João Vitor Andrade De Lima Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 10005996920248260651
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000599-69.2024.8.26.0651 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Devanir Marques dos Anjos - B.V. Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na primeira fase desta Ação de Exigir Contas, para CONDENAR a ré, BANCO VOTORANTIM S.A., a prestar as contas exigidas pelo autor, Devanir Marques dos Anjos, relativas à alienação extrajudicial do veículo Ford Ecosport XLT 1.6 8V Flex, placa DTY7157, objeto do contrato de financiamento nº 180886133, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma mercantil, especificando detalhadamente o valor da venda, todas as despesas incorridas (comprovando-as documentalmente) e o saldo final, nos termos do artigo 550, §5º, do Código de Processo Civil. Fica a ré advertida de que, não o fazendo no prazo assinalado, não lhe será lícito impugnar as contas que o autor apresentar (artigo 550, §5º, do CPC). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais desta primeira fase, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), por apreciação equitativa, considerando o baixo valor atribuído à causa e o trabalho realizado, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Retifique-se o polo passivo para constar BANCO VOTORANTIM S.A. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOÃO VITOR ANDRADE DE LIMA SOUZA (OAB 56639/DF)
3. Processo 10128579620228260032
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012857-96.2022.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apte/Apda: Ana Paula Panegossio (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Deram provimento em parte ao recurso da Autora e negaram provimento ao recurso do Réu. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. I. CASO EM EXAME:DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA CUMULATIVA DE ENCARGOS EXCESSIVOS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, INCLUINDO "TAXA DE REMUNERAÇÃO OPERAÇÕES EM ATRASO", JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, MULTA DE 2%, ALÉM DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ ENCARGOS CUMULATIVOS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA E ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR:APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 297 DO STJ). CONTRATOS DE ADESÃO NÃO SÃO ILEGAIS OU ABUSIVOS POR SI SÓ. ADESÃO AO CONTRATO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE. FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO IMPLICA ABUSIVIDADE (SÚMULA 382 DO STJ). REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS É PERMITIDA DESDE QUE HAJA RELAÇÃO DE CONSUMO E ABUSIVIDADE COMPROVADA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA R$ 1.500,00. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.  ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Vitor Andrade de Lima Souza (OAB: 56639/DF) - Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB: 281371/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar
4. Processo 20640555220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2064055-52.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Nhandeara - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Donizetti Aparecido da Silva - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDOI. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR INSURGÊNCIA CONTRA ELEMENTOS DIVERSOS DO DECIDIDO NA DECISÃO IMPUGNADA. O AGRAVANTE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE O RECURSO SEJA CONHECIDO, ALEGANDO QUE IMPUGNA OS ELEMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E QUE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REQUER INDICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO RECORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELO AGRAVANTE GUARDAM RELAÇÃO COM A DECISÃO RECORRIDA, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVANTE NÃO REBATERAM OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA DECISÃO RECORRIDA, LIMITANDO-SE A IMPUGNAR MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SENTENÇA, ESTRANHA À DECISÃO RECORRIDA.4. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA CONFIGURA HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME O ART. 932, III, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA É NECESSÁRIA PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. A DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DA DECISÃO RECORRIDA VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) - Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB: 281371/SP) - João Vitor Andrade de Lima Souza (OAB: 56639/DF) - 3º andar
5. Processo 10000197320238260651
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), João Vitor Andrade de Lima Souza (OAB 56639/DF) Processo 1000019-73.2023.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington Rodrigo Pereira - Reqdo: Banco J. Safra S/A - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, intimando-se a parte vencedora, por intermédio de seu advogado (CPC, art. 273), para no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, promover o peticionamento eletrônico do requerimento do Cumprimento de Sentença, devendo observar o COMUNICADO CG Nº 1789/2017, da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, bem como os PROVIMENTOS CG Nºs. 16/2016 e 60/2016, e a RESOLUÇÃO 76 do CNJ. Ressalte-se que o não peticionamento do Cumprimento de Sentença, no prazo aqui estabelecido, resultará no arquivamento do presente processo com baixa definitiva, independentemente de nova intimação. Int.