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Francisco Pereira Leal

Francisco Pereira Leal

Número da OAB: OAB/DF 049251

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 13
Total de Intimações: 17
Tribunais: TJSP, TJDFT, TRF1, TJGO, TRT10, TJBA
Nome: FRANCISCO PEREIRA LEAL

Processos do Advogado

Mostrando 7 de 17 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005988-95.2018.8.26.0602 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - United Mills Alimentos Ltda - Brasil Trustee - Administração Judicial - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS e outros - Loureiro, Cione, Simionato e Carvalho Sociedade de Advogados - - Tubino Veloso, Vitale, Bicalho e Dias Advogados e outros - GAS NATURAL SÃO PAULO SUL S/A e outros - CALAS PARTICIPAÇÕES S.A. - - SB CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL e outros - FM LOGISTIC DO BRASIL OPERAÇÕES DE LOGÍSTICA LTDA e outros - JULIA ROBERTO DA MAIA DA SILVA -ME - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL e outros - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE e outros - Metachem Industrial e Comercial Ltda - - DORIS MARIA DANIEL DE OLIVEIRA - - Exportadora Florenzano Ltda. - - DANILO DA SILVA SOUZA -(AÇÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA) e outros - Município de Guarulhos e outros - TELEFONICA BRASIL S.A - - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A - - DOREMUS ALIMENTOS LTDA - - BIOAGRI ANALISES DE ALIMENTOS LTDA - - CONDOMINIO SOBRE DIREITOS CREDITORIOS - - Jodielson Ribeiro Lima - - HERDEIROS DE ALEXANDRE BELDI NETTO E S/M - - Celulose Irani S/A - - UNIÃO FEDERAL - - CLIMESO CLÍNICAS MÉDICAS SOROCABA EIRELI (MEDICINA E SAÚDE) - - NP BRASIL SERIÇOS E PROJETOS EIRELI - - Van Der Hulst Indústria, Importação e Exportação Ltda. e outros - Totvs S/A - - Banco Sofisa S/A - - Empreendimento Comercial Industrial Ecil Ltda - - Sérgio Fernandes de Carvalho Júnior Me - - Banco Santander (Brasil) S/A - - GM PROMO BRASIL LTDA. - - Banco Bradesco S/A - - SAKAS INGREDIENTES ALIMENTARES - - UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - - GVTN VIAGENS E TURISMO LTDA - - Chamon Santana Sociedade de Advogados - - Reachlocal Brasil Serviços de Tecnologia da Informação Em Marketing Ltda - - Rosangela Garrido Herrera - - Marcos Aurelio Ribeiro - - KPMG Consultoria Ltda - - Diogo Henrique Martins Francisco - - Industria de Embalagens Santa Inês S.a. - - Harald Industria e Comercio de Alimentos Ltda. - - NO FERREIRA ALIMENTAÇÃO ME - - Bioagri Analise de Alimentos Ltda - - Cleusa Teresinha Girardi - - Jodielson Ribeiro Lima e outros - Luiz Carlos Mendes da Silva - - Clélia Barbosa da Mata - - Davi Martins de Lima - - Antonio Edson Liberato - - Mercabenco Mercatil e Administradora de Bens e Consórcios Ltda - - Modelo Representação Comercial Ltda - - Claro S/A - - de Marchi Industria e Comércio de Frutas - - Cencosud Brasil Comercial Ltda e outros - Continental Securitizadora S/A - - Milena dos Santos Briques - - Marcelle Santos Zanetti - - Invista Factoring e Fomento Mercantil S/A - - M. Cassab Comercio e Industria Ltda - - Ednalva da Silva Ferreira Orsini - - Eurofins do Brasil Analises de Alimentos Ltda - - Novaportfolio Participações S.a. e outros - EDSON SOUZA SOARES e outros - Luiz Carlos Mendes da Silva - - Clélia Barbosa da Mata - - Antonio Edson Liberato e outros - ANDRESSA CRISTINA TODERO e outros - Marcos de Souza Alcântara - - Promo Prime Serviços e Promoções Ltda. - - Rafael de Abreu Anhaia - - Credit Brasil Fomento Mercantil S/A - - Edipo Henrique Vieira Oliveira - - Jose Egues Rissato e outros - Amanda Cristina Sant'ana Augusto - - Antonio Edson Liberato e outros - Tauá Assessoria Empresarial Ltda e outros - MARIA JOSE LEITE CAMARGO TRANSPORTES ME - - Maria da Conceição da Silva Paiva - - Renata Gonçalves Perussi - - Maria Gorete Carvalho da Silva Freitas - - Nazaré Oliveira da Silva - - Paulo Sergio Coutinho Alves - - Marcia Cristiane dos Santos Marques - - Hallyson Batista Ricarte - - Vagner Sampaio de Souza - - Lene Broni da Silva Padilha - - REY BONADIA - - MARIZA DIAS MACHADO - - Murillo Martins Marcondes - - Gisele Nadege Vilela - - Jorge Valdo Galdino da Silva - - Vinicius Firmino de Oliveira Rodrigues - - Sérgio Fernandes de Carvalho Júnior Me - - Aquila Henrique Manoel de Melo - - Dinalva da Luz Gonçalves - - PAULO ANSELMO MAXXIMIANO e outros - Globalbev Bebidas e Alimentos S/A - D1lance.com Leilões - Aline Cristina Moraes - - Diego da Silva Bressani - - Felipe Takano Porfirio - - Marcio Iori Fortuna - - LUIGGI CESAR VIEIRA TEIXEIRA - - Valquiria Sampaio de Oliveira - - Evelin da Cruz Souza - - Léia Gardino Furtado - - Rogerio Nabas Oliveira - - KYSSILA PESSANHA LACERDA - - JOÃO PAULO ALBERTO SANCHES - - David Carlos de Oliveira Delmiro - - Murillo Martins Marcondes - - DEBORA LEME RAMOS - - JAQUELINE ALVES DO NASCIMENTO BARBOSA - - RICARDO SANTOS PEIXOTO - - Agata Roberta Almeida Martins - - Bruno Azevedo Custódio - - Carla Aparecida dos Santoss - - Daniel Franklin Condesso Morim - - Natan Caetano da Silva - - Alex Fabiano Borges de Oliveira - - NOEMIA TELLES DE OLIVEIRA - - Max José Silva - - Luciane Fernandes Chaves - - Aline Aparecida Cavalheiro de Lima e outros - Amanda Trovato de Andrade - - Valdirene de Lima e Silva Branco e outros - Aline Aparecida Cavalheiro de Lima - - Claudemir Aparecido Feltrim - - Alex Reis da Silva - - Fabio de Castro Nascimento e outros - União Federal - PRFN e outros - Soraia Barbosa de Oliveira Caetano - - Julio Cesar Moreira - - Shinoda Alimentos Ltda - - Ana Carolina Campos Aires Viana - - Élvio Moreira de Carvalho - - EDSON DOS SANTOS PRIMO - - André Silva Rodrigues - - JOHNY SEVERINO DE SOUZA - - Paulo Cesar Archangelo Prado - - Paulo Sergio Fernandes - - Charles José da Silva - - Ricardo Ferreira Navarro - - Fabio Luis Cortez - - Alcides Roberto Fernandes Franco - - Edson Silva Barbosa - - Leonardo Souza de Freitas - - Marcelo Kroeff - - Otávio Franklin de Menezes Chaves - - GUILHERME CORBETTA TONIN - - Bernardo Estrella Brandi - - Valéria Cesa Venturella - - Karina Vailati Flores - - Julia Diogo Volcan - - Anderson Luciano da Silva Nunes - - Diego Zamoner Bulcao - - Anderson Cunha - - Katelaine Campos Barbosa - - Ailton Bispo dos Santos - - Allan Claro da Rosa - - Alexandre Prudente de Medeiros - - Ozeias Antunes Santos e outros - Robson Gonçalves Mendes - Robson Gonçalves Mendes - - DOUGLAS SOUZA MAROLATO - - Irani Papel e Embalagem S/A - - Cristian Gaddini Munhoz - - Banco Btg Pactual S.a. - - Deivison Willian dos Santos - - Eduardo Furlan - - Elane Cristina de Oliveira Pereira - - Diogo Ribeiro de Brito - - Joquitane Santos Martins - - Cleni Ivanir Ruppel - - Cesar Martins da Cruz - - Roberta Mota Castelo - - Valdner Gomes - - Josenildo Leite dos Santos - - Maicon Eide de Campos - - Natacha Lourenço Santos de Oliveira - - Elaine Alves da Rocha - - Cleonice da Conceição Silva - - Keppler Advogados Associados e outros - ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros - Andre Guilherme Fernandes Paes - - Davi Delgado Ricci, - - Meremute de Oliveira - - Naboa Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Luiz Carlos Costa - - Paulo Henrique Vaz Carriel - - Maria Vitoria Batista da Silva - - Edvaldo José de Camargo - - Jorge Antonio Rodrigues - - Luciana Santos da Silva - - Jovi M. Saraiva Barboza-me - - Elaine Cristina de Oliveira - - Premiere Pet Distribuidora de Alimentos Ltda - - Tanzilli Sociedade de Advogados - - Gentil Gil Prestes da Silva - - Eliana do Amaral - - Gustavo Rocha Pavia - - Ivan Arlindo de Oliveira - - Edson Alves de Souza - - Alex Marques de Oliveira - - Leonard Moura da Silva - - Patricia Rocha Sudario - - Nubia Sampaio de Oliveira - - NILDO ANGELO DE FREITAS MORAES - - Renildo Ferreira - - Marcia Muratore - - Igor Muratore Gurvitz - - Marcio Rogerio Simao Damiani - - Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda - - Eduardo Jacob Castro - - Joana Darc Barreto - - Braslab Produtos Óticos Ltda - - Tais Cristina de Souza - - Fernando Cesar de Campos Zilio - - Osmar Martins Barbosa - - Josué Rocha de Carvalho - - Claudinei Cesar de Oliveira - - Mauro Freire do Valle - - Centro de Alimentos Ltda e outros - Vistos. Fls. 24.317, item IV e fls. 24.328, item "e": Defiro o prazo suplementar de cinco dias postulado pelo AJ, para manifestação acerca da petição da Recuperanda de fls. 22.688/22.724 (notadamente, quanto ao pedido de encerramento da recuperação), sem prejuízo das demais determinações da decisão de fls. 23.226/23.232. Sem prejuízo, dê-se ciência à Recuperanda e interessados acerca das manifestações dos credores de fls. 23.977/24.309; fls. 24.357; fls. 24.383/24.430; fls. 24.435/24.442, bem como acerca da manifestação e relatório do AJ de fls. 24.311/24.332 e fls. 24.333/24.356, manifestação da Recuperanda de fls. 24.358/24.382, e da arrematante Globalbev de fls. 24.443/24.464. Oportunamente, tornem conclusos com celeridade. Intime-se. - ADV: FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), DOUGLAS FREDERICO BEZERRA GOMES DAS CHAGAS (OAB 179819/RJ), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA (OAB 172408/RJ), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), WANDERLEY SILVA SAMPAIO JUNIOR (OAB 49251/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), MARCELO KROEFF (OAB 397888/SP), MANOEL FERNANDES DO NASCIMENTO (OAB 397142/SP), MANOEL FERNANDES DO NASCIMENTO (OAB 397142/SP), GIOVANNA NABAS BOIAN (OAB 396723/SP), MARCELO KROEFF (OAB 397888/SP), RAFAEL BRUNFENTRINKER ALEM (OAB 392343/SP), MARCELO KROEFF (OAB 397888/SP), MARCELO KROEFF (OAB 397888/SP), MARCELO KROEFF (OAB 397888/SP), MARCELO KROEFF (OAB 397888/SP), MARCELO KROEFF (OAB 397888/SP), MARCELO KROEFF (OAB 397888/SP), RENATO DA ROCHA DELCAMIN (OAB 395105/SP), MAURICIO SADA NETO (OAB 178969/RJ), FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP), ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY (OAB 382926/SP), ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY (OAB 382926/SP), HUMBERTO MARIS DE JESUS CERQUEIRA (OAB 376972/SP), HUMBERTO MARIS DE JESUS CERQUEIRA (OAB 376972/SP), GUSTAVO A. 