Amanda Moreira Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 07203806020258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGFATL Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima NÚMERO DO PROCESSO: 0720380-60.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) AGRAVANTE: C. F. B. AGRAVADO: G. A. F. B. D E C I S Ã O Embargos de declaração opostos contra a decisão desta Relatoria de indeferimento da antecipação da tutela recursal (imediata exoneração da pensão alimentícia), prolatada nos seguintes termos: [...] A matéria devolvida reside na viabilidade da imediata exoneração de alimentos de filha maior de idade (24 anos), inaudita altera parte. Hei por bem seguir o mesmo entendimento jurídico do e. Juízo de origem e, assim, indeferir o pedido liminar em sede de agravo de instrumento. A concessão do efeito suspensivo ao recurso, por se tratar de medida excepcional, condiciona-se à demonstração do risco de dano grave (difícil ou impossível reparação) e da demonstração de probabilidade de provimento do recurso (Código de Processo Civil, art. 995, parágrafo único). Em juízo de prelibação - análise preliminar e não exauriente - das evidências até então catalogadas, a probabilidade do direito e o perigo de danos não se apresentam satisfatoriamente demonstrados a ponto de autorizar a antecipação (parcial) da tutela recursal. Muito embora a obrigação de prestar alimentos aos filhos maiores de idade possa, em tese, cessar com a maioridade civil, ela também encontra alicerce no princípio da solidariedade familiar e do vínculo de parentesco, em caso de comprovada necessidade (Constituição Federal, art. 229 e Código Civil, nos arts. 1.694 a 1.710). Nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 358, no sentido de que cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos (Súmula 358, Segunda Seção, DJe 08/09/2008, REPDJe 24/09/2008). No mesmo sentido, já decidiram as e. Turmas Cíveis do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO LIMINAR DA VERBA ALIMENTÍCIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. A r. decisão agravada deferiu ao demandante, em ação de exoneração de alimentos, a antecipação dos efeitos da tutela para suspender o pagamento da prestação alimentícia fixada em desfavor do alimentante, no percentual de 11% (onze por cento) de seus rendimentos brutos, deduzidos os descontos compulsórios, face a maioridade da alimentanda. 2. A situação reclama a instauração do contraditório para avaliar a necessidade de assistência material à filha maior de idade e para se inferir a redução das possibilidades do alimentante. Sem a devida instrução processual, sob o crivo do contraditório, não há como se verificar o binômio necessidade X possibilidade (Súmula nº 358/STJ), ainda que nos próprios autos. 3. Cumpre frisar que a manifestação preliminar deste entendimento não importa na antecipação do julgamento da causa, que deverá enfrentar as alegações e as evidências das provas a serem produzidas no curso do processo principal. Inviável decidir-se o mérito da ação nos lindes estreitos do agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1940646, 0738696-58.2024.8.07.0000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/10/2024, publicado no DJe: 14/11/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. NÍVEL SUPERIOR. MANUNTENÇÃO DA PENSÃO. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. 1. A maioridade civil não representa, necessariamente, a independência financeira do alimentando. Por esse motivo, a jurisprudência já consolidada nos tribunais pátrios tem garantido ao filho maior, que esteja estudando, a manutenção da pensão alimentícia que já vinha percebendo, desde que reste comprovado o binômio necessidade e possibilidade. 2. A pensão alimentícia deve distender-se até que o filho complete os estudos superiores ou profissionalizantes e possa prover a própria subsistência, sendo que, por idade razoável, a doutrina e a jurisprudência têm utilizado como parâmetro 24 (vinte e quatro) anos de idade. 3. A presença de dúvida sobre a atual situação estudantil da alimentanda, sem demonstração, de plano, acerca da alteração de seu padrão de vida, impõe-se a manutenção da pensão alimentícia em sede de cognição sumária, aguardando-se a regular instrução do feito originário. 4. Segundo prescreve a súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1937089, 0728848-47.2024.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/10/2024, publicado no DJe: 11/11/2024.) Em outras palavras, conforme o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, imprescindível a dilação probatória, a fim de verificar a ocorrência (ou não) de situação excepcional a fundamentar a suspensão da obrigação, mesmo porque a abrupta e total ruptura da prestação de alimentos, sem o estabelecimento do contraditório, poderia inviabilizar a (re) organização dos compromissos (já agendados) e a adequação das despesas mensais às possibilidades da agravada (perigo de dano). Nesse panorama, é de se manter, em caráter precário, a obrigação alimentar do agravante, sem prejuízo de análise mais aprofundada após o estabelecimento do contraditório. Indefiro o pedido liminar [...] O embargante articula que a decisão padeceria de omissões, uma vez que “deixa de enfrentar, com a devida atenção, um dos elementos mais relevantes apresentados no recurso: a alimentanda já concluiu o ensino superior e está, atualmente, cursando mestrado na Universidade de Brasília”. Assevera que “ignorar esse fato compromete a completude da fundamentação, pois a condição atual da alimentanda revela um nível de amadurecimento acadêmico e pessoal incompatível com a presunção automática de dependência econômica”. Aduz que “a decisão recorrida também deixou de analisar um aspecto de extrema relevância fática e jurídica: a situação financeira atual do Embargante, que foi minuciosamente descrita no recurso, com comprovação documental. Trata-se de contexto que ultrapassa uma simples alegação de dificuldade financeira e revela uma realidade familiar marcada por vulnerabilidade concreta e contínua”. Afirma que “outro ponto igualmente ignorado pela decisão diz respeito à desproporcionalidade manifesta da obrigação alimentar mantida em favor da alimentanda. A decisão limitou-se a reiterar que a maioridade não extingue automaticamente o dever alimentar, sem, no entanto, proceder à necessária ponderação entre os elementos de fato que tornam essa obrigação, na situação concreta, desarrazoada e injustificável”. Por isso, pugna pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para conceder a medida de urgência consistente na “suspensão provisória dos descontos alimentares, até o julgamento definitivo da ação de exoneração”. A parte embargada apresentou contrarrazões em que pede o não acolhimento dos embargos, diante da inexistência de vícios intrínsecos na decisão ora revista. É o relato. A restrita via dos embargos de declaração permite, dentro dos contornos definidos nos incisos I a III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (fundamentação vinculada), a correção de defeito processual intrínseco à decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e exatidão, a compor, por assim dizer, “um todo sistemático e coerente” [MOREIRA, José Carlos Barbosa - Comentários ao Código de Processo Civil, 14ª Ed. vol. V, Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 552]. Constitui ônus da parte embargante apontar aludido vício intrínseco (pressuposto recursal), o qual comprometeria a compreensão do julgado a merecer o devido esclarecimento (obscuridade ou contradição ou erro material) ou a necessária integração (omissão)[1], numa situação processual em que não se empresta ordinariamente o caráter infringente (STF, Segunda Turma, Edcl. no AgRg no RE 809.185/PR, rel. Min. Celso de Mello, DJe 29.6.2016). De passagem, ressalta-se que a obscuridade denotaria “falta de clareza”, a contradição espelharia “proposições entre si inconciliáveis” e a omissão residiria na “falta de apreciação de questões relevantes para o julgamento” [Nesse sentido: MOREIRA, ob. cit., p. 552 a 557], sendo certo que o julgador não está obrigado a expressar sua convicção sobre todos os argumentos utilizados pelas partes, quando já tiver encontrado fundamento suficiente ao seguro deslinde dos pontos essenciais da controvérsia (STJ, AgInt no AREsp 2071644/DF, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 28.11.2022). A situação processual que ora se apresenta não externa o alegado defeito intrínseco processual (omissão) para efeito do pretendido ajustamento ou acertamento da decisão judicial. A decisão explicitou com harmonia lógica, clareza e exatidão os motivos norteadores de convencimento a prevalecer a conclusão jurídica contrária aos interesses da parte embargante: imprescindível a dilação probatória, a fim de verificar a ocorrência (ou não) de situação excepcional a fundamentar a suspensão da obrigação, mesmo porque a abrupta e total ruptura da prestação de alimentos, sem o estabelecimento do contraditório, poderia inviabilizar a (re) organização dos compromissos (já agendados) e a adequação das despesas mensais às possibilidades da agravada (perigo de dano). Transcreve-se: [...] Muito embora a obrigação de prestar alimentos aos filhos maiores de idade possa, em tese, cessar com a maioridade civil, ela também encontra alicerce no princípio da solidariedade familiar e do vínculo de parentesco, em caso de comprovada necessidade (Constituição Federal, art. 229 e Código Civil, nos arts. 1.694 a 1.710). Nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 358, no sentido de que cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos (Súmula 358, Segunda Seção, DJe 08/09/2008, REPDJe 24/09/2008). (...) Em outras palavras, conforme o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, imprescindível a dilação probatória, a fim de verificar a ocorrência (ou não) de situação excepcional a fundamentar a suspensão da obrigação, mesmo porque a abrupta e total ruptura da prestação de alimentos, sem o estabelecimento do contraditório, poderia inviabilizar a (re) organização dos compromissos (já agendados) e a adequação das despesas mensais às possibilidades da agravada (perigo de dano). Nesse panorama, é de se manter, em caráter precário, a obrigação alimentar do agravante, sem prejuízo de análise mais aprofundada após o estabelecimento do contraditório [...] Destaca-se que o presente momento processual consiste na análise preliminar e não exauriente das evidências até então catalogadas, sendo que, se de um lado o embargante colaciona documentos que poderiam evidenciar a alteração do quadro fático que subsidiou a fixação da prestação alimentícia, de outro lado a agravada igualmente teria apresentado documentação a escudar suas alegações de subsistência da necessidade da verba alimentar, de sorte que somente a instauração do efetivo contraditório poderá conduzir a uma decisão de mérito justa e eficaz. Nessa linha de raciocínio, colaciono o acórdão desta Segunda Turma Cível do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM PRESTAR ALIMENTOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA. ALIMENTADA MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese em exame a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em deliberar, no âmbito do requerimento de tutela antecipada formulado pelo recorrente na origem, a respeito da possibilidade de desobrigar o agravante de prestar alimentos em favor da agravada. 2. A prestação de alimentos resulta da ponderação entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. 2.1. Assim, somente após a regular instrução processual é possível aferir, com a mínima segurança, a efetiva situação financeira do alimentante em contraposição à necessidade do alimentado. 3. É necessária a instauração do contraditório nos autos do processo de origem para dimensionar apropriadamente a legitimidade da pretensão deduzida pelo agravante, de acordo com a jurisprudência prevalente neste Egrégio Tribunal de Justiça. 3.1. Em acréscimo, o respeito ao devido contraditório evita que a adoção de solução precária potencialize ainda mais a litigiosidade entre as partes. 3.2. Os elementos de prova constantes nos autos até o presente momento não são suficientes para dimensionar apropriadamente as necessidades atuais da agravada. 4. Ademais, os elementos de prova coligidos aos presentes autos também não permitem afirmar, com a segurança necessária, que o pagamento da obrigação aludida no coeficiente fixado pelo Juízo singular trará prejuízos à subsistência do recorrente. 4.1. Convém observar ainda que o percentual referente aos alimentos arbitrado pelo Juízo singular não se afigura nitidamente ofensivo ao binômio necessidade-possibilidade. 5. Como reforço argumentativo, é preciso ressaltar que, apesar de ter alcançado a maioridade, a alimentada está matriculada em curso superior e ainda não ingressou no mercado de trabalho. 5.1. Assim, constata-se que há, no presente caso, ao menos em juízo de cognição sumária, justificativa para a manutenção da prestação alimentícia em favor da ora recorrida, podendo a pretendida exoneração da obrigação ser reavaliada pelo Juízo singular, diante de novos elementos de prova, após o encerramento da fase instrutória. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 2005449, 0710792-29.2025.8.07.0000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/05/2025, publicado no DJe: 11/06/2025.) Inadequada a utilização da presente via recursal para nova análise de elemento fático (ou probatório) ou de questão jurídica que não satisfaz a pretensão da parte recorrente, cujo inconformismo revela o interesse - ainda que de forma oblíqua - em rediscutir o mérito. No mais, o julgador não está obrigado a expressar sua convicção sobre todos os argumentos utilizados pelas partes, quando já tiver encontrado fundamento suficiente ao seguro deslinde dos pontos essenciais da controvérsia (STJ, Segunda Turma, AgInt. No AREsp 2071644/DF, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 1º.12.2022). E "são considerados incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." (Código de Processo Civil, art. 1.025). Ante o exposto, não acolho os presentes embargos de declaração. Publique-se. Dê-se vista ao agravante dos documentos colacionados em contrarrazões ao agravo de instrumento. Após, retornem os autos imediatamente conclusos para inclusão do agravo de instrumento em pauta de julgamento. Brasília/DF, 15 de julho de 2025. Fernando Antônio Tavernard Lima Relator
3. Processo 07024558820258070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSACL 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Número do processo: 0702455-88.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, especifiquem as partes, no prazo comum de 15(quinze) dias, as provas que pretendem produzir, devendo esclarecer o objeto e o objetivo, ficando advertidas que serão indeferidas as provas inúteis ou meramente protelatórias. Advirtam-se às partes que, caso haja interesse na produção de prova oral, deverão juntar os róis de testemunhas e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal. Quanto às testemunhas, destaca-se que, nos termos do artigo 455 do CPC, caberá ao advogado da parte, ressalvadas as exceções, providenciar a intimação ou informar se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação, sob pena de, não o fazendo, ver preclusa a possibilidade de produção da prova. Em caso de pretensão de prova testemunhal, as partes deverão observar o artigo 357, § 6º, do CPC ("O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato."). Caso pretendam produzir prova pericial, as partes serão intimadas para, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicar assistente técnico. Em caso de provas documentais, deverão vir anexadas à petição em resposta desta. Não sendo feito da forma determinada, preclusa estará a oportunidade de fazê-lo, e portanto, à dilação probatória. Caso não pretendam produzir nenhuma prova, basta deixar transcorrer o prazo sem manifestação. Por fim, conclusos. Águas Claras/DF, 17 de julho de 2025. CASSIO VINICIUS DE ALBUQUERQUE PONTES SANTOS Diretor de Secretaria
4. Processo 07172592420258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/07/2025
   Tipo: Edital
   24ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV (06/08/2025 A 15/08/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO , Presidente da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 06 de Agosto de 2025 (Quarta-feira) , com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos) , na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível , realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente. O julgamento será encerrado no dia 15 de agosto de 2025, às 13h30. A sessão de julgamento poderá ser acompanhada acessando a página eletrônica do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios/processo judicial eletrônico/plenário virtual (link: https://www.tjdft.jus.br/pje/plenario-virtual) Processo 0718881-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Mútuo (9603) Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DFMIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DAS FORCAS ARMADAS DO CORPO DE BOMBEIROS E PMDF LTDA KAMYLLA OLIVEIRA DE SANTANA - DF75693-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Polo Passivo RAIMUNDO NONATO COELHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0720556-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ADRIANA VIEIRA ALBUQUERQUE - DF20810-A Polo Passivo PAULO SARKIS ANTONIO LUCIMAR DA COSTA BARROS ANTONIO PAULO SARKIS ANTONIO FILHO PEDRO DA COSTA BARROS ANTONIO Advogado(s) - Polo Passivo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0721350-34.2024.8.07.0020 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Indenização do Prejuízo (9524) Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo ISTELA GONCALVES SOUSA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo ISTELA GONCALVES SOUSA ROCHA - DF50272-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0720855-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Guarda (5802) Polo Ativo F. D. S. V. Advogado(s) - Polo Ativo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Polo Passivo J. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo NATALIE KAROLINE DESTRO FEITOSA - DF82593 MARIANA RABELLO MENDES HOHNE - DF65501-A PATRICIA SIMONE BOZOLAN - DF67686-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0718345-38.2023.8.07.0020 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo FELIPE WENDELL ROCHA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON REIS DE MEDEIROS - DF38865-A Polo Passivo BELIZE DE FRANZ HOLDING LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0703758-95.2024.8.07.0013 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo B. E. A. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0000582-32.2017.8.07.0002 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Compra e Venda (9587) Competência (8829) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo COOPERATIVA DE TRANSPORTE LIDER Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE TRANSPORTE LIDER LAURA ARRUDA VIEIRA COUTO - DF59936-A Polo Passivo SANTA LUZIA COMERCIO DE ONIBUS E PECAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ROGEMBERG DA SILVA BARBOSA - DF43667-A ABEL GOMES CUNHA - DF41016-S Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0706497-68.2020.8.07.0017 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Partilha (14923) Polo Ativo A. C. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO HENRIQUE DSO SANTOS DUARTE - DF64494-A Polo Passivo Z. D. G. G. R. Advogado(s) - Polo Passivo CLESIO DA SILVA PEREIRA - DF65547-A BIANCA CASTRO DE SOUZA - DF53758-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0725433-35.2024.8.07.0007 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cláusulas Abusivas (11974) Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506) Polo Ativo MARQUIALEM DE ALMEIDA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0709527-52.2022.8.07.0014 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926) Polo Ativo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo JOSE CARLOS MARTINS MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR - PR91042-A TAINARY BIAVA MOURA - PR111932-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0722091-74.2024.8.07.0020 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo CARLOS ROBERTO CANDIDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0710295-16.2019.8.07.0003 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Compra e Venda (9587) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Propriedade (10448) Polo Ativo WERSON LUIZ CUNHA COUTO SANDRA DE SALES LOPES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MARCONE OLIVEIRA PORTO - DF27631-A Polo Passivo SANDRA DE SALES LOPES ANTONIO HENRIQUE MENDES DO NASCIMENTO WERSON LUIZ CUNHA COUTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MARCONE OLIVEIRA PORTO - DF27631-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0740926-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo LEVAIR APARECIDO DA CRUZ JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS PEREIRA RODRIGUES - DF76842-A AUDELINO FERREIRA DOS SANTOS - DF52993-A AGNALDO OLIVEIRA SILVA - DF69034-A Polo Passivo AIANE CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA BITENCOURT RODRIGUES - SC67816 Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0705152-42.2025.8.07.0001 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo ANA CAROLINA MARTINS SEVERO DE ALMEIDA MALAFAIA Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE BECKER AMARAL NUNES - DF11437-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0701869-57.2025.8.07.0018 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ZUX HOLDING LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO CARLOS FERREIRA MARTINS - DF66184-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0700580-50.2024.8.07.0010 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Bancários (7752) Polo Ativo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo VITORIA ESTEFANY SANTOS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL BARBOSA BARROS - DF70083-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0716590-87.2024.8.07.0005 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo JURANDI ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0714252-21.2025.8.07.0001 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo MARIZA SIQUEIRA DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO RENATA GHEDINI RAMOS - SP230015-A GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0726572-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SERGIO LUIZ LISBOA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0704992-45.2024.8.07.0003 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo I. R. Advogado(s) - Polo Ativo CYNTHIA TAVARES CONFESSOR - GO37931 Polo Passivo B. V. S. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0716514-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Impenhorabilidade (13189) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo MORADA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA JOSE SOARES DOMINGUES MARIA LUIZ SOARES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0740114-22.2024.8.07.0003 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo L. C. D. L. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. L. C. D. L. S. C. K. S. L. D. L. C. D. L. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0706517-69.2023.8.07.0012 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Polo Ativo B. H. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. M. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0724901-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo GRACIELE SOUSA E SILVA MARCELINO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0706129-41.2024.8.07.0010 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Fornecimento de Água (7761) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo LUCIMAR DE OLIVEIRA RAIMUNDO Advogado(s) - Polo Ativo CLAYSER ALLEXSANDER DE SOUZA NORONHA - DF62776-A MURILLO MEDEIROS DA COSTA - DF61572-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0720407-05.2023.8.07.0003 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo ANTONIO CARLOS SOARES DE FREITAS CHRISTIAN MARQUES ARAUJO DA SILVA JOAO MARCOS MOREIRA DO NASCIMENTO SILVA PABLO GUILHERME ANDRADE SOARES THIAGO DE SOUSA COUTO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - DF56804-A ANGELINA DIAS DE AMORIM - DF61160-A Polo Passivo SANTANA INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF13224-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0719072-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo SILVIA BARBOSA BITARAES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELE DE ASSIS SANTIAGO - RR617 Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FORTBRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO CSF S/A ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERALREALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.BANCO CSF SAITAÚ UNIBANCO S/A DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A MANUEL LUIS DA ROCHA NETO - CE7479 LUCIANO DA SILVA BURATTO - SP179235-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES - CE32111-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0721009-14.2024.8.07.0018 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prescrição e Decadência (5632) Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário (10283) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS CIRANE NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0723580-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Liminar (9196) Polo Ativo BARBARA CRISTINA SOARES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0706502-96.2024.8.07.0002 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA Advogado(s) - Polo Ativo ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA CARLOS EDUARDO FERREIRA TAVARES - DF58823-A Polo Passivo BRUNO CESAR FARIAS MATIAS Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL TRINDADE ALCANTARA MATIAS - DF78072 Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0709077-29.2024.8.07.0018 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Padronizado (12494) Polo Ativo L. D. M. S. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0716502-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Causas Supervenientes à Sentença (9517) Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Polo Passivo ANTONIO MANOEL NUNES AVELINO AUGUSTO TEIXEIRA JUNIOR NAJU DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0738456-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Contratuais (13385) Sucumbenciais (13537) Polo Ativo JANUZZI E TURQUINO ADVOGADOS ASSOCIADOS EDIMIR SCHEIBEL Advogado(s) - Polo Ativo RAUL MIORALI SANT ANA - PR85548 MATHEUS CURY SAHAO - PR57997 THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIAO - PR60809 HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS - PR31694 Polo Passivo EDIMIR SCHEIBEL JANUZZI E TURQUINO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS - PR31694 RAUL MIORALI SANT ANA - PR85548 MATHEUS CURY SAHAO - PR57997 THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIAO - PR60809 Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0731328-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Planos de saúde (12486) Polo Ativo BRUNO LEME GOTTI Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LEME GOTTI - DF76244-A LUCAS GOUVEIA ARRUDA - DF70280 Polo Passivo CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GAMA SAUDE LTDA DENILSON ALVES DE OLIVEIRA - SP231895-A WAGNER DUCCINI - SP258875-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0722799-95.2022.8.07.0020 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Polo Passivo TOTAL 10 AGENCIAMENTO ESPORTIVO LTDA MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA R12 MOTORS LTDA ALOISIO RICARDO ROCHA SELECT CARS COMERCIO DE VEICULOS E NEGOCIOS DE INTERMEDIACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo R12 MOTORS LTDA BRUNO OLIVEIRA BISINOTO - DF73010-A ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A KAMILLA DIAS MARTINS - DF65031-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0746246-04.2024.8.07.0001 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo VALDERICE DE JESUS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0708995-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Competência (8829) Polo Ativo MAILA CRISTINA MORAES DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO COSTA MARTINS - GO41515-A Polo Passivo OSVALDO PINHEIRO DANTAS VALTER DANTAS PINHEIRO VANUSA DANTAS PINHEIRO IZZA DANTAS CANO ROBERTO TOLENTINO DE BARROS CLAUDIA MARIA SILVA DE BARROS Advogado(s) - Polo Passivo JAMAR URIAS MENDONCA JUNIOR - GO21701 GLEIBSON SOUSA BATISTA - GO37631 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0762141-33.2019.8.07.0016 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto 1/3 de férias (6062) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AGAMENON CARVALHO TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0719038-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Expropriação de Bens (9180) Ordem de Preferência (13240) Polo Ativo PAULO SILVA ADVOCACIA E CONSULTORIA SC - ME Advogado(s) - Polo Ativo PAULO GOYAZ ALVES DA SILVA - DF5214-A Polo Passivo EDSON DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0750677-18.2023.8.07.0001 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo EVA LUIZA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON PILLA FILHO - RS41666 Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0753513-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE PERITOS EM CRIMINALISTICA MARCELO NUNES GONCALVES BRUNO TELLES EMERSON PINTO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF18503-A GUILHERME ROCHA DE ALMEIDA ABREU - DF61140-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0705826-71.2022.8.07.0018 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Polo Ativo OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE - MT8321-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP CQO - CONSTRUTORA QUEIROZ OLIVEIRA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP CHARLENY MANGOLIN - DF49506-A GABRIELA LUCAS QUEIROZ OLIVEIRA - DF17013-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0700092-95.2024.8.07.0010 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ESPÓLIO DE: NEIDE MATOS GUERRA Advogado(s) - Polo Ativo LUANA MOREIRA FEITOSA - DF58391-A Polo Passivo HOSPITAL SANTA LUCIA S/A UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo TERENCE ZVEITER - DF11717-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0736212-56.2023.8.07.0016 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Polo Ativo G. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. K. O. S. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO ARAUJO JUNIOR - DF5587300-A Terceiros interessados LUISA KASSIS CARVALHO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0719006-66.2022.8.07.0015 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Apuração de haveres (4933) Polo Ativo RODRIGO DOS SANTOS MOREIRA VINICIUS CRUZ E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE GUIMARAES E SILVA - DF37936-A Polo Passivo ANA KARINA MOTA FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo FABRICIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS - DF42766-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0720444-78.2023.8.07.0020 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo MARIA TEREZA BERNARDES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LILLIAN CHRISTINA MATOS FERREIRA - DF69217-A Polo Passivo RENAN DIEGO DOS SANTOS BRAULIO Advogado(s) - Polo Passivo RENATA MOLLO DOS SANTOS - SP179369 LUIZ FILIPE ALVES MENEZES - DF63896-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0706622-79.2023.8.07.0001 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Locação de Imóvel (9593) Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Locação de Móvel (9609) Dissolução (4935) Liquidação (9538) Polo Ativo AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO OLIVEIRA THOMPSON FLORES - DF17122-A ANNA CAROLINA MERHEB GONZAGA - DF45872-A Polo Passivo R. N. VIANA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0715281-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0701440-13.2025.8.07.9000 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Polo Passivo MENDES E SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0706545-42.2025.8.07.0020 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo MARLO DA ROCHA MASCARENHAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0712708-89.2025.8.07.0003 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo ANGELA FREITAS DE SOUSA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0718103-51.2024.8.07.0018 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10337) Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE PERITOS EM CRIMINALISTICA MARCELO NUNES GONCALVES BRUNO TELLES EMERSON PINTO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF18503-A GUILHERME ROCHA DE ALMEIDA ABREU - DF61140-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0708856-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo FARMACIA VITAL E VITAL SAUDE LTDA VINICYUS DE ALENCAR DOS SANTOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo LINCON RIBEIRO DE FREITAS LEMES - DF72243 Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0002184-18.2004.8.07.0001 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUCIANA RIBEIRO E FONSECA - DF14279-A Polo Passivo FERNANDO JOSE CARREIRO SPAZZIO CHOPARIA LTDA URAMAR TEIXEIRA PINTO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0722373-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A Polo Passivo ADEMIR AMORIM DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0717211-09.2023.8.07.0009 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dissolução (7664) Polo Ativo G. P. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo F. L. F. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0719088-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Provisória (10362) Polo Ativo LETICIA VIEIRA DE LIMA LAGO Advogado(s) - Polo Ativo SANUSE MARTINS DE QUEIROZ - DF38810-A Polo Passivo ADRIANA VIEIRA DE LIMA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MALDINI SANTOS DE MELO - DF68640-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0716674-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Mútuo (9603) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo WAGNER WILLIAM SILVA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo MARLLON MARTINS CALDAS - DF48706-A Polo Passivo DOUGLAS DIAS DE FREITAS VERDEX CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0702147-06.2021.8.07.0016 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo M.P.T. COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS - SP207772-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0710740-93.2022.8.07.0014 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Transporte de Pessoas (9600) Atraso de vôo (4829) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo RODRIGO CUIMBRA CASTILHO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0715095-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo FILIPE SANTOS LANINI Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA MARTINS DE ARAUJO - DF70803-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0717259-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA MOREIRA DOS SANTOS - DF51979-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO ALFA S.A. BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO PAN S.A. WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0710524-98.2023.8.07.0014 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo RICK SOUSA LAGO Advogado(s) - Polo Ativo ALCINO LUIS DA COSTA LEMOS JUNIOR - DF55707-A Polo Passivo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0720367-39.2022.8.07.0009 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo SIRLENE ADELAIDE VIEIRA INNOCENCIO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo MARINA GABRIELLA DE OLIVEIRA CARDOSO - DF73631-A VICTOR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF59826-A Polo Passivo LUARA LACERDA MAIA ROBSON LUIZ MARTINS RODRIGUES ANA RUTHY DOS SANTOS BORGES Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - FACULDADE PROCESSUS LUARA LACERDA MAIA - DF62552 WILSON ROBERTO DA ROCHA SOARES CAIXETA - DF38964-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0710842-62.2024.8.07.0009 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo H. L. D. S. I. L. F. R. G. I. Advogado(s) - Polo Passivo CICERO EDMILSON FERREIRA FEITOSA - DF57624-A MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A FATIANA BRANDAO LISBOA - DF71797-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0703592-16.2022.8.07.0019 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Planos de saúde (12486) Polo Ativo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG96745 ALVARO GUILHERME RIBEIRO MATOS - MG83388 PABLO ISIDORO RODRIGUES - MG146938 Polo Passivo HELEN CAROLINE CARDOSO DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA SINHORINI - SP337193-A BARBARA DE LA SIERRA ZUCCO FRANZIN - SP270401 Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0750834-88.2023.8.07.0001 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Perdas e Danos (7698) Rescisão / Resolução (10582) Polo Ativo JOSE ROBERTO DADALTE Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO BONONI DA SILVA - SP483065 JADE SILCE SILVA BORGES - SP492746 IGOR HENRIQUE CUSTODIO DADALTE - SP507482 Polo Passivo MONTER CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR - DF20766-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0706748-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUZANA GENOVEVA MOURA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0711302-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (10859) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. R. M. N. R. M. H. R. M. Advogado(s) - Polo Passivo MARIELLA AMORIM VALADAO - MG234182 Terceiros interessados JOSE MARQUES NETO LILIAN RUFINO MARQUES Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0701317-12.2022.8.07.0014 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo MARIA ALICE DE ALMEIDA DA COSTA CARTÃO BRB S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALCARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A HELLEN FALCAO DE CARVALHO - DF25386-A PAULA JULIANA PEREIRA VIEIRA - DF34707-A LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI - BA12797 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A MARIA ALICE DE ALMEIDA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL HELLEN FALCAO DE CARVALHO - DF25386-A PAULA JULIANA PEREIRA VIEIRA - DF34707-A LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI - BA12797 MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0742728-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo LORENA DE OLIVEIRA MENDES COSTA CLARISSA HABCKOST DUTRA DE BARROS Advogado(s) - Polo Ativo RAISLER BATISTA DE OLIVEIRA - DF43091-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 PENTAG ENGENHARIA LTDA CONSTRUTORA ARTEC S/A Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANNA TEREZA CASTRO SILVA RIBEIRO - DF48149-A FLAVIA GURGEL NOGUEIRA - DF47117-A GEOVANNA BEATRIZ CASTRO SILVA RIBEIRO - DF31932-A FERNANDA GURGEL NOGUEIRA - DF29662-A PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0753977-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO ROBERTO OLIVEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0754297-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso (10946) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KARLA KARINE DIAS DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0736697-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Fixação (6239) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo V. A. P. Advogado(s) - Polo Ativo SUELLEN SILVA DE AMORIM - DF78678 Polo Passivo R. B. P. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0700378-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Concurso de Credores (9418) Polo Ativo ELAINE CRISTINA ABREU ALVES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0704487-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Nulidade - Ausência de Citação (12412) Cerceamento de Defesa (13089) Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A Polo Passivo DANIELLE GOMES DE AMORIM SOUZA SILVESTRI Advogado(s) - Polo Passivo MARIA LICIA DOS SANTOS SILVA - DF65565-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0738038-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cheque (4970) Polo Ativo THIAGO DE SOUZA FARIA Advogado(s) - Polo Ativo LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A Polo Passivo LUIS FELIPE REBELATTO Advogado(s) - Polo Passivo ALCIR QUEIROZ DE OLIVEIRA - GO59394-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0704798-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo MIQUEIAS DA SILVA PASSOS Advogado(s) - Polo Ativo MIQUEIAS DA SILVA PASSOS - DF68510-A Polo Passivo RESISTENCE CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCO TULIO CHAVES DE OLIVEIRA - DF15417 Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0702623-15.2023.8.07.0003 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Polo Ativo R. D. C. A. N. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. P. M. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ANTONIO ALVES FERREIRA - DF49801-A Terceiros interessados SOPHIA ALBUQUERQUE MAGALHÃES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0705720-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo G. M. M. G. B. M. Advogado(s) - Polo Ativo LEOCADIO RAIMUNDO MICHETTI - DF9265-A Polo Passivo A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0713066-77.2023.8.07.0018 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Padronizado (12494) Polo Ativo Z. A. G. S. DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Z. A. G. S. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0700161-57.2024.8.07.0001 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Contratos (9580) Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA - DF38146-A Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0706267-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo GENOVE PARTICIPACOES LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA - DF9303-A Polo Passivo MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO - DF17147-A PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO - DF44475-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0752163-56.2024.8.07.0016 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A Polo Passivo D. D. P. Advogado(s) - Polo Passivo ARIANE RODRIGUES SILVA - DF73080-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0708562-91.2024.8.07.0018 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Não padronizado (12495) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLEIDE DE SOUSA FALCAO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0708727-35.2024.8.07.0020 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Planos de saúde (12486) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo RENATA APARECIDA DE CASTRO SANTANA PEDRO VANDRE AMARAL SANTANA RENATA APARECIDA DE CASTRO SANTANA 85184209115 Advogado(s) - Polo Passivo LIDIA GRIGAITIS RIBEIRO DINIZ - DF36131-A LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DF4775-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0710448-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo VANISIA RODRIGUES DA ROCHA BOTELHO Advogado(s) - Polo Ativo FABLILSON FONSECA GOMES - DF50447-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0718935-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Tutela de Urgência (12416) Polo Ativo MAURICIO RODRIGUES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo 51.398.604 DAWSON JOSE CAMBRAIA DOS REIS DAWSON JOSE CAMBRAIA DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo ALINNE DE SOUZA MARQUES - DF47910-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0741575-35.2024.8.07.0001 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Cirurgia (12501) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ANDRADE - DF44045-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0702289-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo JAKEILSON RICARTE AMARO ANA CLEIDE RIBEIRO ROZAL Advogado(s) - Polo Ativo WANDRESSA SILVA LEITE - DF50245-A Polo Passivo PLANNEXT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA HORIZON REAL ESTATE S/A NILSON MOREIRA DE LIMA JUNIOR LTDA EWALLY TECNOLOGIA E SERVICOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0720088-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 Polo Passivo ROSELI RODEL LOPES Advogado(s) - Polo Passivo RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181 RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0720025-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Adjudicação (13053) Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo ANA PAULA OLIVEIRA MARANHAO Advogado(s) - Polo Passivo ALFREDO GONCALVES DEDE JUNIOR - DF58179-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0701300-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo PRIMUS BOUTIQUE DE CARNES LTDA - ME WELSON DO NASCIMENTO PEREIRA DANIEL TIAGO PINHEIRO CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo GISLEIDE DA SILVA RAMALHO - DF48366-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0703705-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Locação de Imóvel (9593) Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178) Polo Ativo ERISMAR DO RODRIGUES DO ESPIRITO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCOS VINICIUS LIMA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO LEME GOTTI - DF76244-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0739964-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo MATHEUS FELIPE COSTA DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0714850-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A Polo Passivo LIBERTY CONSTRUCOES INCORPORACOES & ARQUITETURA LTDA SUELI MIRANDA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0719929-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo REDE BRASIL DRUGSTORE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA THACIO MENDES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0724425-41.2024.8.07.0001 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo L. C. A. Q. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA LICIA DOS SANTOS SILVA - DF65565-A Polo Passivo B. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0706977-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Causas Supervenientes à Sentença (9517) Polo Ativo JOSE ESTEVAM DE ALCANTARA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ERIKA FUCHIDA - DF21358-A CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A Polo Passivo MARCELO PORLAN JULIANA WOLFF NOGUEIRA MARCELO ROZENDO VIANNA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO ROZENDO VIANNA - DF50471-A GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A MARCELL PORTO E CASTRO - DF36187-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0717219-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo DANIELE CRISTINA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE CORREIA DA SILVA - DF46329-A Polo Passivo RONEI LUIS MOREIRA BACELAR Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0705411-65.2024.8.07.0003 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo C. A. S. S. A. R. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANDREY THOMAS AMORIM DE ALMEIDA - DF65227-A IGOR DE SOUSA SILVA TAVARES - DF58464-A Polo Passivo A. R. S. C. A. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo IGOR DE SOUSA SILVA TAVARES - DF58464-A ANDREY THOMAS AMORIM DE ALMEIDA - DF65227-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0706823-31.2024.8.07.0003 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo R. L. D. L. M. Advogado(s) - Polo Ativo KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA DE MELLO - DF74674-A Polo Passivo C. P. M. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0710699-41.2022.8.07.0010 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo R. F. S. S. M. F. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. F. P. D. S. R. F. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0704931-94.2023.8.07.0012 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo I. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo CLINO BENEDITO BENTO JUNIOR - DF37130-A Polo Passivo R. N. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0705341-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Polo Passivo VJ CLINICA DE ESTETICA LTDA SAULO VERGARA RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA - DF67375-A MATHEUS MAGALHAES JARDIM - DF63256-A LUAN DO NASCIMENTO NUNES - DF70356 Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0703165-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Tutela de Urgência (12416) Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo R. A. V. Advogado(s) - Polo Passivo HELIO JOSE SOARES JUNIOR - DF30321-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0700106-41.2025.8.07.9000 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Previdência privada (4805) Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A Polo Passivo SIMONE SIMONI HOMEM DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS - DF44068-A WELLINGTON MENDONCA DOS SANTOS - DF5491-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0753742-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Administração judicial (9558) Polo Ativo SILVIA DE ARAUJO CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA BETANIA DE FREITAS - DF24910-A Polo Passivo LARISSA CARDOSO PIRES BONITA FASHION SHOWROOM VESTUARIO LTDA DANILO DIAS DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0751811-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo RODRIGO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EMANUELLA GARBIN - RS93694 Polo Passivo GREEN SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0743375-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Inadimplemento (7691) Polo Ativo LUIS CARLOS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ALMY WLLISSES DE SOUSA E SILVA - DF58910-A Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0711343-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo A. R. PEREIRA PONTES ARNOLDO REIS PEREIRA PONTES Advogado(s) - Polo Passivo ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - PB14488 AMANDA GOMES LEITE - MA12053 Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0710845-36.2023.8.07.0014 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo ANA MARCIA VILELA BROSTEL Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0015376-44.2016.8.07.0018 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S Polo Passivo MICHELE RIBEIRO DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo ALINE DA SILVA TORRES PEREIRA - DF51637-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0700884-43.2024.8.07.0012 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo ELIESER CORREIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0701505-19.2024.8.07.0019 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo RONEY MULTIMARCAS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO PEREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF53545-A JAKLENE RIBEIRO FLORENCIO - DF62680-A PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES - DF29180-A Polo Passivo JACIRA ANALIA MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO MACEDO DIAS - DF72757-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0742594-76.2024.8.07.0001 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Atos Unilaterais (7694) Polo Ativo FABIO AUGUSTO DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO AUGUSTO BRAGA DE BRITO - DF34727-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0723255-28.2024.8.07.0003 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Nota Promissória (4980) Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo CHRYSTYAN MIGUEL DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Polo Passivo FOTO SHOW EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FOTO SHOW EVENTOS LTDA RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0730596-66.2024.8.07.0016 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo LUCIVAN ALVES SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE COLACINO DE GODOY MARQUESINI - SP155874 CRISTIANE RODRIGUES XAVIER - DF62154-A Polo Passivo BR COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO ALVES DA SILVA - DF5847100-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0707005-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo KATIA DE SOUZA GALVAO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0738510-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo BRENA KERCIA BEZERRA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0705195-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Polo Ativo VANESSA DA SILVA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0703202-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Nota Promissória (4980) Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo ALBANICE CAMPOS DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0706830-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora de Salário / Proventos (13019) Polo Ativo FABRICIO NEVES DOS SANTOS ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CARVALHO PINHEIRO - DF52710-A Polo Passivo TEREZINHA ADALTO DE OLIVEIRA STHEFANY DIAS PEREIRA VILCHES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0733277-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CONDOMINIO GARVEY PARK HOTEL Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DE OLIVEIRA SILVA - DF73499-A SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA - DF9999-A Polo Passivo KEZIA AZEVEDO MOURA LADEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MAGDA FILOMENA MENDONCA DE SOUZA - DF33238-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0710981-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora Online / BACENJUD (13250) Polo Ativo MAIRA DE AZEVEDO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0717601-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cheque (4970) Polo Ativo GUSTAVO ASSIS CUNHA DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL COSTA RIBEIRO - DF14259-A Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS LTDA - SICOOB COOPERCORREIOS Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL TIBURCIO DAVID - MG138003-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0711883-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS IVO PEREIRA - SP143801-A Polo Passivo JUSSYANE ALVES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0700472-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adicional de Insalubridade (10291) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LILIA ALVES VIANA LUCIANA JACOB DE ASSUNCAO SANTOS LUCIANA MARQUES DE BASTOS MENDES LUCIANA MIRTES DA SILVA MANUELLE OLIVEIRA RIBEIRO GOMES MARCILENE CARIRI DE OLIVEIRA MARLUCIA GONCALVES GOMES MARIA DULCE DE SOUZA VIANA MATEUS DE ANDRADE ARAUJO LEILA MARIA PEREIRA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO - DF11116-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0702330-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo A. V. D. O. G. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0737151-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo GUSTAVO OLIVEIRA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF15767-A FERNANDA CANDIDO CALDAS - DF44444-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0725382-42.2024.8.07.0001 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo E. M. F. C. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL COSME DE AZEVEDO - DF67483-A JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0749874-35.2023.8.07.0001 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Concurso de Credores (9418) Polo Ativo MARCELO NOGUEIRA CHIARINI LEILA RODRIGUES DOS REIS C. D. R. C. F. D. R. C. Advogado(s) - Polo Ativo MAURO NAKAMURA REIS - DF18511-A Polo Passivo ANDREA TAUIL OSLLER MALAGUTTI Advogado(s) - Polo Passivo JANINE MALTA MASSUDA - DF15807-A SHIGUERU SUMIDA - DF14870-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0728410-86.2022.8.07.0001 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo VINICIUS LEONARDO FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo ACACIO WILDE EMILIO DOS SANTOS - MG81810-A Polo Passivo POLLO VIAGENS E TRANSPORTE LTDA - EPP PAULISTA ÔNIBUS LTDA BRUNO GOMES DE VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0716187-33.2024.8.07.0001 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo FISON COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MARIA LUIZA RICARTE TEIXEIRA - DF73408-A IGOR ARAUJO SOARES - DF19311-A Polo Passivo EDINALDO PEREIRA DA SILVA BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS PEDRO ANTONIO GOUVEA VIEIRA DE ALMEIDA E SILVA - SP230650-S Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0720640-48.2023.8.07.0020 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A Polo Passivo REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0702410-48.2024.8.07.0011 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Polo Passivo MARCELO DE BARROS LIMA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO ANTONIO MUNIZ LIMA - DF41686-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0754148-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Multa Cominatória / Astreintes (10686) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0725109-45.2024.8.07.0007 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH Advogado(s) - Polo Ativo LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A ISABELLA GUEDES COSTA - DF80481 DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A Polo Passivo SARAH ABREU CARDOSO DE OLIVEIRA BRUNO SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0709225-73.2024.8.07.0007 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo T. T. D. S. J. Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS GUIMARAES TORRES - DF73502-A Polo Passivo L. O. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0700620-95.2025.8.07.0010 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926) Crédito Rotativo (14758) Polo Ativo ALINE DE SOUSA BISPO Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA MENDONCA FERNANDES - DF69723-A WARLEI APARECIDO LUCIO DA SILVA - GO53677-A Polo Passivo LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0729470-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo CONVENCAO DA ADMINISTRACAO DO BLOCO E DA SQS 207 Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL ALBERTO DE MORAIS ARAGAO - DF54899-A Polo Passivo SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS VINICIUS MENDONCA FERREIRA LIMA - DF17092-A CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO - DF11099-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0716869-67.2024.8.07.0007 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cheque (4970) Polo Ativo GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP DANIEL FERREIRA LOPES - DF38898-A JEFFERSON GONCALVES DE SANTANA - DF50972-A Polo Passivo MARIA DO SOCORRO XAVIER VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0720369-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bem de Família (7661) Condomínio (10462) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo R. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo ELLEN CAROLINE SILVA DA SILVA ALVES - RS99406 Polo Passivo H. W. D. O. F. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0714575-26.2025.8.07.0001 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo FINA DECOR COMERCIO DE MOVEIS LTDA ROSIMAR JOSE DA SILVA BRENDA PAULA SILVA REIS CURCINO PAULO HENRIQUE CURCINO SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0710347-25.2023.8.07.0018 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dano ao Erário (10012) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO RUARTE DE CULTURA ANA ZILDA FORTES BARBOSA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0705766-48.2024.8.07.0012 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Empréstimo consignado (11806) Cartão de Crédito (7772) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926) Polo Ativo FERNANDA DE CASSIA E SILVA SOUSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CELSO GONCALVES - MS20050 Polo Passivo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE19357-A CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335 Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0700796-05.2019.8.07.0004 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Usucapião Extraordinária (10458) Condomínio (10462) Polo Ativo ANTONIO MARTINS DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTUNES PRIMO JUNIOR - DF48597-A MARIA CRISTIANE DO NASCIMENTO ANTUNES - DF8324-A Polo Passivo BOK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A ADELINA MARIA DE JESUS TATIANA DOS SANTOS BARROS FRANCISCO VOGADO DOS SANTOS A. V. M. L. ALESSANDRA BARBOSA LOBATO ANTONIO MARTINS DOS REIS FILHO DINORALVA MARIA DA SILVA FABIO MARTINS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BOK ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES S/A CARLA EMANUELA SIQUEIRA DA GAMA ROSA CARDOSO - DF24081-A GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A FABIANO EURIPEDES DE SOUSA - DF34748-A FABIANO EURIPEDES DE SOUSA - DF34748-A FABIANO EURIPEDES DE SOUSA - DF34748-A FABIANO EURIPEDES DE SOUSA - DF34748-A FABIANO EURIPEDES DE SOUSA - DF34748-A Terceiros interessados EVENTUAIS INTERESSADOS UNIÃO FEDERAL (PGFN) PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ADVOCACIA GERAL DA UNIAO ADVOCACIA GERAL DA UNIAO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0715850-29.2024.8.07.0006 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo ROSANIO FERREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0700848-46.2025.8.07.0018 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Classificação e/ou Preterição (10381) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HEDERSON PEREIRA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo CLEITON CAMPOS LIRA - DF59304-A LUCY CARLA SILVA ARAUJO - DF42610-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0700032-15.2025.8.07.0002 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo REINALDO SAMPAIO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo SILAS MARCELINO DE BRITO - DF66011-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0700800-54.2024.8.07.0008 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo MARCELO GOMES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0701741-85.2025.8.07.0002 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A Polo Passivo RAIANE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0701767-86.2025.8.07.0001 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo ANDREA MARIA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0710055-37.2023.8.07.0019 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo ISMAELBERT ALVES MENDES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0712043-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Superendividamento (15048) Polo Ativo FABIO LACERDA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo WALLACE RODRIGUES - MG176297-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO BRADESCO SA BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO BRADESCO S.A MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0730590-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cadastro Reserva (12959) Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo ROBERTO JUNIO LIMA DE AQUINO Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA - MG179415-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0737706-11.2017.8.07.0001 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Nota Promissória (4980) Prescrição e Decadência (5632) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo INSTRUMENTAL CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo ROBLEDO VALE MACIEL Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO OLIVEIRA SANTOS - DF41646-A BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0711015-96.2018.8.07.0009 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Serviços de Saúde (10434) Polo Ativo FRANCISCA DA CRUZ GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO DE PAULA - DF44811-A Polo Passivo DINEY SOARES TORRES ALBUQUERQUE GABRIELA SANTOS LABOISSIERE SARMENTO WILZA MARCIA FERREIRA BATALHA AGEMED SAUDE S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo ERICA LIRA DAMAZIO - DF33890-A PLINIO RENAN CORREA MINUZZI - DF28435-A LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL - DF29244-A PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF29155-A JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0754923-60.2023.8.07.0000 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora de Salário / Proventos (13019) Polo Ativo PREVERMED MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo TALITA BARROSO LOPES MOURA - DF5840800-A Polo Passivo FERNANDA AUZENIR DA SILVA VIEIRA DA FONSECA SOL - SAUDE OCUPACIONAL LTDA - ME MARIA ELIETE DA SILVA ADRIANO VIEIRA DUARTE ABEL ALVINO DA SILVA ESPÓLIO DE AILTON VIEIRA DA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0700885-56.2023.8.07.0014 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Reconhecimento / Dissolução (7677) Guarda (5802) Polo Ativo J. L. M. S. L. A. V. D. Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ WAGNER CARVALHO SIMOES JUNIOR - DF32545-A Polo Passivo E. A. V. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA RABELO PAULINI FERREIRA - DF63469-A ZERES HENRIQUE DE SOUSA - DF41856-A Terceiros interessados MARCELO VIVACQUA MENDES JULIA VIVACQUA MENDES JOAO VICTOR VIVACQUA MENDES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0716177-29.2024.8.07.0020 Número de ordem 161 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO PINTO DA FONSECA - DF59345-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0718329-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 162 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo NATHALIA GUEDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0708434-26.2023.8.07.0012 Número de ordem 163 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alteração de Coisa Comum (10465) Polo Ativo JOAO BATISTA ALVES COSTA NAVA Advogado(s) - Polo Ativo GEBERSON CEZAR BRAGA - DF73546 Polo Passivo ANGELITA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0747776-43.2024.8.07.0001 Número de ordem 164 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo LATAM AIRLINES GROUP S/A LUIZA VALLADARES DE GOUVEA Advogado(s) - Polo Ativo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A FERNANDA COSTA PAGANI - RJ133012-A Polo Passivo LUIZA VALLADARES DE GOUVEA LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FERNANDA COSTA PAGANI - RJ133012-A FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0711988-41.2024.8.07.0009 Número de ordem 165 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo WALISSON HENRIQUE SILVA FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA - DF36563-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0715745-33.2025.8.07.0001 Número de ordem 166 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI MOISES BATISTA DE SOUZA - DF50164-S Polo Passivo ROBERTO SILVA EUFRAUZINO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0702921-55.2024.8.07.0008 Número de ordem 167 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despejo para Uso Próprio (9610) Polo Ativo LUIZ GONZAGA SANTOS CORREA Advogado(s) - Polo Ativo VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA - DF30816-A Polo Passivo JUNIO DE SOUZA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JEAN CLEBER GARCIA FARIAS - DF31570-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0704110-93.2023.8.07.0011 Número de ordem 168 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A Polo Passivo SINARA DE CAMPOS SOUZA NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo ELAINE DE ARAUJO RODRIGUES - DF73724-A DAIANE ROSENDO DA SILVA - PR116209-A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0718048-70.2023.8.07.0007 Número de ordem 169 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo LUAN RODRIGUES RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo ALINE VIEIRA DA SILVA - DF38635-A DELBRA DE SOUSA LIMA - DF43565-A Polo Passivo ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Passivo ALLIANZ SEGUROS S/A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0703033-55.2023.8.07.0009 Número de ordem 170 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN MARCELO TESHEINER CAVASSANI - DF38879-A Polo Passivo PEDRO FERNANDO MARCAL DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo JOSIVAN LIMA TORRES - DF54808-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0737567-67.2024.8.07.0016 Número de ordem 171 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo D. M. D. G. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNNA JANAINA VIEIRA MACIEL - DF62612-A Polo Passivo A. B. P. Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA PADILHA - DF56077-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0700654-74.2024.8.07.0020 Número de ordem 172 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo L. T. D. G. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO GUIMARAES VILELA - DF15811-A ANDREIA LIMEIRA WAIHRICH - DF45090-A Polo Passivo V. T. H. Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO AUGUSTO NEVES HALLIT - DF38907-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0719526-79.2024.8.07.0007 Número de ordem 173 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Transporte de Pessoas (9600) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo JULIA BEATRIZ DE SOUSA COIMBRA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0703807-46.2022.8.07.0001 Número de ordem 174 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviçoes de Saúde (10440) Polo Ativo DEBORA COSTATO BRESCIANINI BARCELLOS Advogado(s) - Polo Ativo BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF30300-A Polo Passivo PRISCILA NUNEZ SCHUNCK DE GODOY MARIANA BARROSO COELHO Advogado(s) - Polo Passivo BEATRICE BRITO AKUAMOA - DF19002-A Terceiros interessados ELISA CALLAI ANTUNES Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0756946-91.2024.8.07.0016 Número de ordem 175 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dissolução (7664) Partilha (14923) Polo Ativo R. H. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA FONSECA MEIRA - DF50331-A LEONARDO KENZO CARDOSO YOSHINAGA - DF2750700-A FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR - DF33896-A Polo Passivo F. C. L. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS CANEDO RAMOS MOURA - DF66333-A RAFAELA BARROS DE OLIVEIRA ALMEIDA - DF75194 Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0071266-50.2011.8.07.0015 Número de ordem 176 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AUGUSTO HERMES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0727618-98.2023.8.07.0001 Número de ordem 177 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Indenização por Dano Moral (10433) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo ADENILSON PEREIRA DE SOUSA ABBIA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA DE SOUZA COSTA - GO64876 JESSICA MARIA FARIA DA SILVA - GO63268 MAYRA REJANE MOREIRA MENDONCA - AM12108 Polo Passivo MINDVERSO ASSESSORIA & TECNOLOGIA LTDA DANIEL FERREIRA FREITAS VITORIA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0706379-95.2024.8.07.0003 Número de ordem 178 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo ANINERES VERAS RIBEIRO MENDES Advogado(s) - Polo Ativo OGAIR BATISTA DE ANDRADE JUNIOR - DF69881-A Polo Passivo MARIA DAS GRACAS MUNIZ DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ALLENILSON DE MIRANDA PEREIRA - DF25047-A LEONARDO ALVES RABELO - DF25067-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0705800-56.2024.8.07.0001 Número de ordem 179 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL MASSA FALIDA DE HOSPITAL BOM SAMARITANO S/C LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA DANIELA FERRETTO CAETANO - DF32879-A JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160-A ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A Polo Passivo MASSA FALIDA DE HOSPITAL BOM SAMARITANO S/C LTDA FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160-A ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A DANIELA FERRETTO CAETANO - DF32879-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0706033-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Consórcio (7619) Bancários (7752) Polo Ativo DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ALBERTO BRANCO JUNIOR - SP86475-A Polo Passivo ANA CRISTIANE VIEIRA MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MILER SANTOS DE OLIVEIRA - BA67060 Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0701664-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 181 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo EDILSON EUFRAZIO SOBRINHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0006753-64.2011.8.07.0018 Número de ordem 182 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA SERGIO MEIRELLES BASTOS - GO18725-A MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S Polo Passivo CAIO LASSE ALVES MACIEL ALVES DE CARVALHO META CONSULTORIA SERVICOS & EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0727277-38.2024.8.07.0001 Número de ordem 183 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despejo por Denúncia Vazia (9612) Polo Ativo CCO REFORMAS DE IMOVEIS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO ALVES RABELO - DF25067-A Polo Passivo CLINICA DA FAMILIA LTDA MARCELO FONSECA PINTO KRISTOFER GEORGE MULLER Advogado(s) - Polo Passivo ROSANA COUTO DE OLIVEIRA - DF28874-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0737464-42.2023.8.07.0001 Número de ordem 184 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Fornecimento de medicamentos (12487) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo FABIO DUTRA CABRAL Advogado(s) - Polo Passivo FABIO DUTRA CABRAL - DF27746-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0727623-86.2024.8.07.0001 Número de ordem 185 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Suspeição (10659) Polo Ativo SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo ANA LUCIA ALASMAR NERI Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA HELENA FARIA CAGALI - DF26029-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0703359-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 186 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo RAMEDLAV DE JESUS BRITO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0702821-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 187 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Agêncie e Distribuição (9581) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo ZELIA MARIA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO - DF17256-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0720148-61.2024.8.07.0007 Número de ordem 188 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Polo Passivo ROSIMERE FERREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0744492-61.2023.8.07.0001 Número de ordem 189 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. CARLOS ROBERIO ANDRADE CAFE Advogado(s) - Polo Ativo TOKIO MARINE SEGURADORA ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A Polo Passivo CARLOS ROBERIO ANDRADE CAFE RUBENITO DOS SANTOS SILVA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0706175-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 190 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo THIAGO FERREIRA AGUILAR Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0706970-30.2024.8.07.0012 Número de ordem 191 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo MF COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVA GOMES - SP342159 Polo Passivo EDSON DE ARAUJO VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0750733-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 192 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Tutela de Urgência (12416) Polo Ativo H. G. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo STELLA DE LIMA FELIX - DF56037-A Polo Passivo L. G. R. Advogado(s) - Polo Passivo RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0708789-35.2024.8.07.0001 Número de ordem 193 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo GUILHERME DE SOUZA FAYAD ANDRE Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO ANGELO DA SILVA NETO - DF37125-A Polo Passivo RONALDO DE CARVALHO VIVIANE PEREIRA VALVERDE DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA BARBOSA DE ANDRADE - GO19921-A ELIOR MARCONI FERNANDES CARVALHO PINTO - DF15636-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0720581-59.2024.8.07.0009 Número de ordem 194 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A Polo Passivo DIVINO ALVES TOLEDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0737889-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 195 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Contratos Bancários (9607) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo VALDE JOSE VEDOVELLO DENISE HELAINE MORIGGI SONNINI VEDOVELLO Advogado(s) - Polo Ativo ARISTELLA INGLEZDOLFE DE MELLO CASTRO - DF28818-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RICARDO NEGRAO - SP138723-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0703052-06.2024.8.07.0016 Número de ordem 196 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Relações de Parentesco (10577) Separação de Corpos (11982) Polo Ativo I. L. X. J. Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A GUILHERME CAMPOS COELHO - DF27810-A Polo Passivo M. L. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS6337-S Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0724788-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 197 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo INC12 BRASAL INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A LUIZA SARAIVA MARTINS BASTOS - DF52867-A ALEXANDRE INACIO ESTEVES DOS SANTOS - GO68672 Polo Passivo RODOLFO CAMELO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ MELO FILHO - DF17143-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0702800-74.2017.8.07.0007 Número de ordem 198 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prescrição e Decadência (5632) Correção Monetária (10685) Polo Ativo INTEGRALMEDICA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS S/A Advogado(s) - Polo Ativo ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI - SP115188 Polo Passivo CASCA DURA SUPLEMENTOS E CONFECCOES ESPORTIVAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0708941-94.2022.8.07.0020 Número de ordem 199 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo ESPÓLIO DE RAFAEL DE FREITAS LIMA CAMPOS BB SEGUROS PARTICIPACOES SA Advogado(s) - Polo Passivo ANA BEATRIZ NONES SIQUEIRA BOMBI - SP165607-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0716542-53.2023.8.07.0009 Número de ordem 200 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506) Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo J. L. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0741206-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 201 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VITOR PIMENTEL DE OLIVEIRA - DF76999 Polo Passivo FABIANA DA SILVA ZEMBRZUSKI Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A HEDEL DE ANDRADE TORRES - DF15222 Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0728784-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 202 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais (12407) Polo Ativo LUCIANO DE CARVALHO FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO GABRIEL FERNANDES DE QUEIROZ MAIA - RN18682-A Polo Passivo GUILHERME OCTAVIO STAUT CARADORI Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL RIBEIRO DE ARAUJO - DF38914-A THAIZE REGINA DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF47332-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0720862-49.2018.8.07.0001 Número de ordem 203 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo INSTITUTO BRASILIENSE DE POS GRADUACAO E EXTENSAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ELOA HENRIQUE COSTA E SILVA FREITAS - DF41485 ROSIMARY HENRIQUE COSTA E SILVA - DF25464 ARTUR ALUISIO NEVES DE PADUA - DF58612-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0708575-27.2023.8.07.0018 Número de ordem 204 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Anulação de Débito Fiscal (6004) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VMF AERONAUTICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL FINESSI - SP193340-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0731082-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 205 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prestação de Serviços (9596) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo H PLUS ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA REGO LIMA - DF36540-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A JULIA HELENA BASTOS REZENDE SILVA - DF44787-A Polo Passivo SHIRAZ FORMATURAS E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo VALMIR ROCHA CAVALCANTE JUNIOR - PE35058 Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0744480-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 206 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARINA DA SILVA CARMO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0740042-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 207 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOYCIANE SILVA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0752602-52.2023.8.07.0000 Número de ordem 208 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Bancários (7752) Liminar (9196) Polo Ativo FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo FILIPI ARARUNA AQUINO - DF41231-A LUIZ ANTONIO ANTUNES PAZ - DF36083-A Polo Passivo FILIPI ARARUNA AQUINO LUIZ ANTONIO ANTUNES PAZ BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FILIPI ARARUNA AQUINO - DF41231-A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0724442-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 209 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Competência (8829) Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo CECILIA ARAUJO CARLOS Advogado(s) - Polo Passivo LUCIA ANTONIA DE MORAES - DF64244-A CLAUDIO FERNANDO CONDI - DF67811-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0715882-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 210 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo PRISCILA SANTOS DA CRUZ FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0732922-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 211 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo ISABELLA PAOLILO CALAZANS CORREA Advogado(s) - Polo Ativo ADAIAS BRANCO MARQUES DOS SANTOS - DF44309-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0748118-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 212 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THIAGO ACACIO ABREU ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0702252-78.2019.8.07.0007 Número de ordem 213 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo DOMINGOS SAVIO TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO PARENTE VIEGAS - DF26030-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0051145-84.2014.8.07.0018 Número de ordem 214 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO BRITO DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0719832-55.2023.8.07.0016 Número de ordem 215 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo F. C. O. Advogado(s) - Polo Ativo OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A MARLLON MARTINS CALDAS - DF48706-A Polo Passivo L. P. O. H. P. O. Advogado(s) - Polo Passivo ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A KUIMBELY CRUZ BRASIL - DF70276-A ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A KUIMBELY CRUZ BRASIL - DF70276-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0001400-04.2015.8.07.0018 Número de ordem 216 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO (14) Impostos (5916) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FLEURY PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A LYCURGO LEITE NETO - DF1530-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0720160-06.2023.8.07.0009 Número de ordem 217 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo PRISCILA MICAELLE GODOIS Advogado(s) - Polo Ativo LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES - DF43620-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A LUCIANA DA SILVA FREITAS - RJ95337-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0733392-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 218 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO ELIANA DE FATIMA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO - DF58547-A LICIO JONATAS DE OLIVEIRA - DF52641-A CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS - DF59110-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA Processo 0722570-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 219 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Custas (10658) Contratuais (13385) Polo Ativo EDMAR TEIXEIRA DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR - GO19739-A EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - MG16582-S Polo Passivo MANOEL REVERENDO JUNQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0700044-78.2025.8.07.0018 Número de ordem 220 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Serviços de Saúde (9995) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUELY LACERDA RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo DANILO RAMOS OLIVEIRA FERREIRA - DF32594-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0729916-21.2023.8.07.0015 Número de ordem 221 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Transação (9598) Polo Ativo FATIMA MARIA TEIXEIRA BRANDAO Advogado(s) - Polo Ativo AMAURI GODOI CARDOZO - DF77233 JOSE CARLOS DIAS DE SOUZA JUNIOR - DF60964-A Polo Passivo CONSORCIO NACIONAL SANTA IGNEZ S/C LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CLORIVAL FLORINDO DA SILVA - DF20426-A Terceiros interessados SANTA IGNEZ INCORPORADORA LTDA RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0720269-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 222 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo LACERDA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo KLEBER REZENDE LACERDA - DF21194-A Polo Passivo RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO GOYAZ ALVES DA SILVA - DF5214-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0701357-42.2023.8.07.0019 Número de ordem 223 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Planos de saúde (12486) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A Polo Passivo A. V. D. S. G. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0720346-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 224 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Polo Ativo A. P. B. Advogado(s) - Polo Ativo ARNALDO PEREIRA BUENO - DF5133-A Polo Passivo A. C. N. V. Advogado(s) - Polo Passivo CELIA MARCELINO DA SILVA SALGADO - DF10962-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0713727-49.2024.8.07.0009 Número de ordem 225 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Empréstimo consignado (11806) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo SANTANA CARNEIRO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A Polo Passivo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0725028-40.2022.8.07.0016 Número de ordem 226 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (5953) Inventário e Partilha (7687) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo STEPHANIE PIRES CASSIMIRO DE LIMA ONOFRA CASSEMIRA DA SILVA ROSANGELA CASSEMIRA DA SILVA ROSILENE CASSIMIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL VICENTE FAUSTO DA SILVA FILHO - SP373170 Terceiros interessados ONOFRA CASSEMIRA DA SILVA Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0701701-25.2024.8.07.0007 Número de ordem 227 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Fornecimento de Água (7761) Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A Polo Passivo CHAMATEC SISTEMA DE PROTECAO E COMBATE A INCENDIO EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA - DF70970-A Terceiros interessados CARTORIO TERCEIRO OFICIO NOTAS REG CIVIL PROT TITULOS LUCIANO CAMPITELLI CONTI Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0716858-05.2024.8.07.0018 Número de ordem 228 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Liminar (9196) Multas e demais Sanções (10023) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAPRICA BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0710460-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 229 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo A. L. M. R. C. Advogado(s) - Polo Passivo MELL SOARES PORTO E MAGALHAES - DF39583-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0708516-05.2024.8.07.0018 Número de ordem 230 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento Indevido (7714) Polo Ativo TARCILIO RIBEIRO DE NEGREIROS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0716954-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 231 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAUDIA CAMELLO DE MENDONCA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0738966-79.2024.8.07.0001 Número de ordem 232 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - SE5171 Polo Passivo GUTEMBERGUE FERREIRA SANTOS CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. AMANDA GOMES DE OLIVEIRA - DF73379-A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0709618-41.2023.8.07.0004 Número de ordem 233 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo CECILIA SANTOS DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo TAINARA KELEM LEITE DOS SANTOS - DF69029-A ANA BEATRIZ DA SILVA SOUZA - DF71770 Polo Passivo GO CLINICA SAUDE E BEM ESTAR LTDA FLOW COBRANCAS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO XANDE NUNES - SP332907 Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0704984-85.2022.8.07.0020 Número de ordem 234 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Investigação de Paternidade (5804) Polo Ativo D. E. D. S. L. A. D. L. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL VANESSA CRISTINA FERREIRA DA COSTA - DF39621-A ALEXANDRE MACHADO DE SOUSA - DF45967-A Polo Passivo A. D. L. P. D. E. D. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ALEXANDRE MACHADO DE SOUSA - DF45967-A Terceiros interessados GRAZIELA DA SILVA BARBOSA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0737188-11.2023.8.07.0001 Número de ordem 235 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Evicção ou Vicio Redibitório (4706) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo DANIELA MELO CUNHA INGRID BARRETO CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo NADJA PATRICIA NUNES DA SILVA - DF56536-A Polo Passivo 600 MULTI MARCAS VEICULOS E SERVICOS AUTOMOTIVO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO JORGETO DA SILVA - DF65147-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0704950-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 236 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo E. G. P. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0765554-49.2022.8.07.0016 Número de ordem 237 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo J. A. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A Polo Passivo S. H. C. S. Advogado(s) - Polo Passivo MOACYR SILVA LASNEAUX - DF52647-A MARIA CUSTODIA SERMOUD FONSECA - DF10316-A Terceiros interessados SOFIA DARA SANTOS BRAGA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0712136-52.2024.8.07.0009 Número de ordem 238 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exoneração (5787) Polo Ativo J. L. B. N. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO SATIO BRAGANCA MAGAMI - DF64124-A Polo Passivo L. R. B. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0715599-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 239 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Atualização de Conta (10164) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JORGE EMIDIO VENTURA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO EDERSON GOMES CARDOSO - DF23025-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0746853-51.2023.8.07.0001 Número de ordem 240 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo PROMED MATERIAIS CIRURGICOS LTDA BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo PROMED MATERIAIS CIRURGICOS LTDA ALEKSANDRO DE ALMEIDA CAVALCANTE - PB13311-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A PROMED MATERIAIS CIRURGICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROMED MATERIAIS CIRURGICOS LTDA LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A ALEKSANDRO DE ALMEIDA CAVALCANTE - PB13311-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0714396-12.2023.8.07.0018 Número de ordem 241 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adicional de Insalubridade (10291) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADELSON DA CRUZ LIMA JUNIOR ANGELICA MONTEIRO DA SILVA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA - AL16035-A JOHNNY PROSPERO DA SILVA - BA53945 Terceiros interessados ANTONIO CARVALHO DA SILVA GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0717190-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 242 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cheque (4970) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo HMA & CIA COMERCIO DE VIDROS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA - DF39775-A Polo Passivo DEJAMIR DE ALMEIDA DEJAMIR DE ALMEIDA 61951633172 Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0718898-90.2024.8.07.0007 Número de ordem 243 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo ALISSON RODRIGO GERIN MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo ADONIS LUCENA DA SILVA - DF78577 Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0027826-41.2014.8.07.0001 Número de ordem 244 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Prescrição e Decadência (5632) Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo OLDENEY FRANCISCO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo GLAUBERTH BARBOSA NOGUEIRA - DF27542-A Polo Passivo SEBASTIAO MORAES DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo SEBASTIAO MORAES DA CUNHA - SP188866-S THIAGO PIMENTEL DO NASCIMENTO - DF44393-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0720933-41.2024.8.07.0001 Número de ordem 245 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS - MG77852 LEONARDO JACKSON RODRIGUES - MG87784 KARINA CARLA FERREIRA DA SILVA GONCALVES GADIOL - MG134933 Polo Passivo CAMILA APARECIDA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0002786-56.2016.8.07.0011 Número de ordem 246 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Cédula de Crédito Bancário (4960) Prescrição e Decadência (5632) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo CYCA E CIA PAISAGISMO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA - DF38901-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0708052-05.2024.8.07.0010 Número de ordem 247 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO NETO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0712659-88.2024.8.07.0001 Número de ordem 248 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Intervenção de Terceiros (8859) Polo Ativo EDGARD ISAAC PANIAGO LUDMILA GUERRA PANIAGO Advogado(s) - Polo Ativo CASSIO ROBERTO LEITE ALENCAR - DF67340-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0708857-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 249 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Enquadramento (10223) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MIRIAN GLAYCE SOARES ROSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0711749-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 250 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Adjudicação (13053) Polo Ativo ELIEDINA MATOS PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0710540-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 251 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A Polo Passivo AURALLUX NEGOCIOS FINANCEIROS & CORRESPONDENTE LTDA FABIO PEREIRA DA SILVA LILIAN CALDA FIGUEREDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0708471-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 252 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSELENE MENDES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0706164-78.2022.8.07.0007 Número de ordem 253 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo AGP CONSTRUCOES, COMERCIO E CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALLEN PATRICK RODRIGUES NASCIMENTO - DF48102-A Polo Passivo SANDRA MARA SOUZA BESSA SCAVA CONSTRUTORA LTDA FIBRA FORMA PISCINAS EIRELI SCAVA PISCINAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL LUIS GUILHERME VERAS SILVA DOS SANTOS - DF70225-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0707265-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 254 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO RECREATIVA CULTURAL DESPORTIVA DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0715254-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 255 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo IGOR MONTENEGRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0709078-42.2023.8.07.0020 Número de ordem 256 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo E. L. H. C. C. P. H. C. P. H. L. P. H. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA - DF15776-A RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A Polo Passivo C. C. P. H. C. P. H. L. P. H. E. L. H. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA - DF15776-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0718850-98.2024.8.07.0018 Número de ordem 257 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto Internação compulsória (12508) Polo Ativo MARIA GERALDA LEAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ERNANE FERREIRA LEAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0738235-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 258 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Contribuições Previdenciárias (6048) Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. D. R. O. M. I. M. D. R. O. M. M. H. D. R. O. M. Advogado(s) - Polo Passivo GERSON PEDRO DA SILVA - DF9386-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0712844-57.2023.8.07.0003 Número de ordem 259 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A Polo Passivo SONIA GONCALVES DE MOURA NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0713464-66.2023.8.07.0004 Número de ordem 260 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo MARIA GLEUBA PEDROZA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0749826-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 261 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Execução Contratual (10429) Polo Ativo JOSE LUIZ DA SILVA VALENTE Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS DE MENEZES - DF866200-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL IVAN MACHADO BARBOSA - DF20432-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0039875-92.2016.8.07.0018 Número de ordem 262 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO (14) Impostos (5916) ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo EMPRODATA EMPEENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo EMPRODATA EMPEENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A HUGO LIMA SILVA - DF45273-A RODRIGO DALMEIDA COUTO PESSOA - DF70516 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0720545-41.2024.8.07.0001 Número de ordem 263 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo LETICIA DE ALMEIDA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo RUDSON AVELAR CAETANO - DF36373-A Polo Passivo PG PISOGRAN SERVICOS, INDUSTRIA E COMERCIO DE PISOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDIMILSON ALVES DE CARVALHO - DF19817-A MAURICIO RICARDO DA SILVA - DF20312 RICARDO SANTORO NOGUEIRA - DF31704-A ALEXANDRE RANIERI DE CARVALHO - DF31856-A JOANNE LUIZA ALMEIDA NOGUEIRA CARVALHO - DF54968-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0724540-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 264 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Planos de saúde (12486) Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE JULIA REPUBLICANO DA SILVA PINHEIRO - DF68404-A SANTIAGO PAIXAO GAMA - TO4284-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A Polo Passivo FLORA MARIA URSULINO GUNTZEL Advogado(s) - Polo Passivo LUIS PEREIRA LIMA FILHO - DF46183-A ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA - DF19283-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0726444-30.2018.8.07.0001 Número de ordem 265 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Atos Unilaterais (7694) Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) Polo Ativo DENISE DE OLIVEIRA ISHIKAVA GERALDO LUIZ DE FREITAS BARROS HEITOR MENEGALE MARCELO MAGNO VALERIO DE PAULA MARIA DO SOCORRO GOMES DE MORAIS COSTA SILVIA SANTOS MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL FERREIRA BORGES - DF21645-A ROGERIO FERREIRA BORGES - DF16279-S Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEFFUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF CAIO CESAR FARIAS LEONCIO - DF35337-A ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0715917-49.2024.8.07.0020 Número de ordem 266 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Bancários (7752) Empréstimo consignado (11806) Liminar (9196) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A Polo Passivo PHELIPE FRAGA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO QUEIROZ DE CARVALHO - DF55737-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0717608-05.2017.8.07.0001 Número de ordem 267 Órgão julgador Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Assistência à Saúde (10244) Polo Ativo SARAH FRANCES NUNN MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ANDREZA DA SILVA FERREIRA - DF32585-A MARCIO AUGUSTO BRITO COSTA - DF19449-A Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SASUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Relator ALVARO CIARLINI Processo 0701758-43.2024.8.07.0007 Número de ordem 268 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (9995) Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. L. D. R. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0737287-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 269 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo FRANCISCA DAS CHAGAS N PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA DESIREE NASCIMENTO DA SILVA - DF72895-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0700927-45.2025.8.07.9000 Número de ordem 270 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adicional de Insalubridade (10291) Polo Ativo EZEQUIEL FERREIRA DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0707970-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 271 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RUSVEL VIEIRA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0708370-85.2024.8.07.0010 Número de ordem 272 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo JOAO CARLOS LOPES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA MOREIRA SILVA - DF62967-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0713090-71.2024.8.07.0018 Número de ordem 273 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Posse e Exercício (10240) Polo Ativo RODRIGO LEONARDO FREITAS AZEREDO Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON JOSE DA CRUZ JUNIOR - BA40062 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Brasília - DF, 16 de julho de 2025 . Everton Leandro dos Santos Lisboa Diretor de Secretaria
5. Processo 07114894220248070014
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0711489-42.2024.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROGERIO LAURINDO PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: NICOLE ARIEL SANTOS ANDRADE, EVANDO CORDEIRO DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que os Mandados de Citação e Intimação de IDs 237518928 e 237523883, enviados para os EXECUTADOS: NICOLE ARIEL SANTOS ANDRADE e EVANDO CORDEIRO DOS SANTOS, foram devolvidos SEM CUMPRIMENTO, com a informação "NÃO PROCEDI À CITAÇÃO de EVANDO CORDEIRO DOS SANTOS, 133.978.686-96, TELEFONE NÃO INFORMADO, visto que ele(a) não reside (ou trabalha) no local, conforme informado por ANTONIO, PORTEIRO DO PRÉDIO", informação semelhante quanto ao mandado de citação de NICOLE ARIEL SANTOS ANDRADE", conforme diligências de IDs 242605390 e 242605389. Ato contínuo, e nos termos da Portaria 3/2023 deste Juízo, intime-se a PARTE REQUERENTE para fornecer o endereço atualizado da referida parte (inclusive com a indicação do CEP), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2025. MARIA HOSANA SANTOS PASSOS NEIVA Servidor Geral
6. Processo 07460722920238070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746072-29.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PEDRO THOMAZI ZANETTE REQUERIDO: RML INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante o relatado na petição de ID 242755758, aguarde-se por 30 dias. Decorrido prazo, intime-se o autor para trazer aos autos informações quanto ao cumprimento da carta precatória. BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2025 08:43:27. JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto
7. Processo 07142352920238070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do processo: 0714235-29.2023.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. D. T. REU: T. M. B. SENTENÇA Em segredo de Justiça. Inicialmente, os autos foram distribuídos à 2ª Vara Criminal de Samambaia, que, em decisão de Id 171091705, declinou da competência para este Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denunciou T. M. B., devidamente qualificado nos autos, como incurso nos artigos 217-A c/c 226, inciso II, do Código Penal, por diversas vezes, nas circunstâncias do artigo 5º, inciso III e artigo 7º, inciso III, todos da Lei nº 11.340/06 (vítima Jennifer); e nos artigos 217-A c/c 226, inciso II, ambos do Código Penal, nas circunstâncias do artigo 5º, inciso I e do artigo 7º, inciso III, todos da Lei nº 11.340/06 (vítima Stephanie) (Id 171091739): “1º FATO Em datas que não se pode precisar, mas sendo certo que entre os anos de 2014 e 2015, no interior da residência situada na QR 433, Conjunto 18, Casa 04 – Samambaia-DF, T. M. B., com vontade livre e consciente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, praticou, por diversas vezes, atos libidinosos diversos da conjunção carnal com sua sobrinha Em segredo de justiça, nascida a 03.11.2005, menor de 14 (quatorze) anos de idade à época dos fatos. Nas circunstâncias de tempo e local acima mencionadas, o denunciado TEODORO valia-se dos momentos em que JENNIFER permanecia em sua residência para abusar sexualmente da vítima. Os abusos consistiam em toques na genitália de JENNIFER, por cima da roupa. Consta que, em razão dos abusos, JENNIFER passou a apresentar quadro depressivo e se automutilar. Apurou-se que a vítima tinha entre 08 (oito) e 09 (nove) anos de idade na época dos fatos. Os fatos foram praticados em contexto de violência doméstica, uma vez que o denunciado é tio da vítima e exercia autoridade sobre ela no período em que permaneceu na residência da família. 2º FATO No mês de agosto do ano de 2018, em horário que não se pode precisar, no interior da residência situada na QR 433, Conjunto 18, Casa 04 – Samambaia-DF, T. M. B., com vontade livre e consciente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com sua neta Em segredo de justiça, nascida em 14.04.2007, menor de 14 (quatorze) anos de idade à época dos fatos. Conforme apurado, o denunciado TEODORO é avô de STEPHANIE. Nas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o denunciado TEODORO, de forma astuciosa, valendo-se das ocasiões em que a vítima se encontrava na sua casa e do momento em que os moradores estavam dormindo, dirigiu-se até o quarto em que se encontrava STEPHANIE e passou a tocar em todas as partes íntimas da vítima (seios, nádegas e genitália), por cima da roupa. Na ocasião, o denunciado ainda tentou fazer com que a vítima tocasse no órgão genital dele, mas a ofendida STEPHANIE conseguiu evitar. Na época dos fatos a vítima contava com 11 (onze) anos de idade. Os fatos foram praticados em contexto de violência doméstica, uma vez que o denunciado é avô da vítima e exercia autoridade sobre ela no período em que morou na residência da família.” Cabe esclarecer que, em relação aos fatos praticados contra a vítima Lorena Ribeiro de Souza, foi acolhida a manifestação do Ministério Público, e determinado o arquivamento parcial do feito. Quanto aos fatos envolvendo a vítima Luana Ribeiro De Assis Catini, foi declinada a competência em favor de uma das Varas Criminais desta circunscrição. Ainda, em relação aos fatos ocorridos em 1995, tendo como vítima Em segredo de justiça, foi acolhida a cota ministerial e declarada a extinção da punibilidade de T. M. B. (Id 171091742). A denúncia foi recebida em 28/6/2021 (Id 171091741). O réu foi citado (Id 174605350). Apresentou resposta à acusação através de advogado particular (Id 175538595). Ratificado o recebimento da denúncia (Id 175646655). Na instrução do feito foi colhido o depoimento especial da vítima STEPHANIE P. S., com a intervenção do NUDESP, e a oitiva da vítima Em segredo de justiça, e das testemunhas Em segredo de justiça, THIAGO PRESLEY DE SOUZA PEREIRA, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça e a testemunha de defesa Em segredo de justiça. As oitivas constam anexas aos Id’s 228466186 e 228733396. Em audiência de instrução, o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia, para acréscimos aos fatos, como se segue, com a ressalva de que, permanecem inalterados todos os termos da denúncia de Id 171091739: “1º FATO: […] Em uma das ocasiões, aproveitando-se, novamente, do fato de estar sozinho com a vítima, o acusado pegou a vítima J. da R. S. no colo, tirou o pênis para fora e passou o órgão genital dele na região genital da vítima, estando a vítima com roupa. 3º FATO Em datas que não se pode precisar, mas sendo certo que por alguns anos e até o ano de 2018, por diversas vezes, no período da manhã, aos finais de semana, no interior da residência situada na QR 433, Conjunto 18, Casa 04 – Samambaia-DF, T. M. B., com vontade livre e consciente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, praticou, na presença de sua neta S. P. S., nascida em 14.04.2007, menor de 14 (quatorze) anos de idade à época dos fatos, ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria. Conforme apurado, o denunciado TEODORO é avô de S. P. S. Nas circunstâncias de tempo e local acima descritas, por diversas vezes, o denunciado TEODORO, de forma astuciosa, valendo-se das ocasiões em que a vítima se encontrava dormindo na sua casa, dirigiu-se até o quarto em que se encontrava S. P. S. e passou a se masturbar na presença da vítima, com a intenção de satisfazer a própria lascívia. Os fatos foram praticados em contexto de violência doméstica, uma vez que o denunciado é avô da vítima e exercia autoridade sobre ela no período em que morou na residência da família. […] Ante o exposto, o Ministério Público denuncia T. M. B. como incurso nos tipos penais descritos nos artigos 217-A c/c 226, inciso II, do Código Penal, por diversas vezes, nas circunstâncias do artigo 5º, inciso III e artigo 7º, inciso III, todos da Lei nº 11.340/06 (vítima J. R. S.); e nos artigos 217-A c/c 226, inciso II, 218-A c/c 226, inciso II, todos do Código Penal, nas circunstâncias do artigo 5º, inciso I e do artigo 7º, inciso III, todos da Lei nº 11.340/06 (vítima S. P. S.).” O aditamento à denúncia foi recebido (Id 228733397). O réu foi citado do aditamento no mesmo ato (Id 228733397). O interrogatório foi realizado (anexo em Id 228733396). Nada foi requerido na fase que se reporta o artigo 402 do Código de Processo Penal. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia (Id 235203353). A Defesa, por sua vez, requereu (Id 238066369): “a) A absolvição do acusado, Sr. Teodoro, em face da ausência de provas suficientes para a condenação, a teor do art. 386, inciso VII, do CPP, vigorando o princípio do in dubio pro reo; b) Havendo condenação do acusado, requer a fixação da pena no seu mínimo legal em sede de primeira fase da dosimetria, visto que favoráveis os pressupostos do art. 59 do Código Penal; c) A fixação do regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto, com base no art. 33, § 2º, alínea “c” e “b”, do Código Penal; d) Na segunda fase, requer a devida consideração da atenuante genérica do art. 66, do Código Penal; e) Em terceira fase, requer, que a fração de aumento de pena decorrente da causa prevista no art. 226, II, do CP, seja fixada no mínimo legal de 1/6, caso venha a ser reconhecida. f) Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do art. 44 do CP”. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual o Ministério Público almeja a condenação do réu pela prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal com menor de 14 anos à época dos fatos, e causa de aumento decorrente do fato de o agente ser tio da vítima Jennifer, e avô da vítima S. P. S. (artigo 217-A, c/c art. 226, II, ambos do Código Penal), bem como pela prática de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, e causa de aumento decorrente do fato de o réu ser avô da vítima S. P. S (artigo 218-A, c/c art. 226, II, ambos do Código Penal). O processo tramitou com absoluto respeito aos ditames legais, sob a égide dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não havendo preliminares, avanço ao exame do mérito. A materialidade dos delitos se extraiu dos elementos informativos constantes do inquérito policial e da prova oral colhida em Juízo. O acusado, ouvido na fase inquisitorial, disse que (Id 171091697, p. 14): “[...] abraçou STEPHANIE pelas costas e que colocou uma das mãos na vagina dela e a outra mão nos seios dela. Diz que tais fatos ocorreram em sua casa no período da manhã, por volta das 09:00 horas. Diz que estava sozinho com STEPHANIE no momento em que tais fatos ocorreram. Diz ainda que em uma outra vez, quando STEPHANIE estava dormindo, entrou no quarto em que ela estava, por volta das 21:00 horas, e a cobriu, mas que não a tocara. Diz que neste dia sua esposa estava em casa, não sabendo informar se ela estava dormindo ou na sala assistindo TV. Diz que em outra data, não sabendo informar, STEPHANIE pulou em suas costas e que no momento em que foi apoiá-la, colocou suas mãos nas partes íntimas dela. Diz que era comum STEPHANIE ir dormir em sua casa. Em relação à JENNIFER, relata que estava tomando banho e que ao sair do banho foi para o quarto e que a porta ficou entreaberta e que JENNIFER entrou no quarto onde estava e disse que queria vê-lo pelado. Diz que no momento em que JENNIFER entrou no quarto, ele a empurrou para fora do quarto e logo em seguida fechou a porta. Diz que STEPHANIE puxou JENNIFER para fora do quarto mandando-a deixar TEODORO no quarto. TEODORO afiram que no momento destes fatos, sua esposa, MARLENE DA SILVA SOUSA, estava na lavanderia da casa. Quanto a GABRIELLA, diz que ela costumava sentar em seu colo, mas que - nunca tocou na partes íntimas dela ou a colocara para tocar em suas partes íntimas. Nega, também que tenha abusado sexualmente de LORENA. Ao ser questionado pela equipe policial sobre a existência de outras vítimas, TEODORO diz que não há outras vítimas e que não tocou em nenhuma outra criança a não ser STEPHANIE”. Em 29/10/2019, o réu Teodoro foi novamente ouvido na delegacia e disse que (Id 171091697, p. 54): “[...]confirma a versão dada em sua primeira declaração. Que não tem nenhum outro fato a acrescentar. Que tomou conhecimento da declaração da LUANA RIBEIRO em que diz ter sido vítima de abuso sexual. Que se recorda perfeitamente desse dia. Que aconteceu aproximadamente h. 8 anos atrás. Que LUANA foi ate sua casa buscar um cd. Que estava sozinho em casa. Que atendeu a porta e disse que o cd estava na sala. Que a acompanhou até a sala e disse que ela podia procurar. Que LUANA após achar o cd foi embora. Que estava pintando a casa enquanto LUANA procurava. Que em momento algum tentou abusar sexualmente dela. Que em relação a sua filha, Em segredo de justiça, na época em que tinha 8 anos, passou pela sua cabeça a ideia de abusar sexualmente dela. Que acredita cade por vê-la nua no dia-a-dia tenha tido essas vontades. Que em virtude disso foi conversar com o pastor da igreja. Que após diversas conversas com o pastor passou a não ter mais estes pensamentos. Que até hoje conversa com o pastor sobre estes problemas mas que hoje em dia não tem mais pensamentos em querer abusar de meninas. E nada mais disse nem lhe foi perguntado”. Em seu interrogatório, TEODORO negou todas as acusações. Ao ser questionado diretamente sobre a veracidade dos fatos, afirmou que não eram verdadeiros. O interrogando declarou que sempre trabalhou muito e passava a maior parte do tempo fora de casa, entre o deslocamento e o próprio trabalho. Segundo ele, raramente estava em casa quando Jennifer a visitava, e, quando isso acontecia, ela estava acompanhada de parentes, como o pai ou a mãe. Estimou que a viu uma ou duas vezes por ano, no máximo. Negou ter praticado qualquer ato de natureza sexual contra as vítimas, incluindo toques em partes íntimas ou masturbação na presença delas. Também afirmou que nunca confessou tais atos à família. Quando questionado sobre o motivo das acusações, disse não ter ideia, ressaltando que as meninas eram amigas e que não sabia por que isso estaria acontecendo. Quando questionado se conhecia Victor Oliveira Paula, o interrogando respondeu que não conhecia essa pessoa. Ao ser perguntado sobre Roberto Carlos Gomes, afirmou também não se lembrar desse nome. Ao ser perguntado sobre seu relacionamento com a neta Stephanie, o interrogando afirmou que era bom, como o de avô e neta. Disse que, às vezes, a levava ao curso de línguas antes de ela começar a ir sozinha de ônibus, e que a deixava em casa após as aulas. No entanto, destacou que isso acontecia poucas vezes. Sobre os procedimentos policiais, relatou que houve uma reunião familiar em sua casa, onde foi interrogado por parentes, e que, no dia seguinte, foi à delegacia prestar depoimento. Disse que foi chamado várias vezes e que, em algumas ocasiões, sentiu-se pressionado pelas perguntas, embora a maioria dos agentes o tenha tratado com respeito. Foi confrontado com um termo de declaração datado de 27/09/2019, no qual constava uma confissão de que teria abraçado Stephanie pelas costas e colocado uma das mãos em sua vagina e a outra nos seios dela. O interrogando negou ter feito tal declaração, afirmando que jamais disse isso a ninguém e que não sabe por que isso foi registrado. Alegou que não teve acesso ao conteúdo escrito do depoimento e que, por ter pouca leitura, assinou documentos sem compreender totalmente o que estava escrito. Em relação a Jennifer, confirmou que houve um episódio em que estava no banheiro e abriu uma pequena fresta da porta para receber uma toalha. Disse que Jennifer empurrou a porta, mas ele a fechou imediatamente para impedir que ela o visse. Negou que ela tenha dito que queria vê-lo nu, como constava no termo. Também foi mencionado no depoimento que Gabriela teria o costume de sentar em seu colo, mas que ele nunca tocou suas partes íntimas. O interrogando confirmou que Gabriela às vezes se sentava perto dele, mas sempre na presença de outras pessoas, e que isso ocorria na casa da cunhada, onde ela era cuidada. Negou qualquer abuso sexual contra Gabriela ou Lorena. Ao ser questionado se lembrava de ter feito essas declarações na delegacia, confirmou que disse não ter abusado sexualmente de Gabriela, e que não comparecia lá com frequência, pois sempre trabalhou e não tinha tempo para ficar passeando na casa de ninguém. Reafirmou que o único trecho do depoimento com o qual não concorda é a suposta confissão em relação a Stephanie. Por fim, foi apresentado a ele um documento com sua assinatura, que reconheceu como sendo sua, embora uma das assinaturas estivesse um pouco rasurada. Quando perguntado sobre uma segunda ida à delegacia, em 29/10/2019, disse não se lembrar da data. A vítima STEPHANIE P. S., em sede de depoimento especial prestado perante a 26ª DP Seção de atendimento à mulher (Id 171091696, p. 3-4) narrou o que segue: “Que seu avô, TEODORO, abusou dela. Que em agosto de 2018, quando sua mãe já estava dormindo, ela foi ate a cozinha buscar uma água e depois foi para o seu quarto, e que não sabe o porquê, mas seu avô a seguiu e tocou em todas as suas partes intimas. Que o toque na sua parte íntima foi através da roupa e disse que ele não fez nenhum movimento com a mão. Que ela lembra de ter acontecido apenas uma vez isso. Que nessa oportunidade ele ainda tentou fazer com que ela tocasse nas partes íntimas dele, mas que conseguiu evitar. Que na época não comentou com ninguém sobre o ocorrido e que tem conhecimento de outras pessoas que foram vítimas desses abusos por parte de TEODORO. Que sua mãe, FERNANDA, suas duas primas, GABRIELE e LORENA, suas amigas CLARINHA e JENNIFER também foram vítimas de abuso sexual por parte do TEODORO. Que GABRIELE é uma prima de consideração, e que ficou sabendo que ela teria sido vitima duas vezes, quando tinha 3 e 6 anos. Que GABRIELE não comentou isso com ela. Que CLARINHA é uma amiga de infância dela e que morava no mesmo lote que eles. Que sua mãe disse que a policia tinha investigado e descoberto que TEODORO teria abusado dela, e que ela inclusive depois desse fato se mudou. Que não tem mais contato com CLARINHA. Que quando ela comentou com a JENNIFER o que aconteceu com ela, JENNIFER disse que também foi vítima, mas não disse quando. E em conversa com a LORENA, após perguntar quem ela mataria se pudesse, LORENA respondeu que seu avô, TEODORO”. Em juízo, STEPHANIE P. S., em depoimento especial intermediado pelo NUDESP, ao ser questionada sobre o motivo de sua presença, informou que compareceu para relatar os fatos relacionados a Teodoro, especificamente os abusos que sofreu quando era