Victor Luiggi Zamprogno

Processos do Advogado

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2. Processo 00652084920058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0065208-49.2005.8.26.0100 (000.05.065208-7) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA - VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR e outro - Fls. 48.328/48.330 - Última decisão. 1. Fls. 48.334/48.335 (Bayeriche Landesbank) - Questão já definida por este juízo na decisão anterior. Nada a deliberar. 2. Fls. 48.336/48.338 (Álvaro Manoel Sobrinho), fls. 48.541 (Alano Meira), fls. 48.570 (Mauro Tortorelli e Ana Maria Esperança) À z. serventia para excluir os nomes dos patronos da lista de intimações. 3. Fls. 48.358/48.388, fls. 48.569 e fls. 48.702/48.706 (Sebastião Frauches), fls. 48.409 (Marissol Rodriguez), fls. 48.427/48.449 e fls. 48.543/48.545 (NG Engenharia), fls. 48.547/48.568 (Município de São Paulo), fls. 48.579/48.688 (Unicred Coalizão), fls. 48.694/48.697 (Yarshell Advogados) À AJ. 4. Fls. 48.410/48.411 (Sebastião Frauches), fls. 48.689/48.693 (Sônia e Carol Torresan), fls. 48.698/48.701 (Elca Eldorado e João Carlos Veríssimo) Anote a z. serventia, incluindo os advogados na lista de intimações. 5. Fls. 48.413/48.424 (manifestação do Ministério Público favorável ao pedido de pagamento da remuneração por OAR, que foi objeto de impugnação por parte do falido e da Real Grandeza e outros credores, bem como de manifestação da administração judicial) - 5.1. Como se trata de pedido de pagamento de crédito extraconcursal, em decorrência de serviços prestados em favor da Massa Falida pela OAR, durante a falência, não se submete ao prazo decadencial de 3 anos previsto no artigo 10, §10º, da Lei nº 11.101/05, exclusivamente para as habilitações de créditos concursais. Portanto, afasto a alegação de decadência. 5.2. A OAR Brasil não atua como administrador judicial, cuja remuneração está sujeita à limitação do art. 24, par. 1o., da Lei 11.101/2005. Foi contratada pela Massa Falida, com autorização desde juízo, para atuar na localização e recuperação de ativos em favor da Massa Falida, mediante remuneração de 30% (para ativos localizados no exterior) e 20% (para ativos situados no Brasil). Portanto, seja pela inexistência de limitação legal, seja pela autorização judicial não impugnada oportunamente, a remuneração pactuada não pode ser alterada nesta momento. 5.3. Quanto ao mérito, a atuação da OAR foi decisiva para que obras de arte adquiridas com recursos desviados do banco, e remetidas ao exterior, fossem localizadas e restituídas à Massa Falida. Sem as medidas judiciais adotadas pela OAR no exterior é certo que as obras de arte não teriam sido apreendidas, entregues à massa falida e alienadas em favor dos credores. Também foi relevante a atuação da OAR para que a outras pessoas jurídicas fosse estendida a falência e seus bens incorporados à Massa Falida do Banco Santos. Sem a atuação da OAR, que apontou o desvio dos recursos do banco, o envio para offshores e depois o retorno ao Brasil em favor de pessoas jurídica ligadas ao controlador do banco, teria sido muito inferior o ativo arrecadado e menor o proveito econômico obtido pelos credores. As medidas adotadas pela OAR e o produto da venda dos bens incorporados à massa falida por atuação dela estão identificados às fls. 47.248/47.260 e 47.802/47.926, não havendo, portanto, dúvida quanto à efetividade delas. Portanto, autorizo o pagamento da remuneração de 20% sobre os valores históricos apontados às fls. 47259 e 47260, o que resulta em R$ 36.003.058,94. 5.4. Quanto à correção monetária, não há dúvida quanto à sua incidência, em se tratando de instrumento de mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, e não um plus. No entanto, considerando a r. decisão proferida no agravo de instrumento nº 2119898-02.2025, e para que haja tratamento similar aos beneficiários dos pagamentos nesta falência, deverá ser aplicada a TR até nova diretriz fixada pelo E. TJSP. 6. Fls. 48.450/48.476 (AJ) Dê-se ciência a todos os interessados a respeito dos termos da manifestação da administradora judicial, notadamente em relação ao quadro geral de credores consolidado, considerada a unificação com os credores advindos da Invest Santos, Laspar e E-Financial. Informe a administradora judicial sobre a retificação da garantia apresentada pela JBS e Outros visando ao recebimento de créditos do rateio. 7. Fls. 48.479/48.504 (ED de Muriel Advogados) fls. 48.505/48.522 (ED de Prosper) e fls. 48.707/48.717 (Real Grandeza sobre os ED de Muriel) Manifeste-se a AJ no prazo legal. 8. Fls. 48.571/48.576 (decisão concessiva de efeito suspensivo no agravo de instrumento nº 2119898-02.2025) ciente da interposição do agravo de instrumento, recebido com efeito suspensivo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Sem pedido de informações, aguarde-se o resultado do julgamento do recurso e eventual modificação do aqui decidido, informando oportunamente as partes. 9. Fls. 48.718/48.721 (manifestação da AJ sobre Cia Albertina) Manifestem-se os interessados no prazo de 5 dias. Após, abra-se vista ao MP. 10. Fls. 48724/48727 (Sindicato dos Securitários do Estado de São Paulo): à Administradora Judicial, para análise. - ADV: DANIELA MENDES FERREIRA (OAB 198150/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), DANILO BORGES DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO (OAB 183830/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), BRUNO TENDEIRO FERNANDES CATELLANI (OAB 234205/SP), ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), KÁTIA CRISTINE SILVEIRA (OAB 179044/SP), ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), ANAPAULA HAIPEK (OAB 146951/SP), PAULO HAIPEK FILHO (OAB 26559/SP), ANAPAULA HAIPEK (OAB 146951/SP), PAULO HAIPEK FILHO (OAB 26559/SP), ANA MARTA ARROCHELA L. PITTA DE GOUVEIA BODRA (OAB 156580/SP), RODRIGO ATHAYDE RIBEIRO FRANCO (OAB 162422/SP), MARIO LUIZ ELIA JUNIOR (OAB 220944/SP), ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO (OAB 8585/PR), CARLOS ALBERTO COQUI (OAB 60915/SP), TASSO DUARTE DE MELO (OAB 85184/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), MARCOS VEDROSI PALERMO (OAB 146211/SP), MARCOS VEDROSI PALERMO (OAB 146211/SP), ANA PAULA CAZARINI RIBAS DE OLIVEIRA (OAB 122481/SP), ANGELA TUCCIO TEIXEIRA (OAB 114240/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), CHRISTIANE MACARRON FRASCINO (OAB 224139/SP), SANDRA STEFANI AMARAL (OAB 158900/SP), ANDRE MEGALE (OAB 174842/SP), ALESSANDRA RODRIGUES (OAB 125120/SP), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 241314/SP), RITIENNE KARINA SOGLIO (OAB 177382/SP), ANDRE LUIS ANTONIO (OAB 203465/SP), FLAVIO CROCCE CAETANO (OAB 130202/SP), ROGERIO DE CAMARGO ARRUDA (OAB 173540/SP), DANIEL MICHELAN MEDEIROS (OAB 172328/SP), LUIZ GUILHERME PENNACHI DELLORE (OAB 182831/SP), JAIR APARECIDO PIZZO (OAB 116932/SP), LEONOR SILVA COSTA (OAB 73943/SP), GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS (OAB 127652/RJ), LUCIANA TRINDADE PESSOA DA SILVA (OAB 95272/RJ), EDSON BARROSO FERNANDES (OAB 109546/SP), LUIZ FERNANDO DE BARROS ROCHA (OAB 240967/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), ADRIANA INÁCIA VIEIRA (OAB 206505/SP), DECIO LENCIONI MACHADO (OAB 151841/SP), DANIEL PINTO MELLO (OAB 61030/RS), CAIUS MARCELLUS LACERDA (OAB 5207/PB), LINO JOÃO VIEIRA JR. (OAB 5525/SC), DENER DELGADO BOAVENTURA (OAB 144800/SP), MAURO DARIO FAUSTINO DIAS (OAB 234816/SP), PAULO ALVES DA SILVA (OAB 93076/SP), CARLOS ALBERTO ARIKAWA (OAB 113031/SP), ARIOVALDO HERBERT DA CRUZ (OAB 8292/PR), LEO EVANDRO FIGUEIREDO DOS SANTOS (OAB 28289/RS), DANIEL CAVALCANTI CARNEIRO DA SILVA (OAB 242093/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), VALÉRIA GUTJAHR (OAB 160499/SP), VALTER SOARES (OAB 28921/RJ), TANIA REGINA SOARES MIORIM (OAB 83847/SP), WALTER CARLOS CONCEIÇÃO (OAB 102064/RJ), GUILHERME DE JESUS (OAB 112562/RJ), AURÉLIO PIRES DE CARVALHO (OAB 65803/RJ), AMAURY CORREA DA SILVA JUNIOR (OAB 40035/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA (OAB 75615/SP), TASSO DUARTE DE MELO (OAB 85184/SP), LUIZ FERNANDO MIORIM (OAB 76687/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), LUIZ CHERTO CARVALHAES (OAB 60977/SP), PEDRO CARVALHAES CHERTO (OAB 93549/SP), LUCIANA VILELA GONÇALVES (OAB 160544/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), MICHEL ELIAS ZAMARI (OAB 38637/SP), 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MOURA (OAB 153226/SP), RUBENS BRACCO (OAB 38922/SP), FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG (OAB 74098/SP), PAULA ABBES OLIVARI CAIVANO (OAB 213283/SP), JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP), CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR (OAB 22838/SP), THERA VAN SWAAY DE MARCHI (OAB 124527/SP)
3. Processo 00652084920058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0065208-49.2005.8.26.0100 (000.05.065208-7) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA - VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR e outro - Nota de cartório a Sônia Roher de Oliveira Torresan e Carol de Mello Torresan: regularizem suas representações processuais juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o), tendo em vista que o instrumento procuratório apresentado indica como outorgante o falecido Sr. Victor Arnaldo Torresan Júnior, quando, por se tratar de representação processual, os referidos poderes devem ser conferidos pelas Sras. Sônia e Carol Torresan, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP). - ADV: ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), MARCOS VEDROSI PALERMO (OAB 146211/SP), MARCOS VEDROSI PALERMO (OAB 146211/SP), ANA PAULA CAZARINI RIBAS DE OLIVEIRA (OAB 122481/SP), ANGELA TUCCIO TEIXEIRA (OAB 114240/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), DANILO BORGES DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO (OAB 183830/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), BRUNO TENDEIRO FERNANDES CATELLANI (OAB 234205/SP), ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), KÁTIA CRISTINE SILVEIRA (OAB 179044/SP), DANIELA MENDES FERREIRA (OAB 198150/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), CHRISTIANE MACARRON FRASCINO (OAB 224139/SP), JOAO ALBERTO GRAÇA (OAB 165598/PR), ROSANE CORDEIRO MITIDIERI (OAB 140109/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), RUBENS OPICE FILHO (OAB 65311/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), ANA CELIA DE TOLEDO ALMEIDA CELIDONIO (OAB 139768/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO (OAB 8585/PR), CARLOS ALBERTO COQUI (OAB 60915/SP), TASSO DUARTE DE MELO (OAB 85184/SP), FABIO SURJUS GOMES PEREIRA (OAB 219937/SP), ROGERIO DE CAMARGO ARRUDA (OAB 173540/SP), CARLOS ALBERTO ARIKAWA (OAB 113031/SP), ARIOVALDO HERBERT DA CRUZ (OAB 8292/PR), LEO EVANDRO FIGUEIREDO DOS SANTOS (OAB 28289/RS), DANIEL CAVALCANTI CARNEIRO DA SILVA (OAB 242093/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), VALÉRIA GUTJAHR (OAB 160499/SP), MAURO DARIO FAUSTINO DIAS (OAB 234816/SP), PAULO ALVES DA SILVA (OAB 93076/SP), ANDRE MEGALE (OAB 174842/SP), ALESSANDRA RODRIGUES (OAB 125120/SP), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 241314/SP), RITIENNE KARINA SOGLIO (OAB 177382/SP), ANDRE LUIS ANTONIO (OAB 203465/SP), FLAVIO CROCCE CAETANO (OAB 130202/SP), SANDRA STEFANI AMARAL (OAB 158900/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), LUIZ FERNANDO DE BARROS ROCHA (OAB 240967/SP), ANAPAULA HAIPEK (OAB 146951/SP), PAULO HAIPEK FILHO (OAB 26559/SP), ANAPAULA HAIPEK (OAB 146951/SP), PAULO HAIPEK FILHO (OAB 26559/SP), ANA MARTA ARROCHELA L. 