Gustavo Lievore Polsin

Processos do Advogado

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2. Processo 07328413220238070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0732841-32.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KAPO VEICULOS LTDA REQUERIDO: BRUNO RIBEIRO DA CUNHA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por KAPO VEÍCULOS LTDA contra BRUNO RIBEIRO DA CUNHA, partes qualificadas. O propósito é obter a REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS em razão de colisão de veículo de trânsito. Destaco fragmentos da exposição inicial: “... a requerente é uma empresa que atua no ramo de locação de veículos para terceiros/motoristas de aplicativo ... ... A requerente subloca os veículos que estão sob sua posse e que são de propriedade da empresa VIA LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA Os veículos são sublocados pela requerente por meio da assinatura de contrato de locação entabulado entre ela e o seu cliente/motorista. A requerente entabulou a locação do veículo PEUGEOT, Modelo 208 LIKE MT, ano 2022/2023, cor Branca, Placa SGP8H21, junto ao Sr. Alisson Magalhães, ora locatário da empresa, que dividia o veículo junto com a Sra. Ivonete Ferreira Barbosa, sua amiga/companheira. ... no dia 27/07/2023, a Sra. Ivone Ferreira Barbosa, amiga do locatário, e na posse do veículo da requerente, se envolveu em um acidente de trânsito, nos termos dos documentos anexados ao processo. Insta salientar que no Boletim de Ocorrência de nº 120.598/2023-0 consta a informação de que a Sra. Ivonete estava em posse do veículo da locadora/requerente. O responsável pelo acidente foi o requerido, Sr. Bruno Ribeiro da Cunha, que colidiu contra a traseira do veículo da requerente e, consequentemente, causou o denominado engavetamento, haja vista que um terceiro carro, de propriedade do Sr. Rafael Ribeiro dos Santos, também fora atingido. Em resumo, o requerido, sob a posse do veículo Renault Fluence DYN20A, Placa NWH5009, colidiu contra a traseira do veículo da requerente (PEUGEOT 208 – Placa: SGP8H21), nos termos da ocorrência de nº 120.598/2023-0, na qual consta as especificações sobre a natureza do acidente (engavetamento). ... O automóvel da requerente sofreu avarias tanto na parte traseira quanto na parte dianteira, conforme as imagens que seguem em anexo.” Narra a dinâmica que ensejou a colisão. Indica o valor que busca ser reparado, R$ 5.620,00. Destaca que não foi possível a composição extrajudicial. Grafou pedido nos seguintes termos: “Seja julgado procedente o pedido para condenar os requeridos ao pagamento de R$ 5.620,00 (cinco mil, seiscentos e vinte reais) a título de danos materiais, acrescido de juros e correção monetária.” Instruiu a inicial com boletim de ocorrência policial, fotografias dos danos, e orçamento dos reparos. Custas processuais recolhidas, id. 167945506. Audiência de conciliação designada, id. 174864169, sem êxito. Edital de citação, id. 195361500. A Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral, id. 203090385. Arguiu preliminar de nulidade de citação e de incompetência do juízo. Nesse sentido, destacou que a competência para julgar ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos, é do foro do domicílio do autor ou do local do fato. Réplica, id. 205264772. O autor não manifestou interesse na produção de novas provas, id. 205312740. A Curadoria requereu o depoimento do condutor de veículo e de testemunhas, id. 205409356. Decisão, id. 205692452, com ordem para aferir a regularidade das diligências nos endereços do requerido. Novo mandado de citação foi expedido pela Secretaria em relação a endereço não diligenciado, id. 206036024. Citação, id. 206821474. Contestação, id. 209148835. Arguiu teses preliminares, irregularidade de representação processual e ilegitimidade de parte. Contrapõe-se à narrativa da dinâmica dos fatos. Nova certidão expedida pela Secretaria, id. 209231358, atestando a tempestividade da contestação e desconstituindo a registrada sob o id. 208410659. Réplica, id. 174931338. O autor não manifestou interesse na produção de novas provas, id. 205312740. O requerido deixou transcorrer em branco o prazo. Decisão, id. 221087768, converteu o julgamento em diligência e solicitou a juntada de documentos. Petição, id. 222372228, em resposta, acompanhada de documentos. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do necessário. DECIDO. O deslinde da controvérsia jurídica demanda apenas a produção de prova documental, não havendo controvérsia fática a exigir a abertura de fase instrutória. Nesse sentido, promovo o julgamento antecipado da lide, sob a ótica do artigo 355, I, do CPC. Para um primeiro momento, destaco que, em razão da citação do requerido por edital, os autos foram encaminhados à Curadoria Especial para proceder à defesa do requerido. A Curadoria apresentou contestação por negativa geral e agregou defesas preliminares: nulidade de citação e incompetência do juízo. Embora o requerido tenha sido citado posteriormente, e apresentado defesa por advogado constituído, a contestação trazida pela Curadoria, especificamente em relação às teses preliminares, deve ser analisada, a considerar que tal defesa não é automaticamente desconsiderada, desconstituída, pela manifestação posterior da parte requerida. Aplica-se ao caso o máximo aproveitamento dos atos processuais. Contudo, as teses preliminares não devem ser acolhidas. A uma, porque o requerido foi regularmente citado e apresentou regular resposta, por intermédio de patrono constituído. No mais, a exceção de incompetência deve ser desacolhida, a considerar que o requerido foi citado em endereço localizado abarcado pela Circunscrição Judiciária de Brasília, com incidência da regra geral da competência definida pelo domicílio do réu. A contestação, posterior à citação por edital, trouxe defesas preliminares: irregularidade de representação processual e ilegitimidade de parte. Nenhuma das teses prospera. O autor possui regular representação processual, frente às assertivas que ilustram a inicial. No que diz respeito à ilegitimidade, ressalto que a locadora pode buscar o ressarcimento de alegado prejuízo em face daquele que efetivamente o causou. O fato do veículo estar sob a direção de quem não o locou não é impeditivo para buscar o reparo da lesão. As convenções contratuais, entabuladas entre a autora, locadora de veículos, e o locatário, constituem relação negocial diversa da discutida nesta ação, que diz respeito ao possível dano causado pelo requerido ao patrimônio de titularidade da parte autora. Desacolho-as, por conseguinte. Examino o mérito. Pressupostos da Responsabilidade Civil. A responsabilidade civil, em sua modalidade subjetiva, exige a presença dos seguintes elementos: a) conduta humana (ação ou omissão); b) culpa ou dolo; c) dano; e d) nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, conforme preceituam os arts. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil. Dinâmica dos fatos. Conduta do requerido. No caso dos autos, a conduta restou inequivocamente demonstrada através das imagens do local do acidente, apresentadas pela parte autora, ids. 167940980 e 167940981, que indicam a posição dos veículos na pista de rolamento, com veículo conduzido pelo requerido em terceira posição da fila, o último do engavetamento. Embora, o requerido tenha feito referência à “frenagem imediata” do primeiro veículo da fila de engavetamento, com conversão à direita, as imagens não são conclusivas a respeito de tal alegação. Fato é que a discussão em análise diz respeito ao dano causado pelo requerido, que conduzia o terceiro veículo tomando-se por parâmetro aquele que se encontrava no meio da fila. As imagens atestam que o veículo conduzido pelo requerido colidiu contra a traseira do automóvel da parte autora. Em se tratando de colisão traseira, há presunção relativa de culpa daquele condutor que colide por trás, fundada na violação do dever de cuidado objetivo consistente na manutenção de distância de segurança suficiente para evitar acidentes, conforme estabelecido no art. 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: ... II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; ...” A jurisprudência é pacífica nesse sentido: "Culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o "onus probandi", cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa" (STJ, REsp 198.196/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). "... Presume-se culpado, para fins de responsabilidade civil, o motorista que colide com a traseira de veículo que lhe segue à frente, provocando sucessivas batidas adiante, salvo robusta prova em sentido oposto." (Acórdão 1273268, 0735078-15.2018.8.07.0001, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/08/2020, publicado no DJe: 26/08/2020). Ressalto, para o caso, ainda que o primeiro veículo tenha produzido qualquer