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Patricia Reitter De Jesus

Patricia Reitter De Jesus

Número da OAB: OAB/DF 054711

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 10
Total de Intimações: 14
Tribunais: TJDFT, TRF1, TRF3, TJPR, TJSP
Nome: PATRICIA REITTER DE JESUS

Processos do Advogado

Mostrando 4 de 14 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    1 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003072-86.2018.4.03.6133 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANGELO NUNES SINDONA - SP330655 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FRANCIELE ANDRADE PORTO - SP407933 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THALUANY CHRISTIE DE OLIVEIRA PINTO - SP419201 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA DAFRICA GUIMARAES DE JESUS - SP434771 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PATRICIA REITTER DE JESUS OLIVEIRA - DF54711 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL SONNEWEND ROCHA - SP271826 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA - SP332194 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCAS RESENDE TELLES - GO53833 SENTENÇA Vistos em inspeção. A exequente requer a extinção do feito, em virtude do pagamento da dívida. Diante disso, com fundamento no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal. Deixo de condenar a executada no pagamento da verba honorária, tendo em vista que já é suficiente o encargo previsto na Lei n. 10.522/2002, constante da certidão de dívida ativa, tornando-se inaplicáveis, portanto, as disposições do artigo 85 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Depois do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e providências de praxe. P.R.I.
  2. Tribunal: TJDFT | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712089-11.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO PAULO DE OLIVEIRA SOUSA REQUERIDO: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. 2023 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora, antes da realização da sessão de conciliação designada, requereu a desistência do feito, conforme petição de ID. nº 238705554. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Cancele-se Sessão de Conciliação (videoconferência) designada para o dia 21/07/2025 15:00. Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0622027-86.1988.8.26.0053 (053.88.622027-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonio Andrade Arraiz - - Antonio da Silva Pires - - Antonio Firmino - - Antonio Nogueira dos Santos - - Basilio Volvoc - - Benedito Goncalves Arruda - - Carlos Alberto Barbosa Leite - - Carlos Luiz da Silva - - Domingos de Nadai - - Claudio Silveira Melo - - Albertino do Espirito Santo - - Aldo Aido Medrado - - Aluisio Martins de Azevedo - - Antonio Orlando da Silva - - Aristides Gabriel - - Bonfilho Sidnei Rubin - - Carlos de Souza Vasconcelos - - Adauto Silva Neves - - Antonio Luchesi - - Jose Aparecido Marcelino - - Albertino do Espirito Santo - - Antonio de Campos - - Dimas Molica - - Bras Jose Nogueira da Cruz - - Lazaro Gregorio dos Santos - - Romeu de Arruda - - Pedro Vicenzi - - Clotilde de Paula Quirino Theodoro - - Djalma Juvencio dos Santos - - Afonso Tortola Neto - - Antonio Dallaqua - - Reginaldo Fernandes - - Jose Lourenço - - Carlos Alberto Soares Paulo - - Luiz Gonzaga de Carvalho - - Doraci de Souza - - Edgard Menezes Ferreira - - Afonso Carmona Modolo - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - - Savegnago Supermercados Ltda - - Pelzer System Ltda - - Vitapelli Ltda. - - Scarlat Industrial Ltda - - Aspen Distribuidora de Combustíveis Ltda. - - Greca Distribuidora de Asfalto Ltda - - Ouro Fino Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda. - - NC Games & Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda. - - BAA - Administradora & Consultoria Tributária Ltda. - - Liran Transportes e Logística Ltda. - - Transportadora Capivari Ltda. - - Industria de Parafusos Elbrus Ltda. - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. - - Cia. Sulamericana de Tabacos - - EBT Empresa Brasileira Termoplástica Ltda. - - Engemet Metalurgia e Comércio Ltda - - MJGKG Timmermans - - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda - - Lourdevina de Campos Gusmão de Oliveira - - Tecnoperfil Taurus Ltda. - - Indústria de Plásticos Indeplast Ltda - - Itaba - Industria de Tabaco Brasileira S/A - - Paulo Cavalin - - Juresa Industrial de Ferro Ltda - - Cbe- Bandeirante de Embalagens S/A - - L.C.T SANCHES & CIA LTDA - - Matrizaria e Estamparia Morilli Ltda - - Univen Petroquimica Ltda. - - Brassuco Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda - - Viação Danubio Azul Ltda. - - Brassuco Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda - - Imerys do Brasil Comercio de Extração de Minerios Ltda. - - Comercial e Industrial de Auto Peças Ciap Ltda. (cedente Berilo Nazareno de Freitas) - - Central Brasileira de Produtos Alimentares Ltda - - Preserve Segurança e Transporte de Valores Ltda. - - Wheaton Brasil Vidros Ltda. - - Edra do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda. - - Superduto Industrial e Comercial de Artefatos de Plastico Ltda - - TEXDESIGN INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE TECIDOS LTDA - - MAGAZINE LUIZA S/A - - AIRTON DOS SANTOS MELO - - Borrachas Vipal S/A - - Ebe Embalagens Ltda. - - Italbronze Ltda. - - Metacron Aços Ltda - - Euro Petróleo do Brasil Ltda. - - RST FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPÉIS LTDA - - Eletromóveis Colombini Ltda - - Theo Central de Benefícios Corretora de Seguros Ltda. - - Castro & Arantes Assessoria Empresarial - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda - - Apucacouros Industria e Exportações de Couros Ltda. - - Teka Tecelagem Kuehnrich S/A - - ELÉTRICA COMERCIAL ANDRA LTDA - - SOFT COLOR ETIQUETAS ADESIVAS LTDA - - CINALP Produtos Alimentícios Ltda. - - Industria Metalurgica Baptistucci Ltda - - metalúrgica de Tubos de Precisão ltda - - Tux Distribuidora de Combustível Ltda - - Cia Sulamericana de Tabacos - - Ouro Fino Indústria e Comércio Ltda. - - Metalúrgica de Tubos de Precisão LTDA. - - Arysta Lifescience do Brasil Industria Quimica e Agropecuaria Ltda. - - Transit do Brasil S/A - - Jodoserpa Transportes Ltda - - Olímpia Textil Ltda. ME - - CPS Transportes Rodoviários Ltda. EPP - - INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA - - Guaçu S/A de Papéis e Embalagens Ltda - - Silveira - Comércio e Negócios de Açúcar Ltda. - - Fimatec Textil Ltda. - - Duraveis Equipamentos de Seguranca Ltda - - Francisca Helena Soares Favara - - Expresso de Prata Ltda. - - Keyworld Embalagens Ltda - - Tintas Da Terra Indústria e Comécio Ltda - - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda - - Globorr Indústria e Comércio, Importação e Exportação Ltda - - Sonia Mota Ribeiro - - Transportadora Trans Varzea Ltda - - Rodridani Transportes Ltda - EPP - - Stamp Spumas Industria e Comercio de Fitas e Peças Tecnicas de Espumas Ltda - - Shuttle Logística Integrada Ltda. (cedente Marcpelzer Plastics Ltda e originário Antonio T. Rodrigues e Edgard Pacheco) - - Transportadora Graúna Ltda. - - Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição - - Santiago Telles Ruiz - - Maxifenix Consultoria Empresarial Ltda. - - Ilna de Souza Teixeira - - Aspen Distribuidora de Cobustiveis Ltda. - - Maria de Lourdes Marolla Silva - - Univen Refinadora de Petróleo Ltda. - - Juresa Industrial de Ferro Ltda - - JVS Campinas Transportes Rodoviários Ltda. - - Indisa Equipamentos Industriais Ltda. - - Jeanette Verissimo Ribeiro - - José Pedro Ribeiro - - Nanci Jesus Ribeiro - - Transportadora NGD Ltda. - - Eulalia Sanches Colli - - Nobuyuki Tani - - Transportadora Sotran Ltda - - Mineradora Santa Ana Ltda - - Scarlart Industrial Ltda - - Borrachas Dina Comercial Ltda - - BR Motorsport Comercio de Motocicletas Ltda. - - MULTIVERDE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA (cedente Benedito de Oliveira) - - REIPEL Reciclagem e Indústria de Papéis Especiais Ltda. - - Rogério Mauro D'avola (cedente Radiex Química Ltda. e orginário Durvalino Inácio Ferreira) - - Multilaser Industrial S/A - - Alfa Transportes Especiais Eireli (cedente Orlando Benedito de Lima e Lázaro Gregório dos Santos) - - Alfa Transportes Especiais Eireli (cedente: parte dos sucessores Adriano Duarte Lopes Lobo) e outros - Paulo Henrique Silva Santos e outros - Transportadora D'Agostini e Representações LTDA - Cedente Bertoldo Rodrigues Carvalho e outros - Mercedes Apparecida Cavezan Rocha (herdeira de Alcides Pereira da Rocha) - - Silvio Pereira Rocha (herdeiro de Alcides Pereira da Rocha) - - Claudia Regina da Costa Dallaqua Guerra (herdeira de Claudio Antônio Dallaqua) - - Airton José Sinigaglia (herdeiro de Primo Sinagaglia) - - Celso Sinigaglia (herdeiro de Primo Sinagaglia) - - Débora Aparecida da Cruz Silva ( herdeira de Adelso Luiz da Cruz) - - Luiz Cesar da Cruz ( herdeira de Adelso Luiz da Cruz) - - Tania Maria da Cruz ( herdeira de Adelso Luiz da Cruz) - - Delmira Neves Panão da Cruz ( herdeira de Adelso Luiz da Cruz) - - Anna Bueno ( herdeira de Sebastião Alexandre Cipoli) - - Waldiney Aparecido Rodrigues ( herdeiro de Oswaldo Rodrigues Risco) - - Waldenise Aparecido Rodrigues Cavalcante herdeiro de Oswaldo Rodrigues Risco - - Lilian Luppi - - Sofia Mota Ribeiro - - Cassio dos Santos Gois - - Tania Elisa Camargo do Espírito Santo - - Aurélia Rodrigues da Rocha Paula - - JULIANA RODRIGUES DE PAULA - - Daniel Cirilo de Paula - - JANAINA RODRIGUES DE PAULA e outros - Sergio Ricardo Cricci - - Miceno Rossi Neto e outros - Sonia Esteves Santos - - ALDA ESTEVES - - Marcia Martins Marcelino Ribeiro (herdeiro de José Aparecido Marcelino) - - ANDRÉ DA SILVA SANTOS - - ROSANA DE OLIVEIRA SANTOS - - DANIELLE DE OLIVEIRA SANTOS - - Carlos Alberto de Souza Medrado - - Felipe Braga Medrado - - Osvaldo Andre Longhi Pereria - - Ivonete Terezinha Cavichioli Carmona - - Ana Elisa Cavichioli Carmona Dias - - Paulo Afonso Cavichioli Carmona e outros - Elvi Cozinhas Industriais Ltda (Carmem Penteado) - IMF Tecnologia Par Saúde Ltda (cedente: Sucessores de Marina Quintanilha Silva) - - Trans Tefanin Transportes de Carga Ltda. - - Univenm Refinaria de Petróleo LTDA - Cessionario Gustavo Tonoli - - Lopes e Lima Trsnportes LTDA - Cesente José de Sá - - Jetta Transportes e Logística Ltda - - Expresso Salomé Ltda - - A. Lombardi e Cia Ltda - - Rovemar Indústria e Comércio Ltda. - - BANCO SAFRA S/A - - Refriso - Refrigerantes Sorocabab Ltda. - - Trasportes PJVR Ltda. - - Força 10 Produtos Esportivos Ltda - - Gisamar Usinagem LTDA - - Newage Industria e Comércio de Bebidas Ltda - - Transportadora Sotran Ltda - - EYKO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CEDENTE MASCPELZER PLASTICS LTDA) - - Newtec Administração de Bens Eireli - - Diniz Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda - - WALDINEI APARECIDO RODRIGUES - - Empresa de Transportes Pajuçara Ltda. (cessionária) - - LUPCEL Comercial Eireli Ltda (atual denominação de SDUBO Comércio e Indústria Ltda) - - ELVI COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA (cedente) - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S.A - - Chamfil Industrial e Comercial Ltda. - - GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS S/A - - Liran Transportes Ltda- cedente Mdae Assessoria Empresarial Ltda - - Ouro Fino Indústria e Comércio Ltda. - - CBE Bandeirante de Embalagens S/A ( Cessionária) - - Scarlat Industrial Ltda - - Univen Petroquimica Ltda - - Vitapelli Ltda - - CIA Sulamericana de Tabacos - - Intec - Participações, Serviços e Comercio Ltda. - - Chamfer Industria e Comercio de Ferramentas e Produtos Plásticos Ltda. - - Transit do Brasil S/A - - Industria de Parafusos Elbrus Ltda. - - Jetta Transportes e Logística Ltda. (cessionária) - - Marilia Seren Rosa Lay - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Usina Dracena Açúcar e Álcool Ltda. - - MECANICA INDUSTRIAL CENTRO LTDA. - - Emanuel Vinci (herdeiro de Osvaldo Vinci) - - Osvaldo Vinci Junior (herdeiro de Osvaldo Vinci) - - Jardinox Industria e Comercio Ltda - - Roger do Brasil Industria de Cosmeticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda - - João Ricardo Deguirmendjian - - Miceno Rossi Neto - - Sincom Importação e Exportação Ltda. - - Luis Antonio Miguel - - Edilene Rodrigues São Joao Miguel - - TRANSPORTADORA SAVO LTDA - - Newage Industria e Comércio de Bebidas Ltda (cessionária) (cedente: AMGM Investimentos LTDA) - - Noblepast Embalangens Ltda - - Transit do Brasil S.A. - - Servimed Comercial Ltda. - - Ouro Fino Industria de Plásticos Ltda - - Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda. - - Azevedo Sociedade Individual de Advocacia - - RN Pinto Informatica ME - - Salvador Logistica e Transportes Ltda - - AZEREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: - - Shibata Empório Ltda - - LUCPEL COMERCIAL EIRELI - - Para fins de intimação (excluir depois) - - IMF Tecnologia para a Saúde Ltda - - NAVARRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS - - G&S Comércio de Embalagens Plásticas Ltda. (cedente:Marcio Rotundo Simões) - - L.G.A LOG Serviços EIRELLI - - Nova Brasil Transportes Quimicos Ltda. (cessionaria) - - AGRIVEM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA - - Mavimar Transportes, Despachos e Serviços Ltda (CESSIONÁRIA) e Edna Gonçalves da Silva (CEDENTE) - - Mga Administradora de Bens e Participações Ltda. - - G&S Comércio de Embalagens Plásticas Ltda. (cedente:Marcio Rotundo Simões) - - Oliveira Lima & Covaski Sociedade de Advogados - - Tecnotextil Indústria e Comércio de Tintas Ltda. - - DJ Gestão de Negócios Ltda - - Wheaton Brasil Vidros Ltda. - - Natural Sports Confecções Ltda - - Stamp Spumas Ind. e Com Fitas e Peças Técnicas Ltda. - - Cyberglass Indústria e Comércio Ltda. - - Transportadora Nova Brasília Eireli e outros - VISTOS Deixo anotado: certidão de regularidade às fls.55623/55684 Depósitos: fls. 55577/55622 (Data: 30/10/2017), 42825/47893 (Data: 30/05/2016); fls. 37363/42771 (Data: 29/04/2016); fls. 32116/34826 (Data: 30/03/2016); fls. 26666/26750 (Data: 28/06/2013). Certidão com valores retidos às fls. 66408/66420. 1. Fls. 65928/65939, 65972/65979 e 65980/65996: Trata-se de pedido de anotação de penhora no rosto dos autos contra NC GAMES ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA determinado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP ATOrd 1000390-49.2020.5.02.0202; pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP ATSum 1000691-27.2019.5.02.0203; e pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP ATOrd 1001559-05.2019.5.02.0203. Compulsando os autos, verifico que a cessionária já levantou os valores a que tinha direito nos presentes autos, conforme decisão de fls. 52916/52919 e certidão de fls. 52938/52939 (coautores ARNALDO RODRIGUES DE SOUZA, JUVENIL DOS REIS, RAIMUNDO SOARES DINIZ e JOSÉ ANTONIO BRANCO NETO). Desta forma, NC GAMES ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA não possui qualquer crédito a receber nos presentes autos. Assim, comunique-se aos Juízos solicitantes, oficiando-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. 1.1. Anoto, no mais, o levantamento das seguintes penhoras anotada no rosto dos autos contra NC GAMES ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA: proc. 1026522-19.2015.8.26.0100 da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP; proc. 0008009-78.2019.8.26.0100 da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP e 0000227-54.2021.8.26.0260 da 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM da COMARCA DE SÃO PAULO/SP. 2. Fls. 65958/65960: Nada a prover, considerando que o mandado de levantamento já foi expedido em favor de CERMAG COMERCIAL IMP E EXP LTDA, conforme certidão de fls. 66408/66420. 3. Fls. 65961/65962: Trata-se de manifestação da cessionária GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS S/A, em que informa que os mandados de levantamento expedidos em seu favor às fls. 61720 foram cancelados, já que passados mais de 30 dias. Assim, expeçam-se novos mandados de levantamento, conforme requerido e nos termos já autorizados. 4. Fls. 65963/65964 e 65965/685968: Trata-se de pedido de homologação da cadeia de cessões envolvendo o crédito de SEBASTIÃO PERES DE FARIAS, feito por DJ GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. Para análise do pedido, comprove o interessado o trânsito em julgado do v. acórdão de fls. 65075/65095. Prazo: 10 (dez) dias úteis. 4.1. Intime-se ÉVORA TRANSPORTES LTDA (antiga TRANSPORTADORA SOTRAN LTDA) para manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis. 4.2. Deixo anotado que a documentação referente à cadeia de cessões consta às fls. 65065/65968. 5. Fls. 65969/65971 e 66421/66422: Trata-se de pedido de homologação da cessão realizada por Sonia Esteves dos Santos, herdeira de Alamir Celestino de Oliveira, para TRANSPORTADORA SAVO LTDA e posterior levantamento de 17,5% do crédito. Cumpre ressaltar, no entanto, que, ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Assim, conforme já determinado, aguarde-se o cumprimento da determinação anterior (regularização da habilitação dos herdeiros) para que, então, sejam tomadas novas providências 6. Fls. 65997/65999, 66319/66339: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de ARMANDO SIQUEIRA FRANCISCATE, ANTONIO BAPTISTA PEREIRA e AFONSO CARMONA MODOLO com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujos sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujos, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO de: a) MARIA HELENA FERREIRA FRANCISCATE, AUGUSTO CESAR FRANCISCATE, AMANDA APARECIDA FRANCISCATE, ADRIANO