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Geide Daiana Conceição Marques

Geide Daiana Conceição Marques

Número da OAB: OAB/DF 051910

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 11
Total de Intimações: 13
Tribunais: TJSP, TRF4
Nome: GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 13 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1190083-10.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Lrb - Lácteos Brasil S/A - - Laticínios Bom Gosto S.a. - - Líder Alimentos do Brasil S/A - - Santa Rita Comércio Indústria e Representações Ltda - - Saga Agroindustrial Ltda (Em Recuperação Judicial) - - Indústria de Laticínios Bg Erechim Ltda. (Em Recuperação Judicial) - - Cbl Companhia Brasileira de Lácteos - - Cedrolat Industria de Laticínios Ltda (Em Recuperação Judicial) - - Menpar Administração e Participações S/A - BNDES participações - BNDESPAR - - Elizângela de Oliveira Advogados Associados - - Antonio Jacob da Silva e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro - BANCO BRADESCO S/A - - Associação dos Produtores Rurais do Corrego Entre Barras e Região-asproceb - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Freitas Macedo Advogados Associados S/S - - Gilliard Lopes da Silva - - Transportes Harei Ltda - - Márcio Rezende Souza - - Transvitória Serviço de Transporte e Logística Ltda - - E G SERVIÇO DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - - Mansur Murad Advogados - - Fenix Estruturas Metálicas e Construçao Civil Ltda. - - Transportadora Carvalho de Muriaé Ltda - - Cooperativa Agroindustrial Serramar - - Gelo Frio Transportes Ltda Epp - - Altair Lino Dietrich - - Transportadora Aricanduva Ltda - - Ronaldo Moreira de Faria - - Andrielly Soares Silvério de Faria - - Cap Lab Indústrias e Comércio Ltda - - Claudino Brock - - Eli Luiz Turcatti - - Celio Bortolotto - - Lopes, Domingues Sociedade de Advogados - - Jungheinrich Lift Truck - Comércio de Empilhadeiras Ltda. - - Mont Joli Alimentos Especiais Ltda. - - Cooperativa dos Produtores Rurais do Noroeste Paulista - Coopereste - - Voltero Representações Ltda - - Zd Alimentos S/A - - Martinelli Advocacia Empresarial - - Tadeu de Abreu & Marllus Vale Advogados - - Leales Transportes e Logistica Ltda Me - - Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce Ltda - - Vilmar Wosniak - - Jefferson de Souza Santana Advogados Associados - - Br Tax Consulting Ltda - - Valdemir Tomazelli Ltda - - Arnaldo Ferreira Distribuidora de Alimentos Ltda - - SECURITY VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA - - Laticínios União Total Ltda – Me - - Energisa Sul Sudeste Dist. Energia S/A - - Pfk Solucoes de Crédito & Advisory Ltda. e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 7390/7392. Anoto que se encontra pendente a intimação da leiloeira Mega Leilões para avaliação do imóvel matriculado sob o nº nº 1.330 do CRI de Cacique Doble/RS. Para o fim de imprimir maior celeridade ao feito, autorizo que o Administrador Judicial promova a comunicação ao leileoiro. 2 - Fls. 7395/7399 (Malote Digital do TJPE): Ciente da comunicação oriunda da 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns/PE, relativa ao processo nº 0006986-87.2022.8.17.2640, que informa a suspensão da execução individual em razão da decretação da falência do Grupo LBR e solicita informações sobre a forma de habilitação do crédito. Anoto que a Administradora Judicial, em sua manifestação de fls. 7464 (item 12), informou o cumprimento do disposto no artigo 22, I, m, da LREF. 3 - Fls. 7402/7405 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 4 - Fls. 7411/7449; 7612/7613; 7668/7670; 7686 e 7858/7859: Ciência aos credores e demais interessados de que as informações sobre este processo podem ser obtidas pelo email: grupolbr@laspro.com.br incluindo, mas não se limitando, ao envio de documentos, divergências e habilitações de crédito, relações de credores e consultas das principais peças do processo. Sem prejuízo, ainda em curso a fase administrativa de verificação de créditos, ciência à Administradora Judicial das petições dos credores. 5 - Fls. 7460/7465 (Administrador Judicial): Ciência às falidas, credores, demais interessados e Ministério Público acerca do relatório falimentar apresentado pelo administrador judicial às fls. 7466/7511, na forma do artigo 22, III, e, da Lei nº 11.101/2005. O auxiliar do juízo evidenciou situação de insolvência patrimonial das falidas. Relatou que não houve reconhecimento de receitas operacionais pelo Grupo LBR a partir de 2021 e concluiu existir indícios de esvaziamento patrimonial e paralisação das atividades muito antes do pedido de autofalência. Entendeu que essas circunstâncias podem caracterizar, em tese, condutas previstas como crimes falimentares, especialmente no que se refere à eventual ocultação de bens, simulação de ativos ou prática de atos em prejuízo aos credores. 6 - Fls. 7512/7513 (Malote Digital do TJSC): Ciente do ofício encaminhado pelo juízo da Vara Única da Comarca de Mondaí/SC, referente ao processo nº 0300452-95.2019.8.24.0043/SC. No entanto, considerada a supressão do ofício por erro de digitalização, proceda a Z. Serventia com a devolução requerendo nova remessa para posterior análise deste juízo. 7 - Fls. 7515/7520 (Falida): Ciente do cumprimento do item 7 da sentença de quebra, relativa ao protocolo da decisão de falência nas ações judiciais para transferência dos valores bloqueados. No mais, quanto ao pedido de liberação de valores formulado por BR Tax Consulting Ltda. às fls. 6453/6463, conforme bem ponderado pelo Administrador Judicial no item 9 da manifestação de fls. 7463, eventuais pedidos de liberação de valores e pedidos de restituição devem ocorrer mediante instauração de incidente próprio, observado o disposto no artigo 85 e 87 da Lei 11.101/05. 8 - Fls. 7562/7610 (Malote Digital - 2ª Vara do Trabalho de Estrela): Ciente do ofício encaminhado pela 2ª Vara do Trabalho de Estrela/RS, relativo aos processos 0020290-26.2016.5.04.0782, 0020576-67.2017.5.04.0782, 0020190-71.2016.5.04.0782 e 0020153-73.2018.5.04.0782, que informam a existência de créditos (custas e contribuições previdenciárias) contra Santa Rita Comércio, Indústria e Representações Ltda. Ao Administrador Judicial para as anotações necessárias e encaminhamento de respostas nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 9 - Fls. 7837 (Gelo Frio Transportes Ltda): Ciente da notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 2154256-90.2025.8.26.0000. Cumpra-se a r. Decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo para obstar o cumprimento do item 7 da sentença de falência de fls. 4423/4427, que havia determinado a expedição de ofício aos juízos indicados pelas falidas para impedir levantamento de valores de titularidade das falidas e a remessa das quantias para esta falência (fls. 7856/7857). Aguarde-se o julgamento do recurso. Cientifiquem-se os credores e demais interessados. 10 - Fls. 7867/7869 (Malote Digital da JFRJ): ciente do ofício encaminhado pelo juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro solicitando a penhora no rosto dos autos para garantia do crédito da ANTT. Ao Administrador Judicial para instauração do incidente de classificação de crédito público nos termos do artigo 7º-A, da Lei 11.101/05, bem como resposta ao juízo oficiante. 11 - Fls. 7924/7925: Ciente da comunicação da liminar deferida no agravo de instrumento nº 2154256-90.2025.8.26.0000, cujo cumprimento já foi determinado acima. 12 - Fls. 7927 (PFK Soluções de Crédito): Manifeste-se o administrador judicial sobre o pedido de substituição do credor Invista Crédito pela peticionante PFK em razão da cessão de crédito. 13 - Fls. 7941/7942: Manifeste-se o administrador judicial sobre o ofício do 6º CRI de Curitiba informando o registro da indisponibilidade e requerimento para habilitação de crédito referente aos emolumentos. 14 - Fls. 7943/7954: Ciência ao administrador judicial dos bloqueios realizados via Renajud. 15 - Fls. 7955/7991: Ciência ao administrador judicial das respostas dos registros imobiliários. 16 - Certifique a z. Serventia acerca da publicação do edital do artigo 99, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e eventual decurso de prazo para apresentação de habilitações ou divergências administrativas na forma do artigo 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, conforme determinado na decisão de fls. 5964/5965. 17 - Ao final, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: LAERCIO CRISTOFOLINI (OAB 8702/SC), SIDNEY HUBNER FRANÇA CAMARGO (OAB 114156/MG), CELIO SILVA CAMARGO (OAB 39738/MG), ELIENE APARECIDA DE SOUZA REZENDE (OAB 94480/MG), LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO (OAB 86337/MG), GIOVANNA ALBERTI GARGALAC PERES ESTEVES (OAB 493974/SP), VITÓRIA FONTES RICCI (OAB 483857/SP), MARLLUS GODOI DO VALE (OAB 22134/GO), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), LAÍS LOPES AMADEI (OAB 127232/RS), VAGNER SOARES GUIMARÃES (OAB 94281/RS), MAURO PAULO GALERI MARI (OAB 3056/MT), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), TIAGO DA COSTA SANTOS (OAB 164527/RJ), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ELIZANGELA DE OLIVEIRA (OAB 46611/RS), JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB 13621/SC), BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE (OAB 163734/MG), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE (OAB 163733/MG), MIGUEL FERES GUEDES (OAB 418888/SP), HERBERT CAMPOS DUTRA (OAB 51044/MG), LUANA BREDA BETELLA (OAB 90691/RS), ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA (OAB 456899/SP), FERNANDO CLAUDINO D AVILA (OAB 18126/SC), LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP), IANE MARIA BREDA (OAB 62960/RS), GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES (OAB 51910/DF), GUSTAVO HENRIQUE BOWENS (OAB 74253/PR), ALEX SAUSEN (OAB 63619/RS), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), ALEXANDRE ALVES VIEIRA (OAB 147382/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES (OAB 140844/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), PAULO CESAR CAETANO CASTRO (OAB 135569/SP), RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA (OAB 126151/SP), SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO (OAB 122567/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), SIMONE MASSOCHIN ANDRADE (OAB 40754/RS), MARINEZ REGINA MAY (OAB 53586/RS), PAULO VICTOR BUENO IOZZI (OAB 306524/SP), IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ (OAB 163176/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), FRANCISCO BAPTISTA NETO (OAB 217180/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), MARIANA CARMANHANI BERTONCINI (OAB 190731/SP), SANDRO BANDEIRA PINTO (OAB 180004/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0208428-37.2007.8.26.0100 (100.07.208428-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Indústria e Comércio Têxtil Ictc Ltda - MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ - Vistos. Fls. 5.330/5.331 (última decisão) 1) Fls. 5.334 (Ministério Público): Ciente. 2) Fls. 5.342 (Lucélia Fátima de Oliveira requer informações do pagamento de seus créditos): Manifeste-se a Administradora Judicial. Int. - ADV: THAIS ENES FIGUEIREDO HENRIQUES (OAB 159534/SP), ARMANDO MARCOS GOMES MOREIRA MENDES (OAB 50598/SP), OTERBLANG PEREIRA CAVALCANTE (OAB 203971/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), ROBERTO GREJO (OAB 18456/RJ), ANTONIO AMERICO BRANDI (OAB 107571/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), RICARDO AUGUSTO MENEZES YOSHIDA (OAB 35276/PR), TAYLOR ENES FIGUEIREDO HENRIQUES (OAB 193295/SP), PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP), MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES (OAB 212398/SP), CINTHIA REGINA MESTRINER (OAB 229031/SP), FLAVIANA LOPES MUSSOLINO (OAB 183094/SP), ANDREA APARECIDA SICOLIN (OAB 135641/SP), VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JOSÉ SELSO BARBOSA (OAB 228885/SP), MÁRCIA SUSSENBACH DE ALMEIDA (OAB 32380/RS), FERNANDO JORGE DAMHA FILHO (OAB 109618/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), AMAURI SOARES (OAB 153998/SP), MANFRED PAULS (OAB 34593/PR), REGINALDO BARBÃO (OAB 177364/SP), RAPHAEL GAMES (OAB 75780/SP), RAPHAEL GAMES (OAB 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FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), VALDIR PEREIRA RAMOS (OAB 78055/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), CARLOS ALBERTO MENDES DOS SANTOS (OAB 86926/SP), ANTONIO FERREIRA DA SILVEIRA (OAB 83933/SP), ANTONIO MARCIO BACHIEGA (OAB 83738/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), EUDES BORGES LYRA (OAB 70391/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), IRACEMA HENRIQUE MONTEIRO (OAB 64549/SP), IRACEMA HENRIQUE MONTEIRO (OAB 64549/SP), AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/SP), FREDERICO DE SANTANA VIEIRA (OAB 256714/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), FREDERICO DE SANTANA VIEIRA (OAB 256714/SP), FREDERICO DE SANTANA VIEIRA (OAB 256714/SP), MEIRE LUCIA RODRIGUES CAZUMBA (OAB 92832/SP), FREDERICO DE SANTANA VIEIRA (OAB 256714/SP), FREDERICO DE SANTANA VIEIRA (OAB 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VASSARI (OAB 243845/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), IVAN HENRIQUE MORAES LIMA (OAB 236578/SP), WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO (OAB 235276/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), CAIO TARABAY SANCHES (OAB 231551/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), ROSELY MICELI D´AGOSTINO JACOBUCCI (OAB 222065/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2195175-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; THEODURETO CAMARGO; Foro Central Cível; 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; 0425079-59.1990.8.26.0100; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Município de São Paulo; Advogada: Alessandra Rossini (OAB: 114618/SP); Agravado: Trol S/A Indústria e Comércio; Advogada: Elaine D´avila Coelho (OAB: 97759/SP); Advogado: Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB: 102907/SP); Advogado: Thiago Beretta Galvão Godinho (OAB: 195908/SP); Advogado: Adnan Abdel Kader Salem (OAB: 180675/SP); Advogada: Elenice Torres Zeitounlian (OAB: 75543/SP); Advogada: Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB: 71548/SP); Advogado: Luiz Fernando Paes de Barros Filho (OAB: 60229/SP); Advogado: Jose Antonio Miguel Neto (OAB: 85688/SP); Advogada: Leonidia Sebastiani Meccheri (OAB: 138425/SP); Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP); Advogado: Eduardo Vital Chaves (OAB: 257874/SP); Advogado: Elias Marques de Medeiros Neto (OAB: 196655/SP); Advogado: Thiago Sales Pereira (OAB: 282430/SP); Advogado: Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB: 199431/SP); Advogada: Eliana Aguado (OAB: 255118/SP); Advogado: Osvaldo Monteiro (OAB: 75128/SP); Interessado: União Federal- Faz.nacional; Advogado: Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB: 257959/SP); Advogado: Agenor Barreto Parente (OAB: 6381/SP); Advogado: Evandro Ribeiro Jacobsen (OAB: 68600/SP); Advogado: Carlos Roberto de Oliveira Caiana (OAB: 37608/SP); Interessada: Companhia de Gás de São Paulo Comgás; Advogado: Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP); Advogado: Ricardo Brito Costa (OAB: 173508/SP); Interessado: Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Quimicas, Farmaceuticas, Plasticas e Similares de São Pau; Advogada: Elaine D´avila Coelho (OAB: 97759/SP); Interessado: Síndico; Advogado: Adnan Abdel Kader Salem (OAB: 180675/SP); Interessada: Jucimara Pereira de Britos; Advogado: Rogério de Loreto Koschitz Mikalauskas (OAB: 178404/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP); Interessado: Manoel Dirceu Soares Fernandes; Advogado: Thiago Seiler Bittencourt (OAB: 57153/RS); Interessado: Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Advogada: Geide Daiana Conceição Marques (OAB: 51910/DF); Advogado: Eduardo Pontieri (OAB: 234635/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 2195175-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Ação: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; Nº origem: 0425079-59.1990.8.26.0100; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Município de São Paulo; Advogada: Alessandra Rossini (OAB: 114618/SP); Agravado: Trol S/A Indústria e Comércio; Advogada: Elaine D´avila Coelho (OAB: 97759/SP); Advogado: Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB: 102907/SP); Advogado: Thiago Beretta Galvão Godinho (OAB: 195908/SP); Advogado: Adnan Abdel Kader Salem (OAB: 180675/SP); Advogada: Elenice Torres Zeitounlian (OAB: 75543/SP); Advogada: Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB: 71548/SP); Advogado: Luiz Fernando Paes de Barros Filho (OAB: 60229/SP); Advogado: Jose Antonio Miguel Neto (OAB: 85688/SP); Advogada: Leonidia Sebastiani Meccheri (OAB: 138425/SP); Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP); Advogado: Eduardo Vital Chaves (OAB: 257874/SP); Advogado: Elias Marques de Medeiros Neto (OAB: 196655/SP); Advogado: Thiago Sales Pereira (OAB: 282430/SP); Advogado: Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB: 199431/SP); Advogada: Eliana Aguado (OAB: 255118/SP); Advogado: Osvaldo Monteiro (OAB: 75128/SP); Interessado: União Federal- Faz.nacional; Advogado: Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB: 257959/SP); Advogado: Agenor Barreto Parente (OAB: 6381/SP); Advogado: Evandro Ribeiro Jacobsen (OAB: 68600/SP); Advogado: Carlos Roberto de Oliveira Caiana (OAB: 37608/SP); Interessada: Companhia de Gás de São Paulo Comgás; Advogado: Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP); Advogado: Ricardo Brito Costa (OAB: 173508/SP); Interessado: Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Quimicas, Farmaceuticas, Plasticas e Similares de São Pau; Advogada: Elaine D´avila Coelho (OAB: 97759/SP); Interessado: Síndico; Advogado: Adnan Abdel Kader Salem (OAB: 180675/SP); Interessada: Jucimara Pereira de Britos; Advogado: Rogério de Loreto Koschitz Mikalauskas (OAB: 178404/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP); Interessado: Manoel Dirceu Soares Fernandes; Advogado: Thiago Seiler Bittencourt (OAB: 57153/RS); Interessado: Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Advogada: Geide Daiana Conceição Marques (OAB: 51910/DF); Advogado: Eduardo Pontieri (OAB: 234635/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2154256-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gelo Frio Transportes Ltda - Epp - Agravado: Lbr Lacteos Brasil S/A (Massa Falida) - Agravado: Laticínios Bom Gosto S/A (Massa Falida) - Agravado: Lider Alimentos do Brasil Ltda – Em Recuperação Judicial (Massa Falida) - Agravado: Santa Rita Comércio, Indústria e Representações Ltda (Massa Falida) - Agravado: Saga Agroindustrial Ltda - Agravado: Indústria de Laticínios Bg Erechim Ltda. - Agravado: Cbl – Companhia Brasileira de Lácteos (Massa Falida) - Agravado: Cedrolat Industria de Laticionios Ltda - Agravado: Menpar – Administração e Participações S/A (Massa Falida) - Interessado: BNDES participações - BNDESPAR - Interessado: Elizângela de Oliveira Advogados Associados - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Associação dos Produtores Rurais do Corrego Entre Barras e Região-asproceb - Interessado: Caixa Economica Federal - Interessado: Freitas Macedo Advogados Associados S/S - Interessado: Gilliard Lopes da Silva - Interessado: Transportes Harei Ltda - Interessado: Márcio Rezende Souza - Interessado: Transvitória Serviço de Transporte e Logística Ltda - Interessado: E G SERVIÇO DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - Interessado: Mansur Murad Advogados - Interessado: Fenix Estruturas Metálicas e Construçao Civil Ltda. - Interessado: Transportadora Carvalho de Muriaé Ltda - Interessado: Cooperativa de Laticínios Serramar - Interessado: Altair Lino Dietrich - Interessado: Transportadora Aricanduva Ltda - Interessado: Ronaldo Moreira de Faria - Interessada: Andrielly Soares Silvério de Faria - Interessado: Cap Lab Indústrias e Comércio Ltda - Interessado: Claudino Brock - Interessado: Eli Luiz Turcatti - Interessado: Celio Bortolotto - Interessado: Lopes, Domingues Sociedade de Advogados - Interessado: Jungheinrich Lift Truck - Comercio de Empilhadeiras Ltda - Interessado: Mont Joli Alimentos Especiais Ltda. - Interessado: Cooperativa dos Produtores Rurais do Noroeste Paulista - Coopereste - Interessado: Voltero Representações Ltda - Interessado: Zd Alimentos S.a. - Interessado: Martinelli Advocacia Empresarial - Interessado: Tadeu de Abreu & Marllus Vale Advogados - Interessado: Leales Transportes e Logistica Ltda Me - Interessado: Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce Ltda - Interessado: Vilmar Wosniak - Interessado: Jefferson de Souza Santana Advogados Associados - Interessado: Br Tax Consult Ltda - Interessado: Valdemir Tomazelli Ltda - Interessado: Arnaldo Ferreira Distribuidora de Alimentos Ltda - 1. Processe-se esse agravo de instrumento. 2. Em análise prefacial, verifica-se a plausibilidade do direito invocado pela agravante. Com efeito, há aparente violação ao duplo grau de jurisdição e ao contraditório, na medida em que a recorrente buscou submeter ao MM. Juízo a quo questões relevantes antes de recorrer, visando justamente evitar a supressão de instância. O periculum in mora também se mostra presente. A imediata produção dos efeitos da decisão agravada implica a transferência dos valores já objeto de expropriação em outro Juízo para a massa falida, sem garantia de restituição em caso de provimento do agravo, podendo causar lesão grave e de difícil reparação à agravante. Diante disso, defiro o pedido de efeito suspensivo, para obstar o cumprimento do item 7 da decisão de fls. 4.423/4.427, origem, até pronunciamento final desta Câmara. Comunique-se. 3. À resposta recursal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. 4. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Gustavo Henrique Bowens (OAB: 74253/PR) - Peter Emanuel Pinto (OAB: 51541/PR) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) (Administrador Judicial) - Geide Daiana Conceição Marques (OAB: 51910/DF) - Eduardo Pontieri (OAB: 234635/SP) - Elizangela de Oliveira (OAB: 46611/RS) - Claudemir Colucci (OAB: 74968/SP) - Célio Silva Camargo (OAB: 39738/MG) - Sidney Hubner França Camargo (OAB: 114156/MG) - Andressa Borba Pires (OAB: 223649/SP) - Mario de Freitas Macedo Filho (OAB: 14630/RS) - Laercio Cristofolini (OAB: 8702/SC) - Alex Sausen (OAB: 63619/RS) - Leandro Figueiredo Pinheiro (OAB: 86337/MG) - Eliene Aparecida de Souza Rezende (OAB: 94480/MG) - Victor Hugo de Souza Barros (OAB: 64979/PR) - Flavia Mansur Murad Schaal (OAB: 138057/SP) - TIAGO DA COSTA SANTOS (OAB: 164527/RJ) - Miguel Feres Guedes (OAB: 418888/SP) - Sergio Augusto Richardelli Veloso (OAB: 122567/SP) - Antônio Francisco Correa Athayde (OAB: 8227/PR) - Francisco Baptista Neto (OAB: 217180/SP) - Alexandro Barboza André (OAB: 282963/SP) - Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB: 119757/SP) - Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: 213821/SP) - Diego Paludo (OAB: 91335/RS) - Laís Lopes Amadei (OAB: 127232/RS) - Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP) - Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB: 163176/SP) - Paulo Victor Bueno Iozzi (OAB: 306524/SP) - Paulo Cesar Caetano Castro (OAB: 135569/SP) - Renato Antonio Lopes Delucca (OAB: 126151/SP) - Adriana de Oliveira Gomes (OAB: 140844/SP) - Alexandre Alves Vieira (OAB: 147382/SP) - Mariana Carmanhani Bertoncini (OAB: 190731/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) - Marllus Godoi do Vale (OAB: 22134/GO) - Ivan Marchini Comodaro (OAB: 297615/SP) - Herbert Campos Dutra (OAB: 51044/MG) - Iane Maria Breda Câmara (OAB: 62960/RS) - Luana Breda Betella (OAB: 90691/RS) - Vagner Soares Guimarães (OAB: 94281/RS) - Sandro Bandeira Pinto (OAB: 180004/SP) - Marinez Regina May (OAB: 53586/RS) - Simone Massochin Andrade (OAB: 40754/RS) - Jean Christian Weiss (OAB: 13621/SC) - Fernando Claudino D ávila (OAB: 18126/SC) - 4º Andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0425079-59.1990.8.26.0100 (583.00.1990.425079) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Trol S/A Indústria e Comércio - Massa Falida de Trol S/A Indústria e Comércio e outro - União Federal- Faz.nacional e outro - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Quimicas, Farmaceuticas, Plasticas e Similares de São Pau - - SÍNDICO - - Jucimara Pereira de Britos e outros - Manoel Dirceu Soares Fernandes - - Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - - Maria Jose dos Santos e outro - Ciência ao sindico que as habilitações de nº 1002142-06.1990 e 1002389-84.1990 estão desarquivadas e à disposição em cartório por até 10 dias. - ADV: LEONIDIA SEBASTIANI MECCHERI (OAB 138425/SP), THIAGO BERETTA GALVÃO GODINHO (OAB 195908/SP), THIAGO BERETTA GALVÃO GODINHO (OAB 195908/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ROGÉRIO DE LORETO KOSCHITZ MIKALAUSKAS (OAB 178404/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), ANA CAROLINA BARROS ALVES (OAB 83790/MG), ALAN FARIA ANDRADE SILVA (OAB 327626/SP), THIAGO SEILER BITTENCOURT (OAB 57153/RS), GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES (OAB 51910/DF), LUIZ FERNANDO PAES DE BARROS FILHO (OAB 60229/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), THIAGO SALES PEREIRA (OAB 282430/SP), PAULO JOSE LEONESI MALUF (OAB 257959/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELENICE TORRES ZEITOUNLIAN (OAB 75543/SP), OSVALDO MONTEIRO (OAB 75128/SP), LUIZ ANTONIO FERRARI NETO (OAB 199431/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), ELIANA AGUADO (OAB 255118/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0425079-59.1990.8.26.0100 (583.00.1990.425079) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Trol S/A Indústria e Comércio - Massa Falida de Trol S/A Indústria e Comércio e outro - União Federal- Faz.nacional e outro - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Quimicas, Farmaceuticas, Plasticas e Similares de São Pau - - SÍNDICO - - Jucimara Pereira de Britos e outros - Manoel Dirceu Soares Fernandes - - Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - - Maria Jose dos Santos e outro - Vistos. 1. Fls. 7612/7620: último pronunciamento judicial, que (i) declarou que as penhoras no rosto dos autos equivalem à habilitação, substituindo a decisão de fl. 7190, determinando ao Síndico anotar todas as penhoras como créditos tributários/públicos/fiscais com atualização/retroação até a data da quebra e comprovar ter informado os juízos que as determinaram, sob pena de substituição; (ii) determinou ao Síndico manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça quanto ao imóvel da matrícula nº 35.925, requerendo o necessário para alienação do imóvel; (iii) declarou o perdimento do bem imóvel sob matrícula nº 34.284 do 1º CRI de São Paulo, dispensando sua arrecadação; (iv) tomou ciência da propositura da ação de desapropriação indireta do imóvel matrícula nº 1.592 (nº 1117738-22.2019.8.26.0100) e determinou ao Síndico apresentar informações atualizadas sobre a demanda no prazo de 180 dias; (v) acolheu em parte a impugnação do Município de São Paulo ao QGC, determinando ao Síndico apresentar QGC revisado contemplando nas classes corretas todos os créditos habilitados e objeto de penhora no rosto dos autos como créditos tributários/fiscais/públicos, esclarecendo que não deverão ser incluídos créditos não habilitados; (vi) determinou ao Síndico manifestação sobre os dados cadastrais da falida no prazo de 10 dias; (vii) determinou ao Cartório regularização do cadastro processual para habilitações de patronos; (viii) tomou ciência das manifestações sobre ativos da massa falida e desarquivamento de incidentes. 2. Anoto, para fins de controle: (i) a apresentação de relatório descrevendo a situação de cada imóvel vinculado ao processo falimentar, incluindo informações sobre localização, número de matrícula, CRI, arrecadação e alienação (fl. 7463); (ii) a tramitação do IDPJ nº 0083320-75.2019.8.26.0100; (iii) a propositura da ação de desapropriação indireta do imóvel matrícula nº 1.592 (nº 1117738-22.2019.8.26.0100); e (iv) a impossibilidade de elaboração de conta de rateio no momento, em razão do saldo de apenas R$ 1.689,88, atualizado para 22/08/2024, na conta judicial. 3. Habilitação de patronos 3.1. Maria José dos Santos requereu a habilitação de seu patrono Alan Faria Andrade Silva, OAB/SP 327.626 (fl. 7621). 3.2. Anote-se no cadastro. 4. Dados cadastrais da Falida 4.1. A Fazenda Nacional solicitou que o Síndico esclarecesse se o CNPJ da falida é o 61.227.963/0001-17, informando que o CNPJ informado na qualificação da empresa na exordial não corresponde a nenhum número cadastrado junto à Receita Federal (fls. 7599). O MP manifestou ciência do pedido de esclarecimentos sobre os dados cadastrais da falida formulado pela União, aguardando manifestação do Síndico (fls. 7608/7610). Em cumprimento à última decisão (item 7), o Síndico esclareceu que a numeração lançada na inicial do pedido de concordata de fls. 79 está incorreta, sendo o correto 61.227.963/0001-07, conforme documentos de fls. 7650/7652. O MP tomou ciência do esclarecimento (fls. 7687/7689). 4.2. Ao cartório, para que retifique o cadastro dos autos. Intime-se a União para ciência dos esclarecimentos prestados pelo Síndico. 5. Embargos de Declaração (Município de São Paulo) 5.1. A Municipalidade de São Paulo opôs Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 7612/20. Primeiramente, esclareceu a existência de dívidas com execução fiscal embargadas com julgamento concluído, demonstrando que tal circunstância evidencia a escolha do Fisco pelo prosseguimento da execução fiscal, ao invés do processo habilitatório, anterior ao incidente de classificação dos créditos públicos. Ademais, invocou o enunciado no art. 130, parágrafo único do CTN, o qual determina que "a sub-rogação o crédito tributário incidente sobre o imóvel se dá sobre o preço da arrematação", argumentando não haver fundamento legal para que o crédito de IPTU incidente sobre o imóvel (tributo de natureza real) seja preterido na sub-rogação do produto da arrematação. Ao final, requereu sejam os Embargos recebidos e analisados para o fim de se verificar a aplicação do parágrafo único do art. 130 do CTN c.c. art. 124 da Lei Falimentar e o provimento para que os créditos de IPTU sejam incluídos no QGC na classe extraconcursal (fls. 7638). O Síndico apresentou contrarrazões, sustentando ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Argumentou que, sendo a falência de 1993, aplica-se o Decreto-Lei nº 7.661/45, classificando-se os créditos públicos como tributários na ordem de preferência legal. Destacou que créditos trabalhistas têm preferência sobre encargos da massa e créditos tributários, conforme art. 186 do CTN, concluindo pelo não acolhimento (fls. 7678/7680). O Ministério Público encampou o entendimento do Síndico, opinando pelo desprovimento (fls. 7687/7689). 5.2. Primeiramente, em relação ao prosseguimento das execuções fiscais, este juízo já determinou na última decisão que os créditos objetos de penhoras nos rostos dos autos, solicitadas pelos juízos das execuções, sejam inscritos no Quadro Geral de Credores. Em relação à ausência de reserva das dívidas de IPTU dos imóveis alienados em hasta pública, esclareço que o art. 130, parágrafo único, do CTN, não é aplicável às falências, independentemente de serem regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661/45 ou pela Lei nº 11.101/05. Embora os créditos fiscais tenham preferência sobre o pagamento de créditos de outras classes, disse não decorre que a municipalidade detenha a prerrogativa de preferência absoluta mediante a sub-rogação sobre o produto da arrematação. FALÊNCIA Crédito tributário IPTU Municipalidade de São Paulo Decisão que, em processo falimentar, indeferiu pedido de sub-rogação de imóvel levado a leilão, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN Irresignação da Fazenda Municipal Não acolhimento Malgrado se cuide de falência regida pelo Decreto-lei n. 7.661/45, não se exigindo habilitação do crédito, deve ser observada a ordem de preferência legal no pagamento Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2174472-77.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 18/08/2022; Data de Registro: 18/08/2022) FALÊNCIA PEDIDO DE SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO VALOR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL DA EMPRESA FALIDA INDEFERIMENTO - Tratando-se de processo falimentar, não se aplica o art. 130, CTN, devendo ser observada a ordem prevista no art. 83, da Lei nº 11.101/05 Quanto aos créditos com fato gerador posterior ao decreto da quebra, são extraconcursais, de modo que caberá ao agravante aguardar o pagamento com os demais credores da massa, conforme disposto no art. 84, V, da mesma Lei RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21580518020208260000 SP 2158051-80.2020.8 .26.0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 05/04/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 05/04/2021) FALÊNCIA PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA DE SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO DOS IMÓVEIS DA EMPRESA FALIDA DESCABIMENTO - Tratando-se de processo falimentar, não se aplica o art. 130, CTN Em caso de arrematação de imóveis, no bojo do processo falimentar, descabe sub-rogação do crédito tributário sobre o respectivo preço A Fazenda Pública deve se habilitar, observando a ordem prevista no art. 83, da Lei nº 11.101/05 Quanto aos créditos com fato gerador posterior ao decreto da quebra, são extraconcursais, conforme o art . 84, V, da mesma Lei RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20421757720208260000 SP 2042175-77.2020.8 .26.0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 18/12/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 18/12/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO FALÊNCIA Decisão que indeferiu o pedido da Municipalidade agravante de sub-rogação no valor da arrematação do imóvel Não cabimento - Tratando-se de processo falimentar, inaplicável o art. 130 do Código Tributário Nacional, devendo ser observada a ordem prevista no art. 83 e seguintes da Lei de Recuperação Judicial e Falências, em consonância com os art. 186 e 187 do Código Tributário Nacional Demonstração da maior preferência de diversos credores, bem como da insuficiência de bens arrecadados para arcar com a totalidade dos credores extraconcursais Precedentes - Recurso improvido ." (TJ-SP - AI: 22383337120218260000 SP 2238333-71.2021.8.26 .0000, Relator.: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 07/04/2022) ARREMATAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. FALÊNCIA. Hipótese de alienação separada em que todos os credores se sub-rogam no produto da realização do ativo . Inteligência do art. 141, I, da Lei nº 11.101/05. Ordem de preferência que deve ser observada. Recebimento do crédito, inclusive o tributário, que deve respeitar o art. 83 (se concursal) ou o art. 84 (se extraconcursal). Falência à qual não se aplica o art . 130 do CTN, pena de se permitir ao Município receber seu crédito antes de outros credores também privilegiados. Precedentes desta Corte. Correta sujeição do crédito fiscal ao concurso de credores nos autos da falência. Entendimento que deve ser estendido também ao condomínio. Preferência do crédito fiscal já reconhecida nos autos. Imediato levantamento. Descabimento. Embora a penhora não seja essencial para que se reconheça a preferência legal, o levantamento do valor fica condicionado à propositura de execução fiscal, possibilitando-se o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte. Diretriz do STJ. Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - AI: 21846975920228260000 SP 2184697-59.2022 .8.26.0000, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 31/10/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) A legislação falimentar traz regras específicas que classificam e priorizam determinados créditos em detrimento dos demais, de acordo com a vulnerabilidade do credor ou titular do crédito, e, também, que determinam a ordem de pagamentos a ser feita. Logo, liquidado o ativo, os pagamentos devem ser feitos de acordo com a ordem legal, observando-se as ordens mais prioritárias e, somente se houver saldo, para as demais. Logo, não há que se falar em direito de um determinado credor sobre o valor apurado com a alienação de bem dado em garantia. Deve-se respeitar a ordem legal de pagamento conforme classe de credores. Mesmo que assim não fosse, a argumentação toda carece de sentido, uma vez que não houve a alienação do imóvel (como a própria Fazenda admite, fl. 7600), o que, logicamente, é um pressuposto para que se possa cogitar de sub-rogação no preço. Por outro lado, importante destacar que na sistemática do Decreto-Lei nº 7661/45, a extraconcursalidade é uma característica dos créditos, e não uma classe. As classe são as previstas no art. 102 do DL. No que interessa ao Fisco, há os créditos tributários (anteriores à quebra), que apenas não preferem aos créditos trabalhistas, e os encargos da massa (tributos pós-quebra), que não preferem aos créditos trabalhistas e nem mesmo aos créditos tributários (vencidos antes da quebra) (arts. 102, caput, e 124, caput, do DL) (STJ. Corte Especial. EREsp 1162964-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 07/03/2018) (Info 637): Art. 102. Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, sôbre cuja legitimidade não haja dúvida, ou quando houver, em conformidade com a decisão que fôr proferida na Justiça do Trabalho, e, depois dêles a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem: Art. 124. Os encargos e dívidas da massa são pagos com preferência sobre os créditos admitidos a falência, ressalvado o disposto nos artigos 102 e 125. A extraconcursalidade, assim, exime a Fazenda Pública de se submeter ao concurso formal (ou processual) de credores, mas não ao concurso material (ou obrigacional), uma vez que, como dito, seu crédito deverá ser necessariamente satisfeito de acordo com a ordem de preferências estabelecidas na legislação (TJ-SP - AI: 21034107420228260000 SP 2103410-74.2022.8.26 .0000, Relator.: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 07/07/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/07/2022). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA (DECRETO-LEI N. 7.661/1945). DESPESAS CONDOMINIAIS. PRETENDIDO PAGAMENTO ANTECIPADO, MEDIANTE LEVANTAMENTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INVIABILIDADE. DÉBITO CONSTITUÍDO APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA, ENQUADRANDO-SE DENTRE OS ENCARGOS DA MASSA (ART. 124, § 1º, III, DECRETO-LEI N. 7.661/1945). PREFERÊNCIA DO CRÉDITO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO RATEIO NA CLASSE PRÓPRIA (ARTS. 102,"CAPUT" E 124,"CAPUT" E § 3º, DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945). OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS CREDORES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2141716-78.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 15/06/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) De todo modo, acolho parcialmente os embargos apenas para esclarecer que os débitos tributários vencidos após a decretação da falência, objeto de determinações de penhoras no rosto dos autos, devem ser inscritos como encargos da Massa, nos termos do art. 124, § 1º, V, do Decreto-Lei nº 7.661/45. Caso não seja possível a identificação/discriminação (antes e pós-quebra), os créditos deverão ser mantidos na classe tributária, a fim de evitar prejuízo ao Fisco, já que, como dito, nas falências do DL nº 7.661/45, há preferência dos créditos tributários sobre encargos da massa (tributos pós-quebra). Por oportuno, esclareço ao Município que, a qualquer tempo, é possível habilitar outros créditos que não tenham sido objeto de penhora no rosto dos autos (ou habilitados em incidente próprio), inclusive podendo pedir, previamente, a reserva dos valores nestes autos principais, desde que, obviamente, informe o valor. 6. Retificação do Quadro Geral de Credores 6.1. O Síndico, em cumprimento à última decisão, apresentou versão retificada do Quadro Geral de Credores, considerando as penhoras constantes nos autos como equivalentes à habilitação de créditos, incluindo os respectivos créditos na classe Tributária (fls. 7650/7652). O Ministério Público informou aguardar a intimação dos credores sobre o QGC retificado (fls. 7687/7689). 6.2.1. Intimem-se todos os credores para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se a prerrogativa de intimação pessoal das Fazendas Públicas. Mais uma vez, a fim de evitar futuras manifestações desnecessários, repito à Fazenda Pública: nas falências do DL nº 7.661/45, há preferência dos créditos tributários sobre encargos da massa (tributos pós-quebra). 6.2.2. Sem prejuízo, ao síndico para que comprove ter informado os juízos solicitantes acerca da anotação dos créditos em favor do Município de Blumenau, conforme determinado no item 2.2. da última decisão (fl. 7613). 7. Relatório dos imóveis Analisando com atenção a tabela apresentada pela Síndica à fl. 7463, constatei que a quase totalidade das folhas indicadas não possui qualquer correlação com os imóveis especificados ou com a localização efetiva dos documentos que deveriam fundamentar as informações constantes da planilha. Assim, considerando a necessidade de transparência e precisão na administração dos bens inventariados e a obrigação legal da Síndica de prestar informações fidedignas sobre o patrimônio sob sua responsabilidade, determino à Síndica que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à retificação da documentação apresentada, com a devida correção das referências e adequada correlação entre os dados tabulados e os documentos efetivamente acostados aos autos. 8. Imóvel objeto da matrícula nº 35.925 do 1º CRI de São Paulo 8.1. O Síndico informou que aguardava a expedição do mandado de imissão na posse para posterior contato com o Oficial de Justiça por intermédio da Central de Mandados, mencionando que a empresa Consult apresentou Laudo de Vistoria com avaliação do imóvel às fls. 7193/7200 (fls. 7460/7473). Conforme certidão de fls. 7603, o Oficial de Justiça deixou de proceder à notificação, pois, após dirigir-se ao endereço por duas vezes, encontrou o imóvel fechado. O MP manifestou ciência da expedição do mandado de imissão em favor da massa e do não cumprimento do mandado (fls. 7608/7610). O Síndico informou que o imóvel já foi objeto de avaliação judicial (fls. 7193/7196), homologada à fls. 7289, item 2.1, requerendo a realização de leilão eletrônico (fls. 7650/7652). O MP observou que não houve homologação expressa do valor de avaliação lançado no laudo de vistoria. Ademais, considerou que os termos da certidão de cumprimento negativo do mandado suscitam dúvidas se a ausência de pessoas no local seria momentânea ou não. Por cautela, opinou pela expedição de mandado de constatação para verificar se o imóvel foi efetivamente desocupado. Com o retorno da diligência, e considerando que a estimativa tem como base o ano de 2023, requereu nomeação de avaliador (fls. 7687/7689). 8.2. Conforme observado pelo Ministério Público, não houve homologação do valor de avaliação indicado no laudo de vistoria de fls. 7193/7196. Isso porque, primeiramente, permanece incerta a efetiva desocupação do imóvel, considerando que o oficial de justiça certificou apenas a impossibilidade de notificação em razão de encontrar o imóvel fechado - circunstância que não implica necessariamente em desocupação. Ademais, ainda que eventualmente seja confirmada a desocupação do bem, entendo necessária a elaboração de nova avaliação técnica que não se restrinja apenas à parte externa do imóvel, acompanhada de laudo fundamentado e metodologicamente consistente. Com efeito, no tocante à determinação do valor do bem, o documento de fls. 7193/7196 limitou-se à seguinte afirmação: O imóvel encontra-se ocupado, já tendo sido solicitado mandado de imissão de posse. Foi executada a vistoria técnica apenas pela parte externa do imóvel, uma vez que esta ocupação não possui caráter pacífico. Em seguida, elaborada uma pesquisa de mercado no local resultando em um valor para o imóvel de R$1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais), considerando a situação de estar livre de ônus e de ocupação (fl. 7195) Assim, acolho o requerimento formulado pelo Ministério Público para que seja realizada nova vistoria do imóvel objeto da lide, sem prejuízo, contudo, de nova tentativa de imissão na posse, caso constatada ocupação. Assim, expeça-se mandado de constatação de ocupação, intimação e imissão na posse. Em razão do resultado da diligência realizada e do requerimento do Parquet, fixo as seguintes diretrizes (atualizadas) para o cumprimento do mandado: (i) O Oficial de Justiça deverá, primeiramente, intimar os ocupantes para que, no prazo de 20 (vinte) dias, desocupem voluntariamente o imóvel e retirem seus bens, comparecendo ao local 3 (três) vezes, em dias e horários diversos; (ii) Caso a tentativa de intimação seja exitosa, transcorrido o prazo estabelecido, deverá ser realizada a desocupação forçada, com autorização de apoio policial e arrombamento, se necessário; (iii) Caso o Oficial de Justiça constate tratar-se de ocupação coletiva (mais de dez famílias ou número indeterminado de pessoas), deverá devolver o mandado para que seja avaliada a necessidade de solicitar auxílio à Comissão Regional de Soluções Fundiárias; (iv) Na hipótese de desocupação forçada, os bens deixados no imóvel que não venham a ser reivindicados (caracterizando abandono) poderão ser incorporados pela Massa Falida ou descartados, caso não tenham valor econômico, devendo o síndico providenciar o necessário, com repasse dos custos à Massa Falida; (v) Caso não consiga intimar os moradores, deverá proceder à consulta aos vizinhos do imóvel, colhendo informações sobre a efetiva ocupação ou desocupação do bem, período aproximado da última ocupação verificada, identificação de eventuais ocupantes habituais e movimentação recente no local; (vi) Caso constatado que o imóvel realmente está desocupado, o mandado deverá ser devolvido, com certidão, para que haja determinação de imediata avaliação e alienação do imóvel; (vii) O Oficial deverá certificar as tentativas de acesso realizadas, indicando dias, horários e resultados obtidos, bem como síntese das informações colhidas junto a vizinhos e moradores locais. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício requisitório do apoio policial. Conforme orientação do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, após a expedição do mandado, caberá ao Síndico contatar o Oficial de Justiça por meio da Central de Mandados, e não o inverso. 9. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: THIAGO BERETTA GALVÃO GODINHO (OAB 195908/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/SP), LUIZ FERNANDO PAES DE BARROS FILHO (OAB 60229/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), ELIANA AGUADO (OAB 255118/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), LUIZ ANTONIO FERRARI NETO (OAB 199431/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), THIAGO BERETTA GALVÃO GODINHO (OAB 195908/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), LEONIDIA SEBASTIANI MECCHERI (OAB 138425/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), ROGÉRIO DE LORETO KOSCHITZ MIKALAUSKAS (OAB 178404/SP), THIAGO SALES PEREIRA (OAB 282430/SP), GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES (OAB 51910/DF), THIAGO SEILER BITTENCOURT (OAB 57153/RS), ALAN FARIA ANDRADE SILVA (OAB 327626/SP), ANA CAROLINA BARROS ALVES (OAB 83790/MG), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), PAULO JOSE LEONESI MALUF (OAB 257959/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELENICE TORRES ZEITOUNLIAN (OAB 75543/SP), OSVALDO MONTEIRO (OAB 75128/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0022750-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1190083-10.2024.