Gabriel Maciel De Macedo E Moreira

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 06014333619908260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0601433-36.1990.8.26.0100 (583.00.1990.601433) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - FRIGORIFICO KAIOWA S.A. e outro - FRIGORIFICO KAIOWA S.A - Espólio de Geraldo de Féo Flora - Edvaldo Alves Borges e outros - Banco do Brasil S/A - Clito Fornaciari Junior Advocacia - - Municipio de Presidente Venceslau - - Leda Regina Rodrigues Paixão. - - Adelith Guimarães Antunes - - Cláudia de Almeida souza. - - Paulino Teji Nakaoka - - Valter Ferreira de Oliveira - - Arthur Freire Filho - - Alexandre Reis Demônico - - Jose Verissimo Florencio Neto - - Marta Lopes Almeida de Oliveira - - Espolio de Ailton Vieira dos Santos - - Marluce Joseja dos Santos - - Joselito Moreira dos Santos - - Pedro Xavier Dantas - - Edenor Lino dos Santos. - - Edilson Doria Ramos - - Sandra Almeida Soares - - Solange Benedita Moraes - - Elias Ireno da Silva. - - Roberto Leão - - Luiz Alberto Tannous Challouts - - José Correia - - Alberto da Silva - - Celso Tokihiro Tanaka e outros - Ana Lúcia Antunes Guedes Lima e outros - Transoriental Transportes Ltda. - - Francisco Orfei - - Ovidia Conceicao Correia - - Eudorica Rosa da Silva - - Edmur Eduardo Ravaioli - - Antonio Francelino da Silva - - Antonio de Oliveira - - Humberto Lusvardi Neto. - - Maria Marli Moino - - HASTINGS Administradora de Bens Ltda. - - Robert Andreas Mahlmann. - - Marcia de Paula Pires - - Manoel Mauricio Fernandes Teixeira - - Severino de Souza - - Valdir Cerqueira - - Paulo Marques Filho. - - Aparecido Furlanette - - Tania Aparecida Moreira - - Romildo Dias Novais - - Doralice Oliveira Souza. - - Maria Elena Paiva Cavalcanti. - - Cecílio Bezerra da Silva - Espólio - - Ilma do Nascimento. - - Cláudia de Almeida souza.. - - Francisco Lyra da Silva Filho. - - Ivo Bento dos Santos - - Joao Aparecido Souza Lemos - - Kesao Kasai - - Oswaldo Gaspar - - Luiz Carlos Teixeira - - Nelson Neves Matias. - - Rosilvado Pereira - - Jose Lopes Azevedo - - Severino Pereira Muniz - - Ariston José de Sousa - - Jailton Fernandes da Silva - - Neri Alves dos Santos e outros - Agropecuária Lago Grande S.A e outros - Alvaro Tácio dos Santos - - Elayne Roberta Rita - - Ciro Urdapilleta Lesina - - Luiz Alberto tassinari de Oliveira - Espólio - - Gislayno Ficuciello Monteiro da Silva. - - Armando Romano - - Andreia Zebellini - - Hosana Pereira da Silva - - Jose Carlos da Silva. - - Ana Maria Souza e Silva - - Rita de Cassia Gomes - - Marlene Minelli de Oliveira. - - Dioclecio Vidal Bezerra - - Sonisvaldo da Silva Araujo - - Odalio João de Sousa. - - Ilson Pires Carneiro - - Lourdes Luiza Santos - - Maria Clelia Amorin da Silva - - Rosiane da Silva Damasceno - - Josefa Maria da Silva Santos - - Evanilda Barbosa Pereira dos Santos - - Raimundo de Jesus. - - Sérgio Luiz Fernandes Costa e Silva - - Espólio de Kesao Kasai - - Matilde Sidoni Antonio - - Raimundo de Jesus.. - - Edmilson de Souza - - Solange Moreira Guedes - - Valdemar Nunes - - Wilson Oliveira Costa - - Osvaldo Francisco dos Santos - - José Valdir Batista Viana - - Antonio José de Moura - - Antonio Wilton Batista Viana - - José Inês do Nascimento - - Asineth do Carmo Aguiar Silva - - Ana Braz de Macedo Farias - - Claudelino Ferreira Leal - - Maria Aparecida da Silva Oliveira - - Domingos Rufino - - Cecília dos Santos Moreira - - Francisco Batista de Oliveira. - - Roberto Andrade dos Santos. - - Adão Cesar Costa. - - Adebaldo Joaquim da Silva - - Ademir de Paula Alves - - Adilson Sanches da Silva. - - Alcides Defendi - - Ana Aparecida Dutra - - Ana Cristina Rodrigues - - Ana Lúcia da Silva - - Ana Ribeiro dos Santos - - Antonio Batista de Oliveira - - Antonio Borges Gomes. - - Antonio Nascimento - - Aparecida Scripchenco - - Aparecido Barbosa de Campos - - Aparecido Ferreira Ramos - - Aparecido Madeira da Silva - - Arlindo Cirineu dos Santos - - Armando Pereira - - Carlos Alberto Lopes - - Célio Gonçalves de Brito - - Cleonir Jesuino Arouca - - Conceicao Gomes de Oliveira. - - DAVI FRANCISCO DA SILVA - - Domingos Ferreira Costa - - Edinei Pereira da Silva - - Edmilson Alves de Oliveira - - Enoque Soares dos Santos. - - Esmeralda Pereira dos Santos - - Gerardo Ferreira da Silva - - Geraldo Rodrigues Cardoso - - Helio de Caires - - Hosana Jose de Menezes - - Irene Maria Cardoso. - - Izaltino Alves Bueno - - Jaime Pereira do Quintal - - Joao Gomes da Silva - - João Ortiz de Souza - - João Paulo Thomaz de Aquino - - Jorge Alves de Souza. - - José Aparecido Barbosa - - Jose Bruno dos Santos Neto - - Jose Carlos Alves Neto - - Jose Carlos Cyrino da Silva.. - - Jose de Melo Santos - - Jose do Carmo de Souza - - José Hamilton Rosário - - Jose Plinio de Aguiar - - Jose Rodrigues dos Santos - - JOSEFA IRENE DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO. - - Julio Antonio Rodrigues Quintela - - Lafayete de Sena Souza - - LINDINALVA DA SILVA DOS SANTOS - - Maria Aparecida Catarino da Silva - - Maria Aparecida Silva Oliveira - - Maria Aparecida Zacarias - - Maria de Fátima Rodrigues - - Maria do Socorro Pereira Silva - - Maria Elza Alves Oliveira. - - Maria Francisca Guedes - - Maria Ines Caetano de Lima - - Maria Ivanete Santos Martins - - Maria José Alves - - Maria Jose Teixeira da Rocha Oliveira - - Maria Lindinalva dos Santos Silva - - Maria Lucia Pereira - - Mariano Reinaldo da Silva. - - Marlene de Oliveira - - Maximiliano Pereira de Souza - - ORLANDO PEREIRA PARENTE - - Orlando da Silva - - Oscar José da Silva - - Oscar Quast Erhardt - - Otto Emil Kanwisher - - Pedro Coelho de Souza. - - Ramon Costa Isquerdo - - Regina Pereira da Silva - - Roberto Andrade dos Santos - - Roberto Moreira - - Sandra Marques de Souza Rodrigues - - Sebastião Marcelino da Silva. - - Selma Rosa de Oliveira Silva - - Sonia Maria dos Reis Souza - - Terezinha dos Santos Lourenço - - Valdemor Vieira de Moraes - - Valdicia de Oliveira - - Valdomiro Martins de Moraes. - - Valter Ferreira - - Vera Ilce Macelan Miranda - - Valter Marmol - - Wilson Natalino Teixeira - - Denilson Xavier dos Santos - - Gilson Fabricio dos Santos - - José Carlos de Souza - - Dorival Xavier dos Santos. - - Francisco Batista de Oliveira - - Espolio de José Claudio Ribeiro Munhos - - Maria José da Silva Ribeiro - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Alimentação de Presidente Prudente - - GILBERTO FRINCHERA - - Jair Firmino de Alcantara - - Anderson Levi Coutinho de Menezes - - Jair Marques. - - JAMIL HADDAD DE ALMEIDA - - Paulo Menezes de Araujo - - Silvio Aristeu dos Anjos - - Giovana Rondoni Isidoro Tortola - - Aparecida Baruta Batista e outros - João Carlos Di Genio. e outros - Clito Fornaciari Junior - - Ezio Teodoro de Lima. - - Marco Antonio Cipriano - - Davi Cirilo. - - Antonio Orlando Rugene - - Antonio Pedro dos Santos - - Arnaldo Barbosa Dolse - - Carlos Araujo Silva - - Celma Matos do Nascimento - - Celso Antonio Sobral - - Decio Cilo Friguglietti - - Dionisia Maria de Santana - - Douglas Savoldi Girardi - - Ednaldo Alves de Souza - - Ednalva Neves Santos - - Edson Hissao Nagay - - Eliane Nogueira dos Santos Vieira - - Elisete de Fátima Silva - - Gilmar Nunes da Silva - - Igino Barp - - João Batista Silveira - - José Andózia Neto - - José Edison Francisco de Amorim - - Jose Mandu Jovino - - Maria Euda de Jesus de Souza - - Maria Odione Vitor dos Santos Novais - - Maria Zeneide Viana Lima - - Masahiko Fujiwara - - Nelson Ferreiro - - Osvaldo de Moraes - - Paulo Sergio Savedra - - Pedrina de Souza de Oliveira - - Pedro Ferreira Sobrinho - - Regina Yoshie Tsuno da Silva - - Reginaldo Espósito - - Maria de Fatima de Oliveira Gomes - - Doralice Oliveira Souza - - Ilma do Nascimento.. - - Lúcia de Godói Máximo. - - Sumara Izilda de Souza - - Roberto Vicente dos Santos - - Romano Guaraldi Júnior - - Rosedete Francisca de Jesus - - Roselma Acácia de Oliveira - - Rubens Bernardo dos Santos - - Sonia Regina Gaspar Arduino - - Sonia Rodrigues de Oliveira Nagay - - Suelí Gonsales e outros - Thereza Rodrigues de Souza - Valter Braz Gaia - - Walmir Benediti - - Maria José da Silva - - Lúcia de Godói Máximo.. - - Banco da Amazônia S.A. - - Sylvio Chinaglia Filho. - - Raimunda Luiza Gamboa Costa - - Arnaldo Antunes de Oliveira - - Giorgio Maver Cavagnis - - Sindicato dos Trabalhadores Em Frigoríficos e Matadouros Em Geral de Aquidauana - - Manoel Nunes - - Valdeci Garcete de Souza - - Marcelo José da Silva - - Jilvani Alves dos Santos - - Marcio José da Silva - - Adão da Silva Brito - - Waldivia Lopes Cardoso - - Vergília Pereira Paiva - - Valentim Soares - - Antonio Carlos Serpa Lara - - Rubia Mara Rocha Peralta - - Ana Paula Gançalves Souza - - Sandra Rodrigues Barboza - - Jair Luiz dos Santos - - JOÃO GUIMARAES SANTOS - - JOSE TEIXEIRA LOPES - - ITAMAR GONÇALVES ROSA - - ANILTON VILELA DE OLIVEIRA - - JOSE ANTONIO FERREIRA FILHO - - Antônia Sousa Silva Carneiro - - Maria Aparecida dos Santos - - Simone Martins de Paula - - Paula Gracieti Brito Barbosa - - Antonio Francisco Januario - - Antonia Tereza Souza da Silva - - Benedito Querino de Sá - - Geomires Florentino da Silva - - Gilvan Viera Rodrigues - - Rogerio Brito - - Ivanildo Daniel - - Eduardo Moura Ribeiro - - Edson Jesus Alves de Almeira - - Joao Cicero da Silva - - Florentino do Carmo Santos - - Antonia Ferreira Silva - - Carlos Alberto Worspite - - Jose Reginaldo de Lima - - Sandra Regina Marques Oliveira - - Maria Eliane da Silva e outros - Fazenda Pública do Município de Presidente Venceslau e outros - Maria Lucia Bispo de Costa - - Antonio Silvano Morais da Silva - - Manoel Alves Correia Irmão - - Neusa Maria Souza Oliveira - - Carlos Antonio Assoni - - Laudelino do Nascimento Machado - - Joana Marques dos Santos - - João Carlos de Santana - - Leontino Francalino Ribeiro - - Tânia Pereira Reis - - Elenir Teixeira Chaves - - Rubens Aparecido Lima - - José Aparecido de Lima - - Antonio de Oliveira Lima - - Espólio de Maria Helena de Lima - - Claudia Kimie Ono. - - David Negreiros Cardoso - - Rita Márcia Santos - - Alaide Elidia dos Santos - - Aldo Roggers de Oliveira - - Dalva Benedita Vieira Ferreira - - CLAILTON CORRÊA MARIS - - José Paulo Rodrigues - - JOSÉ DALMIR LINHARES DANTAS - - Humberto Lusvardi Neto e outros - ANTONIA AURINEIDE FERREIRA GOMES - Raimundo Nonato Mendes Silva - - Rubens Costa Ferreira - - Vera Lucia Carvalho Mazzola e outros - Espólio de Minoru Saito e outros - Espólio de Arthur Freire Filho. - - Surama Izilda de Souza - - Jair Benedito de Oliveira - - Marluce Josefa dos Santos - - Aparecido Furlante - - Alzira Cardoso de Carvalho - - Laé José de França - - Joaquim Bento da Costa - - Marcio Spinett Marin - - Maria José de Lima Santana Pereira. - - Antonio Ananias Higino - - Adilson Antunes de Oliveira - - Reginaldo Aparecido Pina e outros - Cícero Felício Mendonça. e outros - Davi Cirilo - - MINORU SAITO - - Jose Miniello Filho - - Vandir Rodrigues da Silva - - Paulo Rodrigues Gomes - - Silas de Oliveira - - Carlos Franco - - Josoel Rodrigues Alvarenga - - Juraci Medeiro dos Santos - - Valdevino Bardella - - Espólio de Jose Maria do Nascimento - - Vanusa Marques dos Santos - - Luiz Antonio Teschi - - PAULO MARQUES FILHO - - Espólio de Alzira Cardoso de Carvalho - - Jair Marques - - Alexandre Carvalho - - José Carlos da Silva.... - - Claudia Kimie Ono - - José Coelho da Cruz - - Maria José de Lima Santana Pereira - - Agmar Cardoso de Salles - - Ednaldo Alves da Silva - - Edson José dos Santos - - Eurípedes Ferreira Batista - - Irineu Ferreira da Silva - - Jorge Luiz Pereira - - José Aparecido Silveira - - Manoel Antonio Ferreira - - Mariano Reinaldo da Silva.. - - Célia Barbosa da Silva - - Espolio de Hermógenes Nicomédio. - - Espolio de Salvador Venceslau de Jesus - - Nilsa Juventino da Silva - - Jose Guido Lemos - - Raimundo de Jesus - - Margarita Jareno Torres - - Claudia de Almeida Souza - - Maria Celi da Conceição - - Carlos Roberto Neves - - Lucimara Lima da Silva - - Jose Carlos da Silva..... - - Jorge Aguiar - - Emerson Geronimo Silva - - João Alves Filho - - Edgard da Fonseca Barbosa - - João Batista de Oliveira - - Florisvaldo Soares da Silva - - Cesar Mateus da Silva Duarte - - Lourival Barbosa de Souza - - Kennedy Barbosa de Souza - - Luiz Carlos Terra dos Santos - - Aldieres Batista de Lima - - Marcio Willian Teles - - Kiud Rogelio dos Santos de Lima - - João Roberto dos Santos de Lima - - Mariana Teles de Lima - - Wagner dos Santos - - Elza dos Santos Mata - - Anderson Donizete Ferreira - - Edson Donizete - - Alexandre Soares de Barros - - Severino Rodrigues Costa - - Edilson Vicente Pessoa - - Maria Agda de Almeida - - Rosa Laura dos Santos Quintal - - João Gomes da Silva - - Maria José Teixeira da Rocha Oliveira - - Flavio Pereira Martins - - Paulo Correa de Góis. - - Paulo Toledo - - Candido Aparecido Ramires - - Gercino Nunes dos Santos - - Jorge Washington Lopes Cardoso - - José Ferreira da Silva - - Pedro Rodrigues Gomes - - Lucio Espinoza - - Maria Martins da Silva - - Venancia Ramos Espinosa - - Isaias Moreira Cezar - - João Crispim - - Wilson Pereira da Silva - - Milton Muniz da Silva - - Domingos Aparecido Soares - - Luiz Francisco Lavandoski - - Claudio Roberto da Silva. - - Ahmade Amine Amine - - Aloisio Cerqueira Lima - - Felipa Ferreira da Costa - - Jose Maria de Oliveira Cruz - - Anésio Ferreira de Amorim - - Adão Leopoldo Farias - - Denis Weis Duarte - - Angelo Moisés Samuel - - Alzira da Silva Albres - - João Ribeiro de Souza - - Maria Aldenice de Oliveira Cruz - - Alberto Alves de Lima - - Ailton Pereira de Souza - - Alzineide Cunha Magalhães - - Andrea Zebellini - - Edson Antonio de Melo - - Maria Tavares Luna. - - Antonia Moreira de Melo - - Cícero Tavares de Luna - - Josemar Alves Portugal. - - Roldão Jorge da Costa. - - Izael Gonçalves de Souza - - VANDERLEI PINTO FERREIRA - - Agnaldo Donizeti da Silva - - Paulo Correa de Góis - - Valdemar Molena Bronholi - - Adauto Rodrigues Mendes - - Ari Ribeiro da Silva - - Mauricio Benedito Cadelário - - José de Faria - - Luiz João da Silva - - Vania Sabino Gonçalves - - Venâncio Vitório Gomes - - Osvaldo de Amorim Costa - - Orlando Hancio - - ANTONIO WALTER FERNANDES - - Carlos Augusto Gama - - Daniel Bairros Serbim - - Eliane Vilalva Arguelo - - Nelson Neves Matia - - Rosivaldo Pereira. - - Roselino Pereira - - Epifânio de Bastos - - Edno da Silva - - Elson Salvador Gil - - Erci de Souza - - Evanilde Vilalba Fernandes - - Francisco Carlos de Lamonica - - Alcides Jose Pedro - - Jaene Oliveira Lima - - João Carlos Weis - - Antonierse Pereira de Souza - - Angelo Toledo Mendes - - Luiz Alberto Fontoura Goulart - - Paulo Marco da Silva Vacari - - José Miro de Oliveira - - Ramona Fialho dos Santos Pires - - Ronaldo Pereira Paredes - - Ecivaldo dos Santos - - Conceição Gomes de Oliveira.. - - Josefa Oliveira do Nascimento. - - Mariano Reinaldo da Silva... - - WALDENOR VIEIRA DE MORAES - - Adão César costa.. - - Antônio Borges Gomes.. - - Tereza Cristina Finotto - - Fernando Finotto Visani. - - Thais Finotto Visani. - - Rosana Fernades da Silva - - Sebastiana Bento de Lima - - Hélio Roberto Ribeiro de Caires - - Joao Roberto da Silva Felix - - Dival Dantas - - Edson Gomes de Freitas - - Valdomiro Martins de Moraes.. - - Mario Barbosa - - Claudiney Amaro. - - Manoel Tolentino - - Roberto Mariano Pereira - - Ladslau Tiago Cardoso - - Maria Zilda Cardoso - - Cicero Waldivino da Silva - - Helenito Galdino dos Santos - - Roberto Carlos Coelho Macedo - - Airton da Silva Jardim - - Antonio Aparecido Bazzana de Souza - - Antonio de Almeida Leite - - Cicera Maria de Lima Silva - - Cícero Francisco Ferreira - - Cleto Silva Vieira - - Eufrásio da Silva Alves - - Francisca Jose Pereira Silveira - - Geraldino de Jesus Serpa Nunes - - Guilherme Ramos Espinosa - - Maria Ramalho dos Santos - - Olimpia da Conceição Freitas - - Espólio de Paulo Beltrão Tenório - - Carlos Alberto de Carvalho - - Landis Ortiz da Silva Gois - - Matilde Gamarra da Silva - - Antônio Ferreira - - Izidoro Valenzuela - - Sebastião Areco - - Renato Freitas Higa e outros - Sylvio Chinaglia Filho.. - - Marileide da Conceição Alves - - Jose de Melo e outros - Angelo Marin Filho - - Rosangela Batista de Medeiros - - Maria Sonia Bueno - - José Carlos dos Santos - - Genildo Aparecido Jacintho - - Edilson Vieira Oliveira - - Luciano Piccoli - - Elisabete Capeloa Dom Pedro - - Mario Ronqui - - Davi José Sabinoi - - Marcel Gaidargi - - Armando Franchini Júnior - - João Barbosa de Lira - - Darli Melo - - Luis Antonio Thomaz de Godoy - - Claudio Antonio Diaz e outros - João Carlos Di Genio.. - - Antonio Aparecido Cardoso e outros - Edison Marcos Cascone - - Paulo Rogério Gil - - Mariangela Escobar Santos - - José Carlos Pacheco - - Ivo Clestino de Arruda - - Vilson Ortiz Ferreira - - Rubens Ferreira da Silva - - Maria do Socorro Alves da Silva - - Severino do Ramo Feitosa Silva - - TERESA CRISTINA FINOTTO VISANI - - Fernando Finotto Visani - - Thais Finotto Visani - - Wilson Natalino Texeira - - Dorival Xavier dos Santos - - Enoque Soares dos Santos - - Agnaldo Cesar Petralia - - Rivaldo Nestor dos Santos - - Rogério Albertin - - Maria de Fátima da Silva - - Waltercides Ferreira Batista - - Silvestre Martinez Valhientes - - Ramão Vacari - - Antonio Gonçalves da Silva - - Regina Aparecida da Farias - - Claudete Souza Pereira - - Gilson Lima da Silva - - Benvindo Vieira Gomes - - José Almeida de Lima - - Ilma do Nascimento Bento - - Hermes Ribeiro Viegas - - Ducedalva Souza de Jesus - - Jurandir Messias de Santana - - Leonice Auxiliadora Gonçalves - - Herminio Ribeiro de Souza - - João Ferreira da Costa - - Francisco Lyra da Silva Filho - - Maria Tavares Luna - - Josemar Alves Portugal - - Adão César costa - - Antônio Borges Gomes - - Adilson Sanches da Silva - - Conceição Gomes de Oliveira - - Geraldo Ferreira da Silva - - Irene Maria Cardoso - - Jorge Alves de Souza - - Josefa Oliveira do Nascimento - - Mariano Reinaldo da Silva - - Maria Elza Alves Oliveira - - Marlene de Oliveira.. - - Maria José Alves Carneiro - - Maria Ivanete dos Santos Martins - - Otto Emil Kanwischer - - Pedro Coelho de Souza - - Sebastião Marcelino da Silva - - Sonia Maria dos Reis - - Waldenor Vieira de Moaraes - - Walter Marmol - - Valdomiro Martins de Moraes - - Sandra Marques de Souza - - Regina Pereira da Silva. - - Mariza Firmino dos Santos - - Jose Cardoso da Silva - - Denilton dos Santos. - - Francisca Suely Gonçalves de Amorim - - Espólio de Lauro Alves de Oliveira - - Espólio de Luiz Onero Macedo - - Durval Leite Junior - - Armindo Silva Santana - - Espolio de João Aguilera Lima - - Nestor Canhete - - Rosivaldo Pereira - - Nelson Neves Matias - - Adib Tauil Filho - - Maercio Eduardo de Freitas - - Walmir Marcondes de Lima - - Florinda rtiz Arguelho - - José Denival Honório - - Maria Lúcia Leal da Silva - - Antonio do Nascimento - - Paulo Arthur de Castilho Nogueira Filho - - Osmar Pereira da Silva - - Robison Marcos Cordeiro - - Roldão Jorge da Costa - - Espólio de João Guimarães Santos - - Espólio de Arthur Freire Filho e outros - Adelino Garcia de Oliveira - - Dalva Helena Bottin - - Enoque Caetano da Silva - - Celso Aparecido Von Atzingen Pinto - - Fmsv Administrações e Participações Ltda. - - Espólio de Claudio Pires de Borba - - Joane Nascif França Penha Silva - - Manoel Jose de Freitas e Outro - - Denilton dos Santos - - Espolio de João Carlos Di Genio - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - José Roberio de Oliveira - - Mirtes Mariano da Cunha - - VALDINEI SILVA COSTA - - Banco do Brasil - - Espólios De Maria Aparecida Ferreira - - Cláudio Roberto Da Silva - - João Batista Arantes - - Edmilson da Silva Arrua. e outros - Sylvio Chinaglia Filho e outros - Benigna Vieira Nascimento. - - Lúcia de Godói Máximo - - Murilo Farago Boavetura - - Danilo Nunes dos Santos - - Carmelinda José Santos - - Antonia Noelma da Silva - - Sophia Martins Macedo - - Luciano Fernando Fernandes Costa E Silva - - João Alves de Lima - - Hector Vitor Muraca Erhardt - - José Damasceno Oliveira - - Espolio de Hermógenes Nicomédio - - Josefa Almeida Calado - - Espolio de Jaime Paez - - Almir Pontes Cintra Gomes - - Edval Alfredo Santos Filho - - Isadora Souza Ramalho e outros - José Valdo da Silva - - Aristides Cano - - Cícero Felício Mendonça e outros - Odalio João de Sousa e outros - Elizeu de Souza Vilela - - JOSÉ ZACARIAS LEITA FILHO, - - Edmilson da Silva Arrua - - Valter Assis Pompílio - - Josenildo Soares de Santana - - Maria Elena Paiva Cavalcanti - - RODRIGO PIRES MENEGALDO - - Gislayno Ficuciello Monteiro da Silva - - Manoel Gevani Coelho Alencar - - Ezio Teodoro de Lima - - Benigna Vieira Nascimento - - Espolio de Josuel Correa Fernandes - - Maria Celeste Oliveira da Silva - - Jose Andre dos Santos - - Elenildo Ribeiro da Silva - - Christian Bondança - - Irene Alves de Araújo Ferreira - - Joaldo Santos Rocha - - José Marcelo Mendes Dittmar - - ESPOLIO DE VALTER FERRERIA - - Maria Madalena Alexandre - - Joao Batista Amador Nunes - - Antônio Carlos Liranço e outros - SENA REI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e outros - Luciene Francisco dos Santos - - ESPÓLIO DE ABRÃO RODRIGUES - - Jesuel Rodrigues de Novais - - Josenildo Cavalvante Teixeira e outros - Carolina Alves Cortez e outros - José Vieira de Sena - - Edson Lopes - - ADELIA DE CASTRO - - Espolio de Laurindo Delfino dos Santos - - Jesué Pereira de Brito - - Rosineide Silva de Oliveira - - Severino Luis da Silva - - Vilma Ferreira de Lima - - Oselita Alves Rabelo - - Edval Nunes Pacheco - - Espólio de Paulo Monteiro Epíndola - - Espolio de Darcy Ribeiro e outros - Fls. 37767/37868: Ante a resposta do ofício ao Banco do Brasil, manifeste-se o Síndico em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), MAURO LIMA DE SOUZA JUNIOR (OAB 301465/SP), FLAVIA RIBEIRO BORGES MANZANO (OAB 89974/SP), CARLOS ROBERTO GOMES (OAB 35718/SP), HIGINO ANTONIO JUNIOR (OAB 22214/SP), GASPARINO JOSE ROMAO (OAB 9131/SP), HENRIQUE RIBEIRO (OAB 13493/SP), HENRIQUE RIBEIRO (OAB 13493/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP), PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP), PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), FLAVIA RIBEIRO BORGES MANZANO (OAB 89974/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 13173/MS), ALCEU MACHADO NETO (OAB 32767/PR), ALCEU MACHADO NETO (OAB 32767/PR), 109CASSIA REGINA DE SOUZA DIAS (OAB 134770/SP), ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO (OAB 25697/PR), ALCEU MACHADO NETO (OAB 32767/PR), ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 13173/MS), ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO (OAB 25697/PR), ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 13173/MS), ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 13173/MS), AROLDO MAURO RODRIGUES (OAB 56054/MG), PABLO ALVES DE CASTRO (OAB 349427/SP), FERNANDO AUGUSTO SPERB (OAB 22997/PR), DOUGLAS SANCHES CEOLA (OAB 336072/SP), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), JOÃO OTAVIO DE NORONHA (OAB 36179/MG), RENATO DE MORAES ANDERSON (OAB 5995/MS), ROBERTO NUSSINKIS MAC CRACKEN (OAB 53442/SP), LUIZ TADEU BITTENCOURT SOBRAL (OAB 23851/RJ), RENATO DE MORAES ANDERSON (OAB 5995/MS), ADEMIR DA SILVA DIAS (OAB 25980/RS), VIVALDO RODRIGUES VELOSO (OAB 3226/GO), ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO (OAB 25697/PR), DENILSON VICTOR (OAB 144215/SP), OSVALDO SILVÉRIO DA SILVA (OAB 4254/MS), RENATO DE MORAES ANDERSON (OAB 5995/MS), ANDRÉA C.V.DE A.SOARES (OAB 5527/MS), OSVALDO SILVÉRIO DA SILVA (OAB 4254/MS), OSVALDO SILVÉRIO DA SILVA (OAB 4254/MS), ROBERTO NUSSINKIS MAC CRACKEN (OAB 53442/SP), DILMA ROSA SOBRAL (OAB 114245/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 228407/SP), AMANDA CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 317021/SP), IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA (OAB 311354/SP), WILLIAM BATISTA NESIO (OAB 311358/SP), AIRTON TREVISAN JUNIOR (OAB 305550/SP), FABIANA HERNANDES TISSEU (OAB 305141/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), CASSIA MALUSARDI SAAD (OAB 101414/SP), LIVIO DE VIVO (OAB 15411/SP), LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ (OAB 15686/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), ELIDA ALMEIDA DURO FILIPOV (OAB 107206/SP), ELEN MORAIS FIGUEIREDO (OAB 162352/RJ), SERGIO FERNANDO DE MACEDO MANGE (OAB 21628/SP), ARTHUR FREIRE FILHO - SÍNDICO-DATIVO (OAB 20677 /AC), ADERBAL MACHADO SOBRINHO (OAB 62241 /AC), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 065.883/SP /SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 065.883/SP /SP), BEATRIS BRANDAO DE AVILA TOLOSA (OAB 85860/SP), BEATRIS BRANDAO DE AVILA TOLOSA (OAB 85860/SP), MARCELO DA PIEVE SALBEGO (OAB 321657/SP), SERGIO FERNANDO DE MACEDO MANGE (OAB 21628/SP), ROBERTO NUSSINKIS MAC CRACKEN (OAB 53442/SP), ROBERTO NUSSINKIS MAC CRACKEN (OAB 53442/SP), ANA KARINA SANCHES DOS SANTOS (OAB 324850/SP), ANA KARINA SANCHES DOS SANTOS (OAB 324850/SP), ANA KARINA SANCHES DOS SANTOS (OAB 324850/SP), ANA KARINA SANCHES DOS SANTOS (OAB 324850/SP), LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA (OAB 53009/MG), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), WANDER BOLOGNESI (OAB 66872/SP), WANDER BOLOGNESI (OAB 66872/SP), WANDER BOLOGNESI (OAB 66872/SP), WANDER BOLOGNESI (OAB 66872/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO (OAB 296837/SP), ROGERIO LACERDA DA SILVA (OAB 296557/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), WANDER BOLOGNESI (OAB 66872/SP), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), KAUÊ FLORENTINO NOGUEIRA (OAB 435794/SP), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), SAULO CORREA PINI (OAB 444697/SP), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), PAULO RENATO CARDOSO PAIAO (OAB 22578O/MT), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), SAULO