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  2. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005988-95.2018.8.26.0602 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - United Mills Alimentos Ltda - Brasil Trustee - Administração Judicial - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS e outros - Loureiro, Cione, Simionato e Carvalho Sociedade de Advogados - - Tubino Veloso, Vitale, Bicalho e Dias Advogados e outros - GAS NATURAL SÃO PAULO SUL S/A e outros - CALAS PARTICIPAÇÕES S.A. - - SB CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL e outros - FM LOGISTIC DO BRASIL OPERAÇÕES DE LOGÍSTICA LTDA e outros - JULIA ROBERTO DA MAIA DA SILVA -ME - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL e outros - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE e outros - Metachem Industrial e Comercial Ltda - - DORIS MARIA DANIEL DE OLIVEIRA - - Exportadora Florenzano Ltda. - - DANILO DA SILVA SOUZA -(AÇÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA) e outros - Município de Guarulhos e outros - TELEFONICA BRASIL S.A - - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A - - DOREMUS ALIMENTOS LTDA - - BIOAGRI ANALISES DE ALIMENTOS LTDA - - CONDOMINIO SOBRE DIREITOS CREDITORIOS - - Jodielson Ribeiro Lima - - HERDEIROS DE ALEXANDRE BELDI NETTO E S/M - - Celulose Irani S/A - - UNIÃO FEDERAL - - CLIMESO CLÍNICAS MÉDICAS SOROCABA EIRELI (MEDICINA E SAÚDE) - - NP BRASIL SERIÇOS E PROJETOS EIRELI - - Van Der Hulst Indústria, Importação e Exportação Ltda. e outros - Totvs S/A - - Banco Sofisa S/A - - Empreendimento Comercial Industrial Ecil Ltda - - Sérgio Fernandes de Carvalho Júnior Me - - Banco Santander (Brasil) S/A - - GM PROMO BRASIL LTDA. - - Banco Bradesco S/A - - SAKAS INGREDIENTES ALIMENTARES - - UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - - GVTN VIAGENS E TURISMO LTDA - - Chamon Santana Sociedade de Advogados - - Reachlocal Brasil Serviços de Tecnologia da Informação Em Marketing Ltda - - Rosangela Garrido Herrera - - Marcos Aurelio Ribeiro - - KPMG Consultoria Ltda - - Diogo Henrique Martins Francisco - - Industria de Embalagens Santa Inês S.a. - - Harald Industria e Comercio de Alimentos Ltda. - - NO FERREIRA ALIMENTAÇÃO ME - - Bioagri Analise de Alimentos Ltda - - Cleusa Teresinha Girardi - - Jodielson Ribeiro Lima e outros - Luiz Carlos Mendes da Silva - - Clélia Barbosa da Mata - - Davi Martins de Lima - - Antonio Edson Liberato - - Mercabenco Mercatil e Administradora de Bens e Consórcios Ltda - - Modelo Representação Comercial Ltda - - Claro S/A - - de Marchi Industria e Comércio de Frutas - - Cencosud Brasil Comercial Ltda e outros - Continental Securitizadora S/A - - Milena dos Santos Briques - - Marcelle Santos Zanetti - - Invista Factoring e Fomento Mercantil S/A - - M. Cassab Comercio e Industria Ltda - - Ednalva da Silva Ferreira Orsini - - Eurofins do Brasil Analises de Alimentos Ltda - - Novaportfolio Participações S.a. e outros - EDSON SOUZA SOARES e outros - Luiz Carlos Mendes da Silva - - Clélia Barbosa da Mata - - Antonio Edson Liberato e outros - ANDRESSA CRISTINA TODERO e outros - Marcos de Souza Alcântara - - Promo Prime Serviços e Promoções Ltda. - - Rafael de Abreu Anhaia - - Credit Brasil Fomento Mercantil S/A - - Edipo Henrique Vieira Oliveira - - Jose Egues Rissato e outros - Amanda Cristina Sant'ana Augusto - - Antonio Edson Liberato e outros - Tauá Assessoria Empresarial Ltda e outros - MARIA JOSE LEITE CAMARGO TRANSPORTES ME - - Maria da Conceição da Silva Paiva - - Renata Gonçalves Perussi - - Maria Gorete Carvalho da Silva Freitas - - Nazaré Oliveira da Silva - - Paulo Sergio Coutinho Alves - - Marcia Cristiane dos Santos Marques - - Hallyson Batista Ricarte - - Vagner Sampaio de Souza - - Lene Broni da Silva Padilha - - REY BONADIA - - MARIZA DIAS MACHADO - - Murillo Martins Marcondes - - Gisele Nadege Vilela - - Jorge Valdo Galdino da Silva - - Vinicius Firmino de Oliveira Rodrigues - - Sérgio Fernandes de Carvalho Júnior Me - - Aquila Henrique Manoel de Melo - - Dinalva da Luz Gonçalves - - PAULO ANSELMO MAXXIMIANO e outros - Globalbev Bebidas e Alimentos S/A - D1lance.com Leilões - Aline Cristina Moraes - - Diego da Silva Bressani - - Felipe Takano Porfirio - - Marcio Iori Fortuna - - LUIGGI CESAR VIEIRA TEIXEIRA - - Valquiria Sampaio de Oliveira - - Evelin da Cruz Souza - - Léia Gardino Furtado - - Rogerio Nabas Oliveira - - KYSSILA PESSANHA LACERDA - - JOÃO PAULO ALBERTO SANCHES - - David Carlos de Oliveira Delmiro - - Murillo Martins Marcondes - - DEBORA LEME RAMOS - - JAQUELINE ALVES DO NASCIMENTO BARBOSA - - RICARDO SANTOS PEIXOTO - - Agata Roberta Almeida Martins - - Bruno Azevedo Custódio - - Carla Aparecida dos Santoss - - Daniel Franklin Condesso Morim - - Natan Caetano da Silva - - Alex Fabiano Borges de Oliveira - - NOEMIA TELLES DE OLIVEIRA - - Max José Silva - - Luciane Fernandes Chaves - - Aline Aparecida Cavalheiro de Lima e outros - Amanda Trovato de Andrade - - Valdirene de Lima e Silva Branco e outros - Aline Aparecida Cavalheiro de Lima - - Claudemir Aparecido Feltrim - - Alex Reis da Silva - - Fabio de Castro Nascimento e outros - União Federal - PRFN e outros - Soraia Barbosa de Oliveira Caetano - - Julio Cesar Moreira - - Shinoda Alimentos Ltda - - Ana Carolina Campos Aires Viana - - Élvio Moreira de Carvalho - - EDSON DOS SANTOS PRIMO - - André Silva Rodrigues - - JOHNY SEVERINO DE SOUZA - - Paulo Cesar Archangelo Prado - - Paulo Sergio Fernandes - - Charles José da Silva - - Ricardo Ferreira Navarro - - Fabio Luis Cortez - - Alcides Roberto Fernandes Franco - - Edson Silva Barbosa - - Leonardo Souza de Freitas - - Marcelo Kroeff - - Otávio Franklin de Menezes Chaves - - GUILHERME CORBETTA TONIN - - Bernardo Estrella Brandi - - Valéria Cesa Venturella - - Karina Vailati Flores - - Julia Diogo Volcan - - Anderson Luciano da Silva Nunes - - Diego Zamoner Bulcao - - Anderson Cunha - - Katelaine Campos Barbosa - - Ailton Bispo dos Santos - - Allan Claro da Rosa - - Alexandre Prudente de Medeiros - - Ozeias Antunes Santos e outros - Robson Gonçalves Mendes - Robson Gonçalves Mendes - - DOUGLAS SOUZA MAROLATO - - Irani Papel e Embalagem S/A - - Cristian Gaddini Munhoz - - Banco Btg Pactual S.a. - - Deivison Willian dos Santos - - Eduardo Furlan - - Elane Cristina de Oliveira Pereira - - Diogo Ribeiro de Brito - - Joquitane Santos Martins - - Cleni Ivanir Ruppel - - Cesar Martins da Cruz - - Roberta Mota Castelo - - Valdner Gomes - - Josenildo Leite dos Santos - - Maicon Eide de Campos - - Natacha Lourenço Santos de Oliveira - - Elaine Alves da Rocha - - Cleonice da Conceição Silva - - Keppler Advogados Associados e outros - ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros - Andre Guilherme Fernandes Paes - - Davi Delgado Ricci, - - Meremute de Oliveira - - Naboa Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Luiz Carlos Costa - - Paulo Henrique Vaz Carriel - - Maria Vitoria Batista da Silva - - Edvaldo José de Camargo - - Jorge Antonio Rodrigues - - Luciana Santos da Silva - - Jovi M. Saraiva Barboza-me - - Elaine Cristina de Oliveira - - Premiere Pet Distribuidora de Alimentos Ltda - - Tanzilli Sociedade de Advogados - - Gentil Gil Prestes da Silva - - Eliana do Amaral - - Gustavo Rocha Pavia - - Ivan Arlindo de Oliveira - - Edson Alves de Souza - - Alex Marques de Oliveira - - Leonard Moura da Silva - - Patricia Rocha Sudario - - Nubia Sampaio de Oliveira - - NILDO ANGELO DE FREITAS MORAES - - Renildo Ferreira - - Marcia Muratore - - Igor Muratore Gurvitz - - Marcio Rogerio Simao Damiani - - Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda - - Eduardo Jacob Castro - - Joana Darc Barreto - - Braslab Produtos Óticos Ltda - - Tais Cristina de Souza - - Fernando Cesar de Campos Zilio - - Osmar Martins Barbosa - - Josué Rocha de Carvalho - - Claudinei Cesar de Oliveira - - Mauro Freire do Valle - - Centro de Alimentos Ltda e outros - Vistos. Os autos vieram à conclusão, porém ainda não encerrado o prazo estipulado na decisão de fls. 23.226/23.232. Observe-se que juntados aos autos manifestação de credor entendendo prematuro o encerramento postulado (fls. 23.701/23.702), parecer do Ministério Público pelo encerramento da recuperação (fls. 23.718/23.738), reiteração de ofício (fls. 23.748/23.750) pedido de credor habilitado (fls. 23.751) e Relatório de Atividades da Recuperanda referente ao mês de fevereiro/2025 (fls. 23.952/23.975), os quais serão oportunamente apreciados. Assim, aguarde-se o decurso do prazo da decisão de fls. 23.226/23.232 e eventuais manifestações e, oportunamente, tornem conclusos com celeridade. Intime-se. - ADV: MURILO FERREIRA DIAS (OAB 159792/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), CARLOS EDUARDO TEIXEIRA POLIMENI BENETTI (OAB 162247/SP), JOVI VIEIRA BARBOZA (OAB 164329/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MURILO FERREIRA DIAS (OAB 159792/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), EPIFANIO GAVA (OAB 150614/SP), JOAQUIM CESAR RAMOS (OAB 156238/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), MURILO FERREIRA DIAS (OAB 159792/SP), MURILO FERREIRA DIAS (OAB 159792/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), ROGÉRIO MAZZA TROISE (OAB 188199/SP), CARLA 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  3. Tribunal: TJDFT | Data: 09/06/2025