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4. Processo 07142342120218070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0714234-21.2021.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: JESSICA DE AMORIM GOMES REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, faço intimar a parte autora para indicar dados bancários válidos para possibilitar a expedição de alvará de levantamento, considerando o erro mencionado na certidão de ID. 239045572. Prazo de 05(cinco) dias. Taguatinga/DF, Terça-feira, 10 de Junho de 2025 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE
5. Processo 07142342120218070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0714234-21.2021.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: JESSICA DE AMORIM GOMES REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Manifeste-se a parte AUTORA sobre o cumprimento da obrigação, ID 237091744. Prazo de 5 dias. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 26 de Maio de 2025 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE
6. Processo 07071282120208070014
   Tribunal: TJDFT | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará - VFAMOSGUA Número do processo: 0707128-21.2020.8.07.0014 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DECISÃO Trata-se de procedimento de inventário em face do óbito de MARIA MARTA DA SILVA PENA, falecida em 05/03/2019 (ID. 76477756). Narra a inicial que, em vida, a falecida era viúva de PAULINO ZAMPROGNO SOBRINHO, com quem foi casada, pelo regime da Separação De Bens, no período de 17/08/2001 (ID. 76477757) até o falecimento do cônjuge varão em 20/11/2012 (ID. 76477758). Ademais, informa que foi proferida sentença nos autos do processo nº 0703151-89.2018.8.07.0014 que reconheceu a união estável havida entre MARIA MARTA DA SILVA PENA e PAULINO ZAMPROGNO SOBRINHO no período de julho de 1988 até a data do casamento em 17/08/2001 e declarou que os bens e direitos havidos ao longo dessa união deveriam ser partilhados na proporção de 50% para cada um dos conviventes. (ID. 76477760) Aduz que a autora da herança não deixou testamento conhecido (ID. 81167715); que deixou como descendentes os filhos: 1. LUIZ GUSTAVO DA SILVA e 2. VICTOR LUIGGI ZAMPROGNO e deixou os seguintes bens para serem inventariados: a) Imóvel Lote 01, da Quadra 07, situado no Valparaíso “E”, Valparaíso de Goiás – GO; Matrícula nº 41.614 registrada no Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Valparaíso do Goiás – GO. Avaliado em de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). (ID. 161581583) Adquirido em 28/12/2010. b) 25% do imóvel situado na Rua São Domingos, s.n. Palmeiras – Serra – Espírito Santo, Quadra: AREA, Lote 007. Inscrição Fiscal 2-216.288-15. (ID. 76477772). Avaliação de 25% do imóvel no valor de R$ 73.712,74 (setenta e três mil, setecentos e doze reais e setenta e quatro centavos). c) Veículo: VW/NOVO GOL TL MCV; 2016/2017; Placa: PAS-0976/DF. (ID. 76477781) Avaliado em R$ 32.229,00 (trinta e dois mil e duzentos e vinte e nove reais); d) O valor de R$ 7.659,50 (sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), referente à 50% do prêmio do seguro do Veículo: SANTANA MI 2.0 4P; 2003/2003; Cor: prata. Valor depositado na conta judicial no processo de inventário nº 0002352-68.2014.8.07.0001. (ID. 76477780) e) 50% dos valores das ações de precatórios: e.1) Precatório processo nº: 00023291719904058000 – Justiça Federal – AL0393261 – 76.2014.4.05.0000 – TRF 5ª Região, 2ª Vara Federal de Alagoas. Valor de R$ 99.455,16 (noventa e nove mil reais, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos); e.2) Precatório processo nº: 0002811-47.1999.4.05.8000 – Justiça Federal – TRF 5ª Região, 2ª Vara Federal de Alagoas. Valor da causa de R$ 51.367,58 (cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos); Deixou dívidas no valor total de R$ 19.357,27 (dezenove mil, trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos), que foram quitadas pelo herdeiro VICTOR LUIGGI ZAMPROGNO. Os autores requereram a nomeação de VICTOR LUIGGI ZAMPROGNO como inventariante e a gratuidade de justiça. A Decisão de ID. 76833490 nomeou como inventariante VICTOR LUIGGI ZAMPROGNO e deferiu o pedido de gratuidade de justiça. As Primeiras Declarações foram apresentadas. (ID. 81021334) A Fazenda Pública do Distrito Federal requereu o recolhimento do ITCD. (ID. 82583695) O inventariante se manifestou e requereu que o ITCD fosse recolhido após a sentença homologatória do inventário. (ID. 86524258) A Decisão de ID. 93076427 determinou a suspensão do processo de inventário, em cumprimento a determinação da Primeira Seção do STJ até o julgamento do tema repetitivo 1.074. A Decisão de ID. 150715276 determinou o retorno do andamento do feito e a apresentação das últimas declarações. As Últimas Declarações foram apresentadas, ficando a partilha da seguinte forma: (ID. 161581579) 1) Imóvel Lote 01, da Quadra 07, situado no Valparaíso “E”, Valparaíso de Goiás – GO; Matrícula nº 41.614 registrada no Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Valparaíso do Goiás – GO. (ID. 161581583) - 100% para herdeiro VICTOR LUIGGI ZAMPROGNO; 2) Veículo: VW/NOVO GOL TL MCV; 2016/2017; Placa: PAS-0976/DF. (ID. 76477781) Avaliado em R$ 32.229,00 (trinta e dois mil e duzentos e vinte e nove reais). - 100% para herdeiro VICTOR LUIGGI ZAMPROGNO. 3) Dos bens e valores que a autora da herança herdou do cônjuge varão, ação de Inventário e Partilha nº 0002352- 68.2014.8.07.0001, que tramita na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília. - ½ para o herdeiro LUIZ GUSTAVO DA SILVA e ½ para o herdeiro VICTOR LUIGGI ZAMPROGNO. A Decisão de ID. 164841166 converteu o inventário em arrolamento sumário; determinou a comprovação de pagamento dos IPTUs, a regularização do nome da falecida junto à Receita Federal e que a cessão de direitos hereditários feita por VICTOR LUIGGI ZAMPROGNO à LUIZ GUSTAVO DA SILVA deveria ser realizada por escritura pública. O inventariante requereu a reconsideração do juízo, informando que houve erro material na decisão de ID. 164841166, uma vez que: “O herdeiro LUIZ GUSTAVO DA SILVA, na forma de cessão, da totalidade de seu quinhão de 1/2 referente ao imóvel de Valparaíso e 1/2 referente ao Automóvel Gol 1.0, cede a sua parte hereditária apenas sobre estes bens ao herdeiro VICTOR LUIGGI ZAMPROGNO.” (ID. 167722009) É o relato do necessário, passo a sanear o presente feito a fim de otimizar o seu julgamento, conforme art. 357, I do CPC. Inicialmente, salienta-se que o inventário é um procedimento de jurisdição voluntária que tem como finalidade a transmissão para os sucessores e legatários, de bens e direitos que reconhecidamente eram de titularidade do falecido à época de seu óbito, nos termos do art. 1.784 do Código Civil c/c art.610 do Código Processo Civil. Atento a norma constitucional principiológica prevista o art. 5º, LXXVIII, fragmentada no art. 4º do CPC, sob a perspectiva da Justiça Multiportas, salutar sublinhar que mesmo sendo o inventário um procedimento de jurisdição voluntária, as partes poderão escolher entre utilizar o tradicional processo judicial ou substituir por qualquer dos outros diferentes métodos para resolução consensual e colaborativa de suas demandas. Isso sem qualquer mitigação do acesso a jurisdição, todos convergindo em proporcionar uma solução mais adequada, célere e eficiente para cada tipo de disputa intersubjetiva, privilegiando-se a promoção conciliatória da solução de conflitos. Neste mesmo sentido, são as diretrizes normativas da atividade extrajudicial dispostas na Resolução nº 35/2007-CNJ, que regulamentam, atualmente, a legalidade da realização de inventários e partilhas extrajudiciais nos casos em que se tenha consenso entre as partes, ainda que se inclua entre os sucessores os interesses de incapaz, conforme disciplina do art. 12-A da referida resolução. Aliás, a novel redação dada pela Resolução nº 571/CNJ autoriza, inclusive, ao inventariante nomeado por escritura pública a alienar bens/direitos de propriedade do espólio, independentemente de autorização judicial, tudo conforme previsto no art. 11-A do referido normativo da atividade extrajudicial. Portanto, no desiderato da mediação, conclamo ao consenso entre as partes envolvidas, sendo notório os vários benefícios da resolução de inventários/partilhas pela via extrajudicial, especialmente a redução de conflitos nos núcleos interfamiliares em prestígio a pacificação social. Acentuo ainda que, mesmo subsistindo preliminar ação judicial de inventário, nada obsta que ulteriormente e a qualquer momento, havendo consenso, possam as partes requerer a desistência da via judicial, optando então por sua resolução perante uma Serventia Extrajudicial. I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Revogo a gratuidade de justiça concedida aos herdeiros, uma vez que a concessão de gratuidade de justiça no procedimento de inventário depende apenas da análise da capacidade do acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiros. Contudo, permito o recolhimento das custas ao final do processo. Anote-se. II – DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Constou, nas Últimas Declarações (ID. 161581579), que o herdeiro LUIZ GUSTAVO DA SILVA cederia parte de seu quinhão hereditário sobre os bens individualizados: Imóvel situado no Lote 01, da Quadra 07, situado no Valparaíso “E”, Valparaíso de Goiás – GO e Veículo: VW/NOVO GOL TL MCV; 2016/2017; Placa: PAS-0976/DF, para o herdeiro VICTOR LUIGGI ZAMPROGNO. Contudo, a Decisão ID. 164841166 consignou, equivocadamente, que o herdeiro VICTOR LUIGGI ZAMPROGNO cederia sua cota parte dos bens ao herdeiro LUIZ GUSTAVO DA SILVA. Além disso, determinou-se a expedição de "Termo de Cessão de Direitos Hereditários", todavia, fora expedido “Termo De Renúncia De Direitos Hereditários” (ID. 165161024). O inventariante se manifestou, apontou o erro material da decisão e solicitou a retificação da decisão para constar que o herdeiro LUIZ GUSTAVO DA SILVA cederia parte de seu quinhão sobre o imóvel e o veículo em benefício de VICTOR LUIGGI ZAMPROGNO. O despacho de ID. 216513474 determinou que fosse juntado aos autos escritura pública da renúncia de direitos hereditários. O inventariante peticionou para que fosse corrigida referidas inconsistências(ID. 223642804); reiterando o erro material na decisão de ID. 164841166; destacou a contradição entre o pedido de correção do erro material e o despacho que determinou a formalização da renúncia por escritura pública. Requereu que o “Termo De Renúncia de Direitos Hereditários” (ID. 165161024) e o Despacho de ID. 216513474 fossem tornados sem efeitos, e que a decisão de ID. 164841166 fosse retificada. Com efeito, merece amparo a alegação do peticionante, considerando as razões já expostas, do que destaco: 1. houve erro material na Decisão ID. 164841166, a qual consignou VICTOR LUIGGI ZAMPROGNO cedendo a cota parte de seus direitos hereditários para o herdeiro LUIZ GUSTAVO DA SILVA, invertendo o que foi apresentado nas Últimas Declarações (ID. 161581579); 2. houve incoerência na formalização do Termo de Cessão de Direitos Hereditários, que constou como Termo de Renúncia e, consequentemente, no Despacho de ID. 216513474, que determinou a formalização da renúncia por escritura pública. Diante do exposto, chamo o feito à ordem, conforme art. 139, IX do CPC, e REVOGO a Decisão de ID. 164841166, o “Termo de Renúncia de Direitos Hereditários” de ID. 165161024 e o Despacho de ID. 216513474. III – DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS A Cessão De Direitos Hereditários configura negócio jurídico de natureza obrigacional, por meio do qual o herdeiro transfere, no todo ou em parte, a expectativa de direitos patrimoniais que detém sobre o acervo hereditário para o cessionário. Destaca-se que referida cessão não configura, por si só, título aquisitivo da propriedade dos bens do espólio. Trata-se, tão somente, da transferência da posição jurídica ocupada pelo herdeiro cedente em relação à sua quota-parte ideal da herança, sem que isso implique, de forma imediata, a aquisição da titularidade de bens individualizados. Dessa forma, ainda que regularmente formalizada a cessão, é indispensável a abertura do procedimento de inventário, judicial ou extrajudicial, único procedimento legalmente apto à realização da partilha e à subsequente individualização e transmissão dos bens aos respectivos titulares, inclusive ao cessionário, nos limites dos direitos cedidos. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil, aberta a sucessão, os herdeiros tornam-se coproprietários de uma universalidade indivisa de bens, cuja titularidade é regida pelas normas relativas ao condomínio. Por essa razão, a cessão de direitos hereditários deve incidir sobre a universalidade da herança ou sobre fração ideal desta, sendo vedada a cessão de bens singulares do espólio, antes da partilha. Neste sentido é o entendimento STJ: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO . CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MENÇÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA DOS BENS PERTENCENTES A QUOTA-PARTE DO CEDENTE NÃO SE CONFUNDE COM A VEDAÇÃO CONTIDA NO § 2º DO ART . 1.793 DO CC/02. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, quando a fundamentação adotada pelo Tribunal distrital é apta, clara e suficiente para dirimir a controvérsia que lhe foi apresentada. 2. O § 2º do art. 1 .793 do CC/02 tem como ineficaz a cessão de direitos hereditários relativa a bem singular do monte-mor, mas não veda a referência feita de forma meramente exemplificativa de bem pertencente a quota-parte do direito que o cedente pode vir a receber sobre a sua participação no inventário. 3. Enquanto não ultimada a partilha, o herdeiro não poderá ceder um bem específico do monte, porque ele ainda faz parte da universalidade. 4 . Viável, contudo, a cessão universal ou parcial de direitos hereditários, cientificados os demais herdeiros, e havendo autorização judicial. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 2042491 DF 2022/0383524-4, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) III.I – DA RENÚNCIA ABDICATIVA E DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS O art. 1.806 do Código Civil dispõe que “a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial”. Importa salientar que referido artigo trata da renúncia abdicativa da herança e não da renúncia translativa, esta disposta no art. 1.793 do CC. Assim, a previsão da utilização do termo judicial, como instrumento para a renúncia, se direciona para a renúncia abdicativa para o monte mor, o que se distingue da renúncia translativa (Cessão de Direitos Hereditários), que se volta para a transferência da posição originária do sucessor. Na primeira há a renúncia de seu quinhão para o monte mor; já na segunda há um destinatário expressamente consignado. Nesse contexto, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. REQUISITOS. FORMA. INSTRUMENTO PÚBLICO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. TERMO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel, nos termos do artigo 80, II, do Código Civil-CC. 2. O artigo 1.793, CC, por sua vez, estabelece que: "o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública". 3. O art. 104, CC dispõe que a validade do negócio jurídico requer: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. O art. 107 disciplina que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir. 4. No caso de cessão dos direitos hereditários, o Código Civil exige expressamente que o contrato seja realizado por escritura pública para a validade do ato. A forma prescrita integra a substância do ato. 5. O art. 1.806 exige que a renúncia da herança conste expressamente de instrumento público ou termo judicial. Todavia, a previsão se direciona para a renúncia abdicativa, o que se distingue da renúncia translativa, voltada para a transferência da posição originária do sucessor. A primeira renuncia seu quinhão para o monte; a segunda tem destinatário expressamente consignado. 6. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1896973, 07172717220248070000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2024, publicado no DJE: 6/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, o direito à sucessão aberta é considerado, conforme o art. 80, II, do Código Civil, um bem imóvel, independentemente da composição da herança. Por consectário lógico, a Cessão De Direitos Hereditários é regida pelas formalidades impostas aos negócios jurídicos que envolvem bens imóveis devendo ser realizada mediante escritura pública, conforme preceito expresso do art. 1.793 do Código Civil. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL À VALIDADE DO ATO JURÍDICO. 1. A escritura pública é da essência do ato de cessão de direito hereditário, nos termos do art. 1.793 do Código Civil de 2002. Esta exigência expressa do atual Código já se aplicava sob a vigência da Lei Civil anterior, porque o direito à sucessão aberta era considerado bem imóvel pelo art. 44, inc. III, do Código Civil de 1916, e assim persiste no atual Diploma (art. 80, inc. II). 2. Imprescindível a escritura pública para a cessão de direito hereditário em homenagem à formalidade dos negócios jurídicos que modificam os bens imóveis. 3. Recurso não provido. (Acórdão 1898410, 07109935520248070000, Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/7/2024, publicado no PJe: 13/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, deve o inventariante, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a Escritura Pública De Cessão De Direitos Hereditários pretendida , a fim de que seja homologada a partilha. Desde já, fica consignado que a ausência de escritura pública invalida a cessão de direitos hereditários, tornando-a ineficaz em face do espólio e de terceiros. III.II – DAS MODALIDADES DO ATO E DO IMPOSTO DEVIDO Cediço que a cessão de direitos pode ocorrer de maneira onerosa ou gratuita. Nas cessões onerosas de direitos hereditários há a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI (art. 2º, III, da Lei Estadual do Distrito Federal nº 3.830/2006), já nas cessões gratuitas de direitos hereditários há a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD (art. 2º, II, da Lei Estadual do Distrito Federal nº 3.804/2006), os quais devem ser recolhidos no momento da Cessão Dos Direitos Hereditários pelo cessionário, conforme legislação específica de cada Estado que detém competência tributária para a espécie. Ressalta-se que o Tema 1.074 do Superior Tribunal de Justiça não versa sobre os tributos incidentes sobre as cessões de direitos hereditários, cujo fato gerador decorre de ato “inter vivos” — seja a título oneroso (alienação), seja a título gratuito (doação). O referido precedente trata, na verdade, do imposto incidente sobre a transmissão “causa mortis”, decorrente do falecimento do autor da herança, e firmou entendimento no sentido de que, nos inventários processados sob o rito do arrolamento sumário, é possível o recolhimento do ITCMD após a homologação judicial da partilha. Diante do exposto, impõe-se ao inventariante promover o recolhimento do imposto incidente sobre o ato de cessão de direitos hereditários previamente à homologação da partilha e à expedição do formal respectivo, nos termos da legislação tributária aplicável, assegurando-se a necessária regularidade fiscal do procedimento e viabilizar a transmissão válida dos referidos direitos. III.III – DA CESSÃO GRATUITA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DA DOAÇÃO A Cessão Gratuita de Direitos Hereditários consiste na transferência da posição jurídica do herdeiro em relação à sua quota-parte ideal da herança, sem a individualização de bens específicos, observando-se, portanto, a indivisibilidade do acervo hereditário até a realização da partilha, conforme dispõe o art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil. Por sua vez, a doação é um negócio jurídico gratuito pelo qual uma pessoa, por liberalidade, transfere bens determinados e já individualizados ou vantagens do seu patrimônio. Sob a ótica tributária, ambas as hipóteses ensejam a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, observando-se a legislação estadual aplicável ao caso concreto. No entanto, ainda que semelhantes quanto à ausência de onerosidade, os institutos produzem efeitos jurídicos distintos quanto à titularidade, à natureza do bem transmitido e ao momento da aquisição do direito. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a intenção dos herdeiros, em verdade, é de que o herdeiro LUIZ GUSTAVO DA SILVA doará a sua cota parte do Imóvel situado no Lote 01, da Quadra 07, situado no Valparaíso “E”, Valparaíso de Goiás – GO e do Veículo: VW/NOVO GOL TL MCV; 2016/2017; Placa: PAS-0976/DF, para o herdeiro VICTOR LUIGGI ZAMPROGNO. Diante do exposto, intime-se o inventariante para, no prazo de 30 dias, esclarecer sobre negócio jurídico pretendido pelo herdeiro LUIZ GUSTAVO DA SILVA quanto a transmissão de sua quota parte dos bens do referido espólio ao outro herdeiro VICTOR LUIGGI ZAMPROGNO . IV – DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES As Últimas Declarações são essenciais para o andamento do processo, pois informam ao juízo sobre os bens, direitos, dívidas e herdeiros do espólio. Logo, deverão ser prestadas conforme o disposto no artigo 620 do CPC, indicando: 1. Qualificação das Partes: Identificação completa do falecido e de todos os herdeiros, inclusive com o grau de parentesco, o cônjuge ou companheiro sobrevivente, se houver, e outros beneficiários. 