Jeferson De Alencar Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 07138222320228070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: cju.faz1a4@tjdft.jus.br Processo n°: 0713822-23.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: KEURY KAILANY DA SILVA SORES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF, de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque). Prazo: 5 dias. Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada. BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2025 21:32:45. NATHALIA ALVES MEIRELLES Servidor Geral
3. Processo 07132963920248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CANCELAMENTO DE VIAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 373, II, CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento de viagem de transporte rodoviário. 2. Pedido principal: restituição do valor das passagens não utilizadas e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de transporte rodoviário; e (ii) estabelecer se a situação enfrentada pela passageira configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 5. A empresa de transporte não comprovou a existência de causa excludente de responsabilidade, como força maior ou culpa exclusiva de terceiro. 6. A decisão administrativa da ANTT que suspendeu as operações da empresa não exclui a responsabilidade da recorrente, pois cabe à empresa obter todas as autorizações necessárias para operar. 7. O cancelamento da viagem gerou transtornos à passageira, que teve que buscar transporte irregular, configurando falha na prestação do serviço. 8. O abalo emocional sofrido pela passageira, que tinha cirurgia agendada para o dia seguinte, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A falha na prestação de serviço de transporte rodoviário, caracterizada pelo cancelamento da viagem sem aviso prévio, configura dano moral indenizável. 2. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1973198, 0711417-71.2023.8.07.0020, Rel. Des. LEONOR AGUENA, 5ª Turma Cível, j: 20/02/2025, p. DJe: 14/03/2025.
4. Processo 07370727820188070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Acidente de Trânsito (10435) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0737072-78.2018.8.07.0001 EXEQUENTE: EDIMILSON DOS SANTOS MACHADO EXECUTADO: GLADSON JESUS DE SIQUEIRA Decisão Interlocutória Nada a prover sobre o pedido de ID 241987069, eis que o feito foi extinto em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Certifique-se o trânsito em julgado para o credor (ID 241987069). Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente
5. Processo 07260834320248070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Em face do exposto, dou o feito por saneado, ao tempo em que rejeito a preliminar arguida pela parte ré e declaro encerrada a instrução. Transcorrido o prazo da presente decisão, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica. Prazo de 15 (quinze) dias. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.
6. Processo 50801130520258090113
   Tribunal: TJGO | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
7. Processo 07108973720248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710897-37.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico que foram realizadas as alterações cadastrais determinadas. Considerando que os dois advogados atuam em causa própria mas somente um assina a petição, ficam estes intimados a regularizarem a representação processual, outorgando-lhes procurações recíprocas, caso somente um assine as petições, em cinco dias. Documento datado e assinado eletronicamente
8. Processo 07729500920248070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0772950-09.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JEFERSON DE ALENCAR SOUZA, RODRIGO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: JOSE ARMANDO PIRES BRAGA D E C I S Ã O Intime-se a parte autora para informar quanto a quitação do débito ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito, ante a quitação do débito. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)