CORREA PINI (OAB 444697/SP), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), HELDER PADUAN SARTORIO (OAB 109538/PR), ELEN APARECIDA FERREIRA DE MORAES (OAB 26529/MS), FÁBIO MACEDO SILVA (OAB 496910/SP), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), SAULO CORREA PINI (OAB 444697/SP), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), SAULO CORREA PINI (OAB 444697/SP), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), JANAINA DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 18972/MS), JANAINA DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 18972/MS), JANAINA DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 18972/MS), JANAINA DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 18972/MS), JANAINA DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 18972/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), JANAINA DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 18972/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), JANAINA DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 18972/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), JANAINA DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 18972/MS), LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA (OAB 53009/MG), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), MURILO ALBERTO BUDAZ REZENDE (OAB 46298/GO), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA (OAB 365054/SP), RICARDO DE MENDONÇA NETO (OAB 28937/GO), RICARDO DE MENDONÇA NETO (OAB 28937/GO), RICARDO DE MENDONÇA NETO (OAB 28937/GO), DANIELLE SKAF ELIAS TEIXEIRA (OAB 21141/GO), DANIELLE SKAF ELIAS TEIXEIRA (OAB 21141/GO), LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA (OAB 365054/SP), RICARDO DE MENDONÇA NETO (OAB 28937/GO), LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA (OAB 53009/MG), LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA (OAB 53009/MG), LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA (OAB 53009/MG), LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA (OAB 53009/MG), LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA (OAB 53009/MG), LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA (OAB 53009/MG), LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA (OAB 53009/MG), JOSS RONALD NUNES COSTA (OAB 418569/SP), GABRIEL ZUGMAN (OAB 54338/PR), JOSS RONALD NUNES COSTA (OAB 418569/SP), JOSS RONALD NUNES COSTA (OAB 418569/SP), LARISSA GUEDES DE ANDRADE PINI (OAB 417231/SP), LARISSA GUEDES DE ANDRADE PINI (OAB 417231/SP), LARISSA GUEDES DE ANDRADE PINI (OAB 417231/SP), CARLA ADRIANA INOCENCIO DE MATOS (OAB 25012/MT), RICARDO DE MENDONÇA NETO (OAB 28937/GO), WAURIE AWETY DE LIMA (OAB 393493/SP), RENATA ALVES DA SILVA (OAB 33498/PE), GUILHERME BELTRÃO DE ALMEIDA (OAB 15831/PR), LAYANA EDUARDA ESCADA COELHO (OAB 372097/SP), ANDERSON DONIZETE FERREIRA (OAB 373271/SP), ANDERSON DONIZETE FERREIRA (OAB 373271/SP), RICARDO DE MENDONÇA NETO (OAB 28937/GO), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), FABIANE FERREIRA BANHE (OAB 430934/SP), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), HAMILTON GARCIA SANT'ANNA (OAB 123491/SP), MARCELO MARIANO PEREIRA (OAB 153105/SP), NÁDIA CELINA AOKI BORGUEZAN (OAB 155163/SP), NÁDIA CELINA AOKI BORGUEZAN (OAB 155163/SP), LAURA DE PAULA NUNES (OAB 154898/SP), LAURA DE PAULA NUNES (OAB 154898/SP), FABIANE FURUKAWA (OAB 153795/SP), VERA LUCIA ALVES (OAB 153273/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), MARCELO MARIANO PEREIRA (OAB 153105/SP), MARCELO MARIANO PEREIRA (OAB 153105/SP), MARCELO MARIANO PEREIRA (OAB 153105/SP), MARCELO MARIANO PEREIRA (OAB 153105/SP), MARCELO MARIANO PEREIRA (OAB 153105/SP), MARCELO MARIANO PEREIRA (OAB 153105/SP), MARCELO MARIANO PEREIRA (OAB 153105/SP), ALCEU PAULO DA SILVA JUNIOR (OAB 153069/SP), MARCOS NORCE FURTADO (OAB 171581/SP), LAVÍNIA FURIOSO PÉCORA (OAB 177434/SP), MARISA MACEDO MARTINS (OAB 177199/SP), CRISTIANE OLIVEIRA GARCIA BOSSO (OAB 172086/SP), CRISTIANE OLIVEIRA GARCIA BOSSO (OAB 172086/SP), CRISTIANE OLIVEIRA GARCIA BOSSO (OAB 172086/SP), RONIVALDO SOUZA DE CARVALHO (OAB 171593/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), KÁTIA CARDOSO HYPPOLITO (OAB 168360/SP), GILBERTO MARIA ROSSETTI (OAB 164630/SP), ROSA CRISTINA NEVES DE ARAÚJO (OAB 161869/SP), ROSA CRISTINA NEVES DE ARAÚJO (OAB 161869/SP), HELENA MARIA CORTEZ DAMASCENO (OAB 158016/SP), ROGER CESAR BIANCHI (OAB 157921/SP), ROSA MARIA CARRASCO CALDAS (OAB 155876/SP), JOSÉ CARLOS BATISTA (OAB 177778/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), MARIA NEVES CARDOSO LEITE (OAB 14440/SP), ELAINE REGINA OLIVETE TROMBETTI (OAB 143818/SP), ELAINE REGINA OLIVETE TROMBETTI (OAB 143818/SP), ELAINE REGINA OLIVETE TROMBETTI (OAB 143818/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), MARIA NEVES CARDOSO LEITE (OAB 14440/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (OAB 152942/SP), RENATO PETRAGLIA (OAB 149145/SP), AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (OAB 152942/SP), CLAUDIA BARBOSA PADOAN (OAB 151838/SP), MARCELO MARTINS (OAB 150245/SP), FERNANDA CAMPOS (OAB 149718/SP), CELMA DUARTE (OAB 149266/SP), CELMA DUARTE (OAB 149266/SP), WAGNER STABELINI (OAB 144514/SP), RENATO PETRAGLIA (OAB 149145/SP), DENISE CHRISTIANE CORREIA GONCALVES (OAB 147934/SP), REINALDO BARBA (OAB 147380/SP), IVAN SOARES (OAB 146927/SP), WILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 146838/SP), LUIZ EDUARDO SIAN (OAB 146633/SP), WAGNER RIZZO (OAB 146545/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA (OAB 196786/SP), ADILSON SILVA DE MORAES (OAB 202565/SP), VERA DALVA BORGES DENARDI (OAB 201636/SP), ADRIANO MOREIRA LIMA (OAB 201316/SP), ADRIANO MOREIRA LIMA (OAB 201316/SP), SILVIA REGINA DE ALMEIDA BAEZ (OAB 200929/SP), VALTER DOMINGUES DOS SANTOS (OAB 20045/SP), JAIR LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 20279/SP), FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA (OAB 196786/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), ROSELÍ COTON PEREZ (OAB 195128/SP), PAULO HATSUZO TOUMA (OAB 19450/SP), PAULO HATSUZO TOUMA (OAB 19450/SP), PAULO HATSUZO TOUMA (OAB 19450/SP), PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA (OAB 194255/SP), JOSE ROBERTO PIMENTEL DE MELLO (OAB 19363/SP), MAURICIO CRISTIANO CARVALHO DA FONSECA VELHO (OAB 207427/SP), JOSE MAURO COELHO (OAB 219840/SP), ANA NERY POLONI (OAB 216624/SP), ANTONIO CARLOS RIVELLI (OAB 21406/SP), REGIANE SCOCO LAURÁDIO (OAB 211851/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), JAIR LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 20279/SP), MAURICIO CRISTIANO CARVALHO DA FONSECA VELHO (OAB 207427/SP), ARTHUR FREIRE FILHO (OAB 20677/SP), CARLOS HUMBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 206220/SP), MARCELO LUIZ DA SILVA (OAB 205910/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), GENI GALVÃO DE BARROS (OAB 204438/SP), JAIR LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 20279/SP), VALTER DOS SANTOS MACIEL (OAB 177894/SP), CLARISSE ABEL NATIVIDADE (OAB 182766/SP), ANTONIO NETO DE LIMA (OAB 185604/SP), ANTONIO NETO DE LIMA (OAB 185604/SP), ANTONIO NETO DE LIMA (OAB 185604/SP), ANTONIO NETO DE LIMA (OAB 185604/SP), ANTONIO NETO DE LIMA (OAB 185604/SP), LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES (OAB 184149/SP), ANTONIO NETO DE LIMA (OAB 185604/SP), VALTER DOS SANTOS MACIEL (OAB 177894/SP), VALTER DOS SANTOS MACIEL (OAB 177894/SP), VALTER DOS SANTOS MACIEL (OAB 177894/SP), VALTER DOS SANTOS MACIEL (OAB 177894/SP), VALTER DOS SANTOS MACIEL (OAB 177894/SP), VALTER DOS SANTOS MACIEL (OAB 177894/SP), VALTER DOS SANTOS MACIEL (OAB 177894/SP), JOSE ROBERTO PIMENTEL DE MELLO (OAB 19363/SP), ANA PAULA CHAGAS FURIAMA (OAB 185729/SP), LUCIA BRAGA NEVES (OAB 19090/SP), LUCIA BRAGA NEVES (OAB 19090/SP), JANILSON DO CARMO COSTA (OAB 188733/SP), MARCIO ASBAHR MIGLIOLI (OAB 188532/SP), MARCIO DO CARMO FREITAS (OAB 18821/SP), MARCIO DO CARMO FREITAS (OAB 18821/SP), ANTONIO NETO DE LIMA (OAB 185604/SP), ANTONIO NETO DE LIMA (OAB 185604/SP), ANTONIO NETO DE LIMA (OAB 185604/SP), ANTONIO NETO DE LIMA (OAB 185604/SP), ANTONIO NETO DE LIMA (OAB 185604/SP), ANTONIO NETO DE LIMA (OAB 185604/SP), ANTONIO NETO DE LIMA (OAB 185604/SP), ANTONIO NETO DE LIMA (OAB 185604/SP), HELIO THURLER JUNIOR (OAB 221385/SP), LAERCIO SANDES DE OLIVEIRA (OAB 130404/SP), JOSE ANTONIO VOLTARELLI (OAB 130969/SP), JOSE ANTONIO VOLTARELLI (OAB 130969/SP), WILLIANS DUARTE DE MOURA (OAB 130951/SP), SELMA DE MORAES NUNES (OAB 130918/SP), SELMA DE MORAES NUNES (OAB 130918/SP), LAERCIO SANDES DE OLIVEIRA (OAB 130404/SP), JOSE ANTONIO VOLTARELLI (OAB 130969/SP), LAERCIO SANDES DE OLIVEIRA (OAB 130404/SP), LAERCIO SANDES DE OLIVEIRA (OAB 130404/SP), LAERCIO SANDES DE OLIVEIRA (OAB 130404/SP), MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO (OAB 129290/SP), MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO (OAB 129290/SP), MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO (OAB 129290/SP), ANDREA CARDOSO PINTO DE CARVALHO CURILOV (OAB 127686/SP), ANDREA CARDOSO PINTO DE CARVALHO CURILOV (OAB 127686/SP), SELMA REGINA GROSSI DE SOUZA (OAB 134415/SP), ANA MARIA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 134878/SP), ANA MARIA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 134878/SP), ANA MARIA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 134878/SP), SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LYRA (OAB 134804/SP), SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LYRA (OAB 134804/SP), RICARDO LORENTE GALERA (OAB 134662/SP), SUZI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA (OAB 131650/SP), SELMA REGINA GROSSI DE SOUZA (OAB 134415/SP), SELMA REGINA GROSSI DE SOUZA (OAB 134415/SP), ROBSON MIQUELON (OAB 134014/SP), ROBERTO MARIANO PEREIRA (OAB 133688/SP), ALDAIR DE CARVALHO BRASIL (OAB 133521/SP), VOLNEI LUIZ DENARDI (OAB 133519/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), ANA MARIA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 134878/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), CINTHIA AOKI MELLO (OAB 124701/SP), CINTHIA AOKI MELLO (OAB 124701/SP), CINTHIA AOKI MELLO (OAB 124701/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), CINTHIA AOKI MELLO (OAB 124701/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), WILLIAM ADAUTO DE OLIVEIRA (OAB 124452/SP), WILLIAM ADAUTO DE OLIVEIRA (OAB 124452/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), MURILO DA SILVA FREIRE (OAB 12420/SP), ISAIAS LOPES DA SILVA (OAB 123849/SP), HAMILTON GARCIA SANT'ANNA (OAB 123491/SP), ANDREA CARDOSO PINTO DE CARVALHO CURILOV (OAB 127686/SP), LUCIA CRISTINA FALLABELLA COELHO (OAB 125601/SP), ELISABETE PERES (OAB 127086/SP), ELISABETE PERES (OAB 127086/SP), JEFFERSON MUNIZ (OAB 126962/SP), ALESSANDRA GARCIA PEREIRA DE TOLEDO (OAB 126356/SP), ALESSANDRA GARCIA PEREIRA DE TOLEDO (OAB 126356/SP), JOAO CARLOS VALALA (OAB 125844/SP), EDISON DA SILVA LEITE (OAB 124889/SP), LUCIA CRISTINA FALLABELLA COELHO (OAB 125601/SP), LUCIA CRISTINA FALLABELLA COELHO (OAB 125601/SP), LUCIA CRISTINA FALLABELLA COELHO (OAB 125601/SP), NILSON MARCOS LAURENTI (OAB 125389/SP), NILSON MARCOS LAURENTI (OAB 125389/SP), NILSON MARCOS LAURENTI (OAB 125389/SP), NILSON MARCOS LAURENTI (OAB 125389/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANA MARIA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 134878/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 137558/SP), MARTA BUENO COSTANZE (OAB 138511/SP), JOSE ADRIANO NORONHA (OAB 138501/SP), JOAQUIM FAUSTINO DE PAIVA (OAB 138499/SP), PAULO ROBERTO FRANCISCO (OAB 137686/SP), DECIO DE JESUS BORGES DA SILVA (OAB 137676/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 137558/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), ADRIANA OLIVEIRA SANT'ANA (OAB 137305/SP), REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA (OAB 137231/SP), MARCELO RACHID MARTINS (OAB 136151/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), FRANCISCO DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 135884/SP), EDITHE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 135414/SP), ANA MARIA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 134878/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), JOSE MARIA DOS SANTOS (OAB 142505/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), LILIANE ALVES DOS SANTOS BERINGUI (OAB 141790/SP), ANDREA TURGANTE BORDIN FERNANDES (OAB 140113/SP), ANDREA TURGANTE BORDIN FERNANDES (OAB 140113/SP), MARCIA BARBOSA EVANGELISTA (OAB 139796/SP), RUBENS MACHIONI DA SILVA (OAB 139757/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), WANDER BOLOGNESI (OAB 66872/SP), ANTONIO CANTAGALLO (OAB 56661/SP), NELSON SHINOBU SAKUMA (OAB 58925/SP), VALDIR ESPINDOLA (OAB 57791/SP), ELIOMAR GOMES DA SILVA (OAB 57360/SP), ELIOMAR GOMES DA SILVA (OAB 57360/SP), EUCIR LUIZ PASIN (OAB 56930/SP), EUCIR LUIZ PASIN (OAB 56930/SP), NELSON SHINOBU SAKUMA (OAB 58925/SP), ACYR DE MELLO FILHO (OAB 56658/SP), MESAC FERREIRA DE ARAUJO (OAB 55860/SP), VERA LUCIA LA PASTINA (OAB 54979/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), LOURICE DE SOUZA (OAB 59072/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), ANTONIO CARLOS FERRIGATO (OAB 46954/SP), LADISLAU ASCENCAO (OAB 48955/SP), HELIO BOBROW (OAB 47749/SP), HELIO BOBROW (OAB 47749/SP), WALDIVIO RODRIGUES BRASIL ARAUJO (OAB 47657/SP), WALDIVIO RODRIGUES BRASIL ARAUJO (OAB 47657/SP), JOSE CARLOS FERREIRA (OAB 47204/SP), MARIA CECILIA CAPODAGLIO (OAB 49378/SP), ANTONIO CARLOS FERRIGATO (OAB 46954/SP), JOSEVILTE MARTINS MELO (OAB 46454/SP), JOSEVILTE MARTINS MELO (OAB 46454/SP), JOSEVILTE MARTINS MELO (OAB 46454/SP), JOSEVILTE MARTINS MELO (OAB 46454/SP), JOSEVILTE MARTINS MELO (OAB 46454/SP), JOSEVILTE MARTINS MELO (OAB 46454/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), EDSON RUBENS POLILLO (OAB 53629/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), LUIZ MARIO DE ALMEIDA (OAB 54221/SP), LUIZ MARIO DE ALMEIDA (OAB 54221/SP), MARIA INÊS ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 53882/SP), MARIA INÊS ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 53882/SP), MARIA EDUARDA FERREIRA R DO VALLE GARCIA (OAB 49457/SP), SILVIA REGINA DE OLIVEIRA VILARDI (OAB 53537/SP), SILVIA REGINA DE OLIVEIRA VILARDI (OAB 53537/SP), VALDIR PEREIRA DE MIRANDA (OAB 53031/SP), LUIZA DA SILVA CALDAS (OAB 51971/SP), ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP), ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP), OMI ARRUDA FIGUEIREDO JUNIOR (OAB 50528/SP), JOSEVILTE MARTINS MELO (OAB 46454/SP), CARLOS EDUARDO PRINCIPE (OAB 65609/SP), YAN TEIXEIRA PINI (OAB 65819/SP), YAN TEIXEIRA PINI (OAB 65819/SP), YAN TEIXEIRA PINI (OAB 65819/SP), YAN TEIXEIRA PINI (OAB 65819/SP), YAN TEIXEIRA PINI (OAB 65819/SP), CARLOS EDUARDO PRINCIPE (OAB 65609/SP), YAN TEIXEIRA PINI (OAB 65819/SP), CARLOS EDUARDO PRINCIPE (OAB 65609/SP), RUBENS OPICE FILHO (OAB 65311/SP), JACIRA MARIA TUCCI (OAB 64841/SP), BENEDICTO JOSÉ DE SOUZA (OAB 64464/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA COUTINHO (OAB 64236/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA COUTINHO (OAB 64236/SP), JOAQUIM RIBEIRO DE A VASCONCELLOS SOBRINHO (OAB 64087/SP), AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/SP), MASAKATU IWAOKA (OAB 66753/SP), WANDER BOLOGNESI (OAB 66872/SP), WANDER BOLOGNESI (OAB 66872/SP), WANDER BOLOGNESI (OAB 66872/SP), WANDER BOLOGNESI (OAB 66872/SP), WANDER BOLOGNESI (OAB 66872/SP), WANDER BOLOGNESI (OAB 66872/SP), CLEYDE PARISI MENDES SANTI (OAB 65909/SP), JOSE ALBERTO SANCHES (OAB 66338/SP), JOSE ALBERTO SANCHES (OAB 66338/SP), JOSE ALBERTO SANCHES (OAB 66338/SP), JOSE ALBERTO SANCHES (OAB 66338/SP), JOSE ALBERTO SANCHES (OAB 66338/SP), MARIO SERGIO TOGNOLLO (OAB 66324/SP), CLEYDE PARISI MENDES SANTI (OAB 65909/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), SERGIO SOARES SOBRAL FILHO (OAB 59976/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), SERGIO SOARES SOBRAL FILHO (OAB 59976/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), SEBASTIAO TURBUK (OAB 62876/SP), DINOZETE BENTO AFFONSO (OAB 61283/SP), ADERBAL MACHADO SOBRINHO (OAB 62421/SP), WALKYRIA GIL BRAZ DO PRADO (OAB 61780/SP), BRANCA ROTSZTAJN (OAB 61648/SP), BENTO DE BARROS RIBEIRO (OAB 61532/SP), BENTO DE BARROS RIBEIRO (OAB 61532/SP), DINOZETE BENTO AFFONSO (OAB 61283/SP), CLAUDIO LUIZ (OAB 60770/SP), PAULO CESAR RABELLO DE FREITAS (OAB 61233/SP), PAULO CESAR RABELLO DE FREITAS (OAB 61233/SP), JOAO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 61056/SP), CARLOS ALBERTO COQUI (OAB 60915/SP), CARLOS ALBERTO COQUI (OAB 60915/SP), CARLOS ALBERTO COQUI (OAB 60915/SP), HELIO THURLER JUNIOR (OAB 221385/SP), MAXIMO KATUHIRO SENDAY (OAB 24502/SP), LUIZ ANTONIO VICENTE DE AZEVEDO (OAB 25140/SP), NICOLS NAKABASHI (OAB 248769/SP), MARCUS FABRICIO ELLER (OAB 246431/SP), LEONARDO PEREIRA TERUYA (OAB 246205/SP), LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP), LUIS GUSTAVO MARANHO (OAB 245222/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), JOSE RUBENS SALGUEIRO MACHADO DE CAMPOS (OAB 27646/SP), DARCIO SARGENTINI (OAB 28359/SP), DARCIO SARGENTINI (OAB 28359/SP), ANTONIO CARLOS MUNIZ (OAB 28229/SP), ANTONIO CARLOS MUNIZ (OAB 28229/SP), JORGE PIRES (OAB 27749/SP), JOSE RUBENS SALGUEIRO MACHADO DE CAMPOS (OAB 27646/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), DACIO ANTONIO GOMES DE ARAUJO (OAB 27633/SP), DACIO ANTONIO GOMES DE ARAUJO (OAB 27633/SP), JOSE ANTONIO TATTINI (OAB 27530/SP), JOSE ANTONIO TATTINI (OAB 27530/SP), MUNIR JORGE (OAB 26113/SP), MUNIR JORGE (OAB 26113/SP), MARIA APARECIDA FERRACIN (OAB 25452/SP), DARCIO SARGENTINI (OAB 28359/SP), ABADIO PEREIRA MARTINS JUNIOR (OAB 23122/SP), ALVARO JOSE SCHMIDT PATTO (OAB 24082/SP), MARILIA LEME MONTEIRO BARDARI (OAB 237369/SP), ROBERTA BIANCO (OAB 235168/SP), JORGE PECHT SOUZA (OAB 235014/SP), ROBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 234856/SP), ABADIO PEREIRA MARTINS JUNIOR (OAB 23122/SP), ALVARO JOSE SCHMIDT PATTO (OAB 24082/SP), ABADIO PEREIRA MARTINS JUNIOR (OAB 23122/SP), MARLI MORAES DOS SANTOS MINHOTO (OAB 230758/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), TAKAAKI SAKAMOTO (OAB 22185/SP), HELIO THURLER JUNIOR (OAB 221385/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), VALMIR MENDES DA CUNHA (OAB 241269/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CÉLIO JOSÉ BARBIERI JUNIOR (OAB 243413/SP), JOSEVILTE MARTINS MELO (OAB 46454/SP), CLITO FORNACIARI JUNIOR (OAB 40564/SP), RICARDO MARTINEZ SANCHES (OAB 44041/SP), RICARDO MARTINEZ SANCHES (OAB 44041/SP), JOSE AUGUSTO SUNDFELD SILVA (OAB 43884/SP), ADALBERTO ROSSETTO (OAB 43022/SP), ADALBERTO ROSSETTO (OAB 43022/SP), JOSE ROBERTO PADILHA (OAB 41822/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), CLITO FORNACIARI JUNIOR (OAB 40564/SP), JOSE CARLOS DI RAGO (OAB 39908/SP), MARIA CECILIA BREDA CLEMENCIO DE CAMARGO (OAB 39782/SP), MARIA CECILIA BREDA CLEMENCIO DE CAMARGO (OAB 39782/SP), MARIA CECILIA BREDA CLEMENCIO DE CAMARGO (OAB 39782/SP), MARIA CECILIA BREDA CLEMENCIO DE CAMARGO (OAB 39782/SP), MARIA CECILIA BREDA CLEMENCIO DE CAMARGO (OAB 39782/SP), MARIA CECILIA BREDA CLEMENCIO DE CAMARGO (OAB 39782/SP), SAMUEL SOLONCA (OAB 45198/SP), JOSEVILTE MARTINS MELO (OAB 46454/SP), MARIA INES CALDO GILIOLI (OAB 46384/SP), LAMARTINE MACIEL DE GODOY (OAB 46310/SP), SAMUEL SOLONCA (OAB 45198/SP), SAMUEL SOLONCA (OAB 45198/SP), SAMUEL SOLONCA (OAB 45198/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), SAMUEL SOLONCA (OAB 45198/SP), SAMUEL SOLONCA (OAB 45198/SP), BEATRIZ HELENA SPINARDI CABRAL (OAB 44234/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), DARCIO SARGENTINI (OAB 28359/SP), SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 29393/SP), APARICIO BACCARINI (OAB 31712/SP), APARICIO BACCARINI (OAB 31712/SP), APARICIO BACCARINI (OAB 31712/SP), APARICIO BACCARINI (OAB 31712/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 29393/SP), APARICIO BACCARINI (OAB 31712/SP), RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA (OAB 28835/SP), NILTON RIBEIRO LANDI (OAB 28811/SP), BENEDITO CARLOS DE CARLI SILVA (OAB 28800/SP), BENEDITO CARLOS DE CARLI SILVA (OAB 28800/SP), ROMEU CANDELORO JUNIOR (OAB 28786/SP), ROMEU CANDELORO JUNIOR (OAB 28786/SP), DARCIO SARGENTINI (OAB 28359/SP), RUI SANTINI (OAB 38221/SP), ANTONIO CARLOS AMATUCCI (OAB 34883/SP), LUIZ CARLOS MASCARENHAS ABREU (OAB 37029/SP), REINALDO RINALDI (OAB 36438/SP), LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER (OAB 36362/SP), LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER (OAB 36362/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), ALVARO RUBEM XAVIER DE CASTRO (OAB 34644/SP), ALVARO RUBEM XAVIER DE CASTRO (OAB 34644/SP), ROBERTO KAISSERLIAN MARMO (OAB 34352/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), EMIDIO BARONE (OAB 33036/SP)
3. Processo 00009468620155030082
   Tribunal: TRT3 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL ATOrd 0000946-86.2015.5.03.0082 AUTOR: DELMA ANTUNES ALVES RÉU: SANTAFRUTA SUCOS DO BRASIL EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01d028a proferida nos autos. Vistos os autos. Silente o (a) reclamante, suspenda-se a execução, por 02 anos. Nesse período, poderá o (a) reclamante indicar meios efetivos ao prosseguimento do feito. Transcorrido o prazo, sem manifestação, deverá ser declarada a prescrição intercorrente, nos termos do disposto no art. 11-A da CLT. Esclareça-se que, caso os meios indicados ao prosseguimento do feito,  não levem à efetiva constrição de bens, não alcançando resultado satisfatório, o simples requerimento  genérico e desprovido de utilidade, não importará em interrupção do prazo prescricional. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU n. 47/2023. Intime-se o (a) reclamante, via procurador (a). MONTE AZUL/MG, 21 de julho de 2025. RACHEL FERREIRA CAZOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DELMA ANTUNES ALVES
4. Processo 07110305520198070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711030-55.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WELLINGTON PEREIRA LEITE EXECUTADO: ACT BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, SEBASTIAO ARCENIO FERREIRA, TALITA ALVES DOS SANTOS FERREIRA DESPACHO 1) Intimem-se os executados para que indiquem quais são e onde estão os bens de sua propriedade sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça com a consequente cominação de multa (CPC, art. 774). Caso não disponha de bens penhoráveis, o executado deve fundamentadamente esclarecer a situação. Prazo de 5 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para se manifestar, no prazo de 5 dias. Após, faça-se nova conclusão. 2) O pedido de imediata aplicação de multa aos devedores não subsiste. Ora, a alegação de atentado à dignidade da justiça e ocultação de bens deve ser objeto de comprovação pelo exequente, não bastando a mera alegação, nem se confundindo com a execução frustrada por ausência de bens. 3) mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
5. Processo 00113291120245030082
   Tribunal: TRT3 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011329-11.2024.5.03.0082 RECORRENTE: WESLLEY DA SILVA NASCIMENTO RECORRIDO: CALE ELETRICIDADE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA   PROCESSO: 0011329-11.2024.5.03.0082 (ROT) RECORRENTE: WESLLEY DA SILVA NASCIMENTO RECORRIDA: CALE ELETRICIDADE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. RELATOR: JUÍZA CONVOCADA DANIELA TORRES CONCEIÇÃO     EMENTA   PROVA DIVIDIDA. DEPOIMENTOS DIVERGENTES. Dividida a prova oral e não permitindo a convicção do julgador em relação à veracidade de algum dos depoimentos, não podendo se esquivar de decidir, faculta-se, neste caso, a utilização do ônus de prova como fundamento decisório.     RELATÓRIO   O Juízo da Vara do Trabalho de Monte Azul, pela sentença de id. 02d41cf, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedentes os pedidos deduzidos. Recurso ordinário interposto pelo reclamante (id. 2808f80), versando sobre integração do salário in natura, reversão da justa causa, horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados laborados e danos morais. Contrarrazões sob id. 863a430. Dispensada a manifestação prévia do MPT. É o relatório.     VOTO   ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas. MÉRITO INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO IN NATURA O reclamante alega que recebia "uma ajuda para custear a moradia na cidade onde prestava seus serviços: como aluguel, energia, internet e água, no valor de R$ 1.300,00", cuja integração requer, à remuneração, para todos os efeitos legais, tratando-se de salário in natura. Sem razão, contudo. Dispõe a Súmula 367, I, do TST, que: "A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares". Depreende-se do referido verbete que as utilidades não terão natureza salarial quando servirem para viabilizar a prestação de serviços. Em sua defesa, a reclamada negou que a utilidade tinha natureza salarial. Para tanto, aduziu que o imóvel era fornecido ao autor "para que pudesse executar os trabalhos em localidade diversa de sua residência e não como gratificação pelo trabalho que desenvolvia" (id. cf7ef7a - Pág. 15). Compulsados os autos, não se vislumbram provas de que a moradia fornecida ao obreiro se consubstanciava em retribuição pela prestação de serviços em prol da ré. Como já destacado em primeiro grau: "A moradia fornecida a trabalhador para executar os serviços em localidade diversa da sua residência, como se verifica no presente caso, não integra o salário porque ela é oferecida ao funcionário apenas para tornar viável a sua atividade, e não como forma de recompensá-lo." Diante do exposto, conclui-se que o reclamante não se desvencilhou de provar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia. Desprovejo. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Sobre o tema, como cediço, a dispensa por justa causa, face à natureza do ato e suas consequências morais e financeiras prejudiciais ao trabalhador, impõe a produção de prova irrefutável por parte do empregador, competindo-lhe a demonstração do enquadramento dos fatos nas hipóteses do art. 482 da CLT, conforme art. 818 do mesmo diploma, e art. 373, II, do CPC, não se olvidando, ainda, do princípio da continuidade da relação de emprego, que gera presunção favorável ao empregado (Súmula 212 do TST). Cabe a este, portanto, o ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações ao enquadrar a atitude do empregado nas hipóteses do art. 482 da CLT, conforme art. 818 do mesmo Diploma. Impõe-se ainda, em casos tais, a verificação da tipicidade (enquadramento em uma das hipóteses descritas no art. 482 da CLT) e da proporcionalidade entre a falta e a sanção aplicada, sem perder de vista o caráter pedagógico das penas disciplinares, a imediatidade da punição, a ausência de perdão tácito e de duplicidade punitiva. Consta da ata de reunião sob id. 52d636a, que o reclamante foi dispensado por justa causa, com base nas seguintes justificativas: "a) pela função de liderança própria das atribuições de Encarregado, que implica na responsabilidade pela condução das ações da equipe, principalmente no que ser refere a preservação das condições de saúde e segurança do trabalho. b) pela emissão de relatos contendo inverdades sobre a condução das ações de sua responsabilidade no pós-incidente no SEP; c) pela omissão referente à obrigatoriedade em relatar de forma imediata qualquer fato que implique em risco à segurança dos trabalhadores e de terceiros. d) pela determinação em dar prosseguimento a um trabalho cujo risco de origem elétrica, segundo relato do próprio encarregado, não estava devidamente reconhecido. e) por distribuir tarefa com potencial risco de origem elétrica a membro da equipe não autorizado a trabalhar sob essas condições, tampouco com capacitação e equipamentos de proteção adequados ao nível de tensão, expondo os trabalhadores ao risco de acidente de origem elétrica. f)por evadir-se do local do conhecido Incidente no SEP, sem o devido cuidado do comunicado à CEMIG, permitindo, com essa atitude, que pessoas não advertidas se aproximassem do condutor interligado ao Sistema Elétrico de Potência submetendo-as ao risco de origem elétrica com potencial de causar acidentes gravissimos e até fatais. g) pela tentativa de desassociar a ocorrência do Incidente no SEP à sua presença no local e com isso eximir-se de qualquer responsabilidade, mesmo sobre àquelas relacionadas à proteção dos populares que diante da necessidade de extinguir o incêndio se expuseram inadvertidamente ao risco de origem elétrica." Na Análise do Incidente nº 01/2024, id. 0ace226, consta a seguinte descrição e consequências do evento ocorrido: "DESCRIÇÃO SUSCINTA: Em 30/07/2024, às 16:12h, Sr. ERNANE - CEMIG - entrou em contato com o Supervisor da CALE ELETRICIDADE, BRUNO ISAÍAS RIBEIRO AMARAL e relatou ter havido uma interrupção do fornecimento de energia elétrica no mesmo circuito alimentador que a equipe do Encarregado de Limpeza de Faixa Sr. WESLLEY DA SILVA NASCIMENTO realiza atividades. Que segundo informações dos consumidores afetados, havia cabos rompidos ao solo. Em conversa preliminar o Encarregado WESLLEY DA SILVA NASCIMENTO, informou-lhe que não havia ocorrido nenhum incidente enquanto estavam no local. No entanto, ficou constatado que o rompimento dos condutores se deu em função do contato acidental de galhos de uma árvore, a mesma que havia sofrido intervenção de poda pela equipe supracitada, segundo relatado pelo próprio CONSEQUÊNCIA DO INCIDENTE NO SEP: Rompimento do condutor fase (mais distante da fase do meio) e do condutor neutro da RDA - MT; Incêndio da vegetação da área entorno do ponto de rompimento dos condutores; Interrupção do fornecimento de energia elétrica para 7.456 unidades consumidoras por aproximadamente 12 horas." Consta do boletim de ocorrências (id. dd06d72) o seguinte relato do sr. José Pereira da Silva, proprietário do estabelecimento rural, onde teria ocorrido o evento que deu causa à dispensa do reclamante: "COMPARECEU NESTA UNIDADE POLICIAL O SR. JOSÉ FERREIRA DA SILVA, PORTADOR DO RG 4.044.428, NA DATA DE 31/07/2024, ÁS 15H0OMIN, PARA RELATAR QUE (01) UMA EOUIPE DE TRABALHADORES DA EMPRESA CEMIG, ESTIVERAM NO TERRENO (SITIO) ZONA RURAL DE RAMALHUD0, ZONA RURAL DE MONTE AZUL-MG, PARA FAZER PODAS DE ARVORES PRÓXIMO A REDE DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PASSA DENTRO DA PROPRIEDADE DA FAMÍLIA. O SR. JOSE FERREIRA DA SILVA, NOS RELATOU OUE OS FUNCIONÁRIOS ENTRARAM NO TERRENO E REALIZARAM A PODA DE ALGUMAS GALHAS DAS ARVORES IDENTIFICADAS PELO SOLICITANTE COMO (GAROBA) E APÓS O TÉRMINO DA PODA A EQUIPE DA (CEMIG) FORAM EMBORA DA PROPRIEDADE DA FAMÍLIA. O SR. JOSÉ FERREIRA DA SILVA, JÁ SE ENCONTRAVA DENTRO DE SUA CASA QUANDO SUA SOBRINHA 0 CHEGOU CHAMANDO, RELATANDO QUE UMA GALHA HAVIA SE DESPRENDIDO DA ARVORE APÓS A PODA E CAÍDO SOBRE A FIAÇÃ0, VINDO A DAR UM CURTO NA REDE E CONSEQUENTEMENTE INICIAR UM FOGO QUE CAIU SOBRE A VEGETAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL. O SR. JOSE FERREIRA DA SILVA, RELATA QUE QUANDO CHEGOU NO LOCAL PARA VER AS CHAMAS JÁ ESTAVAM ALTAS POR CAUSA DO VENTO E QUE A VITIMA INICIOU O COMBATE A0 FOGO, SENDO OUE A VITIMA VEIO A INALAR MUITA FUMAÇA, VINDO A PASSAR MAL, SENDO SOCORRIDO POR TERCEIROS OUE PASSAVA NO LOCAL, APÓS O FATO COM A AJUDA DOS MORADORES E DE QUEM PASSAVA NA ESTRADA CONSEGUIRAM CONTER AS CHAMAS. O SR. JOSÉ FERREIRA DA SILVA, DISSE QUE POR CAUSA DESSA GALHA QUE CAIU SOBRE A FIAÇÃO AS COMUNIDADES RURAIS FICARAM SEM ENERGIA ELÉTRICA QUE FOI RESTABELECIDA POR VOLTA DA MEIA-NOITE. MOTIVO DO NÃO COMPARECIMENTO O PREJUÍZO MATERIAL NO TERRENO DA VITIMA FOI GRANDE, O FOGO QUEIMOU APROXIMADAMENTE (09) NOVE HECTARES DE CAPIM E ARVORES FRUTÍFERAS QUE FAZIAM PARTE DO SITIO. O SR. JOSÉ FERREIRA, RELATA TAMBÉM QUE FORAM QUEIMADAS AS CERCAS DA PROPRIEDADE, PERDENDO ESTACAS E ARAME EM CONSEQUÊNCIA AO INCÊNDIO. O PREJUÍZ0 MATERIAL FICOU AVALIADO EM APROXIMADAMENTE R$ 10. 000,00 (DEZ MIL REAIS), 0 SOLICITANTE RELATA QUE O PREJUÍZO NÃO FOI MAIOR PORQUE O GADO ESTAVA CONFINADO EM OUTRA MANGA. A VITIMA RELATA AINDA QUE POR CAUSA DO INCÊNDIO QUE QUEIMOU A VEGETAÇÃO DO SITIO TERÁ QUE PROCURAR OUTRAS ÁREAS PARA ARRENDAR PARA MANTER VIVO SEU REBANHO ANIMAL." Em audiência, a testemunha Tiago Junior, ouvida a rogo do reclamante, depôs que: "trabalhou com o autor, na equipe dele, o depoente era operador de motosserra (...)foi por conta do ocorrido, estavam trabalhando, foram fazer um serviço, deram início, mas só limpou a área de serviço e viu que não dava para continuar, devido ao vento que fazia os galhos pegarem no fios, saíram e foram para outra atividade, depois de um certo tempo foram informados que o cabo partiu e caiu na rede, isso por moradores; aí voltaram no local, chegaram lá e o fogo já tinha praticamente apagado, o autor tentou entrar em contato com o supervisor e não conseguiu, como os moradores dependem da energia; o morador perguntou se poderia entrar em contato com a CEMIG, acionaram a central, já estava quase na hora de irem embora, então foram. Explicou que o autor ligou para a CEMIG. Ele ligou se passando pelo cliente? não, ele ligou pedindo autorização lá, mas não entende muito bem dessas coisas, não. 4) o autor pediu autorização a esse morador para ligar em seu nome? respondeu vagamente, foi questionado novamente e respondeu que o autor pediu ao morador 5) quando voltaram ao local, o fogo já havia apagado 6) depois disso ficaram parados, após 30 dias depois do ocorrido, sem justa causa; 7) foi comunicado no app sobre o serviço 8) quem fez as podas iniciais foi o depoente 9) o responsável era o eletricista Silas, ele não fez porque tipo assim ele não fez porque estava sentindo inseguro para fazer e também a empresa estava assim jogando justa causa mesmo, então ele não queria fazer; quem constatou o risco foi o autor, ele deu ordens para suspender o serviço (...)fizeram apenas a limpeza da área de serviço, não fizeram poda nenhuma, e devido ao vento que tocava os galhos e começou a pegar na rede foram para outra atividade e colocaram observação no app; estavam andando caçando o outro serviço voltando para o lado de casa e um morador que estava passando informou sobre a queda do cabo, caçavam serviço pelo GPS; encontraram o morador na estrada e ele não é o mesmo que emprestou a conta de luz; quando chegaram no local, o fogo já estava apagado e então foram na casa desse outro morador e aí ligaram para a CEMIG e então ficaram esperando a equipe da CEMIG chegar; o Silas estava com a gente, o Tiago (depoente), o autor e outro (...)". E a testemunha empresária, Silas Rodrigues dos Santos, declarou: "2) trabalhou com o autor, ficava na mesma casa (...)provavelmente o autor foi demitido por alguma atividade incorreta, mas o que pode falar é que esteve observando algumas atividades que oferecia risco, como eletricista sabe o que fazer e algumas vezes, da parte dele ele fazia algumas atividades, o autor não concordava, não. Como quais, por exemplo? É porque recebem treinamento para questão de segurança de todos; e o que acontecia, precisam fazer análise de risco e tem algumas perguntas para responder na análise e se responder corretamente está de acordo com a segurança da atividade. Deu exemplos. Mais especificamente o senhor sabe o motivo da demissão? citou o incidente em Mato Verde na qual os cabos partiram. O autor fez a análise de risco (isso era função do autor mesmo) e o depoente não concordou, disse que era de risco, tinha o direito de recusa e não quis participar. O autor disse que poderia ficar tranquilo que confiava na equipe dele e se o depoente pensasse daquele jeito não iria produzir, não. O autor deu seguimento, iniciou as atividades e o depoente já estava saindo, quando estava deslocando já começou a escutar o barulho do motosserra e já escutou a galha cair no cabo e o ficar o barulho da motosserra; não viu exatamente qual era o operador que executou a atividade; o depoente voltou ao local pois tem conhecimento da área, tem dever de isolar a área, é treinado para isso; chegando ao local, viu a gravidade da situação e o autor disse: 'vamos sair daqui', depois disse peraí e foi na casa de um rapaz e ligou para a CEMIG (116), falou o nome do cliente e disse que estava pegando fogo; isso tudo ocorreu num único momento e não houve ruptura da atividade; 5) acha que o correto era fazer outros procedimentos; não sabe se o encarregado tem contato direto com a CEMIG, 6) depois o autor foi para um ponto distante e disse que estava pegando fogo, e que então teriam que aguardar a CEMIG, mas foram embora para Mato Verde sem a CEMIG chegar, aí o autor falou no carro que se alguém perguntasse alguma coisa que não falasse nada e ficou calado e no dia seguinte foi trabalhar como se nada tivesse acontecido; 7) depois desse passo a passo não soube de mais nada, logo já quis sair da região pois não dava certo de trabalhar desse jeito (...) desde quando chegou no local, o autor nunca lhe falou sobre isso 10) por qual motivo apenas o senhor contou essa versão? provavelmente alguém está mentindo, e não sou eu. Não foi pressionado a falar sob pena de demissão por justa causa? Não, rapaz, se dá bem com todo mundo, inclusive com o autor, mesmo não concordando com as atitudes dele; é um profissional e pode trabalhar em outras empresas; mas tem muito cuidado com essa questão de rede, a maioria das árvores nas quais ele trabalhava precisava de desligamento, citou dados que evidenciam (na sua visão) a insegurança da atividade; o autor dizia que se o depoente fosse levar tudo do treinamento para o campo, não ganharia dinheiro (...)11) o papel do depoente era dizer se podia ou não fazer a atividade, mas o encarregado era superior e ele que decidia, o que podia fazer era exercer o direito de recusa (...)". Percebe-se que os depoimentos das testemunhas se apresentaram de forma divergente quanto aos contornos do evento e quanto à responsabilidade do reclamante. Não obstante, como bem fundamentou o Juízo a quo, "a testemunha Tiago mostrou-se confusa e evasiva ao ser inquirida quanto às circunstâncias do acidente, além de ter afirmado anteriormente, em reunião com a comissão da reclamada responsável pela investigação do incidente, que somente soube do rompimento do cabo no dia seguinte (fl. 265), o que diverge do depoimento prestado em audiência. Sendo assim, sopesando as provas constantes dos autos, decido por privilegiar o depoimento da testemunha Silas Rodrigues dos Santos" (id. 02d41cf - Pág. 5). A valoração da prova oral deve ser privilegiada por esta instância ad quem, visto que, tendo o Julgador primevo contato direto com os depoentes pode avaliar com mais precisão as declarações. Salvo elementos contundentes em sentido contrário ratifica-se a valoração da prova testemunhal originária (artigo 371 do CPC), diante da posição privilegiada do condutor do feito para avaliar a credibilidade dos depoimentos prestados. Nesse contexto, conclui-se que subsistem fundamentos para reversão da justa causa aplicada ao autor, com fulcro no art. 482, "b", da CLT, não havendo nada a se reparar na r. sentença, que com acerto concluiu: "(...) mesmo que o autor estivesse correto em tentar iniciar a poda da árvore, determinando a suspensão do serviço quando percebeu os galhos tocando nos fios, ele errou em utilizar os dados de um terceiro para entrar em contato com a CEMIG, uma vez que este não é o procedimento de segurança correto a ser adotado, além de ter mentido para a ré quando da apuração dos fatos, afirmando que só soube do incidente no dia seguinte.  Sendo assim, entendo que há uma coerência maior na alegação contida na defesa. A gravidade da conduta é inegável, com exposição do autor, da sua equipe e de terceiros a potencial acidente grave, com risco de óbito. Desta feita, comprovado o mau procedimento do autor, entendo legítima a decisão patronal, validando a demissão por justa causa. (...) Improcedem os pedidos relacionados à reversão da justa causa e ao pagamento das verbas rescisórias dela decorrentes. Indevidas também as penalidades do art. 467 da CLT e do art. 477 da CLT, eis que baseadas no mesmo fundamento." Irretocável o decisum, nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS O reclamante alega, em suma, que os controles de ponto não retratam a realidade laboral; que as horas extras não eram pagas da forma correta e que havia supressão parcial do intervalo intrajornada. Pede a condenação da ré ao pagamento das diferenças de horas extras, do intervalo suprimido e das diferenças do labor ocorrido nos domingos e feriados. O autor narrou na exordial que (id. bd610d6): "(...) cumpria jornada de trabalho que se estendia das 06:00 às 17:30/18:00horas, de segunda-feira a domingo, com apenas 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação. O Reclamante esclarece que tinha uma folga por mês aos domingos. O Reclamante esclarece que a Reclamada possuía folhas de ponto, todavia, não era preenchido pelos funcionários, mas pelo setor do RH, como é o caso do Reclamante. O Reclamante ainda esclarece que todo mês era obrigado/pressionado a assinar as folhas de ponto, sob penalidade de ser demitido. Logo, os horários nas folhas de pontos não são reais, ficando desde já impugnadas. (...) não usufruía do intervalo de uma hora para repouso e alimentação (...) (...) o Reclamante ainda laborava 3 domingos por mês, no horário acima, num total de 36. Logo, faz jus ao recebimento dos domingos em dobro, com os reflexos legais. O Reclamante laborou também em todos os feriados do período, no mesmo horário apontado acima, perfazendo um total de 12 feriados, sendo eles a cada ano: Independência, Proclamação da República, Nossa Senhora Aparecida, Finados, Natal, Ano novo, Consciência Negra, Carnaval, Sexta-feira da Paixão, Dia do Trabalhador, dentre outros. Logo, cujo valores deverão ser pagos em dobro, bem como seus reflexos legais." Em sua defesa, id. cf7ef7a - Pág. 11 e seguintes, a reclamada negou a jornada de trabalho informada na petição inicial, e informou que os horários corretos constam dos controles de ponto e que o labor extraordinário e em domingos e feriados foram pagos. Juntados os cartões de ponto (id. 6b05d9d), os quais apresentam horários de entrada e de saída variáveis e intervalo pré-assinalado de uma hora, estão aptos, em princípio, à utilização como meio válido de prova. Observam-se, nos contracheques colacionados (id. b2a6e92), pagamentos de horas extras 50% e 100%, a exemplo de março de 2024 - Pág. 15. Na impugnação aos documentos (id. 3a16161 - Pág. 3), o autor se limitou, de forma genérica, a impugnar "as alegações de documentos anexos pela Reclamada, uma vez que não condizem com a realidade". Em audiência, a testemunha Tiago Junior depôs que "trabalhava das 06h às 17h30min, às vezes passava um pouco até as 18h e pouco; era domingo a domingo, eles diziam que era extra, mas o salário nunca aumentava, então com certeza era horário normal; não passava horário para o autor colocar no app; INTERVALO de 01h de relógio, mas as vezes nem completava 01h direito; era todo mundo junto; no final afirmou que às vezes faziam 40min, pois tinham meta para bater". A testemunha Silas Rodrigues dos Santos, por seu turno afirmou que "saíam para trabalho geralmente as 06h ou antes, e trabalhavam até as 16h geralmente, tinha intervalo de 01h, sempre teve; era sempre assim, respeitava o intervalo correto; trabalhavam sábado, domingo e feriado, mas não era sempre; era o autor que fazia o apontamento, ele fotografava e tinha um formulário que ele preenchia; depois recebia as folhas de ponto para assinar certinha". Percebe-se que os depoimentos se deram de formas distintas, tendo a testemunha ouvida por indicação do autor prestado informações consentâneas com as veiculadas na inicial e a testemunha indicada pela ré prestado informações que vão ao encontro dos registros contidos nos controles de ponto. Diante do impasse, deve-se julgar em desfavor de quem tenha ônus da prova, o reclamante. Com efeito, dividida a prova oral e não permitindo a convicção do julgador em relação à veracidade de algum dos depoimentos, não podendo se esquivar de decidir, faculta-se, neste caso, a utilização do ônus de prova como fundamento decisório. Ante a ausência de apontamento de diferenças de horas extras devidas ao obreiro e de supressão do intervalo intrajornada, ônus que incumbia ao reclamante, e de comprovação da narrativa veiculada na exordial, conclui-se novamente acertada a decisão proferida na origem. Desprovejo. DANOS MORAIS Sobre o tema e como cediço, a indenização por danos decorrentes do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, do prejuízo suportado pelo ofendido e do nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano experimentado, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na petição inicial, relatou o obreiro que a reclamada "não realizava os pagamentos em tempo, tendo o Reclamante sua energia cortada diversas vezes durante o período contratual" e que "no intervalo de almoço, o mesmo era obrigado a almoçar no chão uma vez que a casa não tinha mesa e cadeiras, bem como seus pertences pessoais ficavam no chão (fotos da casa anexas). Que quando estava em rotas de trabalho, o Reclamante tinha que almoçar no meio do mato, e em cantos indesejáveis (fotos anexas), bem como tinha que realizar suas necessidades fisiológicas no mato" (id. bd610d6 - Pág. 2). A reclamada se defendeu aduzindo que o local de trabalho "é em área desguarnecida de instalações. No entanto, a reclamada disponibiliza a todas as suas equipes um kit contendo tenda, mesa e banco para refeições e tenda contendo sanitário" (id. cf7ef7a - Pág. 16). Registra-se, inicialmente, que os vídeos juntados pelo reclamante não são suficientes para comprovar que a ausência de luz, demonstrada no momento da filmagem, decorreu de falta de pagamento da respectiva conta e que a ré teria dado causa ao fato. Outrossim, o autor anexou fotos de sua suposta residência, sem cadeiras e mesas, id. 0454818, e foto fazendo suas refeições sentado embaixo de uma árvore, id. 359f523. A ré, por sua vez, colacionou fotos de tendas com mesa e bancos e com sanitário, instaladas no ambiente externo de trabalho, id. 882ca00. A testemunha Tiago Junior depôs que "não havia tenda ou local para alimentação e necessidades; (...) na casa na qual moravam os móveis eram usados (fogão, geladeira), não tinha mesa, cadeira e nem guarda-roupa, tomaram uma mesinha emprestada do bar (...) lá não tinha tenda, barraca, nada disso, não era fornecida barraca para abrirem, almoçava, no meio do mato mesmo". Em contrapartida, a testemunha Silas Rodrigues dos Santos afirmou que "havia tenda, mas em nenhum momento montaram isso, pois iam para o trabalho e logo em seguida já voltavam e iam embora, havia algumas coisas na casa da empresa, então não sabe ao certo". Indagado sobre quem era responsável pela montagem da tenda, aduziu que "desde quando chegou no local, o autor nunca lhe falou sobre isso". Uma vez mais, portanto, a prova produzida se revelou diametralmente oposta. Seja quanto à disponibilidade de tendas para serem instaladas no ambiente externo de trabalho, seja quanto às condições da moradia, o que desfavorece ao recorrente. Em casos tais, conforme já fundamentado, julga-se em desfavor de quem tenha o ônus da prova que, também neste caso, é do obreiro. Nesse cenário, não faz jus o autor à indenização por danos morais, em conformidade com a bem lançada sentença, ao concluir: "Sopesando as fotos de fls. 32/37, em conjunto com as demais provas apresentadas, entendo que não há elementos suficientes para concluir que as condições da casa fornecida pela reclamada eram precárias. Igualmente, comprovado pela reclamada o fornecimento de tendas para alimentação e banheiro em campo e considerando que o reclamante era o responsável pelo gerenciamento da equipe, entendo que não ficou comprovada a culpa da ré quanto a eventual falta das mencionadas estruturas em campo. Por fim, não há, nos autos, comprovação dos alegados cortes no fornecimento de água e energia elétrica da casa fornecida como alojamento, ou de que, caso realizado algum corte, que este tenha se dado exclusivamente por culpa da reclamada, já que, como alegado em defesa, as contas eram direcionadas ao reclamante, que deveria repassá-las à ré. O ônus do fato constitutivo do direito cabia ao autor (art. 818, I, da CLT), do qual ele não se desincumbiu. Dessa forma, sob o prisma da imagem e da honra, não há como enquadrar o caso concreto como gerador do direito à indenização por dano moral, nesses particulares. Improcedente." Por fim, inalterado o desfecho da lide não se cogita em inversão da sucumbência. Desprovejo.           CONCLUSÃO   Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como das contrarrazões e, no mérito, nego ao apelo provimento.     ACÓRDÃO               Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como das contrarrazões e, no mérito, sem divergência, negou ao apelo provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier.       DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora mn/s         BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025.   LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - CALE ELETRICIDADE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
6. Processo 00113291120245030082
   Tribunal: TRT3 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011329-11.2024.5.03.0082 RECORRENTE: WESLLEY DA SILVA NASCIMENTO RECORRIDO: CALE ELETRICIDADE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA   PROCESSO: 0011329-11.2024.5.03.0082 (ROT) RECORRENTE: WESLLEY DA SILVA NASCIMENTO RECORRIDA: CALE ELETRICIDADE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. RELATOR: JUÍZA CONVOCADA DANIELA TORRES CONCEIÇÃO     EMENTA   PROVA DIVIDIDA. DEPOIMENTOS DIVERGENTES. Dividida a prova oral e não permitindo a convicção do julgador em relação à veracidade de algum dos depoimentos, não podendo se esquivar de decidir, faculta-se, neste caso, a utilização do ônus de prova como fundamento decisório.     RELATÓRIO   O Juízo da Vara do Trabalho de Monte Azul, pela sentença de id. 02d41cf, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedentes os pedidos deduzidos. Recurso ordinário interposto pelo reclamante (id. 2808f80), versando sobre integração do salário in natura, reversão da justa causa, horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados laborados e danos morais. Contrarrazões sob id. 863a430. Dispensada a manifestação prévia do MPT. É o relatório.     VOTO   ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas. MÉRITO INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO IN NATURA O reclamante alega que recebia "uma ajuda para custear a moradia na cidade onde prestava seus serviços: como aluguel, energia, internet e água, no valor de R$ 1.300,00", cuja integração requer, à remuneração, para todos os efeitos legais, tratando-se de salário in natura. Sem razão, contudo. Dispõe a Súmula 367, I, do TST, que: "A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares". Depreende-se do referido verbete que as utilidades não terão natureza salarial quando servirem para viabilizar a prestação de serviços. Em sua defesa, a reclamada negou que a utilidade tinha natureza salarial. Para tanto, aduziu que o imóvel era fornecido ao autor "para que pudesse executar os trabalhos em localidade diversa de sua residência e não como gratificação pelo trabalho que desenvolvia" (id. cf7ef7a - Pág. 15). Compulsados os autos, não se vislumbram provas de que a moradia fornecida ao obreiro se consubstanciava em retribuição pela prestação de serviços em prol da ré. Como já destacado em primeiro grau: "A moradia fornecida a trabalhador para executar os serviços em localidade diversa da sua residência, como se verifica no presente caso, não integra o salário porque ela é oferecida ao funcionário apenas para tornar viável a sua atividade, e não como forma de recompensá-lo." Diante do exposto, conclui-se que o reclamante não se desvencilhou de provar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia. Desprovejo. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Sobre o tema, como cediço, a dispensa por justa causa, face à natureza do ato e suas consequências morais e financeiras prejudiciais ao trabalhador, impõe a produção de prova irrefutável por parte do empregador, competindo-lhe a demonstração do enquadramento dos fatos nas hipóteses do art. 482 da CLT, conforme art. 818 do mesmo diploma, e art. 373, II, do CPC, não se olvidando, ainda, do princípio da continuidade da relação de emprego, que gera presunção favorável ao empregado (Súmula 212 do TST). Cabe a este, portanto, o ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações ao enquadrar a atitude do empregado nas hipóteses do art. 482 da CLT, conforme art. 818 do mesmo Diploma. Impõe-se ainda, em casos tais, a verificação da tipicidade (enquadramento em uma das hipóteses descritas no art. 482 da CLT) e da proporcionalidade entre a falta e a sanção aplicada, sem perder de vista o caráter pedagógico das penas disciplinares, a imediatidade da punição, a ausência de perdão tácito e de duplicidade punitiva. Consta da ata de reunião sob id. 52d636a, que o reclamante foi dispensado por justa causa, com base nas seguintes justificativas: "a) pela função de liderança própria das atribuições de Encarregado, que implica na responsabilidade pela condução das ações da equipe, principalmente no que ser refere a preservação das condições de saúde e segurança do trabalho. b) pela emissão de relatos contendo inverdades sobre a condução das ações de sua responsabilidade no pós-incidente no SEP; c) pela omissão referente à obrigatoriedade em relatar de forma imediata qualquer fato que implique em risco à segurança dos trabalhadores e de terceiros. d) pela determinação em dar prosseguimento a um trabalho cujo risco de origem elétrica, segundo relato do próprio encarregado, não estava devidamente reconhecido. e) por distribuir tarefa com potencial risco de origem elétrica a membro da equipe não autorizado a trabalhar sob essas condições, tampouco com capacitação e equipamentos de proteção adequados ao nível de tensão, expondo os trabalhadores ao risco de acidente de origem elétrica. f)por evadir-se do local do conhecido Incidente no SEP, sem o devido cuidado do comunicado à CEMIG, permitindo, com essa atitude, que pessoas não advertidas se aproximassem do condutor interligado ao Sistema Elétrico de Potência submetendo-as ao risco de origem elétrica com potencial de causar acidentes gravissimos e até fatais. g) pela tentativa de desassociar a ocorrência do Incidente no SEP à sua presença no local e com isso eximir-se de qualquer responsabilidade, mesmo sobre àquelas relacionadas à proteção dos populares que diante da necessidade de extinguir o incêndio se expuseram inadvertidamente ao risco de origem elétrica." Na Análise do Incidente nº 01/2024, id. 0ace226, consta a seguinte descrição e consequências do evento ocorrido: "DESCRIÇÃO SUSCINTA: Em 30/07/2024, às 16:12h, Sr. ERNANE - CEMIG - entrou em contato com o Supervisor da CALE ELETRICIDADE, BRUNO ISAÍAS RIBEIRO AMARAL e relatou ter havido uma interrupção do fornecimento de energia elétrica no mesmo circuito alimentador que a equipe do Encarregado de Limpeza de Faixa Sr. WESLLEY DA SILVA NASCIMENTO realiza atividades. Que segundo informações dos consumidores afetados, havia cabos rompidos ao solo. Em conversa preliminar o Encarregado WESLLEY DA SILVA NASCIMENTO, informou-lhe que não havia ocorrido nenhum incidente enquanto estavam no local. No entanto, ficou constatado que o rompimento dos condutores se deu em função do contato acidental de galhos de uma árvore, a mesma que havia sofrido intervenção de poda pela equipe supracitada, segundo relatado pelo próprio CONSEQUÊNCIA DO INCIDENTE NO SEP: Rompimento do condutor fase (mais distante da fase do meio) e do condutor neutro da RDA - MT; Incêndio da vegetação da área entorno do ponto de rompimento dos condutores; Interrupção do fornecimento de energia elétrica para 7.456 unidades consumidoras por aproximadamente 12 horas." Consta do boletim de ocorrências (id. dd06d72) o seguinte relato do sr. José Pereira da Silva, proprietário do estabelecimento rural, onde teria ocorrido o evento que deu causa à dispensa do reclamante: "COMPARECEU NESTA UNIDADE POLICIAL O SR. JOSÉ FERREIRA DA SILVA, PORTADOR DO RG 4.044.428, NA DATA DE 31/07/2024, ÁS 15H0OMIN, PARA RELATAR QUE (01) UMA EOUIPE DE TRABALHADORES DA EMPRESA CEMIG, ESTIVERAM NO TERRENO (SITIO) ZONA RURAL DE RAMALHUD0, ZONA RURAL DE MONTE AZUL-MG, PARA FAZER PODAS DE ARVORES PRÓXIMO A REDE DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PASSA DENTRO DA PROPRIEDADE DA FAMÍLIA. O SR. JOSE FERREIRA DA SILVA, NOS RELATOU OUE OS FUNCIONÁRIOS ENTRARAM NO TERRENO E REALIZARAM A PODA DE ALGUMAS GALHAS DAS ARVORES IDENTIFICADAS PELO SOLICITANTE COMO (GAROBA) E APÓS O TÉRMINO DA PODA A EQUIPE DA (CEMIG) FORAM EMBORA DA PROPRIEDADE DA FAMÍLIA. O SR. JOSÉ FERREIRA DA SILVA, JÁ SE ENCONTRAVA DENTRO DE SUA CASA QUANDO SUA SOBRINHA 0 CHEGOU CHAMANDO, RELATANDO QUE UMA GALHA HAVIA SE DESPRENDIDO DA ARVORE APÓS A PODA E CAÍDO SOBRE A FIAÇÃ0, VINDO A DAR UM CURTO NA REDE E CONSEQUENTEMENTE INICIAR UM FOGO QUE CAIU SOBRE A VEGETAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL. O SR. JOSE FERREIRA DA SILVA, RELATA QUE QUANDO CHEGOU NO LOCAL PARA VER AS CHAMAS JÁ ESTAVAM ALTAS POR CAUSA DO VENTO E QUE A VITIMA INICIOU O COMBATE A0 FOGO, SENDO OUE A VITIMA VEIO A INALAR MUITA FUMAÇA, VINDO A PASSAR MAL, SENDO SOCORRIDO POR TERCEIROS OUE PASSAVA NO LOCAL, APÓS O FATO COM A AJUDA DOS MORADORES E DE QUEM PASSAVA NA ESTRADA CONSEGUIRAM CONTER AS CHAMAS. O SR. JOSÉ FERREIRA DA SILVA, DISSE QUE POR CAUSA DESSA GALHA QUE CAIU SOBRE A FIAÇÃO AS COMUNIDADES RURAIS FICARAM SEM ENERGIA ELÉTRICA QUE FOI RESTABELECIDA POR VOLTA DA MEIA-NOITE. MOTIVO DO NÃO COMPARECIMENTO O PREJUÍZO MATERIAL NO TERRENO DA VITIMA FOI GRANDE, O FOGO QUEIMOU APROXIMADAMENTE (09) NOVE HECTARES DE CAPIM E ARVORES FRUTÍFERAS QUE FAZIAM PARTE DO SITIO. O SR. JOSÉ FERREIRA, RELATA TAMBÉM QUE FORAM QUEIMADAS AS CERCAS DA PROPRIEDADE, PERDENDO ESTACAS E ARAME EM CONSEQUÊNCIA AO INCÊNDIO. O PREJUÍZ0 MATERIAL FICOU AVALIADO EM APROXIMADAMENTE R$ 10. 000,00 (DEZ MIL REAIS), 0 SOLICITANTE RELATA QUE O PREJUÍZO NÃO FOI MAIOR PORQUE O GADO ESTAVA CONFINADO EM OUTRA MANGA. A VITIMA RELATA AINDA QUE POR CAUSA DO INCÊNDIO QUE QUEIMOU A VEGETAÇÃO DO SITIO TERÁ QUE PROCURAR OUTRAS ÁREAS PARA ARRENDAR PARA MANTER VIVO SEU REBANHO ANIMAL." Em audiência, a testemunha Tiago Junior, ouvida a rogo do reclamante, depôs que: "trabalhou com o autor, na equipe dele, o depoente era operador de motosserra (...)foi por conta do ocorrido, estavam trabalhando, foram fazer um serviço, deram início, mas só limpou a área de serviço e viu que não dava para continuar, devido ao vento que fazia os galhos pegarem no fios, saíram e foram para outra atividade, depois de um certo tempo foram informados que o cabo partiu e caiu na rede, isso por moradores; aí voltaram no local, chegaram lá e o fogo já tinha praticamente apagado, o autor tentou entrar em contato com o supervisor e não conseguiu, como os moradores dependem da energia; o morador perguntou se poderia entrar em contato com a CEMIG, acionaram a central, já estava quase na hora de irem embora, então foram. Explicou que o autor ligou para a CEMIG. Ele ligou se passando pelo cliente? não, ele ligou pedindo autorização lá, mas não entende muito bem dessas coisas, não. 4) o autor pediu autorização a esse morador para ligar em seu nome? respondeu vagamente, foi questionado novamente e respondeu que o autor pediu ao morador 5) quando voltaram ao local, o fogo já havia apagado 6) depois disso ficaram parados, após 30 dias depois do ocorrido, sem justa causa; 7) foi comunicado no app sobre o serviço 8) quem fez as podas iniciais foi o depoente 9) o responsável era o eletricista Silas, ele não fez porque tipo assim ele não fez porque estava sentindo inseguro para fazer e também a empresa estava assim jogando justa causa mesmo, então ele não queria fazer; quem constatou o risco foi o autor, ele deu ordens para suspender o serviço (...)fizeram apenas a limpeza da área de serviço, não fizeram poda nenhuma, e devido ao vento que tocava os galhos e começou a pegar na rede foram para outra atividade e colocaram observação no app; estavam andando caçando o outro serviço voltando para o lado de casa e um morador que estava passando informou sobre a queda do cabo, caçavam serviço pelo GPS; encontraram o morador na estrada e ele não é o mesmo que emprestou a conta de luz; quando chegaram no local, o fogo já estava apagado e então foram na casa desse outro morador e aí ligaram para a CEMIG e então ficaram esperando a equipe da CEMIG chegar; o Silas estava com a gente, o Tiago (depoente), o autor e outro (...)". E a testemunha empresária, Silas Rodrigues dos Santos, declarou: "2) trabalhou com o autor, ficava na mesma casa (...)provavelmente o autor foi demitido por alguma atividade incorreta, mas o que pode falar é que esteve observando algumas atividades que oferecia risco, como eletricista sabe o que fazer e algumas vezes, da parte dele ele fazia algumas atividades, o autor não concordava, não. Como quais, por exemplo? É porque recebem treinamento para questão de segurança de todos; e o que acontecia, precisam fazer análise de risco e tem algumas perguntas para responder na análise e se responder corretamente está de acordo com a segurança da atividade. Deu exemplos. Mais especificamente o senhor sabe o motivo da demissão? citou o incidente em Mato Verde na qual os cabos partiram. O autor fez a análise de risco (isso era função do autor mesmo) e o depoente não concordou, disse que era de risco, tinha o direito de recusa e não quis participar. O autor disse que poderia ficar tranquilo que confiava na equipe dele e se o depoente pensasse daquele jeito não iria produzir, não. O autor deu seguimento, iniciou as atividades e o depoente já estava saindo, quando estava deslocando já começou a escutar o barulho do motosserra e já escutou a galha cair no cabo e o ficar o barulho da motosserra; não viu exatamente qual era o operador que executou a atividade; o depoente voltou ao local pois tem conhecimento da área, tem dever de isolar a área, é treinado para isso; chegando ao local, viu a gravidade da situação e o autor disse: 'vamos sair daqui', depois disse peraí e foi na casa de um rapaz e ligou para a CEMIG (116), falou o nome do cliente e disse que estava pegando fogo; isso tudo ocorreu num único momento e não houve ruptura da atividade; 5) acha que o correto era fazer outros procedimentos; não sabe se o encarregado tem contato direto com a CEMIG, 6) depois o autor foi para um ponto distante e disse que estava pegando fogo, e que então teriam que aguardar a CEMIG, mas foram embora para Mato Verde sem a CEMIG chegar, aí o autor falou no carro que se alguém perguntasse alguma coisa que não falasse nada e ficou calado e no dia seguinte foi trabalhar como se nada tivesse acontecido; 7) depois desse passo a passo não soube de mais nada, logo já quis sair da região pois não dava certo de trabalhar desse jeito (...) desde quando chegou no local, o autor nunca lhe falou sobre isso 10) por qual motivo apenas o senhor contou essa versão? provavelmente alguém está mentindo, e não sou eu. Não foi pressionado a falar sob pena de demissão por justa causa? Não, rapaz, se dá bem com todo mundo, inclusive com o autor, mesmo não concordando com as atitudes dele; é um profissional e pode trabalhar em outras empresas; mas tem muito cuidado com essa questão de rede, a maioria das árvores nas quais ele trabalhava precisava de desligamento, citou dados que evidenciam (na sua visão) a insegurança da atividade; o autor dizia que se o depoente fosse levar tudo do treinamento para o campo, não ganharia dinheiro (...)11) o papel do depoente era dizer se podia ou não fazer a atividade, mas o encarregado era superior e ele que decidia, o que podia fazer era exercer o direito de recusa (...)". Percebe-se que os depoimentos das testemunhas se apresentaram de forma divergente quanto aos contornos do evento e quanto à responsabilidade do reclamante. Não obstante, como bem fundamentou o Juízo a quo, "a testemunha Tiago mostrou-se confusa e evasiva ao ser inquirida quanto às circunstâncias do acidente, além de ter afirmado anteriormente, em reunião com a comissão da reclamada responsável pela investigação do incidente, que somente soube do rompimento do cabo no dia seguinte (fl. 265), o que diverge do depoimento prestado em audiência. Sendo assim, sopesando as provas constantes dos autos, decido por privilegiar o depoimento da testemunha Silas Rodrigues dos Santos" (id. 02d41cf - Pág. 5). A valoração da prova oral deve ser privilegiada por esta instância ad quem, visto que, tendo o Julgador primevo contato direto com os depoentes pode avaliar com mais precisão as declarações. Salvo elementos contundentes em sentido contrário ratifica-se a valoração da prova testemunhal originária (artigo 371 do CPC), diante da posição privilegiada do condutor do feito para avaliar a credibilidade dos depoimentos prestados. Nesse contexto, conclui-se que subsistem fundamentos para reversão da justa causa aplicada ao autor, com fulcro no art. 482, "b", da CLT, não havendo nada a se reparar na r. sentença, que com acerto concluiu: "(...) mesmo que o autor estivesse correto em tentar iniciar a poda da árvore, determinando a suspensão do serviço quando percebeu os galhos tocando nos fios, ele errou em utilizar os dados de um terceiro para entrar em contato com a CEMIG, uma vez que este não é o procedimento de segurança correto a ser adotado, além de ter mentido para a ré quando da apuração dos fatos, afirmando que só soube do incidente no dia seguinte.  