Jorge Bernardo Oliveira Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 07094608920258010001
   Tribunal: TJAC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: JORGE BERNARDO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 53152/DF) - Processo 0709460-89.2025.8.01.0001 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - AUTOR:
   B1L.N.S.A.
   B0 - DECISÃO: Diante do exposto, determino a intimação do querelante, por seu patrono, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, emende a inicial, a fim de comprovar a existência de representação formal e válida acerca dos fatos narrados nesta queixa, devendo, para tanto: a) Demonstrar que a alegada "representação oral" foi devidamente reduzida a termo, conforme exige o art. 39 do CPP; b) Comprovar o protocolo ou o encaminhamento oficial de tal representação ao órgão do Ministério Público com atribuição para agir; c) Alternativamente, apresentar cópia de qualquer outra representação escrita que tenha sido formalmente protocolada perante a autoridade policial ou o Ministério Público. Apenas com a prova de um desses atos será possível analisar a suposta inércia e, por conseguinte, a legitimidade para a ação subsidiária e o pedido de isenção de custas. Decorrido o prazo, com ou sem a devida comprovação, retornem os autos imediatamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco-(AC), 02 de julho de 2025. Flávio Mariano Mundim Juiz de Direito