FERNANDO FRANCISCATE e ADILSON FERNANDO FRANCISCATE como sucessores do falecido ARMANDO SIQUEIRA FRANCISCATE especificamente para que haja continuidade da regularidade processual; b) MERCEDES SANDIN PEREIRA, RONALDO BAPTISTA PEREIRA, ROSELI BAPTISTA PEREIRA como sucessores do falecido ANTONIO BAPTISTA PEREIRA especificamente para que haja continuidade da regularidade processual; b) IVONETE TEREZINHA CAVICHIOLI, ANA ELISA CAVICHIOLI CARMONA DIAS, PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA, como sucessores do falecido AFONSO CARMONA MODOLO especificamente para que haja continuidade da regularidade processual; (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. (iii) quanto ao pedido de homologação da cessão de crédito feito pelos sucessores, aguarde-se o cumprimento da determinação anterior para que, então, sejam tomadas novas providências Anote-se a determinação relativa ao primeiro item acima registrado. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Em caso de processo de inventário e partilha, o patrono deve juntar somente os documentos pertinentes, aptos a comprovarem os quinhões dos herdeiros, devendo constar, entre os bens partilhados, o crédito aqui perseguido. Caso o crédito não conste da partilha, será necessário proceder à sobrepartilha. 6.1. Deixo anotado que consta manifestação de DINIZ COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA às fls. 65997/65999, em que concorda com os percentuais indicados às fls. 63597, referente à cadeia de cessões. 7. Fls. 6600/6602: Trata-se de manifestação de OLIVEIRA LIMA COVASKI SOCIEDADE DE ADVOGADO, em que requer homologação da cessão e posterior levantamento do crédito de ANTONIO DALLACQUA, cedido pelos herdeiros Reitero a decisão retro, que determinou a juntada de formal de partilha, sobrepartilha, ou inventário, por seus próprios fundamentos. 8. Fls. 66003/66027: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) Pedro Vieira, Arnaldo Batista da Silva, Getúlio do Nascimento, Jayme Leite de Oliveira, Mercedes Sandin Pereira, Ronaldo Baptista Pereira, Roseli Baptista Pereira, Marcos Gomes Paixão, Eziel Teixeira de Cristo e Lourdes Batista da Costa com a empresa WHEATON BRASIL VIDROS LTDA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 8.1. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária GETÚLIO NASCIMENTO (CPF: 163.713.728-15) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 8364/8367, datado de 27/11/2006. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.2. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária PEDRO VIEIRA (CPF: 769.829.558-34) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 10276/10280, datado de 26/11/2007. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.3. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária ARNALDO BATISTA DA SILVA (CPF: 080.746.078-87) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 10266/10270, datado de 26/11/2007. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.4. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária JAYME LEITE DE OLIVEIRA (CPF: 271.919.408-59) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 8450/8454, datado de 27/11/2006. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.5. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária MARCOS GOMES PAIXÃO (CPF: 192.335.908-87) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 9437/9441, datado de 28/05/2007. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.6. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária EZIEL TEIXEIRA DE CRISTO (CPF: 003.635.178-47) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 9553/9557, datado de 25/06/2007. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.7. Não havendo oposição, AUTORIZO o levantamento do valor incontroverso depositado em nome da exequente GETÚLIO NASCIMENTO, PEDRO VIEIRA, ARNALDO BATISTA DA SILVA, JAYME LEITE DE OLIVEIRA, MARCOS GOMES PAIXÃO, EZIEL TEIXEIRA DE CRISTO às fls. 32598/37069, 37363/42771, retido às fls. 66408/66420 no importe de 70%, em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), representada por Waldir Siqueira (OAB/SP 62.767), procuração fls. 66020. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 9. Fls. 66028/66030: Trata-se de manifestação de L.G.A. LOG SERVIÇOS EIRELLI, em que requer homologação da cessão e posterior levantamento do crédito de ALAMIR CELESTINO DE OLIVEIRA, cedido pelos herdeiros Reitero a decisão retro, que determinou a juntada de formal de partilha, sobrepartilha, ou inventário, por seus próprios fundamentos. 