Fábio Willian Oliveira Mileski

Processos do Advogado

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2. Processo 07213679620258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ementa. agravo interno em habeas corpus. impetração contra decisão que deferiu a produção de prova. decisão monocrática. indeferido processamento. ausência de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. recurso não provido. I. Caso em exame 1. trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu a produção de perícia complementar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o limite da competência da Turma Criminal para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão que determina a produção de determinada prova, restrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é substitutivo ou sucedâneo de recurso, tratando-se, em verdade, de meio excepcional garantidor da liberdade do indivíduo, quando este sofrer ou estiver ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade, por ilegalidade ou abuso de poder. 4. Não se verificando ilegalidade, abuso de poder ou teratologia a ensejar o processamento do habeas corpus, ele não deve ser admitido. IV. Dispositivo 5. Agravo interno não provido.
3. Processo 07075687120258070004
   Tribunal: TJDFT | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0707568-71.2025.8.07.0004 Classe judicial: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: F. F. S. REQUERIDO: G. S. C. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541), proposta por F. F. S. em desfavor de G. S. C.. Custas recolhidas. Exclua-se o MP da autuação, visto que não há interesses de menores sendo discutidos. DA TUTELA CAUTELAR A parte autora postula pela concessão de tutela cautelar para exibição de documentos do veículo Honda City. Postergo a análise de tal pedido para momento posterior à apresentação da contestação, caso a parte ré não o apresente em sua defesa. DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO Em que pese os termos do art. 694 e 695 do CPC, não vislumbro utilidade na realização de audiência preliminar nesta oportunidade, tendo em vista que as partes são maiores e capazes e não tem filhos menores, de modo que a discussão cinge-se ao patrimônio e, portanto, direito disponível. DA CITAÇÃO Assim, CITE-SE a parte demandada, POR CARTA COM AR ou qualquer meio eletrônico (telefone/WhatsApp/email, etc.) (art. 246 e 247 do CPC e art. 8º da RESOLUÇÃO Nº 354, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 do CNJ), desde que comprovado nos autos o cumprimento do ato e, em último caso, por oficial de justiça, para, caso queira, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, ou seja, no silêncio, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, devendo a especificação de eventuais provas ser feita na própria contestação (art. 335). Conforme art. 695, § 1º do CPC, o mandado de citação estará desacompanhado de cópia da petição inicial, mas, tratando-se de PJe (Processo Judicial Eletrônico) a parte será orientada de como acessar o processo pela internet, na medida em que, a meu ver, não poderá haver impedimento de acesso ao autos, sobretudo do Patrono Constituído até porque, por força do § 4º do mesmo artigo, em audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos. Apresentada contestação e observada qualquer das hipóteses do art. 337, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 dias para réplica (art. 351) e, caso não seja a hipótese de réplica, os autos serão conclusos para saneamento (art. 357). Cumpridas todas as determinações precedentes, venham os autos conclusos para saneamento do processo. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, datado e assinado eletronicamente. (Art. 1º, inciso III, "b" , da Lei 11.419/2006)
4. Processo 07213679620258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 18/07/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 22ª Sessão Ordinária Presencial - 17/7/2025 Ata da 22ª Sessão Ordinária Presencial - 17/7/2025, realizada no dia 17 de Julho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JAIR OLIVEIRA SOARES , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS e ARNALDO CORREA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça CONSUELITA VALADARES COELHO . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0700769-79.2025.8.07.0014 0710358-65.2024.8.07.0003 0721367-96.2025.8.07.0000 0724113-34.2025.8.07.0000 0724509-11.2025.8.07.0000 0724609-63.2025.8.07.0000 0724732-61.2025.8.07.0000 0725171-72.2025.8.07.0000 0725527-67.2025.8.07.0000 0725619-45.2025.8.07.0000 0725621-15.2025.8.07.0000 0725683-55.2025.8.07.0000 0726023-96.2025.8.07.0000 0726118-29.2025.8.07.0000 0726396-30.2025.8.07.0000 0726829-34.2025.8.07.0000 0726916-87.2025.8.07.0000 0726977-45.2025.8.07.0000 0727128-11.2025.8.07.0000 0727302-20.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS PEDIDOS DE VISTA 0726077-62.2025.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 17 de Julho de 2025 às 14:10. Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA , Secretário de Sessão da 2ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão
5. Processo 07180422820218070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 1ª Vara Criminal de Samambaia - 1VARCRISAM Juízo das Garantias: - 1ª Vara Criminal de Samambaia - 1VARCRISAM Quadra 302 Conjunto 1, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: (61) 3103-2656; Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: 1vcriminal.sam@tjdft.jus.br Número do processo: 0718042-28.2021.8.07.0009 Inquérito Policial nº: 63/2020 da DELEGACIA ESPECIAL DE REPRESSÃO AOS CRIMES CIBERNÉTICOS Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: M. P. D. D. E. D. T. Polo Passivo: M. S. A .da S. e W. R. da R. CERTIDÃO De ordem do MMº Juiz de Direito Substituto Joel Rodrigues Chaves Neto, abro vista às partes para ciência do resultado da diligência de ID 242657533. Segunda-feira, 14 de Julho de 2025 RAFAEL LEVINO FURTADO Servidor Geral
6. Processo 07213679620258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 08/07/2025
   Tipo: Edital
   22ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 17/7/2025 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAIR OLIVEIRA SOARES , Presidente da 2ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 17 de Julho de 2025 (Quinta-feira) , com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos) , na Sala de Sessão da 2ª Turma Criminal, situada no Palácio de Justiça, 2º andar do bloco C, sala 235, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e , abaixo relacionados. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por através de contato com esta Secretaria, nos números informados na página da internet, no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça Processo 0700769-79.2025.8.07.0014 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Polo Ativo VINICIUS MARTINS NEVES Advogado(s) - Polo Ativo CICERO EDMILSON FERREIRA FEITOSA - DF57624-A JADSON DA SILVA COSTA - DF71640-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710358-65.2024.8.07.0003 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Polo Ativo A. D. N. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO GONCALVES DA SILVA - DF70748-A FRANCISCO NILSON SERAFIM LOPES - DF77585 Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724113-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Relator ARNALDO CORREA SILVA Polo Ativo MAYKEL ITALO DE JESUS ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MARA CLEICIMAR VIEIRA DA SILVA - DF68695-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721367-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Relator ARNALDO CORREA SILVA Polo Ativo F. W. D. O. M. M. S. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo FABIO WILLIAN DE OLIVEIRA MILESKI - DF57502-A Polo Passivo J. D. P. V. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 7 de julho de 2025 . Francisco Arnaldo Pessoa França Diretor de Secretaria da 2ª Turma Criminal
7. Processo 07213679620258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 22ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 17/07/2025 - 2TCR De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAIR OLIVEIRA SOARES, Presidente da 2ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados que, no dia 17 de julho de 2025 (quinta-feira) a partir das 13h30, na Sala de Sessão da 2ª Turma Criminal, situada no Palácio de Justiça, 2º andar do bloco C, sala 235, realizar-se-á a sessão presencial para julgamento do presente processo, devendo o(a) advogado(a) que irá realizar a sustentação oral comparecer impreterivelmente antes da abertura da sessão. Poderá o advogado com domicílio profissional em outra unidade da federação, realizar sustentação oral por meio de videoconferência, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do §3º, do artigo 109, do Regimento Interno, do TJDFT. Brasília/DF, 7 de julho de 2025 Diretor(a) de Secretaria da 2ª Turma Criminal
8. Processo 07011172420258070006
   Tribunal: TJDFT | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0701117-24.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE DE SOUZA MILESKI, PAULA DE SOUZA MILESKI, THIAGO DE SOUZA MILESKI, CARLOS EDUARDO LEITE MILESKI, POLLYANA LEITE MILESKI, FELIX BIER MILESKI NETO REU: ANTONIO CARLOS MACHADO MILESKI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O réu apresenta petição ao ID 237411888, informa que reside em Lauro de Freitas/BA, conforme termos da nova procuração juntada aos. Tendo em vista que a presente ação não tem natureza real, o foro para seu processamento é o foro de domicílio do réu. Por essas razões, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis da Comarca de Lauro de Freitas/BA, para onde os autos devem ser remetidos. Documento datado e assinado eletronicamente. 4