018 Polo Passivo F. B. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON TAVARES DE LIMA - RJ219787 Terceiros interessados ISABELA DUARTE NOGUEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709728-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo F. C. M. Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA RODRIGUES GUERRA - DF37215-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo C. D. O. M. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO FELIX ROMAO - DF71782-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709560-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo OTONE CARNEIRO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DANILO DA COSTA RIBEIRO - DF23106-A Terceiros interessados Processo 0700830-84.2023.8.07.0021 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ANDREIA DA SILVA BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THOMAS ROCHA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709642-84.2024.8.07.0020 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo RHENAN OLIVEIRA DE CARVALHO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NATUZZA PEREIRA RODRIGUES - DF51392-A LEVI BORGES DE OLIVEIRA VERISSIMO - DF46534-A HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RHENAN OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A NATUZZA PEREIRA RODRIGUES - DF51392-A LEVI BORGES DE OLIVEIRA VERISSIMO - DF46534-A Terceiros interessados Processo 0703625-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo OSCAR EMILIO GALVAO Advogado(s) - Polo Ativo POLLYANA FAGUNDES DE CASTRO CAVALCANTE - DF21426-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0738958-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Polo Passivo HEGEL BARREIRA MARTINZ Advogado(s) - Polo Passivo JOEL SOUSA DO CARMO - CE28700-A Terceiros interessados Processo 0735672-19.2024.8.07.0001 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SONIA MARIA REIS LEDUR Advogado(s) - Polo Ativo TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A Terceiros interessados Processo 0706163-26.2023.8.07.0018 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA CAROLINA MONTEIRO CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO DA SILVA - DF19472-A Terceiros interessados TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO ELTON ARAUJO DA SILVA Processo 0719872-94.2024.8.07.0018 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSANA VITELLI PEIXOTO LINS Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0712403-88.2024.8.07.0020 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo TECH CELL SOFTWARE E COMPUTADORES LTDA EDUARDO BRAGA ROCHA EVANUZIA LUZIA DE OLIVEIRA JOELI PEREIRA BRAGA ROCHA LUIZ ANTONIO ROCHA PINTO Advogado(s) - Polo Passivo ALVARO DOS REIS COSTA - DF35768-A Terceiros interessados Processo 0740204-36.2024.8.07.0001 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo DIMITRIOS ELIAS GRINTZOS Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A Terceiros interessados Processo 0712872-76.2024.8.07.0007 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo L. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo ANNE LIMA DE MELO - DF39150-A Polo Passivo R. M. Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDISMAR ZUPIROLI - DF12250-A MARIA ABADIA ALVES - DF13363-A Terceiros interessados Processo 0713078-57.2024.8.07.0018 Número de ordem 67 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARA DANTAS TONHECA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo EMANUEL DANTAS TONHECA BAKA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702838-46.2023.8.07.0017 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo P. V. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANA SANTOS SIMONI COSTA - DF48189-A Polo Passivo F. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo MARIZETE RODRIGUES - DF12520-A Terceiros interessados Processo 0719558-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo DENIS ROMERO DE SOUZA MIRANDELA Advogado(s) - Polo Passivo TATY DAYANE SILVA MANSO - DF28745-A Terceiros interessados Processo 0745121-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo THIAGO JORGE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701281-11.2024.8.07.0010 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo A. D. N. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. S. N. J. R. B. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados THEO WILLIAN NEVES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700342-98.2024.8.07.0020 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo GYZELLE PEREIRA VILHENA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM SOUZA TAVARES - BA63911-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Terceiros interessados Processo 0739433-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo PRISCILLA BATISTA ARRAES Advogado(s) - Polo Passivo MARCELLA LIMA ORNELAS - DF52543-A Terceiros interessados Processo 0707119-11.2024.8.07.0017 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CONDOMINIO 36-PARQUE DO RIACHO Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO DE ANDRADE CARNEIRO - DF61009-A RAFAEL VIEIRA LOPES - DF61305-A LUCAS DE SOUZA OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO - DF63715-A ALBERT HALEX DE LIRA MATOS - DF52832-A Polo Passivo JOSEFA PEREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707012-15.2020.8.07.0014 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo TEK VIDROS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CAETANO LIRA CALTABIANO - DF57353-A FELIPE BORBA ANDRADE - DF34485-A LUCAS MARTINS DE BARROS MANCANO - DF63400-A LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL - DF73179 Polo Passivo VITRAL VIDROS PLANOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VITRAL VIDROS PLANOS LTDA LUCAS MESQUITA DE MOURA - DF25999-A Terceiros interessados Processo 0750916-85.2024.8.07.0001 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FERRO VELHO DO PRETO - COMERCIO DE RESIDUOS METALICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUQUE DUTRA - DF12313-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705823-63.2024.8.07.0013 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo R. B. D. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo I. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo REBECA BRAZUNA NOGUEIRA - SP319887 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703739-08.2023.8.07.0019 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A Polo Passivo PABLO MATHEUS SANTANA DOS ANJOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720127-97.2024.8.07.0003 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo C. D. D. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. B. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS DOS REIS - GO10151 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707189-58.2024.8.07.0007 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo L. D. O. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. M. A. D. O. S. I. M. A. D. O. S. Advogado(s) - Polo Passivo DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA - DF23108-A EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708413-78.2022.8.07.0014 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo GUILHERME OLIVEIRA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714791-04.2023.8.07.0018 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ROSILENE PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo VALTILENE SOARES DE OLIVEIRA - DF63663-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT Processo 0721165-47.2024.8.07.0003 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRUNO DE SOUZA JORGE MORGANA FARIAS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo MARCIA SILVA DE ABREU - DF41831-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A LOCALIZA RENT A CAR SA CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.GRUPO LOCALIZA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0702558-55.2021.8.07.0014 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo VALDIVA LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ELIANO PAULINO SILVA - DF63691-E Polo Passivo RANGEL & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS FRANCINALDO ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL LEANDRO CALDAS BERNARDO - DF48700-A Terceiros interessados Processo 0703977-56.2020.8.07.0011 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MANOEL JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BALDUINO CLEMENTINO DE CARVALHO NETO - DF52059-A Polo Passivo ANTONIO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS LEDIMAR DE OLIVEIRA NUNES COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589-A FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A IGOR RAMOS SILVA - DF20139-A MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA - DF1786-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721635-33.2024.8.07.0018 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ERIKA FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714848-83.2022.8.07.0009 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo TIM S/A Advogado(s) - Polo Ativo TIM S/A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A Polo Passivo SHEILA NUNES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JUNIA SUELEM MARQUES DE PAULA - DF60025-A Terceiros interessados Processo 0702136-46.2022.8.07.0014 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo KARLA MARIA BASTOS PERES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO SERGIO CALDAS BARBOSA - DF5536800-A Polo Passivo ANTONIO CAMPOS MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE CRISTINA TONHA CAVALCANTE - DF68234-A RAYANNA DO PRADO COSTA - DF47554-A Terceiros interessados Processo 0710971-57.2025.8.07.0001 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANA ROBERTA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo TIM CELULAR SA Advogado(s) - Polo Passivo TIM S/A CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335 Terceiros interessados Processo 0709202-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANDERSON SILVA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo KAYRON BRENO RODRIGUES MARQUES - DF51512-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBRB - BANCO DE BRASILIA JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 Terceiros interessados Processo 0715643-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANA PEREIRA DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA CARDOSO ANDRADE DE MORAIS - DF37161-A Polo Passivo JUVENILIA DA SILVA DOS REIS MARIA JOSE ARAUJO SILVA SELMA PEREIRA DOS REIS JOSE MAURICIO DA SILVA NILZETH PEREIRA DE MORAIS MARIA LUCIENE PEREIRA DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JOSE ANTONIO CLARINDO MIRANDA - DF61144-A Terceiros interessados Processo 0714345-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. P. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708071-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LADY ANNE DE OLIVEIRA ANDRADE MAIA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0713392-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA ALBENIZA CHAVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO LIMA FARIAS - DF63449-A Terceiros interessados Processo 0706309-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo U. N. -. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo H. C. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709955-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ALAERTON MOURA JOSINO Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR - DF38317-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. INTER CRED CONSULTORIA E NEGOCIOS PESSOAIS LTDA NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0706373-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE Advogado(s) - Polo Ativo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A Polo Passivo ORIENTE SEGURANCA PRIVADA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700414-77.2025.8.07.9000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo S. A. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo LAURA ARRUDA VIEIRA COUTO - DF59936-A Polo Passivo B. T. C. L. Advogado(s) - Polo Passivo VALTER LUCIO LELIS FONSECA - PB13838 Terceiros interessados Processo 0703858-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo C. E. -. D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. P. L. Advogado(s) - Polo Passivo AMARILIS APARECIDA RIBEIRO SOUZA - DF61532-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708448-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo M. A. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. D. O. A. Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE FERREIRA GLIELMO - DF19293-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705574-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLARA ALENCAR CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0706202-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CLARA ALENCAR CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708809-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DF CENTURY MALL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS - GO11049-A Polo Passivo ANDRE RIBAS CABRAL 2122 CONFECCOES E CALCADOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706388-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ HENRIQUE RABELO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0708949-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ HENRIQUE RABELO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0711129-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - DF44410-A Polo Passivo NELSON VASCONCELOS BERBERICK Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0754906-73.2023.8.07.0016 Número de ordem 107 Classe judicial RECURSO ESPECIAL (213) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THAUANNA RIBEIRO CAMARA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702792-12.2022.8.07.0011 Número de ordem 108 Classe judicial RECURSO ESPECIAL (213) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARJORIE CAMILA MADOZ PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo INGRHID CAROLINE MADOZ PINHEIRO - DF26318-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Terceiros interessados Processo 0705276-12.2022.8.07.0007 Número de ordem 109 Classe judicial RECURSO ESPECIAL (213) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF30291-A Polo Passivo GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO - SP344871-A Terceiros interessados Processo 0706933-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo A. J. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EDUARDO COELHO DIAS - ES5509 KATIA REGINA POLEZE COELHO DIAS - ES10388 Polo Passivo M. D. F. R. S. Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA CATOIA - DF64551-A BRUNA CATOIA - DF63597-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731380-09.2025.8.07.0016 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DANIELA CRISTINA GOMES BASTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EDMUNDO DE MAYA VIANA - DF10636-A MARINA OLIVEIRA DE MAYA VIANA - DF51267-A Polo Passivo DANILO CALADO BASTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703991-94.2025.8.07.0001 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo FERNANDO MACHADO SCHUBERT Advogado(s) - Polo Passivo ALAN BAUMGRATZ ANDRINO - RJ112382 AIRTON DE ALCANTARA MACIEL - RJ102717-A Terceiros interessados Processo 0712712-86.2022.8.07.0018 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VITOR TEIXEIRA PESSOA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO DE CARVALHO BIMBATO - DF25438-A Terceiros interessados ADRIANA CRISTINA GAETA DE AQUINO COSTA IARA BARBOZA LINDOSO SIMAO HATAKEYAMA LUCIANO FILGUEIRAS GIOVANNINI GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703853-61.2024.8.07.0002 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo ADRIANO RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706097-39.2019.8.07.0001 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LAAD AMERICAS NV Advogado(s) - Polo Ativo DIOGO ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDA - RJ123702-A RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA - RJ142307-A Polo Passivo GLOBORR INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ANTONIO CESAR DA SILVA ZBOROWSKI RICARDO MARRUBIA PEREIRA PATRIOTA COMERCIO EXTERIOR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE MACEDO - SP19432 JOAO LUIZ BALDISERA FILHO - SP185902 PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA - SP399215 Terceiros interessados Processo 0730935-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LUIZ FERNANDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SEIBERT - DF36468-A Polo Passivo SHAYENNI GOMES GARCAO MOURA GABRIEL BARRETO ABDALA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA CRISTINA ABDALA VEGA - DF70469 Terceiros interessados Processo 0708763-03.2025.8.07.0001 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRUNO DA SILVA UCHOA Advogado(s) - Polo Ativo ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR - GO45251 GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A Polo Passivo XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER - RJ99023-A Terceiros interessados Processo 0708654-76.2022.8.07.0006 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SILMAR HENRIQUE LIMA FEITOSA MARCIA DA COSTA BRANTS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - DF39586-A Polo Passivo LUCIENE DE JESUS MARTINS G. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE MARCELO DE SANTANA - DF17311-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715591-25.2024.8.07.0009 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo DOMINGOS VINICIO PEREIRA BERNARDINO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700940-76.2024.8.07.0012 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo C. G. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. J. M. G. A. M. G. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706213-85.2023.8.07.0007 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Polo Passivo JOAO RICARDO DE ABREU DIAS Advogado(s) - Polo Passivo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Terceiros interessados Processo 0714969-85.2025.8.07.0016 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FABIO VINICIUS PIRES MICAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA HIGINA DE OLIVEIRA - DF27908 Terceiros interessados Processo 0700640-84.2023.8.07.0001 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo NERIVALDO PARREIRA Advogado(s) - Polo Ativo YGOR JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF48148-A Polo Passivo YELUM SEGUROS S.A Advogado(s) - Polo Passivo ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A Terceiros interessados Processo 0704137-48.2024.8.07.0009 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo O. F. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. G. S. L. J. G. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713471-79.2024.8.07.0018 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DORALICE ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710516-11.2024.8.07.0007 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo G. M. B. L. M. B. R. B. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A LORENA NASCIMENTO VAZ - DF55685 Polo Passivo R. B. D. C. G. M. B. L. M. B. Advogado(s) - Polo Passivo LORENA NASCIMENTO VAZ - DF55685 PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718447-65.2024.8.07.0007 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CRISTAL SERVICE PRESTADORA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WILMAR DE ASSUNCAO E SILVA - DF62095-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO JAMAICA Advogado(s) - Polo Passivo KEILA REJANE FURTADO DE ARAUJO - DF60581-A Terceiros interessados Processo 0719212-03.2024.8.07.0018 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo THAIZA DOS SANTOS MARCIANO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES - CE44813-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717881-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo A. L. G. G. A. P. D. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIZ GOUVEIA GOBO - DF54662-A Polo Passivo J. D. 1. V. D. I. E. D. J. D. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718904-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo WILSON ALVES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA - MG106616-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0711882-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ANGELITA BATISTA MENEZES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Terceiros interessados Processo 0707562-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MILCA PORFIRIA XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Terceiros interessados Processo 0711607-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo HOSPITAL PACINI LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL PACINI LTDA EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A Polo Passivo IROMAR MARQUES CARNEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Terceiros interessados Processo 0707926-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PAOLA AIRES CORREA LIMA - DF13907-A Polo Passivo FABIO WASHINGTON OLIVEIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0712776-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADONIRA DE FREITAS GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo PABLO DE ABREU CORREA - DF53611-A Terceiros interessados Processo 0710248-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo FERNANDA CARDOSO TEIXEIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME DE SOUZA COSTA ALVES - DF45270-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0708027-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RICARDO FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0708216-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LINDONICE MARIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713197-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MICHELE PEREIRA ALVES BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo WENDEL SERBETO SILVA RIBEIRO - GO25019-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CINTHYA MARIA DE LIMA SANTOS COSTA - DF20177-A LIGIA NOLASCO - MG136345-A Terceiros interessados Processo 0708227-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RUY BORGES LEAL JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Polo Passivo PAULO CESAR FERREIRA DE CARVALHO PAULO CESAR FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MERCIA FERREIRA DA ROCHA - DF45167-A Terceiros interessados Processo 0713306-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo PPA ATACADISTA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALINE VIEIRA DA SILVA - DF38635-A DELBRA DE SOUSA LIMA - DF43565-A Polo Passivo SUPERMERCADO SUPER 10 LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718597-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo WEVERTON PAULINO DA SILVA JOYCE FRANCINE SILVA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo EDIVAINE PAULINO DA SILVA COELHO - DF73278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0721353-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo UELMARIA FERRAZ DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO ABEILARD DA SILVA - MG132156-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0752650-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo PATRICIA CORREA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712105-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JAMES JOSE PACHECO Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE CHAVES BARBOSA - MG148788 Polo Passivo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Terceiros interessados Processo 0716640-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JAMES JOSE PACHECO Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE CHAVES BARBOSA - MG148788 Polo Passivo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Terceiros interessados Processo 0711596-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LEONARDO ALVES D ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A MATHEUS CORREA DE MELO - DF46245-A Polo Passivo FINAPAR - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELINO GAUDENCIO DE OLIVEIRA - SP149732-A Terceiros interessados Processo 0712716-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo RAIANNE DOS SANTOS CARDOCH VALDEZ - DF51167-A MALDINI SANTOS DE MELO - DF68640-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo ELAINE QUIRINO DE SOUSA - DF13031-A Terceiros interessados Processo 0708632-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo R. D. S. C. V. Advogado(s) - Polo Ativo MALDINI SANTOS DE MELO - DF68640-A Polo Passivo T. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo ELAINE QUIRINO DE SOUSA - DF13031-A Terceiros interessados Processo 0702289-16.2021.8.07.0014 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo WANDERLEIA ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WILLIAM GENARO MARILUCIA FIRVEDA GENARO Advogado(s) - Polo Passivo RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA - DF45176-A Terceiros interessados Processo 0700303-85.2025.8.07.0014 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo HENRIETE FLAVIA GODOY RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo GIOVANNA FLORENCIO BARREIRA - DF80785 Terceiros interessados Processo 0702340-37.2019.8.07.0001 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A Polo Passivo LUCAS ITACARAMBY DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719732-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PONTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo HDL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E SEGURANCA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704201-73.2024.8.07.0004 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A ELOI CONTINI - RS35912-S Polo Passivo ELIAS BONIFACIO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLA GUIOTTI CALIXTO - DF46480-A Terceiros interessados Processo 0715160-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A Polo Passivo ALEXANDRE DE AZEVEDO DUTRA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FILIPE COUTO DUTRA - DF34527-A CAETANO LIRA CALTABIANO - DF57353-A JOAO PAULO ZAGO - AC4692-A Terceiros interessados Processo 0712662-26.2023.8.07.0018 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ROSANE SELVINA UMBELINO AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0754905-02.2024.8.07.0001 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Polo Passivo CARLA BASTOS DAHER Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SATURNINO - DF57619-A Terceiros interessados Processo 0722046-53.2022.8.07.0016 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIENE CRISTINA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF68391-A Terceiros interessados Processo 0756773-15.2024.8.07.0001 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FRANCISCO FERNANDES CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo KAMYLLA SILVA LOPES - DF58569-A LETICIA RIBEIRO DIAS - DF36266-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0716169-56.2022.8.07.0009 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo EDUARDO MIGUEL DA SILVA CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO LIMA FARIAS - DF63449-A LORENA STEPHANY FONSECA - DF62425 Polo Passivo JOSE HENRIQUE SOARES DA SILVA CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA EDUARDO MIGUEL DA SILVA MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA THIAGO ANGELO MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA PAULINNE DE FRANCA BRITO - DF73800 LORENA STEPHANY FONSECA - DF62425 DIEGO LIMA FARIAS - DF63449-A ALEXANDRE BENTO RIBEIRO - DF52459-A Terceiros interessados Processo 0747719-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo IRLENE MARTINS PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Terceiros interessados Processo 0729359-07.2022.8.07.0003 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo D. L. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. C. R. Advogado(s) - Polo Passivo SHIVERSON CHAIBUE DE OLIVEIRA - GO41211-A Terceiros interessados Processo 0712191-10.2023.8.07.0018 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo TAVARES CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS VINICIUS TORRES SILVA - DF68563-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF30300-A Terceiros interessados Processo 0711680-05.2024.8.07.0009 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FRANCISCO DE ASSIS BORGES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA DINIZ ALVES - MG98771-A DANIEL JARDIM SENA - MG112797-A RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG74828-A Terceiros interessados Processo 0714145-84.2024.8.07.0009 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LUAN OLIVEIRA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo POLYANE PIMENTEL GALVAO - DF37682-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. IAUDIT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A GUILHERME KASCHNY BASTIAN - SP266795-A Terceiros interessados Processo 0711638-62.2024.8.07.0006 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo LETICIA GABRIELLY FERNANDES SOARES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714232-41.2023.8.07.0020 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JONATHAN COUTINHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo EMILIANO BATISTA DA SILVA JUNIOR - DF72099-A BENIGNA ARAUJO TEIXEIRA MAIA - DF21106-A JESSICA VITORIA RICARDO GONCALVES - DF74357 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0715010-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GUILHERME NERY DE OLIVEIRA CABRAL JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ANA CLAUDIA LOBO BARREIRA - DF25846-A RODOLFO GONCALVES LABANCA - DF44692-A Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA FUNDACAO BRASILEIRA DE TEATRO Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A CLAODEMIR BALOTIN - PR54196 Terceiros interessados Processo 0714832-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo M. A. V. A. S. C. A. Advogado(s) - Polo Ativo MAURICIO PEREIRA - DF41003-A Polo Passivo A. V. C. A. Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A Terceiros interessados Processo 0706343-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Polo Passivo HPEX APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712719-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ESPACO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ESPACO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A Polo Passivo ALTEZA EMPREENDIMENTOS LTDA CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DALTON RIBEIRO NEVES - DF33341-A Terceiros interessados Processo 0711757-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo ANA MARIA DE OLIVEIRA ARRUDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712870-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo D. B. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo ROMULO COLBERT TORRES MACIEL - DF45565-A Polo Passivo A. S. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711782-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo M. C. R. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Terceiros interessados Processo 0712952-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOSE EVANDRO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A Polo Passivo ETIENE FRANCISCA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO PEREIRA LEAL - DF49251-A Terceiros interessados Processo 0707674-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FERNANDA MOURA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA - DF52354-A Terceiros interessados Processo 0716401-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ADOLFO MARQUES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo IGOR HENRIQUE DE SOUSA PERES - DF78092 GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A Polo Passivo ASSOCIACAO RESIDENCIAL GRANDVILLE Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA MEDEIROS CASTRO - DF43461-A Terceiros interessados Processo 0708849-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 Polo Passivo CONSTRUTORA ATLANTA LTDA ANTONIO CARLOS PORTO ALMEIDA AGENOR SANTANA REIS JUNIOR FEROLA TORQUATO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO17874-A Terceiros interessados Processo 0710640-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo KLEBER SEBASTIAO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF66977-A WERLEY DIAS LISBOA - DF71632-A Polo Passivo EUVALDO JUNIO SANTOS AVILA Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A Terceiros interessados Processo 0704385-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ENI DE FATIMA SILVA VIEIRA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0711955-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS HENRIQUE SOARES TRINDADE - DF61001-A LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES - DF21765-A Polo Passivo LATED CONSTRUCOES, INSTALACOES E REFORMAS LTDA EDVALDO PEREIRA ROZENDO LUCIANA DA SILVA CASTILHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS FRANCISCO DA SILVA BRITO - DF40207-A Terceiros interessados Processo 0712410-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo EDILEIA DA SILVA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA CATARINA BUSTOS CATTA PRETA - DF33576-A Polo Passivo PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME PATRICIA ALCANTARA PORTILHO DIAS ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Passivo IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - DF39754-A Terceiros interessados Processo 0708638-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ALEX ANTONIO DE SOUSA AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo EDSON NATAN PINHEIRO RANGEL - DF39725-A Polo Passivo KESIA ALVES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo WESLEY GUIMARAES CUNHA - DF71487-A CLEBER VIANA GREGORIO JUNIOR - DF79011 Terceiros interessados Processo 0715380-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo I. C. F. I. C. F. Advogado(s) - Polo Ativo EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO - DF40337-A JULIANA EUROPEU BARBOSA - DF70166-A Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708159-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo A. C. G. G. Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAN ROSSI BELIZARIO - SP360054 ELISABETE MOURA DE OLIVEIRA ZANCANELLA - SP454737 Polo Passivo O. D. S. S. J. Advogado(s) - Polo Passivo ERYCSON GRAZIANNY DIAS MEDEIROS - DF61760-A Terceiros interessados Processo 0707887-31.2024.8.07.0018 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo VS DATA COMERCIO & DISTRIBUICAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - PR89364-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703707-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MAX & ACUNHA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A BRUNO CARLOS SIQUEIRA SILVA - DF64444-A LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO - DF59602-E Polo Passivo ESTRUTURA ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO JOSE NUNES SOUTO - DF31507-A DANIELLE KARINE NUNES DOS SANTOS - PB24295-A MATEUS RANGEL SILVA - PE54595-A LANUSA KARIZA MEDEIROS DA SILVA MOURA - DF69689 Terceiros interessados Processo 0708230-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIA KARLIC JARDIM Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0704143-55.2024.8.07.0009 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO RCI BRASIL SA FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo ORIVALDO CANDIDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718462-98.2024.8.07.0018 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo WELITON SPINDOLA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS - GO44647-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP INSTITUTO QUADRIX DE TECNOLOGIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo THERCIO SOUZA SILVA - DF48788-A Terceiros interessados Processo 0753234-41.2024.8.07.0001 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo ANA PATRICIA DE RAMOS BARROS Advogado(s) - Polo Passivo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A YAN CARVALHO VALADARES - DF72834-A Terceiros interessados Processo 0775452-52.2023.8.07.0016 Número de ordem 192 Classe judicial RECURSO ESPECIAL (213) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo N. G. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A Polo Passivo L. A. B. P. Advogado(s) - Polo Passivo LADYANE RAMOS DOS SANTOS - DF34080-A Terceiros interessados Processo 0727000-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 193 Classe judicial RECURSO ESPECIAL (213) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo RAUL JOSE DE ABREU STURARI Advogado(s) - Polo Ativo JULIO ABEILARD DA SILVA - MG132156-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0704527-49.2023.8.07.0010 Número de ordem 194 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. G. G. S. Advogado(s) - Polo Passivo EDSON ROBERTO GRASSI - DF61002-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716684-93.2024.8.07.0018 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A Terceiros interessados Processo 0730563-24.2024.8.07.0001 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo L. C. R. O. J. R. C. O. P. L. C. O. Advogado(s) - Polo Ativo SYULLA NARA LUNA DE MEDEIROS DE SOUZA - DF18822-A Polo Passivo F. S. O. D. B. L. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0751554-21.2024.8.07.0001 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Advogado(s) - Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA - SP302625 Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Terceiros interessados Processo 0716003-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL ENCOL Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A Polo Passivo AEBRB - ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DO BANCO DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo AEBRB - ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DO BANCO DE BRASÍLIA EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A ANDRE DA ROCHA SOUZA - DF37271-A Terceiros interessados Brasília - DF, 20 de junho de 2025 . Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível
  9. Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Número do processo: 0800301-54.2024.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: GABRIEL VELOSO COSTA EMBARGADO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DESPACHO Nada a prover. Aguarde-se a Sessão de julgamento. I. Brasília, 16 de junho de 2025. ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito
  10. Tribunal: TJBA | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8087340-56.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: MULTICOM ATACADO E VAREJO LTDA Advogado(s): NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (OAB:DF39473), BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA (OAB:MG142208), MILENE DO CARMO TEODORO (OAB:MG170105) IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA PROFIS Advogado(s):     SENTENÇA   Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por MULTICOM ATACADO E VAREJO LTDA em face de ato praticado pelo PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL E DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DA BAHIA - PROFIS EM SALVADOR, vinculado ao Estado da Bahia. Aduz que é pessoa jurídica de direito privado regularmente estabelecida, que atua no ramo do comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, e, quando da abertura de qualquer empresa no Estado da Bahia e de sua inscrição estadual, as empresas "nascem como descredenciadas" para o pagamento mensal do ICMS Parcial, sendo obrigadas a efetuar o seu recolhimento antecipado por cada operação de aquisição de mercadorias interestaduais realizadas, ocorrendo o credenciamento, em regra, automaticamente, após decorridos seis meses de atividade. Afirma que, mesmo realizando o recolhimento do ICMS Parcial por cada operação realizada, os auditores fiscais têm lançado autuações, com a justificativa de que a empresa estaria "descredenciada", conforme AI nº 3004490444/21-0, sem considerar se tratar do período legalmente imposto de seis meses para o credenciamento automático da empresa. Alega que não foi intimada para apresentar defesa administrativa, momento em que poderia comprovar o recolhimento de todos os ICMS Parciais, e, ante a ausência de notificação válida, teve os supostos débitos inscritos em dívida ativa, conforme certidão positiva de débitos tributários nº 20222813472, a qual está na iminência de ser protestada. Sustenta que apresentou, em 26/04/2022, o requerimento para controle da legalidade e da inscrição do crédito tributário na dívida ativa para o auto de infração nº 300449.0444/21-0, inscrito em dívida ativa. Reitera que, mediante o requerimento para controle da legalidade, apresentou os comprovantes de identificação de pagamento do próprio sistema da SEFAZ/BA, demonstrando que os pagamentos ocorreram antes (13/12/2021) da lavratura de qualquer autuação fiscal (15/12/2021) e de inscrição em dívida ativa. Declara que a Impetrante está diante de violação ao seu direito líquido e certo, ao contraditório e a ampla defesa, vez que ainda está em tramitação o controle de legalidade da autuação fiscal e da inscrição em dívida ativa, e, sem a finalização do processo administrativo fiscal, foi inscrita em dívida ativa. Requer, portanto, a concessão de tutela antecipada para suspender a inscrição em dívida ativa dos supostos créditos tributários decorrentes do auto de infração nº 3004490444/21-0 e impedir eventuais protestos, e, ao final, a concessão da segurança, para garantir à Impetrante o direito líquido e certo de ter restabelecida a sua situação cadastral, bem como o cancelamento dos créditos tributários inscritos em dívida ativa. Despacho de ID 208769367 intimou a Autoridade Coatora para apresentar informações. O Impetrante atravessou petição ao ID 223457179, requerendo a concessão da tutela antecipada de urgência, levando-se em consideração que é detentor do regime especial de atacadista instituído por meio do Decreto nº 7799/2000, com validade até 31/08/2022, não podendo ter nenhuma restrição para a sua renovação. A Autoridade Coatora apresentou informações ao ID 224246287, alegando a sua ilegitimidade passiva. O Estado da Bahia interveio ao ID 224246290, sustentando, inicialmente, a ilegitimidade passiva da Autoridade Coatora impetrada.  Declara, no mérito, que o recolhimento do ICMS por antecipação parcial está previsto no art. 12-A da Lei Estadual nº 7.014/96 e está regulamentado pelo art. 321, VII, "b", do Decreto Estadual nº 13.780/2012, e que o STF, no julgamento da ADI 3426, afastou a alegação de inconstitucionalidade do art. 12-A da Lei nº 7014/96. Aduz que a alegação do Impetrante de que não estaria, de fato, descredenciado, não merece prosperar, por derivar de interpretação equivocada do dispositivo da legislação tributária estadual, somente tendo direito ao recolhimento parcial antecipado do ICMS até o dia 25 do mês subsequente (recolhimento postergado), a empresa que preencher, cumulativamente, os requisitos do §2º do art. 332 do RICMS/BA. Alega que a empresa Impetrante não possuía, no momento da autuação fiscal, estabelecimento em atividade no Estado da Bahia há mais de seis meses, bem como não estava em dias com as obrigações acessórias, e, em virtude disso, teve contra si lavrado auto de infração pelo auditor fiscal competente, vez que, ao invés de recolher a antecipação parcial do ICMS no momento de entrada da mercadoria no primeiro posto fiscal do Estado da Bahia, realizou o recolhimento somente no mês subsequente. Sustenta que o Impetrante foi devidamente notificado para apresentar defesa administrativa no PAF nº 300449.0444/21-0, juntando aos autos o aviso de recebimento da referida intimação. Pugna, portanto, pela denegação da segurança. Tutela provisória de urgência concedida ao ID 226080253. O Estado da Bahia opôs embargos de declaração em face da decisão que concedeu a tutela ao ID 238547078, alegando contradição e omissão, vez que foi suspendido o ato de inscrição do crédito tributário na dívida ativa, ao invés da sua exigibilidade, pugnando que seja determinada apenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O Impetrante apresentou contrarrazões ao ID 371364001, defendendo a decisão proferida, não havendo que se falar em contradição ou omissão. Instado, o Ministério Público apresentou pronunciamento ao ID 467641852, deixando de ofertar parecer no tocante às questões abordadas na presente demanda. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto aos embargos de declaração opostos, entendo-o prejudicado, em razão do julgamento do feito. Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo Estado da Bahia, porque o Ilmo. Senhor Chefe da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa (PROFIS) é autoridade competente para responder pelos atos dos prepostos que atuam como agentes de fiscalização, em face da teoria da encampação. Destaca-se, por fim, que é da competência do Impetrado "XXIII - coligir elementos e preparar informações a serem prestadas por autoridades estaduais em mandados de segurança e de injunção e em ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade, em matéria fiscal; XXIV - postular a suspensão da eficácia de decisão liminar proferida em mandado de segurança e em medida cautelar, bem como a de sentença proferida nos feitos dessa natureza que tenham por objeto matéria fiscal", nos termos da atribuição das unidades específicas da PGE/BA. No mérito. O cerne deste mandado de segurança está na inscrição em dívida ativa dos supostos créditos tributários decorrentes do auto de infração nº 3004490444/21-0, referente ao não recolhimento do ICMS antecipação parcial referente aos DANFEs nº 0528314, nº 0528315, nº 0528316 e nº 0528317, e pelo fato de o contribuinte estar descredenciado. O Impetrante afirma que o crédito tributário foi pago antecipadamente, antes da autuação fiscal, conforme comprovante de pagamento emitido pelo próprio site da SEFAZ/BA, encontrando-se na condição de contribuinte descredenciada por força do próprio Regulamento do ICMS. O Impetrado, em sua defesa, alega que houve interpretação equivocada, por parte da Impetrante, do art. 332, §2º, do RICMS/BA, vez que, de acordo com o referido artigo, somente terá direito ao recolhimento parcial antecipado do ICMS até o dia 25 do mês subsequente (recolhimento postergado) a empresa que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) possua estabelecimento em atividade no Estado da Bahia há mais de seis meses e já tenha adquirido mercadoria de outra unidade da Federação; b) não possua débito inscrito em dívida ativa, a menos que sua exigibilidade esteja suspensa; c) esteja adimplente com o recolhimento do ICMS; e d) esteja em dia com as obrigações acessórias e atenda regularmente as intimações fiscais. Dessa forma, o Estado conclui que não possuía, portanto, o Impetrante, estabelecimento em atividade há mais de seis meses, e não estava em dia com as obrigações acessórias, por estar descredenciado, o que levou à lavratura do auto de infração. Ocorre que, consoante documentação juntada pelo Impetrado ao ID 224246291, pág. 12, o contribuinte Impetrante estava descredenciado do ICMS Parcial por ter, justamente, menos de seis meses de atividade, o que impossibilita o cumprimento dos requisitos listados no art. 332, §2º, do RICMS/BA. Todavia, consoante Requerimento para Controle da Legalidade e da Inscrição do Crédito Tributário na Dívida Ativa, ID 208603782, a Impetrante indica ter recolhido antecipadamente o ICMS referente aos DANFEs nº 0528314, nº 0528315, nº 0528316 e nº 052831, que correspondem a mercadorias adquiridas em dezembro de 2021, em 13/12/2021, anterior ao momento da autuação, em 15/12/2021, ensejando a presunção da quitação do débito antes mesmo da inscrição em dívida ativa. Assim, não possui suporte de juridicidade a tese oposta pelo Estado da Bahia, vez que não apresentou prova em contrário, capaz de afastar a documentação comprobatória acostada pela Impetrante, restando-se insubsistente o fundamento da autuação. Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA e CONCEDO A SEGURANÇA, garantindo a Impetrante o direito líquido e certo de ter restabelecida sua situação cadastral, bem como o cancelamento dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, antes de finalizado o controle de legalidade, de forma que possa exercer suas atividades comerciais em plenitude, abstendo-se a Autoridade Coatora de praticar quaisquer atos em sentido contrário. Custas recolhidas. Sem condenação em verba honorária, consoante o art. 25, da Lei n. 12.016/2009. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. P. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 11 de outubro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
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