Juliana Vasconcelos Ribeiro

Processos do Advogado

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2. Processo 07195431320238070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0719543-13.2023.8.07.0020 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 30 de junho de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
3. Processo 07167995020248070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716799-50.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. C. M. T. REU: M. M. B. C. D. S. S. M. L., L. M. V. DESPACHO Intime-se a parte ré, pessoalmente, pelo correio, para cumprir a decisão de ID 237860833 , no prazo de 05 dias, sob pena de arcar com as consequências da não produção da prova. Realizado o depósito, intime-se o perito para iniciar os trabalhos e apresentar uma conta bancária de sua titularidade, no prazo de 05 dias, após o que, oficie-se ao banco depositário para que transfira o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, e seus acréscimos, em favor do perito (art. 465, §4º, CPC). Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
4. Processo 10362079820248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1036207-98.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ibf Industria Brasileira de Formularios Ltda Fls 10211 e Fls 10461 - Joao Rogerio Romaldini de Faria - Credores - Vistos. A decisão está suficientemente fundamentada e não padece de vícios que determinem emenda para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Pondere-se que "Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este. (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração n.502.820-4/9-01, Rel. Des. Silvio Marques Neto)." Destarte, rejeitam-se os embargos. Intimem-se. - ADV: ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), DENISE MAIA DE SOUZA MACÊDO SEQUETIN (OAB 354499/SP), JOEL DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 112309/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), JOSE CARLOS DA SILVA (OAB 113886/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), ROSERICA APARECIDA BALSANELLI BARROS (OAB 347227/SP), SERGIO EDUARDO TOMAZ (OAB 352504/SP), LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ (OAB 357310/SP), PAULO ROGERIO PEREIRA DA SILVA (OAB 111707/SP), MARCO AURÉLIO ALVES MEDEIROS (OAB 102520/RJ), RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO (OAB 111749/SP), RAQUEL LIMA ALMEIDA BARROCO (OAB 361477/SP), MONIQUE ZAGO (OAB 360747/SP), TATIANA APARECIDA FERREIRA GOMES GALLI (OAB 350019/SP), IVONILDO PRATTS (OAB 9574/SC), MARCELO RUGERI GRAZZIOTIN (OAB 27486/RS), ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER (OAB 32204/RS), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), MARCIO LUIZ SIMON HECKLER (OAB 85295/RS), VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY (OAB 103389/SP), BRUNO BRANDAO MATTOS (OAB 227818/RJ), MARIA DOS MILAGRES A DO NASCIMENTO SILVEIRA (OAB 104226/SP), ANDREA CRUZ SALLES (OAB 96250/RJ), GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO (OAB 512342/SP), THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB 78975/RS), CARLOS FERREIRA (OAB 103274/SP), JAIRO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 518600/SP), ANTÔNIO ULISSES DIAS PRATTS (OAB 40178/SC), ALICE MARIA MARQUES PERAZZINI (OAB 102145/SP), RONALDO MANOEL SANTIAGO (OAB 43017/PR), FABIANO PIRES BERTOLETTI (OAB 71515/RS), REBECA JORDÃO SILVA ALENCAR (OAB 481029/SP), SORAYA RODRIGUES MACHADO (OAB 104925/SP), LUIZ ANTONIO PEDROSO FILHO (OAB 27809/RS), RÔMULO JOSÉ ESCOUTO (OAB 21561/RS), ARTHUR MARCEL BATISTA GOMES (OAB 15794/AM), EDIVALDO BRUZAMOLIN SILVA ROCHA (OAB 19471/PR), GERSON PEDRO DA SILVA (OAB 9386/DF), NILSON VIEIRA DA SILVA (OAB 104803/SP), THANIA REGINA GOMES RIBEIRO (OAB 90639/RJ), LEANDRO MENDES BENATTI (OAB 502678/SP), ELAINE CATARINA BLUMTRITT GOLTL (OAB 104416/SP), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 37503/PR), ALVARO OTAVIO RIBEIRO DA SILVA (OAB 30865/RS), KLEBER DOS REIS 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5. Processo 10171973420258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017197-34.2025.8.26.0564 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - A Massa Falida de Industria Brasileira de Formularios - Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda - - Ibf - Indústria Brasileira de Formulários Ltda. (falida) - Interessados / Credores e outro - Vistos. A fim de dar plena e irrestrita transparência ao procedimento, deverá o síndico esclarecer a experiência das empresas junto a outros processos falimentares e, ainda, pormenorizar como se dará a forma de pagamento a cada credor. Prazo: 15 dias. Intimem-se. - ADV: PEDRO ROCHA FILHO (OAB 73612/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), JORGE ANTONIO SOARES DE NOVAES FILHO (OAB 253656/SP), ADILSON JOSE JOAQUIM PEREIRA (OAB 50590/SP), MAURO BASTOS VALBÃO (OAB 49532/SP), DIVA IRACEMA PASOTTI VALENTE (OAB 49464/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), JOSE RENA (OAB 49404/SP), TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), ALBERTO DOS SANTOS LANDINI (OAB 48941/SP), LEONILDA ARAUJO DE ALMEIDA (OAB 45355/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), CLAUDIO