Thays Fernandes Alves

Processos do Advogado

1. Processo 07049894420258070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cuida-se de ação de guarda ajuizada por W. P. D. C. em face de Jane Karen Rocha da Silva Araújo, tendo como objeto os interesses do menor Em segredo de justiça. Durante a audiência realizada em 13/05/2025, as partes firmaram acordo provisório quanto à guarda e ao regime de convivência, o qual foi homologado pelo juízo de origem, com base no princípio do melhor interesse da criança, previsto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posteriormente, reconheceu-se a incompetência territorial da Vara de Família do Gama, com determinação de remessa dos autos para uma das varas da circunscrição do Recanto das Emas/DF, local onde reside o menor com a genitora, conforme previsto no art. 46 do CPC. No momento, requer-se a expedição de Termo de Guarda em favor da genitora. Contudo, verifico que tal medida não se mostra necessária ou juridicamente exigível na presente fase processual. A genitora já exerce a guarda fática do menor, com base no acordo celebrado e na convivência consolidada. Nessas condições, o ordenamento jurídico presume a guarda materna, salvo decisão judicial em sentido contrário, o que não ocorre neste caso. A expedição de termo formal é usual quando a guarda é transferida a terceiros ou em situações excepcionais, o que não se aplica aqui. Portanto, não há necessidade de expedição de termo de guarda neste momento, uma vez que a situação da criança está regularizada com a genitora, nos termos do acordo homologado, e nenhuma medida excepcional foi determinada até o momento. Intimem-se as partes para ciência. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe Recanto das Emas/DF.
2. Processo 07382703720248070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: 01vfamilia.ceilandia@tjdft.jus.br Número do processo: 0738270-37.2024.8.07.0003 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE(S): INGRED RODRIGUES DA SILVA - CPF/CNPJ: 044.819.791-00, H. R. S. - CPF/CNPJ: 076.290.461-54 e ROSANA BARRETO RODRIGUES - CPF/CNPJ: 400.648.241-87 REQUERIDO(S): ROSINEIDE RODRIGUES DE ALMEIDA MORAIS - CPF/CNPJ: , ROSANGELA BARRETO RODRIGUES REZENDE - CPF/CNPJ: 400.185.391-49 e MARIA JOSE BARRETO RODRIGUES - CPF/CNPJ: 226.475.971-20 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. À míngua de comprovação de titularidade dos bens móveis e de semoventes incluídos na peça inicial, EXCLUO-OS do inventário. Portanto, os referidos bens poderão ser relegados à possível sobrepartilha. 2. Em relação ao imóvel objeto de partilha, somente de 50% (cinquenta por cento) do bem pertencia à falecida MARIA JOSÉ (ID 233960288). Dessa forma, deverá constar como bem a partilhar somente 50% (cinquenta por cento) do imóvel situado na QNM 23, Conj. I, casa 02, Ceilândia/DF e seus frutos. 3. Quanto ao pedido de reiteração de ofício ao INSS, tenho por indeferi-lo, porquanto foi juntada a resposta em ID 241166392, no dia 30/6/2025. 4. Intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 4.1. junte certidão negativa de débitos federais em nome da falecida; 4.2 - deposite em conta judicial vinculada aos autos os aluguéis recebidos da loja 2, nos termos requeridos em cota ministerial ID 240307280; 4.3 - efetue o pagamento das dívidas do espólio, conforme consta nos IDs 233960290 e 233963795. 5. Ante os esclarecimentos realizados em cota ministerial ID 240307280, determino a expedição de mandado de avaliação judicial dom bem imóvel situado na QNM 23, Conjunto I, Lote 02, Ceilândia/DF, matrícula nº 62.664 (certidão de registro imobiliário ID 233960288). Expeça-se. Vindo a avaliação, dê-se vista aos herdeiros. Prazo comum de cinco dias. Após, ao Ministério Público. Prazo de cinco dias. 6. Intime-se a herdeira ROSANGELA BARRETO para efetuar o depósito de todos os alugueis da loja 1, de jan/2025 a jun/2025, mantendo-se os depósitos judiciais até o fim da locação ou do inventário. Prazo de 15 (quinze) dias. Ceilândia/DF. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS PARA AS PARTES - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do BALCÃO VIRTUAL da Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado - SEAJ, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/, ou presencialmente em um dos núcleos de atendimento ao jurisdicionado nos fóruns do Distrito Federal. No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis. Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br. Pesquisar por 1VFOSCEI. Alternativamente, o balcão virtual poderá ser acesso pelo seguinte QR CODE, pesquisando em seguida por 1VFOSCEI:
3. Processo 07484136220228070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: 1vcriminal.bsb@tjdft.jus.br CERTIDÃO Faço vista às partes para ciência da sentença de id 240834839. Brasília, 1 de julho de 2025. VITOR FREITAS DE SOUZA 1ª Vara Criminal de Brasília / Direção / Diretor de Secretaria Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.
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