    Tipo: Edital
    Deu Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeira Turma Recursal 7ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025 – 30/04 A 09/05/2025 4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 2025 – 08/05/2025 Ata da 7ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025 realizada entre os dias 30 de abril e 9 de maio de 2025, a partir das 13h30 , e da 4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 2025, realizada no dia 8 de maio de 2025, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito(a) ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ . Abertas as sessões, presentes os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA e LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0701754-45.2016.8.07.0020 0707128-93.2016.8.07.0003 0704862-36.2016.8.07.0003 0720864-42.2016.8.07.0016 0727619-82.2016.8.07.0016 0721086-10.2016.8.07.0016 0730737-66.2016.8.07.0016 0704760-60.2016.8.07.0020 0735678-88.2018.8.07.0016 0714851-22.2019.8.07.0016 0730535-79.2022.8.07.0016 0704383-44.2019.8.07.0001 0724728-78.2022.8.07.0016 0731287-51.2022.8.07.0016 0733705-59.2022.8.07.0016 0728352-38.2022.8.07.0016 0709348-72.2023.8.07.0018 0774728-48.2023.8.07.0016 0730786-05.2023.8.07.0003 0703069-15.2023.8.07.0004 0718361-65.2022.8.07.0007 0725863-79.2023.8.07.0020 0707404-92.2024.8.07.0020 0710025-07.2024.8.07.0006 0741023-25.2024.8.07.0016 0709771-04.2024.8.07.0016 0726684-61.2024.8.07.0016 0754591-11.2024.8.07.0016 0709925-16.2024.8.07.0018 0702790-70.2024.8.07.9000 0749500-85.2024.8.07.0000 0712454-02.2024.8.07.0020 0708034-63.2024.8.07.0016 0702505-78.2024.8.07.0011 0721363-84.2024.8.07.0003 0705476-48.2024.8.07.0007 0714037-07.2023.8.07.0004 0746184-16.2024.8.07.0016 0715779-82.2024.8.07.0020 0712674-42.2024.8.07.0006 0756666-91.2022.8.07.0016 0712071-36.2024.8.07.0016 0762560-77.2024.8.07.0016 0748970-33.2024.8.07.0016 0758415-75.2024.8.07.0016 0741185-20.2024.8.07.0016 0745960-78.2024.8.07.0016 0771061-20.2024.8.07.0016 0767158-74.2024.8.07.0016 0700157-52.2025.8.07.9000 0712245-75.2024.8.07.0006 0772186-23.2024.8.07.0016 0705600-89.2024.8.07.0020 0702625-23.2025.8.07.0000 0700177-43.2025.8.07.9000 0700185-20.2025.8.07.9000 0716626-26.2024.8.07.0007 0810927-35.2024.8.07.0016 0704006-37.2024.8.07.0021 0749443-19.2024.8.07.0016 0724101-11.2021.8.07.0016 0700213-85.2025.8.07.9000 0769539-55.2024.8.07.0016 0700247-60.2025.8.07.9000 0704279-45.2025.8.07.0000 0813439-88.2024.8.07.0016 0704316-03.2024.8.07.0002 0723103-38.2024.8.07.0016 0784384-92.2024.8.07.0016 0766014-65.2024.8.07.0016 0778642-86.2024.8.07.0016 0700344-60.2025.8.07.9000 0768091-47.2024.8.07.0016 0752821-80.2024.8.07.0016 0770471-43.2024.8.07.0016 0720078-05.2024.8.07.0020 0740900-27.2024.8.07.0016 0706210-83.2025.8.07.0000 0762824-94.2024.8.07.0016 0771151-28.2024.8.07.0016 0798908-94.2024.8.07.0016 0700370-58.2025.8.07.9000 0700372-28.2025.8.07.9000 0733915-42.2024.8.07.0016 0716620-83.2024.8.07.0018 0760520-25.2024.8.07.0016 0722094-29.2024.8.07.0020 0735884-92.2024.8.07.0016 0720708-61.2024.8.07.0020 0000044-72.2022.8.07.0003 0787619-67.2024.8.07.0016 0767049-60.2024.8.07.0016 0750437-47.2024.8.07.0016 0779444-84.2024.8.07.0016 0788738-63.2024.8.07.0016 0710758-80.2023.8.07.0014 0760740-23.2024.8.07.0016 0773029-85.2024.8.07.0016 0702285-59.2024.8.07.0018 0738705-69.2024.8.07.0016 0720713-37.2024.8.07.0003 0702769-25.2024.8.07.0002 0711195-05.2024.8.07.0009 0716645-96.2024.8.07.0018 0711884-49.2024.8.07.0009 0712968-58.2024.8.07.0018 0716025-23.2024.8.07.0006 0706671-14.2023.8.07.0004 0700429-46.2025.8.07.9000 0700430-31.2025.8.07.9000 0700431-16.2025.8.07.9000 0777633-89.2024.8.07.0016 0700037-28.2021.8.07.0018 0774545-43.2024.8.07.0016 0700442-45.2025.8.07.9000 0743205-81.2024.8.07.0016 0817723-42.2024.8.07.0016 0794397-53.2024.8.07.0016 0707941-17.2025.8.07.0000 0783278-95.2024.8.07.0016 0758071-94.2024.8.07.0016 0700447-67.2025.8.07.9000 0755150-65.2024.8.07.0016 0729235-53.2024.8.07.0003 0717440-41.2024.8.07.0006 0705884-43.2023.8.07.0017 0781038-36.2024.8.07.0016 0803971-03.2024.8.07.0016 0703934-44.2023.8.07.0002 0735306-32.2024.8.07.0016 0730802-22.2024.8.07.0003 0786495-49.2024.8.07.0016 0710525-64.2024.8.07.0009 0769507-50.2024.8.07.0016 0715945-23.2024.8.07.0018 0709160-57.2024.8.07.0014 0716379-48.2024.8.07.0006 0700525-61.2025.8.07.9000 0765667-32.2024.8.07.0016 0708412-10.2024.8.07.0019 0777281-34.2024.8.07.0016 0753413-27.2024.8.07.0016 0719816-94.2024.8.07.0007 0775904-28.2024.8.07.0016 0774449-28.2024.8.07.0016 0745449-80.2024.8.07.0016 0769710-12.2024.8.07.0016 0732735-30.2024.8.07.0003 0785513-35.2024.8.07.0016 0718826-09.2024.8.07.0006 0709343-28.2024.8.07.0014 0709118-16.2025.8.07.0000 0764252-14.2024.8.07.0016 0757732-38.2024.8.07.0016 0791808-88.2024.8.07.0016 0789733-76.2024.8.07.0016 0715832-96.2024.8.07.0009 0767147-45.2024.8.07.0016 0707161-63.2024.8.07.0016 0713136-66.2024.8.07.0016 0771986-16.2024.8.07.0016 0713776-69.2024.8.07.0016 0795716-56.2024.8.07.0016 0724126-64.2024.8.07.0001 0772761-31.2024.8.07.0016 0800301-54.2024.8.07.0016 0788677-08.2024.8.07.0016 0733168-34.2024.8.07.0003 0707912-47.2024.8.07.0017 0720796-87.2023.8.07.0003 0703553-72.2024.8.07.0011 0765052-42.2024.8.07.0016 0813203-39.2024.8.07.0016 0810763-70.2024.8.07.0016 0746966-23.2024.8.07.0016 0700848-66.2025.8.07.9000 0729388-86.2024.8.07.0003 0726523-90.2024.8.07.0003 0728873-51.2024.8.07.0003 0706031-63.2023.8.07.0019 0722669-37.2024.8.07.0020 0700873-79.2025.8.07.9000 0721702-38.2023.8.07.0016 0725207-03.2024.8.07.0016 0796507-25.2024.8.07.0016 0775615-95.2024.8.07.0016 0770105-04.2024.8.07.0016 0708296-19.2024.8.07.0014 0718874-65.2024.8.07.0006 0801056-78.2024.8.07.0016 0777951-72.2024.8.07.0016 0764146-86.2023.8.07.0016 0701773-97.2024.8.07.0011 0774740-28.2024.8.07.0016 0719661-52.2024.8.07.0020 0709557-31.2024.8.07.0010 0789913-92.2024.8.07.0016 0751522-68.2024.8.07.0016 0716873-65.2024.8.07.0020 0702821-21.2024.8.07.0002 0704820-49.2024.8.07.0021 0708492-77.2024.8.07.0017 0795245-40.2024.8.07.0016 0731532-33.2024.8.07.0003 0708305-38.2025.8.07.0016 0737236-27.2024.8.07.0003 0756135-34.2024.8.07.0016 0784767-70.2024.8.07.0016 0770463-66.2024.8.07.0016 0703526-89.2024.8.07.0011 0703997-08.2024.8.07.0011 0802466-74.2024.8.07.0016 0704550-64.2024.8.07.0008 0730351-94.2024.8.07.0003 0794709-29.2024.8.07.0016 0709819-66.2024.8.07.0014 0771740-20.2024.8.07.0016 0708737-40.2023.8.07.0012 0733472-91.2024.8.07.0016 0776033-33.2024.8.07.0016 0804757-47.2024.8.07.0016 0786818-54.2024.8.07.0016 0802545-53.2024.8.07.0016 0806616-98.2024.8.07.0016 0704815-27.2024.8.07.0021 0788260-55.2024.8.07.0016 0791548-11.2024.8.07.0016 0771348-80.2024.8.07.0016 0717405-78.2024.8.07.0007 0721987-24.2024.8.07.0007 0796377-35.2024.8.07.0016 0716217-44.2024.8.07.0009 0700094-41.2024.8.07.0018 0796215-40.2024.8.07.0016 0802502-19.2024.8.07.0016 0732083-13.2024.8.07.0003 0707088-82.2024.8.07.0019 0772244-26.2024.8.07.0016 0705070-63.2025.8.07.0016 0717264-95.2025.8.07.0016 0766463-23.2024.8.07.0016 0802678-95.2024.8.07.0016 0777648-58.2024.8.07.0016 0760555-82.2024.8.07.0016 0807209-30.2024.8.07.0016 0787036-82.2024.8.07.0016 0703026-90.2024.8.07.0021 0701757-90.2022.8.07.0019 0757835-45.2024.8.07.0016 0716836-71.2024.8.07.0009 0721221-17.2023.8.07.0003 0708881-71.2024.8.07.0014 0816177-49.2024.8.07.0016 0798967-82.2024.8.07.0016 0701110-16.2025.8.07.9000 0702934-17.2025.8.07.0009 0801257-70.2024.8.07.0016 0774862-41.2024.8.07.0016 0733031-52.2024.8.07.0003 0709184-45.2025.8.07.0016 0789844-60.2024.8.07.0016 0717830-02.2024.8.07.0009 0722395-27.2024.8.07.0003 0808464-23.2024.8.07.0016 0720134-44.2024.8.07.0018 0713196-75.2024.8.07.0004 0789423-70.2024.8.07.0016 0750413-19.2024.8.07.0016 0780866-94.2024.8.07.0016 0802363-67.2024.8.07.0016 0718012-58.2024.8.07.0018 0709115-13.2025.8.07.0016 0767075-58.2024.8.07.0016 