Paulo Henrique Fernandes De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 00008247820245170014
   Tribunal: TRT17 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA RORSum 0000824-78.2024.5.17.0014 RECORRENTE: RODRIGO ZANOTTI MERCANDELE BERNARDES FRANCA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO ZANOTTI MERCANDELE BERNARDES FRANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: RODRIGO ZANOTTI MERCANDELE BERNARDES FRANCA [2ª Turma] Ficam as partes intimadas para tomar ciência do acórdão proferido nestes autos, nos termos do art. 17 da Resolução do CSJT nº 185/2017. Para visualizar o referido documento acesse o site https://pje.trt17.jus.br/segundograu. VITORIA/ES, 22 de julho de 2025. MATHEUS GABRIEL DAYUBE FIGUEIRA FERREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO ZANOTTI MERCANDELE BERNARDES FRANCA
3. Processo 00008247820245170014
   Tribunal: TRT17 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA RORSum 0000824-78.2024.5.17.0014 RECORRENTE: RODRIGO ZANOTTI MERCANDELE BERNARDES FRANCA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO ZANOTTI MERCANDELE BERNARDES FRANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA [2ª Turma] Ficam as partes intimadas para tomar ciência do acórdão proferido nestes autos, nos termos do art. 17 da Resolução do CSJT nº 185/2017. Para visualizar o referido documento acesse o site https://pje.trt17.jus.br/segundograu. VITORIA/ES, 22 de julho de 2025. MATHEUS GABRIEL DAYUBE FIGUEIRA FERREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA
4. Processo 00005869620255100021
   Tribunal: TRT10 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000586-96.2025.5.10.0021 RECLAMANTE: JAILTON PEREIRA DE SA RECLAMADO: JRAIO SEGURANCA LTDA, MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b2162e proferido nos autos. Conclusão por servidor CRISTIANO FONSECA DE CARVALHO.   DESPACHO A notificação via mandado de: RECLAMADO: JRAIO SEGURANCA LTDA retornou negativa. Intime-se Reclamante para que, no prazo de quinze dias, emende a petição inicial (arts. 319, II e 321, parágrafo único, ambos do CPC), informando o correto endereço, inclusive com o número do CEP, sob pena de indeferimento da petição inicial. Informado o novo endereço, fica desde já determinada a retificação da autuação e a notificação no endereço informado, independente de determinação do Juízo. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. MARIA JOSE RIGOTTI BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAILTON PEREIRA DE SA
5. Processo 10861010820214013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1086101-08.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086101-08.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CLEMERSON WILLIAM PAIXAO GOMES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A, DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A e PAULO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA - DF56715-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA - DF56715-A, DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A e JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1086101-08.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos por CLEMERSON WILLIAM PAIXAO GOMES DOS SANTOS e pelo CEBRASPE, ambos em face de acórdão proferido, que negou provimento ao recurso de apelação interposto por Clemerson, mantendo a improcedência do pedido de anulação de questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, Padrão I da Terceira Classe, regido pelo Edital PRF nº 1, de 18/01/2021. O embargante Clemerson, sustenta, em síntese, omissões e contradições no julgado, porquanto deixou de enfrentar fundamentos relevantes quanto à possibilidade de controle judicial diante de ilegalidades no concurso e violação a princípios constitucionais. Argumenta, ainda, que o acórdão aplicou o Tema 485 do STF de forma genérica, sem observar as exceções que admitem a intervenção do Judiciário. O CEBRASPE, por sua vez, alega omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios. Fundamenta o pedido no artigo 85, §11, do CPC, segundo o qual é devida a majoração dos honorários quando houver trabalho adicional em grau recursal, como se deu no caso. Requer o suprimento da omissão com a correspondente majoração da verba honorária. Com contrarrazões da parte autora e da União. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1086101-08.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Primeiramente, no que se refere aos embargos do CEBRASPE, assiste-lhe razão. Isso porque, havendo omissão no acórdão embargado quanto à fixação de honorários advocatícios recursais, de que trata o art. 85, §11, do CPC, é de se acolher os embargos de declaração para sanar o vício. Por outro lado, quanto aos embargos de declaração da parte autora, não constato no acórdão embargado a omissão apontada pela embargante, tendo o referido provimento, de forma abrangente, pautado o entendimento do órgão judicante sobre a questão posta em juízo. Registre-se que eventual impertinência do entendimento expresso não se mostra passível de correção por meio dos embargos de declaração, já que incabível a rediscussão da matéria apreciada no julgamento, considerando a cognição limitada dessa via recursal. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está assentada em que “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED/DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED/SE, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, DJe 25/04/2023. Assim, o que se observa das razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. Ressalto, ainda, que, mesmo na hipótese de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do artigo 1.022 do CPC. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração do CEBRASPE para, sanando a omissão, com efeitos infringentes, acrescer, a título de honorários advocatícios recursais, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) ao valor dos honorários estabelecidos na sentença, com base no art. 85, §11, do CPC, restando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Rejeito os embargos de declaração da parte autora. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1086101-08.2021.4.01.3400 REPRESENTANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE EMBARGANTE: CLEMERSON WILLIAM PAIXAO GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) EMBARGANTE: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A Advogados do(a) REPRESENTANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A, PAULO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA - DF56715-A REPRESENTANTE: CLEMERSON WILLIAM PAIXAO GOMES DOS SANTOS EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogados do(a) EMBARGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A, PAULO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA - DF56715-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º e 11, DO CPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. QUANTO AO MAIS, INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CEBRASPE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo CEBRASPE, em face de acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a improcedência do pedido de anulação de questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, Padrão I da Terceira Classe, regido pelo Edital PRF nº 1, de 18/01/2021. O embargante sustenta, em síntese, omissões e contradições no julgado, porquanto deixou de enfrentar fundamentos relevantes quanto à possibilidade de controle judicial diante de ilegalidades no concurso e violação a princípios constitucionais. O CEBRASPE, por sua vez, alega omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios. 2. Havendo omissão no acórdão embargado quanto à fixação dos honorários recursais, de que trata o art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, é de se acolher os embargos de declaração para sanar o vício. 3. Quanto aos embargos da parte autora, não constato no acórdão embargado a omissão apontada, tendo o referido provimento, de forma abrangente, pautado o entendimento do órgão judicante sobre a questão posta em juízo. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED/DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 04/11/2015). Igualmente: ACO 1.202 ED-ED/SE, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, DJe 25/04/2023. Na mesma linha, a jurisprudência do STJ: AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2019. 5. Embargos de declaração do CEBRASPE acolhidos, com efeitos infringentes, e embargos de declaração da parte autora rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração do CEBRASPE, com efeitos infringentes, e rejeitar os embargos de declaração da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator
6. Processo 10861010820214013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1086101-08.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086101-08.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CLEMERSON WILLIAM PAIXAO GOMES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A, DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A e PAULO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA - DF56715-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA - DF56715-A, DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A e JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1086101-08.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos por CLEMERSON WILLIAM PAIXAO GOMES DOS SANTOS e pelo CEBRASPE, ambos em face de acórdão proferido, que negou provimento ao recurso de apelação interposto por Clemerson, mantendo a improcedência do pedido de anulação de questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, Padrão I da Terceira Classe, regido pelo Edital PRF nº 1, de 18/01/2021. O embargante Clemerson, sustenta, em síntese, omissões e contradições no julgado, porquanto deixou de enfrentar fundamentos relevantes quanto à possibilidade de controle judicial diante de ilegalidades no concurso e violação a princípios constitucionais. Argumenta, ainda, que o acórdão aplicou o Tema 485 do STF de forma genérica, sem observar as exceções que admitem a intervenção do Judiciário. O CEBRASPE, por sua vez, alega omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios. Fundamenta o pedido no artigo 85, §11, do CPC, segundo o qual é devida a majoração dos honorários quando houver trabalho adicional em grau recursal, como se deu no caso. Requer o suprimento da omissão com a correspondente majoração da verba honorária. Com contrarrazões da parte autora e da União. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1086101-08.