Sendo assim, entendo que há uma coerência maior na alegação contida na defesa. A gravidade da conduta é inegável, com exposição do autor, da sua equipe e de terceiros a potencial acidente grave, com risco de óbito. Desta feita, comprovado o mau procedimento do autor, entendo legítima a decisão patronal, validando a demissão por justa causa. (...) Improcedem os pedidos relacionados à reversão da justa causa e ao pagamento das verbas rescisórias dela decorrentes. Indevidas também as penalidades do art. 467 da CLT e do art. 477 da CLT, eis que baseadas no mesmo fundamento." Irretocável o decisum, nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS O reclamante alega, em suma, que os controles de ponto não retratam a realidade laboral; que as horas extras não eram pagas da forma correta e que havia supressão parcial do intervalo intrajornada. Pede a condenação da ré ao pagamento das diferenças de horas extras, do intervalo suprimido e das diferenças do labor ocorrido nos domingos e feriados. O autor narrou na exordial que (id. bd610d6): "(...) cumpria jornada de trabalho que se estendia das 06:00 às 17:30/18:00horas, de segunda-feira a domingo, com apenas 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação. O Reclamante esclarece que tinha uma folga por mês aos domingos. O Reclamante esclarece que a Reclamada possuía folhas de ponto, todavia, não era preenchido pelos funcionários, mas pelo setor do RH, como é o caso do Reclamante. O Reclamante ainda esclarece que todo mês era obrigado/pressionado a assinar as folhas de ponto, sob penalidade de ser demitido. Logo, os horários nas folhas de pontos não são reais, ficando desde já impugnadas. (...) não usufruía do intervalo de uma hora para repouso e alimentação (...) (...) o Reclamante ainda laborava 3 domingos por mês, no horário acima, num total de 36. Logo, faz jus ao recebimento dos domingos em dobro, com os reflexos legais. O Reclamante laborou também em todos os feriados do período, no mesmo horário apontado acima, perfazendo um total de 12 feriados, sendo eles a cada ano: Independência, Proclamação da República, Nossa Senhora Aparecida, Finados, Natal, Ano novo, Consciência Negra, Carnaval, Sexta-feira da Paixão, Dia do Trabalhador, dentre outros. Logo, cujo valores deverão ser pagos em dobro, bem como seus reflexos legais." Em sua defesa, id. cf7ef7a - Pág. 11 e seguintes, a reclamada negou a jornada de trabalho informada na petição inicial, e informou que os horários corretos constam dos controles de ponto e que o labor extraordinário e em domingos e feriados foram pagos. Juntados os cartões de ponto (id. 6b05d9d), os quais apresentam horários de entrada e de saída variáveis e intervalo pré-assinalado de uma hora, estão aptos, em princípio, à utilização como meio válido de prova. Observam-se, nos contracheques colacionados (id. b2a6e92), pagamentos de horas extras 50% e 100%, a exemplo de março de 2024 - Pág. 15. Na impugnação aos documentos (id. 3a16161 - Pág. 3), o autor se limitou, de forma genérica, a impugnar "as alegações de documentos anexos pela Reclamada, uma vez que não condizem com a realidade". Em audiência, a testemunha Tiago Junior depôs que "trabalhava das 06h às 17h30min, às vezes passava um pouco até as 18h e pouco; era domingo a domingo, eles diziam que era extra, mas o salário nunca aumentava, então com certeza era horário normal; não passava horário para o autor colocar no app; INTERVALO de 01h de relógio, mas as vezes nem completava 01h direito; era todo mundo junto; no final afirmou que às vezes faziam 40min, pois tinham meta para bater". A testemunha Silas Rodrigues dos Santos, por seu turno afirmou que "saíam para trabalho geralmente as 06h ou antes, e trabalhavam até as 16h geralmente, tinha intervalo de 01h, sempre teve; era sempre assim, respeitava o intervalo correto; trabalhavam sábado, domingo e feriado, mas não era sempre; era o autor que fazia o apontamento, ele fotografava e tinha um formulário que ele preenchia; depois recebia as folhas de ponto para assinar certinha". Percebe-se que os depoimentos se deram de formas distintas, tendo a testemunha ouvida por indicação do autor prestado informações consentâneas com as veiculadas na inicial e a testemunha indicada pela ré prestado informações que vão ao encontro dos registros contidos nos controles de ponto. Diante do impasse, deve-se julgar em desfavor de quem tenha ônus da prova, o reclamante. Com efeito, dividida a prova oral e não permitindo a convicção do julgador em relação à veracidade de algum dos depoimentos, não podendo se esquivar de decidir, faculta-se, neste caso, a utilização do ônus de prova como fundamento decisório. Ante a ausência de apontamento de diferenças de horas extras devidas ao obreiro e de supressão do intervalo intrajornada, ônus que incumbia ao reclamante, e de comprovação da narrativa veiculada na exordial, conclui-se novamente acertada a decisão proferida na origem. Desprovejo. DANOS MORAIS Sobre o tema e como cediço, a indenização por danos decorrentes do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, do prejuízo suportado pelo ofendido e do nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano experimentado, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na petição inicial, relatou o obreiro que a reclamada "não realizava os pagamentos em tempo, tendo o Reclamante sua energia cortada diversas vezes durante o período contratual" e que "no intervalo de almoço, o mesmo era obrigado a almoçar no chão uma vez que a casa não tinha mesa e cadeiras, bem como seus pertences pessoais ficavam no chão (fotos da casa anexas). Que quando estava em rotas de trabalho, o Reclamante tinha que almoçar no meio do mato, e em cantos indesejáveis (fotos anexas), bem como tinha que realizar suas necessidades fisiológicas no mato" (id. bd610d6 - Pág. 2). A reclamada se defendeu aduzindo que o local de trabalho "é em área desguarnecida de instalações. No entanto, a reclamada disponibiliza a todas as suas equipes um kit contendo tenda, mesa e banco para refeições e tenda contendo sanitário" (id. cf7ef7a - Pág. 16). Registra-se, inicialmente, que os vídeos juntados pelo reclamante não são suficientes para comprovar que a ausência de luz, demonstrada no momento da filmagem, decorreu de falta de pagamento da respectiva conta e que a ré teria dado causa ao fato. Outrossim, o autor anexou fotos de sua suposta residência, sem cadeiras e mesas, id. 0454818, e foto fazendo suas refeições sentado embaixo de uma árvore, id. 359f523. A ré, por sua vez, colacionou fotos de tendas com mesa e bancos e com sanitário, instaladas no ambiente externo de trabalho, id. 882ca00. A testemunha Tiago Junior depôs que "não havia tenda ou local para alimentação e necessidades; (...) na casa na qual moravam os móveis eram usados (fogão, geladeira), não tinha mesa, cadeira e nem guarda-roupa, tomaram uma mesinha emprestada do bar (...) lá não tinha tenda, barraca, nada disso, não era fornecida barraca para abrirem, almoçava, no meio do mato mesmo". Em contrapartida, a testemunha Silas Rodrigues dos Santos afirmou que "havia tenda, mas em nenhum momento montaram isso, pois iam para o trabalho e logo em seguida já voltavam e iam embora, havia algumas coisas na casa da empresa, então não sabe ao certo". Indagado sobre quem era responsável pela montagem da tenda, aduziu que "desde quando chegou no local, o autor nunca lhe falou sobre isso". Uma vez mais, portanto, a prova produzida se revelou diametralmente oposta. Seja quanto à disponibilidade de tendas para serem instaladas no ambiente externo de trabalho, seja quanto às condições da moradia, o que desfavorece ao recorrente. Em casos tais, conforme já fundamentado, julga-se em desfavor de quem tenha o ônus da prova que, também neste caso, é do obreiro. Nesse cenário, não faz jus o autor à indenização por danos morais, em conformidade com a bem lançada sentença, ao concluir: "Sopesando as fotos de fls. 32/37, em conjunto com as demais provas apresentadas, entendo que não há elementos suficientes para concluir que as condições da casa fornecida pela reclamada eram precárias. Igualmente, comprovado pela reclamada o fornecimento de tendas para alimentação e banheiro em campo e considerando que o reclamante era o responsável pelo gerenciamento da equipe, entendo que não ficou comprovada a culpa da ré quanto a eventual falta das mencionadas estruturas em campo. Por fim, não há, nos autos, comprovação dos alegados cortes no fornecimento de água e energia elétrica da casa fornecida como alojamento, ou de que, caso realizado algum corte, que este tenha se dado exclusivamente por culpa da reclamada, já que, como alegado em defesa, as contas eram direcionadas ao reclamante, que deveria repassá-las à ré. O ônus do fato constitutivo do direito cabia ao autor (art. 818, I, da CLT), do qual ele não se desincumbiu. Dessa forma, sob o prisma da imagem e da honra, não há como enquadrar o caso concreto como gerador do direito à indenização por dano moral, nesses particulares. Improcedente." Por fim, inalterado o desfecho da lide não se cogita em inversão da sucumbência. Desprovejo.           CONCLUSÃO   Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como das contrarrazões e, no mérito, nego ao apelo provimento.     ACÓRDÃO               Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como das contrarrazões e, no mérito, sem divergência, negou ao apelo provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier.       DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora mn/s         BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025.   LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - WESLLEY DA SILVA NASCIMENTO
7. Processo 07074862020198070014
   Tribunal: TJDFT | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0707486-20.2019.8.07.0014 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01 de 06 de setembro de 2023, deste Juízo, intimo a parte requerente para ciência e manifestação quanto aos cálculos apresentados pela contadoria em ID. 241698738. Prazo: 5 dias. (documento datado e assinado digitalmente) AGDA MICHELLY BELTRAO ROSA
8. Processo 00102099820225030082
   Tribunal: TRT3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL ATOrd 0010209-98.2022.5.03.0082 AUTOR: ALDI PEREIRA DA SILVA RÉU: RHS CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c4d8ee proferido nos autos. Vistos os autos. Intime-se o reclamante para fornecer meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. Solicite-se ao Senhor Gerente da Caixa Econômica Federal, agência 0937, Janaúba/MG, que proceda à transferência do valor existente na conta judicial nº 0937.042.01521165-7, observando os dados bancários, a seguir: Titular: Ronaldo dos Santos Silva, CPF: 579.377.701-63, Banco NuBank - 260, Agência 0001, Conta 20785270-9. O (s) pagamento (s) deverá (ão) ser efetuado (s) considerando-se os valores atualizados até o dia do efetivo levantamento, bem como a instituição financeira deverá proceder ao encerramento da (s) conta (s), após esgotado o numerário nela existente.  Por medida de economia e celeridade processuais, cópia do presente despacho, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser enviado ao Senhor Gerente da Caixa Econômica Federal. Recebido o comprovante, cientifique-se o terceiro interessado sobre a transferência informada, excluindo-o, após, do cadastro dos autos, e, aguarde-se o prazo em curso para manifestação do reclamante.   MONTE AZUL/MG, 02 de julho de 2025. DANIELLA CRISTIANE RODRIGUES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO DOS SANTOS SILVA