2. Relação de Bens: Detalhamento de todos os bens que compõem o espólio, como imóveis, veículos, saldos bancários, investimentos, joias, obras de arte e outros ativos. Cada bem deve ser descrito com precisão, incluindo o valor estimado. 3. Dívidas e Obrigações: Listagem das dívidas e obrigações que pesam sobre o espólio, como empréstimos, financiamentos, tributos em aberto e outros passivos com os documentos comprobatórios. 4. Última Declaração de Imposto de Renda: Em muitos casos, a última declaração de imposto de renda do falecido deve ser apresentada para auxiliar na identificação dos bens e obrigações. 5. Documentação Completa: Apresentação de documentos comprobatórios, como certidões de propriedade de bens imóveis, extratos bancários, contratos e notas fiscais, conforme a natureza dos bens. Todos os bens a serem partilhados deverão estar acompanhados dos respectivos títulos de propriedade. 6. Cota de Meação: Quando aplicável, a separação da cota parte do cônjuge ou companheiro sobrevivente, uma vez que sua meação deve ser preservada antes de proceder à partilha dos bens entre os herdeiros. Logo, constitui ônus da parte fornecer tais dados, comprovando-os com os documentos pertinentes, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. V – DO ESBOÇO DA PARTILHA O esboço de partilha é o documento preliminar que apresenta a divisão dos bens do espólio entre os herdeiros. Esse esboço deve respeitar as disposições testamentárias (se houver testamento) ou, na ausência destas, as regras de sucessão definidas pelo Código Civil. Conforme consta nas “Orientações Gerais De Direito Sucessório” disponível no site do TJDFT, pelo link https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/imagens-2022/direito_sucessorio_orientacoes_gerais__1_-1.pdf, o esboço de partilha deve conter: 1. DAS PARTES a) Qualificação completa do inventariado. b) Qualificação completa das partes. 2. DOS BENS a) Relação detalhada e INDIVIDUALIZADA de cada um dos bens, com indicação dos IDs. em que se encontram os documentos que comprovam a propriedade/titularidade dos bens, além dos valores atribuídos aos bens. b) Total do patrimônio (meação + herança) para fins de atribuição do valor da causa. 3. DA PARTILHA a) Meação: Relacionar os bens e informar, em fração, a parte objeto de meação, de forma individualizada dobre cada bem. b) Herança: Relacionar cada um dos herdeiros, e informar, em fração, a cota parte que receberá de cada um dos bens de forma INDIVIDUALIZADA. VI – DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Alguns documentos são essenciais e indispensáveis ao prosseguimento do feito, os quais devem ser juntados em formato PDF, devem estar LEGÍVEIS e devem ser NOMEADOS conforme sua substância. Contudo, caso já tenham sido juntados, deve-se informar os IDs. dos referidos documentos. VI.I – Da Autora Da Herança a) Declaração de Dependentes Habilitados junto a Previdência Social ou junto ao respectivo órgão previdenciário. https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte b) Certidões Negativas de Débitos E da Dívida Ativa do DF no CPF do autor da herança. Caso haja bens móveis ou imóveis em outros Estados, deve-se trazer a Certidão Negativa de Débitos E da Dívida Ativa desses Estados e Municípios. https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao c) Certidões Negativas de Débitos E da Dívida Ativa do município de Valparaíso do Goiás no CPF do autor da herança. https://nfe.valparaisodegoias.go.gov.br/Certidao_Index.aspx d) Certidão Negativa de Débitos E da Dívida Ativa do Estado do Goiás. https://www.sefaz.go.gov.br/certidao/emissao/ e) Certidão De Ações Trabalhistas Em Tramitação - TRT 18ª Região. https://sistemas.trt18.jus.br/consultasPortal/pages/Processuais/Certidao.seam f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. (CNDT) https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces g) Certidão Unificada da Justiça Federal de Ações Cíveis nos TRFs. https://certidao-unificada.cjf.jus.br/#/solicitacao-certidao h) Certidão Negativa de Ações Cíveis do TRF 6ª Região. https://sistemas.trf6.jus.br/certidao/#/solicitacao i) Certidão Unificada De Protestos emitida pela Central de Certidões de Protestos do DF em nome do autor da herança. https://cartoriosdeprotestodf.com.br/solicitar-certidao/ j) Certidão Negativa do SPC e Serasa no CPF do autor da herança. https://loja.spcbrasil.org.br/consulta/pessoa-fisica VI.II – Dos Herdeiros a) Trazer as Certidões de Casamentos ATUALIZADAS, ou seja, expedidas, no máximo, nos últimos 30 dias da data da distribuição, dos herdeiros casados, e as Certidões de Nascimentos ATUALIZADAS, ou seja, expedidas no máximo, nos 30 dias anteriores a distribuição da ação, dos herdeiros solteiros. No caso de herdeiros casados, deve-se juntar as documentações do cônjuge (RG e CPF) e, se houver disposição de qualquer natureza de bens do espólio, será necessária a procuração do consorte. Caso exista união estável, deve-se juntar os documentos (RG e CPF), a qualificação do Companheiro e a escritura pública de União Estável. Certidão de Casamento e/ou Nascimento Atualizada: https://www.registrocivil.org.br/ VI.III – Dos Bens que Compõe