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Primeiramente, no que se refere aos embargos do CEBRASPE, assiste-lhe razão. Isso porque, havendo omissão no acórdão embargado quanto à fixação de honorários advocatícios recursais, de que trata o art. 85, §11, do CPC, é de se acolher os embargos de declaração para sanar o vício. Por outro lado, quanto aos embargos de declaração da parte autora, não constato no acórdão embargado a omissão apontada pela embargante, tendo o referido provimento, de forma abrangente, pautado o entendimento do órgão judicante sobre a questão posta em juízo. Registre-se que eventual impertinência do entendimento expresso não se mostra passível de correção por meio dos embargos de declaração, já que incabível a rediscussão da matéria apreciada no julgamento, considerando a cognição limitada dessa via recursal. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está assentada em que “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED/DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED/SE, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, DJe 25/04/2023. Assim, o que se observa das razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. Ressalto, ainda, que, mesmo na hipótese de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do artigo 1.022 do CPC. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração do CEBRASPE para, sanando a omissão, com efeitos infringentes, acrescer, a título de honorários advocatícios recursais, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) ao valor dos honorários estabelecidos na sentença, com base no art. 85, §11, do CPC, restando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Rejeito os embargos de declaração da parte autora. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1086101-08.2021.4.01.3400 REPRESENTANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE EMBARGANTE: CLEMERSON WILLIAM PAIXAO GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) EMBARGANTE: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A Advogados do(a) REPRESENTANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A, PAULO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA - DF56715-A REPRESENTANTE: CLEMERSON WILLIAM PAIXAO GOMES DOS SANTOS EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogados do(a) EMBARGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A, PAULO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA - DF56715-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º e 11, DO CPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. QUANTO AO MAIS, INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CEBRASPE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo CEBRASPE, em face de acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a improcedência do pedido de anulação de questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, Padrão I da Terceira Classe, regido pelo Edital PRF nº 1, de 18/01/2021. O embargante sustenta, em síntese, omissões e contradições no julgado, porquanto deixou de enfrentar fundamentos relevantes quanto à possibilidade de controle judicial diante de ilegalidades no concurso e violação a princípios constitucionais. O CEBRASPE, por sua vez, alega omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios. 2. Havendo omissão no acórdão embargado quanto à fixação dos honorários recursais, de que trata o art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, é de se acolher os embargos de declaração para sanar o vício. 3. Quanto aos embargos da parte autora, não constato no acórdão embargado a omissão apontada, tendo o referido provimento, de forma abrangente, pautado o entendimento do órgão judicante sobre a questão posta em juízo. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED/DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 04/11/2015). Igualmente: ACO 1.202 ED-ED/SE, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, DJe 25/04/2023. Na mesma linha, a jurisprudência do STJ: AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2019. 5. Embargos de declaração do CEBRASPE acolhidos, com efeitos infringentes, e embargos de declaração da parte autora rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração do CEBRASPE, com efeitos infringentes, e rejeitar os embargos de declaração da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator
7. Processo 70153430420238220007
   Tribunal: TJRO | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7015343-04.2023.8.22.0007 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MAYCON DOUGLAS BRAGA ARANTES Advogados do(a) REQUERENTE: IVES GERALDO DE SOUZA - DF7476, PAULO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA - DF56715 REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 INTIMAÇÃO AUTOR - DISTRIBUIR PRECATÓRIA Fica a parte AUTORA intimada a retirar a Carta Precatória e comprovar a distribuição em 10 (dez) dias, ficando a seu encargo o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, conforme a legislação do respectivo Tribunal, bem como o acompanhamento da diligência, devendo manter este Juízo informado quanto ao estágio/andamento da referida carta precatória.
8. Processo 02485664520048130704
   Tribunal: TJMG | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Embargante(s) - JOSE EUSTAQUIO COSTA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - MADRAS MOVEIS LTDA - ME; FERNANDO MARTINS DE SOUSA; Relator - Des(a). Jair Varão JOSE EUSTAQUIO COSTA Remessa para ciência do acórdão Adv - ERONILDES COMPARSI BARRAGAN, FERNANDO MARTINS DE SOUSA, IVES GERALDO DE SOUZA, LEANDRO ALMEIDA OLIVEIRA, PAULO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA, TIAGO MARANDUBA SCHRODER.