David Ferreira Bernardo Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 07172439320188070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0717243-93.2018.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: CORREIA & LIMA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: EDUARDO HENRIQUE MATOS, SAM'S BONES & IMPORTADORA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por EXEQUENTE: CORREIA & LIMA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de EXECUTADO: EDUARDO HENRIQUE MATOS, SAM'S BONES & IMPORTADORA LTDA - ME, partes qualificadas nos autos. Nos presentes autos foram realizadas pesquisas em todos os sistemas disponíveis ao juízo em busca de bens passíveis de penhora em nome da executada e todas as diligências restaram infrutíferas. Por essa razão, o processo foi suspenso, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, ante a ausência de bens passíveis de penhora. Após, transcorrido o prazo de suspensão e o prazo da prescrição intercorrente, o exequente foi intimado nos termos do §5º do art. 921 e nada requereu. Vieram os autos conclusos. DECIDO. O processo foi suspenso em 08/01/2019 (id. 27356431). Dessa forma o prazo de suspensão transcorreu em 04/05/2020, haja vista a suspensão dos prazos devido a pandemia de Covid-19 (id. 62992816). Quanto à prescrição intercorrente, se trata de prazo quinquenal, estabelecido no art. 206, §5º, inciso I do CC. Assim, o termo final da prescrição intercorrente ocorreu em 04/05/2025. Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, com base no art. 206, §5º, inciso I do CC e extingo o cumprimento de sentença, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito -datado e assinado eletronicamente- >
3. Processo 11104063820188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1110406-38.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Livraria Cultura S/A - - 3h Participações S/A - Laspro Consutores Ltda. - Nota de cartório a MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA: regularize sua representação processual juntando procuração ATUALIZADA o ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Ana Paula Lousada Dias (OAB/SP nº 320.121). Nota de cartório a PAMELA AMANDA CASAGRANDE MORIMOTO: regularize sua representação processual juntando procuração ATUALIZADA o ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): TIAGO TEIXEIRA LIMA NASCIMENTO (OAB/SP 453.832) - ADV: DIOGO CEZARETTO (OAB 351108/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), LUIZ DANIEL RODRIGUES HAJ MUSSI (OAB 35266/PR), BRUNO FELIPE ZARAMELLO DE SOUZA (OAB 352719/SP), BRUNO FELIPE ZARAMELLO DE SOUZA (OAB 352719/SP), LETICIA OKURA (OAB 352772/SP), GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS (OAB 352183/SP), GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS (OAB 352183/SP), WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB 55394/PR), CLEBER ANEOLITO FERREIRA (OAB 353985/SP), JENNIFER SANTOS PEREIRA PONTES (OAB 162157/RJ), GUSTAVO SAAR GAMIGNANI (OAB 76916/RS), JULIA GIRALDI (OAB 350133/SP), CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER (OAB 350063/SP), DANILLO CHIMERA PIOTTO (OAB 349809/SP), EDUARDO LYCURGO LEITE (OAB 12307/DF), DANILO VIANA RABELO (OAB 37868/GO), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), 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4. Processo 07046405420198070006
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0704640-54.2019.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WAGNER VALERIO VIEIRA EXECUTADO: RODRIGO COSTA DE CASTILHO, MONICK NASCIMENTO MOTA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diligência referente ao mandado de verificação juntada ao ID 233328912, na qual o oficial de justiça certifica que não é possível a divisão do lote penhorado, sem comprometer a moradia dos executados, uma vez que a edificação está construída na parte central do lote e não há outra forma de estabelecer a entrada ou saída em separado. Intimadas as partes se manifestaram aos IDs 237337480 e 237420325. A parte executada pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade e a parte exequente requer a penhora de bens pertencentes aos executados encontrados em sua residência. Decido. Ante a informação certificada pelo oficial de justiça de que o terreno não pode ser dividido, sem prejuízo à moradia dos executados, juntamente com a comprovação de que se trata de bem de família, acolho a impugnação para desconstituir a penhora deferida pelo Juízo sobre o bem. Prossigo. Defiro o pedido do exequente. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem a ser cumprido no endereço de Id 230370231. O devedor permanecerá como fiel depositário. Defiro o arrombamento e a requisição de força policial, caso necessários. Saliento que já houve pesquisa de bens em todos os sistemas que este Juízo possui acesso. Documento datado e assinado eletronicamente. 4