criança. Conforme solicitado, a depoente iniciou seu relato afirmando que, em uma das ocasiões, encontrava-se na sala da residência, enquanto sua avó já havia se recolhido para dormir. Que, em determinado momento, dirigiu-se ao seu quarto, ocasião em que o réu lhe pediu que subisse em suas costas. Que, ao atender ao pedido, ele passou a tocá-la de forma inapropriada. Relatou que, à época, já era um pouco mais velha, estimando ter cerca de 11 anos, embora não tenha certeza exata da idade. Afirmou que, naquele momento, compreendeu o que estava acontecendo. Acrescentou que, durante o depoimento prestado na delegacia, foi questionada se o réu estava vestido, ao que respondeu que ele se encontrava sem camisa. A depoente relatou que, ao refletir sobre os episódios ocorridos em sua infância, passou a compreender comportamentos que, à época, não conseguia interpretar. Informou que, quando era mais nova, percebia que o réu permanecia em pé, diante de sua cama, durante a noite. Naquele momento, por não entender o que estava acontecendo, limitava-se a fechar os olhos e fingir que não havia visto nada, voltando a dormir. Contudo, após um episódio específico ocorrido quando já tinha cerca de 11 anos, passou a compreender que, nas ocasiões anteriores, Teodoro se masturbava diante de sua cama. Relatou que, nesse episódio, após descer das costas dele — momento em que já havia sido tocada de forma inapropriada —, o acusado entrou em seu quarto e tentou estuprá-la, mas não conseguiu consumar o ato. Durante o relato, a vítima chorou e demonstrou forte abalo emocional. Questionada se conseguiria continuar, afirmou que aquele era o resumo do que conseguia lembrar, pois não retinha muitos detalhes dos acontecimentos. A depoente relatou que não se recorda com exatidão da idade que tinha à época dos fatos, estimando, contudo, que poderia ter cerca de 11 anos. Informou também que, naquele período, ainda cursava o ensino fundamental, mas não soube precisar o ano escolar. Disse que os fatos ocorreram na residência de sua avó, onde se encontrava naquele momento. Que, inicialmente estava na sala, mas posteriormente dirigiu-se ao seu quarto. Que, em determinado momento, já no corredor da casa, o acusado teria solicitado que ela subisse em suas costas. Que atendeu ao pedido e, ao fazê-lo, foi tocada por ele de forma inapropriada. Questionada sobre a presença de outras pessoas na residência, informou que sua avó estava dormindo em um dos quartos no momento do ocorrido. Indagada sobre a parte do corpo em que teria sido tocada, a depoente afirmou que o réu tocou sua parte íntima inferior. Questionada se houve contato com outras partes do corpo, respondeu negativamente. Informou ainda que, naquele momento específico, o acusado não realizou outras ações, embora tenha tentado posteriormente. Afirmou não se recordar de ele ter dito algo durante o ocorrido. Quanto à forma do contato, esclareceu que o toque ocorreu por cima de sua roupa. Declarou também que o Teodoro se encontrava sem camisa na ocasião, não tendo notado outros detalhes relevantes sobre sua vestimenta ou aparência. A depoente afirmou que, após o primeiro episódio relatado, Teodoro teria tentado estuprá-la no mesmo dia, em momento posterior. Segundo seu relato, ao entrar em seu quarto, que estava escuro, não percebeu inicialmente a presença do réu no local. Que, ao notar que ele estava ali, virou-se de costas com a intenção de sair, momento em que foi agarrada por ele, que tentou retirar sua calça, segurando-a. A depoente declarou que conseguiu se desvencilhar e sair do quarto. Questionada se o acusado teria realizado alguma outra ação além do descrito, respondeu negativamente, afirmando não se lembrar de mais nada. Informou também que ele não disse nada durante o ocorrido. Que, após conseguir sair do quarto, afirmou não se recordar do que aconteceu em seguida. Declarou que, além dos episódios já narrados, não se recorda de ter vivenciado situações semelhantes em outros momentos. A vítima relatou que, quando era mais nova, o réu costumava posicionar-se em frente à sua cama. Inicialmente, afirmou que não compreendia o que estava acontecendo, mas, posteriormente, percebeu que ele se masturbava diante dela. Esclareceu que essa percepção ocorreu após o episódio anteriormente narrado, momento em que passou a entender o significado daquelas ações. Informou que tais condutas ocorriam em seu quarto, sempre na residência de sua avó, e que nunca aconteceram na casa de seus pais, a qual era separada da casa da avó. Declarou que os episódios ocorriam pela manhã. Questionada se, além dessas condutas, o réu teria praticado outros atos, respondeu que não se recorda. Indagada sobre a última vez em que tais fatos teriam ocorrido, afirmou não se lembrar, ressaltando que há muitas coisas das quais não tem memória. STEPHANIE P. S. informou ainda que, após os acontecimentos, conversou sobre o assunto apenas muito tempo depois. Relatou que não se recorda do raciocínio que a levou a relatar os fatos, apenas lembra que, à época, estudava na Escola 431, de ensino fundamental, e que, de alguma forma, acabou contando à psicóloga da instituição, embora não se recorde do processo que levou a essa revelação. Relatou que, após ter revelado os fatos à psicóloga da escola, recorda-se de ter sido buscada por seu pai no CILT, em Taguatinga, onde estudava, embora residisse em Samambaia. Que esse episódio ocorreu um ou dois anos após os fatos narrados anteriormente. Que seu pai nunca havia ido buscá-la antes e que, naquela ocasião, ele não avisou previamente. Segundo a depoente, seu pai afirmou que tinha conhecimento do ocorrido, mencionando que a escola teria entrado em contato com ele, e que seria necessário comparecer à delegacia. Embora não se recorde com precisão se essa informação foi dada naquele mesmo dia, afirmou que sabe que, em algum momento, foi levada à delegacia, onde prestou depoimento. Questionada se conversou com outras pessoas além da psicóloga e da autoridade policial, respondeu que compartilhou parte da situação com suas primas, Jennifer e Lorena, as quais também teriam sido vítimas do mesmo autor. Esclareceu que não entrou em detalhes com elas, mas que ambas tinham conhecimento dos fatos. Afirmou não se lembrar de ter conversado diretamente com Jennifer sobre o assunto, embora recorde que foram juntas à delegacia. Com relação a Lorena, disse que conversaram mais vezes, mas sem aprofundamento. Acrescentou que também compartilhou superficialmente os acontecimentos com alguns amigos, cujos nomes são: Clara, Breno, Daniela e Helena. A depoente informou que Clara e Helena eram colegas da escola SEMAB, enquanto Breno e Daniela foram conhecidos por meio de Helena. Declarou ainda que, além de Jennifer e Lorena, outras meninas também teriam sido vítimas do mesmo autor, mencionando os nomes de Sara e Natália, frequentadoras da mesma igreja. Afirmou acreditar que existam outras vítimas, mas que não saberia identificá-las, lembrando-se apenas dos nomes mencionados. Informou que, à época dos fatos, costumava frequentar a residência de sua avó, localizada a duas quadras de distância da casa de seus pais, em imóveis distintos. Esclareceu que os episódios ocorreram quando ainda era mais nova. Questionada se, além das pessoas já mencionadas, teria conhecimento de outras vítimas, respondeu que não sabe ao certo, mas acredita que sim. Sobre o imóvel onde ocorreram os fatos, relatou que se tratava de um lote onde anteriormente existia uma casa antiga, posteriormente reformada, sendo construída uma nova residência sobre a estrutura anterior. Afirmou que os fatos ocorreram na casa superior. Indagada sobre quem mais residia no local, declarou que, à época, não sabe ao certo, mas lembra que o imóvel ficou desocupado por um período até que uma mulher se mudou para lá. Não soube informar se essa mulher já residia no local no momento dos fatos. Posteriormente, recordou-se que seu tio Dheyson também morava no imóvel, com seus avós, mas afirmou que ele não estava presente no dia dos fatos. Acredita que ele já poderia ter se mudado, pois lembra de ter dormido no quarto que era dele em algum momento. Sobre a mulher que se mudou para o local, afirmou que, até onde se recorda, ela residia sozinha. A depoente reiterou que tem conhecimento de que os fatos também teriam ocorrido com outras meninas, identificadas como Jennifer, Lorena, Natália e uma jovem que acredita se chamar Sara. Esclareceu que essa última era loira, amiga de infância da igreja, e filha de uma mulher chamada Sheila. Ressaltou, contudo, que pode estar confundindo o nome, pois tinha duas amigas loiras, sendo uma delas conhecida como “Sarinha”, que morava no mesmo lote, em uma das duas casas existentes. Afirmou que acredita que também possa ter ocorrido com essa segunda menina, mas não tem certeza. Informou que sua convivência com a Sara da igreja se dava exclusivamente no ambiente religioso. Informou que, quando estava na casa de sua avó, além da própria avó e do réu, também convivia com Dheyson, seu tio materno. No entanto, afirmou que não tinha muito contato com ele, pois ele permanecia a maior parte do tempo recluso em seu quarto. Ao ser questionada sobre pessoas com quem conversou a respeito dos fatos, mencionou inicialmente uma pessoa chamada Clara. Posteriormente, esclareceu que houve uma confusão quanto ao nome: a Clara mencionada inicialmente era colega do ensino médio, conhecida no primeiro ano, na escola SEMAB, e não tinha qualquer relação com os fatos ou com sua infância. A depoente então retificou, afirmando que a menina que morava na casa superior do mesmo lote, anteriormente identificada como “Sarinha”, na verdade se chamava Clarinha. Assim, concluiu que a pessoa da igreja devia ser a Sara. Indagada sobre o que sabia em relação à Clarinha, STEPHANIE P. S. afirmou que não teve conhecimento direto de nenhum fato envolvendo a referida menina, mas que presume que algo possa ter ocorrido. Esclareceu que ninguém lhe relatou diretamente qualquer situação envolvendo Clarinha, mas que sabe que ela se mudou do local, sem saber o motivo. Ressaltou que, à época, era muito pequena e não tinha plena compreensão dos acontecimentos. A depoente afirmou ainda que a Clarinha seria neta do pastor Donizete, informação da qual se recorda. Reiterou que não tem certeza se algo ocorreu com Clarinha, mas que, com base em sua percepção e na lógica dos acontecimentos, acredita que possa ter ocorrido, considerando que o acusado, que trabalhava como pedreiro, frequentava o local com certa regularidade. Acrescentou que, em sua visão, seria plausível que os fatos tenham ocorrido com outras meninas que conviviam no mesmo ambiente, inclusive com Natália, que era mais velha, o que reforçaria sua suposição de que Clarinha também poderia ter sido vítima, embora não tenha confirmação disso. Relatou que o acusado exercia a profissão de pedreiro e frequentava tanto a residência dela quanto a da Clara, ambas localizadas no mesmo lote. Informou que, em diversas ocasiões, o réu posicionava-se em frente à sua cama e se masturbava. Questionada sobre a frequência desses episódios, afirmou não saber precisar o número exato, pois ocorreram várias vezes. Esclareceu que costumava dormir na casa da avó apenas nos finais de semana e que, nas vezes em que o réu também se encontrava no local, tais condutas se repetiam. Declarou que, conforme crescia, os episódios continuaram ocorrendo por um longo período, embora não soubesse estimar com exatidão a duração, mencionando apenas que ocorreram enquanto ela dormia na casa da avó. Após os fatos, afirmou ter deixado de pernoitar no local. Indagada se, além de se masturbar em frente à sua cama, o réu teria praticado outras condutas, respondeu negativamente. A depoente informou que conversou com algumas primas a respeito dos fatos, embora não tenha entrado em detalhes com elas como fez durante o presente depoimento. Mencionou especificamente ter conversado com Lorena e, em menor grau, com Jennifer, com quem afirmou não manter contato frequente. Em relação a Jennifer, a depoente declarou que não se recorda de muitos detalhes da conversa, além de lembranças da infância em que ambas brincavam juntas. Relatou que houve um breve reconhecimento mútuo de que algo havia ocorrido, mas a conversa não se aprofundou. Justificou essa superficialidade afirmando que Jennifer provém de uma família evangélica e mais reservada, o que, segundo a depoente, pode ter influenciado na forma como a prima lidou com o assunto. Acrescentou ainda que não possuía grande proximidade com Jennifer. Quanto a Lorena, a depoente afirmou que esta se mostrou mais aberta e compartilhou com ela os efeitos e consequências emocionais decorrentes do ocorrido. No entanto, esclareceu que Lorena não entrou em detalhes específicos sobre os fatos, como os que foram relatados neste depoimento. Disse que a última conversa entre ambas sobre o tema teria ocorrido recentemente, na sexta-feira ou sábado anterior à data do depoimento. Por fim, a depoente ressaltou que nenhuma das primas forneceu relatos detalhados sobre os acontecimentos e acredita que isso somente ocorreria em um contexto formal, como o presente. A vítima JENNIFER , em sede de depoimento especial prestado perante a 26ª DP Seção de atendimento à mulher (Id 171091697, p. 65-66) narrou o que segue: “Que foi abusada, mas não lembra quando aconteceu e quantos anos tinha. Que lembra que foi o seu tio TEODORO quem praticou o abuso. Que TEODORO pegou nas suas partes íntimas. Que o abuso aconteceu na casa sua tia MARLENE, esposa do TEODORO. Que os abusos aconteceram mais de uma vez. Que TEODORO tocava na sua parte íntima inferior frontal, ou seja, sua vagina. Que os toques foram por cima da roupa. Que ele não a fez tocar nas partes íntimas dele. Que na época não comentou com ninguém. Que sua mãe descobriu através da psicóloga do colégio. Que explicou à psicóloga da escola que STEPHANIE estava chorando muito porque foi vitima de abuso sexual por parte do avô dela, TEODORO, e que disse que também aconteceu o mesmo fato com ela e com uma outra prima, LORENA. Que LORENA disse para ela que foi vítima, sem entrar em detalhes sobre como e quando aconteceu. Que fez um corte no seu punho na escola. Que acredita que tenha feito isso porque guardava muitas coisas para ela. Que não sabe dizer se tem a ver com o que aconteceu com ela e sua prima. Que acredita que esses fatos com ela aconteceram há 5 anos atrás. Que hoje em dia nem passa perto do TEODORO. Que gostava de dormir na casa da sua prima, oportunidade em que TEODORO mexia com ela”. Em juízo, JENNIFER relatou que, pelo que se lembra, os abusos começaram quando ela tinha cerca de 8 anos de idade. Que esses episódios aconteciam com frequência quando ela ia à casa do acusado, que morava próximo à residência de seu pai, junto com a tia dela — irmã de seu pai. Que a neta dessa tia, chamada Stephanie, era muito próxima da depoente. Ela contou que os abusos ocorriam todas as vezes em que ia até aquela casa. Que, em uma ocasião específica, foi até lá acompanhada de seu pai e de sua madrasta. Que acabou dormindo na casa, e como seu pai não conseguiu acordá-la, deixou-a lá, sem saber o que estava acontecendo. A depoente relatou que, durante a noite, ocorreu um dos episódios que mais marcaram sua memória. Que estava dormindo quando, de repente, sentiu alguém mexendo em seu corpo. Que, naquela noite, ela dormia sem lençol e o acusado começou a tocar suas partes íntimas. Que, nesse momento, ela acordou, e ele teria dito para que ela não fizesse nada e não contasse a ninguém, ameaçando que poderia ser pior para ela. Diante disso, a depoente permaneceu em silêncio, mas afirmou que tentava se mexer para evitar o contato. Quando questionada se aquele havia sido o pior episódio, ela confirmou que sim. E das outras vezes, quando ela dizia que sempre acontecia, explicou que esse "sempre acontecia" era quando ela estava sentada no sofá, sozinha com ele. Nessas ocasiões, ele colocava a mão em sua perna e levava as mãos até suas partes íntimas. JENNIFER narrou que, em uma ocasião, o réu a pegou no colo enquanto ela ainda estava vestida. Que, mesmo com as roupas, o acusado expôs suas partes íntimas e passou a friccioná-las contra a região íntima da vítima, ainda coberta pelas vestimentas. Questionada se tal fato ocorreu apenas uma vez, a depoente confirmou que sim. Em relação a outro episódio, no qual ela estava dormindo e o réu entrou no quarto, a depoente afirmou que, nessa ocasião, ele não chegou a friccionar suas partes íntimas, limitando-se a tocar com as mãos. A depoente disse que, sempre que ia à casa do réu, ele a tocava. Que isso acontecia com frequência, conforme ela afirmou. Quando questionada sobre a duração desses episódios, respondeu que duraram meses, até que ela parou de frequentar o local, momento em que tudo veio à tona. Ela afirmou que os toques ocorriam sempre por cima da roupa, inclusive no dia em que ele esfregou a genitália nela. Além dela, mencionou que sua prima, Stephanie, também estava presente em algumas ocasiões. Disse que nunca conversaram sobre o ocorrido na época. Que só muitos anos depois, quando a prima a procurou chorando e contou o que havia acontecido com ela, foi que a depoente revelou que também havia passado pela mesma situação. Que a prima não entrou em detalhes, apenas disse que o avô havia mexido com ela. Explicou que não chegou a contar para ninguém o que havia acontecido. Que o caso veio à tona quando sua prima foi até a escola chorando, mas não disse que o ocorrido tinha sido com ela, e sim com a depoente. A partir disso, a escola a chamou para conversar, e foi nesse momento que ela confirmou o que havia acontecido. Posteriormente, também contou que a prima havia passado pela mesma situação. A testemunha JOYCE, genitora da vítima Jennifer, informou que tomou conhecimento dos fatos após ser contatada pela direção da escola, a qual já havia formalizado a denúncia. Questionada sobre a data do contato, declarou não se recordar com precisão, mas acredita que tenha ocorrido por volta do ano de 2019. Relatou que recebeu uma ligação telefônica da escola, por meio da qual foi solicitada a comparecer à unidade de ensino. Que, ao chegar ao local, foi recebida pela diretora da escola e por um conselheiro tutelar. Informou não se recordar do nome da diretora presente na ocasião. A depoente afirmou que, ao ser conduzida a uma sala reservada, foi informada de forma sigilosa sobre a situação. Disse que, ao ser questionada se tinha conhecimento do que estava ocorrendo com sua filha Jennifer, respondeu negativamente, demonstrando preocupação e solicitando esclarecimentos. Na sequência, foi-lhe informado que a aluna Stephanie, prima de Jennifer, havia tido uma crise intensa de choro na escola. Que, segundo o relato, Stephanie já vinha apresentando episódios de choro anteriormente, mas, naquela ocasião, a intensidade foi maior, motivo pelo qual foi levada à secretaria. Lá, confidenciou à secretária que o avô abusava de sua prima Jennifer. A depoente confirmou que Stephanie e Jennifer estudavam na mesma escola, embora em turnos diferentes — Stephanie no período matutino e Jennifer no vespertino — e que, à época, ambas residiam no mesmo lote. JOYCE declarou que tomou conhecimento da situação apenas no dia em que foi chamada à escola, não tendo, até então, qualquer ciência de que sua filha, Jennifer, estivesse sendo vítima de abuso. Informou que, após ser comunicada, procurou conversar com a filha para entender o ocorrido. Explicou que é separada do pai de Jennifer e que, durante os períodos de férias, a filha costumava passar bastante tempo com o genitor. Nesse contexto, o pai frequentemente deixava Jennifer na casa da avó de Stephanie — prima de Jennifer e neta da irmã do pai da vítima — local onde, segundo os relatos, teriam ocorrido os abusos. Afirmou que, ao ser informada pela escola, foi esclarecido que a denúncia havia partido de Stephanie, a qual relatou que o avô abusava de sua prima, Jennifer. Ressaltou que, naquele momento, não lhe foram fornecidos maiores detalhes, sendo apenas informada do conteúdo do relato feito por Stephanie. Após retornar para casa, JOYCE chamou Jennifer para conversar e, nesse momento, a filha confirmou os abusos. Declarou ainda que, posteriormente, foi contatada pela delegacia, ocasião em que foi registrado boletim de ocorrência e prestado depoimento formal. Acrescentou que, durante a conversa, Jennifer confirmou que tanto ela quanto Stephanie haviam sido abusadas pelo avô desta última. A depoente relatou que, ao conversar com sua filha Jennifer, esta lhe contou que, à época em que frequentava a residência da tia — local onde também residia o réu, avô de sua prima Stephanie —, o acusado, referido avô, quando ficava a sós com as duas crianças, costumava tocar seu corpo de forma inapropriada. Que ele a tocava nas nádegas e nos seios. Segundo Jennifer, tais episódios ocorreram em diversas ocasiões. Afirmou que questionou diretamente a filha se o réu teria retirado suas roupas ou praticado conjunção carnal, ao que Jennifer respondeu negativamente, esclarecendo que o agressor apenas realizava toques em seu corpo e também no corpo de Stephanie. Acrescentou que, conforme relato da filha, nem sempre ela presenciava os abusos cometidos contra a prima. Esclareceu que, à época dos fatos, sua filha Jennifer tinha entre 8 e 9 anos de idade e já possuía alguma noção básica sobre o corpo humano e limites de contato físico. Relatou que, ao conversar com a filha sobre os abusos, procurou formular perguntas de maneira clara e acessível, considerando a pouca idade da criança, a fim de compreender com exatidão o que havia ocorrido. Nesse contexto, questionou diretamente se o acusado teria exposto o órgão genital ou tentado introduzi-lo por dentro da roupa íntima da menor. Jennifer respondeu negativamente, afirmando que tais atos não ocorreram, mas confirmou que o réu realizava toques inapropriados em seu corpo. Disse que Jennifer sempre foi uma pessoa retraída e introspectiva, demonstrando dificuldade em se expressar sobre determinados assuntos. Informou que, ao conversar com a filha após tomar conhecimento dos fatos, esta relatou que os abusos ocorreram em mais de uma ocasião, embora não tenham perdurado por anos. Estima que os episódios tenham ocorrido ao longo de alguns meses. Segundo JOYCE, Jennifer deixou de querer frequentar a residência do réu - avô de sua prima Stephanie - local onde os abusos teriam ocorrido. Relatou que a filha chegou a comunicar ao pai que não desejava mais ir até aquele local. A depoente explicou que, à época, Jennifer passava longos períodos com o pai durante as férias, e que, em razão da proximidade entre Jennifer e Stephanie, o pai costumava deixá-las sob os cuidados do avô de Stephanie, e eventualmente da avó, que, na maioria das vezes, estava ausente por motivos de trabalho. A depoente reiterou que, em razão da personalidade reservada de Jennifer, a filha não revelou os fatos no momento em que ocorreram, mantendo-se calada por um período. Acrescentou que, até os dias atuais, Jennifer continua sendo uma pessoa bastante retraída. Relatou que, ao tomar conhecimento dos fatos e após sair da escola, aguardou a chegada de seu esposo e, juntos, dirigiram-se à delegacia para registrar a ocorrência. Informou que comunicou à mãe de Stephanie sua intenção de formalizar a denúncia, tendo esta concordado e manifestado também a intenção de registrar boletim de ocorrência. Segundo a depoente, foi realizada uma reunião na residência de Stephanie, ocasião em que se discutiu a necessidade de denunciar os fatos. Na oportunidade, Fernanda — mãe de Stephanie — teria afirmado que não queria mais manter contato com seu pai, considerando a situação inaceitável. A depoente acrescentou que, até onde tem conhecimento, Fernanda permanece sem vínculo com o genitor. Questionada se chegou a conversar diretamente com Stephanie sobre os fatos, JOYCE respondeu negativamente, justificando que, após sua separação do pai de Jennifer, não manteve proximidade com Stephanie, apesar de residirem no mesmo lote. Acrescentou que Stephanie sempre foi uma criança mais tímida, retraída e reservada do que Jennifer. Esclareceu que, ao contrário do que poderia ter sido entendido, que foi a Jennifer quem deixou de querer frequentar a casa do avô de Stephanie. Informou que, ao perceber essa mudança de comportamento, passou a notar que, quando perguntava à filha se desejava ir para a casa do pai, Jennifer respondia questionando se o pai estaria presente. Em algumas ocasiões, a própria Jennifer ligava para o pai para confirmar sua presença, demonstrando o desejo de ir apenas se ele estivesse em casa, evitando, assim, permanecer na residência do réu. JOYCE relatou que, anteriormente, Jennifer costumava passar todo o período de férias escolares — especialmente os meses de dezembro e janeiro — com o pai, retornando apenas em fevereiro. Contudo, após os episódios, a filha deixou de querer permanecer por tanto tempo no local. Informou, por fim, que Jennifer tinha entre 8 e 9 anos de idade à época dos fatos. A testemunha THIAGO, genitor da vítima Stephanie, narrou que estava em casa quando recebeu uma ligação da escola onde Stephanie e Jennifer estudavam juntas. Que a diretora pediu que ele fosse até a escola buscar Stephanie. Que, ao chegar, foi informado de que Jennifer estava chorando muito e que, de tempos em tempos, se automutilava. Que a diretora, percebendo a gravidade da situação, chamou Stephanie para conversar. Que a jovem revelou que sabia o motivo do sofrimento de Jennifer: ela havia sido abusada pelo réu. Que, diante da revelação, a diretora perguntou a Stephanie se algo semelhante também havia acontecido com ela. Que, inicialmente, Stephanie negou, mas, após insistência, começou a chorar e confirmou com um aceno de cabeça. O depoente então levou Stephanie para dar uma volta de carro e tentou conversar com ela sobre o ocorrido. Que perguntou se o acusado havia feito algo com ela, se havia tocado em seus seios, mas diante do choro intenso da menina, decidiu não insistir e a levou para casa. Em seguida, o depoente ligou para sua sogra e para Joyce, mãe de Jennifer, e organizou uma reunião em sua casa. Que informou a todos sobre o que havia descoberto e explicou que se tratava de um crime de estupro de vulnerável, com pena de 8 a 15 anos. Que perguntou se alguém já sabia de algo, mas todos negaram. Que o clima ficou muito triste. Disse que, naquela mesma noite, decidiu conversar com o réu. Que esperou ele chegar do trabalho, por volta das 20h ou 20h30, e foi até sua casa acompanhado de Flávio e José Newton. Que comunicou o acusado sobre a denúncia feita pela escola e perguntou diretamente se ele havia cometido os abusos. Que Teodoro demonstrou mudança no semblante e, após refletir, disse que talvez houvesse alguma interpretação errada, mas que poderia ter feito algo. THIAGO então mudou o rumo da conversa e perguntou se o réu havia sofrido algum tipo de violência na infância. Que Teodoro respondeu que sim, que havia passado por isso no interior do Piauí. Que ele demonstrou vontade de confessar, mas disse que não queria falar com o depoente. Este explicou novamente que se tratava de um crime grave, mas que a confissão poderia atenuar a pena. Que Teodoro concordou em ir à delegacia no dia seguinte. Na manhã seguinte, por volta das 8h ou 9h, o depoente foi até a casa do réu e o acompanhou até a delegacia. Lá, foram atendidos pelo agente Bruno. O depoente informou que Teodoro estava ali para confessar, e ele o fez. Que, no entanto, não teve coragem de ler o conteúdo da confissão, pois aquilo ultrapassava os limites de sua sanidade. Disse ainda que não procurou saber detalhes com sua filha, preferindo encaminhá-la diretamente para acompanhamento psicológico. A testemunha FERNANDA, relatou que sua filha, a vítima Stephanie, cursava o nono ano na Escola 427 de Samambaia e, há cerca de um ano, vinha apresentando um comportamento arredio. Segundo a depoente, a filha havia mudado completamente seu estilo de vestimenta, passando a usar roupas escuras e largas. Inicialmente, a depoente acreditava que se tratava de uma fase da adolescência. Mencionou que Jennifer, prima de Stephanie e dois anos mais velha, apresentava comportamentos semelhantes, como o isolamento e a recusa a demonstrações de afeto, como abraços e conversas. Que, por essa razão, considerava que tais atitudes poderiam ser características típicas da adolescência. Disse que a situação se agravou quando a escola identificou cortes nos braços de Jennifer. Que, diante disso, a instituição acionou a psicóloga escolar, que passou a conversar com a jovem. Que, durante o atendimento, Jennifer revelou que havia sofrido abusos por parte do avó, pai da depoente. A depoente informou que os fatos vieram à tona durante a comemoração do aniversário de 50 anos de sua mãe, evento que ocorreu em sua residência, há aproximadamente cinco ou seis anos, após o mês de agosto. Que, na ocasião, Jennifer conversou com a psicóloga da escola e relatou que, durante aquela festa, sua prima, Stephanie, havia confidenciado que também sofria abusos semelhantes aos que ela própria havia vivenciado. Além disso, uma terceira prima presente no evento também revelou ter passado por situações semelhantes, todas envolvendo o mesmo autor dos abusos. Segundo FERNANDA,, foi nesse momento que as jovens tomaram conhecimento de que compartilhavam experiências em comum relacionadas a abusos. Informou que, após esse episódio, o estado emocional de sua filha, Stephanie, agravou-se significativamente. No entanto, a jovem não chegou a relatar diretamente à mãe o que havia ocorrido. A depoente acrescentou que, no final de setembro daquele mesmo ano, foi chamada pela psicóloga da escola, que lhe informou que tanto sua filha Stephanie quanto Jennifer estavam sendo vítimas de abuso. Que a psicóloga destacou que o motivo principal do contato era a situação de Stephanie. A depoente relatou que sua filha, Stephanie, já apresentava sinais de automutilação, com cortes localizados nas pernas, os quais eram realizados de forma oculta, de modo que os familiares não percebessem. Informou ainda que a filha possui diversas cicatrizes nessa região, mas que, à época, a família não conseguiu identificar tais indícios, como se estivessem "vendados", nas palavras da própria depoente. Acrescentou que tanto Stephanie quanto Jennifer estavam se automutilando enquanto cursavam o nono ano do ensino fundamental, período em que ambas enfrentavam situações de abuso. Relatou que, por volta das 17 horas daquele dia, ao retornar para casa, comunicou ao marido os fatos que havia tomado conhecimento. Que seu esposo decidiu que buscaria a filha no curso de inglês e, em seguida, reuniria familiares — incluindo a mãe da depoente e seu irmão — para relatar o ocorrido. Que o marido da depoente foi sozinho até o CILT, onde Stephanie frequentava aulas no turno vespertino. Que, durante o trajeto de volta, ainda dentro do veículo, ele questionou a filha sobre o que estava acontecendo. Nesse momento, a adolescente desabou em prantos, demonstrou grande nervosismo, tremores e recusou-se a entrar em detalhes sobre os fatos. Acrescentou que, durante essa conversa, o pai de Stephanie deixou o celular gravando, registrando parte do relato feito pela filha. Que, na gravação, a jovem confirmou que havia sido vítima de abuso, mencionando que os episódios ocorreram diversas vezes, embora não durante toda a infância. Segundo o que foi relatado, os abusos teriam começado a partir dos 8 ou 9 anos de idade. A depoente também afirmou ter tomado conhecimento de que Jennifer e outras vítimas teriam sido abusadas em idades semelhantes. Ainda conforme o depoimento, Stephanie chegou a conversar com o pai sobre os abusos, mas relatou que não conseguia entrar em detalhes. Afirmou apenas que os episódios a afetavam profundamente e que, por essa razão, não desejava mais frequentar a casa da avó. Sempre que os pais tentavam levá-la até lá, a jovem demonstrava resistência. FERNANDA informou que, ao chegarem em casa, seu marido tomou a iniciativa de comunicar os familiares sobre os fatos. Que ele entrou em contato com a mãe da depoente, seu irmão, um tio, a mãe de Jennifer e outras pessoas próximas, reunindo aproximadamente oito pessoas na residência do casal. Que, durante o encontro, relatou o que havia sido informado pela psicóloga da escola naquela tarde, ou seja, que Stephanie e Jennifer estavam sendo vítimas de abuso. Segundo a depoente, sua mãe passou mal ao receber a notícia, e o ambiente foi marcado por forte comoção. No entanto, o objetivo da reunião não foi apenas comunicar os fatos, mas também informar que o marido da depoente pretendia comparecer à delegacia no dia seguinte para registrar formalmente a denúncia contra o réu. Que ele deixou claro à família que tomaria as providências cabíveis. Que, no dia seguinte, o marido da depoente, acompanhado do irmão dela e do próprio pai, dirigiu-se à delegacia, onde foi lavrado boletim de ocorrência relatando os fatos que haviam chegado ao conhecimento da família. Que, após esse episódio, a depoente afirmou que surgiram novos relatos de vítimas, inclusive crianças da igreja frequentada pela família, cujos nomes e situações eram até então desconhecidos. A depoente destacou que jamais imaginou que tais crianças pudessem ter ficado sozinhas com o acusado, uma vez que, segundo ela, ele raramente permanecia em casa e não era considerado uma pessoa agradável, embora mantivesse um comportamento dissimulado. Disse que a revelação dos abusos causou grande choque e sentimento de luto entre os familiares, especialmente para a mãe da depoente e seus irmãos. Que, desde então, a família tem enfrentado um processo doloroso, no qual, progressivamente, têm surgido novos relatos de vítimas que teriam passado por situações semelhantes. Questionada se sua filha Stephanie chegou a relatar diretamente a ela detalhes sobre os abusos sofridos, FERNANDA afirmou que sim, embora de forma limitada. Segundo relatou, Stephanie mencionou que o avô a colocava em seu colo e tocava suas partes íntimas. A jovem também relatou que ele simulava situações como dar-lhe banho, além de episódios em que a levava para um quarto da residência da avó — local este que era atrativo para crianças por conter muitos brinquedos — e ali cometia os abusos. Que sua filha relatou que, nesses momentos, o réu expunha seus órgãos genitais e realizava outros atos que a vítima preferiu não descrever. A depoente acrescentou que, embora Stephanie não tenha fornecido todos os detalhes, os relatos foram confirmados por Jennifer e por outra prima, de nome Lorena. Que ambas relataram que o acusado não apenas expunha seus órgãos genitais, como também forçava as crianças a tocá-lo e ele próprio as acariciava. A depoente afirmou, contudo, que nunca conseguiu confirmar se havia ameaças explícitas envolvidas ou se houve conjunção carnal. Declarou ainda que não sabe se o autor fazia ameaças contra ela ou contra sua mãe para manter as vítimas em silêncio. A depoente relatou que, segundo as meninas, elas se sentiam intimidadas e com medo de contar o que acontecia, não necessariamente por ameaças verbais, mas pelo receio de não serem acreditadas pelos adultos. Indagada se chegou a conversar diretamente com Jennifer, a depoente afirmou que não, justificando que a jovem apresentava um quadro severo de automutilação, o que a fez temer que qualquer abordagem pudesse agravar seu estado emocional. Questionada sobre outros comportamentos observados em Stephanie e Jennifer, além das mudanças já relatadas, como o uso de roupas largas e escuras, e solicitada a descrever o estado atual de ambas, a depoente informou que Jennifer buscou apoio na fé e passou a se dedicar intensamente à vida religiosa, o que contribuiu para sua reabilitação e para o abandono dos episódios de automutilação. Que, atualmente, Jennifer cursa a faculdade de Pedagogia, demonstrando grande interesse em cuidar de crianças, o que, segundo a depoente, está diretamente relacionado ao trauma que vivenciou. Descreveu Jennifer como uma jovem tímida, carente de afeto e atenção, mas muito dedicada à família, tendo inclusive auxiliado sua mãe na criação de três filhas. Quanto a Stephanie, FERNANDA relatou que a filha está prestes a completar 18 anos, nunca teve relacionamentos amorosos e não manifesta sinais de sexualidade, seja heterossexual ou homossexual, sendo muito reservada. Acredita que essa ausência de manifestações afetivas pode estar relacionada ao trauma sofrido. Informou que Stephanie está iniciando um curso superior na área de artes, embora ainda não tenha definido sua trajetória profissional, e também estuda para concursos públicos. A depoente avaliou que a filha apresenta sinais de recuperação, destacando que está em acompanhamento terapêutico há seis anos, com acompanhamento psiquiátrico. Durante esse período, utilizou seis tipos diferentes de medicação, mas atualmente não faz mais uso de medicamentos. A depoente considera que a filha está entrando em uma fase positiva de sua vida. Ao ser questionada sobre três pessoas específicas, a depoente prestou os seguintes esclarecimentos: Em segredo de justiça — Informou tratar-se de seu irmão mais novo, três anos mais jovem que ela, atualmente com aproximadamente 34 anos de idade. Descreveu-o como uma pessoa tranquila, sem qualquer inimizade com o pai (Teodoro) ou com qualquer uma das vítimas. Relatou que, à época dos fatos, Dheyson residia na casa do pai, onde também estudava e trabalhava. Segundo a depoente, ele possuía um quarto próprio na residência e costumava permanecer trancado nesse cômodo, dormindo sempre sozinho. Newton Rodrigues — Declarou que se trata de seu tio, casado com uma tia materna. Afirmou que Newton não possui qualquer desavença ou inimizade, seja com o pai da depoente, seja com as vítimas mencionadas. Questionada se sua mãe ainda era casada com seu pai, a depoente confirmou que sim. Informou que, após a denúncia dos fatos, comunicou à família, por meio de um grupo de mensagens, que não desejava qualquer aproximação por parte do pai, nem em relação a ela nem à filha, Stephanie. Declarou que, caso ele tentasse contato, tomaria providências legais, inclusive com pedido de medida protetiva. Que, desde então, segundo a depoente, o pai não tentou se aproximar. Relatou que chegou a encontrá-lo em alguns eventos públicos, como celebrações religiosas, nos quais limitou-se a cumprimentá-lo, sem manter qualquer tipo de contato. Em relação à mãe, FERNANDA afirmou que retomou o vínculo após certo tempo, mantendo atualmente uma convivência próxima. Informou que ambas costumam viajar juntas e que a mãe a visita com frequência. Esclareceu que, por não desejar contato com o pai, evita ir à casa dos pais. Assim, os encontros com a mãe ocorrem em sua própria residência ou em locais neutros. Ressaltou que Stephanie também não frequenta a casa dos avós. Ao ser questionada sobre a postura da mãe e de Newton — cunhado de sua mãe — em relação aos fatos, a depoente afirmou que nunca conversou diretamente com Newton sobre o assunto, por considerá-lo uma pessoa de perfil conservador, oriundo do interior do Piauí, e por entender que ele não teve qualquer responsabilidade nos acontecimentos. Quanto à mãe, declarou que já conversaram diversas vezes sobre o tema, não por iniciativa própria, mas por necessidade. Disse que a mãe teria afirmado acreditar que os abusos realmente ocorreram, pois, em suas palavras, “ninguém inventaria algo assim”. Reconheceu a culpa do marido, embora tenha expressado surpresa e incredulidade diante da possibilidade de ele ter cometido tais atos. Que a mãe da depoente também teria manifestado temor de que o marido atentasse contra a própria vida, e, por conta disso, passou a trabalhar o perdão sob uma perspectiva religiosa. A depoente explicou que sua família é profundamente religiosa e, por essa razão, muitos membros tendem a interpretar os fatos sob a ótica do pecado, e não do crime. Assim, segundo ela, os atos são vistos como uma transgressão espiritual, uma ofensa a Deus, e não como uma infração penal, o que dificulta o reconhecimento da gravidade jurídica da situação por parte de alguns familiares. Questionada sobre a eventual relevância de Newton para os fatos investigados, a depoente informou que ele era amigo de seu pai, Teodoro, mas esclareceu que este raramente recebia visitas em sua residência, devido à sua rotina intensa de trabalho. Segundo a depoente, quando havia algum tipo de convivência social, era seu pai quem se dirigia à casa de Newton. Relatou que Teodoro frequentava a residência da tia, esposa de Newton, e mantinha certa proximidade com a enteada deste, participando da rotina familiar naquele ambiente. Ressaltou, no entanto, que Newton não costumava frequentar a casa da família da depoente. Em relação a Lucineide da Silva Souza, identificada como irmã da mãe da depoente e esposa de Newton, FERNANDA, confirmou que mantém contato com ela mesmo após os fatos. Explicou que, conforme já mencionado, a família possui forte vínculo religioso, e que a maior preocupação de alguns membros não é necessariamente com a ocorrência dos fatos em si, mas com a exposição pública e as repercussões dentro da comunidade religiosa. Que a vergonha, segundo a depoente, estaria mais relacionada à descoberta dos fatos do que à sua gravidade. Indagada se Lucineide teria trabalhado como babá de alguma criança que também foi vítima de abuso, a depoente respondeu afirmativamente. Informou que Lucineide cuidava de uma menina chamada Gabi, filha de uma professora que lecionou para diversos membros da família. Que a criança era tratada como filha por Lucineide e vivia no ambiente doméstico da tia. Segundo a depoente, Gabi também foi vítima de abusos por parte de Teodoro, em idade semelhante à das demais vítimas. Acrescentou que os abusos causaram consequências significativas à saúde mental da jovem, que atualmente faz uso de medicação controlada. Ao ser questionada sobre a reunião familiar mencionada anteriormente, a depoente afirmou que não se recorda com certeza se Lucineide estava presente. Lembra-se, no entanto, da presença da mãe de Jennifer, de sua própria mãe, de seu irmão Dheyson, de seu marido e de um tio. Confirmou que o irmão presente era, de fato, Em segredo de justiça, seu único irmão. Sobre a participação de Dheyson na reunião, a depoente relatou que ele ficou visivelmente chocado com as revelações, uma vez que sempre foi uma pessoa muito reservada e não havia percebido qualquer indício dos abusos. Demonstrou grande abalo emocional ao saber que os fatos ocorreram dentro da mesma residência em que vivia, sem que tivesse conhecimento. Segundo a depoente, Dheyson permaneceu por um período em estado de luto após tomar ciência dos acontecimentos. FERNANDA reiterou que, à época, Dheyson mantinha uma rotina intensa: trabalhava durante o dia e cursava faculdade de engenharia à noite, retornando à residência apenas para dormir. Confirmou que ele vivia recluso em seu quarto, o qual era de uso exclusivo. Esclareceu que Teodoro, seu pai, não estava presente na referida reunião, pois se encontrava trabalhando naquele momento. Antes de prosseguir com a próxima pergunta, foi esclarecido à depoente que, no processo, há um fato principal e outros fatos que, embora não centrais, estão relacionados e podem contribuir para o julgamento da causa. Foi informado que a próxima pergunta dizia respeito a um desses fatos relacionados, e que a depoente estava inteiramente à vontade para não responder, caso assim desejasse. Questionada se já havia sido vítima de Teodoro, a depoente afirmou que acredita que sim, quando ainda era criança. Explicou que não pode afirmar com certeza, pois era muito pequena à época e não compreendia os acontecimentos como um crime. Relatou que tinha cerca de cinco ou seis anos de idade quando se recorda de episódios em que Teodoro se aproximava de sua cama e tocava seu corpo. Disse que, nesses momentos, permanecia imóvel, sem abrir os olhos, sem compreender o que estava acontecendo, e que não conseguia identificar visualmente o autor dos atos, pois estava deitada e em estado de sono. A depoente ressaltou que, por não ter visualizado a pessoa, não se sente em condições de fazer uma acusação formal. Acrescentou que, posteriormente, o réu passou por uma fase de transformação religiosa, ingressando na igreja, o que, segundo ela, foi uma tentativa de mudança de conduta. No entanto, afirmou que, embora não imaginasse que ele transformaria esse comportamento em um padrão, reconhece que ele já apresentava essa tendência desde muito tempo. Questionada se sua filha Stephanie chegou a relatar se o acusado, além de expor seus órgãos genitais, praticava atos de masturbação na presença dela, a depoente respondeu que não. Informou que a filha apenas mencionou que ele expunha o pênis, sem fornecer maiores detalhes. Afirmou que Stephanie nunca conseguiu relatar com profundidade os episódios vivenciados. FERNANDA esclareceu que, na ocasião em que Stephanie foi chamada para prestar esclarecimentos na delegacia, a filha tinha aproximadamente 11 ou 12 anos de idade. Naquele momento, Stephanie comunicou à mãe que falaria com a psicóloga sobre o que havia ocorrido, mas que, após isso, não voltaria a tocar no assunto. A depoente afirmou que, de fato, após esse episódio, a filha foi encaminhada para acompanhamento psicológico, mas não relatou os abusos a nenhum dos profissionais por quem foi atendida. Reforçou que Stephanie manteve sua decisão de não retomar o tema após o depoimento prestado na delegacia. Questionada se o desempenho escolar de sua filha Stephanie foi afetado à época dos fatos, a depoente confirmou que sim, tanto em relação às notas quanto ao comportamento em ambiente escolar. Informou que, embora atualmente a filha esteja conseguindo retomar os estudos, o impacto foi significativo. Relatou que, no último ano do ensino médio, Stephanie permaneceu afastada da escola durante todo o terceiro ano, pois não conseguia conciliar os estudos presenciais com o tratamento de sua saúde mental. Nesse período, fez uso contínuo de medicação e acompanhou as aulas de forma remota. A depoente esclareceu que, embora não possa afirmar que a filha esteja completamente recuperada, considera positivo o fato de que atualmente ela não depende mais de medicamentos para dormir. Informou que Stephanie chegou a utilizar seis tipos diferentes de medicação para estabilização do humor, incluindo lítio, mas que, no momento, não faz mais uso de nenhum fármaco. Acrescentou que a filha está levando uma rotina considerada normal para um estudante, preparando-se para vestibulares e concursos públicos. Em relação à comunicação dos fatos à autoridade policial, a depoente confirmou que foi Thiago Presley quem levou o caso ao conhecimento da polícia, acompanhado do próprio Teodoro. Informou que ambos compareceram à delegacia ainda na noite do mesmo dia em que os fatos vieram à tona. Antes disso, o pai da depoente foi confrontado por seu irmão Dheyson, por seu marido e por seu tio Flávio, que o questionaram diretamente sobre os abusos. Segundo a depoente, o acusado admitiu naquela ocasião que havia cometido “coisas erradas”, embora ela não saiba exatamente o teor da confissão feita aos demais familiares. Relatou que ele tentou justificar seus atos alegando ter passado por experiências semelhantes na infância e reconhecendo que tinha um problema. A depoente afirmou que esteve presente na delegacia no momento do registro da ocorrência e que, naquela ocasião, alguns parentes pediram que ela perdoasse Teodoro, chegando a solicitar que o abraçasse. Relatou que ele permaneceu em silêncio, isolado em um canto, com aparência abatida. Confirmou, por fim, que o irmão que participou da conversa com Thiago e os demais foi, de fato, Dheyson. A testemunha GRAZIELA relatou que, na época, em 2019, atuava como orientadora educacional da escola. Que, atualmente, não trabalha mais na mesma instituição, estando lotada em outra escola. Ela relatou que, durante o mês de setembro daquele ano, estava conduzindo a campanha do Setembro Amarelo, entrando nas salas de aula para conversar com os alunos sobre automutilação e a importância de falar sobre emoções e sentimentos. Que, em uma dessas visitas, esteve na turma de Stephanie, que ouviu a palestra e, no dia seguinte, procurou a depoente para conversar. Que Stephanie pediu para conversar em particular, e a depoente combinou de chamá-la após atender outra turma. Quando conversaram, Stephanie disse que queria muito ajudar sua prima, Jennifer, que também estudava na escola, mas no turno da tarde. Relatou que Jennifer apresentava marcas de automutilação nos braços e que acreditava que isso estava relacionado a tentativas de abuso por parte do avô. Diante disso, a depoente decidiu conversar com Jennifer no turno da tarde. Que a estudante confirmou que tinha marcas de automutilação e que os abusos realmente haviam ocorrido. Acrescentou ainda que Stephanie também havia sido vítima, mas não teve coragem de contar. A depoente informou às duas que o caso precisaria ser comunicado aos responsáveis e ao Conselho Tutelar. Que convocou as mães de ambas à escola, relatou o que havia sido dito pelas meninas, elaborou um relatório e encaminhou o caso às autoridades competentes. Sobre os relatos de abuso, a depoente explicou que não entrou em detalhes, pois isso não fazia parte de suas atribuições. Que limitou-se a ouvir o que as alunas quiseram compartilhar e registrou que ambas relataram tentativas de toque em suas partes íntimas por parte do réu. Quanto ao comportamento escolar, GRAZIELA relatou que, nas reuniões de conselho de classe, Stephanie era descrita como uma boa aluna, com ótimas notas, mas muito fechada, pouco interativa, preferindo sentar-se no fundo da sala e evitar trabalhos em grupo. Já Jennifer, tinha a questão da automutilação, mas ela apresentava melhor socialização com os colegas e também tinha bom desempenho acadêmico. Que não havia queixas formais sobre nenhuma das duas. Durante as conversas, Stephanie demonstrou emoção. Embora não tenha chorado abertamente, seus olhos estavam marejados, evidenciando que ficou bastante sensibilizada com a situação. A testemunha MICAEL, padrasto da vítima Jennifer, relatou que tomou conhecimento dos fatos em uma reunião realizada na casa de Thiago e Fernanda, onde toda a família foi convocada para ser informada sobre o que estava acontecendo. Que foi nesse encontro que ele e sua esposa, Joyce (mãe de Jennifer), descobriram a situação. Que até aquele momento, não havia qualquer suspeita ou conhecimento prévio sobre os abusos, pois os fatos relatados eram anteriores ao casamento dele com Joyce, ocorrido em novembro de 2014. O depoente afirmou que nunca conversou diretamente com Jennifer sobre o assunto, pois, na época, ela não se abriu nem com ele nem com a mãe. Que a descoberta ocorreu após a escola perceber que Jennifer estava se automutilando. Que a tentativa de diálogo por parte dos pais não teve sucesso, e foi por meio de Stephanie — que sabia da situação — que a diretoria da escola foi informada, desencadeando a revelação dos abusos. Ele também declarou que nunca conversou com Teodoro sobre os fatos. Que, na reunião familiar, o réu não estava presente — apenas sua esposa. Que, no dia seguinte, quando todos foram à delegacia, o depoente soube que o acusado estaria confessando os crimes. Embora não tenha ouvido a confissão diretamente, observou que Teodoro não negou os fatos nem ofereceu qualquer explicação, permanecendo em silêncio diante dele e de sua esposa. O depoente continua casado com Joyce. Ao ser questionado sobre o comportamento de Jennifer antes, durante e após os fatos, ele relatou que a situação teve um impacto profundo na criação da menina. Que a automutilação foi um dos sinais mais visíveis, e, apesar dos esforços para entender o que estava acontecendo, Jennifer não se abria. Ele destacou que, por serem de um lar cristão, sempre tentaram aconselhá-la com base em diálogo e valores familiares. Após a revelação dos abusos, Jennifer passou a ser acompanhada por um psicólogo, por iniciativa deles e também do pai biológico. Reconheceu que, mesmo com o acompanhamento, os efeitos do trauma ainda são sentidos e que, em sua visão, a enteada poderia ter se desenvolvido com uma estrutura emocional mais sólida se os fatos não tivessem ocorrido. A testemunha DHEYSON, filho do acusado, narrou que morou na casa de seu pai, Teodoro, até os 28 anos de idade, permanecendo lá até o ano de 2018. Que, durante esse período, afirmou que sua sobrinha Stephanie frequentava a residência com bastante frequência, sendo recebida principalmente por sua avó. Já Jennifer, segundo ele, aparecia com muito menos regularidade, geralmente apenas em eventos familiares, talvez uma vez por ano. Questionado sobre se as meninas costumavam dormir na casa, o depoente disse não se lembrar de Jennifer ter pernoitado lá, mas confirmou que Stephanie sim, dormia com frequência. Em relação ao comportamento de seu pai com as meninas, afirmou nunca ter presenciado nada fora do comum ou que lhe parecesse estranho. Também disse nunca ter visto Teodoro chamar Jennifer ou Stephanie para algum cômodo da casa de forma suspeita. Sobre sua própria infância, o depoente declarou que nunca sofreu qualquer tipo de abuso por parte do pai, nem teve qualquer suspeita ou percepção de comportamento inadequado, seja com ele ou com outras pessoas da família. Também afirmou que nunca notou nada de anormal em relação à sua irmã Fernanda. Explicou que morou com os pais até os 28 anos, enquanto Fernanda saiu de casa aos 18, quando se casou. Quando ela saiu, ele tinha 16 anos. Durante o depoimento ao Ministério Público, o depoente explicou que, ao longo do tempo em que viveu com os pais, passou por diferentes fases: começou a trabalhar aos 16 anos, depois parou para estudar para concursos por três anos, e em seguida cursou engenharia à noite por cinco anos, conciliando com o trabalho. Disse que, embora estivesse ausente durante a semana por conta de trabalho e estudos, costumava passar os fins de semana e as noites em casa. Sobre a estrutura da casa, descreveu que ela permanece a mesma até hoje. Que há três quartos: um voltado para a cozinha no andar de cima, seu próprio quarto voltado para o quarto dos pais, e o quarto de visitas (antigo quarto da irmã), também voltado para a cozinha. Que todos os quartos são interligados por um corredor que conecta a cozinha à sala, permitindo que se veja da sala quem está na cozinha e vice-versa. Confirmou que esteve presente na reunião familiar em que os fatos foram revelados, ocorrida há cerca de quatro anos. Disse que não sabia o motivo da reunião até chegar ao local, que foi na casa de sua irmã, à noite. Que, ao ser informado sobre os abusos, ficou muito abalado emocionalmente e preferiu não acompanhar Thiago na conversa com Teodoro. Acredita que Thiago foi acompanhado por seu primo Anderson, mas não tem certeza sobre quem mais estava presente. Diante do cenário avistado nos autos, entendo que se encontram suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de estupro de vulnerável e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. A versão apresentada pelo acusado, conquanto tenha negado a autoria dos crimes, não guarda coerência com o resto do conjunto probatório. Os argumentos apresentados pela Defesa não são capazes de isentar o acusado da responsabilidade penal, pois, ao contrário do alegado, entendo que as provas produzidas foram suficientes para a elucidação dos fatos, uma vez que as vítimas apresentaram relatos firmes e coerentes acerca das circunstâncias em que foram praticados os crimes sexuais. Consoante já amplamente debatido na jurisprudência, em delitos sexuais cometidos contra criança e adolescente, quase sempre levados a efeito às ocultas, no interior das residências dos envolvidos, a palavra da vítima ganha especial relevo. Nesse sentido, confira-se: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TESE DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, que normalmente são cometidos às escondidas, a palavra da vítima possui especial valor probatório quando amparada pelos demais elementos constantes dos autos sob o crivo do contraditório, mostrando-se suficientes à formação da livre convicção motivada do Juízo. 1.2. O fato de o acusado ter negado a autoria do delito, afirmando que ninguém o viu praticando a infração penal, não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência ou a aplicação do princípio in dubio pro reo, mormente porque, na espécie, na maioria das vezes, é praticado de forma clandestina. 2. Rechaça-se a tese defensiva de absolvição por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, IV e V, do CPP, ou aplicação do princípio in dubio pro reo, quando há coerência e harmonia na versão apresentada pela vítima com o acervo probatório dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1617471, 07117125520208070007, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 15/9/2022, publicado no DJE: 5/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Negritei. No caso em análise, o conjunto probatório revela que os relatos das vítimas mostram-se harmônicos e coerentes com os elementos informativos constantes do inquérito policial. Em depoimento especial, a vítima Stephanie P. S. narrou, de forma clara e compatível com sua faixa etária, que, por volta dos 11 anos de idade, em determinada ocasião, o réu solicitou que ela subisse em suas costas e, nesse momento, ele a tocou em sua região íntima, especificamente sobre a vagina, ainda que por cima da roupa. Relatou ainda que, na ocasião, o réu encontrava-se sem camisa. Stephanie acrescentou que, quando era mais nova, em diversas ocasiões em que dormia na casa dos avós, aos finais de semana, acordava e via o réu em pé diante de sua cama. Com o passar do tempo, passou a compreender que ele se masturbava diante dela. A vítima Jennifer, por sua vez, apresentou relato igualmente firme e coerente ao longo de toda a persecução penal, afirmando que os abusos tiveram início quando ela tinha cerca de 8 anos de idade e ocorriam com frequência na residência do acusado. Em uma dessas ocasiões, seu pai a deixou dormindo no local, sem conhecimento dos fatos, e, durante a noite, o réu tocou com as mãos suas partes íntimas enquanto ela dormia sem lençol. Ao despertar, foi ameaçada para que não contasse a ninguém. Jennifer também relatou episódios em que o acusado frequentemente colocava a mão em sua perna e a levava até suas partes íntimas. Acrescentou que, em uma oportunidade, o réu a pegou no colo, expôs seu órgão genital e passou a friccioná-lo contra a região íntima da vítima. Afirmou que os abusos perduraram por meses, até que cessou as visitas ao local. Ressaltou que os toques sempre ocorriam por cima da roupa, inclusive no episódio da fricção. Os relatos das vítimas são detalhados, espontâneos, reiterados e corroborados por testemunhos de familiares e de profissional da escola, os quais confirmam o sofrimento das ofendidas, os relatos espontâneos e os sinais de trauma — como automutilação, isolamento social e queda no rendimento escolar —, conferindo-lhes plena credibilidade. Nesse contexto, os genitores das vítimas, Joyce e Thiago, tomaram ciência dos abusos por intermédio da escola, após Jennifer apresentar sinais de automutilação e Stephanie relatar que a referida menor havia sido abusada por Teodoro. Posteriormente, Stephanie também revelou ter sido vítima dos mesmos abusos. Joyce, mãe de Jennifer, afirmou que, ao conversar com a filha, esta confirmou os abusos, descrevendo toques nas nádegas e nos seios, ocorridos na residência do réu. Relatou que, à época, Jennifer tinha entre 8 e 9 anos, apresentava comportamento introspectivo e passou a evitar a casa do avô de Stephanie. Fernanda, mãe de Stephanie, também percebeu alterações comportamentais em ambas as menores, como o uso de roupas largas e episódios de automutilação. Após ser informada pela escola, ouviu da própria filha que o avô simulava banhos e a conduzia a um quarto com brinquedos, onde os abusos ocorriam. Acrescentou que outras primas também confirmaram terem sido vítimas. Micael, padrasto de Jennifer, confirmou que a menor apresentava comportamentos autolesivos e dificuldades de comunicação com os pais. Graziela, orientadora educacional da escola, relatou que foi procurada por Stephanie, que revelou que Jennifer se automutilava em razão de abusos cometidos pelo avô Teodoro. Em conversa posterior com Jennifer, esta confirmou os abusos e afirmou que Stephanie também era vítima. Graziela notificou os responsáveis legais e o Conselho Tutelar, descrevendo Stephanie como aluna retraída e Jennifer como mais sociável, embora também apresentasse sinais de automutilação. Por fim, Dheyson, filho do acusado, declarou que Stephanie frequentava com regularidade a residência do pai, enquanto Jennifer o fazia com menor frequência. Afirmou manter rotina intensa de trabalho e estudos, utilizando um quarto exclusivo na casa. Ressalte-se que, embora existam certas divergências nos relatos das vítimas, o fato principal — a ocorrência dos crimes sexuais — restou cabalmente comprovado quanto à materialidade e à autoria. Eventuais inconsistências são compreensíveis diante do lapso temporal entre os fatos e a instrução processual, sendo natural que certos detalhes tenham sido esquecidos, confundidos ou até mesmo assimilados posteriormente. A supressão de algumas condutas, inclusive mais graves, não compromete o núcleo essencial dos relatos, cujos pontos fundamentais foram confirmados. Ademais, a negativa do réu mostrou-se isolada, contraditória e destituída de verossimilhança, especialmente porque, na fase policial, admitiu ter tocado Stephanie, embora tenha negado tal fato em juízo. Diante disso, conclui-se que a prova foi produzida de forma lógica, convincente e suficiente para a formação de um juízo seguro acerca da materialidade e autoria dos delitos. Importa destacar, ainda, que não há qualquer elemento nos autos que indique que as vítimas tenham inventado os abusos com o intuito de prejudicar o réu, tampouco que tenham sido influenciadas nesse sentido. Assim, a Defesa não logrou apresentar versão minimamente plausível que pudesse abalar a credibilidade dos relatos das vítimas, restando evidenciada a prática, pelo acusado, dos crimes em questão. Destarte, configuradas as condutas dos artigos 217-A c/c 226, inciso II, do Código Penal, por diversas vezes (vítima Em segredo de justiça); e artigos 217-A c/c 226, inciso II, e 218-A c/c 226, inciso II, por diversas vezes, todos do Código Penal (vítima STEPHANIE P. S), sendo certo que tais infrações se deram num nítido contexto de concurso material. Ficou igualmente demonstrado, com base nos depoimentos constantes dos autos, que os fatos envolvendo a vítima JENNIFER ocorreram de forma reiterada. A vítima afirmou que, sempre que se dirigia à residência do réu, este praticava atos libidinosos contra ela, situação que perdurou por vários meses, quando ela tinha entre 8 e 9 anos de idade. Diante da reiteração das condutas delitivas em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, impõe-se o reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do Código Penal, com o consequente aumento da pena em 2/3 (dois terços). Comprovado também nos autos que o crime de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente ocorreu com a vítima STEPHANIE, em diversas ocasiões, deve ser reconhecida a continuidade delitiva, com aumento de pena de 2/3 (dois terços), nos termos do artigo 71 do CP. Ainda, há que se reconhecer que se está diante da incidência da causa especial de aumento de pena insculpida no artigo 226, II, do Código Penal, já que o acusado se valeu da condição de tio e avô para cometer os crimes. Por fim, verifico que não militam em prol do acusado quaisquer causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, pois, imputável, detinha pleno conhecimento do caráter ilícito de suas atitudes, não empreendendo esforços para agir conforme o direito. Portanto, sua conduta foi típica, antijurídica e culpável. Indenização por danos morais Quanto à indenização por danos morais, verifico que não houve manifestação expressa das vítimas neste sentido, razão pela qual indefiro o pedido de indenização. Ressalto que as vítimas poderão, caso queiram, ingressar com ação de natureza cível no juízo competente para serem ressarcidas de eventuais danos. CONCLUSÃO Forte nessas razões, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu T. M. B., devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas dos artigos 217-A c/c 226, inciso II, do Código Penal, por diversas vezes, nas circunstâncias do artigo 5º, inciso III e artigo 7º, inciso III, todos da Lei nº 11.340/06 (vítima Em segredo de justiça); e nos artigos 217-A c/c 226, inciso II, e 218-A c/c 226, inciso II, por diversas vezes, todos do Código Penal, nas circunstâncias do artigo 5º, inciso I e do artigo 7º, inciso III, todos da Lei nº 11.340/06 (vítima Stephanie P. S.). Passo à dosagem penal. Estupro de vulnerável – Art. 217-A do CP (vítima Jennifer, por várias vezes) Quanto ao grau de culpabilidade, tenho-o por ínsito ao tipo. O sentenciado ostenta maus antecedentes, conforme se extrai da condenação definitiva nos autos de nº 0707456-29.2021.8.07.0009. Nesse sentido, observa-se que, consoante entendimento jurisprudencial, “a condenação por fato anterior ao crime exposto na denúncia que ora se analisa, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal pode ser utilizada para configurar maus antecedentes, ainda que não se preste a caracterização da reincidência.” (Acórdão 1370481, 07145680420208070003, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 9/9/2021, publicado no DJE: 22/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." Sua conduta social e personalidade não foram devidamente investigadas. Nada em especial quanto aos motivos e circunstâncias. As consequências são graves, mas são comuns à espécie. O comportamento da vítima não contribuiu para a ação delitiva. Assim, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 2324309/CE; AgRg no AREsp 1.799.289/DF) e deste Tribunal (Acórdão 1438803), utilizo o critério de 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena mínima e máxima para cada circunstância judicial desfavorável ao réu, e fixo a PENA BASE em 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda etapa da individualização das reprimendas, não há qualquer circunstância atenuante. Contudo, presente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, “f” do CP (crime cometido prevalecendo-se das relações domésticas, na forma da Lei 11.340/2006). Ressalto que no REsp 2038833 / MG, admitido como representativo de controvérsia, foi fixada a seguinte tese quanto ao Tema Repetitivo n. 1215: “Nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, "f", e da majorante específica do art. 226, II, ambos do Código Penal, salvo quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deve ser aplicada tão somente a causa de aumento”. Sendo assim, na segunda fase, por força dessa agravante, aumento a pena em 1/6 (um sexto), o que resulta em 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 7 (sete) dias de reclusão. E na terceira fase, não há causa de diminuição. Lado outro, conforme já exposto, vê-se a presença da causa especial de aumento insculpida no artigo 226, II, do Código Penal, uma vez que o sentenciado é tio da vítima. Diante disso, recrudesce-se a pena pela metade, o que resulta em 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Diante da continuidade delitiva, aumento a pena em 2/3 (dois terços), o que totaliza a pena DEFINITIVA em 25 (vinte e cinco) anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em relação à vítima Jennifer. Estupro de vulnerável – Art. 217-A do CP (vítima Stephanie) Quanto ao grau de culpabilidade, tenho-o por ínsito ao tipo. O sentenciado ostenta maus antecedentes, conforme se extrai da condenação definitiva nos autos de nº 0707456-29.2021.8.07.0009. Nesse sentido, observa-se que, consoante entendimento jurisprudencial, “a condenação por fato anterior ao crime exposto na denúncia que ora se analisa, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal pode ser utilizada para configurar maus antecedentes, ainda que não se preste a caracterização da reincidência.” (Acórdão 1370481, 07145680420208070003, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 9/9/2021, publicado no DJE: 22/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." Sua conduta social e personalidade não foram devidamente investigadas. Nada em especial quanto aos motivos e circunstâncias. As consequências são graves, mas são comuns à espécie. O comportamento da vítima não contribuiu para a ação delitiva. Assim, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 2324309/CE; AgRg no AREsp 1.799.289/DF) e deste Tribunal (Acórdão 1438803), utilizo o critério de 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena mínima e máxima para cada circunstância judicial desfavorável ao réu, e fixo a PENA BASE em 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda etapa, ausente atenuante, mas presente a agravante do artigo 61, II, “f”, do Código Penal (crime cometido prevalecendo-se das relações domésticas, na forma da Lei 11.340/2006). Assim recrudesço a pena em 1/6 (um sexto), o que resulta em 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 7 (sete) dias de reclusão. E na terceira fase, não há causa de diminuição. Lado outro, conforme já exposto, vê-se a presença da causa especial de aumento insculpida no artigo 226, II, do Código Penal, uma vez que o sentenciado é avô da vítima. Diante disso, recrudesce-se a pena pela metade, o que resulta na pena DEFINITIVA de 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em relação à vítima Stephanie. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente – Art. 218-A do CP (vítima Stephanie, por várias vezes) Quanto ao grau de culpabilidade, tenho-o por ínsito ao tipo. O sentenciado ostenta maus antecedentes, conforme se extrai da condenação definitiva nos autos de nº 0707456-29.2021.8.07.0009. Nesse sentido, observa-se que, consoante entendimento jurisprudencial, “a condenação por fato anterior ao crime exposto na denúncia que ora se analisa, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal pode ser utilizada para configurar maus antecedentes, ainda que não se preste a caracterização da reincidência.” (Acórdão 1370481, 07145680420208070003, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 9/9/2021, publicado no DJE: 22/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." Sua conduta social e personalidade não foram devidamente investigadas. Nada em especial quanto aos motivos e circunstâncias. As consequências são graves, mas são comuns à espécie. O comportamento da vítima não contribuiu para a ação delitiva. Assim, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 2324309/CE; AgRg no AREsp 1.799.289/DF) e deste Tribunal (Acórdão 1438803), utilizo o critério de 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena mínima e máxima para cada circunstância judicial desfavorável ao réu, e fixo a PENA BASE em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão. Na segunda etapa, ausente atenuante, mas presente a agravante do artigo 61, II, “f”, do Código Penal (crime cometido prevalecendo-se das relações domésticas, na forma da Lei 11.340/2006). Assim recrudesço a pena em 1/6 (um sexto), o que resulta em 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. E na terceira fase, não há causa de diminuição. Lado outro, conforme já exposto, vê-se a presença da causa especial de aumento insculpida no artigo 226, II, do Código Penal, uma vez que o sentenciado é avô da vítima. Diante disso, recrudesce-se a pena pela metade, o que resulta em 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão. Diante da continuidade delitiva, aumento a pena em 2/3 (dois terços), o que totaliza a pena DEFINITIVA em 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, em relação à vítima Stephanie. Concurso material Atendendo ao comando do artigo 69, caput, primeira parte, do Código Penal Brasileiro, somo as penas acima infligidas. Resultado definitivo: 47 (quarenta e sete) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão. Detração penal Não há que se falar em detração penal, pois o réu respondeu solto ao presente processo. Regime Inicial Fixo o regime FECHADO para início de cumprimento da pena, diante da quantidade de pena (artigo 33, §2º, “a”). Substituição da Pena/ Suspensão Condicional da Pena Na trilha do enunciado da Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça, a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher, com violência ou grave ameaça, no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível, igualmente, o sursis, pelo quantum penal aplicado. Determinações Finais O réu respondeu solto ao presente processo. Não observo a presença dos requisitos para um decreto de prisão preventiva. Sendo assim, permito que recorra em liberdade. Custas processuais pelo condenado, consignando que eventual isenção de pagamento melhor será apurada pelo d. Juízo da Execução Penal. Não foram requeridas medidas protetivas. Sentença registrada por meio eletrônico nesta data. Publique-se. Cientifique-se as partes. Frustrada a intimação pessoal do réu, suficiente a intimação da Defesa. Cientifique-se também o NUDESP acerca da presente sentença. Operando-se o trânsito em julgado da condenação, oficie-se ao Juízo das Execuções Penais, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao I.N.I. Oportunamente, arquivem-se. VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO Juíza de Direito
8. Processo 07005256220258070011
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0700525-62.2025.8.07.0011 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: M. R. D. S. REU: A. S. D. M. REPRESENTANTE LEGAL: T. S. D. M. R. CERTIDÃO Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Núcleo Bandeirante/DF FLAVIA ARAUJO DA SILVA RORATO Documento datado e assinado eletronicamente