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Vinicius Passos De Castro Viana

Vinicius Passos De Castro Viana

Número da OAB: OAB/DF 050242

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 54
Total de Intimações: 62
Tribunais: TJMG, TJGO, TJDFT, TJSP
Nome: VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 62 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722701-42.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO ALBERTO RAJA GABAGLIA REQUERIDO: FRANCISCO ITALO OLIVEIRA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de processo de reparação de danos proposto por Paulo Alberto Raja Gabaglia em face de Francisco Italo Oliveira dos Santos, partes devidamente qualificadas, sob o argumento de prejuízos decorrentes de acidente de trânsito. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O autor, Paulo Alberto, afirma que no dia 15/10/2024, por volta das 17h10 trafegava com seu veículo Gol preto Placa JGU1702-DF, em uma aérea de estacionamento da Academia Evolve, situada no Centro Urbano, conjunto 9, Edifício Arena – Samambaia-DF, quando foi surpreendido pelo veículo conduzido por Francisco Italo, que tentativa sair do estacionamento de ré e abalroou seu veículo. Relata que após as partes concordarem em acionar a autoridade policial, o réu novamente abalroou o veículo Gol de maneira proposital. Conta ainda que o réu deu aberto em um sinistro junto a seguradora e apresentou terceiro como condutor do veículo. Requer indenização no valor de R$ 3.000,00 e apresenta orçamentos. O réu alega que o veículo Honda Civic placa OVT 5h47-DF estava sendo conduzido por Vitor Soares de Souza, que se dirigiu à Academia Evolve para buscar o requerido que se encontrava no local. Aduz que seu veículo estava parado e de forma abrupta e imprudente o autor colidiu frontalmente com a traseira de seu Honda Civic que estava parado. Requer o recebimento da quantia de R$ 17.387,00 e apresenta orçamentos. Pois bem. Aplicam-se ao caso em exame os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro e do Código Civil. Para que fique caracterizada a responsabilidade civil, necessário se faz a prova da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o resultado danoso, conforme se depreende dos arts. 927 e 186, do Código Civil, que assim dispõem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Depreende-se que o dispositivo retrocitado adotou a responsabilidade civil subjetiva. Nele, o dever de reparar o dano tem suporte na teoria da culpa, ou seja, está condicionado à demonstração da culpa em sentido amplo do autor da lesão a direito subjetivo de outrem. São elementos indispensáveis para obter a indenização: a ocorrência da conduta, o nexo de causalidade e o dano, que também pode ser exclusivamente moral. No presente caso, as duas testemunhas apresentadas pelo réu Francisco Ítalo, que presenciaram o acidente, afirmaram que o veículo Honda Civic efetuava a manobra de marcha ré, quando da colisão. A testemunha Felipe Carneiro Viana, professor da academia, informa ainda que era Francisco que conduzia o veículo e não um terceiro, como constou da contestação. A marcha à ré é uma das manobras consideradas de risco, justamente porque sua execução implica em restrições de visibilidade e mobilidade do condutor, que precisa virar-se, olhar retrovisores, etc. Por ser considerada uma manobra excepcional, quando ocorre um acidente na sua execução a jurisprudência, salvo raríssimas exceções, considera responsável aquele que a executa, pois é quem deve tomar especial cautela em realizá-la, mesmo diante da desobediência às regras de circulação pelos demais usuários. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO CABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SAÍDA DE MARCHA À RÉ DE VAGA DE ESTACIONAMENTO. COLISÃO COM VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NA VIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 6º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente o valor de R$ 4.622,51 (quatro mil seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos). 2. Na origem o autor, ora recorrido, ajuizou ação em que pretendeu a condenação do requerido a reparar os danos causados ao seu veículo, no valor de R$ 4.622,51 e ao pagamento no valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Afirmou que no dia 01 de agosto de 2022, por volta das 10h30, conduzia seu automóvel próximo ao estacionamento da praça QE 07, Guará II, em busca de uma vaga para estacionar. Alegou que foi surpreendido pelo veículo FIAT/SIENA, conduzido pelo requerido, que, ao tentar sair de ré da vaga em que estava estacionado, colidiu com seu carro. Sustentou que tentou resolver o problema extrajudicialmente, entretanto, o requerido afirmou que não pagaria o prejuízo do autor, tampouco acionaria seu seguro, recusando-se a apresentar seus documentos pessoais e, de forma grosseira, evadiu-se do local. Esclareceu ter comparecido à delegacia, onde realizou o boletim de ocorrência e seu veículo foi encaminhado para perícia. Aduziu que, em razão do acidente, teve diversos prejuízos pelos quais busca ser indenizado. 3. Recurso tempestivo, adequado à espécie e desacompanhado de preparo, ante o requerimento de gratuidade judiciária. Benefício concedido em favor do recorrente, considerando que aufere rendimento bruto inferior a 5 salários mínimos (ID 50401683), consoante disposto na Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, e adotada como parâmetro para o reconhecimento da hipossuficiência judiciária. Foram ofertadas contrarrazões (ID 50401686). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise acerca da nulidade da sentença por cerceamento de defesa; da possibilidade de denunciação à lide; da presença de interesse de agir; da dinâmica dos fatos e da adequação dos orçamentos juntados aos autos. 5. Em suas razões recursais, a parte ré arguiu preliminares de: a) cerceamento de defesa, em razão da dispensa de oitiva das testemunhas arroladas e, em razão da não expedição de ofício à PCDF para envio da perícia que teria sido realizada no veículo do autor; b) ausência de interesse de agir e; c) necessidade de denunciação à lide, em razão do autor não ter acionado à seguradora do recorrente. Sustentou que o autor não comprovou os alegados danos ao seu veículo ocasionados pelo recorrente. Defendeu que os orçamentos apresentam divergências, porquanto, em nenhuma das fotos apresentadas pelo recorrido constou farol danificado, entretanto, nos orçamentos há inclusão de dano ao farol. Requereu a extinção do feito, com acolhimento das preliminares apontadas ou subsidiariamente a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem, para oitiva de testemunhas. No mérito, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial. 6. Inexiste cerceamento do direito de defesa, em razão de indeferimento de oitiva de testemunhas, se verificada nos autos a presença de elementos de convicção suficientes para o julgamento do processo. No caso dos autos, a prova oral (oitiva dos funcionários das concessionárias que realizaram os orçamentos) não seria apta a demonstrar a dinâmica da colisão ou extensão dos danos. Não há necessidade de perícia, também, uma vez que a prova documental é suficiente para comprovar os danos materiais sofridos pelo recorrido. Ademais, nos termos do artigo 370 do CPC, o destinatário da prova é o juízo da causa, de forma que cabe a ele avaliar a pertinência ou não de sua produção para formar seu convencimento. Preliminar rejeitada. 7. Nos termos do artigo 10 da Lei 9099/95, não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. No ponto, a inclusão da seguradora no polo passivo caberia ao autor, por se tratar de litisconsórcio passivo facultativo. Outrossim, eventual responsabilidade da seguradora quanto ao ressarcimento dos valores dispendidos nos presentes autos, poderá ser objeto de ação própria, a ser proposta pelo recorrente, se o caso. Ademais, a relação jurídica existe entre as partes e não entre autor e seguradora contratada pelo réu, que sequer teria sido acionada. Preliminar rejeitada. 8. O interesse de agir é uma condição da ação que deve ser analisada sob dois aspectos, a necessidade e a utilidade. No caso, a parte autora demonstrou a necessidade de vir a juízo para obter a tutela pretendida, a qual está revestida de utilidade na medida em que busca reparação dos danos causados ao seu veículo. Comprovada a presença de questões controvertidas, cabe ao judiciário resolver a controvérsia. Preliminar rejeitada. 9. O conjunto probatório juntado aos autos (fotografia de ID 50401660 - carro do recorrente com avarias na traseira e parado em uma vaga de estacionamento; fotografia de ID 50401664 - veículo do autor com avarias na lateral e parte frontal direita; orçamentos apresentados - IDs 50401661, 50401662 e 50401663 e boletim de ocorrência policial - ID 50401659), corroboram com a versão dada pelo autor que o réu, ao sair da vaga de estacionamento, colidiu seu veículo com o automóvel do autor que transitava na via do estacionamento. 