Grazielly Barbosa Gomes De Mesquita

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 01291141820028260100
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0129114-18.2002.8.26.0100 (583.00.2002.129114) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco Crefisul S/A - Banco Crefisul S/A - Marco Antonio de Queiroz - - Ricardo Mansur - - Tigre SA - Tubos e Conexões - - Maria Aurea Ferrari Panazzolo - Henrique Costabile e outros - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - - Carlos Mario Fagundes de Souza Filho - - Metrofile Gerenciamento e Logística de Arquivos Ltda. - Edson Fortunato e outros - Instituto Nacional do Seguro Social - - Tarraf Filhos & Cia Ltda - - Procuradoria da Fazenda Nacional e outros - Jadyr Demenato - - Eny Tojeira de Sá Demenato - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Reinaldo Quadros de Souza e outros - Sérgio Pereira - Eduardo Cayres - - Daniela da Silva Franco - - Antonio Henrique de Carvalho Pinto - - Lidia Maria Amato Reschini - - Rosely de Moura - - Marilene Ambrogi Monteiro de Barros - - Espólio de Sergio Wilson Borges - - João Carlos Patron - - Espólio de Wagner Pinheiro João - - Carlos Alberto de Túlio - - Vilma Terezinha Monteiro Rodrigues - - Jair Moretti - - Maira Cristalino de Faria Alvim e outros - LA Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle da Qualidade LTDA - - CRIVELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Massa Falida de Crefisul Leasing S.a. Arrendamento Mercantil - - Intermédica Sistema de Saúde S/A e outros - Ricardo Melhem Abdo - - Luis Alberto Benatti Carmona - - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - - Denarium Cobranças Ltda. - - Agência Especial de Financiamento Industrial-FINAME e outros - Sergio Pereira e outros - Cleonice Melo da Costa e outros - Jose Carlos Pinto de Carvalho e outros - Antonio Carlos Celestrino - - Sandra Regina Coelho de Oliveira Barbosa - - Ricardo José Ferreira Perroni e outros - Caixa Econômica Federal - - Vicente Roberto Tamarozzi - - Maria Aparecida Ribeiro Tamarozzi - - Gabriela Cunha E Galli - - Samuel Cunha E Galli - - Web Projetos e Instalações Ltda. - Epp. - - Empresa Gestora de Ativos - EMGEA - - Carlos Eduardo Pinto Estanti - - Wilson Antonio Marques Júnior - - Ricardo Praetorius - - Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal - Advocef - - B 3 S/A - Brasil, Bolsa. Balcão - - Ivone Viotto - - Rosana Forcione Chinche - ME e outros - Ronaldo Sérgio M. R. Faro - Josivan Martins de Moura - - Arkad Assessoria Financeira Ltda. - - Rosana Lui Madi - - Amazonas Produtos para Calçados Ltda - - Triunfo Empreendimentos Imobiliarios S/c Ltda e outros - Zukerman Leilões - RAFAEL NUNES PEREIRA MAIA - - BLACKPARTNERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - - Massa Falida de Mappin Lojas de Departamentos S/A - - Paulo Roberto Ortega - - Fernandes e Nadalucci Advogados Associados - - Anderson Rodrigues - - LUT - Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. - - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO LUIZ - - Djacih Malaman Marques - - Ricardo Kreitchmann - - Fundacao Banco Central de Previdencia Privada - CENTRUS - - Friozem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. - - Labibe Ivany Nowak - - Mafre Seguros - - Emmanuel de Jesus Peralta - - JAYME BORK - - Espólio de Savério Teófilo Júnior - - Caio Cezar Ilario Filho - - Sandro Henrique Rigonato Paulin - - Joao Antonio Cesar da Motta - - EDUARDO TAVARES DA SILVA - - Maicon Aparecido Santanhelo - - Maria Lucia Batista - - Grupo Gboex Grêmio Beneficiente - - Samir Murad - - Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - - Cr Almeida S/A Engenharia e Construções - - Valmir Antunes de Campos - - Marcio Viana Murilla - - Francisco Diniz Junqueira Franco - - Sancarlo Engenharia Ltda. - - Marco Antonio Youssif - - Espólio de Carmen Silva Santos Reis Ferreira - - Jorge Ricardo de Camargo - - Fabio Eduardo Branco Carnacchioni - - João Carlos Benites - - Valeska Machado Martins - - José Júlio Barbatto - - MARCELO MEINBERG GERAIGE - - Nadime Meinberg Geraige - - Ricardo José Paonessa - - AREIAS VIEIRA S/A - - Ace Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda - - Valdivio Miranda e Silva - - Kamai Partners Gestao de Direitos Creditorios Ltda e outros - Fundação Sistel de Seguridade Social e outros - Itaú Unibanco S.A - - Fundação Brde de Previdência Complementar Isbre - - Tash Negócios e Participações Sa e outros - Jose Sebastiao Martins e outros - Em cumprimento à decisão de fl. 29.389, item 5, em consulta ao portal de custas, o cálculo apresentado pelo síndico à fl. 29.395 está incompatível com a data do depósito da conta judicial nº 900114725254, parcela 212. Assim, deverá o síndico providenciar ajuste ao cálculo de fl. 29.395, com acréscimos legais a partir de 10/12/2024. - ADV: GERCIARA APARECIDA BUENO (OAB 94223/SP), CELIA REGINA COELHO MARTINS COUTINHO (OAB 92724/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), GERCIARA