ação possível, o fato é que as imagens propiciam concluir que o requerido não guardou distância de segurança do veículo que estava à sua frente, o que culminou com a colisão objeto dos autos. Configuração da Culpa. A culpa do requerido manifesta-se sob a seguinte modalidade, negligência, ao não observar a distância de segurança mínima exigida pelo art. 29, II, do CTB. Dano material. Os danos materiais restaram sobejamente comprovados através de imagens fotográficas, ids. 167940978 e 167945499, e do orçamento no valor de R$ 5.620,00 (id. 167945499 - pág. 1). O orçamento não foi contraditado pelo requerido. Nexo de Causalidade. O nexo causal entre a conduta do requerido e os danos experimentados pelo autor estão comprovados. A colisão traseira provocada pelo réu resultou nos danos, tanto na parte traseira, pelo impacto direto, quanto na dianteira, pela projeção contra o veículo da frente. Ausência de excludentes. O requerido não logrou demonstrar qualquer causa excludente de sua responsabilidade pelo evento em destaque. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido BRUNO RIBEIRO DA CUNHA a pagar à requerente, KAPO VEÍCULOS LTDA, a quantia de R$ 5.620,00 (cinco mil, seiscentos e vinte reais), a título de indenização por danos materiais. Sobre o valor incidirá correção monetária pelo índice oficial do TJDFT, desde a data do orçamento (04/08/2023) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
3. Processo 10042556620214013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004255-66.2021.4.01.3400 Processo de origem: 1004255-66.2021.4.01.3400 Brasília/DF, 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: S.C.A Advogado(s) do reclamado: JORGE PEREIRA CORTES, GUSTAVO LIEVORE POLSIN O processo nº 1004255-66.2021.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: EDUARDO MORAIS DA ROCHA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01/08/2025 Horário: 00:01 Local: Virtual Observacao: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 28/07/2025 e termino em 01/08/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador – Primeira Turma: 1tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao.
4. Processo 07328413220238070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0732841-32.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KAPO VEICULOS LTDA REQUERIDO: BRUNO RIBEIRO DA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em contraditório, manifeste-se o requerido a respeito da petição de id. 239795426 e documentos que a acompanham. Prazo: 5 dias. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
5. Processo 09132825319958260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0913282-53.1995.8.26.0100 (583.00.1995.913282) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tintas Center Cor Ltda. - Tintas Center Cor Ltda. - - Tintas Novo Século Ltda. - Akzo Nobel Ltda - Divisão de Intas - - Banco Bamerindus do Brasil S/A - - Banco Boavista Interatlantico S/A - - União Federal (fazenda Nacional) - - Massa Falida de Química Industrial Paulista S/A e outros - Vistos. Às fls. 1764/1765 o Banco do Brasil informou que foram localizadas as contas judiciais com os seguintes saldos: Defiro o pedido do Síndico de fls. 1790/1792, com a concordância do MP de fls. 1795, e determino a expedição de novo ofício ao Banco do Brasil, com cópia da resposta de fls. 1764/1765, para que proceda à transferência dos valores para a conta judicial vinculada a estes autos falimentares. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO/acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos dos artigos 197 e 425, inciso IV, do Código de Processo Civil, e a comprovação das providências nos autos. Intimem-se. - ADV: CELIO GUILHERME CHRISTIANO FILHO (OAB 59364/SP), GERALDO GARCIA (OAB 59252/SP), OSWALDO AMIN NACLE (OAB 22224/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), HENRIQUE RIBEIRO (OAB 13493/SP), MONICA PETRELLA CANTO (OAB 95826/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), GILBERTO BATISTA DINIZ (OAB 003431/DF), RUI RIBEIRO (OAB 096632/RJ), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 065.883/SP /SP), MATILDE DUARTE GONÇALVES (OAB 48519 /AC), SOLANGE FERREIRA DE BARROS (OAB 100476/SP), ROBERTA FORTUNATO (OAB 130999/SP), ROSILENA FREITAS (OAB 121731/SP), RICARDO VIEIRA DA SILVA (OAB 125890/SP), PATRICIA CURTALE (OAB 127211/SP), ANA CLAUDIA MARTINS PEREIRA (OAB 129823/SP), SANDRA CRISTINA SEVILHANO DE OLIVEIRA (OAB 