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Estado do Rio Grande do Sul (RS) - Vistos. Primeiramente, promova a z. Serventia o cadastro de todos os credores no presente feito. Tratando-se de incidente de classificação de crédito público, nos termos do artigo 7º-A da Lei nº 11.101/05: 1. Intimem-se o falido, os credores e a Administradora Judicial, para que apresentem manifestação, no prazo de 15 dias. 2. Em seguida, intime-se, por meio de portal eletrônico ou carta, a Fazenda Pública, para que, no prazo de 10 dias, apresente eventuais esclarecimentos acerca das manifestações apresentadas. 3. Somente na hipótese de esclarecimentos prestados pela Fazenda, deverá ser dada oportunidade para a Administradora Judicial, no prazo de 10 dias, manifestar-se com parecer final. 4. Cumpridas todas as determinações, remetam-se os autos ao Ministério Público. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), FRANCISCO BAPTISTA NETO (OAB 217180/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), MARIANA CARMANHANI BERTONCINI (OAB 190731/SP), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ (OAB 163176/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), TIAGO DA COSTA SANTOS (OAB 164527/RJ), SANDRO BANDEIRA PINTO (OAB 180004/SP), LAÍS LOPES AMADEI (OAB 127232/RS), LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP), GUSTAVO HENRIQUE BOWENS (OAB 74253/PR), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ELIZANGELA DE OLIVEIRA (OAB 46611/RS), JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB 13621/SC), ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR), SIMONE MASSOCHIN ANDRADE (OAB 40754/RS), MARINEZ REGINA MAY (OAB 53586/RS), PAULO VICTOR BUENO IOZZI (OAB 306524/SP), MIGUEL FERES GUEDES (OAB 418888/SP), GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES (OAB 51910/DF), MAURO PAULO GALERI MARI (OAB 3056/MT), VAGNER SOARES GUIMARÃES (OAB 94281/RS), ELIENE APARECIDA DE SOUZA REZENDE (OAB 94480/MG), SIDNEY HUBNER FRANÇA CAMARGO (OAB 114156/MG), LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO (OAB 86337/MG), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), HERBERT CAMPOS DUTRA (OAB 51044/MG), CELIO SILVA CAMARGO (OAB 39738/MG), IANE MARIA BREDA (OAB 62960/RS), FERNANDO CLAUDINO D AVILA (OAB 18126/SC), LUANA BREDA BETELLA (OAB 90691/RS), BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE (OAB 163734/MG), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE (OAB 163733/MG), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), ALEXANDRE ALVES VIEIRA (OAB 147382/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES (OAB 140844/SP), VINICIUS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 89231/RS), PAULO CESAR CAETANO CASTRO (OAB 135569/SP), RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA (OAB 126151/SP), SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO (OAB 122567/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), ALEX SAUSEN (OAB 63619/RS), MARLLUS GODOI DO VALE (OAB 22134/GO), VITÓRIA FONTES RICCI (OAB 483857/SP), LAERCIO CRISTOFOLINI (OAB 8702/SC)
  9. Tribunal: TRF4 | Data: 09/06/2025
    Tipo: Edital
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013230-61.2018.4.04.7205/SC EXEQUENTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: AUTOBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EXECUTADO: INGOBERT UECKER EXECUTADO: MARIA ROSANE OLIVEIRA DOS SANTOS UECKER EDITAL Nº 720013131647 EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO VITOR HUGO ANDERLE, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE PLENA DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BLUMENAU, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que a 2ª Vara Federal de Blumenau levará à venda em LEILÃO JUDICIAL, por meio PRESENCIAL E ELETRÔNICO (Simultâneo), os bens penhorados nos autos da ação acima referida, nas datas, local e condições abaixo descritas: 1ºleilão/Praça: 15 de julho de 2025, às 14:00 horas para o 1º leilão, por preço não inferior ao da avaliação; 2ºLeilão/Praça: 22 de julho de 2025, às 14:00 horas, quando será vendido a quem maior lance oferecer, não podendo ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Leiloeiro Oficial: Paulo Pizzolatti Neto, matriculado na JUCESC nº AARC 0019, e-mail paulo@topleiloes.com.br, fone/WhatsApp- 47 99101-6605. Local: Presencial na Rua Paulo Zimmermann, 214 sala 17 – Centro Comercial Everest, bairro Centro em Blumenau/SC, ou por meio do site da rede Internet www.topleiloes.com.br, podendo ser oferecidos lances via Internet, mediante o cumprimento das exigências estabelecidas neste Edital e no site do Leiloeiro. Descrição do bem: Imóvel de matrícula n° 10.704, Ofício de Registro de Imóveis de Taió/SC com área de 1.737,60 m2 (evento 304, MATRIMÓVEL2), avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) cf. ​evento 233, CERT1. ​ Depositário: AUTOBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº  00.597.329/0001-81. Localização: Rua Timbó, Bairro Casan, Salete/SC. A modalidade PRESENCIAL ocorre mediante o comparecimento do interessado no local do leilão, na data e horário estabelecidos pelo presente edital. Na modalidade PRESENCIAL os lances serão verbais e deverão ser ofertados no leilão pelos interessados ou por seus procuradores, com procuração específica para o ato. Na modalidade ELETRÔNICO os lances serão realizados on-line por meio de acesso identificado, no site www.topleiloes.com.br, nas condições estabelecidas pelo presente edital, sendo que o interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, cadastrar-se no supracitado site, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. Os lances eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site www.topleiloes.com.br, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido a suscetibilidade de falhas técnicas, os Leiloeiros não se responsabilizam por lanços ofertados de forma eletrônica. A plataforma eletrônica de Leilões www.topleiloes.com.br não cancela nem anula lances efetuados através da Internet. TODOS OS LANCES EFETUADOS SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública, nos termos da Legislação Federal. Todas as ofertas e lances efetuados por habilitados são de sua inteira responsabilidade. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem lançados. O Leiloeiro Público Oficial, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do interessado ou caso venha descumprir as regras deste edital. Estando o interessado apto, em conformidade com o item anterior, receberá um Login e Senha específicos para este leilão, a fim de que efetue e homologue os seus lances nos lotes de seu interesse. Será dado prazo entre os lances e entre os lotes de modo que possibilite aos interessados e habilitados no LEILÃO ONLINE efetuarem seus lances em igualdade de condições dos participantes do Leilão Presencial, sendo que a manutenção e o intervalo dos lances ficará a critério do Leiloeiro Oficial. Caso algum lance seja recebido nos 30 (trinta) últimos segundos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 30 (trinta) segundos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 30 (trinta) segundos, para que todos os Usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances. Em 1o Leilão, o valor do lanço não poderá ser inferior à avaliação judicial, sendo que, não ocorrendo a venda ou adjudicação neste, o(s) bem (ns) será (ão) novamente apregoados, conforme datas e horários estabelecidos