10. Fls. 66031/66039: Conheço dos presentes embargos de declaração, já que que tempestivos; entretanto, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste omissão, obscuridade ou contradição na decisão. As hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil devem estar inseridas no corpo da decisão atacada e em relação aos pontos aventados pelas partes para discussão, sendo inadmissível o reexame da matéria sob enfoque diverso do já pronunciado, com a finalidade de inversão ou alteração do resultado. Com efeito, as matérias trazidas receberam o devido exame e o que se pode verificar é o inconformismo da embargante diante do que restou decidido. Ademais, o disposto no inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil significa que a decisão deve rebater todos os argumentos expostos pelas partes que, em tese, sejam capazes de infirmar a conclusão adotada e isso ocorre no presente caso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. A decisão deixou claros os motivos do convencimento da Turma Julgadora e abordou expressamente as questões suscitadas no recurso. A modificação da decisão não pode ocorrer em embargos de declaração, que não têm efeito infringente quando não existir vício na decisão. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. A decisão judicial, que visa exclusivamente à solução de um conflito, deve ser racional, objetiva e direta. Deve se ocupar somente do que é necessário a motivar a solução que se deu ao litígio, fazendo as partes compreender o que levou o Juiz ou Tribunal àquela solução. É o que basta para que se faça a seu respeito o controle de legalidade, revelando às partes o que é necessário para recorrer. Não tem lugar na decisão judicial o exame de argumentos, hipóteses e teses irrelevantes. A decisão judicial não é trabalho acadêmico. É ato de Estado dirigido à pacificação social, mediante a declaração dos fundamentos e razões que levaram o julg - ADV: VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), 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  4. Tribunal: TJDFT | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712089-11.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO PAULO DE OLIVEIRA SOUSA REQUERIDO: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. DECISÃO Inicialmente, advirto que não há previsão de antecipação de tutela na forma requerida na Lei 9.099/95. Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação. Indefiro o pedido autoral no que pertine à não realização de audiência de conciliação, uma vez que o rito previsto na Lei 9.099/95 impõe a realização de audiência de conciliação, não podendo a vontade da parte autora afastar rito processual legalmente estabelecido. Ressalte-se que o processo nos Juizados Especiais orienta-se, dentre outros, pelo critério da oralidade, visando assegurar a solução das demandas de uma forma mais ágil e mais eqüitativa, estabelecendo-se o debate oral sobre as questões controvertidas, para fins de se chegar a um consenso. A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema. Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a concessão da antecipação de tutela, bem como a produção de provas na forma desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis. Noutro giro, caso pretenda a tramitação do feito neste Juízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, com a finalidade de juntar aos autos procuração outorgada ao patrono, assinada a próprio punho ou assinada digitalmente por autoridade certificadora credenciada (ICP-Brasil), visto que a apresentada aos autos não está assinada por autoridade certificadora. Ressalto, que a parte autora poderá valer-se das plataformas de conciliação extrajudicial, a exemplo do consumidor.gov.br, mesmo após o ingresso da presente ação e, se for o caso, obtido eventual composição amigável, optar pela desistência deste feito. Ainda, como cediço, as instituições de ensino gozam de autonomia didático-científica, administrativa, de gestão financeira e patrimonial. Advirto, por fim, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada por intermédio de nova peça inicial, na integra, nestes autos, com as adequações determinadas, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
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