o Espólio a) Juntar as Matrículas de Inteiro teor dos Imóveis ATUALIZADAS, ou seja, expedidas no máximo, nos 30 dias anteriores a distribuição da ação. Em caso de imóvel financiado, trazer o demonstrativo de evolução do contrato de alienação fiduciária, o demonstrativo de valores cobrados referente ao ano base do falecimento e informar se há seguro prestamista. Informar o valor do imóvel juntando 03 avaliações, que poderão ser de sites especializados em relação a imóveis similares, ou elaboradas por imobiliárias ou corretores idôneos, ambos com inscrição no CRECI, para a retirada da média do valor de mercado do imóvel. Certidão de Ônus ou Certidão Negativa de Registro do bem imóvel. https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos/certidao b) Juntar os CLRVs ATUALIZADOS dos veículos. Em caso de veículo financiado, trazer o demonstrativo de evolução do contrato de alienação fiduciária e o demonstrativo de valores cobrados referente ao ano base do falecimento e informar se há seguro prestamista. Juntar 03 avaliações que poderão ser de sites especializados em venda de veículos. c) Certidão de Débitos E da Dívida Ativa do município onde está localizado o Imóvel; e do Estado no qual o veículo está registrado. https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao d) Tendo em vista que o processo nº 0703151-89.2018.8.07.0014 reconheceu a União Estável havida entre a autora da herança e PAULINO ZAMPROGNO SOBRINHO, deve o inventariante INFORMAR a data de aquisição de todos os bens do presente inventário, uma vez que nos bens adquiridos na constância da União Estável a autora da herança era meeira e nos bens adquiridos após a data do casamento, ela será herdeira. e) ESCLARECER se o processo de Inventário de PAULINO ZAMPROGNO SOBRINHO, cônjuge falecido da autora da herança, processo nº 0002352-68.2014.8.07.0001, já foi finalizado. e.1) JUNTAR aos autos a Sentença e o esboço de partilha homologado no processo nº 0002352-68.2014.8.07.0001. e.2) Caso já finalizado o processo nº 0002352-68.2014.8.07.0001, deve o inventariante ARROLAR o patrimônio recebido pela autora da herança, inclusive os precatórios mencionados na inicial. VII – SOBRE A INSTRUÇÃO DOCUMENTAL Quanto à formação do processo eletrônico, observe-se o Provimento 12/2017 do TJDFT. Os documentos físicos que estejam sob posse da parte, para que sejam encartados no processo eletrônico, deverão ser DIGITALIZADOS a partir dos originais, e não meramente fotografados, para que tenham força probante nos termos da lei. DEVEM SER JUNTADOS: em formato PDF, em um único arquivo para cada tipo de documento, devidamente NOMINADO conforme sua substância, de forma LEGÍVEL, não sendo admitidos documentos diferentes em um único arquivo. Insta consignar que todas as certidões de casamento, nascimento e óbito deverão ser atualizadas, com data de expedição de, no máximo, 90 (noventa) dias da data da distribuição da ação. VIII – À SECRETARIA Dou a presente Decisão força de ofício, de mandado de citação/intimação e de carta precatória. 1. Diligencie-se os saldos bancários em nome da autora da herança, MARIA MARTA DA SILVA PENA (CPF: 220.639.511-87), junto ao sistema SISBAJUD, transferindo eventuais valores para uma conta judicial vinculada ao presente feito. 2. Intime-se a Fazenda Pública do Distrito Federal para, no prazo de 15 dias, informar eventuais dívidas em nome da autora da herança. 3. Intime-se a Fazenda Pública do Estado do Goiás para, no prazo de 15 dias, informar eventuais dívidas em nome da autora da herança. 4. Intime-se a Fazenda Pública de Valparaíso do Goiás para, no prazo de 15 dias, informar eventuais dívidas em nome da autora da herança. 5. Intime-se a parte inventariante para, no prazo de 30 dias, apresentar as Últimas Declarações de forma técnica, juntar todos os documentos ausentes, corrigir o valor da causa de acordo com o valor do patrimônio a ser transferido e cumprir todas as determinações desta decisão, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 6. Transcorrido in albis, intime-se pessoalmente a parte inventariante para promover o andamento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de remoção. 7. Cumpridas todas as determinações anteriores, apresentadas as Últimas Declarações e com as manifestações das Fazendas, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Publique-se. DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito
7. Processo 07142342120218070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0714234-21.2021.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: JESSICA DE AMORIM GOMES REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Com fundamento na Portaria do juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos do e. TJDFT, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual serão os presentes autos arquivados. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 19 de Maio de 2025 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE
8. Processo 07061288320208070014
   Tribunal: TJDFT | Data: 14/04/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706128-83.2020.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO DE SOUZA LIMA CAIAFA REU: MARCOS LEANDRO CARDOSO SILVA, VARY PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A DECISÃO Emende-se a inicial para juntar a guia e comprovante de pagamento das custas referentes à fase de cumprimento de sentença. Prazo de 15 dias, sob pena de inépcia. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.