118475/SP), FLAVIA DE LIMA RESENDE NAZARETH (OAB 131440/SP), ADRIANA BEZERRA DE AMORIM GONCALVES (OAB 133761/SP), JOSE AIRTON CARVALHO FILHO (OAB 134692/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ESTER KUNTZ MUAKAD (OAB 158474/SP), ESTER KUNTZ MUAKAD (OAB 158474/SP), MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB 117536/SP), MARCIO AMIN FARIA NACLE (OAB 117118/SP), LIGIA SCAFF VIANNA (OAB 112875/SP), IRONDE PEREIRA CARDOSO (OAB 112639/SP), GILMAR LUIS CASTILHO CUNHA (OAB 111293/SP), GILMAR LUIS CASTILHO CUNHA (OAB 111293/SP), EDISON PEREIRA (OAB 110870/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), THAIZ WAHHAB (OAB 106557/SP), MARCELO PANTOJA (OAB 103839/SP), ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 92649/SP), JEFERSON WADY SABBAG (OAB 43152/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), ELZA BALTAZAR (OAB 85518/SP), ANTONIO CARLOS CORREA (OAB 80121/SP), CLAUDIO AZIZ NADER FILHO (OAB 79115/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), PETRONIO VALDOMIRO DOS SANTOS (OAB 57957/SP), IRENE ROMEIRO LARA (OAB 57376/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), PATRICIO DE CASTRO FILHO (OAB 44068/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), MIGUEL MUAKAD NETTO (OAB 29201/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), RODRIGO ANGULO LOPEZ (OAB 232735/SP), MARIA CECILIA FUNKE DO AMARAL (OAB 24196/SP), CLAUDIO RODRIGUES (OAB 36868/SP), RUBENS BERTUZZI (OAB 29647/SP), RUBENS BERTUZZI (OAB 29647/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), ANTONIO OSMAR BALTAZAR (OAB 30904/SP)
6. Processo 07040556020238070006
   Tribunal: TJDFT | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0704055-60.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MANOEL BERNARDINO DE SOUZA REQUERIDO: BRUNO RIBEIRO DA CUNHA, GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que tomei ciência da petição da parte requerente de ID 239679030. Dê-se vista à parte ré, em contraditório, pelo prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2025 10:45:35. EDERSON BARBOSA PONTES Servidor Geral
7. Processo 08155770219888260100
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0815577-02.1988.8.26.0100 (583.00.1988.815577) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Metalúrgica Francari Ltda - Metalúrgica Francari Ltda - Banco America do Sul - - José da Silva Correia - - Oswaldo Rodrigues Fernandes - - Marli de Rossi - - Banco Santander Sa - - Brenilde Aparecida Porto Madruga - - Vanildo Ulisses dos Santos - - Orlando Fernando de Carvalho e outros - BANCO FIAT - - Antonio Rodrigues dos Santos - - Alcenor Mendes Pereira - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Mario Ferreira - - Banco do Nordeste do Brasil S/A - - Eduardo de Jesus Santos - White Martins Gases Industriais S/A - - Comfitas Comercial de Fitas Ltda. - - Flávio Rosa - - Genivaldo Batista da Costa - - Geraldo Vieira de Carvalho - - Joao Ferreira Soares - - JOSÉ ALVES FEITOSA - - José Orlando dos Reis - - José Tavares da Silva - - José Vanderlei de Abreu - - Jurandir Guedes da Silva - - Luiz Francisco da Silva - - Manoel Ferreira da Silva - - Marcos Paulo da Silveira - - Margarida Maria Alves de Almeida - - Brenilde Aparecida Porto Madruga - - Caixa Econômica Federal e outros - Em reiteração, manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia. - ADV: DACIO ANTONIO GOMES DE ARAUJO (OAB 27633/SP), MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR (OAB 27825/SP), OSWALDO PASSARELLI (OAB 29225/SP), OSWALDO PASSARELLI (OAB 29225/SP), GESNI BORNIA (OAB 29323/SP), GESNI BORNIA (OAB 29323/SP), EDSON COSAC BORTOLAI (OAB 26371/SP), CARLOS HOMERO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 29754/SP), CARLOS HOMERO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 29754/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), PAULO CESAR BRAGA DE OLIVEIRA (OAB 21140/SP), ANDREIA MOUSCOFSQUE DOURADO (OAB 193354/SP), ÁLVARO MATHEUS DE CASTRO LARA (OAB 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8. Processo 07090788820228070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tendo em vista que os depósitos foram retomados, autorizo a expedição de alvará conforme requerimento do Exequente, devendo os autos serem mantidos em arquivo provisório até que o débito seja integralmente satisfeito. Deverá o Exequente acostar planilha atualizada com o débito atual, amortizados os valores já adimplidos. I.