Lays Caceres Bento Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10349587720214013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1034958-77.2021.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC, das disposições da Portaria nº 7198428/2018 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, de 20/04/2020, dando regular prosseguimento ao feito, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, assinalando-se o prazo de 15 (quinze) dias. Os autos deverão ser encaminhados à Instância Superior após a juntada das contrarrazões ou com o seu decurso do prazo, e não havendo preliminares suscitadas em contrarrazões. Brasília/DF. ILKA URBANO FERNANDES PIMENTA Servidor
3. Processo 10392514220204010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1039251-42.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064685-18.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MILENIUM TURISMO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAYS CACERES BENTO DA SILVA - DF50818-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MILENIUM TURISMO LTDA - ME Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma
4. Processo 10022585820214014302
   Tribunal: TRF1 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1002258-58.2021.4.01.4302 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:CLEIBE BECKMAN MARTINS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA PAULA DUMONT DE OLIVEIRA - DF47286 e LAYS CACERES BENTO DA SILVA - DF50818 DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT em face de ASSOCICAO DOS ESTUDANTES UNIVERSITARIO DE ALIANCA DO TOCANTINS e CLEIBE BECKMAN MARTINS. Requer a parte executada seja retirada e restrição, via SERAJUD, uma vez que os débitos foram parcelados (Id 2196707748). Decido. Nos termos do que dispõe o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário é causa de suspensão de sua exigibilidade, nada mais justo observar o estabelecido no art. 782, § 4º do CPC, sendo necessária, em decorrência lógica, a retirada da anotação em cadastro negativador: “(...)§ 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (...)”. Com efeito, é consolidada a jurisprudência no sentido de que a inscrição do nome do contribuinte no SERASA é consequência lógica do ajuizamento da execução fiscal, fundada em título executivo, com presunção legal de liquidez e certeza, sendo autorizada a sua exclusão em caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou de sua extinção. Nesse sentido: STJ - REsp: 2039539 SP 2022/0364971-0, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 02/02/2023; STJ - AREsp: 1004542 SP 2016/0278504-9, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 03/11/2016. Ante o exposto, defiro o pedido de cancelamento da inscrição do nome do executado no rol de inadimplentes do SERASA (Id 1102493262), referente a CDA nº 4.006.020578/21-91. À secretaria para proceder à baixa da constrição, via SERASAJUD (Id 1102493262). Após, suspenda-se o feito, sem prejuízo da retomada dos atos de expropriação caso rescindida a moratória e assim requerido pela exequente. Cumpra-se. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
5. Processo 10349587720214013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1034958-77.2021.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : MONTE E FERREIRA LTDA - ME e outros RÉU : DIRETOR GERAL ANTT e outros SENTENÇA TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MONTE E FERREIRA LTDA. - ME em face de ato atribuído ao DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, visando a concessão do Termo de Autorização de Fretamento (TAF) com afastamento da exigência de prévio pagamento de débitos fiscais ou apresentação de Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Negativa. Aduz que a exigência da a exigência da Resolução nº 4.777/2015 é ilegal e inconstitucional (id 560531864). Decisão concedendo a liminar pleiteada (id 574990917). Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou as informações (id 599264879). O MPF manifestou pelo não interesse em sua intervenção (id 1181447258). II - FUNDAMENTAÇÃO Por ocasião da liminar, assim restou decidido: "Pretende a impetrante o Certificado de Registro de Fretamento (CRF), hoje denominado de Termo de Autorização de Fretamento (TAF), junto à ANTT, sem a exigência de prova de regularidade fiscal, de qualquer Certidão Negativa de Débitos, ou multas impeditivas. Com efeito, a Lei nº 10.233/01, que, dentre outras disposições, criou a ANTT, prevê: Art. 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT: III – o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais: IV – elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição; Art. 26. Cabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Rodoviário: III – autorizar o transporte de passageiros, sob regime de fretamento; Art. 29. Somente poderão obter autorização, concessão ou permissão para prestação de serviços e para exploração das infra-estruturas de transporte doméstico pelos meios aquaviário e terrestre as empresas ou entidades constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, e que atendam aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela respectiva Agência. Art. 47. A empresa autorizada não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da outorga da autorização ou do início das atividades, devendo observar as novas condições impostas por lei e pela regulamentação, que lhe fixará prazo suficiente para adaptação. Art. 47-A. Em função das características de cada mercado, a ANTT poderá estabelecer condições específicas para a outorga de autorização para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Grifei. Com base na competência supracitada, legalmente deferida, é que a Agência editou a Resolução nº 4.770, de 25.06.2015, que, em seus artigos 7º, 11 e 12, dispõe: Art. 7º Para obtenção do Termo de Autorização, a transportadora deverá encaminhar, na forma e prazo estabelecidos, os documentos comprobatórios relativos às regularidades jurídica, financeira, fiscal e trabalhista, bem como à sua qualificação técnico-profissional e técnico-operacional. Art. 11. Para a comprovação da regularidade fiscal, a transportadora deverá apresentar: I - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de débitos relativos aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, emitida, conjuntamente, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, relativa à sede da pessoa jurídica; II - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual ou Distrital, onde a pessoa jurídica for sediada, inclusive quanto à dívida ativa; III - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos com a Fazenda Municipal onde a pessoa jurídica for sediada, inclusive quanto à dívida ativa; e IV - prova da inexistência de débitos inscritos na dívida ativa da ANTT, por meio da emissão de Certidão Negativa de Dívida Ativa ou de Certidão Positiva com Efeito Negativo emitida pela Procuradoria Federal junto à ANTT. Parágrafo único. A comprovação de regularidade fiscal está condicionada à inexistência de multas impeditivas da transportadora junto à ANTT. Grifei Em juízo de cognição sumária, tenho que a atuação da ANTT, no caso, extrapola os limites estabelecidos pela Lei nº 10.233/01, porquanto, embora à ANTT possua competência, com base no seu poder normativo, de disciplinar a outorga de autorização para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, condicionar a renovação do Certificado de Registro de Fretamento (CRF)/Termo de Autorização para Fretamento (TAF) à regularidade fiscal, à inexistência de multas impeditivas, à falta de Certidão Negativa de Débitos, vai de encontro com o entendimento jurisprudencial, inclusive sumulado do Pretório Excelso: Súmula 70. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula 323. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Súmula 547. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. Desse modo, infere-se que a condicionante imposta pela ANTT para concessão do aludido certificado constitui, em verdade, forma de cobrança de débitos tributários e débitos em aberto junto à autarquia. Nesse contexto, não cabe à Administração valer-se de meios outros, que não aqueles previstos em lei, para obter o pagamento de débitos em face do administrado, segundo a jurisprudência do STJ e do TRF-1: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ANTT. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PARA FRETAMENTO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1- Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2- A Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, não podendo, pois, condicionar a renovação de certificado de registro de fretamento ao pagamento de multas pecuniárias. Incidências das Súmulas 70, 323 e 547/STF. Precedentes. 3- Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1603557/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016). Grifei PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ANTT. LEI N. 10.233/2001. 1. Recurso especial em que discute a ANTT condicionar a renovação do Certificado de Registro para Fretamento (CRF) de empresa de turismo ao adimplemento de multas devidas. 2. Hipótese em que a Corte de origem manifestou o entendimento de que impedir a renovação do CRF seria medida desproporcional de restrição ao legítimo exercício de atividade econômica, quando a ANTT dispõe de meios judiciais para obter o adimplemento. 3. O Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas n. 70, n. 323 e n. 547, com o objetivo de impedir que a autoridade administrativa, a pretexto de obrigar o contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias, inviabilize a atividade por ele desenvolvida, em obediência ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica (nesse sentido: RE 106.759/SP, Rel. Min. Oscar Corrêa, DJU 18.10.1985). 4. "O entendimento sumulado no STF por meio dos enunciados 70, 323 e 547, bem como o desta Corte Superior, por meio da Súmula 127/STJ, segue a lógica de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional ou econômica do contribuinte" (REsp 1.069.595/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 27/05/2009). Agravo regimental improvido. (STJ: AgRg no AREsp 639.852/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015). Grifei ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE (ANTT). CERTIFICADO DE REGISTRO PARA FRETAMENTO (CRF). EMISSÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. DESCABIMENTO. AGRAVO RETIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) DE 1973, ENTÃO VIGENTE. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não se conhece do agravo retido interposto pela ANTT, tendo em vista a falta de reiteração do pedido de julgamento no apelo, desconsiderando os ditames do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, então vigente. 2. É descabida a pretensão de condicionar a emissão do CRF à quitação de multas diante da existência de meios jurídicos próprios para a cobrança e recebimento de tais dívidas. Precedentes. 3. Sentença mantida. 4. Apelação desprovida. (AC 0020467-63.2013.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 30/07/2019 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. CERTIFICADO DE REGISTRO PARA FRETAMENTO. EMISSÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS. RESOLUÇÃO ANTT N. 1.166/2005. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É vedado à Administração impor sanções administrativas como meio coercitivo para a cobrança de débitos, visto que, para esse fim, dispõe de outros meios legais, não se afigurando válida a limitação de direitos dos administrados. Precedentes. 2. Nesse contexto, a Resolução ANTT n. 1.166/2005, que condiciona a emissão de Certificado de Registro de Fretamento à comprovação do pagamento de multas, extrapola os limites do poder regulamentar que lhe é inerente. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 0036810-13.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 21/09/2018 PAG.). Grifei. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. CERTIFICADO DE REGISTRO PARA FRETAMENTO. RENOVAÇÃO CONDICIONADA À PROVA DE REGULARIDADE FISCAL. RESOLUÇÃO ANTT Nº 1.166/2005. ILEGALIDADE. AGRAVO RETIDO. PREJUDICIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 14, § T, da Lei n. 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Remessa oficial tida por interposta. 2. "Prolatada a sentença de mérito, resta prejudicado o agravo retido interposto contra a decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar, posto que já não mais subsiste tal decisão, sendo integralmente substituída pela sentença concessiva da ordem.". Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que a Administração não pode condicionar a prestação de um serviço público ao pagamento de eventuais débitos fiscais do contribuinte. 4. Nesse contexto, a Resolução ANTT nº 1.166/2005, que condiciona a emissão de Certificado de Registro de Fretamento - CRF à comprovação da regularidade fiscal da empresa de transporte de passageiros extrapola os limites do poder regulamentar que lhe é inerente. Precedente: (TRFI, AMS 0019919-82.2006.4,01.3400 / DF, Rei. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVTON GUEDES, QUINTA TURMA. e-DJFl p.213 de 19/01/2015) 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. (AMS 0033121-82.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 28/03/2017 PAG.). Grifei. Forte em tais razões, DEFIRO A LIMINAR para determinar ao impetrado que se abstenha de exigir a regularidade fiscal ou certidões negativas de débitos como condição para processar a renovação Termo de Autorização para Fretamento (TAF) à impetrante, observadas, obviamente, as demais exigências." Ausente qualquer alteração do quadro fático, tenho por bem manter a liminar, por seus próprios fundamentos. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para, mantendo a liminar, determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir a regularidade fiscal ou certidões negativas de débitos como condição para processar a renovação Termo de Autorização para Fretamento (TAF) à impetrante, observadas, obviamente, as demais exigências. Sem custas, posto que isenta a pessoa jurídica a que vinculada a autoridade impetrada. Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ). Duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Sem a interposição de recurso, remetam-se os autos ao TRF1 em razão do reexame necessário. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Intimem-se. Publique-se. Rafael Leite Paulo Juiz Federal
6. Processo 00578348020164013800
   Tribunal: TRF6 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 0057834-80.2016.4.01.3800/MG EXECUTADO : DIMALTA TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : LAYS CACERES BENTO DA SILVA (OAB DF050818) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DUMONT DE OLIVEIRA (OAB DF047286) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, proceda ao cadastramento das advogadas, conforme documento apresentado, evento 45, PROC1 . Tendo em vista o parcelamento noticiado pelo exequente, suspenda-se sine die os presentes autos, ficando o(a) credor(a) cientificado de que compete a ele a reativação do feito. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ / BH