Gerson Tiago De Oliveira Dalvino

Processos do Advogado

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2. Processo 00002797920195100013
   Tribunal: TRT10 | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000279-79.2019.5.10.0013 RECLAMANTE: FLAVIO HONORATO DOS SANTOS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e6e326 proferida nos autos. TERMO  DE CERTIDÃO  CONCLUSÃO (Pje/JT) Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor  PAULO CESAR DA MOTA MOURA  no dia 16/05/2025, CERTIFICANDO que decorreu "in albis" o prazo para impugnação aos cálculos pelo reclamante. DECISÃO Vistos. Homologo os cálculos, conforme planilha de Id. 0083576, para fixar o débito da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, sem prejuízo das atualizações de direito, em R$ 5.295,20, atualizado até 31/12/2024. 1. Considerando que os cálculos de liquidação foram elaborados pela Reclamada e que fora adotado o rito de execuções da Fazenda Pública, o ente executado não detém qualquer interesse em impugnar a presente execução, sendo desnecessária a intimação para os fins do art. 535 do CPC. INTIME-SE, no entanto, o(a) Reclamante, via DEJT, para os fins do art. 884 da CLT, caso não tenha restado preclusa a oportunidade para impugnação aos cálculos. 2. Após, expeça-se Requisição de Pequeno Valor e/ou Ofício Precatório, conforme o caso, atualizando-se os cálculos até a data da respectiva expedição, nos termos do RE 579.431, com repercussão geral reconhecida. 3- Após, encaminhem-se as RPV's à ECT via sistema, ou, tratando-se de ofício precatório, encaminhem-se os autos à Seção de Precatório. BRASILIA/DF, 20 de maio de 2025. VANESSA REIS BRISOLLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO HONORATO DOS SANTOS