0718755-62.2024.8.07.0020 0811204-51.2024.8.07.0016 0775586-45.2024.8.07.0016 0763082-07.2024.8.07.0016 0717076-78.2024.8.07.0003 0730995-37.2024.8.07.0003 0757199-79.2024.8.07.0016 0774288-18.2024.8.07.0016 0718200-45.2024.8.07.0020 0764691-25.2024.8.07.0016 0795333-78.2024.8.07.0016 0711634-58.2025.8.07.0016 0814514-65.2024.8.07.0016 0759785-89.2024.8.07.0016 0796115-85.2024.8.07.0016 0725030-27.2024.8.07.0020 0765512-29.2024.8.07.0016 0735091-95.2024.8.07.0003 0705819-59.2024.8.07.0002 0717496-74.2024.8.07.0006 0701662-94.2025.8.07.0006 0705938-90.2024.8.07.0011 0705517-97.2024.8.07.0012 0788879-82.2024.8.07.0016 0725314-74.2024.8.07.0007 0732058-97.2024.8.07.0003 0803339-74.2024.8.07.0016 0769849-61.2024.8.07.0016 0779989-57.2024.8.07.0016 0769269-31.2024.8.07.0016 0791957-84.2024.8.07.0016 0725699-80.2024.8.07.0020 0765794-67.2024.8.07.0016 0750642-76.2024.8.07.0016 0713069-40.2024.8.07.0004 0796402-48.2024.8.07.0016 0755606-15.2024.8.07.0016 0731859-75.2024.8.07.0003 0794281-47.2024.8.07.0016 0708810-60.2024.8.07.0017 0710948-09.2024.8.07.0014 0796814-76.2024.8.07.0016 RETIRADOS DA SESSÃO 0702810-61.2025.8.07.0000 0760067-30.2024.8.07.0016 0773152-83.2024.8.07.0016 0765693-30.2024.8.07.0016 0791548-11.2024.8.07.0016 A sessão foi encerrada no dia 9 de maio de 2025 às 13:30:00 Eu, JULIANA LEMOS ZARRO, Secretária de Sessão da Primeira Turma Recursal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. JULIANA LEMOS ZARRO Secretária de Sessão
  4. Tribunal: TJGO | Data: 28/05/2025
    Tipo: Intimação
  5. Tribunal: TJDFT | Data: 28/05/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0715741-04.2022.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO O(a) credor(a) FRANCISCO P. L. postula o destacamento dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20%, bem como a conversão do pagamento do valor principal para o regime de RPV, dada a natureza alimentar e o montante inferior a 10 salários mínimos (id 70951766). A atribuição do Juízo da COORPRE é, sobretudo, administrativa, atuando no pagamento dos precatórios após sua expedição. Assim, o pleito deve ser apreciado pela Vara de Origem, que tem competência natural para decidir sobre a regularidade da expedição do precatório. Nesse sentido, o e. STF, no RE nº 642408 AgR/SP, já se manifestou que a competência para decidir incidentes ocorridos após a expedição do precatório é do Juízo Natural, conforme acórdão abaixo transcrito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, §3O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. OFENSA REFLEXA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 5. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1a Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJE de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2a Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJE de 25.10.10). 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO – INADMISSIBILIDADE – A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR INCIDENTES OCORRIDOS APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO É DO MM. JUÍZO DA EXECUÇÃO. SOMENTE NO INÍCIO DA EXECUÇÃO É QUE SERIA PERMITIDO ATENDER O PEDIDO DA AGRAVANTE, SOB PENA DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGIA E VIOLAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS’. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. No mesmo sentido vide TJDFT, 20140020006014CCP, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 17/02/2014, Publicado no DJE: 21/02/2014. Pág.: 165. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado, ficando ressalvada a possibilidade de o requerente formular novo pedido no Juízo de Origem. Publique-se. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Pac
  6. Tribunal: TRF1 | Data: 27/05/2025
    Tipo: Intimação
    Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000168-62.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SALLY TEREZINHA DE OLIVEIRA ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO PEREIRA LEAL - DF49251 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: SALLY TEREZINHA DE OLIVEIRA ANDRADE FRANCISCO PEREIRA LEAL - (OAB: DF49251) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
  7. Tribunal: TJDFT | Data: 26/05/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0016443-06.2013.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO O precatório em epígrafe estava suspenso desde a Decisão ID 62268199, datada de 30 de julho de 2024, aguardando decisão definitiva a ser proferida na RCL 36740/DF em trâmite perante o STJ. Não obstante, após consultar o processo originário n. 0000839-71.1991.8.07.0001, verifico que foi exarada a Decisão ID 235409164, datada de 06 de maio de 2025, em que restou assentado não ter sido conhecida a Reclamação, in verbis: Para que regularmente processada a reclamação com a apreciação de seu mérito é imperioso que a decisão reclamada não tenha transitado em julgado. No caso, como bem apontado pela parte embargante, a matéria infraconstitucional do AREsp 1.031.773/DF transitou em julgado em 8/10/2018, uma vez que o recurso extraordinário interposto foi reconhecidamente deserto (fl. 537). Assim, a compensação de valores questionada já havia sido decidida e tornada imutável com o julgamento do AREsp 1.031.773/DF, nos termos do que prevê o art. 502 do CPC: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". A presente reclamação, por sua vez, foi proposta apenas em 25/10/2018, em afronta à norma supratranscrita. (...) Vale ressaltar, ainda, que a verificação desse pressuposto processual é matéria de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício. No caso, enseja o não conhecimento da reclamação. (...) Isso posto, acolho os embargos de declaração, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, não conhecer da reclamação, nos termos do art. 988, § 5º, I do CPC. Consigno que a Decisão do Juízo de Origem, na íntegra, segue anexa a essa Decisão. Portanto, não havendo mais óbice ao regular andamento desse precatório, REVOGO a Decisão ID 62268199 e RETIRE-SE do sistema SAPRE a anotação de suspensão das preferências deferidas no item 4 da Decisão ID 46098622 e item 4 da Decisão ID 52558738. Passo a análise dos pedidos pendentes de apreciação, apresentados após a Decisão ID 52558738. 1. HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO INDEFERIDOS 1.1 O(a) requerente LIBANUS RESTAURANTE LTDA formulou dois pedidos de habilitação referentes aos direitos creditícios pertencentes ao(à) credor(a) ORDENATO C. B. (ID 53745625). O requerente LIBANUS RESTAURANTE LTDA apresentou o documento solicitado no item 2.15 da Decisão ID 52558738 no ID 61184901. Trata-se de pedido incidental formulado por LIBANUS RESTAURANTE LTDA visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de subcessionário(a) dos direitos creditícios consolidados em benefício do(a)s credor(a)s ORDENATO C. B. em que restou evidenciada as seguintes cadeias dominiais: a) o credor originário ORDENATO C. B. cedeu para CASSIO FELIPE GOES PACHECO, que cedeu para LIBANUS RESTAURANTE LTDA (escritura Pública ID 53745630, pág. 1 a 2) b) O credor originário ORDENATO C. B. cedeu para FABIO JOSE NUNES SOUTO, que cedeu para LIBANUS RESTAURANTE LTDA (escritura Pública ID 53745630, pág. 3 a 4) Contudo, a Procuração ID 53745629 foi assinada por outro sócio, nos termos da 18ª Alteração Contratual (ID 53745627, pág. 3 a 6) diverso daquele cujo documento pessoal foi juntado no ID 61184901. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de habilitação. Fica resguardado o direito do cessionário de juntar novas procurações ou documentos pessoais referentes aos mesmos sócios. 1.2 Trata-se de pedido incidental formulado CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de subcessionário(a) dos direitos creditícios consolidados em benefício do(a)s credor(a)s TARCÍSIO M. DA S. em que restou evidenciada as seguintes cadeias dominiais: a) o credor originário TARCÍSIO M. DA S. cedeu para ALVARO MOREIRA DOMINGUES JUNIOR, que cedeu para CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A (escritura Pública retificadora ID 51169842). Contudo, a Procuração ID 22465298 foi assinada por outros sócios diversos daquele cujo documento pessoal foi juntado no ID 61550243. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de habilitação. Fica resguardado o direito do cessionário de juntar novas procurações ou documentos pessoais referentes aos mesmos sócios. 1.3 O(a) requerente MATSUFLORA COMERCIO DE PLANTAS E FLORES LTDA formulou pedido de habilitação referente aos direitos creditícios pertencentes ao(à) credor(a) ORDENATO C. B., que cedeu originalmente a CASSIO FELIPE GOES PACHECO (ID 54699165). O requerente MATSUFLORA COMERCIO DE PLANTAS E FLORES LTDA não apresentou o documento solicitado no item 2.22 da Decisão ID 52558738: I) procuração outorgada ao(à) advogado(a), com a devida identificação do seu(ua) subscritor(a). Assim, indefiro o pedido de habilitação formulado. 