Rafael Lima Kruger Martins

Processos do Advogado

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2. Processo 07012299320218070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701229-93.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: MARIA ANUNCIADA ALVES DE QUEIROZ Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a preferência na tramitação processual requerida. Registre-se. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Distrito Federal com base no título executivo de ID 128486178, modificado pelo ID 218156592 e ID 218157917, condenando o réu a reparar o dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e o dano estético no valor de R$ 80,000,00 (oitenta mil reais) e ao pagamento de pensão vitalícia por incapacidade laboral de um salário-mínimo à autora, desde a data do evento danoso até a sua morte, devendo a pensão ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se às variações ulteriores, pelo valor indicado na planilha de ID 236636449. Retifique-se o valor da causa. Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se XAVIER KRUGER ADVOCACIA no polo ativo. Manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e indicar discriminadamente valor total do crédito, valor do principal corrigido, valor dos juros, percentual dos juros de mora, data-base, número de meses referentes a RRA (rendimentos recebidos acumuladamente, se cabível no caso do crédito requisitado), e contribuição previdenciária, em cumprimento da Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal. Em seguida, expeça-se precatório do valor principal, observando as preferências legais e a natureza do crédito, com reserva de 20% (vinte por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 219750511) em favor de XAVIER KRUGER ADVOCACIA, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de XAVIER KRUGER ADVOCACIA em relação aos honorários advocatícios. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 22 de Maio de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.