Patricia Luiza Moutinho Zapponi

Processos do Advogado

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2. Processo 01527331120218190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Cumpram-se as determinações constantes no v. Acórdão, observando-se o que ali restou decidido./r/r/n/nDê-se ciência às partes.
3. Processo 07019284820258070017
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0701928-48.2025.8.07.0017 Classe judicial: REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR (14677) CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, em atenção ao peticionado pela parte interessada, fica prorrogado por 15(quinze) dias o prazo para cumprimento da determinação retro. BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2025 17:45:48. DAIANE DE BARROS LOPES Diretor de Secretaria S.
4. Processo 07007993120228070011
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE PERSEGUIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I – Admissibilidade. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. II – Caso em exame. 2. Apelação interposta pela ré contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condená-la pela prática do crime de perseguição (147-A do Código Penal) à pena definitiva de 6 meses de detenção e 10 dias-multa, calculados unitariamente à base de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Ao fim, concedeu a suspensão da execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 2 anos, nos termos do artigo 77, III, do CP, como também condenou em dano moral, no valor de R$ 2.000,00. 3. Nas razões recursais, em síntese, a ré/apelante defende a atipicidade da conduta, à míngua de comprovação de comportamento reiterado, obsessivo ou insistente, violador da paz de espírito da contraparte. Aduz que não há indícios suficientes de dolo específico voltado a perturbar a tranquilidade ou a liberdade da suposta vítima, mas sim a intenção de resolver questões familiares (assuntos pertinentes à filha em comum). Requer sua absolvição e o afastamento por danos morais, subsidiariamente, a redução destes. 4. Contrarrazões oferecidas pelo Ministério Público no ID 71095637. 5. Contrarrazões do assistente da acusação ao ID 71095644. 6. Parecer ministerial pelo conhecimento e não provimento do apelo (71513494). III – Questões em discussão. 7. A irresignação recursal diz respeito ao crime de perseguição (art. 147-A do CP) e à indenização por dano moral. IV – Razões de decidir. 8. Comete o crime de perseguição (“stalking”), art. 147-A do CP, aquele que “Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade”. 9. A autoria e materialidade restaram cabalmente comprovadas, notadamente pelos arquivos de conversas de whatsapp, registro de ligações, chamadas de vídeo, e-mails (ID 71095479, 71095480), bem como pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 10. Decerto, ressai do conjunto probatório que a ré/apelante, em ocasiões diversas, buscou contato com a vítima J.R.S.G.F., com vistas a reatar o relacionamento, enviando mensagens de whatsapp, e-mails, efetuando ligações, inclusive para o local de trabalho da vítima, utilizando-se até mesmo de interpostas pessoas, constrangendo-a em seus ambientes pessoal e profissional, ou seja, tolhendo seu espectro de privacidade, liberdade e sossego. 11. Dessa forma, tem-se demonstrada a subsunção dos fatos subjacentes ao tipo legal do art. 147-A, não havendo de se falar em atipicidade ou insuficiência probatória para subsidiar o decreto condenatório vergastado. 12. Por derradeiro, a indenização por dano moral, para além de cabível, a fim de compensar, em certa medida, o abalo na psique sofrido pela vítima do crime em voga, tem seu montante fixado dentro da proporcionalidade e razoabilidade. V – Dispositivo. 13. Conheço da apelação e lhe nego provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
5. Processo 07366214320248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736621-43.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DA GRACA CONCEICAO MELO REQUERIDO: REDE INTERNACIONAL DE PROTECAO A VITIMA LACO BRANCO BRASIL - LACO BRANCO BRASIL DESPACHO Antes de dar prosseguimento ao processo, intimo a ré para que regularize a sua representação processual, juntando aos autos procuração válida outorgada à advogada PATRICIA LUIZA MOUTINHO ZAPPONI, responsável pelo protocolo da contestação e demais petições subsequentes. Prazo: 15 dias, sob pena de revelia, conforme art. 76, §1º, II, do CPC, bem como desentranhamento das petições que foram protocoladas pela referida causídica. Após, venham os autos conclusos. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
6. Processo 07083896020258070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Dessa forma, e diante do pleito deduzido na manifestação ministerial, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS, com fundamento no artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil, ao juízo de uma das Varas de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras/DF, a quem caberá o processamento e julgamento do presente feito. Publique-se. Intimem-se.
7. Processo 60015426720248090006
   Tribunal: TJGO | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
8. Processo 51001958720258090006
   Tribunal: TJGO | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.