1.4 O(a) requerente STONES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA formulou pedido de habilitação nesses autos (ID 65632336). Contudo, não apresentou os documentos abaixo elencados: I) informar expressamente o nome do(a) credor(a) originário(a) e do(a) cessionário(a)/subcessionário(a). II) escritura pública de cessão de direitos creditórios (cadeia dominial) do(a) credor(a) originário para a cessionária AXEL ÁGUAS CLARAS INVESTIMENTOS S/A. Assim, indefiro o pedido de habilitação formulado. DEFERIDOS 1.5 O(a) requerente HEVILA & AYALA RESTAURANTE LTDA formulou dois pedidos de habilitação referentes aos direitos creditícios pertencentes ao(à) credor(a) ORDENATO C. B. (ID 53745646) O requerente HEVILA & AYALA RESTAURANTE LTDA apresentou o documento solicitado no item 2.16 da Decisão ID 52558738 no ID 61184894 e anexos. Trata-se de pedido incidental formulado por HEVILA & AYALA RESTAURANTE LTDA visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de subcessionário(a) dos direitos creditícios consolidados em benefício do(a)s credor(a)s ORDENATO C. B. em que restou evidenciada as seguintes cadeias dominiais: As cadeias dominiais restaram assim evidenciadas: a) o credor originário ORDENATO C. B. cedeu para GLAUCO ALVES E SANTOS, que cedeu para HEVILA & AYALA RESTAURANTE LTDA (escritura pública ID 53745652, pág. 1 e 2). b) credor originário ORDENATO C. B. cedeu para FABIO JOSE NUNES SOUTO, que cedeu para HEVILA & AYALA RESTAURANTE LTDA (escritura pública ID 53745652, pág. 3 a 4). Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito se encontra regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil. No cenário processual, a cessão de crédito pode ser aviada através do art. 778, do CPC, haja vista estarmos em uma fase necessária do rito executivo contra a Fazenda Pública: Art. 778. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; Destaque-se, ainda, que o art. 100, §13, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, autoriza a cessão de direitos de crédito representados em precatórios. In verbis: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Saliente-se, inclusive, que está dispensado o consentimento do devedor (art. 100, § 13, da CF), bastando mera comunicação ao juízo da execução e ao credor (§14, do mesmo dispositivo), o que está suprido com a publicação desta decisão. Pelo exposto, DEFIRO o pedido para admitir a(s) habilitação(ões) requerida(s), de forma a permitir o ingresso do(a)s Cessionário(a)(s) na causa executiva, na qualidade de assistente(s) litisconsorcial(is), ficando assegurada possibilidade de expedição de alvará(s) em nome dele(s) quando do adimplemento. Dê-se ciência ao Distrito Federal acerca da presente habilitação e de todo o andamento processual pelo prazo de 30 dias, já considerado o cômputo do prazo em dobro. No mesmo prazo, deverá, ainda, informar se existe processo administrativo de compensação tributária e em caso afirmativo apresentar os cálculos no Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE), a fim de possibilitar a emissão do certificado de compensação tributária. 1.6 O(a) requerente S7 BAR E RESTAUTANTE LTDA formulou pedido de habilitação referente aos direitos creditícios pertencentes ao(à) credor(a) ORDENATO C. B., que cedeu originalmente a GLAUCO ALVES E SANTOS (ID 54436180/54436184). O requerente S7 BAR E RESTAUTANTE LTDA apresentou o documento solicitado no item 2.21 da Decisão ID 52558738 no ID 61184900. Trata-se de pedido incidental formulado por S7 BAR E RESTAUTANTE LTDA visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de subcessionário(a) dos direitos creditícios consolidados em benefício do(a)s credor(a)s ORDENATO C. B. em que restou evidenciada as seguintes cadeias dominiais: a) credor originário ORDENATO C. B. cedeu para GLAUCO ALVES E SANTOS, que cedeu para S7 BAR E RESTAUTANTE LTDA (escritura pública ID 54436187). Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito se encontra regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil. No cenário processual, a cessão de crédito pode ser aviada através do art. 778, do CPC, haja vista estarmos em uma fase necessária do rito executivo contra a Fazenda Pública: Art. 778. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; Destaque-se, ainda, que o art. 100, §13, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, autoriza a cessão de direitos de crédito representados em precatórios. In verbis: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Saliente-se, inclusive, que está dispensado o consentimento do devedor (art. 100, § 13, da CF), bastando mera comunicação ao juízo da execução e ao credor (§14, do mesmo dispositivo), o que está suprido com a publicação desta decisão. Pelo exposto, DEFIRO o pedido para admitir a(s) habilitação(ões) requerida(s), de forma a permitir o ingresso do(a)s Cessionário(a)(s) na causa executiva, na qualidade de assistente(s) litisconsorcial(is), ficando assegurada possibilidade de expedição de alvará(s) em nome dele(s) quando do adimplemento. Dê-se ciência ao Distrito Federal acerca da presente habilitação e de todo o andamento processual pelo prazo de 30 dias, já considerado o cômputo do prazo em dobro. No mesmo prazo, deverá, ainda, informar se existe processo administrativo de compensação tributária e em caso afirmativo apresentar os cálculos no Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE), a fim de possibilitar a emissão do certificado de compensação tributária. 1.7 O(a) requerente NOVO SUCESSO BAR E RESTAURANTE LTDA formulou pedido de habilitação referente aos direitos creditícios pertencentes ao(à) credor(a) ORDENATO C. B., que cedeu originalmente a GLAUCO ALVES E SANTOS (ID 54432174). O requerente NOVO SUCESSO BAR E RESTAURANTE LTDA apresentou o documento solicitado no item 2.18 da Decisão ID 52558738 no ID 61184900. Trata-se de pedido incidental formulado NOVO SUCESSO BAR E RESTAURANTE LTDA visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de subcessionário(a) dos direitos creditícios consolidados em benefício do(a)s credor(a)s ORDENATO C. B. em que restou evidenciada as seguintes cadeias dominiais: a) credor originário ORDENATO C. B. cedeu para GLAUCO ALVES E SANTOS, que cedeu para NOVO SUCESSO BAR E RESTAURANTE LTDA (escritura pública ID 54432190). Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito se encontra regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil. No cenário processual, a cessão de crédito pode ser aviada através do art. 778, do CPC, haja vista estarmos em uma fase necessária do rito executivo contra a Fazenda Pública: Art. 778. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; Destaque-se, ainda, que o art. 100, §13, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, autoriza a cessão de direitos de crédito representados em precatórios. In verbis: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Saliente-se, inclusive, que está dispensado o consentimento do devedor (art. 100, § 13, da CF), bastando mera comunicação ao juízo da execução e ao credor (§14, do mesmo dispositivo), o que está suprido com a publicação desta decisão. Pelo exposto, DEFIRO o pedido para admitir a(s) habilitação(ões) requerida(s), de forma a permitir o ingresso do(a)s Cessionário(a)(s) na causa executiva, na qualidade de assistente(s) litisconsorcial(is), ficando assegurada possibilidade de expedição de alvará(s) em nome dele(s) quando do adimplemento. Dê-se ciência ao Distrito Federal acerca da presente habilitação e de todo o andamento processual pelo prazo de 30 dias, já considerado o cômputo do prazo em dobro. No mesmo prazo, deverá, ainda, informar se existe processo administrativo de compensação tributária e em caso afirmativo apresentar os cálculos no Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE), a fim de possibilitar a emissão do certificado de compensação tributária. 1.8 O(a) requerente FUNN ENTRETENIMENTO LTDA formulou pedido de habilitação referente aos direitos creditícios pertencentes ao(à) credor(a) ORDENATO C. B., que cedeu originalmente a FABIO JOSE NUNES SOUTO (ID 54436163). O requerente FUNN ENTRETENIMENTO LTDA apresentou o documento solicitado no item 2.20 da Decisão ID 52558738 no ID 61184900. Trata-se de pedido incidental formulado NOVO SUCESSO BAR E RESTAURANTE LTDA visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de subcessionário(a) dos direitos creditícios consolidados em benefício do(a)s credor(a)s ORDENATO C. B. em que restou evidenciada as seguintes cadeias dominiais: a) credor originário ORDENATO C. B. cedeu para FABIO JOSE NUNES SOUTO, que cedeu para FUNN ENTRETENIMENTO LTDA (escritura pública ID 54436168). Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito se encontra regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil. No cenário processual, a cessão de crédito pode ser aviada através do art. 778, do CPC, haja vista estarmos em uma fase necessária do rito executivo contra a Fazenda Pública: Art. 778. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; Destaque-se, ainda, que o art. 100, §13, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, autoriza a cessão de direitos de crédito representados em precatórios. In verbis: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Saliente-se, inclusive, que está dispensado o consentimento do devedor (art. 100, § 13, da CF), bastando mera comunicação ao juízo da execução e ao credor (§14, do mesmo dispositivo), o que está suprido com a publicação desta decisão. Pelo exposto, DEFIRO o pedido para admitir a(s) habilitação(ões) requerida(s), de forma a permitir o ingresso do(a)s Cessionário(a)(s) na causa executiva, na qualidade de assistente(s) litisconsorcial(is), ficando assegurada possibilidade de expedição de alvará(s) em nome dele(s) quando do adimplemento. Dê-se ciência ao Distrito Federal acerca da presente habilitação e de todo o andamento processual pelo prazo de 30 dias, já considerado o cômputo do prazo em dobro. No mesmo prazo, deverá, ainda, informar se existe processo administrativo de compensação tributária e em caso afirmativo apresentar os cálculos no Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE), a fim de possibilitar a emissão do certificado de compensação tributária. 1.9 O(a) requerente CASA MAYA LTDA formulou pedido de habilitação referente aos direitos creditícios pertencentes ao(à) credor(a) ORDENATO C. B., que cedeu originalmente a FABIO JOSE NUNES SOUTO (ID 54434566). O requerente CASA MAAYA LTDA apresentou o documento solicitado no item 2.29 da Decisão ID 52558738 no ID 61184900. Trata-se de pedido incidental formulado CASA MAAYA LTDA visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de subcessionário(a) dos direitos creditícios consolidados em benefício do(a)s credor(a)s ORDENATO C. B. em que restou evidenciada as seguintes cadeias dominiais: a) credor originário ORDENATO C. B. cedeu para FABIO JOSE NUNES SOUTO , que cedeu para CASA MAAYA LTDA (escritura pública ID 54434575). Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito se encontra regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil. No cenário processual, a cessão de crédito pode ser aviada através do art. 778, do CPC, haja vista estarmos em uma fase necessária do rito executivo contra a Fazenda Pública: Art. 778. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; Destaque-se, ainda, que o art. 100, §13, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, autoriza a cessão de direitos de crédito representados em precatórios. In verbis: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Saliente-se, inclusive, que está dispensado o consentimento do devedor (art. 100, § 13, da CF), bastando mera comunicação ao juízo da execução e ao credor (§14, do mesmo dispositivo), o que está suprido com a publicação desta decisão. Pelo exposto, DEFIRO o pedido para admitir a(s) habilitação(ões) requerida(s), de forma a permitir o ingresso do(a)s Cessionário(a)(s) na causa executiva, na qualidade de assistente(s) litisconsorcial(is), ficando assegurada possibilidade de expedição de alvará(s) em nome dele(s) quando do adimplemento. 1.10 O(a) requerente MARIO CELSO SANTIAGO MENESES formulou pedido de habilitação referentes aos direitos creditícios pertencentes ao(à) credor(a) JOÃO FLAVIO I. DE R. (ID 59480787). O requerente MARIO CELSO SANTIAGO MENESES apresentou o documento solicitado no item 2.25 da Decisão ID 52558738 no ID 61551815. Trata-se de pedido incidental formulado por MARIO CELSO SANTIAGO MENESES visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de subcessionário(a) dos direitos creditícios consolidados em benefício do(a)s credor(a)s JOÃO FLAVIO I. DE R. Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito se encontra regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil. No cenário processual, a cessão de crédito pode ser aviada através do art. 778, do CPC, haja vista estarmos em uma fase necessária do rito executivo contra a Fazenda Pública: Art. 778. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; Destaque-se, ainda, que o art. 100, §13, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, autoriza a cessão de direitos de crédito representados em precatórios. In verbis: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Saliente-se, inclusive, que está dispensado o consentimento do devedor (art. 100, § 13, da CF), bastando mera comunicação ao juízo da execução e ao credor (§14, do mesmo dispositivo), o que está suprido com a publicação desta decisão. Pelo exposto, DEFIRO o pedido para admitir a(s) habilitação(ões) requerida(s), de forma a permitir o ingresso do(a)s Cessionário(a)(s) na causa executiva, na qualidade de assistente(s) litisconsorcial(is), ficando assegurada possibilidade de expedição de alvará(s) em nome dele(s) quando do adimplemento. Dê-se ciência ao Distrito Federal acerca da presente habilitação e de todo o andamento processual pelo prazo de 30 dias, já considerado o cômputo do prazo em dobro. No mesmo prazo, deverá, ainda, informar se existe processo administrativo de compensação tributária e em caso afirmativo apresentar os cálculos no Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE), a fim de possibilitar a emissão do certificado de compensação tributária. Consigno que posteriormente, o referido cessionário requereu a DESCONSIDERAÇÃO das petições que visavam sanear o pedido de habilitação. Entretanto, o pedido foi novamente ratificado pela petição ID 61592506. Realizadas todas as providências necessárias, não há mais nada a prover. 1.11 O(a) requerente CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A formulou pedido de habilitação referentes aos direitos creditícios pertencentes ao(à) credor(a) JOÃO FLAVIO I. DE R. cedidos originalmente a MARIO CELSO SANTIAGO MENESES (ID 59550045). O requerente CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A apresentou os documentos solicitados no item 2.28 da Decisão ID 52558738 nos ID’s 61592506 e anexos. Trata-se de pedido incidental formulado por CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de subcessionário(a) dos direitos creditícios consolidados em benefício do(a)s credor(a)s JOÃO FLAVIO I. DE R,, em que restou evidenciada a seguinte cadeia dominial: a) o credor originário JOÃO FLAVIO I. DE R cedeu para MARIO CELSO SANTIAGO MENESES que subcedeu para CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A (escritura pública ID 59550048) Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito se encontra regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil. No cenário processual, a cessão de crédito pode ser aviada através do art. 778, do CPC, haja vista estarmos em uma fase necessária do rito executivo contra a Fazenda Pública: Art. 778. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; Destaque-se, ainda, que o art. 100, §13, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, autoriza a cessão de direitos de crédito representados em precatórios. In verbis: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Saliente-se, inclusive, que está dispensado o consentimento do devedor (art. 100, § 13, da CF), bastando mera comunicação ao juízo da execução e ao credor (§14, do mesmo dispositivo), o que está suprido com a publicação desta decisão. Pelo exposto, DEFIRO o pedido para admitir a(s) habilitação(ões) requerida(s), de forma a permitir o ingresso do(a)s Cessionário(a)(s) na causa executiva, na qualidade de assistente(s) litisconsorcial(is), ficando assegurada possibilidade de expedição de alvará(s) em nome dele(s) quando do adimplemento. Dê-se ciência ao Distrito Federal acerca da presente habilitação e de todo o andamento processual pelo prazo de 30 dias, já considerado o cômputo do prazo em dobro. No mesmo prazo, deverá, ainda, informar se existe processo administrativo de compensação tributária e em caso afirmativo apresentar os cálculos no Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE), a fim de possibilitar a emissão do certificado de compensação tributária. 1.12 Trata-se de pedido incidental formulado por MARIO CELSO SANTIAGO MENESES visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de cessionário(a) dos direitos creditícios consolidados em benefício do(a)s credor(a)s GERCINO E. DO N., em que restou evidenciada a seguinte cadeia dominial: a) o credor originário GERCINO E. DO N. cedeu para ABRÃO ANTONIO HIZIM que subcedeu para MARIO CELSO SANTIAGO MENESES (escritura pública ID 59482010) O requerente MARIO CELSO SANTIAGO MENESES apresentou o documento solicitado no item 2.26 da Decisão ID 52558738 no ID 61593845, pois subcedeu o seu crédito para CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A, conforme item seguinte. Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito se encontra regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil. No cenário processual, a cessão de crédito pode ser aviada através do art. 778, do CPC, haja vista estarmos em uma fase necessária do rito executivo contra a Fazenda Pública: Art. 778. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; Destaque-se, ainda, que o art. 100, §13, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, autoriza a cessão de direitos de crédito representados em precatórios. In verbis: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Saliente-se, inclusive, que está dispensado o consentimento do devedor (art. 100, § 13, da CF), bastando mera comunicação ao juízo da execução e ao credor (§14, do mesmo dispositivo), o que está suprido com a publicação desta decisão. Pelo exposto, DEFIRO o pedido para admitir a(s) habilitação(ões) requerida(s), de forma a permitir o ingresso do(a)s Cessionário(a)(s) na causa executiva, na qualidade de assistente(s) litisconsorcial(is), ficando assegurada possibilidade de expedição de alvará(s) em nome dele(s) quando do adimplemento. Dê-se ciência ao Distrito Federal acerca da presente habilitação e de todo o andamento processual pelo prazo de 30 dias, já considerado o cômputo do prazo em dobro. No mesmo prazo, deverá, ainda, informar se existe processo administrativo de compensação tributária e em caso afirmativo apresentar os cálculos no Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE), a fim de possibilitar a emissão do certificado de compensação tributária. 1.13 Trata-se de pedido incidental formulado por CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de cessionário(a) dos direitos creditícios consolidados em benefício do(a)s credor(a)s GERCINO E. DO N., em que restou evidenciada a seguinte cadeia dominial: a) o credor originário GERCINO E. DO N. cedeu para ABRÃO ANTONIO HIZIM que subcedeu para MARIO CELSO SANTIAGO MENESES tendo esse subcedido para CIPLAN CIMENTO PLANALTO (escrituras públicas ID 61593849) O requerente CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A apresentou os documentos solicitados no item 2.27 da Decisão ID 52558738 no ID 61593845 e anexos. Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito se encontra regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil. No cenário processual, a cessão de crédito pode ser aviada através do art. 778, do CPC, haja vista estarmos em uma fase necessária do rito executivo contra a Fazenda Pública: Art. 778. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; Destaque-se, ainda, que o art. 100, §13, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, autoriza a cessão de direitos de crédito representados em precatórios. In verbis: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Saliente-se, inclusive, que está dispensado o consentimento do devedor (art. 100, § 13, da CF), bastando mera comunicação ao juízo da execução e ao credor (§14, do mesmo dispositivo), o que está suprido com a publicação desta decisão. Pelo exposto, DEFIRO o pedido para admitir a(s) habilitação(ões) requerida(s), de forma a permitir o ingresso do(a)s Cessionário(a)(s) na causa executiva, na qualidade de assistente(s) litisconsorcial(is), ficando assegurada possibilidade de expedição de alvará(s) em nome dele(s) quando do adimplemento. Dê-se ciência ao Distrito Federal acerca da presente habilitação e de todo o andamento processual pelo prazo de 30 dias, já considerado o cômputo do prazo em dobro. No mesmo prazo, deverá, ainda, informar se existe processo administrativo de compensação tributária e em caso afirmativo apresentar os cálculos no Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE), a fim de possibilitar a emissão do certificado de compensação tributária. 1.14 O(a) requerente AXEL AGUAS CLARAS INVESTIMENTOS S/A formulou pedido de habilitação referentes aos direitos creditícios pertencentes ao(à) credor(a) ORDENATO C. B. (ID 65631380) A cadeia dominial resta assim evidenciada: a) o credor originário ORDENATO C. B. cedeu para PREMIUM PARTICIPAÇÕES LTDA que subcedeu para SANTA MARY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, tendo essa subcedido para AXEL AGUAS CLARAS INVESTIMENTOS S/A (escrituras públicas ID’s 65631389, 65631390 e 65631391). Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito se encontra regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil. No cenário processual, a cessão de crédito pode ser aviada através do art. 778, do CPC, haja vista estarmos em uma fase necessária do rito executivo contra a Fazenda Pública: Art. 778. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; Destaque-se, ainda, que o art. 100, §13, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, autoriza a cessão de direitos de crédito representados em precatórios. In verbis: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Saliente-se, inclusive, que está dispensado o consentimento do devedor (art. 100, § 13, da CF), bastando mera comunicação ao juízo da execução e ao credor (§14, do mesmo dispositivo), o que está suprido com a publicação desta decisão. Pelo exposto, DEFIRO o pedido para admitir a(s) habilitação(ões) requerida(s), de forma a permitir o ingresso do(a)s Cessionário(a)(s) na causa executiva, na qualidade de assistente(s) litisconsorcial(is), ficando assegurada possibilidade de expedição de alvará(s) em nome dele(s) quando do adimplemento. Dê-se ciência ao Distrito Federal acerca da presente habilitação e de todo o andamento processual pelo prazo de 30 dias, já considerado o cômputo do prazo em dobro. No mesmo prazo, deverá, ainda, informar se existe processo administrativo de compensação tributária e em caso afirmativo apresentar os cálculos no Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE), a fim de possibilitar a emissão do certificado de compensação tributária. 1.15 O(a) requerente AXEL AGUAS CLARAS INVESTIMENTOS S/A formulou pedido de habilitação referentes aos direitos creditícios pertencentes ao(à) credor MARCOS UBIRAJARA Q. L. (ID 65631404) A cadeia dominial resta assim evidenciada: a) o credor originário MARCOS UBIRAJARA Q. L. cedeu para PREMIUM PARTICIPAÇÕES LTDA que subcedeu para SANTA MARY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, tendo essa subcedido para AXEL AGUAR CLARAS INVESTIMENTOS S/A (escrituras públicas ID’s 65632311 retificada pela ID 65632314 e escrituras públicas ID’s 65632312 e 65632316). Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito se encontra regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil. No cenário processual, a cessão de crédito pode ser aviada através do art. 778, do CPC, haja vista estarmos em uma fase necessária do rito executivo contra a Fazenda Pública: Art. 778. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; Destaque-se, ainda, que o art. 100, §13, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, autoriza a cessão de direitos de crédito representados em precatórios. In verbis: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Saliente-se, inclusive, que está dispensado o consentimento do devedor (art. 100, § 13, da CF), bastando mera comunicação ao juízo da execução e ao credor (§14, do mesmo dispositivo), o que está suprido com a publicação desta decisão. Pelo exposto, DEFIRO o pedido para admitir a(s) habilitação(ões) requerida(s), de forma a permitir o ingresso do(a)s Cessionário(a)(s) na causa executiva, na qualidade de assistente(s) litisconsorcial(is), ficando assegurada possibilidade de expedição de alvará(s) em nome dele(s) quando do adimplemento. Dê-se ciência ao Distrito Federal acerca da presente habilitação e de todo o andamento processual pelo prazo de 30 dias, já considerado o cômputo do prazo em dobro. No mesmo prazo, deverá, ainda, informar se existe processo administrativo de compensação tributária e em caso afirmativo apresentar os cálculos no Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE), a fim de possibilitar a emissão do certificado de compensação tributária. 1.16 O(a) requerente COOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS AUTÔNOMOS DE CARGAS PASSAGEIROS EM GERAL LTDA formulou pedido de habilitação referente aos direitos creditícios pertencentes ao(à) credor(a) GERCINO E. DO N. A cadeia dominial resta assim evidenciada (ID 63941018 / 66864852): a) O credor originário GERCINO E. DO N. cedeu para ALIMENTE ALIMENTOS EIRELI, tendo esse cedido para GEOVANI DE SOUZA LEÃO MIGNOT e esse, por fim, a COOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS AUTÔNOMOS DE CARGAS PASSAGEIROS EM GERAL LTDA (escrituras públicas ID 66864856 e 66864857) Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito se encontra regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil. No cenário processual, a cessão de crédito pode ser aviada através do art. 778, do CPC, haja vista estarmos em uma fase necessária do rito executivo contra a Fazenda Pública: Art. 778. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; Destaque-se, ainda, que o art. 100, §13, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, autoriza a cessão de direitos de crédito representados em precatórios. In verbis: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Saliente-se, inclusive, que está dispensado o consentimento do devedor (art. 100, § 13, da CF), bastando mera comunicação ao juízo da execução e ao credor (§14, do mesmo dispositivo), o que está suprido com a publicação desta decisão. Pelo exposto, DEFIRO o pedido para admitir a(s) habilitação(ões) requerida(s), de forma a permitir o ingresso do(a)s Cessionário(a)(s) na causa executiva, na qualidade de assistente(s) litisconsorcial(is), ficando assegurada possibilidade de expedição de alvará(s) em nome dele(s) quando do adimplemento. Dê-se ciência ao Distrito Federal acerca da presente habilitação e de todo o andamento processual pelo prazo de 30 dias, já considerado o cômputo do prazo em dobro. No mesmo prazo, deverá, ainda, informar se existe processo administrativo de compensação tributária e em caso afirmativo apresentar os cálculos no Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE), a fim de possibilitar a emissão do certificado de compensação tributária. 2. CERTIDÃO PARA FINS DE INVENTÁRIO 2.1 Defiro o pedido de expedição de certidão para fins de inventário formulado por DIVINA M. C. DE A., herdeiro(a) do(a) credor(a) MILTON G. DE A. (ID 61918175). Em que pese o documento já ter sido expedido no ID 8064324, pág. 9, mantenho o deferimento de nova certidão, tendo em vista o longínquo tempo decorrido. Providencie a Secretaria a emissão da aludida certidão. Após, intime-se o(a) requerente para a devida retirada. 2.2 Defiro o pedido de expedição de certidão para fins de inventário formulado por YASMIN APARECIDA F. e YSABELLE A. F. herdeiro(a) do(a) credor(a) CLAUDINO R. DA C. (ID 55029769 e 70689348), conforme já havia sido deferido no item 5.1 da Decisão ID 52558738, ainda não cumprida em razão da suspensão do precatório. Providencie a Secretaria a emissão da aludida certidão. Após, intime-se o(a) requerente para a devida retirada. 3. CESSÕES E COMPENSAÇÕES NOTICIADAS PELO DISTRITO FEDERAL 3.1 O Distrito Federal informou a existência de compensação tributária e requereu a expedição do certificado de compensação referente ao(à)credor(a)/cessionário(a) ABAIXO LISTADOS: Tabela 1 Seq CREDOR CESSIONÁRIO ESCRITURA PÚBLICA COMPENSAÇÃO 1 TARCISIO MOTA DA SILVA 1. LEONARDO CAVALCANTI PRUDENTE 1.1 ANTONIO FERREIRA BARBOSA 1.1.1 MARIO CELSO SANTIAGO MENESES 1.1.1.1 CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A 62239417 62239418 62239419 62239420 62239421 62239422 ANTONIO FERREIRA BARBOSA – 00040-00033645/2019-06 CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A – 00040-00040516/2020-08 2 GERCINO ELIAS DO NASCIMENTO 1. IBLEN CHATER 63089999 0125-001117/2014 Ciente quanto à compensação noticiada. Por ocasião do pagamento, observe-se o processo de compensação tributária noticiado pelo Distrito Federal. 4. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS 4.1 O Juízo de Origem deferiu o pedido de habilitação formulado pelos(as) sucessores(as)/herdeiros(as) do(a) credor(a) DONATO JOSÉ DA R. e expediu o ofício retificador de ID 65148501. Assim, diante do conteúdo do ofício supramencionado, determino a retificação do presente precatório com a finalidade de incluir os(as) sucessores(as)/herdeiros(as): 50% do crédito de DONATO JOSÉ DA R.: 1 - EMERSON JOSE DA R. CPF nº XXX.XXX.731-9 - quinhão: 16,66%; 2- MARICÉLIA ANGELA R. CPF n. XXX.XXX.581-68 - quinhão: 16,66%; 3- RAFAEL JOSÉ DA R. N. CPF n. XXX.XXX.851-15 - quinhão: 16,66%. Esclareço que o esboço de partilha com a indicação desse precatório, nome dos herdeiros e seus quinhões está disposta no ID 65148505, pág. 31 a 33, devidamente homologada pela Sentença ID 65148503. OS OUTROS 50%: Além disso, a presente partilha se refere à parcela de 50% do crédito total do Sr. DONATO JOSÉ DA R. Os outros 50% coube por meação a sua esposa, agora já falecida, CLEONICE DE M. O esboço da partilha está disposta no ID 65148504, pág. 32 a 34, contudo não foi incluído no Ofício Retificador ID 65148501. Consoante vasta documentação juntada no ID 65148503, verifico que foi proferida Sentença no Processo de Inventário e Partilha n. 2013.06.1.0132760-6, homologando o formal apresentado pelos sucessores. Ocorre que os quinhões foram partilhados entre os filhos do falecido: MARICELIA A. R., RAFAEL JOSÉ DA R. N. e EMERSON JOSÉ DA R., cada um titular da quota de 16,6%, sem considerar a meação da viúva CLEONICE DE M. (ID 65148503, pág. 18). Além disso, a descrição dos bens partilhados (ID 65148503, pág. 56 a 57), não inclui o crédito decorrente desse precatório. Os herdeiros apresentaram pedido no ID 67096225 requerendo preferência e transferência de valores. Contudo, para o pagamento do crédito é necessário a partilha do precatório e posterior habilitação dos herdeiros junto ao Juízo de Origem. Portanto, intime-se os herdeiros MARICELIA A. R., RAFAEL JOSÉ DA R. N. e EMERSON JOSÉ DA R., para que providencie a partilha da meação de CLEONICE DE M. e a sobrepartilha com a inclusão desse precatório. Registro, por oportuno, que, para instruir o pedido no juízo de origem, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá apresentar escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a) ou as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha, formal de partilha com o quinhão de cada sucessor relativo ao precatório em epígrafe, conforme STJ, CC 108.166/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 30/04/2010; e TJDFT, Acórdão 1199450, 00002444120168070019, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 19/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Acerca do tema, frise-se que, após o deferimento do pedido de habilitação, é necessário que o Juízo Fazendário encaminhe a esta Coordenadoria requisição retificadora contendo o nome e o valor do crédito de cada sucessor. Não há necessidade de atualizar o montante, haja vista que esse cálculo será realizado no momento de adimplemento do precatório. 4.2 INDEFIRO o requerimento de habilitação apresentado por ESPÓLIO DE SALVADOR FERREIRA DA MOTA, para que figure na condição de cessionário de ORDENATO C. B. (IDs 69330903). A Escritura Pública está disposta no ID 69330903. Ainda que os herdeiros sejam meeiro/sucessores da do cessionário SALVADOR FERREIRA DA MOTA JUNIOR, a cessão do crédito deste precatório exige anterior sucessão processual pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 32, § 5º, da Resolução CNJ 303/2019 ("Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)"). Ademais, vale destacar que antes de requerer a habilitação no Juízo da Execução, a sucessão processual demanda a partilha do crédito na via judicial ou extrajudicial. 5. PREFERÊNCIA CONSTITUCIONAL 5.1 Analisando os autos, observa-se que o(a)(s) os sucessores EMERSON JOSÉ DA R., MARICÉLIA ANGELA R. e RAFAEL JOSÉ DA R. N. (cada um com quinhão de 16,66% do credor DONATO JOSÉ DA R.) tem(ê) direito a integrar a Lista Superpreferencial em razão de IDADE, motivo pelo qual DEFIRO sua inclusão na LISTA CRONOLÓGICA DE SUPERPREFERÊNCIA CONSTITUCIONAL com base no art. 100, § 2º, da CF/88, art. 102, § 2º, ADCT, art. 9º, § 2º e art. 74 da Resolução CNJ n. 303, de 18.12.2019. Esclareço às partes que a classificação na lista superpreferencial é estabelecida na seguinte ordem: 1º Pessoa com doença grave, 2º Idoso e 3º Deficiente. Dentro da mesma classe de prioridade, o segundo critério para definir a ordem é a data de distribuição do Precatório. Ademais, o adiantamento da parcela superpreferencial corresponde ao montante máximo de cinco vezes o valor fixado para as requisições de pequeno Valor (RPV) vigente à época do pagamento. 5.2 Intime-se o Ente Devedor para tomar ciência de todo o andamento processual. 5.3 Registro, por oportuno, que o(s)a(s) credor(es)(as) já indicou(aram) forma de pagamento no ID 62128491, ID 67096225, 69902964 e ID 70948968. 5.4 Em que pese o advogado ter solicitado o depósito do valor atinente aos honorários advocatícios na conta informada no ID 62128491, ID 67096225, ID 69902964 e ID 70948968 verifico que o Ofício Retificador ID 65148501 não faz menção a nenhum destaque de honorários, razão pela qual INDEFIRO o pleito. Conforme o art. 8º, § 3º, da Resolução CNJ 303/2019 e a Portaria GPR TJDFT 1193/2020, é do Juízo da execução a competência para decidir sobre pedidos de reserva de honorários advocatícios contratuais após a expedição do precatório, até a liberação do crédito ao beneficiário originário. 5.5 O sucessor EMERSON JOSÉ DA R. solicitou preferência constitucional em razão de doença grave (ID 48917214), contudo não apresentou documentos comprobatórios, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Fica resguardado o direito do credor de comprovar a condição de doença grave descrita no art. 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713/1988. Aguarde-se a elaboração dos cálculos por esta Coordenadoria, referentes ao (s) adiantamento (s) da parcela superpreferencial deferido ao (à) (s) referido (a) (s) credor (a)(es), conforme lista cronológica de ordem de superpreferência elaborada, nos termos do artigos 9º, 12, §2º, inciso I, 74 e 75, todos da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, bem como nos termos da Nota Técnica nº 8 do Fonaprec. 6. ACORDO DIRETO INTIME-SE o Distrito Federal para no prazo de 30 (trinta) dias, já considerado o cômputo em dobro, se manifestar a respeito da possibilidade de continuar o Acordo Direto formulado junto ao credor JOSÉ ARNALDO L., homologado pelo item 6 da Decisão ID 52558738 que estava suspenso pela Decisão ID 62268199. E se for o caso, para que apresente os cálculos atualizados. 7. Cumpra-se integralmente a Decisão ID 52558738. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Pac
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