5. Processo 07011443220198070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701144-32.2019.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: MANO MORENO CARNES LTDA, ELZIOMAR RIBEIRO LIMA, VANDA DO CARMO MORENO LIMA, MARCOS MORENO LIMA, THAIS GOMES DE CARVALHO MORENO SENTENÇA I. RELATÓRIO O presente processo teve seu início com a propositura de uma Ação Monitória por BANCO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, contra MANO MORENO CARNES LTDA, ELZIOMAR RIBEIRO LIMA, VANDA DO CARMO MORENO LIMA, MARCOS MORENO LIMA, e THAIS GOMES DE CARVALHO MORENO, todos igualmente qualificados no polo passivo da demanda. O valor original atribuído à causa pelo Autor era de R$ 124.697,30 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta centavos). A pretensão do Autor fundamenta-se na busca pela satisfação de um crédito decorrente do inadimplemento do Contrato de Abertura de Crédito Fixo (nº 40/00938-6), pactuado em 30 de abril de 2015, com um valor inicial de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Este crédito, conforme registrado no próprio instrumento contratual, tinha como propósito o reforço de capital de giro da empresa Ré. O Banco do Brasil S.A. alegou que a mora da parte Ré se instalou a partir de 01 de maio de 2016, o que ocasionou o vencimento antecipado de toda a dívida. Para embasar a escolha da via monitória, o Autor instruiu a demanda com a Contrato de Abertura de Crédito Fixo - ausência de doc original, o próprio Contrato de Abertura de Crédito Fixo, o Cálculo inicial do débito, e o Comprovante de pagamento de custas. A justificação para a utilização deste procedimento especial residiu na informação de que, embora o instrumento de crédito apresentasse características de liquidez, certeza e exigibilidade típicas dos títulos executivos, a ausência do documento original impedia o uso da via executória direta. No tocante às diligências citatórias, verificou-se que as tentativas de citação pessoal de MANO MORENO CARNES LTDA, MARCOS MORENO LIMA e THAIS GOMES DE CARVALHO MORENO em seus endereços conhecidos, tanto no Guará II quanto em Taguatinga Norte, mostraram-se infrutíferas, sendo informado que a empresa não operava mais nos locais e que os indivíduos haviam se mudado. Em contrapartida, ELZIOMAR RIBEIRO LIMA e VANDA DO CARMO MORENO LIMA foram devidamente citados em seus domicílios. Diante do esgotamento das possibilidades de localização dos Réus não citados, foi deferida e efetivada a citação por edital para estes. Devidamente integrados à lide, os Réus apresentaram Embargos à Ação Monitória. Em sua defesa, arguiram, em caráter preliminar, a incompetência territorial deste Juízo, sob a alegação de que a sede da pessoa jurídica e o domicílio dos fiadores se situavam na circunscrição judiciária do Guará/DF, distinta de Brasília/DF, onde a ação foi originalmente distribuída. Além disso, sustentaram a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação contratual, o que, em sua visão, imporia a inversão do ônus da prova. No mérito, alegaram a ilegalidade da cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos decorrentes da inadimplência e, como ponto principal, a inexistência de débito, afirmando que os valores já adimplidos superavam a quantia pleiteada pelo Banco, para tanto acostando extratos bancários e uma planilha com demonstrativo dos valores pagos. De maneira subsidiária, caso suas teses principais não fossem acolhidas, requereram a inclusão do SEBRAE no polo passivo da demanda, na condição de avalista/garantidor de 80% do crédito contratado. Em resposta aos embargos, o Autor, Banco do Brasil S.A., apresentou Impugnação aos Embargos Monitórios. Nesta manifestação, refutou a preliminar de incompetência territorial, argumentando que o endereço fornecido para a contratação do crédito era abarcado pela Circunscrição de Brasília/DF. No que tange à aplicabilidade do CDC, o Autor defendeu sua inaplicabilidade ao caso, uma vez que o Banco do Brasil é uma instituição financeira sujeita às regulamentações do Conselho Monetário Nacional, e a relação em questão não se enquadra como de consumo, por não se tratar a Ré de destinatária final do serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Adicionalmente, argumentou que a inversão do ônus da prova não se daria de forma automática, exigindo verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte, requisitos que não estariam presentes no caso. Em relação à comissão de permanência, o Autor defendeu a legalidade da cobrança, baseada em resoluções do Banco Central, e negou veementemente qualquer cumulação indevida com correção monetária, juros ou multa. Por fim, salientou que os Embargantes não apresentaram um demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entendiam