Helio Lopes Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 07163525620248070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: 1vcriminal.sam@tjdft.jus.br Número do processo: 0716352-56.2024.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Estelionato (3431) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: KAIS BARROS DA SILVA GONCALVES, JOSIAS ROCHA GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os autos vieram conclusos em razão da manifestação do advogado constituído pelo réu JOSIAS ROCHA GONÇALVES, Dr. Hélio Lopes dos Santos, OAB/DF 54.438, o qual requer a concessão do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar alegações finais por memoriais (ID 242889784). Contudo, o pleito não merece acolhimento. No presente caso, a defesa foi regularmente intimada para apresentação das alegações finais, mas quedou-se inerte, deixando escoar in albis o prazo legal, sem qualquer justificativa tempestiva. Com efeito, é dever das partes observar a celeridade processual e a duração razoável do processo, conforme preceitua o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Eventual procrastinação injustificada atenta contra os princípios da eficiência e da tutela jurisdicional célere. Ademais, já foi proferida decisão anterior determinando a intimação do acusado para constituir novo defensor, o que reforça o entendimento de que a defesa deixou de atuar de forma diligente, não se podendo atribuir ao juízo as consequências da inércia da parte. Por fim, eventual ressarcimento do dano pelo denunciado, embora possa atenuar as consequências do crime e eventualmente ser valorado na dosimetria da pena, não afasta a configuração típica da conduta. Isso porque o pagamento ou a restituição dos valores obtidos por meio fraudulento não configura causa de exclusão da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade, razão pela qual não interfere no juízo de condenação/absolvição. Trata-se de circunstância posterior à consumação do delito, que não descaracteriza o dolo nem a estrutura típica do estelionato, nos termos do art. 171 do Código Penal. Portanto, a reparação do dano não obsta o prosseguimento da ação penal nem impede o julgamento, servindo, a depender do caso, como circunstância judicial favorável na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59 do CP). Dessa forma, indefiro o pedido de dilação de prazo para apresentação das alegações finais. Cumpra-se o determinado na Decisão de ID 242888055. Intimem-se. Samambaia-DF, quarta-feira, 16 de julho de 2025. Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
3. Processo 07006064220248070012
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0700606-42.2024.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ROGERIO GONCALVES DOS SANTOS, LEONARDO RODRIGUES PEREIRA SANTOS, LUCAS ARIMATEA SOUSA CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito, ficam intimadas as partes da decisão de ID 242734389. . São Sebastião/DF, 16 de julho de 2025. CAIO RAMOS RODRIGUES Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião / Direção / Diretor de Secretaria
4. Processo 07193408520228070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCRACL 2ª Vara Criminal de Águas Claras Número do processo: 0719340-85.2022.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: JOSIAS ROCHA GONCALVES CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz, intimo a Defesa do(a) REU: JOSIAS ROCHA GONCALVES para apresentar Alegações Finais, no prazo legal. Circunscrição de Águas Claras, BRASÍLIA/DF 16 de julho de 2025. FABIANA LOPES DE ALENCAR LIMA 2ª Vara Criminal de Águas Claras / Direção / Diretor de Secretaria
5. Processo 07163525620248070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: 1vcriminal.sam@tjdft.jus.br Número do processo: 0716352-56.2024.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Estelionato (3431) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: KAIS BARROS DA SILVA GONCALVES, JOSIAS ROCHA GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os autos vieram conclusos em razão da inércia do advogado constituído pelo réu JOSIAS ROCHA GONÇALVES, Dr. Hélio Lopes dos Santos, OAB/DF 54.438, o qual, embora regularmente intimado, deixou de apresentar as alegações finais por memoriais. Com efeito, verifica-se dos autos que a defesa foi devidamente intimada para apresentação das alegações finais, conforme se depreende dos documentos de ID’s 241127451 e 242131797. Todavia, o prazo legal transcorreu in albis, sem a prática do referido ato processual. Diante disso, intime-se o acusado pessoalmente, já que se encontra preso, a fim de que constitua novo patrono e apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, as alegações finais por memoriais. Advirta-se, desde já, que o descumprimento da presente determinação implicará a remessa dos autos à Defensoria Pública, para que sejam apresentadas as alegações finais, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Oficie-se à OAB/DF para comunicar a desídia do advogado constituído, com o envio de cópias das intimações e da presente decisão, para as providências disciplinares que entender cabíveis. Após a apresentação das alegações finais, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Samambaia-DF, terça-feira, 15 de julho de 2025. Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
6. Processo 00117610320245180053
   Tribunal: TRT18 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0011761-03.2024.5.18.0053 AUTOR: JOAO DE JESUS VASCONCELOS FILHO RÉU: CONSTRUTORA VALE DO OURO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48cb55d proferido nos autos. DESPACHO   Intime-se a reclamada para, no prazo de 5 dias, manifestar acerca da petição sob #id:850afec, por meio da qual o reclamante requer seja permitido a ele e a sua advogada participarem da perícia técnica por meio de vídeo conferência. Intime-se também o perito, Dr. IVAN BEZE JUNIOR, para, no prazo de 5 dias, manifestar acerca do requerimento formulado pelo reclamante ao #id:850afec. ANAPOLIS/GO, 15 de julho de 2025. LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANEAMENTO DE GOIAS S/A - CONSTRUTORA VALE DO OURO LTDA
7. Processo 07242144420208070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ªVEDF 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal E-mail: 2vecp.bsb@tjdft.jus.br O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0724214-44.2020.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: HELLEN TAYNARA LOPES PEREIRA SENTENÇA Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a investigada HELLEN TAYNARA LOPES PEREIRA, devidamente qualificada nos autos. Decisão homologatória ao id. 226222281. Em manifestação de id. 242106368, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade da investigada. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos e os documentos anexos aos ids. 240566910 e ss., constata-se que a investigada cumpriu os termos do acordo, não havendo outro caminho senão a extinção da punibilidade. Posto isso, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE HELLEN TAYNARA LOPES PEREIRA, devidamente qualificada nos autos. Quanto às porções de droga descritas no item 1 do AAA nº 286/2020 (id. 69195510), determino a incineração/destruição da totalidade. O perdimento da quantia apreendida, em favor da União, foi objeto do acordo (id. 69195508). Por fim, após o trânsito em julgado, providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema do PJe (art. 27, da Instrução n. 02/2022 – GC/TJDFT). (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 5º, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT). P. R. I. A. Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
8. Processo 07013001020258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0701300-10.2025.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: KARLOS WENDEL DE MELO DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INTIMAÇÃO Intimo o Apelante para apresentação das razões de apelação nos termos do Art. 600, §4º do Código de Processo Penal. Brasília/DF, 10 de julho de 2025. BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal