Ana Paula Albino De Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 50000315720168210116
   Tribunal: STJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   AgInt no AREsp 2934873/RS (2025/0172677-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CABERGS - CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JÚNIOR - PB012765 PAULA CUREAU DE BESSA ANTUNES - DF044818 CAMILA LUANA LODI - RS104356 DENNY ELLEN ALVES VALENTE - DF060988 AGRAVADO : H B B REPRESENTADO POR : R P B ADVOGADOS : FÁBIO STIEVEN - RS054484 WILLIAN JOSE BALBINOT - RS073043 INTERESSADO : CABERGS - CORRETORA DE SEGUROS LTDA DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
3. Processo 07024950720248070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0702495-07.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: THIAGO DOS SANTOS ORDONES, WESLEY PEREIRA DE OLIVEIRA, LARISSA SOUSA DOS SANTOS Inquérito Policial nº: 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após a audiência de instrução (Id. 237628381), o Ministério Público apresentou aditamento à denúncia, em que passou a sustentar que Thiago e Wesley efetuaram conjuntamente os disparos, elevando Wesley de partícipe a coautor material (Id. 239727265). O aditamento foi recebido pelo Juízo em 30/06/2025 (Id. 240251109). As defesas foram intimadas a se pronunciar sobre o aditamento. A defesa de Thiago e de Larissa informou que não se manifestaria sobre o mérito nesta fase, reservando-se para fazê-lo nas alegações finais (Id. 241924528). A defesa de Wesley, por sua vez, insurgiu-se contra a nova imputação. Sustentou a inexistência de justa causa, afirmando que nenhuma prova colhida em audiência indica Wesley como atirador. Requereu a absolvição sumária com fundamento no art.397,III, do CPP, por falta de indícios de autoria; ou, subsidiariamente, a impronúncia nos termos do art.414 do CPP, porque ausentes prova da materialidade e indícios suficientes de participação (Id. 241836767) É o relatório. Os autos contêm laudos que atestam a materialidade dos delitos e depoimentos colhidos em juízo que situam o acusado no local e no horário dos fatos, além de indicarem possível adesão ao desígnio homicida. Tais elementos, embora ainda sujeitos a contraprova e a eventual juízo de credibilidade, revelam suporte indiciário suficiente para manter a acusação e submeter a causa ao Tribunal do Júri. Vale lembrar que, nesta fase, o juízo limita-se a verificar a existência de prova da materialidade e de indícios de autoria ou participação, sem adentrar na valoração exauriente dos relatos, das contradições ou da motivação. Diante do exposto, indefiro os requerimentos formulados pela Defesa de Wesley Pereira de Oliveira. Abra-se vista às partes para apresentarem suas alegações finais, iniciando-se pelo Ministério Público. Após, às defesas, inclusive de WESLEY, para eventual ratificação daquelas já apresentadas no Id. 241836767. ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) FLS
4. Processo 00005815620245100103
   Tribunal: TRT10 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000581-56.2024.5.10.0103 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE LIRA DA CRUZ FILHO RECLAMADO: WALISSON SANTOS ROCHA 70768110149 INTIMAÇÃO/ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do art. 203 do atual CPC c/c art. 23, do Provimento Geral Consolidado do TRT10, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para, querendo, apresentar razões de contrariedade ao Recurso Ordinário do Réu, prazo legal. Assinado pelo Servidor da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. GUILHERME MEDEIROS FERNANDES, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE LIRA DA CRUZ FILHO
5. Processo 07023923920248070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0702392-39.2024.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Desembargador Relator: JAIR OLIVEIRA SOARES APELANTE: M. L. M. D. S., M. O. A. B. V. APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo de Origem: 0702392-39.2024.8.07.0007 Certifico e dou fé que, nesta data, faço vista aos apelantes para apresentação das razões de apelação, conforme o art. 600, §4° do CPP. Brasília, 15 de julho de 2025 ENIA VALERIA NOGUEIRA DE SOUZA Diretora de Secretaria Substituta
6. Processo 07266304320248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No dia 14.07.2025 às 09:00 horas, nesta cidade de Brasília, Distrito Federal por meio da Plataforma Microsoft Teams, a qual possibilita a realização de audiências por videoconferência no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, fizeram-se presentes o Dr. FERNANDO BRANDINI BARBAGALO, Juiz de Direito, o qual realizou a presente audiência da unidade judiciária; o Promotor de Justiça Dr. MARCIO WAGNER VIEIRA; o advogado Dr. ARTUR BARROS FREITAS OSTI - OAB MT18335/O pelo acusado SAMUEL LOURENCO DIAS - CPF: 031.806.771-47; o advogado Dr. CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA - OAB DF29410-A pelo acusado RAFAEL DA CONCEICAO BARRETTO - CPF: 005.646.101-19; o advogado Dr. DEIVID ERBERT OLIVEIRA - OAB DF47066-A pelo acusado PHILIP RODRIGUES ROSA - CPF: 050.782.391-54; o advogado Dr. DANIEL BRAGA DOS SANTOS - OAB DF57692-A pelos acusados MACKSUEL CAVALCANTE CAMELO CAMPOS - CPF: 056.334.181-58, ALICE CAVALCANTE NOGUEIRA - CPF: 964.896.261-87 e ROBSON LUIZ CAMELO CAMPOS - CPF: 776.225.611-34; o advogado Dr. LUCAS ROCHA FREITAS - OAB DF74242-A pelo acusado JOAO VITOR ESTEVES SOARES - CPF: 054.512.681-93; a advogada Dra. SAMIRA ALINE LIMA SOUZA - OAB DF70384 pelo acusado CARLOS GILVAN VIEIRA DA SILVA - CPF: 738.437.501-06; a advogada Dra. ANA PAULA ALBINO DE LIMA - OAB DF54484 pelo acusado GILMAX MORAIS DE OLIVEIRA - CPF: 010.616.791-01; o advogado Dr. PEDRO ERNESTO STUMM GONÇALVES RORIZ MENDES DOMENCI OABDF83359 pelo acusado THAYAN MACIEL ALVES - CPF: 034.291.121-09; comigo, Daniel Gomes Pinheiro, Técnico Judiciário, sendo aberta a Audiência de Instrução e Julgamento por videoconferência, nos autos da Ação Penal - Procedimento Ordinário 0726630-43.2024.8.07.0001 tendo como réus os acima mencionados por infração ao 1) RAFAEL DA CONCEIÇÃO BARRETTO como incurso nas penas dos crimes previstos: 1.1) no art. 317, § 1º, do Código Penal, por diversas vezes; 1.2) no art. 319-A do Código Penal, por diversas vezes; e 1.3) no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03. 2) PHILIP RODRIGUES ROSA, vulgo “DUPLEX”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por diversas vezes; 3) MACKSUEL CAVALCANTE CAMELO, vulgo “MK”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, c/c art. 29, ambos do Código Penal, por diversas vezes; 4) ALICE CAVALCANTE NOGUEIRA, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 5) ROBSON LUIZ CAMELO CAMPOS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 6) IGOR VINÍCIUS SILVA CAMPOS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 7) JOÃO VITOR ESTEVES SOARES, vulgo “NEGRESCO”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 9) JANAÍNA SOARES DE ARAÚJO, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 10) SAMUEL LOURENÇO DIAS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por diversas vezes; 11) CARLOS GILVAN VIEIRA DA SILVA, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 13) ALINE VIEIRA CERQUEIRA, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 14) THAYAN MACIEL ALVES, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; e 15) GILMAX MORAIS DE OLIVEIRA, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal. Feito o pregão, a ele responderam o Ministério Público e as a Defesas. Presentes os acusados, com exceção de Samuel e João Vitor que iriam ingressar no momento de seus interrogatórios, conforme afirmado por seus Defensores. Iniciada a audiência, após entrevistas privativas com suas defesas, passou-se aos interrogatórios dos acusados. A instrução foi registrada por meio do sistema audiovisual, nos termos do art. 405, §1º, do CPP. Ao término dos interrogatórios dos réus presentes, as Defesas de Samuel Lourenço e João Esteves informaram que João Esteves não conseguiu acesso à videoconferência e a de Samuel informou que não teve mais contato após a alteração de horário na audiência. Foi encerrada a instrução. Foi concedido o prazo comum de 02 (dois) dias para Ministério Público e as Defesas apresentarem requerimento na fase do artigo 402 do CPP. Saem os presentes intimados, inclusive os réus. Eu, Daniel Gomes Pinheiro, Técnico Judiciário, mat. t320029, certifico a presença das partes e testemunhas acima mencionadas, seguindo por mim assinada eletronicamente a presenta ata, sem oposição das partes. Nada mais, encerrou-se o presente termo às 11:35 horas. INTERROGATÓRIO No dia 14.07.2025 às 09:00 horas, nesta cidade de Brasília, Distrito Federal por meio da Plataforma Microsoft Teams, a qual possibilita a realização de audiências por videoconferência no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, fizeram-se presentes o Dr. FERNANDO BRANDINI BARBAGALO, Juiz de Direito, o qual realizou a presente audiência da unidade judiciária; o Promotor de Justiça Dr. MARCIO WAGNER VIEIRA; o advogado Dr. ARTUR BARROS FREITAS OSTI - OAB MT18335/O pelo acusado SAMUEL LOURENCO DIAS - CPF: 031.806.771-47; o advogado Dr. CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA - OAB DF29410-A pelo acusado RAFAEL DA CONCEICAO BARRETTO - CPF: 005.646.101-19; o advogado Dr. DEIVID ERBERT OLIVEIRA - OAB DF47066-A pelo acusado PHILIP RODRIGUES ROSA - CPF: 050.782.391-54; o advogado Dr. DANIEL BRAGA DOS SANTOS - OAB DF57692-A pelos acusados MACKSUEL CAVALCANTE CAMELO CAMPOS - CPF: 056.334.181-58, ALICE CAVALCANTE NOGUEIRA - CPF: 964.896.261-87 e ROBSON LUIZ CAMELO CAMPOS - CPF: 776.225.611-34; o advogado Dr. LUCAS ROCHA FREITAS - OAB DF74242-A pelo acusado JOAO VITOR ESTEVES SOARES - CPF: 054.512.681-93; a advogada Dra. SAMIRA ALINE LIMA SOUZA - OAB DF70384 pelo acusado CARLOS GILVAN VIEIRA DA SILVA - CPF: 738.437.501-06; a advogada Dra. ANA PAULA ALBINO DE LIMA - OAB DF54484 pelo acusado GILMAX MORAIS DE OLIVEIRA - CPF: 010.616.791-01; o advogado Dr. PEDRO ERNESTO STUMM GONÇALVES RORIZ MENDES DOMENCI OABDF83359 pelo acusado THAYAN MACIEL ALVES - CPF: 034.291.121-09; comigo, Daniel Gomes Pinheiro, Técnico Judiciário, sendo aberta a Audiência de Instrução e Julgamento por videoconferência, nos autos da Ação Penal - Procedimento Ordinário 0726630-43.2024.8.07.0001 tendo como réus os acima mencionados por infração ao 1) RAFAEL DA CONCEIÇÃO BARRETTO como incurso nas penas dos crimes previstos: 1.1) no art. 317, § 1º, do Código Penal, por diversas vezes; 1.2) no art. 319-A do Código Penal, por diversas vezes; e 1.3) no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03. 2) PHILIP RODRIGUES ROSA, vulgo “DUPLEX”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por diversas vezes; 3) MACKSUEL CAVALCANTE CAMELO, vulgo “MK”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, c/c art. 29, ambos do Código Penal, por diversas vezes; 4) ALICE CAVALCANTE NOGUEIRA, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 5) ROBSON LUIZ CAMELO CAMPOS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 6) IGOR VINÍCIUS SILVA CAMPOS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 7) JOÃO VITOR ESTEVES SOARES, vulgo “NEGRESCO”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 9) JANAÍNA SOARES DE ARAÚJO, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 10) SAMUEL LOURENÇO DIAS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por diversas vezes; 11) CARLOS GILVAN VIEIRA DA SILVA, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 13) ALINE VIEIRA CERQUEIRA, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 14) THAYAN MACIEL ALVES, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; e 15) GILMAX MORAIS DE OLIVEIRA, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; determinando o MM Juiz de Direito que fosse registrado, que o presente interrogatório observa as normas do artigo 185 e seguintes do Código de Processo Penal, com a nova redação introduzida pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003. Estabeleceu que fosse assinalado que antes do início do interrogatório o acusado entrevistou-se, reservadamente, com seu advogado na forma do § 2º da disposição legal acima delineada. Em seguida, passou-se à primeira parte do interrogatório, indagando-se, a respeito da pessoa do(s) acusado(s): Qual o seu nome? ALICE CAVALCANTE NOGUEIRA CPF nº 964.896.261-87 RG nº 2.277.362– SSP/DF Situação: SOLTO Nacionalidade: BRASILEIRA Natural de Brasília/DF Qual a sua idade? 44 anos (DN: 01.11.1980). Tem filho(s)? sim Qual a idade dos filhos? 25 e 28 anos De quem é filho? Márcia Aparecida Nogueira e Lucimar Cavalcante Nogueira Endereço: NM 12, lotes 01 e 03, apartamento 113, Residencial Plaza Center, Ceilândia/DF Telefone: (61) 98415 6482 Quais os meios de vida ou profissão e qual o lugar onde exerce a sua atividade? segurança Sabe ler e escrever? SIM. Grau de escolaridade? Ensino médio completo Dando prosseguimento aos trabalhos, na forma do artigo 186 do CPP, o MM Juiz de Direito cientificou o(s) acusado(s) do inteiro teor da acusação, e lhe informou do seu direito de permanecer calado(s) e de não responder perguntas que lhe forem formuladas, esclarecendo, ainda, que o seu silêncio não importa em confissão nem será interpretado em prejuízo da sua defesa. A segunda parte do interrogatório foi gravada em meio audiovisual, nos termos do art. 405, §1º, do CPP. Nada mais, encerrou-se o presente termo. INTERROGATÓRIO No dia 14.07.2025 às 09:00 horas, nesta cidade de Brasília, Distrito Federal por meio da Plataforma Microsoft Teams, a qual possibilita a realização de audiências por videoconferência no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, fizeram-se presentes o Dr. FERNANDO BRANDINI BARBAGALO, Juiz de Direito, o qual realizou a presente audiência da unidade judiciária; o Promotor de Justiça Dr. MARCIO WAGNER VIEIRA; o advogado Dr. ARTUR BARROS FREITAS OSTI - OAB MT18335/O pelo acusado SAMUEL LOURENCO DIAS - CPF: 031.806.771-47; o advogado Dr. CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA - OAB DF29410-A pelo acusado RAFAEL DA CONCEICAO BARRETTO - CPF: 005.646.101-19; o advogado Dr. DEIVID ERBERT OLIVEIRA - OAB DF47066-A pelo acusado PHILIP RODRIGUES ROSA - CPF: 050.782.391-54; o advogado Dr. DANIEL BRAGA DOS SANTOS - OAB DF57692-A pelos acusados MACKSUEL CAVALCANTE CAMELO CAMPOS - CPF: 056.334.181-58, ALICE CAVALCANTE NOGUEIRA - CPF: 964.896.261-87 e ROBSON LUIZ CAMELO CAMPOS - CPF: 776.225.611-34; o advogado Dr. LUCAS ROCHA FREITAS - OAB DF74242-A pelo acusado JOAO VITOR ESTEVES SOARES - CPF: 054.512.681-93; a advogada Dra. SAMIRA ALINE LIMA SOUZA - OAB DF70384 pelo acusado CARLOS GILVAN VIEIRA DA SILVA - CPF: 738.437.501-06; a advogada Dra. ANA PAULA ALBINO DE LIMA - OAB DF54484 pelo acusado GILMAX MORAIS DE OLIVEIRA - CPF: 010.616.791-01; o advogado Dr. PEDRO ERNESTO STUMM GONÇALVES RORIZ MENDES DOMENCI OABDF83359 pelo acusado THAYAN MACIEL ALVES - CPF: 034.291.121-09; comigo, Daniel Gomes Pinheiro, Técnico Judiciário, sendo aberta a Audiência de Instrução e Julgamento por videoconferência, nos autos da Ação Penal - Procedimento Ordinário 0726630-43.2024.8.07.0001 tendo como réus os acima mencionados por infração ao 1) RAFAEL DA CONCEIÇÃO BARRETTO como incurso nas penas dos crimes previstos: 1.1) no art. 317, § 1º, do Código Penal, por diversas vezes; 1.2) no art. 319-A do Código Penal, por diversas vezes; e 1.3) no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03. 2) PHILIP RODRIGUES ROSA, vulgo “DUPLEX”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por diversas vezes; 3) MACKSUEL CAVALCANTE CAMELO, vulgo “MK”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, c/c art. 29, ambos do Código Penal, por diversas vezes; 4) ALICE CAVALCANTE NOGUEIRA, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 5) ROBSON LUIZ CAMELO CAMPOS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 6) IGOR VINÍCIUS SILVA CAMPOS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 7) JOÃO VITOR ESTEVES SOARES, vulgo “NEGRESCO”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 9) JANAÍNA SOARES DE ARAÚJO, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 10) SAMUEL LOURENÇO DIAS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por diversas vezes; 11) CARLOS GILVAN VIEIRA DA SILVA, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 13) ALINE VIEIRA CERQUEIRA, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 14) THAYAN MACIEL ALVES, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; e 15) GILMAX MORAIS DE OLIVEIRA, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; determinando o MM Juiz de Direito que fosse registrado, que o presente interrogatório observa as normas do artigo 185 e seguintes do Código de Processo Penal, com a nova redação introduzida pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003. Estabeleceu que fosse assinalado que antes do início do interrogatório o acusado entrevistou-se, reservadamente, com seu advogado na forma do § 2º da disposição legal acima delineada. Em seguida, passou-se à primeira parte do interrogatório, indagando-se, a respeito da pessoa do(s) acusado(s): Qual o seu nome? CARLOS GILVAN VIEIRA DA SILVA CPF nº 738.437.501-06 RG nº 2.277.362– SSP/DF Situação: PRESO POR OUTRO Nacionalidade: BRASILEIRA Natural de Brasília/DF Qual a sua idade? 37 anos (DN: 12.05.1988). Estado civil? casado Tem filho(s)? sim, 03. Qual a idade dos filhos? 07 e 18 anos (gêmeos) Quem cuida dos filhos? Os próprios pais De quem é filho? Divina de Fáma Vieira Prado e José Nunes da Silva Endereço: QNO 19, Conjunto 09, Casa 20, Ceilândia/DF Telefone: +55 61 9236-3857 Quais os meios de vida ou profissão e qual o lugar onde exerce a sua atividade? autônomo Sabe ler e escrever? SIM. Grau de escolaridade? Ensino fundamental completo Dando prosseguimento aos trabalhos, na forma do artigo 186 do CPP, o MM Juiz de Direito cientificou o(s) acusado(s) do inteiro teor da acusação, e lhe informou do seu direito de permanecer calado(s) e de não responder perguntas que lhe forem formuladas, esclarecendo, ainda, que o seu silêncio não importa em confissão nem será interpretado em prejuízo da sua defesa. A segunda parte do interrogatório foi gravada em meio audiovisual, nos termos do art. 405, §1º, do CPP. Nada mais, encerrou-se o presente termo. INTERROGATÓRIO No dia 14.07.2025 às 09:00 horas, nesta cidade de Brasília, Distrito Federal por meio da Plataforma Microsoft Teams, a qual possibilita a realização de audiências por videoconferência no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, fizeram-se presentes o Dr. FERNANDO BRANDINI BARBAGALO, Juiz de Direito, o qual realizou a presente audiência da unidade judiciária; o Promotor de Justiça Dr. MARCIO WAGNER VIEIRA; o advogado Dr. ARTUR BARROS FREITAS OSTI - OAB MT18335/O pelo acusado SAMUEL LOURENCO DIAS - CPF: 031.806.771-47; o advogado Dr. CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA - OAB DF29410-A pelo acusado RAFAEL DA CONCEICAO BARRETTO - CPF: 005.646.101-19; o advogado Dr. DEIVID ERBERT OLIVEIRA - OAB DF47066-A pelo acusado PHILIP RODRIGUES ROSA - CPF: 050.782.391-54; o advogado Dr. DANIEL BRAGA DOS SANTOS - OAB DF57692-A pelos acusados MACKSUEL CAVALCANTE CAMELO CAMPOS - CPF: 056.334.181-58, ALICE CAVALCANTE NOGUEIRA - CPF: 964.896.261-87 e ROBSON LUIZ CAMELO CAMPOS - CPF: 776.225.611-34; o advogado Dr. LUCAS ROCHA FREITAS - OAB DF74242-A pelo acusado JOAO VITOR ESTEVES SOARES - CPF: 054.512.681-93; a advogada Dra. SAMIRA ALINE LIMA SOUZA - OAB DF70384 pelo acusado CARLOS GILVAN VIEIRA DA SILVA - CPF: 738.437.501-06; a advogada Dra. ANA PAULA ALBINO DE LIMA - OAB DF54484 pelo acusado GILMAX MORAIS DE OLIVEIRA - CPF: 010.616.791-01; o advogado Dr. PEDRO ERNESTO STUMM GONÇALVES RORIZ MENDES DOMENCI OABDF83359 pelo acusado THAYAN MACIEL ALVES - CPF: 034.291.121-09; comigo, Daniel Gomes Pinheiro, Técnico Judiciário, sendo aberta a Audiência de Instrução e Julgamento por videoconferência, nos autos da Ação Penal - Procedimento Ordinário 0726630-43.2024.8.07.0001 tendo como réus os acima mencionados por infração ao 1) RAFAEL DA CONCEIÇÃO BARRETTO como incurso nas penas dos crimes previstos: 1.1) no art. 317, § 1º, do Código Penal, por diversas vezes; 1.2) no art. 319-A do Código Penal, por diversas vezes; e 1.3) no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03. 2) PHILIP RODRIGUES ROSA, vulgo “DUPLEX”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por diversas vezes; 3) MACKSUEL CAVALCANTE CAMELO, vulgo “MK”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, c/c art. 29, ambos do Código Penal, por diversas vezes; 4) ALICE CAVALCANTE NOGUEIRA, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 5) ROBSON LUIZ CAMELO CAMPOS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 6) IGOR VINÍCIUS SILVA CAMPOS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 7) JOÃO VITOR ESTEVES SOARES, vulgo “NEGRESCO”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 9) JANAÍNA SOARES DE ARAÚJO, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 10) SAMUEL LOURENÇO DIAS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por diversas vezes; 11) CARLOS GILVAN VIEIRA DA SILVA, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 13) ALINE VIEIRA CERQUEIRA, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 14) THAYAN MACIEL ALVES, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; e 15) GILMAX MORAIS DE OLIVEIRA, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; determinando o MM Juiz de Direito que fosse registrado, que o presente interrogatório observa as normas do artigo 185 e seguintes do Código de Processo Penal, com a nova redação introduzida pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003. Estabeleceu que fosse assinalado que antes do início do interrogatório o acusado entrevistou-se, reservadamente, com seu advogado na forma do § 2º da disposição legal acima delineada. Em seguida, passou-se à primeira parte do interrogatório, indagando-se, a respeito da pessoa do(s) acusado(s): Qual o seu nome? GILMAX MORAIS DE OLIVEIRA CPF nº 010.616.791-01 Situação: SOLTO Nacionalidade: BRASILEIRA Natural de Brasília/DF Qual a sua idade? 38 anos (DN: 17.11.1986). Estado civil? União estável Tem filho(s)? sim Qual a idade dos filhos? 09 e 17 anos De quem é filho? Maria Avani Guedes Morais e Gilmar Avelino de Oliveira Endereço: QNP 18, Conjunto K, Casa 4, Ceilândia/DF Telefone: +55 61 9418-9894 Quais os meios de vida ou profissão e qual o lugar onde exerce a sua atividade? Polimento automotivo Sabe ler e escrever? SIM. Grau de escolaridade? Nível superior incompleto Dando prosseguimento aos trabalhos, na forma do artigo 186 do CPP, o MM Juiz de Direito cientificou o(s) acusado(s) do inteiro teor da acusação, e lhe informou do seu direito de permanecer calado(s) e de não responder perguntas que lhe forem formuladas, esclarecendo, ainda, que o seu silêncio não importa em confissão nem será interpretado em prejuízo da sua defesa. A segunda parte do interrogatório foi gravada em meio audiovisual, nos termos do art. 405, §1º, do CPP. Nada mais, encerrou-se o presente termo. INTERROGATÓRIO No dia 14.07.2025 às 09:00 horas, nesta cidade de Brasília, Distrito Federal por meio da Plataforma Microsoft Teams, a qual possibilita a realização de audiências por videoconferência no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, fizeram-se presentes o Dr. FERNANDO BRANDINI BARBAGALO, Juiz de Direito, o qual realizou a presente audiência da unidade judiciária; o Promotor de Justiça Dr. MARCIO WAGNER VIEIRA; o advogado Dr. ARTUR BARROS FREITAS OSTI - OAB MT18335/O pelo acusado SAMUEL LOURENCO DIAS - CPF: 031.806.771-47; o advogado Dr. CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA - OAB DF29410-A pelo acusado RAFAEL DA CONCEICAO BARRETTO - CPF: 005.646.101-19; o advogado Dr. DEIVID ERBERT OLIVEIRA - OAB DF47066-A pelo acusado PHILIP RODRIGUES ROSA - CPF: 050.782.391-54; o advogado Dr. DANIEL BRAGA DOS SANTOS - OAB DF57692-A pelos acusados MACKSUEL CAVALCANTE CAMELO CAMPOS - CPF: 056.334.181-58, ALICE CAVALCANTE NOGUEIRA - CPF: 964.896.261-87 e ROBSON LUIZ CAMELO CAMPOS - CPF: 776.225.611-34; o advogado Dr. LUCAS ROCHA FREITAS - OAB DF74242-A pelo acusado JOAO VITOR ESTEVES SOARES - CPF: 054.512.681-93; a advogada Dra. SAMIRA ALINE LIMA SOUZA - OAB DF70384 pelo acusado CARLOS GILVAN VIEIRA DA SILVA - CPF: 738.437.501-06; a advogada Dra. ANA PAULA ALBINO DE LIMA - OAB DF54484 pelo acusado GILMAX MORAIS DE OLIVEIRA - CPF: 010.616.791-01; o advogado Dr. PEDRO ERNESTO STUMM GONÇALVES RORIZ MENDES DOMENCI OABDF83359 pelo acusado THAYAN MACIEL ALVES - CPF: 034.291.121-09; comigo, Daniel Gomes Pinheiro, Técnico Judiciário, sendo aberta a Audiência de Instrução e Julgamento por videoconferência, nos autos da Ação Penal - Procedimento Ordinário 0726630-43.2024.8.07.0001 tendo como réus os acima mencionados por infração ao 1) RAFAEL DA CONCEIÇÃO BARRETTO como incurso nas penas dos crimes previstos: 1.1) no art. 317, § 1º, do Código Penal, por diversas vezes; 1.2) no art. 319-A do Código Penal, por diversas vezes; e 1.3) no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03. 2) PHILIP RODRIGUES ROSA, vulgo “DUPLEX”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por diversas vezes; 3) MACKSUEL CAVALCANTE CAMELO, vulgo “MK”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, c/c art. 29, ambos do Código Penal, por diversas vezes; 4) ALICE CAVALCANTE NOGUEIRA, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 5) ROBSON LUIZ CAMELO CAMPOS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 6) IGOR VINÍCIUS SILVA CAMPOS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 7) JOÃO VITOR ESTEVES SOARES, vulgo “NEGRESCO”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 9) JANAÍNA SOARES DE ARAÚJO, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 10) SAMUEL LOURENÇO DIAS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por diversas vezes; 11) CARLOS GILVAN VIEIRA DA SILVA, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 13) ALINE VIEIRA CERQUEIRA, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 14) THAYAN MACIEL ALVES, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; e 15) GILMAX MORAIS DE OLIVEIRA, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; determinando o MM Juiz de Direito que fosse registrado, que o presente interrogatório observa as normas do artigo 185 e seguintes do Código de Processo Penal, com a nova redação introduzida pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003. Estabeleceu que fosse assinalado que antes do início do interrogatório o acusado entrevistou-se, reservadamente, com seu advogado na forma do § 2º da disposição legal acima delineada. Em seguida, passou-se à primeira parte do interrogatório, indagando-se, a respeito da pessoa do(s) acusado(s): Qual o seu nome? MACKSUEL CAVALCANTE CAMELO, vulgo “MK CPF nº 056.334.181-58 RG nº 3246992 SSP/GO Situação: PRESO POR OUTRO Nacionalidade: BRASILEIRA Naturalidade Goiânia/GO Qual a sua idade? 25 anos (DN: 12.10.1999). Estado civil? casado Tem filho(s)? sim Qual a idade dos filhos? 01 e 06 meses e 09 anos Quem cuida dos filhos? As mães De quem é filho? Alice Cavalcante Nogueira e Robson Luiz Camelo Campos Endereço: atualmente preso; QNM 12, via NM1, Residencial Plaza, apartamento 103, Ceilândia/DF Quais os meios de vida ou profissão e qual o lugar onde exerce a sua atividade? telemarketing Sabe ler e escrever? SIM. Grau de escolaridade? Superior incompleto Dando prosseguimento aos trabalhos, na forma do artigo 186 do CPP, o MM Juiz de Direito cientificou o(s) acusado(s) do inteiro teor da acusação, e lhe informou do seu direito de permanecer calado(s) e de não responder perguntas que lhe forem formuladas, esclarecendo, ainda, que o seu silêncio não importa em confissão nem será interpretado em prejuízo da sua defesa. A segunda parte do interrogatório foi gravada em meio audiovisual, nos termos do art. 405, §1º, do CPP. Nada mais, encerrou-se o presente termo. INTERROGATÓRIO No dia 14.07.2025 às 09:00 horas, nesta cidade de Brasília, Distrito Federal por meio da Plataforma Microsoft Teams, a qual possibilita a realização de audiências por videoconferência no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, fizeram-se presentes o Dr. FERNANDO BRANDINI BARBAGALO, Juiz de Direito, o qual realizou a presente audiência da unidade judiciária; o Promotor de Justiça Dr. MARCIO WAGNER VIEIRA; o advogado Dr. ARTUR BARROS FREITAS OSTI - OAB MT18335/O pelo acusado SAMUEL LOURENCO DIAS - CPF: 031.806.771-47; o advogado Dr. CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA - OAB DF29410-A pelo acusado RAFAEL DA CONCEICAO BARRETTO - CPF: 005.646.101-19; o advogado Dr. DEIVID ERBERT OLIVEIRA - OAB DF47066-A pelo acusado PHILIP RODRIGUES ROSA - CPF: 050.782.391-54; o advogado Dr. DANIEL BRAGA DOS SANTOS - OAB DF57692-A pelos acusados MACKSUEL CAVALCANTE CAMELO CAMPOS - CPF: 056.334.181-58, ALICE CAVALCANTE NOGUEIRA - CPF: 964.896.261-87 e ROBSON LUIZ CAMELO CAMPOS - CPF: 776.225.611-34; o advogado Dr. LUCAS ROCHA FREITAS - OAB DF74242-A pelo acusado JOAO VITOR ESTEVES SOARES - CPF: 054.512.681-93; a advogada Dra. SAMIRA ALINE LIMA SOUZA - OAB DF70384 pelo acusado CARLOS GILVAN VIEIRA DA SILVA - CPF: 738.437.501-06; a advogada Dra. ANA PAULA ALBINO DE LIMA - OAB DF54484 pelo acusado GILMAX MORAIS DE OLIVEIRA - CPF: 010.616.791-01; o advogado Dr. PEDRO ERNESTO STUMM GONÇALVES RORIZ MENDES DOMENCI OABDF83359 pelo acusado THAYAN MACIEL ALVES - CPF: 034.291.121-09; comigo, Daniel Gomes Pinheiro, Técnico Judiciário, sendo aberta a Audiência de Instrução e Julgamento por videoconferência, nos autos da Ação Penal - Procedimento Ordinário 0726630-43.2024.8.07.0001 tendo como réus os acima mencionados por infração ao 1) RAFAEL DA CONCEIÇÃO BARRETTO como incurso nas penas dos crimes previstos: 1.1) no art. 317, § 1º, do Código Penal, por diversas vezes; 1.2) no art. 319-A do Código Penal, por diversas vezes; e 1.3) no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03. 2) PHILIP RODRIGUES ROSA, vulgo “DUPLEX”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por diversas vezes; 3) MACKSUEL CAVALCANTE CAMELO, vulgo “MK”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, c/c art. 29, ambos do Código Penal, por diversas vezes; 4) ALICE CAVALCANTE NOGUEIRA, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 5) ROBSON LUIZ CAMELO CAMPOS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 6) IGOR VINÍCIUS SILVA CAMPOS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 7) JOÃO VITOR ESTEVES SOARES, vulgo “NEGRESCO”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 9) JANAÍNA SOARES DE ARAÚJO, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 10) SAMUEL LOURENÇO DIAS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por diversas vezes; 11) CARLOS GILVAN VIEIRA DA SILVA, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 13) ALINE VIEIRA CERQUEIRA, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 14) THAYAN MACIEL ALVES, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; e 15) GILMAX MORAIS DE OLIVEIRA, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; determinando o MM Juiz de Direito que fosse registrado, que o presente interrogatório observa as normas do artigo 185 e seguintes do Código de Processo Penal, com a nova redação introduzida pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003. Estabeleceu que fosse assinalado que antes do início do interrogatório o acusado entrevistou-se, reservadamente, com seu advogado na forma do § 2º da disposição legal acima delineada. Em seguida, passou-se à primeira parte do interrogatório, indagando-se, a respeito da pessoa do(s) acusado(s): Qual o seu nome? PHILIP RODRIGUES ROSA, vulgo “DUPLEX” CPF nº 050.782.391-54 RG nº 2.822.655 SSP/DF Situação: PRESO Nacionalidade: BRASILEIRA Natural de Brasília/DF Qual a sua idade? XX anos (DN: 31.07.1992). Estado civil? solteiro Tem filho(s)? sim Qual a idade dos filhos? 08 e 10 anos Quem cuida dos filhos? As mães De quem é filho? Eva Rodrigues de Almeida Coelho e Carlos Silverio Rosa Endereço: atualmente preso; Chácara 81, CJ E, Casa 15, Ceilândia/DF Quais os meios de vida ou profissão e qual o lugar onde exerce a sua atividade? feirante Sabe ler e escrever? SIM. Grau de escolaridade? Ensino fundamental incompleto Dando prosseguimento aos trabalhos, na forma do artigo 186 do CPP, o MM Juiz de Direito cientificou o(s) acusado(s) do inteiro teor da acusação, e lhe informou do seu direito de permanecer calado(s) e de não responder perguntas que lhe forem formuladas, esclarecendo, ainda, que o seu silêncio não importa em confissão nem será interpretado em prejuízo da sua defesa. A segunda parte do interrogatório foi gravada em meio audiovisual, nos termos do art. 405, §1º, do CPP. Nada mais, encerrou-se o presente termo. INTERROGATÓRIO No dia 14.07.2025 às 09:00 horas, nesta cidade de Brasília, Distrito Federal por meio da Plataforma Microsoft Teams, a qual possibilita a realização de audiências por videoconferência no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, fizeram-se presentes o Dr. FERNANDO BRANDINI BARBAGALO, Juiz de Direito, o qual realizou a presente audiência da unidade judiciária; o Promotor de Justiça Dr. MARCIO WAGNER VIEIRA; o advogado Dr. ARTUR BARROS FREITAS OSTI - OAB MT18335/O pelo acusado SAMUEL LOURENCO DIAS - CPF: 031.806.771-47; o advogado Dr. CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA - OAB DF29410-A pelo acusado RAFAEL DA CONCEICAO BARRETTO - CPF: 005.646.101-19; o advogado Dr. DEIVID ERBERT OLIVEIRA - OAB DF47066-A pelo acusado PHILIP RODRIGUES ROSA - CPF: 050.782.391-54; o advogado Dr. DANIEL BRAGA DOS SANTOS - OAB DF57692-A pelos acusados MACKSUEL CAVALCANTE CAMELO CAMPOS - CPF: 056.334.181-58, ALICE CAVALCANTE NOGUEIRA - CPF: 964.896.261-87 e ROBSON LUIZ CAMELO CAMPOS - CPF: 776.225.611-34; o advogado Dr. LUCAS ROCHA FREITAS - OAB DF74242-A pelo acusado JOAO VITOR ESTEVES SOARES - CPF: 054.512.681-93; a advogada Dra. SAMIRA ALINE LIMA SOUZA - OAB DF70384 pelo acusado CARLOS GILVAN VIEIRA DA SILVA - CPF: 738.437.501-06; a advogada Dra. ANA PAULA ALBINO DE LIMA - OAB DF54484 pelo acusado GILMAX MORAIS DE OLIVEIRA - CPF: 010.616.791-01; o advogado Dr. PEDRO ERNESTO STUMM GONÇALVES RORIZ MENDES DOMENCI OABDF83359 pelo acusado THAYAN MACIEL ALVES - CPF: 034.291.121-09; comigo, Daniel Gomes Pinheiro, Técnico Judiciário, sendo aberta a Audiência de Instrução e Julgamento por videoconferência, nos autos da Ação Penal - Procedimento Ordinário 0726630-43.2024.8.07.0001 tendo como réus os acima mencionados por infração ao 1) RAFAEL DA CONCEIÇÃO BARRETTO como incurso nas penas dos crimes previstos: 1.1) no art. 317, § 1º, do Código Penal, por diversas vezes; 1.2) no art. 319-A do Código Penal, por diversas vezes; e 1.3) no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03. 2) PHILIP RODRIGUES ROSA, vulgo “DUPLEX”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por diversas vezes; 3) MACKSUEL CAVALCANTE CAMELO, vulgo “MK”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, c/c art. 29, ambos do Código Penal, por diversas vezes; 4) ALICE CAVALCANTE NOGUEIRA, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 5) ROBSON LUIZ CAMELO CAMPOS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 6) IGOR VINÍCIUS SILVA CAMPOS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 7) JOÃO VITOR ESTEVES SOARES, vulgo “NEGRESCO”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 9) JANAÍNA SOARES DE ARAÚJO, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 10) SAMUEL LOURENÇO DIAS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por diversas vezes; 11) CARLOS GILVAN VIEIRA DA SILVA, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 13) ALINE VIEIRA CERQUEIRA, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 14) THAYAN MACIEL ALVES, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; e 15) GILMAX MORAIS DE OLIVEIRA, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; determinando o MM Juiz de Direito que fosse registrado, que o presente interrogatório observa as normas do artigo 185 e seguintes do Código de Processo Penal, com a nova redação introduzida pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003. Estabeleceu que fosse assinalado que antes do início do interrogatório o acusado entrevistou-se, reservadamente, com seu advogado na forma do § 2º da disposição legal acima delineada. Em seguida, passou-se à primeira parte do interrogatório, indagando-se, a respeito da pessoa do(s) acusado(s): Qual o seu nome? ROBSON LUIZ CAMELO CAMPOS CPF nº 776.225.611-34 RG nº 2.277.362– SSP/DF Situação: SOLTO Nacionalidade: BRASILEIRA Natural de Brasília/DF Qual a sua idade? 58 anos (DN: 07.05.1975). Estado civil? casdo Tem filho(s)? sim Qual a idade dos filhos? 25 e 28 anos De quem é filho? Francisca Camelo Campos e Luiz Pinto de Campos Endereço: QNM 12, lotes 01 e 03, apartamento 113, Residencial Plaza Center, Ceilândia/DF Telefone: +55 61 9667-7431 Quais os meios de vida ou profissão e qual o lugar onde exerce a sua atividade? Produtor rural Sabe ler e escrever? SIM. Grau de escolaridade? Ensino médio completo Dando prosseguimento aos trabalhos, na forma do artigo 186 do CPP, o MM Juiz de Direito cientificou o(s) acusado(s) do inteiro teor da acusação, e lhe informou do seu direito de permanecer calado(s) e de não responder perguntas que lhe forem formuladas, esclarecendo, ainda, que o seu silêncio não importa em confissão nem será interpretado em prejuízo da sua defesa. A segunda parte do interrogatório foi gravada em meio audiovisual, nos termos do art. 405, §1º, do CPP. Nada mais, encerrou-se o presente termo. INTERROGATÓRIO No dia 14.07.2025 às 09:00 horas, nesta cidade de Brasília, Distrito Federal por meio da Plataforma Microsoft Teams, a qual possibilita a realização de audiências por videoconferência no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, fizeram-se presentes o Dr. FERNANDO BRANDINI BARBAGALO, Juiz de Direito, o qual realizou a presente audiência da unidade judiciária; o Promotor de Justiça Dr. MARCIO WAGNER VIEIRA; o advogado Dr. ARTUR BARROS FREITAS OSTI - OAB MT18335/O pelo acusado SAMUEL LOURENCO DIAS - CPF: 031.806.771-47; o advogado Dr. CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA - OAB DF29410-A pelo acusado RAFAEL DA CONCEICAO BARRETTO - CPF: 005.646.101-19; o advogado Dr. DEIVID ERBERT OLIVEIRA - OAB DF47066-A pelo acusado PHILIP RODRIGUES