correto, em clara inobservância ao Art. 702, §2º do Código de Processo Civil. O trâmite processual foi marcado por decisões relevantes. Por meio de Decisão Interlocutória, este Juízo acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou o declínio da competência para a Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Guará/DF. Posteriormente, em uma abrangente Decisão de Saneamento, este Juízo rejeitou as alegações de cumulação indevida da comissão de permanência e a incidência do CDC, afirmando categoricamente a validade da cobrança da comissão de permanência em conformidade com a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça e a inaplicabilidade do CDC às operações de mútuo bancário destinadas a capital de giro. Nesta mesma decisão, foi autorizada a produção de prova pericial contábil e deferido o chamamento ao processo do SEBRAE. Para a efetivação da prova pericial, a primeira perita designada, Clarice Coppetti, declinou da nomeação por impedimento técnico. Em sua substituição, foi nomeado o Sr. André Gonçalves como Perito Judicial. As partes tiveram a oportunidade de apresentar seus quesitos, os quais foram devidamente considerados. Os honorários periciais foram propostos em R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), e, após a expressa concordância dos Embargantes em custear o trabalho em duas parcelas, estes valores foram devidamente depositados nos autos. O Perito Judicial, por sua vez, solicitou às partes a juntada de documentos e esclarecimentos adicionais, os quais foram parcialmente apresentados. Após a conclusão inicial dos trabalhos, o Perito Judicial apresentou o Laudo Pericial (Id. 155651945), no qual, inicialmente, havia apurado um saldo devedor de R$ 109.177,13 (cento e nove mil, cento e setenta e sete reais e treze centavos) até 31/01/2019, e identificado pagamentos realizados pelos Réus no montante de R$ 55.467,47 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos), atualizados para R$ 79.372,84 (setenta e nove mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Este primeiro laudo apontou um excesso na cobrança do Banco do Brasil. Após a apresentação do laudo inicial, tanto o Autor quanto os Réus apresentaram manifestações de discordância. O Banco do Brasil, em sua Manifestação de Discordância, impugnou o laudo por considerar que os valores apurados estavam muito distantes da planilha inicial e que o perito teria indevidamente incluído pagamentos referentes a outros contratos na análise da dívida em questão. Os Réus, por sua vez, também manifestaram sua discordância, reiterando que o laudo não teria considerado extratos bancários que, segundo eles, comprovariam um montante maior de pagamentos. Diante destas impugnações, o Perito apresentou Esclarecimentos. Nesta manifestação, o Perito refutou as alegações genéricas do Autor, mas, em um movimento de aprimoramento técnico, retificou seu entendimento sobre a inclusão de pagamentos de outros contratos, concordando com o Banco do Brasil de que apenas os registros com o "documento n° 4000938" no extrato bancário deveriam ser considerados para o cálculo da dívida objeto da lide. Em decorrência desta análise mais precisa, o Perito apurou um novo saldo devedor de R$ 120.637,53 (cento e vinte mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e três centavos), atualizado até 31/01/2019. Este Laudo Pericial Retificado (ID 178740348) foi formalmente incorporado aos autos após a correção. O Banco do Brasil, ao analisar a retificação, manifestou sua expressa concordância com o laudo pericial retificado. Os Réus, contudo, mais uma vez discordaram, reafirmando que o Juízo deveria considerar os extratos bancários que, segundo eles, comprovariam o pagamento integral, e levantando uma nova questão processual: a possível cessão de crédito do Banco do Brasil para a empresa Ativos S/A, o que, se comprovado, tornaria o Banco ilegítimo para a cobrança. Em resposta a esta nova alegação, o Banco do Brasil esclareceu que a notificação de cessão apresentada pelos Réus referia-se a outro contrato (nº 490802098) e não ao objeto desta lide (contrato nº 40/00938-6), afastando a alegação de ilegitimidade. Em face de toda a instrução processual e das provas produzidas, este Juízo proferiu Decisão homologando o laudo pericial (ID 155651945) e seus esclarecimentos posteriores (IDs 164452185 e 178740348), reconhecendo que o trabalho pericial foi desempenhado de forma adequada e tecnicamente precisa, e declarando encerrada a fase de dilação probatória, com o feito apto para julgamento. As partes foram então intimadas para apresentar suas Alegações Finais. Nas Alegações Finais, os Réus reiteraram a tese de que o laudo pericial, mesmo após a retificação, não teria realizado o devido abatimento dos valores pagos, insistindo na validade de sua planilha de ID 31106743, que apontava um montante atualizado de R$ 137.710,03, e que o valor apurado pelo perito (R$ 120.637,53) estaria equivocado por não considerar integralmente tais pagamentos. O Autor, em suas Alegações Finais, reafirmou o inadimplemento da Ré, a exatidão dos valores cobrados e confirmados pela perícia homologada (R$ 124.697,30 na data da inicial, com a perícia confirmando um valor próximo e tecnicamente apurado), e a responsabilidade solidária dos fiadores. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente Ação Monitória, e os Embargos a ela opostos, conduzem a uma análise detalhada das obrigações contratuais, dos princípios legais que as regem e da robustez das provas produzidas. A solução da controvérsia demandou uma imersão profunda nos fatos e na documentação apresentada, visando à aplicação justa do direito ao caso concreto. 1. Da Rejeição da Preliminar de Incompetência Territorial Inicialmente, cumpre reiterar que a preliminar de incompetência territorial, levantada pelos Embargantes, foi objeto de análise pormenorizada e já se encontra superada neste processo. Conforme a Decisão Interlocutória proferida por este Juízo, restou demonstrado que o endereço de domicílio da pessoa jurídica Ré e dos fiadores, localizado na QE 40, Conjunto I, Lote 25, Loja 01, Guará II, situa-se de fato na área de competência territorial da Circunscrição Judiciária do Guará/DF. Por conseguinte, a competência para processar e julgar o presente feito foi devidamente declinada para esta Vara Cível do Guará/DF, sanando qualquer irregularidade e estabelecendo o foro adequado para a tramitação da demanda. Não há, portanto, qualquer questão remanescente a ser apreciada neste ponto, que já foi definitivamente dirimido. 2. Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) No que diz respeito à insistente argumentação dos Embargantes sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica em exame, bem como à consequente inversão do ônus da prova, este Juízo mantém sua posição, já solidificada na Decisão de Saneamento. A operação de mútuo bancário para obtenção de capital de giro, como a que lastreia a presente ação monitória, não se enquadra na definição de relação de consumo. Para que uma pessoa jurídica seja considerada consumidora, o Art. 2º do CDC exige que ela adquira ou utilize o produto ou serviço como destinatária final. No caso em tela, a MANO MORENO CARNES LTDA buscou o crédito junto ao Banco do Brasil S.A. com o claro propósito de fomentar suas atividades econômicas e operacionais. O capital de giro constitui um insumo essencial para o desenvolvimento da empresa, sendo, portanto, utilizado na cadeia produtiva e não para consumo final. A jurisprudência dominante, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem adotado a teoria finalista mitigada, que, embora possa em certos contextos equiparar a pessoa jurídica a consumidor em caso de vulnerabilidade técnica ou fática, não se aplica de forma indiscriminada a operações de fomento empresarial. O Banco do Brasil S.A., como instituição financeira, opera sob regime regulatório específico, imposto pelo Conselho Monetário Nacional, o que confere peculiaridades à relação que a distinguem de uma típica relação de consumo. Dessa forma, a alegada vulnerabilidade dos Embargantes não se configura de modo a justificar a incidência do CDC, e, por consequência, a pretensão de inversão do ônus da prova, que não é um direito absoluto, não encontra amparo nos requisitos de verossimilhança da alegação ou hipossuficiência técnica, ausentes no presente cenário. 3. Da Legalidade da Cobrança da Comissão de Permanência e da Ausência de Abuso Os Embargantes insurgiram-se contra a cobrança da comissão de permanência, alegando sua ilegalidade por suposta cumulação com outros encargos moratórios. Contudo, a análise da questão, já iniciada na Decisão de Saneamento, revela a conformidade da cobrança com as normas aplicáveis. É imperioso destacar que a validade da comissão de permanência é reconhecida, desde que não cumulada com outros encargos, como juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária ou multa contratual, conforme reiteradamente pacificado pelas Súmulas 296 e 30 do Superior Tribunal de Justiça. No caso presente, a Cláusula Décima Terceira do Contrato de Abertura de Crédito Fixo (documento "Contrato de Abertura de Crédito Fixo-1") é precisa ao estabelecer que a comissão de permanência, em situação de inadimplemento, "será exigida (...) em substituição aos encargos de normalidade pactuados". O Banco do Brasil S.A. enfaticamente afirmou que não houve cumulação da comissão de permanência com correção monetária durante o período de anormalidade contratual, aplicando-se apenas juros e multa, o que é corroborado pelo Cálculo inicial apresentado com a exordial. A transparência das condições contratuais e a estrita observância às regulamentações do Banco Central do Brasil foram cabalmente demonstradas pelo Autor. Não se vislumbra qualquer prática abusiva ou ilegal na forma como os encargos foram previstos e aplicados ao contrato, conforme o que foi pactuado livremente entre as partes. A ausência de elementos comprobatórios de cumulação indevida, aliada à previsão contratual de substituição dos encargos em caso de mora, afasta a tese de ilegalidade e a necessidade de qualquer retificação ou decote de valores sob este fundamento. 