APARECIDA BUENO (OAB 94223/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), ELOISA DE ALMEIDA BARBOSA NOGAROLI (OAB 94641/SP), FAUSTINA RODRIGUES (OAB 94853/SP), DENISE COSTA FREITAS (OAB 95177/SP), DENISE COSTA FREITAS (OAB 95177/SP), DENISE COSTA FREITAS (OAB 95177/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), NILTON LOURENCO CANDIDO (OAB 87975/SP), OSVALDO ALFREDO SEGUEL FERREIRA (OAB 83544/SP), MATILDE MARIA DE SOUZA BARBOSA (OAB 83747/SP), NEY ALVES DE SIMONE COUTINHO (OAB 83876/SP), ARMANDO PAOLASINI (OAB 84089/SP), WANDERLEY DOS SANTOS ROBERTO (OAB 84983/SP), DANIEL MUNHATO NETO (OAB 92092/SP), BENEDICTO ROCHA (OAB 8938/SP), BENEDICTO ROCHA (OAB 8938/SP), OSMAIR LUIZ (OAB 89419/SP), OSMAIR LUIZ (OAB 89419/SP), ANTONIO DE SOUSA RIBEIRO JUNIOR (OAB 91130/SP), OSVALDO ALFREDO SEGUEL FERREIRA (OAB 83544/SP), DIOGO ROSSETTI CLETO (OAB 285612/SP), RENATA KARLA DA SILVA CRUZ (OAB 281436/SP), GABRIELA DE JESUS CAPUANO (OAB 282814/SP), FÁBIO WU (OAB 282807/SP), LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP), FERNANDA REGINA TRIPODE (OAB 284760/SP), DANIELLE CRISTINA SILVA (OAB 280529/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), FERNANDA GATTI MARCHESI (OAB 287484/SP), JANAINA CRISTINA MÁXIMO (OAB 289343/SP), FERNANDA NICOLELLA LEMES (OAB 289730/SP), RODRIGO ROCHA LEAL GOMES DE SÁ (OAB 290061/SP), ARIOVALDO PESCAROLLI (OAB 99304/SP), ANA PAULA GIARDINA (OAB 262935/SP), ARIOVALDO PESCAROLLI (OAB 99304/SP), CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES (OAB 99939/SP), JOSÉ GUERSTENMAJER FILHO (OAB 261047/SP), DANIEL DOS REIS FREITAS (OAB 261890/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES (OAB 273976/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP), FELIPE ANTONIO LANDIM FERREIRA (OAB 270497/SP), MARCO ANTONIO LOTTI (OAB 98089/SP), LUCIANA TASSINARI FARAGONE DIAS TORRES (OAB 271570/SP), MILENA VISCONDE FERRARIO DE AGUIAR (OAB 271065/SP), JOYCE DAVID PANDIM (OAB 295018/SP), AYAKO HATTORI (OAB 52362/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), PAULO DA ROCHA SOARES (OAB 43838/SP), PAULO DA ROCHA SOARES (OAB 43838/SP), LUIZ ANTONIO SAMPAIO GOUVEIA (OAB 48816/SP), MARCOS ANTONIO FIORI (OAB 50263/SP), JOSE MUSSI NETO (OAB 40783/SP), JURANDYR MORAES TOURICES (OAB 54883/SP), JURANDYR MORAES TOURICES (OAB 54883/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), NICOLA JORGE ABDUL-HAK (OAB 56048/SP), ADOLFO NATALINO MARCHIORI (OAB 35900/SP), LUIZ FERNANDO PEREIRA HOFF (OAB 33227/SP), LUIZ FERNANDO PEREIRA HOFF (OAB 33227/SP), JOSE ROBERTO GALLI (OAB 33809/SP), JOSE ROBERTO GALLI (OAB 33809/SP), TANIA MARIZA MITIDIERO GUELMAN (OAB 34797/SP), JOSE MUSSI NETO (OAB 40783/SP), CELSO MANOEL FACHADA (OAB 38658/SP), CARLOS ALBERTO BERETA (OAB 38899/SP), CARLOS ALBERTO BERETA (OAB 38899/SP), ANTONIO TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 39799/SP), ALFREDO VIANNA DO REGO BARROS (OAB 39927/SP), REINALDO SIDERLEY VASSOLER (OAB 82555/SP), NOELY MORAES GODINHO (OAB 81314/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), ANTONIO DE PADUA PINTO (OAB 76476/SP), ILZA MARIA MACEDO HADDAD (OAB 77645/SP), ILZA MARIA MACEDO HADDAD (OAB 77645/SP), LUCIA PORTO NORONHA (OAB 78597/SP), JOSE VASCONCELOS (OAB 75480/SP), NOELY MORAES GODINHO (OAB 81314/SP), LUIZ HENRIQUE BENTO (OAB 81495/SP), LUIZ HENRIQUE BENTO (OAB 81495/SP), LUIZ CARLOS PACHECO E SILVA (OAB 82340/SP), REINALDO SIDERLEY VASSOLER (OAB 82555/SP), WALDO NORBERTO DOS S CANTAGALLO (OAB 57921/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), GILBERTO MARTINS (OAB 61072/SP), GILBERTO MARTINS (OAB 61072/SP), WALDIR SIQUEIRA (OAB 62767/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), MARILENE AMBROGI MONTEIRO DE BARROS (OAB 74457/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), LIDIA MARIA AMATO RESCHINI (OAB 72048/SP), MARIA EUGENIA DE CARVALHO SALGADO (OAB 73484/SP), MANOEL ALTINO DE OLIVEIRA (OAB 74089/SP), MANOEL ALTINO DE OLIVEIRA (OAB 74089/SP), CONSTANTINO PIFFER JUNIOR (OAB 31115/SP), KELLY REGINA DEMUTH (OAB 378718/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517R/SP), MARCELO BARRETO LEAL (OAB 53815/RS), DANIEL SOARES MAYOR FABRE (OAB 373774/SP), SANDRO HENRIQUE RIGONATO PAULIN (OAB 375815/SP), ANDREZA BOTAN DUARTE (OAB 377992/SP), JANINE KIYOSHI SUGAI (OAB 365869/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), RITA CORDEIRO ALVES (OAB 382349/SP), MARINA JUNQUEIRA DE FREITAS (OAB 381416/SP), CASSIA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 391012/SP), BRUNA PARANAIBA DE ASSUMPÇÃO TAMASSIA (OAB 394733/SP), RENATO ROSSI FILHO (OAB 395983/SP), JOSE LUIZ SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), CLELIO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 522159/SP), GEOVANI LEONARDO DORATIOTTO DA SILVA (OAB 350759/SP), DENY EDUARDO PEREIRA ALVES (OAB 356348/SP), DIANA CRISTINA OLIVEIRA COSTA (OAB 357594/SP), LUCIANNE DA SILVA PAMPOLHA (OAB 365497/SP), JÉSSICA RODRIGUES SILVA (OAB 359461/SP), SARA MARTINEZ DE ALMEIDA (OAB 361323/SP), LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO (OAB 361409/SP), VIRGÍNIA SILVÉRIO RODRIGUES (OAB 364353/SP), RODRIGO DE SOUZA (OAB 364373/SP), JOSIMAR BEZERRA DE ARAUJO (OAB 336972/SP), LUIZ EDUARDO COMARU DE OLIVEIRA (OAB 25165/DF), GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 433538/SP), BRUNO LANZA DE ABREU (OAB 434370/SP), ANDRE OLIVEIRA SOARES (OAB 53291/RS), D E PEREIRA ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 36883/SP), CESAR CARDOSO (OAB 5314/DF), DANIEL MÖLLER MARTINHO (OAB 81473/RS), IZAQUELANE NARCIZO ANDRÉ (OAB 475730/SP), CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS (OAB 188197/RJ), SANDRO GILBERT MARTINS (OAB 23922/PR), VALESKA MACHADO MARTINS (OAB 18268/MT), SERGIO TOSTES (OAB 14954/RJ), RODRIGO DOS SANTOS AMORIM (OAB 394138/SP), DIOGO ASSUNÇÃO ALVES DE MORAIS (OAB 407194/SP), JUSUVENNE LUIS ZANINI (OAB 399243/SP), JUSUVENNE LUIS ZANINI (OAB 399243/SP), JOÃO ALBERTO LEITE (OAB 401662/SP), ADRIELI JACINTO BETINI (OAB 401829/SP), BEATRIZ TELIS BARBOSA (OAB 402619/SP), JAIR CAMILO DE SOUZA JUNIOR (OAB 7043/MT), DIOGO ASSUNÇÃO ALVES DE MORAIS (OAB 407194/SP), MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO (OAB 415653/SP), THIAGO DIAMANTE (OAB 76412/RS), ANDRÉ ESTEVES CARDOZO DE MELLO (OAB 422532/SP), JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 424776/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ISMAEL ALVES FREITAS (OAB 115881/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), ADAUTO LEME DOS SANTOS (OAB 82977/SP), ISMAEL ALVES FREITAS (OAB 115881/SP), ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PINTO (OAB 65730/SP), ADRIANA AMBROSIO BUENO (OAB 303921/SP), MARIANA SOARES TRIGO JACOB (OAB 306514/SP), EDUARDO ANTONIO BOSSOLAN (OAB 308642/SP), DANILO PIMENTA SERRANO (OAB 312607/SP), CAIO CARVALHO ROSSETTI (OAB 315208/SP), DAVID ALBERTO FUENTES CARMONA (OAB 316113/SP), LUIZ ANTONIO PRAXEDES (OAB 298522/SP), GUILHERME DE SA DEMENATO (OAB 295674/SP), GUILHERME DE SA DEMENATO (OAB 295674/SP), GUILHERME DE SA DEMENATO (OAB 295674/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RAPHAEL AUGUSTO SILVA (OAB 297659/SP), JOAO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 45057/SP), LUIZ ANTONIO PRAXEDES (OAB 298522/SP), GENY APARECIDA BONILHA (OAB 299022/SP), DANIELA DA SILVA FRANCO (OAB 302041/SP), BRUNO KOCH SAMPAIO GONÇALVES DA SILVA (OAB 302599/SP), JOAO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 45057/SP), FABRÍCIO ZIR BOTHOME (OAB 337368/SP), DENISE GOMES DE MORAES (OAB 331304/SP), MAURICIO DE OLIVEIRA MIYASHIRO (OAB 210671 /AC), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), IVO PRANDO DOS SANTOS (OAB 328577/SP), GABRIEL HENRIQUE PEREIRA (OAB 330440/SP), CAIO CEZAR ILARIO FILHO (OAB 331253/SP), MAURICIO DE OLIVEIRA MIYASHIRO (OAB 210671 /AC), ANDRÉ FABIANO WATANABE (OAB 332792/SP), MAIARA DOS SANTOS BRANCO MARQUES (OAB 333477/SP), HENRIQUE COSTABILE (OAB 333824/SP), FABIO JOSE CHAVES GONÇALVES (OAB 334175/SP), FABIO JOSE CHAVES GONÇALVES (OAB 334175/SP), EVELYN DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 320817/SP), THIAGO FERREIRA CARDOSO (OAB 325312/SP), SANDRO VICENTINI (OAB 22911/PR), NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA (OAB 322639/SP), VICENTE LUIZ FORTALEZA (OAB 323435/SP), VITOR MONAQUEZI FERNANDES (OAB 323436/SP), THIAGO FERREIRA CARDOSO (OAB 325312/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 098.709/SP /SP), LISIOVALDO LOURENÇO MACHADO (OAB 35290/RS), LISIOVALDO LOURENÇO MACHADO (OAB 35290/RS), CELSO MANUEL FACHADA (OAB 38658 /AC), CELSO MANUEL FACHADA (OAB 38658 /AC), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 098.709/SP /SP), MARCO AURELIO FERREIRA (OAB 100826/SP), DOMINGOS MERRICHELLI (OAB 150300/SP), RAUL DE PAULA LEITE FILHO (OAB 148986/SP), DORIVAL JOSE KLEIN (OAB 149514/SP), ANA PAULA LAUERTI (OAB 149554/SP), ANA PAULA LAUERTI (OAB 149554/SP), DOMINGOS MERRICHELLI (OAB 150300/SP), IZABEL CRISTINA VIEIRA GALLO (OAB 148768/SP), CRISTINA SPRINGER MESANELLI (OAB 150929/SP), CRISTINA SPRINGER MESANELLI (OAB 150929/SP), JOSE ROBERTO MOLITOR (OAB 151342/SP), PAULO ROBERTO BRUNETTI (OAB 152921/SP), PAULO ROBERTO BRUNETTI (OAB 152921/SP), MARCELO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 153852/SP), RENATO HIROSHI ONO (OAB 142604/SP), ADERMIL BERTOLDO CORDEIRO PEDRAS (OAB 138602/SP), CARLOS HENRIQUE SPESSOTO PERSOLI (OAB 138630/SP), ORLANDO RICARDO MIGNOLO (OAB 140147/SP), SIDNEY PALHARINI JUNIOR (OAB 141271/SP), ANTONIO FERNANDO DA COSTA NEVES (OAB 141953/SP), RENATA MANGUEIRA DE SOUZA (OAB 147569/SP), RENATO HIROSHI ONO (OAB 142604/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES (OAB 146429/SP), RENATA MANGUEIRA DE SOUZA (OAB 147569/SP), NELSON ALEXANDRE PALONI (OAB 136989/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ROGÉRIO EDUARDO FALCIANO (OAB 157960/SP), RICARDO JOSÉ FERREIRA PERRONI (OAB 159862/SP), DENISE HELENA DIAS SAPATERRA LOPES (OAB 160163/SP), LUCIANA VILELA GONÇALVES (OAB 160544/SP), DOMINGOS GERALDO COSTA DIAS (OAB 162006/SP), ROBERTO TIMONER (OAB 156828/SP), REJANE CRISTINA SALVADOR (OAB 165906/SP), REJANE CRISTINA SALVADOR (OAB 165906/SP), FLAVIA AMARAL DE MORAES BARROS STACCHINI (OAB 166062/SP), MÁRCIO OLIVEIRA E SOUZA (OAB 166236/SP), CARLOS HENRIQUE TERÇARIOL BERGONSO (OAB 166743/SP), MARCELO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 153852/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), RODRIGO DE CARVALHO VILELA (OAB 153957/SP), RODRIGO DE CARVALHO VILELA (OAB 153957/SP), CINTIA CALABRARO (OAB 155447/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), ROGER RODRIGUES CORRÊA (OAB 156600/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), RODRIGO LUIZ ZANETHI (OAB 155859/SP), RODRIGO LUIZ ZANETHI (OAB 155859/SP), VIVIANE TEIXEIRA (OAB 156254/SP), ROGER RODRIGUES CORRÊA (OAB 156600/SP), ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI (OAB 167161/SP), KATIA SABINA CUETO MORALES (OAB 116914/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI (OAB 113573/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI (OAB 113573/SP), NADIM LASCANI JUNIOR (OAB 113995/SP), NADIM LASCANI JUNIOR (OAB 113995/SP), LUIS BORRELLI NETO (OAB 116473/SP), FRANCISCO APPARECIDO BORGES JUNIOR (OAB 111508/SP), KATIA SABINA CUETO MORALES (OAB 116914/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), SEBASTIAO RIBEIRO (OAB 118820/SP), JOSE ROBERTO CALHADO CANTERO (OAB 119389/SP), JOSE ROBERTO CALHADO CANTERO (OAB 119389/SP), REINALDO QUADROS DE SOUZA (OAB 119589/SP), OSWALDO CHADE (OAB 10351/SP), CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES (OAB 100882/SP), CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES (OAB 100882/SP), SIMONE CORTEZ BICUDO FERREIRA (OAB 101401/SP), ROSANA SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 102692/SP), ROSANA SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 102692/SP), NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (OAB 108720/SP), OSWALDO CHADE (OAB 10351/SP), ROBERTO CARLOS RIBEIRO (OAB 104690/SP), ROBERTO CARLOS RIBEIRO (OAB 104690/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), NELSON ALEXANDRE PALONI (OAB 136989/SP), ANA CRISTINA MAZZINI (OAB 135390/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), CHRISTIANI APARECIDA CAVANI (OAB 133720/SP), ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA (OAB 134449/SP), LUCIANA NOGUEIROL LOBO MARCONDES (OAB 132190/SP), ANA CRISTINA MAZZINI (OAB 135390/SP), MAURICIO BAPTISTA PONTIROLLE (OAB 136006/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), FERNANDO AUGUSTO DE V B DE SALES (OAB 119611/SP), MARCIA EXPOSITO (OAB 125784/SP), MARIA INEZ MOMBERGUE (OAB 119667/SP), RICARDO TROVILHO (OAB 119760/SP), RICARDO TROVILHO (OAB 119760/SP), SANDRA MARIA DA SILVA COSTA (OAB 124533/SP), SANDRA MARIA DA SILVA COSTA (OAB 124533/SP), ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), VERIDIANA GINELLI (OAB 127128/SP), MARISTELA APARECIDA PIANCATELLI MARCAL (OAB 129574/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), FÁBIO AMARAL DE FRANÇA PEREIRA (OAB 130562/SP), ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB 131677/SP), ALVARO DE AZEVEDO MARQUES JUNIOR (OAB 31064/SP), DEBORA FRANÇA QUINTAS (OAB 220874/SP), EDIMILSON CAMARGO DE ANDRADE (OAB 216034/SP), CARLOS AUGUSTO NECHAR (OAB 218201/SP), ANETE MORENO (OAB 219066/SP), TAMARA ABI SABER CYPRIANI (OAB 220778/SP), DEBORA FRANÇA QUINTAS (OAB 220874/SP), HUMBERTO MITSUNORI MATSUDA (OAB 215292/SP), EDVALDO PEREIRA DA ROCHA (OAB 220883/SP), EDVALDO PEREIRA DA ROCHA (OAB 220883/SP), JOSÉ CARDOSO JUNIOR (OAB 221658/SP), GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 223407/SP), MARCIO VIANA MURILLA (OAB 224991/SP), MILTON LUIZ BERG JUNIOR (OAB 230388/SP), ROGERIA NARDY MOUTINHO MARCHESANI (OAB 212664/SP), GUSTAVO MOREL LEITE (OAB 206951/SP), DANIELA SALOME BORGES DE FREITAS (OAB 207287/SP), GUSTAVO NARKEVICS (OAB 207967/SP), LUIZ ROBERTO HIJO SAMPIETRO (OAB 208254/SP), LUIZ ROBERTO HIJO SAMPIETRO (OAB 208254/SP), HUMBERTO MITSUNORI MATSUDA (OAB 215292/SP), IARA DA SILVA (OAB 212967/SP), IARA DA SILVA (OAB 212967/SP), IARA DA SILVA (OAB 212967/SP), SERGIO NAVARRO (OAB 214887/SP), SERGIO NAVARRO (OAB 214887/SP), ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO (OAB 206320/SP), ANTONIO CARLOS SA MARTINO (OAB 28357/SP), NICOLAS CESAR JULIANO B. PRESTES NICOLIELO (OAB 248586/SP), ANDRE ZALCMAN (OAB 254698/SP), DÉBORA CAMARGO DE VASCONCELOS (OAB 255107/SP), SARA TAVARES QUENTAL RODRIGUES (OAB 256006/SP), SARA TAVARES QUENTAL RODRIGUES (OAB 256006/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LUCIO TARRICONE (OAB 29090/SP), LUCIO TARRICONE (OAB 29090/SP), CACILDO PINTO FILHO (OAB 30624/SP), JOSE SEBASTIAO MARTINS (OAB 30743/SP), JOSE SEBASTIAO MARTINS (OAB 30743/SP), PAULO ROGERIO DE MELLO (OAB 230552/SP), REINALDO HIROSHI KANDA (OAB 236169/SP), ANDERSON SANTIAGO DE MELLO (OAB 231862/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), LEONARDO PERES LEITE (OAB 234694/SP), LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 235857/SP), ARLINDO CESTARO FILHO (OAB 24724/SP), SHEYLA FERREIRA DE LAVOR (OAB 236209/SP), MARILIA PAOLUCCI HERCULINO (OAB 240441/SP), MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES (OAB 244759/SP), ELAINE REGINA LEME DOS SANTOS (OAB 245726/SP), ARLINDO CESTARO FILHO (OAB 24724/SP), EDSON CAMARGO DA SILVA (OAB 167461/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CLÉZIA SILZA NAVARRO DO PRADO (OAB 175615/SP), CLÉZIA SILZA NAVARRO DO PRADO (OAB 175615/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), JOÃO DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 177183/SP), JOÃO DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 177183/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP), RENATA MOLLO DOS SANTOS (OAB 179369/SP), RICARDO LUIZ HIDEKI NISHIZAKI (OAB 180163/SP), ELISÂNGELA LIMA DOS SANTOS BORGES (OAB 182172/SP), ELISÂNGELA LIMA DOS SANTOS BORGES (OAB 182172/SP), NELSON TABACOW FELMANAS (OAB 18256/SP), PAULO ROBERTO BERNARDES (OAB 182866/SP), FLÁVIA PRAÇA MAIA RAMOS (OAB 171573/SP), FERNANDA DE SOUZA MELLO PITELLI (OAB 167528/SP), ANTONIO SQUILLACI (OAB 168805/SP), ANTONIO SQUILLACI (OAB 168805/SP), WILSON DE OLIVEIRA (OAB 16971/SP), GERVASIO DOMINGOS ZANON JUNIOR (OAB 170734/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP), FLÁVIA PRAÇA MAIA RAMOS (OAB 171573/SP), RODRIGO ALMEIDA PALHARINI (OAB 173530/SP), RODRIGO ALMEIDA PALHARINI (OAB 173530/SP), MASSAYUKI SANADA (OAB 173995/SP), MASSAYUKI SANADA (OAB 173995/SP), ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO (OAB 206320/SP), EDGAR GONÇALVES OLIVEIRA JUNIOR (OAB 198341/SP), MARIANA HORNO NETTO (OAB 195091/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), CARLOS FREDERICO PEREIRA OLÉA (OAB 195970/SP), ANA PAULA BERNARDINO PASCHOINI (OAB 196183/SP), MARCELO HYGINO DA CUNHA (OAB 196310/SP), MARIANA HORNO NETTO (OAB 195091/SP), UEIDER DA SILVA MONTEIRO (OAB 198877/SP), JANAINA DE SANTANA RAMON (OAB 202728/SP), JOSÉ EDUARDO GUTIERREZ (OAB 203794/SP), VINICIUS DA ROSA LIMA (OAB 204219/SP), MANOEL MACHADO PIRES (OAB 204821/SP), PAULO ROBERTO BERNARDES (OAB 182866/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), ANDREA FELICI VIOTTO (OAB 183027/SP), EDUARDO GUERSONI BEHAR (OAB 183068/SP), PATRICIA TOMMASI (OAB 183454/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), EDUARDO HENRIQUE VALENTE (OAB 185627/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), MARIA FERNANDA MAZZUCATTO (OAB 188777/SP), FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI (OAB 189940/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP)
3. Processo 10449630820234010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044963-08.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014440-32.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:PATRICIA LOUZEIRO DE AGUIAR REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GRAZIELLY BARBOSA GOMES DE MESQUITA - DF52362-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1044963-08.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo juízo monocrático, que determinou o fornecimento/custeio do fármaco/tratamento requerido, bem como a determinação de bloqueio de verbas públicas - SISBAJUD; nos autos da ação em que se busca o fornecimento do fármaco OCRELIZUMABE 300 mg/10 ml, na quantidade necessária ao tratamento da parte agravada, conforme prescrição médica. Em suas razões recursais, sustenta a União Federal em resumo, que há violação ao art. 19-M, 19-O, 19-P E 19-Q da Lei 8.080/90, pois, a CONITEC decidiu, pela não incorporação do fármaco. Afirma que em se tratando de fornecimento de medicamento, o bloqueio de verbas públicas só poderia ser feito, em tese, sobre valores originariamente destinados à saúde, não podendo atingir recursos de outros órgãos públicos que possuem destinação diversa do Fundo Nacional de Saúde. Destaca a imprescindibilidade da realização de perícia judicial, bem como a necessidade de direcionamento do cumprimento da decisão conforme normas de regência do SUS, nos termos do teor da tese final fixada no RE nº 855.178 RG/PE. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1044963-08.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO SHAMYL CIPRIANO - Relator: MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo juízo monocrático, que determinou o fornecimento/custeio do fármaco/tratamento requerido, bem como a determinação de bloqueio de verbas públicas - SISBAJUD; nos autos da ação em que se busca o fornecimento do fármaco OCRELIZUMABE 300 mg/10 ml, na quantidade necessária ao tratamento da parte agravada, conforme prescrição médica. Este juízo vinha adotando o entendimento de que o fornecimento de medicamento, conforme prescrito pelo médico responsável pelo acompanhamento da parte autora, deveria ser priorizado, de forma a possibilitar o exercício do seu direito à vida, à saúde e à assistência médica, garantias fundamentais asseguradas na Constituição Federal de 1988, sobrepondo-se a qualquer outro interesse de cunho político e/ou material. No entanto, frente à intensa judicialização de demandas relacionadas à área da saúde e a grande importância dos direitos tutelados nesses processos, o Poder Judiciário tem-se debruçado exaustivamente sobre a matéria, a fim de estabelecer parâmetros que possibilitem resguardar os direitos dos jurisdicionados, respeitando as competências de cada Ente Federado. Sobre o tema, o Excelso Supremo Tribunal Federal estabeleceu diretrizes que regram o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, nos termos do Tema 1.234 e Tema 6, fixando parâmetros para a definição de competência para a propositura da ação, custeio do tratamento pelos Entes demandados e requisitos cumulativos para a concessão do fármaco/tratamento vindicado, conforme o caso concreto. Seguindo no escopo de uniformizar estes parâmetros e reforçando o caráter excepcional do fornecimento de medicamentos não incorporados no âmbito do Sistema Único de Saúde, consolidou-se na Suprema Corte as Súmulas Vinculantes n° 60 e 61, nos seguintes termos: Súmula Vinculante n°60: “o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais) devem observar os termos dos três acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral”. Súmula Vinculante n°61: “a concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. Desse modo, ante o efeito vinculante das diretrizes formuladas, torna-se necessária a análise do caso dos autos dentro dos moldes acima estabelecidos. No que tange aos requisitos para concessão do medicamento em si, o Supremo Tribunal Federal, na tese fixada no âmbito do Tema 6 (RE 566.471), decidiu que a Justiça não pode, como regra, determinar que o Estado forneça medicamentos que não estão na lista oficial do SUS, baseando-se no entendimento de que a política pública de saúde deve ser organizada de forma a garantir eficiência e equidade na distribuição de medicamentos, respeitando as diretrizes da União, Estados e Municípios. Entretanto, excepcionalmente, a justiça poderá conceder o fornecimento de medicamentos não listados no Sistema único de Saúde, desde que o autor da ação comprove, cumulativamente: (i) negativa administrativa de fornecimento; (ii) ilegalidade do ato de não incorporação pela Conitec, ausência de pedido ou mora na apreciação; (iii) impossibilidade de substituição por medicamento disponível no SUS; (iv) comprovação científica de eficácia, segurança e necessidade clínica; (v) laudo médico fundamentado; (vi) incapacidade financeira do paciente; e (vii) parecer técnico do NATJUS, quando disponível. Ainda, sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo. No caso do autos, o autor é portador de esclerose múltipla e, em razão do seu quadro clínico, pleiteia o fornecimento do medicamento OCRELIZUMABE 300 mg/10 ml, conforme laudo pericial colacionado nos autos originários (id. 59996699). Pelo exposto, a Conitec, em sua 88ª reunião ordinária, no dia 09 de julho de 2020, recomendou a não incorporação no SUS de ocrelizumabe para tratamento de pacientes adultos com esclerose múltipla remitente-recorrente (EMRR) em alternativa ou contraindicação ao natalizumabe. Desse modo, tendo em vista a necessidade da presença cumulativa dos requisitos anteriormente elencados, não se mostra possível a concessão do medicamento OCRELIZUMABE neste momento processual. Eventual ressarcimento ao Ente Público onerado durante a eficácia da decisão ora agravada, deverá ser postulada posteriormente nos próprios autos, perante o juízo da fase de cumprimento, ou na via administrativa, observando-se os critérios e percentuais definidos no âmbito do Tema 1234. *** Em face do exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento e suspendo a eficácia da decisão agravada. É o voto. Juiz Federal Convocado SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1044963-08.2023.4.01.0000 Processo de origem: 1014440-32.2022.4.01.3400 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PATRICIA LOUZEIRO DE AGUIAR EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E/OU DE TRATAMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. TEMA 106 DO STJ. TEMA 1.234 DO STF. TEMA 6 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo juízo monocrático, que determinou o fornecimento/custeio do fármaco/tratamento requerido, bem como a determinação de bloqueio de verbas públicas - SISBAJUD; nos autos da ação em que se busca o fornecimento do fármaco OCRELIZUMABE 300 mg/10 ml, na quantidade necessária ao tratamento da parte agravada, conforme prescrição médica. 2. Nos termos do Tema 6 (RE 566.471/STF), o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS é, como regra, indeferido, salvo comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) negativa administrativa de fornecimento; (ii) ilegalidade do ato de não incorporação pela Conitec, ausência de pedido ou mora na apreciação; (iii) impossibilidade de substituição por medicamento disponível no SUS; (iv) comprovação científica de eficácia, segurança e necessidade clínica; (v) laudo médico fundamentado; (vi) incapacidade financeira do paciente; e (vii) parecer técnico do NATJUS, quando disponível. 3. No caso do autos, o autor é portador de esclerose múltipla e, em razão do seu quadro clínico, pleiteia o fornecimento do medicamento OCRELIZUMABE 300 mg/10 ml, conforme laudo pericial colacionado nos autos originários (id. 59996699).Pelo exposto, a Conitec, em sua 88ª reunião ordinária, no dia 09 de julho de 2020, recomendou a não incorporação no SUS de ocrelizumabe para tratamento de pacientes adultos com esclerose múltipla remitente-recorrente (EMRR) em alternativa ou contraindicação ao natalizumabe. Desse modo, tendo em vista a necessidade da presença cumulativa dos requisitos anteriormente elencados, não se mostra possível a concessão do medicamento OCRELIZUMABE neste momento processual. 4. Eventual ressarcimento ao Ente Público onerado durante a eficácia da decisão ora agravada, deverá ser postulada posteriormente nos próprios autos, perante o juízo da fase de cumprimento, ou na via administrativa, observando-se os critérios e percentuais definidos no âmbito do Tema 1234. 5. Agravo de Instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Convocado SHAMYL CIPRIANO Relator
4. Processo 00017244020165100013
   Tribunal: TRT10 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ACum 0001724-40.2016.5.10.0013 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO DF RECLAMADO: SUPERMERCADO FERREIRA E SANTOS LTDA, COMERCIAL DE ALIMENTOS ECONOMICOS LTDA - ME, SUPERMERCADO 405 LTDA - ME, UNIVERSE SUPERMERCADO LTDA - ME, SUPERMERCADO BARBOSA E SILVA LTDA, SUPERMERCADO GOIAS NOVO LTDA - ME, SUPERMERCADO NORTE DE OURO LTDA - ME, WANDERSON DE SOUZA DA SILVA, MARIA VALDENICE FERREIRA DOS SANTOS, VERA LUCIA ALVES BATISTA OLIVEIRA, WAGNER DA CRUZ SILVA, SEBASTIANA DA CRUS SILVA, EULALIA GONCALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5889eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Julgo IMPROCEDENTE o Incidente de Reconhecimento de Sucessão Empresarial, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Por outro lado, ante o exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das Sociedades Executadas (SUPERMERCADO FERREIRA E SANTOS LTDA, COMERCIAL DE ALIMENTOS ECONÔMICOS LTDA, SUPERMERCADO 405 LTDA, UNIVERSE SUPERMERCADOS LTDA, SUPERMERCADO BARBOSA E SILA LTDA, SUPERMERCADO GOIAS NOVO LTDA e SUPERMERCADO NORTE DE OURO LTDA), passando a integrar o polo passivo da presente execução, na condição de devedores subsidiários, o(s) sócio(s) das Executadas: Sr. WANDERSON DE SOUZA DA SILVA, CPF nº 030.573.411-36, e Sra. MARIA VALDENICE FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº 033.181.586-90, Sr. VERA LUCIA ALVES BATISTA OLIVEIRA, CPF nº 903.048.451-91, Sr. WAGNER DA CRUZ SILVA, CPF nº 036.556.823-60, Sra. SEBASTIANA DA CRUS SILVA, CPF nº 988.433.383-15, e Sra. EULALIA GONÇALVES DA SILVA, CPF nº 051.382.046-96. 1. Cite-se o(s) respectivo(s) sócio(s), via DETJ e os Srs.WANDERSON DE SOUZA DA SILVA e WAGNER DA CRUZ SILVA via ecarta com AR e edital, respectivamente, para indicar bens da sociedade livres e desembargados (art. 795, § 2º, do CPC) ou pagar o débito, no prazo de 48 horas. 2. Decorrido o prazo sem garantia do Juízo, proceda ao bloqueio dos ativos financeiros dos executados, via SISBAJUD, observado o limite do débito, autorizada a utilização de mecanismos de automatização dos bloqueios e a renovação quantas vezes forem necessárias para a integralização do débito, em caso de bloqueio parcial. 3. Infrutífera a medida, após decorrido 45 dias da citação, os autos deverão vir conclusos para inclusão do(s) sócio(s) executado(s) no BNDT (art. 883-A da CLT), podendo a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto e gerar inscrição do nome do executado no SERASAJUD. 4. Fica autorizada a pesquisa de bens do(s) executado(s) por meio dos sistemas de pesquisa patrimonial disponíveis e que se mostrarem pertinentes ao caso. As informações protegidas por sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser anexadas aos autos em SIGILO, concedendo-se  visibilidade dos respectivos documentos apenas às partes e aos seus advogados, as quais deverão ficar cientes de que tais dados não devem ser utilizados para fins estranhos aos autos, sob pena de responsabilidade pessoal, haja vista a proteção dos dados em relação a terceiros. Eventual pesquisa de bem imóvel deverá ser realizada independentemente do recolhimento de emolumentos, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC, uma vez que a Exequente é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. 5. Caso necessário, expeça-se mandado/carta precatória para penhora, remoção e alienação de bens, e/ou penhora mensal penhora mensal de 30% dos seus salários/proventos. 6. Garantida a execução, prossiga-se na forma do art. 884 da CLT. 7. Esgotadas todas as diligências supra, intime-se o(a) exequente para indicar novas e eficazes diretrizes ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, ficando ciente de que, no seu silêncio ou na mera indicação de medida que já se mostrou infrutífera nos autos, o feito será suspenso por execução frustrada, iniciando-se a fluência do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT. ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIANA DA CRUS SILVA - SUPERMERCADO GOIAS NOVO LTDA - ME - SUPERMERCADO 405 LTDA - ME - SUPERMERCADO BARBOSA E SILVA LTDA - VERA LUCIA ALVES BATISTA OLIVEIRA - SUPERMERCADO NORTE DE OURO LTDA - ME - SUPERMERCADO FERREIRA E SANTOS LTDA - EULALIA GONCALVES DA SILVA - UNIVERSE SUPERMERCADO LTDA - ME - MARIA VALDENICE FERREIRA DOS SANTOS - COMERCIAL DE ALIMENTOS ECONOMICOS LTDA - ME
5. Processo 00017244020165100013
   Tribunal: TRT10 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ACum 0001724-40.2016.5.10.0013 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO DF RECLAMADO: SUPERMERCADO FERREIRA E SANTOS LTDA, COMERCIAL DE ALIMENTOS ECONOMICOS LTDA - ME, SUPERMERCADO 405 LTDA - ME, UNIVERSE SUPERMERCADO LTDA - ME, SUPERMERCADO BARBOSA E SILVA LTDA, SUPERMERCADO GOIAS NOVO LTDA - ME, SUPERMERCADO NORTE DE OURO LTDA - ME, WANDERSON DE SOUZA DA SILVA, MARIA VALDENICE FERREIRA DOS SANTOS, VERA LUCIA ALVES BATISTA OLIVEIRA, WAGNER DA CRUZ SILVA, SEBASTIANA DA CRUS SILVA, EULALIA GONCALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5889eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Julgo IMPROCEDENTE o Incidente de Reconhecimento de Sucessão Empresarial, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Por outro lado, ante o exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das Sociedades Executadas (SUPERMERCADO FERREIRA E SANTOS LTDA, COMERCIAL DE ALIMENTOS ECONÔMICOS LTDA, SUPERMERCADO 405 LTDA, UNIVERSE SUPERMERCADOS LTDA, SUPERMERCADO BARBOSA E SILA LTDA, SUPERMERCADO GOIAS NOVO LTDA e SUPERMERCADO NORTE DE OURO LTDA), passando a integrar o polo passivo da presente execução, na condição de devedores subsidiários, o(s) sócio(s) das Executadas: Sr. WANDERSON DE SOUZA DA SILVA, CPF nº 030.573.411-36, e Sra. MARIA VALDENICE FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº 033.181.586-90, Sr. VERA LUCIA ALVES BATISTA OLIVEIRA, CPF nº 903.048.451-91, Sr. WAGNER DA CRUZ SILVA, CPF nº 036.556.823-60, Sra. SEBASTIANA DA CRUS SILVA, CPF nº 988.433.383-15, e Sra. EULALIA GONÇALVES DA SILVA, CPF nº 051.382.046-96. 1. Cite-se o(s) respectivo(s) sócio(s), via DETJ e os Srs.WANDERSON DE SOUZA DA SILVA e WAGNER DA CRUZ SILVA via ecarta com AR e edital, respectivamente, para indicar bens da sociedade livres e desembargados (art. 795, § 2º, do CPC) ou pagar o débito, no prazo de 48 horas. 2. Decorrido o prazo sem garantia do Juízo, proceda ao bloqueio dos ativos financeiros dos executados, via SISBAJUD, observado o limite do débito, autorizada a utilização de mecanismos de automatização dos bloqueios e a renovação quantas vezes forem necessárias para a integralização do débito, em caso de bloqueio parcial. 3. Infrutífera a medida, após decorrido 45 dias da citação, os autos deverão vir conclusos para inclusão do(s) sócio(s) executado(s) no BNDT (art. 883-A da CLT), podendo a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto e gerar inscrição do nome do executado no SERASAJUD. 4. Fica autorizada a pesquisa de bens do(s) executado(s) por meio dos sistemas de pesquisa patrimonial disponíveis e que se mostrarem pertinentes ao caso. As informações protegidas por sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser anexadas aos autos em SIGILO, concedendo-se  visibilidade dos respectivos documentos apenas às partes e aos seus advogados, as quais deverão ficar cientes de que tais dados não devem ser utilizados para fins estranhos aos autos, sob pena de responsabilidade pessoal, haja vista a proteção dos dados em relação a terceiros. Eventual pesquisa de bem imóvel deverá ser realizada independentemente do recolhimento de emolumentos, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC, uma vez que a Exequente é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. 5. Caso necessário, expeça-se mandado/carta precatória para penhora, remoção e alienação de bens, e/ou penhora mensal penhora mensal de 30% dos seus salários/proventos. 6. Garantida a execução, prossiga-se na forma do art. 884 da CLT. 7. Esgotadas todas as diligências supra, intime-se o(a) exequente para indicar novas e eficazes diretrizes ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, ficando ciente de que, no seu silêncio ou na mera indicação de medida que já se mostrou infrutífera nos autos, o feito será suspenso por execução frustrada, iniciando-se a fluência do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT. ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO DF