10. Nos termos do artigo 34 do CTB, deveria o réu, ao realizar a manobra em marcha ré para sair da vaga, tomar as cautelas necessárias para evitar que interceptasse a trajetória de outro veículo que estivesse transitando pela via. O réu não trouxe qualquer prova que pudesse afastar a não ocorrência da colisão, conforme alegou. Demonstrado nos autos que a colisão entre os veículos se deu por culpa exclusiva do recorrente, o qual não exerceu com a cautela devida a manobra para sair da vaga do estacionamento com o seu veículo, o que impõe a reparação pelos danos materiais sofridos pela parte autora. 11. No que tange ao valor do conserto do veículo do recorrido, foram apresentados três orçamentos de distintas empresas. Em que pese eventual divergência entre uma peça ou outra necessária para realizar o reparo no carro do autor, verifica-se que os referidos orçamentos guardam coerência entre si quanto aos danos serem localizados na parte dianteira direita do veículo, conforme é possível visualizar pelas fotografias de ID 50401664. Neste quadro, tais orçamentos são suficientes para se aferir a quantificação da indenização, tendo a sentença adotado o menor deles, de forma que não há reparo a se fazer. 12. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido. 13. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1773348, 07126562520238070016, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJE: 27/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O dano está demonstrado pelos orçamentos juntados aos autos. Não prospera a impugnação quanto ao valor dos danos materiais, visto que os orçamentos foram realizados por oficinas idôneas e servem para indicar a seriedade do valor pleiteado. Qualquer impugnação a tais documentos deve ser séria e específica, a revelar os pontos em que residem eventuais incongruências, o que não houve no caso concreto, a apresentação de único orçamento realizado sem vistoria do carro não serve para comprovar qualquer distorção de valores. A fixação do montante a ser pago a título de indenização não comporta maiores dificuldades, pois a requerente apresentou orçamentos realizados em empresas idôneas e será considerado o menor deles, no valor de R$ 3.000,00, conforme id . 215644635 - Pág. 1. Tenho que em sede de responsabilidade civil extracontratual a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ e 562 do STF). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para condenar Francisco Italo Oliveira dos Santos a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). A quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, ambos desde a data do acidente ocorrido em 15/10/2024, (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno da Turmas Recursais do e. TJDFT. Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Intime-se. Águas Claras, DF. mb Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
  2. Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0729513-54.2024.8.07.0003 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: LUIZ COELHO DE BRITO REQUERIDO: VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA CERTIDÃO Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a(s) parte(s) sucumbente(s) para promover(em) o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Fica(m) ainda advertida(s) que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte comprovar o mesmo mediante sua juntada no PJe ou entregar o comprovante autenticado junto à Secretaria deste juízo para as devidas baixas e anotações de praxe. MATHEUS GOMES OLIVEIRA Diretor de Secretaria *assinado eletronicamente nesta data
  3. Tribunal: TJGO | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Estado de Goiás Poder Judiciário Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Criminal E-mail: jeccaguaslindas@tjgo.jus.br WhatsApp: (61) 3617-2670   ATO ORDINATÓRIO 5039709-35.2025.8.09.0169   Considerando o DECRETO JUDICIÁRIO Nº 3014, DE 25 DE JUNHO DE 2025, em que foi prorrogada a suspensão das atividades presenciais no Fórum da Comarca de Águas Lindas de Goiás, no período de 7 de julho a 15 de agosto de 2025, e, que, durante este período, as magistradas(os) e as(os) servidoras(es) permanecerão em regime de teletrabalho, as AUDIÊNCIAS preliminares e de suspensão condicional deste Juizado Especial Criminal serão realizadas no MODALIDADE VIRTUAL. Assim sendo, as partes/advogados deverão entrar em contato com o número (61) 98289-5618 ou clicar no LINK: wa.me/61982895618 para ser direcionado(a), a fim de participar da AUDIÊNCIA designada para o DIA 16/07/2025 ÀS 14:50:00 HORAS, pois a mesma será realizada através da plataforma digital WHATSAPP. Ficam as partes/advogados cientificados de que poderão acontecer atrasos no início da audiência por videoconferência, tendo em vista que a audiência anterior pode se prolongar mais que o previsto, ou até mesmo acontecer falha na conexão da internet, devendo as partes permanecerem no aguardo até que a chamada de vídeo seja realizada.   Águas Lindas de Goiás, 1 de julho de 2025.   ROOSEVELT DE SOUSA FERNANDES Servidor (Assinado Digitalmente)   *Certidão expedida com fulcro na Portaria nº 1/2010, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás, regulamentada pelo MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado Especial, Dr. Luis Flávio Cunha Navarro.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1119642-14.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Saraiva S/A Livreiros Editores e outro - RV3 CONSULTORES LTDA - Nota de cartório a Algar Telecom S/A: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente Luciano Roberto Pereira (OAB 114668/MG), bem como substabelecimento devidamente assinado ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP). Nota de cartório a Supernova Energia LTDA.: regularize sua representação processual juntando nos autos contrato social, bem como procuração outorgando poderes aos advogados Marcos Dups (OAB 82070/PR) e Luiz Fernando Arruda (OAB 80253/PR) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): André Luis Franca de Narde (OAB 25060/PR) e Daricleia Maria Bach (OAB 72710/PR). - ADV: MARCIA PINTO MARQUES (OAB 33278/RS), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), JOSE ELVES MORASTONI (OAB 6519/SC), CIRO TADEU GALVÃO DA SILVA (OAB 36025/BA), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB 513158/SP), MARIA AMÉLIA DE SALLES GARCEZ (OAB 5174/BA), MARIA AMÉLIA DE SALLES GARCEZ (OAB 5174/BA), LUCIANO BADIA (OAB 44440/PR), ROBERTO MARTINS COSTA (OAB 176073/RJ), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), RÚBIA ALVES CASUSA (OAB 386037/SP), RODOLPHO PINTO DE ANDRADE (OAB 385067/SP), DIOGO BRITO CAMARA GONÇALVES (OAB 189754/RJ), VERUSHKA CUSTÓDIO MATIAS DE ARAÚJO (OAB 2190/RN), VERUSHKA CUSTÓDIO MATIAS DE ARAÚJO (OAB 2190/RN), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), AFONSO CESAR BURLAMAQUI (OAB 15925/RJ), RODRIGO ALVES CHAVES (OAB 15241/DF), VANESSA CARDOSO DO NASCIMENTO (OAB 158970/RJ), VANESSA CARDOSO 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  5. Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº do Processo: 0710592-36.2023.8.07.0018 AGRAVANTE: MARCIO SOUZA DE JESUS, DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: WILSON CORREIA VIANA Relatora: Desa. Fátima Rafael DESPACHO Diante da preclusão da decisão Id. 71984012, nada há a prover. Aguarde-se o julgamento das Apelações Ids. 63518612 e 63518615. Brasília, 27 de junho de 2025. Desembargadora Fátima Rafael Relatora
  6. Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Cuida-se de ação de alimentos ajuizada por menor púbere, representado por seu genitor, sendo assistido por advogados regularmente constituídos nos autos. O Ministério Público manifestou-se no sentido de que, tratando-se de menor púbere, há necessidade de que também este assine a procuração outorgada aos advogados, nos termos do art. 1.634, VII, do Código Civil, e da jurisprudência consolidada. O Juízo, por oportuno, determinou a intimação da parte autora para regularizar a representação processual. Intimada, a parte autora apresentou petição na qual afirmou entender como desnecessária a assinatura do menor na procuração (ID 240722414), recusando-se, portanto, a sanar o vício apontado. Verifica-se que a ausência de assinatura do menor púbere na procuração constitui vício insanável de representação, conforme entendimento consolidado dos tribunais. Trata-se de exigência formal essencial, especialmente em se tratando de demanda que envolve direitos personalíssimos do representado, como a pretensão alimentar. A ausência de regularização da representação processual, mesmo após oportunizada a correção, enseja e extinção do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto processual válido — representação processual regular. Sem custas, ante a concessão da gratuidade de justiça. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.
  7. Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partespara que produza seus efeitos jurídicos, conforme ata de audiência (ID218762673), cujos termos passam a compor a presente sentença. Por conseguinte, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.
  8. Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Samambaia - 1VARCRISAM Quadra 302 Conjunto 1, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: (61) 3103-2656; Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: 1vcriminal.sam@tjdft.jus.br Número do processo: 0719603-82.2024.8.07.0009 Inquérito Policial nº: 1162/2024 da 32ª Delegacia de Polícia (Samambaia Norte) Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: RICARDO JUNIO DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que transcorreu in albis o prazo para apresentação de resposta à acusação, tendo em vista a citação no ID 240737984. De ordem do MMº Juiz de Direito Substituto, Dr. Joel Rodrigues Chaves Neto, INTIMO a Defesa do réu RICARDO JUNIO DE OLIVEIRA, a apresentar Resposta escrita à Acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A, ambos do CPP, no prazo derradeiro de 48 (quarenta e oito) horas (procuração no ID 220401700). Segunda-feira, 30 de Junho de 2025 THIAGO DE AZEVEDO ALMEIDA Servidor Geral
  9. Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Número do processo: 0719621-29.2021.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEANE GUEDES ROSENO REU: CONSTRUTELES EIRELI, TOO SEGUROS S.A. REPRESENTANTE LEGAL: DANILO DIVINO DA CUNHA SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada danos materiais e morais proposta por JEANE GUEDES ROSENO em desfavor de CONSTRUTELES EIRELI e TOO SEGUROS S.A., partes qualificadas nos autos. Narra que em 16/10/2019 celebrou contrato de compra e venda com a ré Construteles EIRELI, pelo programa Minha Casa Minha Vida, para aquisição de imóvel situado na Quadra 40, lote 44, conjunto B, setor 08, bloco B, apartamento 101, Residencial Divino Teles XXI, Parque da Barragem, Águas Lindas de Goiás – GO, no valor de R$ 134.000,00, pagos com recursos próprios (R$ 12.583,00) recurso da conta vinculada ao FGTS (R$5.027,00), desconto pelo FGTS complemento (R$ 9.190,00), e o saldo restante (R$ 107.200,00) por financiamento bancário obtido junto à Caixa Econômica Federal. Informa ainda que o contrato é protegido por seguro ofertado pela 2ª requerida. Afirma que, ao ocupar o imóvel em 6/12/2029, quando ainda estava grávida, deparou-se com uma série de vícios construtivos que se agravaram ao longo do tempo. Relata que, em razão de infiltrações causadas por chuvas e da consequente umidade no quarto, teve que mudar de cômodo, com o objetivo de proteger sua filha recém-nascida. Aponta que, em março de 2020, a construtora fez o primeiro reparo em razão de transbordamento de esgoto que ocorreu no interior do imóvel. Em outubro de 2020, em virtude da aparição de diversos outros problemas estruturais (rachaduras internas e externas, esquadrias e portas desniveladas, falhas na instalação elétrica, irregularidades estruturais), a 1a ré solicitou a desocupação do apartamento para os reparos necessários. Desde então, informa que suporta simultaneamente os custos do aluguel de imóvel e das prestações do financiamento bancário, destacando o fato de que sequer foram iniciadas as obras para o conserto dos defeitos. Tece arrazoado jurídico e requer a gratuidade de justiça e a tutela de urgência para que as requeridas paguem mensalmente o valor de um aluguel entre R$ 800,00 e R$ 900,00 até o julgamento final da demanda. Ao fim, pugna pela rescisão contratual por culpa das rés e a condenação ao pagamento de R$57.825,55 e R$ 15.000,00, a título de danos materiais e morais, respectivamente. Concedida a gratuidade e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 98006553). A ré TOO SEGUROS S.A. apresentou contestação (ID 108232031). Prefacialmente suscitou inépcia e falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. No mérito, esclarece que a autora possui contrato de seguro habitacional vigente (apólices 0.0110.61000032 e 0.0110.65000032, certificado 844442177534-1), com cobertura máxima de R$ 133.999,99. Sustenta que os danos alegados decorrem de vícios construtivos intrínsecos, não cobertos pelo seguro contratado, razão pela qual não há dever de indenizar pelos danos materiais e morais alegados na petição inicial. Defende a impossibilidade de devolução dos prêmios pagos e nega o dano moral. Na eventualidade, aduziu que o pagamento de indenização se sujeita à comprovação e ao limite da cobertura contratada. Termina com pedido de improcedência. A ré CONSTRUTELES EIRELI., citada por edital (ID 163147984), não apresentou contestação no prazo legal (ID 183146539), motivo pelo qual os autos foram enviados à Curadoria Especial, que ofertou defesa por negativa geral (ID 183173053). Réplicas (ID 115424491 e 186639537). Em sua última peça, a autora reiterou os termos iniciais e ressaltou a atuação dolosa dos representantes da 1a ré, em especial de Danilo Divino da Cunha, com o objetivo de fraudar beneficiários do programa habitacional “minha casa, minha vida”. Requer a desconsideração da personalidade jurídica da requerida CONSTRUTELES EIRELI., a condenação de Danilo Divino da Cunha à litigância de má-fé; a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração dos fatos narrados; e a intimação da representante Erica Quaresma Barros de Oliveira para esclarecer qual a sua responsabilidade perante a 1a requerida. Em especificação de provas, a ré CONSTRUTELES EIRELI. manifestou desinteresse (ID 188014747), a parte autora requereu produção de prova oral (ID 188480026), enquanto a requerida TOO SEGUROS S/A pugnou a produção de prova pericial (ID 189162008). Na saneadora (ID 190598038), o juízo afastou as preliminares, determinou a distribuição ordinária do ônus da prova, indeferiu a produção de prova testemunhal e deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial apresentado (ID 229634281, 229634283, 229634290, 229636497 e 229636501), sobre o qual as partes tomaram ciência. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. DECIDO. O feito está apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. As questões processuais e prejudiciais à apreciação de mérito foram afastadas pela decisão saneadora (ID 190598038), a qual me reporto. Portanto, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço ao mérito. A relação travada entre as partes é de consumo, pois a autora e os réus se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O art. 14 do CDC preceitua que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ainda conforme o citado dispositivo legal, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e ainda a época em que foi fornecido. Cinge-se a controvérsia em analisar se há vício de construção no imóvel a ensejar a rescisão motivada requerida pela parte autora e as consequências jurídicas daí decorrentes. Pois bem. Sabido que a situação discutida nos autos envolve aspectos técnicos, impondo a atuação de um especialista, foi produzida prova pericial sujeita ao crivo do contraditório. A Expert apontou as seguintes conclusões (ID 229634283 - Pág. 58 e 59 e ID 229634290 - Pág. 1 e 2): “A partir da análise da documentação previamente enviada pela proprietária e da vistoria do apartamento, pode-se concluir que as falhas identificadas, denominadas vícios aparentes, estão relacionadas a não conformidade executivas e são de responsabilidade da construtora. As não conformidades devem ser corrigidas pela construtora Telles para efetivação do recebimento do imóvel. (...) a origem das patologias das Edificações segundo a literatura deve-se ao planejamento mal feito (4%), projeto incompleto ou subdimensionados (40%), execução – ausência de profissionais responsav28%, materiais - substituição de materiais de baixa qualidade (18%) e por último ao uso que representa 10%. Também é possível perceber diferenças entre o projeto de arquitetura e os de instalações, estrutural. Sendo recomendado à realização de Projeto de As-Built por profissional devidamente habilitado. Como houve a presença de várias anomalias, as que me chamaram a atenção e que precisam de mais cuidado são as relativas à parte estrutural. Pois hoje, o que uma abertura apresenta como fissura, com o passar do tempo torna-se trincas e /ou rachaduras. Torna-se necessário mencionar que os principais problemas incluem: 1. Problemas estruturais: • Fissuras e rachaduras: Materiais de baixa qualidade podem não suportar as cargas e tensões da construção, levando ao surgimento de fissuras e rachaduras nas paredes, lajes e outros elementos estruturais. • Desabamentos: Em casos extremos, o uso de materiais inadequados pode levar ao colapso parcial ou total da construção, colocando em risco a vida dos moradores. 2. Problemas de infiltração e umidade: • Vazamentos: Tubulações e conexões de baixa qualidade podem apresentar vazamentos, causando infiltrações nas paredes, pisos e tetos. • Mofo e bolor: A umidade excessiva, causada por vazamentos e infiltrações, favorece o surgimento de mofo e bolor, que podem causar problemas respiratórios e alergias. • Deterioração de revestimentos: A umidade pode danificar revestimentos como pintura, cerâmica e gesso, causando manchas, descascamento e descolamento. 3. Problemas de acabamento: • Desgaste prematuro: Revestimentos de baixa qualidade, como pisos e azulejos, podem se desgastar rapidamente, perdendo o brilho e a resistência. • Pintura descascada: Tintas de baixa qualidade podem descascar e desbotar com facilidade, exigindo repinturas frequentes. • Problemas estéticos: Acabamentos mal feitos, como rejuntes irregulares e peças mal encaixadas, comprometem a estética do imóvel. 4. Problemas em instalações elétricas e hidráulicas: • Curto-circuitos: Fios e cabos de baixa qualidade podem superaquecer e causar curto-circuitos, representando risco de incêndio. • Entupimentos: Tubulações de baixa qualidade podem entupir com facilidade, causando transtornos e custos de manutenção. • Vazamentos de gás: Instalações de gás mal feitas, com materiais inadequados, podem apresentar vazamentos, representando risco de explosão. 5. Problemas de durabilidade: • Redução da vida útil: O uso de materiais de baixa qualidade reduz a vida útil da construção, exigindo manutenções e reparos frequentes. • Desvalorização do imóvel: Imóveis com problemas de qualidade tendem a se desvalorizar no mercado imobiliário. 6. Problemas de saúde: • Materiais tóxicos: Alguns materiais de baixa qualidade podem liberar substâncias tóxicas, prejudicando a saúde dos moradores. • Falta de isolamento acústico: Materiais inadequados podem não oferecer isolamento acústico adequado, causando desconforto e problemas de saúde relacionados ao ruído. 7. Problemas com a fiscalização: • Falta de fiscalização adequada: Infelizmente, em alguns casos, a fiscalização das obras do programa pode ser falha, permitindo o uso de materiais inadequados. • Corrupção: A corrupção também pode ser um fator que contribui para o uso de materiais de baixa qualidade, já que empresas desonestas podem buscar reduzir custos em detrimento da qualidade. Nesse sentido, tem-se que o laudo foi conclusivo ao afirmar a existência de vícios construtivos no imóvel adquirido pelo autor. Mas não é só. A Expert destacou a baixa qualidade dos materiais empregados e do risco de desabamento. É certa a existência de defeitos graves, do comprometimento da habitabilidade do imóvel, o que impõe à construtora ré a responsabilidade objetiva por eventuais vícios de construção, nos termos do art. 618 do Código Civil, do art. 31, caput, e § 3º, da Lei nº 4.591/1964. Portanto, aplicável à espécie o disposto no art. 35, inc. III, e art. 38, caput, ambos do CDC e o art. 475 do CC, sendo procedente o pedido de resolução do contrato, devendo as partes retornarem ao seu estado anterior. Assim, a construtora deve restituir à autora todos os valores comprovadamente pagos em decorrência do contrato ora rescindido, com fundamento no princípio da restituição integral (art. 6º, inc. VI, CDC). Por outro lado, não há se falar em restituição da quantia de R$9.000,00, uma vez que se trata de benefício subsidiado pelo programa governamental e não dispendido pela requerente. Ainda, considerando que à autora serão ressarcidas as parcelas do financiamento pagas, descabida a pretensão de recebimento dos alugueres que seriam despedidos de qualquer forma para a sua moradia e de sua família. Entender de modo diverso, seria amparar a duplicidade da mesma espécie de dano material oriundo do idêntico fato gerador. No que tange ao dano moral, os fatos demonstrados no decorrer do processo não se circunscrevem a meros dissabores. No caso, a parte autora foi obrigada a deixar o imóvel adquirido, em razão de defeitos na construção que colocaram sua família em risco, teve que reajustar o orçamento familiar para continuar arcando com as prestações do financiamento e do aluguel que foi compelida a assumir. Tal situação não pode ser considerada como dissabor inerente à vida em sociedade. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Nesse passo, o valor de R$ 10.000,00 atende com presteza às particularidades do caso concreto. A fixação de danos morais em valor inferior ao postulado não caracteriza sucumbência recíproca (STJ, Súmula 326). No que diz respeito à responsabilidade da seguradora, restando evidenciado nos autos a ocorrência de vício construtivo e sendo o contrato de seguro celebrado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (ID 108232033), é devida a indenização securitária nos moldes estabelecidos na apólice. Nesse sentindo, segue entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) . RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL FINANCIADO. COBERTURA SECURITÁRIA. ABRANGÊNCIA. PRECEDENTES . 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2 . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os vícios construtivos estão cobertos pela apólice do seguro habitacional obrigatório, de forma que a exclusão da responsabilidade da seguradora deve se limitar aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural do bem. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.058 .182/PR, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 21/5/2024; AgInt no REsp n. 1 .817.965/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023; AgInt no AREsp n . 2.057.880/SP, rel. Min . Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 18/8/2023.3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1829289 SP 2019/0224302-9, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 19/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2024) Entretanto, a responsabilidade da seguradora, apesar de solidária (art. 7o, parágrafo único, do CDC), deve observar os limites da apólice contratada (id. 108232033). Na espécie, há prova robusta acerca do risco de desmoronamento e da gravidade dos vícios construtivos, é o caso de pagamento do valor máximo previsto na apólice, qual seja, R$133.999,99, conforme alínea “e” do subitem 1.1 do item 1. das condições especiais de cobertura (id. 108232034), o qual será destinado ao estipulante - Caixa Econômica Federal, consoante previsão contratual. Por fim, a despeito de a parte autora alegar desvio de finalidade da 1ª requerida pelos seus representantes, com objetivo de prejudicar beneficiários do programa “Minha Casa Minha Vida”, inexiste nos autos elementos que comprovem a insolvência e má administração da pessoa jurídica, ou a utilização da sua personalidade jurídica para se furtar ao ressarcimento dos danos causados aos seus consumidores, frustrando eventual e futura execução. Assim, neste momento processual, não se afiguram presentes os requisitos previstos no art. 28 do CDC e autorizadores para desconsiderar a personalidade jurídica da ré CONSTRUTELES EIRELI (ID 186639537 – Pág. 13). E porque não fazem parte da lide, indefiro o pedido de condenação de Danilo Divino da Cunha ao pagamento de litigância de má-fé e de intimação Erica Quaresma Barros de Oliveira. Ainda, quanto ao pedido da autora para expedição de ofício ao MPDFT, desnecessária a intervenção do Poder Judiciário por possuir meio próprio para tal intento. Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) decretar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre a autora e 1a requerida, por descumprimento da oferta, nos termos do art. 35, inc. III, c/c art. 38, caput, ambos do CDC e art. 475 do CC; b) condenar as requeridas, solidariamente, a devolverem todos os valores comprovadamente pagos pela requerente à título de entrada, à exceção do benefício de R$9.000,00, e parcelas do financiamento, inclusive as porventura adimplidas no curso da lide (art. 323 do CPC) em relação ao imóvel descrito como Quadra 40, lote 44, conjunto B, setor 08, bloco B, apartamento 101, Residencial Divino Teles XXI, Parque da Barragem, Águas Lindas de Goiás – GO” (ID 97951965), de uma única vez, atualizados pelo IPCA a contar do desembolso até a citação, a partir de quando, inclusive, incidirá tão somente a Taxa Selic, pois já inclusos os juros e o fator de correção monetária em sua composição, conforme §1º do art. 406 do Código Civil alterado pela Lei n. 14.905/2024. O importe deverá ser apurado em cumprimento de sentença e c) condenar as rés, solidariamente, a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 a título de danos morais, acrescida de juros legais calculados pelo resultado da operação Taxa Selic subtraído o IPCA, consoante parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da citação até a data da prolação desta sentença, a partir de quando, inclusive, incidirá tão somente a Taxa Selic, pois já inclusos os juros e o fator de correção monetária em sua composição, conforme §1º do art. 406 do Código Civil alterado pela Lei n. 14.905/2024. A condenação da 2ª requerida TOO SEGUROS S.A., conforme fundamentação, está limitada ao previsto na apólice ID 108232033 (R$133.999,99), cujo valor será destinado à quitação do saldo devedor do financiamento e pago à estipulante Caixa Econômica Federal. Ante a sucumbência, condeno as demandadas, solidariamente, às custas e honorários, que arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)
  10. Tribunal: TJGO | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    SILVÂNIA Silvânia - Juizado Especial Cível ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA “Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial”.   Processo n° 5759480-04.2023.8.09.0144   Fica a parte autora intimada, através de seu(a) advogado(a), via DJE, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que lhe for pertinente, sob pena de arquivamento.   Silvânia, 30 de junho de 2025.   CIBELLE TRISTAO MOREIRA Técnico Judiciário - Matrícula 2707
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