4. Da Validade dos Documentos que Lastreiam a Ação Monitória e Atendimento ao Art. 700 do CPC A ação monitória, como instrumento processual, tem por escopo permitir a constituição de um título executivo judicial a partir de uma prova escrita que, embora não possua eficácia de título executivo, demonstre a existência de um crédito. O Art. 700 do Código de Processo Civil expressamente autoriza a propositura desta ação para a cobrança de quantia em dinheiro, desde que baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo. No presente caso, o Contrato de Abertura de Crédito Fixo (nº 40/00938-6), devidamente juntado aos autos, constitui prova escrita suficiente e idônea da dívida, Id 27808627. A justificativa apresentada pelo Banco do Brasil S.A. para a escolha da via monitória – a falta do documento original, que inviabiliza a execução direta – é plenamente pertinente e acolhida pela sistemática processual civil. Não há qualquer vício que macule a validade ou a exigibilidade do crédito decorrente deste instrumento, que, acompanhado do Cálculo inicial e da Petição Corrigida - Monitória - Contrato de Abertura de Crédito Fixo - ausência de doc original, forma um conjunto probatório robusto e apto a demonstrar a existência da obrigação e o inadimplemento. Os documentos atendem de forma plena aos requisitos do Art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, conferindo ao Autor o direito de postular a constituição do título executivo. 5. Da Inexistência de Pagamento Integral e da Prevalência do Laudo Pericial Homologado O cerne da contestação dos Embargantes residiu na alegação de que a dívida teria sido integralmente quitada ou, ao menos, que os valores já adimplidos superariam o montante cobrado, o que, em tese, levaria à improcedência da ação monitória. Para sustentar essa tese, os Réus apresentaram extratos bancários e uma planilha de cálculo dos valores pagos. No entanto, a complexidade da matéria demandou a produção de prova pericial contábil, que se revelou essencial para a elucidação dos fatos. O trabalho do Perito Judicial, Sr. André Gonçalves, demonstrou um rigor técnico e uma dedicação profunda à apuração da verdade contábil. Inicialmente, o Laudo Pericial (Id. 155651945) apresentou uma apuração do saldo devedor e dos pagamentos efetuados. Contudo, após as impugnações apresentadas pelas partes, que apontavam inconsistências e a necessidade de uma análise mais específica sobre a origem dos débitos nos extratos, o Perito realizou um trabalho de Esclarecimentos e, de forma diligente, Retificou o Laudo Pericial (documento ID 178740348, cujos termos foram incorporados ao processo). Nesta retificação, o Perito acolheu a argumentação do Banco do Brasil S.A., reconhecendo que, de fato, alguns lançamentos nos extratos bancários não se referiam ao contrato específico objeto da monitória. Assim, foi realizada uma depuração dos pagamentos, considerando-se apenas aqueles estritamente vinculados ao "documento n° 4000938" do extrato bancário. Com base nessa análise revisada e aprofundada, o Perito apurou um saldo devedor de R$ 120.637,53 (cento e vinte mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e três centavos), devidos até 31 de janeiro de 2019. É de se sublinhar que o Laudo Pericial Retificado foi homologado por este Juízo. A homologação judicial de laudo pericial confere-lhe status de prova de elevada autoridade, indicando que o trabalho foi considerado tecnicamente adequado e apto a dirimir a controvérsia contábil. Embora o juiz não esteja estritamente vinculado ao laudo pericial, podendo fundamentar sua decisão em outras provas dos autos, no presente caso, a perícia foi exaustiva, transparente e respondeu a todas as indagações das partes de maneira fundamentada e coerente. As alegações reiteradas dos Réus em suas Alegações Finais, de que o laudo não considerou pagamentos ou que sua planilha de R$ 137.710,03 não foi devidamente apreciada, foram explicitamente abordadas e esclarecidas pelo Perito em sua manifestação. O profissional confirmou ter analisado todos os documentos apresentados pelos Réus, mas concluiu que os valores efetivamente pagos para o contrato em questão eram inferiores ao financiado, desconsiderando aqueles provenientes de outras operações. A insistência dos Réus em desconsiderar a perícia homologada, sem apresentar contraprova técnica capaz de infirmá-la, não é suficiente para abalar as conclusões do expert. Dessa forma, a prova pericial contábil, devidamente homologada, prevalece como elemento de convicção preponderante neste Juízo. Suas conclusões demonstram que a dívida persiste e que as alegações de pagamento integral ou excesso de cobrança, da forma como apresentadas pelos Embargantes, não encontram respaldo fático. 