Mauricio Monteiro Dos Santos

Processos do Advogado

1. Processo 10028892320254013506
   Tribunal: TRF1 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002889-23.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEX DIAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO MONTEIRO DOS SANTOS - DF50691 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, fica designado o exame médico-pericial para o dia 04/08/2025, às 16:30 horas, a ser realizado perante o Dr. Renato Mello Rodovalho, no seguinte endereço: Sede desta Subseção, na Rua Itiquira, esquina com Lindolfo Gonçalves, n. 1000, Setor Nordeste, Formosa/GO. Fica a parte autora INTIMADA, por meio de seu(s) procurador(es), observando que deverá(ao) o(s) referidos causídico(s) PROVIDENCIAR O COMPARECIMENTO DO(A) REQUERENTE À PERÍCIA, na data e horário acima marcado, bem como adverti-lo(a) de que DEVERÁ LEVAR CONSIGO, para análise pelo médico perito, TODOS OS EXAMES MÉDICOS PORVENTURA REALIZADOS, referentes à incapacidade alegada, SOB PENA DE TORNAR PREJUDICADA A PERÍCIA PELA FALTA DOS REFERIDOS EXAMES. O não comparecimento importará na extinção do processo. A parte autora deverá comparecer na sede da Justiça Federal para realizar a perícia com trajes compatíveis com a seriedade do ambiente no Poder Judiciário. Com base na Instrução Normativa 14-10 do TRF da 1ª Região, não é permitido ingressar usando shorts, bermudas, chinelos, camiseta masculina sem manga, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal, calças rasgadas ou colantes, exceto se a vestimenta for necessária por recomendação médica ou pelo estado de saúde da parte autora. Formosa/GO,4 de julho de 2025. *assinado eletronicamente* Servidor
2. Processo 10090637520254013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009063-75.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RENATO JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO MONTEIRO DOS SANTOS - DF50691 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): RENATO JESUS DOS SANTOS MAURICIO MONTEIRO DOS SANTOS - (OAB: DF50691) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJE, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 5 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal
3. Processo 00652084920058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0065208-49.2005.8.26.0100 (000.05.065208-7) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA - VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR e outro - Fls. 48.328/48.330 - Última decisão. 1. Fls. 48.334/48.335 (Bayeriche Landesbank) - Questão já definida por este juízo na decisão anterior. Nada a deliberar. 2. Fls. 48.336/48.338 (Álvaro Manoel Sobrinho), fls. 48.541 (Alano Meira), fls. 48.570 (Mauro Tortorelli e Ana Maria Esperança) À z. serventia para excluir os nomes dos patronos da lista de intimações. 3. Fls. 48.358/48.388, fls. 48.569 e fls. 48.702/48.706 (Sebastião Frauches), fls. 48.409 (Marissol Rodriguez), fls. 48.427/48.449 e fls. 48.543/48.545 (NG Engenharia), fls. 48.547/48.568 (Município de São Paulo), fls. 48.579/48.688 (Unicred Coalizão), fls. 48.694/48.697 (Yarshell Advogados) À AJ. 4. Fls. 48.410/48.411 (Sebastião Frauches), fls. 48.689/48.693 (Sônia e Carol Torresan), fls. 48.698/48.701 (Elca Eldorado e João Carlos Veríssimo) Anote a z. serventia, incluindo os advogados na lista de intimações. 5. Fls. 48.413/48.424 (manifestação do Ministério Público favorável ao pedido de pagamento da remuneração por OAR, que foi objeto de impugnação por parte do falido e da Real Grandeza e outros credores, bem como de manifestação da administração judicial) - 5.1. Como se trata de pedido de pagamento de crédito extraconcursal, em decorrência de serviços prestados em favor da Massa Falida pela OAR, durante a falência, não se submete ao prazo decadencial de 3 anos previsto no artigo 10, §10º, da Lei nº 11.101/05, exclusivamente para as habilitações de créditos concursais. Portanto, afasto a alegação de decadência. 5.2. A OAR Brasil não atua como administrador judicial, cuja remuneração está sujeita à limitação do art. 24, par. 1o., da Lei 11.101/2005. Foi contratada pela Massa Falida, com autorização desde juízo, para atuar na localização e recuperação de ativos em favor da Massa Falida, mediante remuneração de 30% (para ativos localizados no exterior) e 20% (para ativos situados no Brasil). Portanto, seja pela inexistência de limitação legal, seja pela autorização judicial não impugnada oportunamente, a remuneração pactuada não pode ser alterada nesta momento. 5.3. Quanto ao mérito, a atuação da OAR foi decisiva para que obras de arte adquiridas com recursos desviados do banco, e remetidas ao exterior, fossem localizadas e restituídas à Massa Falida. Sem as medidas judiciais adotadas pela OAR no exterior é certo que as obras de arte não teriam sido apreendidas, entregues à massa falida e alienadas em favor dos credores. Também foi relevante a atuação da OAR para que a outras pessoas jurídicas fosse estendida a falência e seus bens incorporados à Massa Falida do Banco Santos. Sem a atuação da OAR, que apontou o desvio dos recursos do banco, o envio para offshores e depois o retorno ao Brasil em favor de pessoas jurídica ligadas ao controlador do banco, teria sido muito inferior o ativo arrecadado e menor o proveito econômico obtido pelos credores. As medidas adotadas pela OAR e o produto da venda dos bens incorporados à massa falida por atuação dela estão identificados às fls. 47.248/47.260 e 47.802/47.926, não havendo, portanto, dúvida quanto à efetividade delas. Portanto, autorizo o pagamento da remuneração de 20% sobre os valores históricos apontados às fls. 47259 e 47260, o que resulta em R$ 36.003.058,94. 5.4. Quanto à correção monetária, não há dúvida quanto à sua incidência, em se tratando de instrumento de mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, e não um plus. No entanto, considerando a r. decisão proferida no agravo de instrumento nº 2119898-02.2025, e para que haja tratamento similar aos beneficiários dos pagamentos nesta falência, deverá ser aplicada a TR até nova diretriz fixada pelo E. TJSP. 6. Fls. 48.450/48.476 (AJ) Dê-se ciência a todos os interessados a respeito dos termos da manifestação da administradora judicial, notadamente em relação ao quadro geral de credores consolidado, considerada a unificação com os credores advindos da Invest Santos, Laspar e E-Financial. Informe a administradora judicial sobre a retificação da garantia apresentada pela JBS e Outros visando ao recebimento de créditos do rateio. 7. Fls. 48.479/48.504 (ED de Muriel Advogados) fls. 48.505/48.522 (ED de Prosper) e fls. 48.707/48.717 (Real Grandeza sobre os ED de Muriel) Manifeste-se a AJ no prazo legal. 8. Fls. 48.571/48.576 (decisão concessiva de efeito suspensivo no agravo de instrumento nº 2119898-02.2025) ciente da interposição do agravo de instrumento, recebido com efeito suspensivo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Sem pedido de informações, aguarde-se o resultado do julgamento do recurso e eventual modificação do aqui decidido, informando oportunamente as partes. 9. Fls. 48.718/48.721 (manifestação da AJ sobre Cia Albertina) Manifestem-se os interessados no prazo de 5 dias. Após, abra-se vista ao MP. 10. Fls. 48724/48727 (Sindicato dos Securitários do Estado de São Paulo): à Administradora Judicial, para análise. - ADV: DANIELA MENDES FERREIRA (OAB 198150/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), DANILO BORGES DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO (OAB 183830/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), BRUNO TENDEIRO FERNANDES CATELLANI (OAB 234205/SP), ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), KÁTIA CRISTINE SILVEIRA (OAB 179044/SP), ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), ANAPAULA HAIPEK (OAB 146951/SP), PAULO HAIPEK FILHO (OAB 26559/SP), ANAPAULA HAIPEK (OAB 146951/SP), PAULO HAIPEK FILHO (OAB 26559/SP), ANA MARTA ARROCHELA L. 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MOURA (OAB 153226/SP), RUBENS BRACCO (OAB 38922/SP), FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG (OAB 74098/SP), PAULA ABBES OLIVARI CAIVANO (OAB 213283/SP), JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP), CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR (OAB 22838/SP), THERA VAN SWAAY DE MARCHI (OAB 124527/SP)
4. Processo 10681249520244013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1068124-95.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARISTELA POLOMAR DA FONSECA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO MONTEIRO DOS SANTOS - DF50691 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, Lei n. 9.099/95 c/c artigo 1°, Lei n. 10.259/2001). A parte autora postula o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária (NB 645.887.513-0) e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. No ID 2145686571, item 08, vê-se que o acima mencionado benefício previdenciário foi concedido de 07.01.2022 até 04.02.2024.Em seguida, a postulante recebera novo benefício previdenciário, NB 642.825.533-6, de 06.03.2023 até 06.06.2023 (item 10). A conclusão extraída da perícia médica, realizada em 09.10.2024, indicou a existência de incapacidade laborativa total, temporária e multiprofissional na demandante, com estimativa de recuperação em quatro meses (ID 2152833540): “(…) A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? (Informar o diagnóstico numérico, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças - CID). Em caso positivo, é possível informar a data de início da doença? ( x ) SIM, CID 10: M50 (Transtorno de disco cervical em fase descompensada), M 17.0 (Osteoartrose de joelho esquerdo em fase descompensada). Considero a data do início da doença, a data do início da sintomatologia relatada pela periciada, em 2014.Sendo a parte pericianda portadora de doença ou lesão, tal lesão ou doença o incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?( X ) SIM (…) Essa incapacidade o inabilita para o exercício de trabalho ou para suas atividades habituais? (x ) SIM, para o exercício do trabalho. (…) É possível determinar a data de início da incapacidade laborativa? ( X ) NÃO, pericianda com patologia crônica em coluna cervical e joelho esquerdo, que possuí como característica, alternar períodos de estabilização com períodos de agudização, não sendo possível precisar a data do início da incapacidade (...)Caso a parte pericianda esteja temporariamente incapacitada, qual seria o prazo razoável de concessão (em número de meses) considerando a situação pessoal da parte pericianda - seja está submetida a nova avaliação médica, levando em consideração o acesso à saúde (tratamentos e medicamos)? (O ilustre Perito poderá indicar os critérios utilizados para fixação do prazo). Considero quatro meses, um prazo razoável para realizar seu tratamento, deverá realizar tratamento fisioterápico e medicamentoso, o critério utilizado é a literatura médica e a experiência pessoal (…) Pericianda com patologia crônico degenerativa de coluna cervical e joelho esquerdo, com características de desestabilização, no momento sem condições de realizar sua atividade laborativa usual, não sendo possível precisar se em períodos anteriores existia incapacidade laborativa, pois a patologia, alterna períodos de agudização e períodos de estabilização, sendo imprescindível a realização do exame físico no ato pericial (…) pós a análise clínica do periciado, é possível identificar a ocorrência, atual ou anterior, das doenças alegadas? É possivel identificar as intes patologias: M50 (Transtorno de disco cervical em fase descompensada), M 17.0 (Osteoartrose de joelho esquerdo em fase descompensada) (…) Caso a doença seja reversível, qual seria o lapso de tempo que a parte autora deverá continuar afastada das suas funções? Considero quatro meses, um prazo razoável para realizar seu tratamento. O periciado poderá continuar habitualmente exercendo sua atividade no pleno exercício diário e repetitivo? Fundamente. No momento, não, patologia descompensada (…) periciado poderá continuar habitualmente exercendo sua atividade no pleno exercício diário e repetitivo? Fundamente. No momento, não, patologia descompensada (…) Existe restrição em um eventual exame admissional Sim, no momento com incapacidade temporária e total.(…) Periciada com patologia crônico degenerativa de coluna cervical e joelho esquerdo, sem condições de realizar sua atividade laborativa habitual (…) Incapacidade temporária, total e multiprofissional.” (sic). Relativamente aos requisitos de carência e qualidade de segurado, são incontroversos seus cumprimentos, haja vista o registro de concessão do NB 645.887.513-0, de 07.01.2022 a 04.02.2025 (ID 2145686571 - item 08), nos termos da Lei 8.213/91. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade temporária – NB 645.887.513-8, de 09.10.2024 até 09.02.2025, com o devido desconto das parcelas recebidas em períodos concomitantes em favor da parte autora e com os seguintes parâmetros: Nome MARISTELA POLOMAR DA FONSECA CPF 701.752.841-72 Benefício por incapacidade temporária -NB 645.887.513-8 DII (data de início da incapacidade) 09.10.2024 DRB (data de restabelecimento do benefício) 09.10.2024 DCB (data de cancelamento do benefício 09.02.2025 RMI a calcular Valores atrasados a calcular Deverão ser descontados das parcelas pretéritas os valores eventualmente pagos na via administrativa entre a DRB e a DCB; notadamente, as parcelas recebidas em períodos concomitantes relativos ao NB 644.430.694-2, concedido de 11.07.2023 até 27.07.2023. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma determinada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp 1.495.146: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Após a Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência sobre as parcelas em atraso, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro a assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias; 5) não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, e apurados os valores devidos, expeça-se RPV; 6) em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias; 7) intime-se a CEAB para ciência (prazo de 10 dias) . 8) após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS, na forma do art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/2001 e art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, na redação dada pela Lei 14.331/2022. Deve a Secretaria Judicial providenciar a expedição da RPV para o seu ressarcimento à Justiça Federal, após o trânsito em julgado. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 55, Lei n. 9.099/95 c/c artigo 1°, Lei n. 10.259/2001). Não havendo interposição de recurso, arquivem-se os autos. BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal
5. Processo 00102569520255030008
   Tribunal: TRT3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010256-95.2025.5.03.0008 AUTOR: WANDER LUIZ GOMES DA COSTA RÉU: NF HIGIENIZACAO DE TEXTEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1988ea9 proferida nos autos. Cls/Tmn   Aos 02 dias do mês de julho do ano de 2025, a MM. Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por WANDER LUIZ GOMES DA COSTA em face de NF HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS LTDA e HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS - HOB. Vistos os autos.   1- RELATÓRIO WANDER LUIZ GOMES DA COSTA, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de NF HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS LTDA e HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS - HOB, também qualificados. Diante das causas de pedir expostas, pleiteia a satisfação dos pedidos indicados na petição inicial, dentre os quais: verbas rescisórias; FGTS não depositado; vale transporte; vale alimentação; e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$15.407,50. Juntou documentos e procuração. Reconhecida a prevenção desse Juízo em virtude do ajuizamento de ação anterior (Id 4b8c3f9). Deferido o requerimento formulado pelo autor de conversão do feito para o rito ordinário, haja vista do segundo réu, autarquia, no polo passivo (Id 1ba0221). Frustrada a tentativa de conciliação, os reclamados apresentaram defesas escritas, em peças autônomas (Ids 729bf21 e 74474cb), com documentos, contestando as pretensões autorais. Suscitaram preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva ad causam. Manifestação escrita da parte autora acerca das defesas e documentos (Ids 8413e68 e ba7f9a4). Na audiência em prosseguimento, sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Última tentativa de conciliação frustrada. É o relatório. Passo a decidir.   2- FUNDAMENTAÇÃO   DA LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL Em virtude de provocação do reclamado ressalto que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Portanto, há obrigatoriedade de liquidação dos pedidos, estabelecendo o artigo 840, §1, da CLT, com a redação dada pela referida lei, que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor” e, não indicação por mera estimativa, não cabendo aplicação analógica da Tese Prevalecente n. 16 do E. TRT desta 3ª Região. Por conseguinte, a correta adequação dos valores atribuídos aos correspondentes pedidos formulados é pressuposto processual a ser observado, não podendo ser aleatoriamente lançados. E por essas razões expostas, na liquidação de sentença serão considerados, como máximos, os valores liquidados nos itens referentes às verbas que porventura hajam sido deferidas nestes autos, salvo incidência de juros e correção monetária.   DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A exposição fática apresentada pelo autor permite razoável compreensão dos pedidos formulados e das correspondentes causas de pedir. Registra-se que o fato de a parte autora não ter juntado aos autos o extrato de sua conta vinculada de FGTS não revela inépcia da inicial, sendo que a possibilidade de se condenar as reclamadas em tal pretensão, na forma que consta da peça de ingresso, é matéria afeta ao mérito, e com ele será analisada. Isto posto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, posto que presentes todos os requisitos mínimos previstos no artigo 840, §1º, da CLT.   DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SEGUNDO RECLAMADO A legitimidade ad causam, como uma das condições da ação, possui existência própria e está totalmente dissociada do objeto material da contenda. A capacidade para figurar no polo passivo da causa é fixada em face da relação jurídica de direito processual, a qual não é necessariamente composta das mesmas partes da relação jurídica material, sendo que em tal diversidade reside uma das características da autonomia do direito de ação. Ademais, pela teoria da asserção, tendo a reclamante dirigido sua pretensão exordial também em desfavor do 2° reclamado afigura-se como parte legítima para figurar no polo passivo da ação. O fato de ser, ou não, devedor da relação jurídica de direito material, será aferido no exame do mérito da demanda, resultando na procedência ou improcedência dos pedidos formulados pela reclamante em face de tal reclamado. Rejeito a preliminar.   DAS VERBAS RESCISÓRIAS Alega o reclamante que fora dispensado injustificadamente pela primeira reclamada em 25/01/2025, e que fora compelido a assinar termo de acordo extrajudicial, para viabilizar a percepção de seguro desemprego, no qual restou estipulado que o pagamento dos haveres resilitórios ocorreria em 06 parcelas. Aduz que, ainda assim, a empregadora não cumpriu o acordo assinado, não tendo efetuado o pagamento das verbas rescisórias. A primeira reclamada, em defesa, alega que o acordo extrajudicial firmado com o reclamante para pagamento das verbas rescisórias e demais verbas que lhe seriam de direito fora devidamente cumprido, pelo que lhe teriam sido quitadas as verbas resilitórias que lhe eram devidas. Pois bem. Não obstante as alegações da empregadora, a parte não juntou aos autos qualquer comprovante de pagamento de valores ao autor decorrentes do acordo extrajudicial ajustado para quitação das verbas rescisórias, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 818, II da CLT. Destarte, tem-se que nenhum valor fora quitado ao reclamante a título de verbas rescisórias. Por consequência, defiro ao autor o pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT juntado sob Id aeb12ed, observando-se os descontos ali previstos. Não quitadas as verbas rescisórias no prazo legal, defiro também a aplicação da multa prevista no artigo 477, §8° da CLT, no valor correspondente ao último salário-base do reclamante. Não havendo séria controvérsia de serem ou não devidas as verbas rescisórias, tendo a empregadora simplesmente alegado o pagamento delas, sem qualquer mínima comprovação talvez com o intuito apenas de criar controvérsia para afastar a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT, controvérsia essa que, repita-se, não existiu, defiro também o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT a incidir sobre as verbas discriminadas no TRCT juntado sob Id aeb12ed, observando-se os descontos ali previstos.   DAS DIFERENÇAS DE FGTS – MULTA DE 40% Alegando que a empregadora deixou de efetuar os recolhimentos de FGTS em sua conta vinculada ao longo do contrato de trabalho, postula o autor o pagamento indenizado da parcela. Pleiteia também o pagamento da multa de 40% do FGTS, aduzindo que também não fora recolhida. Pois bem. Inicialmente cabe destacar que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. No mesmo sentido é a Súmula 461 do C. TST. No caso dos autos a empregadora não se desvencilhou do seu ônus probatório, eis que, embora alegue que efetuou os recolhimentos de FGTS ao longo do contrato de trabalho, não juntou qualquer documento para comprovar os depósitos. Registro ainda que, conforme acima julgado, não há prova de que houve o pagamento do acordo extrajudicial firmado com o reclamante, razão pela qual inviável se reconhecer que já houve a quitação da multa de 40% do FGTS. Sendo assim, deverá a empregadora efetuar o depósito do FGTS relativo a todo o contrato de trabalho, inclusive sobre as verbas rescisórias (à exceção das férias indenizadas acrescidas de 1/3 – O.J. 195 da SBDI-1 do C. TST) e o depósito da multa de 40% do FGTS, ambos na conta vinculada do autor ao FGTS, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução, caso em que, também, os valores serão depositados na conta vinculada do autor ao FGTS.   DO VALE ALIMENTAÇÃO E DO VALE TRANSPORTE O reclamante alega que a empregadora não efetuou o pagamento do vale alimentação e do vale transporte relativos aos meses de Dezembro/2024 e Janeiro/2025. A primeira reclamada, em defesa, reconhece que não efetuou a concessão de tais benefícios nos meses mencionados pelo reclamante, mas aduz que os valores correspondentes aos mesmos foram incluídos no acordo extrajudicial estabelecido entre as partes. Pois bem. Tendo em vista o que restou acima fundamentado quanto à ausência de quitação do acordo extrajudicial celebrado, também não houve, por consequência, prova de quitação do vale alimentação e do vale transporte relativos aos meses de Dezembro/2024 e Janeiro/2025. Diante disso, defiro o pagamento do vale alimentação e do vale transporte relativos aos meses de Dezembro/2024 e Janeiro/2025, observando-se o montante indicado na inicial (R$1.002,40).   DA RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Restou incontroverso nos autos que o segundo reclamado, ao firmar contrato de prestação de serviços com a primeira ré, foi beneficiário dos serviços prestados pela parte autora, aplicando-se o entendimento jurisprudencial consolidado por meio da Súmula 331 do TST. Registra-se que não se verifica dos autos controvérsia acerca do fato de o segundo reclamado ter sido o único beneficiário dos serviços prestados pelo reclamante. Dito isso vale ressaltar que, mesmo diante da declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 pelo C. STF, a administração pública não está ampla e irrestritamente isenta da responsabilidade de arcar com o pagamento das obrigações dos contratos de prestação de serviços celebrados com empresas interpostas. Isso porque, ao regulamentar o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, a Lei 8.666/93 determinou que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a esta atribuição, devendo o representante da Administração anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados (parágrafo primeiro do art. 67). Dessa maneira, ao deixar de fiscalizar a execução do contrato quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais previstas em lei, permitindo que o contratado lese tais direitos, especialmente dos trabalhadores envolvidos nessa contratação, beneficiando-se dos serviços por ele prestados, incorre a Administração em culpa in eligendo, quando da contratação do prestador de serviços, e, in vigilando, durante a execução do contrato, cometendo, então, ato ilícito (art. 186/CC), ensejando a obrigação de reparar (art. 927/CC). Não obstante, conforme decidido pelo E. STF, quando do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1118 (RE 1298647), compete ao trabalhador o ônus de comprovar a culpa da Administração Pública na fiscalização do contrato para responsabilização subsidiária. Cabe destacar que referida decisão possui natureza vinculante (artigo 927, I do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho – artigo 769 da CLT). Logo, no caso dos autos, incumbia à parte autora o ônus da prova de que o hospital reclamado não cumpriu sua obrigação de fiscalizar o contrato de prestação dos serviços, ônus do qual não se desvencilhou, eis que não produziu provas nesse sentido. Assim, não comprovado pela parte autora ausência de fiscalização do ente público quanto ao descumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada, não há como se atribuir a responsabilidade subsidiária pretendida. Julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária do 2° reclamado em relação às verbas trabalhistas deferidas neste pleito. Transitada em julgado a presente decisão, exclua-se o 2° reclamado do polo passivo da presente demanda.   DA JUSTIÇA GRATUITA A partir do que se verifica dos documentos juntados aos autos, a parte autora percebia remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não havendo prova de que receba atualmente valores superiores. Logo, defiro ao reclamante o pedido de justiça gratuita, haja vista a disposição contida no §3º do artigo 790 da CLT.   DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade do disposto no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, passa a haver parcial lacuna no Processo do Trabalho relativamente ao arbitramento de honorários sucumbenciais nas ações trabalhistas, razão por que esse Juízo passa a arbitrá-los com supedâneo no art. 98 e parágrafos 2º e 3º do CPC. Isto posto, fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência, de forma recíproca, no importe correspondente a 10%, a serem apurados da seguinte forma: 1 - Em relação ao advogado da parte autora, sobre o valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mas excluída a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. 2- Atinente aos advogados da primeira reclamada, sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, observado o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, na cobrança. 3- Atinente aos advogados do segundo reclamado, sobre o valor atualizado da causa, observado o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, na cobrança.   DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Os valores deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices trabalhistas do primeiro dia do mês subsequente ao mês em que o benefício deveria ter sido concedido. Aplica-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão prolatada em 18/12/2020 no julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, com repercussão geral reconhecida, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como o entendimento fixado pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, devendo serem adotados os seguintes índices de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da presente ação, o IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial n. 302 da SBDI-I do TST.   DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Defiro a retenção dos valores devidos pela parte autora a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto a este último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a ré comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e Ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, são salariais as seguintes parcelas deferidas: saldo de salários; adicional de insalubridade; décimo terceiro salário (verbas constantes do TRCT anexado). As demais verbas têm natureza indenizatória.   3 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por WANDER LUIZ GOMES DA COSTA em face de NF HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS LTDA e HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS – HOB: 1 – REJEITO as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva suscitadas; 2 - No mérito propriamente dito julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados, para condenar a primeira ré, NF HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS LTDA, a pagar ao autor, no prazo de oito dias, observando-se os demais parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas: a) verbas rescisórias discriminadas no TRCT juntado sob Id aeb12ed, observando-se os descontos ali previstos; b) multa prevista no artigo 467 da CLT, a incidir sobre as verbas discriminadas no TRCT juntado sob Id aeb12ed, observando-se os descontos ali previstos. c) multa prevista no artigo 477, §8° da CLT, no valor do último salário base do autor; d) vale alimentação e do vale transporte relativos aos meses de Dezembro/2024 e Janeiro/2025, observando-se o montante indicado na inicial (R$1.002,40). 3 – Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do 2° reclamado, HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS – HOB.   Deverá a empregadora efetuar o depósito do FGTS relativo a todo o contrato de trabalho, inclusive sobre as verbas rescisórias (à exceção das férias indenizadas acrescidas de 1/3) e o depósito da multa de 40% do FGTS, ambos na conta vinculada do autor ao FGTS, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução, caso em que, também, os valores serão depositados na conta vinculada do autor ao FGTS. Os valores deverão ser apurados em liquidação da sentença, por cálculos, com atualização monetária através dos índices trabalhistas a partir do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, na forma da Súmula 381 do TST. Quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, observe-se o exposto na fundamentação. Quando da liquidação da sentença, serão considerados, como máximos, os valores liquidados na petição inicial, correspondentes a cada verba que haja sido deferida nestes autos, salvo incidência de juros e correção monetária. Defiro a retenção dos valores devidos pela autora a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto a este último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a ré comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e Ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, são salariais as seguintes parcelas deferidas: saldo de salários; adicional de insalubridade; décimo terceiro salário. As demais verbas têm natureza indenizatória. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pela primeira reclamada, no importe de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NF HIGIENIZACAO DE TEXTEIS LTDA
6. Processo 00102569520255030008
   Tribunal: TRT3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010256-95.2025.5.03.0008 AUTOR: WANDER LUIZ GOMES DA COSTA RÉU: NF HIGIENIZACAO DE TEXTEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1988ea9 proferida nos autos. Cls/Tmn   Aos 02 dias do mês de julho do ano de 2025, a MM. Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por WANDER LUIZ GOMES DA COSTA em face de NF HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS LTDA e HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS - HOB. Vistos os autos.   1- RELATÓRIO WANDER LUIZ GOMES DA COSTA, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de NF HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS LTDA e HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS - HOB, também qualificados. Diante das causas de pedir expostas, pleiteia a satisfação dos pedidos indicados na petição inicial, dentre os quais: verbas rescisórias; FGTS não depositado; vale transporte; vale alimentação; e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$15.407,50. Juntou documentos e procuração. Reconhecida a prevenção desse Juízo em virtude do ajuizamento de ação anterior (Id 4b8c3f9). Deferido o requerimento formulado pelo autor de conversão do feito para o rito ordinário, haja vista do segundo réu, autarquia, no polo passivo (Id 1ba0221). Frustrada a tentativa de conciliação, os reclamados apresentaram defesas escritas, em peças autônomas (Ids 729bf21 e 74474cb), com documentos, contestando as pretensões autorais. Suscitaram preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva ad causam. Manifestação escrita da parte autora acerca das defesas e documentos (Ids 8413e68 e ba7f9a4). Na audiência em prosseguimento, sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Última tentativa de conciliação frustrada. É o relatório. Passo a decidir.   2- FUNDAMENTAÇÃO   DA LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL Em virtude de provocação do reclamado ressalto que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Portanto, há obrigatoriedade de liquidação dos pedidos, estabelecendo o artigo 840, §1, da CLT, com a redação dada pela referida lei, que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor” e, não indicação por mera estimativa, não cabendo aplicação analógica da Tese Prevalecente n. 16 do E. TRT desta 3ª Região. Por conseguinte, a correta adequação dos valores atribuídos aos correspondentes pedidos formulados é pressuposto processual a ser observado, não podendo ser aleatoriamente lançados. E por essas razões expostas, na liquidação de sentença serão considerados, como máximos, os valores liquidados nos itens referentes às verbas que porventura hajam sido deferidas nestes autos, salvo incidência de juros e correção monetária.   DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A exposição fática apresentada pelo autor permite razoável compreensão dos pedidos formulados e das correspondentes causas de pedir. Registra-se que o fato de a parte autora não ter juntado aos autos o extrato de sua conta vinculada de FGTS não revela inépcia da inicial, sendo que a possibilidade de se condenar as reclamadas em tal pretensão, na forma que consta da peça de ingresso, é matéria afeta ao mérito, e com ele será analisada. Isto posto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, posto que presentes todos os requisitos mínimos previstos no artigo 840, §1º, da CLT.   DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SEGUNDO RECLAMADO A legitimidade ad causam, como uma das condições da ação, possui existência própria e está totalmente dissociada do objeto material da contenda. A capacidade para figurar no polo passivo da causa é fixada em face da relação jurídica de direito processual, a qual não é necessariamente composta das mesmas partes da relação jurídica material, sendo que em tal diversidade reside uma das características da autonomia do direito de ação. Ademais, pela teoria da asserção, tendo a reclamante dirigido sua pretensão exordial também em desfavor do 2° reclamado afigura-se como parte legítima para figurar no polo passivo da ação. O fato de ser, ou não, devedor da relação jurídica de direito material, será aferido no exame do mérito da demanda, resultando na procedência ou improcedência dos pedidos formulados pela reclamante em face de tal reclamado. Rejeito a preliminar.   DAS VERBAS RESCISÓRIAS Alega o reclamante que fora dispensado injustificadamente pela primeira reclamada em 25/01/2025, e que fora compelido a assinar termo de acordo extrajudicial, para viabilizar a percepção de seguro desemprego, no qual restou estipulado que o pagamento dos haveres resilitórios ocorreria em 06 parcelas. Aduz que, ainda assim, a empregadora não cumpriu o acordo assinado, não tendo efetuado o pagamento das verbas rescisórias. A primeira reclamada, em defesa, alega que o acordo extrajudicial firmado com o reclamante para pagamento das verbas rescisórias e demais verbas que lhe seriam de direito fora devidamente cumprido, pelo que lhe teriam sido quitadas as verbas resilitórias que lhe eram devidas. Pois bem. Não obstante as alegações da empregadora, a parte não juntou aos autos qualquer comprovante de pagamento de valores ao autor decorrentes do acordo extrajudicial ajustado para quitação das verbas rescisórias, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 818, II da CLT. Destarte, tem-se que nenhum valor fora quitado ao reclamante a título de verbas rescisórias. Por consequência, defiro ao autor o pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT juntado sob Id aeb12ed, observando-se os descontos ali previstos. Não quitadas as verbas rescisórias no prazo legal, defiro também a aplicação da multa prevista no artigo 477, §8° da CLT, no valor correspondente ao último salário-base do reclamante. Não havendo séria controvérsia de serem ou não devidas as verbas rescisórias, tendo a empregadora simplesmente alegado o pagamento delas, sem qualquer mínima comprovação talvez com o intuito apenas de criar controvérsia para afastar a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT, controvérsia essa que, repita-se, não existiu, defiro também o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT a incidir sobre as verbas discriminadas no TRCT juntado sob Id aeb12ed, observando-se os descontos ali previstos.   DAS DIFERENÇAS DE FGTS – MULTA DE 40% Alegando que a empregadora deixou de efetuar os recolhimentos de FGTS em sua conta vinculada ao longo do contrato de trabalho, postula o autor o pagamento indenizado da parcela. Pleiteia também o pagamento da multa de 40% do FGTS, aduzindo que também não fora recolhida. Pois bem. Inicialmente cabe destacar que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. No mesmo sentido é a Súmula 461 do C. TST. No caso dos autos a empregadora não se desvencilhou do seu ônus probatório, eis que, embora alegue que efetuou os recolhimentos de FGTS ao longo do contrato de trabalho, não juntou qualquer documento para comprovar os depósitos. Registro ainda que, conforme acima julgado, não há prova de que houve o pagamento do acordo extrajudicial firmado com o reclamante, razão pela qual inviável se reconhecer que já houve a quitação da multa de 40% do FGTS. Sendo assim, deverá a empregadora efetuar o depósito do FGTS relativo a todo o contrato de trabalho, inclusive sobre as verbas rescisórias (à exceção das férias indenizadas acrescidas de 1/3 – O.J. 195 da SBDI-1 do C. TST) e o depósito da multa de 40% do FGTS, ambos na conta vinculada do autor ao FGTS, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução, caso em que, também, os valores serão depositados na conta vinculada do autor ao FGTS.   DO VALE ALIMENTAÇÃO E DO VALE TRANSPORTE O reclamante alega que a empregadora não efetuou o pagamento do vale alimentação e do vale transporte relativos aos meses de Dezembro/2024 e Janeiro/2025. A primeira reclamada, em defesa, reconhece que não efetuou a concessão de tais benefícios nos meses mencionados pelo reclamante, mas aduz que os valores correspondentes aos mesmos foram incluídos no acordo extrajudicial estabelecido entre as partes. Pois bem. Tendo em vista o que restou acima fundamentado quanto à ausência de quitação do acordo extrajudicial celebrado, também não houve, por consequência, prova de quitação do vale alimentação e do vale transporte relativos aos meses de Dezembro/2024 e Janeiro/2025. Diante disso, defiro o pagamento do vale alimentação e do vale transporte relativos aos meses de Dezembro/2024 e Janeiro/2025, observando-se o montante indicado na inicial (R$1.002,40).   DA RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Restou incontroverso nos autos que o segundo reclamado, ao firmar contrato de prestação de serviços com a primeira ré, foi beneficiário dos serviços prestados pela parte autora, aplicando-se o entendimento jurisprudencial consolidado por meio da Súmula 331 do TST. Registra-se que não se verifica dos autos controvérsia acerca do fato de o segundo reclamado ter sido o único beneficiário dos serviços prestados pelo reclamante. Dito isso vale ressaltar que, mesmo diante da declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 pelo C. STF, a administração pública não está ampla e irrestritamente isenta da responsabilidade de arcar com o pagamento das obrigações dos contratos de prestação de serviços celebrados com empresas interpostas. Isso porque, ao regulamentar o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, a Lei 8.666/93 determinou que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a esta atribuição, devendo o representante da Administração anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados (parágrafo primeiro do art. 67). Dessa maneira, ao deixar de fiscalizar a execução do contrato quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais previstas em lei, permitindo que o contratado lese tais direitos, especialmente dos trabalhadores envolvidos nessa contratação, beneficiando-se dos serviços por ele prestados, incorre a Administração em culpa in eligendo, quando da contratação do prestador de serviços, e, in vigilando, durante a execução do contrato, cometendo, então, ato ilícito (art. 186/CC), ensejando a obrigação de reparar (art. 927/CC). Não obstante, conforme decidido pelo E. STF, quando do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1118 (RE 1298647), compete ao trabalhador o ônus de comprovar a culpa da Administração Pública na fiscalização do contrato para responsabilização subsidiária. Cabe destacar que referida decisão possui natureza vinculante (artigo 927, I do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho – artigo 769 da CLT). Logo, no caso dos autos, incumbia à parte autora o ônus da prova de que o hospital reclamado não cumpriu sua obrigação de fiscalizar o contrato de prestação dos serviços, ônus do qual não se desvencilhou, eis que não produziu provas nesse sentido. Assim, não comprovado pela parte autora ausência de fiscalização do ente público quanto ao descumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada, não há como se atribuir a responsabilidade subsidiária pretendida. Julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária do 2° reclamado em relação às verbas trabalhistas deferidas neste pleito. Transitada em julgado a presente decisão, exclua-se o 2° reclamado do polo passivo da presente demanda.   DA JUSTIÇA GRATUITA A partir do que se verifica dos documentos juntados aos autos, a parte autora percebia remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não havendo prova de que receba atualmente valores superiores. Logo, defiro ao reclamante o pedido de justiça gratuita, haja vista a disposição contida no §3º do artigo 790 da CLT.   DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade do disposto no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, passa a haver parcial lacuna no Processo do Trabalho relativamente ao arbitramento de honorários sucumbenciais nas ações trabalhistas, razão por que esse Juízo passa a arbitrá-los com supedâneo no art. 98 e parágrafos 2º e 3º do CPC. Isto posto, fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência, de forma recíproca, no importe correspondente a 10%, a serem apurados da seguinte forma: 1 - Em relação ao advogado da parte autora, sobre o valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mas excluída a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. 2- Atinente aos advogados da primeira reclamada, sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, observado o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, na cobrança. 3- Atinente aos advogados do segundo reclamado, sobre o valor atualizado da causa, observado o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, na cobrança.   DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Os valores deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices trabalhistas do primeiro dia do mês subsequente ao mês em que o benefício deveria ter sido concedido. Aplica-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão prolatada em 18/12/2020 no julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, com repercussão geral reconhecida, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como o entendimento fixado pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, devendo serem adotados os seguintes índices de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da presente ação, o IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial n. 302 da SBDI-I do TST.   DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Defiro a retenção dos valores devidos pela parte autora a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto a este último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a ré comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e Ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, são salariais as seguintes parcelas deferidas: saldo de salários; adicional de insalubridade; décimo terceiro salário (verbas constantes do TRCT anexado). As demais verbas têm natureza indenizatória.   3 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por WANDER LUIZ GOMES DA COSTA em face de NF HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS LTDA e HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS – HOB: 1 – REJEITO as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva suscitadas; 2 - No mérito propriamente dito julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados, para condenar a primeira ré, NF HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS LTDA, a pagar ao autor, no prazo de oito dias, observando-se os demais parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas: a) verbas rescisórias discriminadas no TRCT juntado sob Id aeb12ed, observando-se os descontos ali previstos; b) multa prevista no artigo 467 da CLT, a incidir sobre as verbas discriminadas no TRCT juntado sob Id aeb12ed, observando-se os descontos ali previstos. c) multa prevista no artigo 477, §8° da CLT, no valor do último salário base do autor; d) vale alimentação e do vale transporte relativos aos meses de Dezembro/2024 e Janeiro/2025, observando-se o montante indicado na inicial (R$1.002,40). 3 – Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do 2° reclamado, HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS – HOB.   Deverá a empregadora efetuar o depósito do FGTS relativo a todo o contrato de trabalho, inclusive sobre as verbas rescisórias (à exceção das férias indenizadas acrescidas de 1/3) e o depósito da multa de 40% do FGTS, ambos na conta vinculada do autor ao FGTS, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução, caso em que, também, os valores serão depositados na conta vinculada do autor ao FGTS. Os valores deverão ser apurados em liquidação da sentença, por cálculos, com atualização monetária através dos índices trabalhistas a partir do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, na forma da Súmula 381 do TST. Quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, observe-se o exposto na fundamentação. Quando da liquidação da sentença, serão considerados, como máximos, os valores liquidados na petição inicial, correspondentes a cada verba que haja sido deferida nestes autos, salvo incidência de juros e correção monetária. Defiro a retenção dos valores devidos pela autora a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto a este último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a ré comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e Ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, são salariais as seguintes parcelas deferidas: saldo de salários; adicional de insalubridade; décimo terceiro salário. As demais verbas têm natureza indenizatória. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pela primeira reclamada, no importe de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WANDER LUIZ GOMES DA COSTA
7. Processo 10359448920254013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1035944-89.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. R. F. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO MONTEIRO DOS SANTOS - DF50691 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): A. R. F. D. J. MAURICIO MONTEIRO DOS SANTOS - (OAB: DF50691) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJE, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 5 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 2 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal
8. Processo 10407333420254013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1040733-34.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HILZE LUZIA FERREIRA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO MONTEIRO DOS SANTOS - DF50691 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): HILZE LUZIA FERREIRA DE ALMEIDA MAURICIO MONTEIRO DOS SANTOS - (OAB: DF50691) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJE, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 5 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 2 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal
9. Processo 10001859220254019340
   Tribunal: TRF1 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ALEX DIAS DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: MAURICIO MONTEIRO DOS SANTOS - DF50691-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000185-92.2025.4.01.9340 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: Sessão Ordinária Viirtual I - Observação: A sessão de julgamento será realizada de forma virtual, com início na data e hora indicadas acima, e duração de 5 (cinco) dias úteis. A sustentação oral poderá ser apresentada por vídeo inserido nos autos eletrônicos, com até 10 (dez) minutos, enviado até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes do início da sessão. O vídeo deve ser juntado por petição do tipo "Juntada de pedido de sustentação oral", com comunicação à Secretaria das Turmas Recursais pelo e-mail trdf@trf1.jus.br. Caso o(a) advogado(a) opte pela sustentação oral convencional, nas hipóteses legais e regimentais, deverá, no mesmo prazo, requerer a retirada do processo da pauta virtual para inclusão em futura sessão presencial, mediante petição nos autos e aviso ao e-mail acima, conforme art. 72 do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região. Esta opção não se aplica aos processos das Turmas Recursais do Núcleo de Justiça 4.0, submetidos ao Juízo 100% Digital, por escolha da parte (Resolução CNJ nº 345/2020, art. 3º, caput), os quais tramitam exclusivamente em meio virtual e remoto (Portaria PRESI nº 1199/2023, art. 7º).
10. Processo 10029801620254013506
    Tribunal: TRF1 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002980-16.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GESSICA CRISTINA GONCALVES DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO MONTEIRO DOS SANTOS - DF50691 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial (fatura de água, luz, telefone, cartão), ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Em sendo atendida as emendas acima determinadas, Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e juntar aos autos cópia do processo administrativo e outro (s) documento (s) de prova caso o (s) tenha (m). Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Cite-se a parte demandada para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC). No mesmo prazo, deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº. 10.259/2001), bem como informar, na contestação, se há possibilidade de conciliação, apresentando proposta de acordo. Em seguida, dê-se vista à parte autora para falar em réplica, se houver juntada de documento novo e/ou preliminares/prejudiciais. Ao cabo, façam-se conclusos para sentença (não haverá necessidade de dilação probatória: prova antecipada). Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Formosa/GO, data do registro eletrônico. Juiz Federal