pelo presente edital, sendo alienado a quem ofertar valor igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação judicial. A arrematação far-se-á: No caso de bem(ns) móveis,  à vista (art. 892 do CPC), com exceção dos bens móveis com valor da avaliação superior a R$ 50.000,00, que poderão ser parcelados, obedecidas as regras do art. 895, §§ 1º e 2º, do CPC. No caso de bem(ns) imóvel(is), o interessado em adquirir o(s) bem(ns) em prestações,  deverá apresentar proposta por escrito, sendo que a proposta deverá conter a oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada e o restante parcelado em até 30(trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem. As parcelas deverão ser acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 895, §1º, do CPC). Se o exequente arrematar o(s) bem(ns) e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do(s) bem(ns) exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo Leilão, à custa do exequente. (art. 892, § 1odo CPC). Sobre o valor da arrematação incidirá a comissão de 5% (cinco porcento) em favor do Leiloeiro, sendo esta liquidada à vista pelo(s) comprador(es) no ato da arrematação, através de cheque ou transferência bancária por meio de TED, diretamente ao Leiloeiro. As custas de arrematação serão suportadas pelo(s) arrematante(s) (0,5% de custas sobre o respectivo valor, observados os valores mínimos - R$ 10,64 - e máximos - R$ 1.915,38 - constantes da tabela I, da Portaria 619, de 10 de julho de 2012, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ocorrendo adjudicação, remição ou acordo, a comissão correrá por conta do exequente/adjudicante, executado/remitente ou das partes acordantes. O não pagamento do preço ou a não prestação da caução, assim como o requerimento de desistência da arrematação, implicará a perda da comissão. No caso de arrematação através da plataforma eletrônica, fica o leiloeiro autorizado a assinar o auto de arrematação em nome do arrematante. Nesse caso, deverá o arrematante encaminhar ao leiloeiro, em até 48 horas (quarenta e oito horas), o comprovante do pagamento da respectiva Guia de Depósito Judicial do valor referente à arrematação e custas de arrematação, bem como da comissão do leiloeiro. No caso de suspensão do processo e não realização do leilão decorrente de pagamento (parcelado ou integral) fixo a remuneração do leiloeiro em 1% incidente sobre o valor do bem, a ser pago pelo executado. O comprovante de recolhimento da comissão do leiloeiro deverá ser juntado aos autos no mesmo ato da juntada do comprovante de pagamento do débito. Não haverá ressarcimento ao leiloeiro nos casos em que o leilão não seja realizado em virtude de requerimento exclusivo da parte credora. O(s) bem (ns) arrematado(s) serão entregues livres e desembaraçados de quaisquer ônus. O pagamento do ITBI, encargos relativos a propriedade (transferência patrimonial), obrigações referentes a desmembramentos, aberturas de matrículas, averbações e regularização de área e edificações, registro de hipoteca e remoção de bens,  correrão por conta do arrematante. Pelo presente ficam intimados os executados caso não sejam encontrados para intimação pessoal do leilão designado para os dias, hora e local supramencionados. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente Edital, afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Blumenau, SC, em 04 de junho de 2025. Eu, Priscila Calife Collares Mello, Técnica Judiciária, o conferi.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012729-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1190083-10.2024.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Lrb - Lácteos Brasil S/A - - Laticínios Bom Gosto S.a. - - Líder Alimentos do Brasil S/A - - Santa Rita Comércio Indústria e Representações Ltda - - Saga Agroindustrial Ltda (Em Recuperação Judicial) - - Indústria de Laticínios Bg Erechim Ltda. (Em Recuperação Judicial) - - Cbl Companhia Brasileira de Lácteos - - Cedrolat Industria de Laticínios Ltda (Em Recuperação Judicial) - - Menpar Administração e Participações S/A - Jungheinrich Lift Truck - Comércio de Empilhadeiras Ltda. - - Zd Alimentos S/A - - Voltero Representações Ltda - - Cooperativa dos Produtores Rurais do Noroeste Paulista - Coopereste - - Mont Joli Alimentos Especiais Ltda. - - Lopes, Domingues Sociedade de Advogados - - Celio Bortolotto - - Eli Luiz Turcatti - - Martinelli Advocacia Empresarial - - Vilmar Wosniak - - Valdemir Tomazelli Ltda - - Br Tax Consulting Ltda - - Jefferson de Souza Santana Advogados Associados - - Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce Ltda - - Leales Transportes e Logistica Ltda Me - - Tadeu de Abreu & Marllus Vale Advogados - - Cap Lab Indústrias e Comércio Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Márcio Rezende Souza - - Transportes Harei Ltda - - Gilliard Lopes da Silva - - Freitas Macedo Advogados Associados S/S - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Transvitória Serviço de Transporte e Logística Ltda - - Associação dos Produtores Rurais do Corrego Entre Barras e Região-asproceb - - BANCO BRADESCO S/A - - Antonio Jacob da Silva - - Elizângela de Oliveira Advogados Associados - - BNDES participações - BNDESPAR - - Claudino Brock - - Andrielly Soares Silvério de Faria - - Ronaldo Moreira de Faria - - Transportadora Aricanduva Ltda - - Altair Lino Dietrich - - E G SERVIÇO DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - - Gelo Frio Transportes Ltda Epp - - Cooperativa Agroindustrial Serramar - - Transportadora Carvalho de Muriaé Ltda - - Fenix Estruturas Metálicas e Construçao Civil Ltda. - - Mansur Murad Advogados e outros - Manifeste-se a Fazenda Pública. - ADV: DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE (OAB 163734/MG), MIGUEL FERES GUEDES (OAB 418888/SP), ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE (OAB 163733/MG), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), LUANA BREDA BETELLA (OAB 90691/RS), TIAGO DA COSTA SANTOS (OAB 164527/RJ), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ELIZANGELA DE OLIVEIRA (OAB 46611/RS), JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB 13621/SC), ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR), SIMONE MASSOCHIN ANDRADE (OAB 40754/RS), MARINEZ REGINA MAY (OAB 53586/RS), PAULO VICTOR BUENO IOZZI (OAB 306524/SP), IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP), VITÓRIA FONTES RICCI (OAB 483857/SP), MAURO PAULO GALERI MARI (OAB 3056/MT), VAGNER SOARES GUIMARÃES (OAB 94281/RS), LAÍS LOPES AMADEI (OAB 127232/RS), ELIENE APARECIDA DE SOUZA REZENDE (OAB 94480/MG), LAERCIO CRISTOFOLINI (OAB 8702/SC), SIDNEY HUBNER FRANÇA CAMARGO (OAB 114156/MG), CELIO SILVA CAMARGO (OAB 39738/MG), LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO (OAB 86337/MG), FERNANDO CLAUDINO D AVILA (OAB 18126/SC), MARLLUS GODOI DO VALE (OAB 22134/GO), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), HERBERT CAMPOS DUTRA (OAB 51044/MG), ALEX SAUSEN (OAB 63619/RS), GUSTAVO HENRIQUE BOWENS (OAB 74253/PR), GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES (OAB 51910/DF), IANE MARIA BREDA (OAB 62960/RS), LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ (OAB 163176/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), SANDRO BANDEIRA PINTO (OAB 180004/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), ALEXANDRE ALVES VIEIRA (OAB 147382/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES (OAB 140844/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), PAULO CESAR CAETANO CASTRO (OAB 135569/SP), RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA (OAB 126151/SP), SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO (OAB 122567/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MARIANA CARMANHANI BERTONCINI (OAB 190731/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), FRANCISCO BAPTISTA NETO (OAB 217180/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP)
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