6. Do Chamamento ao Processo do SEBRAE e Sua Ilegitimidade Passiva Em relação ao chamamento ao processo do SEBRAE, inicialmente deferido por este Juízo, faz-se necessário um aprofundamento sobre sua posição jurídica na presente demanda. O Contrato de Abertura de Crédito Fixo estabelece que a operação está inserida no âmbito do SEBRAE/FAMPE – Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas, prevendo uma garantia de até 80% (oitenta por cento) do valor financiado. O instrumento contratual é claro ao dispor que, caso o SEBRAE/FAMPE venha a honrar a garantia prestada, ocorrerá sua sub-rogação nos direitos creditórios do financiador, o Banco do Brasil S.A., até o montante efetivamente pago. Tanto o Banco do Brasil S.A., em suas manifestações, quanto o próprio SEBRAE, em sua Contestação, convergiram para o entendimento de que a posição do SEBRAE na relação jurídica, em caso de efetivação da garantia e sub-rogação, seria de credor dos devedores, e não de devedor solidário ao Banco do Brasil. A sub-rogação implica a substituição do credor primitivo por um terceiro que paga a dívida, adquirindo todos os direitos e privilégios do credor original em relação ao devedor principal e aos fiadores, conforme o Art. 349 do Código Civil e o Art. 778, IV, do Código de Processo Civil. Uma vez que não foi comprovado nos autos que o SEBRAE/FAMPE efetivamente honrou a garantia e se sub-rogou no crédito até o momento da propositura da ação ou durante sua tramitação, não há fundamento para que o SEBRAE figure no polo passivo desta demanda como devedor. Sua eventual responsabilidade é de garantia e sub-rogação, o que o colocaria na posição de credor em uma relação futura com os devedores, e não na de codevedor na presente lide. Dessa forma, acolhe-se a ilegitimidade passiva do SEBRAE, determinando-se sua exclusão da demanda. 7. Da Cessão de Crédito Alegada Por fim, a questão da suposta cessão de crédito à empresa Ativos S/A, levantada pelos Réus, foi devidamente esclarecida. O Banco do Brasil S.A. demonstrou de forma inequívoca que a notificação de cessão apresentada pelos Réus referia-se a outro contrato (nº 490802098), e não ao Contrato de Abertura de Crédito Fixo (nº 40/00938-6), que é o objeto da presente Ação Monitória. A documentação comprobatória da existência e vigência do contrato original em nome do Banco do Brasil S.A. foi suficiente para dissipar qualquer dúvida quanto à sua legitimidade ativa para a cobrança do crédito em questão. Em suma, a detida análise de todas as teses apresentadas pelos Embargantes nos embargos à monitória revelou a improcedência de suas alegações. As provas documentais e periciais, aliadas à sólida argumentação do Autor, confirmam a existência e a exigibilidade do crédito, bem como o inadimplemento da obrigação pelos Réus. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o que mais dos autos consta, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Ação Monitória apresentados por MANO MORENO CARNES LTDA, ELZIOMAR RIBEIRO LIMA, VANDA DO CARMO MORENO LIMA, MARCOS MORENO LIMA, e THAIS GOMES DE CARVALHO MORENO em face de BANCO DO BRASIL S.A. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do SEBRAE e, por conseguinte, determino a exclusão do SEBRAE da presente lide, observada a ausência de sua condição de devedor solidário para a demanda em questão, conforme fundamentação. Por conseguinte, CONSTITUO DE PLENO DIREITO o título executivo judicial em favor do Autor, BANCO DO BRASIL S.A., nos exatos termos da Petição Inicial e do Laudo Pericial Retificado (ID 178740348), no valor de R$ 120.637,53 (cento e vinte mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e três centavos), a ser corrigido conforme os critérios da planilha que acompanhou a inicial, Id 27808618. Condeno os Embargantes, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos advogados do Autor e advogado do Sebrae. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito
6. Processo 07157049220188070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Nestes termos, indefiro o pedido de expedição de ofício. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, juntar certidão atualizada do imóvel, com a referida averbação, para designação do leilão, sob pena de descontituição da penhora. Após, tornem conclusos. Intime-se.
7. Processo 07038320320258070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703832-03.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: DAVID FERREIRA BERNARDO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por DAVID FERREIRA BERNARDO em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. Intimado, o Distrito Federal apresentou impugnação, em que alega: a) ilegitimidade passiva; b) prejudicialidade externa em razão da ação rescisória nº 0735030-49.2024.8.07.0000 c) inexigibilidade da obrigação. O exequente apresentou resposta (ID 241501395). Fundamento e Decido. Passo a analisar a ilegitimidade passiva. Segundo o executado, ele é parte ilegítima, uma vez que a parte exequente é aposentada, de modo que mantém vínculo funcional com o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal IPREV e não com o Distrito Federal. Entretanto, não assiste razão ao DF. Explico. Inicialmente, cumpre ressaltar que a Ação Coletiva nº 0032335-90.2016.8.07.0018 condenou o Distrito Federal a: a) implementar na remuneração dos substituídos do SAE/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.106/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação desta sentença; b) pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 1/09/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item “a”. Ademais, em consulta ao Portal da Transparência é possível verificar que o exequente se aposentou em 30/10/2023, não tendo o Distrito Federal produzido qualquer prova em sentido contrário. Nesse sentido, tendo em vista que a parte exequente à época da data prevista para pagamento do reajuste (setembro de 2015) e do ajuizamento da ação coletiva (31/08/2016) era servidor ativo, possui clara legitimidade ativa para compor a lide. Ademais, não há de se falar em ilegitimidade passiva, porque o título exequendo formou-se contra o Distrito Federal, sem qualquer condenação ou menção ao IPREV/DF, de modo que é incabível a rediscussão da responsabilidade no cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. No mesmo sentido, este e. TJDFT: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO EM LEI DISTRITAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, que rejeitou impugnação apresentada ao pedido de pagamento da 3ª parcela do reajuste previsto na Lei Distrital n. 5.184/2013, oriundo da ação coletiva n. 0702195-95.2017.8.07.0018. A decisão agravada afastou as alegações de ilegitimidade passiva, de inexigibilidade do título executivo judicial com base no Tema 864 do STF, e de necessidade de suspensão do feito em razão de ação rescisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o DISTRITO FEDERAL é parte legítima para figurar no polo passivo do cumprimento individual de sentença coletiva, em razão da aposentadoria da exequente; (ii) determinar se a existência de ação rescisória justifica a suspensão do cumprimento de sentença; (iii) verificar se o título executivo é inexigível por suposta afronta ao Tema 864 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ilegitimidade passiva não pode ser acolhida, pois o título executivo judicial formou-se contra o DISTRITO FEDERAL, sem qualquer condenação ou menção ao IPREV/DF, sendo incabível a rediscussão da responsabilidade no cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. A mera existência de ação rescisória não autoriza, por si só, a suspensão do cumprimento da sentença, conforme art. 969 do CPC, sendo necessária a concessão de tutela provisória, a qual foi expressamente indeferida no caso. 5. A alegação de inexigibilidade do título com fundamento no Tema 864 do STF não prospera, uma vez que a sentença coletiva não tratou de revisão geral anual de remuneração, mas de reajuste específico previsto em lei própria, caracterizando-se situação distinta (distinguishing) do precedente. 6. A própria ação rescisória, ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL, foi considerada incabível e teve sua petição inicial indeferida pela 1ª Câmara Cível do TJDFT, o que afasta qualquer óbice à continuidade do cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O ente público que figura como parte condenada no título executivo judicial é legitimado passivo no cumprimento de sentença, ainda que o exequente esteja aposentado. 2. A simples propositura de ação rescisória não justifica a suspensão do cumprimento de sentença, salvo concessão de tutela provisória. 3. O Tema 864 do STF não se aplica a reajuste remuneratório específico previsto em lei, não havendo inconstitucionalidade ou inexigibilidade da obrigação reconhecida em sentença coletiva transitada em julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 313, V, “a”, e 969; Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F; EC n. 