ROSA - CPF: 050.782.391-54; o advogado Dr. DANIEL BRAGA DOS SANTOS - OAB DF57692-A pelos acusados MACKSUEL CAVALCANTE CAMELO CAMPOS - CPF: 056.334.181-58, ALICE CAVALCANTE NOGUEIRA - CPF: 964.896.261-87 e ROBSON LUIZ CAMELO CAMPOS - CPF: 776.225.611-34; o advogado Dr. LUCAS ROCHA FREITAS - OAB DF74242-A pelo acusado JOAO VITOR ESTEVES SOARES - CPF: 054.512.681-93; a advogada Dra. SAMIRA ALINE LIMA SOUZA - OAB DF70384 pelo acusado CARLOS GILVAN VIEIRA DA SILVA - CPF: 738.437.501-06; a advogada Dra. ANA PAULA ALBINO DE LIMA - OAB DF54484 pelo acusado GILMAX MORAIS DE OLIVEIRA - CPF: 010.616.791-01; o advogado Dr. PEDRO ERNESTO STUMM GONÇALVES RORIZ MENDES DOMENCI OABDF83359 pelo acusado THAYAN MACIEL ALVES - CPF: 034.291.121-09; comigo, Daniel Gomes Pinheiro, Técnico Judiciário, sendo aberta a Audiência de Instrução e Julgamento por videoconferência, nos autos da Ação Penal - Procedimento Ordinário 0726630-43.2024.8.07.0001 tendo como réus os acima mencionados por infração ao 1) RAFAEL DA CONCEIÇÃO BARRETTO como incurso nas penas dos crimes previstos: 1.1) no art. 317, § 1º, do Código Penal, por diversas vezes; 1.2) no art. 319-A do Código Penal, por diversas vezes; e 1.3) no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03. 2) PHILIP RODRIGUES ROSA, vulgo “DUPLEX”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por diversas vezes; 3) MACKSUEL CAVALCANTE CAMELO, vulgo “MK”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, c/c art. 29, ambos do Código Penal, por diversas vezes; 4) ALICE CAVALCANTE NOGUEIRA, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 5) ROBSON LUIZ CAMELO CAMPOS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 6) IGOR VINÍCIUS SILVA CAMPOS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 7) JOÃO VITOR ESTEVES SOARES, vulgo “NEGRESCO”, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 9) JANAÍNA SOARES DE ARAÚJO, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 10) SAMUEL LOURENÇO DIAS, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por diversas vezes; 11) CARLOS GILVAN VIEIRA DA SILVA, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; 13) ALINE VIEIRA CERQUEIRA, como incursa nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; 14) THAYAN MACIEL ALVES, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes; e 15) GILMAX MORAIS DE OLIVEIRA, como incurso nas penas do crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; determinando o MM Juiz de Direito que fosse registrado, que o presente interrogatório observa as normas do artigo 185 e seguintes do Código de Processo Penal, com a nova redação introduzida pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003. Estabeleceu que fosse assinalado que antes do início do interrogatório o acusado entrevistou-se, reservadamente, com seu advogado na forma do § 2º da disposição legal acima delineada. Em seguida, passou-se à primeira parte do interrogatório, indagando-se, a respeito da pessoa do(s) acusado(s): Qual o seu nome? THAYAN MACIEL ALVES CPF nº 034.291.121-09 Situação: PRESO POR OUTRO Nacionalidade: BRASILEIRA Qual a sua idade? 35 anos (DN: 21.02.1990) Estado civil? solteiro Tem filho(s)? não De quem é filho? Rosarita Tavares Maciel Alves e Pedro Alves Mario Endereço: Avenida Goiás, número 22, Conjunto São Sebastião, Formosinha, Formosa/GO Quais os meios de vida ou profissão e qual o lugar onde exerce a sua atividade? estudante Sabe ler e escrever? SIM. Grau de escolaridade? Ensino superior incompleto Dando prosseguimento aos trabalhos, na forma do artigo 186 do CPP, o MM Juiz de Direito cientificou o(s) acusado(s) do inteiro teor da acusação, e lhe informou do seu direito de permanecer calado(s) e de não responder perguntas que lhe forem formuladas, esclarecendo, ainda, que o seu silêncio não importa em confissão nem será interpretado em prejuízo da sua defesa. A segunda parte do interrogatório foi gravada em meio audiovisual, nos termos do art. 405, §1º, do CPP. Nada mais, encerrou-se o presente termo.
7. Processo 07162748020248070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0716274-80.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO INACIO DE SOUSA REU: ARLETE DIAS REIS DE SOUSA CERTIDÃO Certifico que foram inseridos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID 241890726 pela RE: ARLETE DIAS REIS DE SOUSA, apresentados TEMPESTIVAMENTE. Nos termos da Portaria nº 02/2016, deste Juízo, fica a parte (AUTORA) intimada a manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Após, transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos. Ceilândia-DF, Sexta-feira, 11 de Julho de 2025 09:03:46.
8. Processo 07061973820228070017
   Tribunal: TJDFT | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0706197-38.2022.8.07.0017 Classe judicial: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) DECISÃO Em análise à sentença de ID 224734201 e minuta dos acordos homologados (IDs 208535311, 211581305 e 219498376), verifico que as partes não dispuseram quanto à partilha dos bens móveis, com exceção da máquina de lavar roupas, que ficou para o requerido. Assim, intime-se a requerente para justificar o interesse processual quanto ao cumprimento de sentença, referente à partilha de bens móveis que não constaram do título executivo judicial. No ponto, esclareço que não se mostra possível executar obrigação que não constou do julgado, ainda que as partes tenham relacionado os bens móveis ao longo do processo. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito