Thiago Garcia Braga

Processos do Advogado

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2. Processo 07006972520218070017
   Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. NÃO ENTREGA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. DIREITO À INTEGRIDADE PSÍQUICA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em sede doutrinária há três posições sobre o conceito do dano moral: 1) dor psíquica; 2) violação a direitos da personalidade; e 3) ofensa à cláusula geral da dignidade da pessoa humana. A posição mais adequada combina as duas primeiras correntes. Dano moral decorre de ofensa a direitos da personalidade. Todavia, entre as espécies já reconhecidas dos direitos da personalidade, está o direito à integridade psíquica (dor) cuja violação pode ocorrer de modo isolado ou cumulado com outros direitos existenciais e/ou materiais. 2. Os atributos psíquicos do ser humano estão relacionados aos sentimentos de cada indivíduo. A própria noção de saúde passa pela higidez mental. A ideia de dignidade humana carrega em si um desejado equilíbrio psicológico. São ilícitas, portanto, as condutas que violam e afetam a integridade psíquica, que causam sentimentos negativos e desagradáveis, como tristeza, vergonha, constrangimento etc. 3. É importante perceber a autonomia do direito à integridade psíquica (dor). A compensação por dano moral pode se dar unicamente por ofensa ao referido direito sem que isso signifique, necessariamente, adoção da corrente doutrinária que apenas reconhece o dano moral quando há afetação negativa do estado anímico de alguém (dor). Nessa linha de raciocínio, determinada conduta pode ofender, a um só tempo, mais de um direito da personalidade, com reflexos no valor indenizatório (compensatório). 4. O dano moral se constitui a partir de ofensa a direitos da personalidade, entre os quais está o direito à integridade psíquica. A dor – afetação negativa do estado anímico – não é apenas um dado que serve para aumento do quantum indenizatório. 5. A dor ou afetação do estado anímico é, juridicamente, a própria ofensa ao direito à integridade psíquica - espécie de direito da personalidade. É variável de pessoa para pessoa. Episódios banais podem trazer grandes sofrimentos a algumas pessoas como, por exemplo, a espera de 15 minutos numa fila de banco ou o mau humor do servidor público no atendimento de alguém. Esta maior ou menor resiliência com as pequenas e inúmeras adversidades da vida não está protegida pelo direito. 6. Embora seja uma abstração, a antiga ideia do “homem médio” é útil para análise se há dor (ofensa ao direito à integridade psíquica) nas mais variadas situações fáticas. O disposto no art. 375 do Código de Processo Civil oferece, no campo processual, o embasamento para exame do caso concreto: “O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.”. 7. O quadro fático afasta a caracterização de ofensa do direito à integridade psíquica (art. 375 do CPC) e consequentemente o dever de compensação. 8. Recurso conhecido e não provido.
3. Processo 07075929020258070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado. INTIME-SE para o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias.
4. Processo 07083654220248070017
   Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0708365-42.2024.8.07.0017 Classe judicial: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) DECISÃO Defiro a produção da prova oral e determino que a audiência de instrução seja realizada por videoconferência. Tenho como prova necessária (artigo 370 do CPC) o depoimento pessoal o autor. Designo o dia 14/08/2025, às 14h, para realização da audiência de instrução, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal do autor e ouvidas as testemunhas arroladas no ID 234112829. Em razão da questão delicada tratada nos autos, determino que as testemunhas arroladas sejam intimadas pessoalmente para comparecerem ao Fórum do Riacho Fundo, na data e hora designada da audiência, a fim de serem ouvidas da sala passiva. Intime-se o autor para indicar o endereço completo das testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias. Vindo as informações, à Secretaria para expedir mandado de intimação das testemunhas indicadas no ID 234112829. CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito
5. Processo 08775857820248152001
   Tribunal: TJPB | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital IMISSÃO NA POSSE (113)0877585-78.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1. Intime-se a parte promovida, por meio de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o instrumento de procuração, regularizando sua representação processual, sob pena de não conhecimento das petições por ela juntadas. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito
6. Processo 07066116520248070017
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0706611-65.2024.8.07.0017 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO Diferentemente do que foi alegado no ID 236129125, a certidão positiva da CODHAB-DF, juntada no ID 217371598, indica que o imóvel arrolado para partilha foi doado à autora da herança em copropriedade com seu cônjuge, João Gomes da Silva. Diante disso, EMENDE-SE a petição inicial para esclarecer e comprovar qual é o percentual do imóvel que efetivamente pertencia à inventariada. Para tanto, deverá instruir com a documentação relativa ao divórcio da inventariada e João Gomes da Silva. Junte, conforme o caso: a) Acordo homologado judicialmente; b) Sentença (homologatória ou de mérito); c) Certidão de trânsito em julgado; d) Formal de partilha. e) Documentação hábil a comprovar a posse/propriedade exclusiva do imóvel em favor da inventariada. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito
7. Processo 07025966220248070014
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   ANTE O EXPOSTO, resolvendo o mérito do litígio nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos expostos na petição inicial para: a) FIXAR A GUARDA compartilhada do menor D.S.B. (certidão de nascimento de ID 189640950) com lar de referência materno e estabelecimento gradual de convivência com o genitor na forma proposta pelo MP no ID 235981528; b) CONFIRMAR os termos da decisão de tutela antecipada (ID 192449665) para fixar alimentos a serem arcados pelo requerido em favor de seu filho no montante de 50% do salário mínimo, devendo o montante ser depositado na conta bancária da genitora do menor, até o dia 10 de cada mês.
8. Processo 54506326020208090127
   Tribunal: TJGO | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)