Hugo De Lima Bacelar

Processos do Advogado

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2. Processo 00705441320248160014
   Tribunal: TJPR | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: 3juizadolondrina@tjpr.jus.br DESPACHO   Vistos. 1. Diante do pagamento voluntário realizado nos autos, expeça-se alvará judicial/ofício de transferência em favor da parte autora, com prazo de 90 dias. 2. Conforme exposto em decisões anteriores, esta julgadora realizará o juízo de admissibilidade e apreciará eventual pleito de gratuidade da justiça, em razão de posicionamento da E. Turma Recursal. Do exposto, recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Considerando que já houve oportunidade para oferecimento de contrarrazões, encaminhem-se os autos à E. Turma Recursal dos Juizados Especiais, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema.   Rosângela Faoro Juíza de Direito
3. Processo 00057354120258160026
   Tribunal: TJPR | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005735-41.2025.8.16.0026   Processo:   0005735-41.2025.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$22.619,64 Polo Ativo(s):   MAURO JOÃO CACHEL VILTTO MARCELO FEDALTO Polo Passivo(s):   BRITISH AIRWAYS   Vistos, etc. 1. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Requerem as promoventes o cancelamento da audiência de conciliação ora pautada, sob a justificativa de compromisso médico anteriormente agendado. Juntaram documentos. Diante do trazido pelas partes, defiro o pedido. 2. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Trata-se de reclamação ajuizada por MAURO JOÃO CACHEL e VILTTO MARCELO FEDALTO em face de BRITISH AIRWAYS, visando o recebimento de indenização por danos materiais e morais. Inicialmente, cabe destacar que a incompetência territorial pode ser conhecida de ofício pelo Juízo, nos termos do enunciado 89 do FONAJE[1]. A competência territorial, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é fixada segundo os seguintes parâmetros: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Com relação ao disposto no inciso I, não se apura a demonstração mínima de que a parte promovida mantém sede, estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório dentro dos limites territoriais do foro regional de Campo Largo/PR. O endereço declinado na petição inicial, como sendo da promovida, se situa na cidade de São Paulo/SP. A disposição do inciso II é inaplicável ao caso em tela, já que não se busca o cumprimento de qualquer obrigação. Quanto ao inciso III, é necessário apontar que tanto a petição inicial quanto os instrumentos de mandato juntados ao feito indicam que ambas as promoventes são domiciliadas na cidade de São José dos Pinhais/PR, especificamente na rua Diciolina Albert Pereira, 172, São José dos Pinhais, CEP 83.030-450. Muito embora o comprovante de residência acostado no evento de ref. 1.6 faça menção à cidade de Campo Largo/PR, o endereço lá declinado, referente ao domicílio das promoventes, em verdade se situa na cidade de São José dos Pinhais/PR, conforme é possível constatar em busca do CEP junto ao sítio eletrônico dos Correios: Evidente, portanto, que inexiste circunstância que fixe o foro regional de Campo Largo/PR como competente para o processamento e julgamento da presente ação, razão pela qual, diante do princípio da não surpresa (artigo 10 do CPC[2]), faculto a manifestação das promoventes, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito   [1] ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). [2] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
4. Processo 50011884920258216001
   Tribunal: TJRS | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001188-49.2025.8.21.6001/RS AUTOR : THATIANA CRISTINA DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : HUGO DE LIMA BACELAR (OAB DF058287) RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intimem-se as partes para informarem o interesse na produção de outras provas. Havendo interesse na produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas. Por fim, voltem os autos conclusos para designação de audiência ou sentença, conforme a situação. Intimem-se.
5. Processo 00045828720258160182
   Tribunal: TJPR | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 57) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 50006042520258210005
   Tribunal: TJRS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000604-25.2025.8.21.0005/RS RELATOR : PAULO MENEGHETTI AUTOR : MARTINA LEMOS PINHEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HUGO DE LIMA BACELAR (OAB DF058287) AUTOR : HENRIQUE LEMOS PINHEIRO ADVOGADO(A) : HUGO DE LIMA BACELAR (OAB DF058287) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : RODRIGO DOS SANTOS PINHEIRO (Pais) ADVOGADO(A) : HUGO DE LIMA BACELAR (OAB DF058287) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 15 - 28/05/2025 - PETIÇÃO
7. Processo 00029575420228160204
   Tribunal: TJPR | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br   Autos nº. 0002957-54.2022.8.16.0204   Processo:   0002957-54.2022.8.16.0204 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Atraso de vôo Valor da Causa:   R$12.000,00 Exequente(s):   DAYANE ALBERTON Executado(s):   AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DAYANE ALBERTON em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., atualmente em fase de cumprimento de sentença. Em petição de mov. 71.1 a executada informou o pagamento do valor a que foi condenada mediante depósito judicial. Tendo em vista a satisfação do crédito executado, já que a parte exequente não se opôs ao mesmo, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Promova a Secretaria a expedição de alvará judicial determinando a transferência do valor depositado na conta judicial vinculada a este processo (extrato bancário de mov. 72.1), com seus acréscimos legais, para a conta bancária de titularidade do procurador da parte exequente, Dr. Hugo de Lima Bacelar (procuração com poderes especiais no mov. 1.2), cujos dados foram informados na petição de mov. 69.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 1 de julho de 2025. Letícia Guimarães Juíza de Direito
8. Processo 50000545020258210063
   Tribunal: TJRS | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000054-50.2025.8.21.0063/RS AUTOR : REINALDO RODRIGUES NUNES ADVOGADO(A) : HUGO DE LIMA BACELAR (OAB DF058287) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar comprovante que justifique sua ausência à audiência realizada, nos termos consignados na ata. Após, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao requerimento da parte ré. Cumpra-se.