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 864; STF, Temas 810 e 1170; STJ, Tema 905; TJDFT, Acórdão 1951904, Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000, Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo, j. 09.12.2024. (Acórdão 2002114, 0714162-16.2025.8.07.0000, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/05/2025, publicado no DJe: 04/06/2025.) [grifos nossos] Diante do exposto, configurada a legitimidade ativa e passiva para compor o cumprimento de sentença, REJEITO a preliminar de ilegitimidade. Passo a analisar as preliminares de prejudicial externa e inexigibilidade da obrigação. O Distrito Federal defende que o cumprimento de sentença deve ser suspenso em razão do ajuizamento da Ação Rescisória nº 0735030-49.2024.8.07.0000. Ademais, sustenta a inexigibilidade da obrigação nos termos do Tema 864 do STF. Entretanto, em consulta aos sistemas informatizados, observa-se que no bojo da Ação Rescisória 0735030-49.2024.8.07.0000 o pedido de suspensão das execuções oriundas da ação coletiva foi indeferido. Ainda, conforme registrado na decisão, não foi constatada manifesta ofensa ao Tema 864, posto que o Acórdão exequendo reconheceu a distinção e, por isso, afastou a aplicação do precedente qualificado. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI LOCAL Nº 5.106/2013. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na presente hipótese o sindicato autor pleiteou a efetivação da última parcela do reajuste previsto na Lei local nº 5.106/2013. 2. A Lei nº 5.106/2013 concedeu reajuste à remuneração dos integrantes da carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal. 2.1. O referido reajuste seria implementado de modo gradual, em três etapas anuais, no dia 1º de setembro dos anos de 2013, 2014 e 2015. No entanto, a última parcela do reajuste não foi implementada pelo Distrito Federal. 2.2. A efetivação do reajuste, além da majoração dos vencimentos, traria outros benefícios aos integrantes da aludida carreira, tendo em vista que também recebem os valores correspondentes à Gratificação de Incentivo à Carreira - GIC, que é calculada a partir de um percentual aplicado sobre o vencimento básico, nos termos do art. 15, inc. III, da Lei nº 5.106/2013. 2.3. Assim, a referida ausência de incorporação ao vencimento básico reflete direta e negativamente no cálculo de outras parcelas. Por essa razão, a não efetivação do reajuste da remuneração dos substituídos do apelante revela evidente perda de poder financeiro e deve ser reparada. 3. A ausência de dotação orçamentária própria em Lei de natureza orçamentária não impede o exercício da legítima pretensão pelo servidor público prejudicado, tampouco a respectiva e devida reparação de danos ordenada por meio de decisão judicial, nos moldes do art. art. 19, § 1º, inc. IV, da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. O caso concreto deve ser distinguido do precedente fixado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 905.357-RR (tema nº 864). 4.1. O precedente fixado com repercussão geral trata de pretensão relativa à revisão geral anual de remuneração (art. 37, inc. X, da Constituição Federal). 4.2. No entanto, a causa de pedir, na presente demanda, envolve questão diversa, qual seja, o reajuste do valor da remuneração dos servidores em três etapas anuais, cujas duas primeiras foram devidamente efetivadas, ao contrário do reajuste previsto para a terceira etapa, que não foi implementado. 5. Recurso conhecido e provido. (3ª T. Cível, ac. 1.372.761, Des. Álvaro Ciarlini, 2021). Pelo exposto, REJEITO as preliminares de inexigibilidade e prejudicial externa. O Distrito Federal não apresentou qualquer impugnação aos cálculos do exequente. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação do DF e, em consequência, HOMOLOGO a planilha do exequente, de ID 232482626. Ratifico ainda, a decisão de ID 232773188: Condeno o executado ao pagamento de honorários do cumprimento de sentença, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC. A fixação dos honorários de sucumbência é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal. No mais, tendo em vista que o executado alega as preliminares de ilegitimidade e inexigibilidade do título, não há de se falar no prosseguimento quanto a valores incontroversos, porquanto o título como um todo é questionado. Preclusa esta decisão, voltem-me conclusos. Intimem-se as partes. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias exequente, 30 (trinta) dias DF, já inclusa a dobra legal. Preclusa esta decisão, voltem-me conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
8. Processo 00076035120038260445
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007603-51.2003.8.26.0445 (445.01.2003.007603) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.S.C.F. - P.I.M. - - G.N.C.F.G. - - A.N.C. - S.M.P.A.V. - - A.S.C.F. - Vistos. Intime-se a Curadora Especial nomeada, Dra. Vanessa Mendes Bettoni Moreira, OAB/SP nº 363130, via DJE, para tomar ciência de todo o processado, manifestando-se no prazo de quinze dias. Intime-se a Dra. Maria das Graças Gomes Nogueira, OAB/SP nº 63.535, para que, no prazo de quinze dias, junte aos autos o instrumento de procuração outorgado pela executada Gabriela N. C. F. Gonçalves ou aponte em que folhas dos autos o documento se encontra, uma vez que não localizado. Cumprido o quanto determinado no item 2, tornem os autos conclusos para determinação da regularização do ofício de indicação juntado a fls. 992/993, uma vez que a Curadora Especial foi nomeada para representação dos interesses da executada Gabriela. Intimem-se. - ADV: VANESSA MENDES BETTONI MOREIRA (OAB 363130/SP), RENATO COUTO MENDONÇA (OAB 34801/DF), VANESSA MENDES BETTONI MOREIRA (OAB 363130/SP), DAVID FERREIRA BERNARDO JUNIOR (OAB 55908/DF), MARIA DAS GRACAS GOMES NOGUEIRA (OAB 63535/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)