RODRIGUES MORALES (OAB 72927/SP), MARIA LUCIA MONACO (OAB 71964/SP), JULIA PEREIRA LOPES BENEDETTI (OAB 59560/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), JOSE GERALDO VIEIRA (OAB 76995/SP), PAULINO GARCIA FERNANDEZ (OAB 54966/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), PEDRO RICARDO E SERPA (OAB 248776/SP), WALDEMAR GATTERMAYER (OAB 63614/SP), PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS (OAB 60670/SP), GERSINO DE FREITAS BARBOSA (OAB 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6. Processo 10274078120248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027407-81.2024.8.26.0564 - Habilitação de Crédito - Reajuste de Prestações - Ibf Industria Brasileira de Formularios Ltda 122496 N3 - Aelton Yano - Joao Rogerio Romaldini de Faria - Credores - Vistos. Fls. 251/259: A decisão está suficientemente fundamentada e não padece de vícios que determinem emenda para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Pondere-se que "Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este. (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração n.502.820-4/9-01, Rel. Des. Silvio Marques Neto)." Destarte, rejeitam-se os embargos. Intimem-se. - ADV: LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ (OAB 357310/SP), LEONILDA ARAUJO DE ALMEIDA (OAB 45355/SP), ALAIR MARIA DA SILVA (OAB 107193/SP), CLAUDIO RODRIGUES MORALES (OAB 72927/SP), MANOEL DE JESUS DE SOUSA LISBOA (OAB 69840/SP), JOSE RENA (OAB 49404/SP), RAQUEL DE LAZARI GALASSI (OAB 108144/SP), RODRIGO DUARTE DA SILVA (OAB 257977/SP), ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 433812/SP), SIDNEY LAZARO DOS SANTOS (OAB 116214/SP), ALTAIR ACHETTA SCHENEIDER (OAB 375207/SP), NATHÁLIA CANUTO DE FIGUEIREDO (OAB 163696/RJ), TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR (OAB 69835/SP), MANOEL JOSE DE ALENCAR FILHO (OAB 128289/SP), CILMARA MATEUS TOMAC (OAB 125954/SP), RENATA NOWILL MARIANO (OAB 265475/SP), LENIRA APARECIDA DE A E SILVA (OAB 110582/SP), ALBERTO DOS SANTOS LANDINI (OAB 48941/SP), SERGIO FRANCISCO COIMBRA MAGALHAES (OAB 71432/SP), SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU (OAB 269964/SP), RODNEY BARBIERATO FERREIRA (OAB 71208/SP), CÍNTIA ANDRESSA DOS 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7. Processo 07019844220248070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONIVÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO EXTERNO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou ter sido vítima de fraude na venda de um veículo, cujo financiamento foi registrado em nome de empresa terceira sem que tivesse recebido qualquer valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por vício na emenda à petição inicial; e (ii) determinar se as empresas rés podem ser responsabilizadas pela suposta fraude praticada por terceiro na formalização de financiamento de veículo com alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa é afastada, pois o juízo de origem garantiu o contraditório, a ampla defesa e a produção de provas, inexistindo vício processual ou prejuízo à parte. 4. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no CDC e na Súmula 479 do STJ, exige prova de falha na prestação do serviço ou de conivência com o ato fraudulento, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Os elementos colhidos durante a instrução, como depoimentos e documentação, indicam que o autor participou da negociação com ciência da intermediação e do preenchimento do DUT, além de haver indícios de recebimento parcial do valor negociado. 6. A inexistência de nexo de causalidade entre a conduta das rés e os danos alegados impede a responsabilização civil, sendo caracterizado o evento como fortuito externo. 7. A alteração da narrativa inicial e a ausência de comprovação da inexistência de negócio jurídico válido ou de vício de consentimento enfraquecem a tese do apelante. 8. Inviável o reconhecimento de dano moral diante da ausência de demonstração de violação à honra, à imagem ou à dignidade do autor, sendo insuficiente a mera existência do gravame no veículo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A emenda à petição inicial que não causa prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa não configura cerceamento de defesa. 2. A responsabilidade objetiva de instituições financeiras e correspondentes bancários por fraude de terceiros exige demonstração de conivência ou falha na prestação do serviço. 3. A ausência de nexo causal entre a conduta das rés e o prejuízo alegado afasta a responsabilização civil por danos materiais e morais. 4. A ocorrência de fraude praticada por terceiro, sem participação ou benefício das instituições demandadas, constitui fortuito externo e exclui a responsabilidade objetiva. 5. Não há dano moral indenizável na hipótese de ausência de prova de abalo à honra ou à dignidade da parte autora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, V e X; CDC, arts. 14 e 17; CPC, arts. 9º, 10 e 371. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.199.782/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 28.06.2011; TJDFT, Acórdão 1979404, 0006755-90.2008.8.07.0001, Rel. Des. Fátima Rafael, j. 13.03.2025, DJe 26.03.2025.
8. Processo 07094692620258070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0709469-26.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: STEFANI RIOS MACHADO REU: CONSTRUFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas recolhidas (ID 239150934). Retire-se a anotação de gratuidade de justiça. Defiro o juízo 100% digital. Recebo a emenda à inicial de ID 238558314. Anote-se. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por STEFANI RIOS MACHADO em desfavor de CONSTRUFORTE CONSTRUTORA LTDA. A parte autora relatou que, em 26 de agosto de 2022, celebrou contrato de compra e venda com a Construforte para aquisição de um apartamento no empreendimento "Mansões Paradiso", com previsão de entrega para 31 de março de 2023 e Localizado na Avenida Parque Águas Claras, nº.: 1075, unidade 603 – Ed. Águas Claras – Brasília/DF. Matrícula do memorial de Incorporação de nº: R.12-143.525, do 3º Ofício de registro de Imóveis do Distrito Federal e matrícula da unidade, nº.: 359759, pelo preço de R$ 1.620.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte mil reais). Narra que realizou os pagamentos até 31/03/2023, totalizando o valor de R$ 682.364,32. Afirma que o contrato previa cláusula de tolerância de 180 dias, levando o prazo final para setembro de 2023. No entanto, mesmo após esse período, o imóvel não foi entregue. Apesar do habite-se ter sido emitido em outubro/2023, a ré convocou os compradores para vistoria apenas em março/2024, tendo emitido termo simbólico de entrega em junho/2024. Afirma que a entrega do imóvel não apenas se deu com atraso, mas também com graves vícios, incluindo um desabamento na área comum. Narra que a parte autora foi instada a realizar o refinanciamento do saldo devedor residual de R$ 1.190.520,29 (um milhão, cento e noventa mil, quinhentos e vinte reais e vinte e nove centavos.) Porém, diante de todas as dificuldades narradas, a autora pretende a rescisão do contrato e devolução dos valores. Diante disso, requereu liminarmente a suspensão da “exigibilidade da parcela final do contrato de compra e venda, no montante de R$ 1.316.968,70 (um milhão, trezentos e dezesseis mil, novecentos e sessenta e oito reais e setenta centavos)”. No mérito, requereu a rescisão do contrato, a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes no importe de R$ 50.000,00, o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 e, alternativamente, a fixação de multa compensatória, no valor de R$ 170.591,08, equivalente a 25% do valor pago pela Autora (R$ 682.364,32). É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, ao menos neste juízo de cognição sumária, reputo evidenciada a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que ninguém é obrigado a manter-se vinculado contratualmente de forma compulsória. Quanto ao requisito relativo ao perigo de dano, também se encontra presente. Com efeito, caso não seja suspensa a obrigatoriedade de pagamento das parcelas vincendas, a parte autora se veria vinculada a contrato do qual não irá usufruir, além de estar sujeita aos efeitos da mora, com eventual inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Vale esclarecer que a parte ré está protegida de maiores prejuízos, pois eventual aplicação de cláusula penal, em desfavor da parte autora, está assegurada pelos valores que já foram pagos, o que evidencia a inexistência de risco de irreversibilidade da antecipação da tutela. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEFERIDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Presentes os requisitos exigidos para a concessão de medida liminar, ou seja, havendo verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável, bem como, ausente o risco de irreversibilidade da medida, o juiz poderá deferir o pedido de antecipação de tutela, para suspender o pagamento das prestações vincendas em contrato de compra e venda de imóvel em construção, principalmente quando há manifestação de vontade do agravante, em rescindir o contrato. 2. Agravo conhecido e provido. (Acórdão 1600852, 07125158820228070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 12/8/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E DEMAIS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 2. A tutela provisória de urgência é instituto que permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos pleiteados na petição inicial. Sua concessão está condicionada, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, à demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Demonstrada a probabilidade do direito da autora, bem como a inequívoca intenção de rescindir o contrato entabulado, tem-se como presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada vindicada, no sentido de suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e de quaisquer outras obrigações decorrentes do ajuste. 4. Não se vislumbra o risco de grave dano ou de difícil reparação à requerida, pois, resolvido o contrato, permanecerá com a propriedade do imóvel, podendo aliená-lo a terceiros, bem como será ressarcida de eventuais valores devidos pelos autores. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1424664, 07054166720228070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/5/2022, publicado no DJE: 2/6/2022). Assim, é possível, desde já, que a contratante exerça seu direito de desistência do contrato, pois não é razoável que ela fique vinculada a contrato fadado à extinção, devendo este ser suspenso no curso do feito. ANTE O EXPOSTO, atendidos os pressupostos legais, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do pagamento da parcela final do contrato de compra e venda. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de resposta. Em caso de não localização da parte ré, fica autorizada, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOSEG e SIEL à disposição deste juízo. O sistema INFOSEG abrange todas as informações constantes do banco de dados dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, tornando-se desnecessária a consulta em tais cadastros. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas aqui indicados, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Cite(m)-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 25 de junho de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito