Barbara Lemos Pereira Leite

Processos do Advogado

1. Processo 00247064320208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0024706-43.2020.8.26.0100 (processo principal 0074201-23.2001.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda (Massa Falida). - Dirce Murgia Giusti - - André Lucas de Andrade Fazan - - Jose Roberto Barbosa. - - Ari Natalino da Silva - - Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A - - Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda (Falido) - - Las Assessoria Empresarial e Participação Ltda - - Aparecida Maria Pessuto da Silva - - Aline Lemos Correa de Oliveira Andrade - - Rubens Massucio Rubinho - - Peter Pessuto - - Remy Nadir Roy - - Carlos Alberto Fecchio e outros - Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda (Massa Falida) - Ivan Cardoso dos Santos - - Walter Michel. - - Aelsa Virgens Santos Andrade - - Jose Ricardo Domingues Miranda - - MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO SILVA - - Carlos José Veloso - - Andre Ricardo Alves Galante - - Ronaldo Bruno Santos da Silva - - Jose Benedito de Oliveira - - Valmiro Ribeiro. - - Humberto de Oliveira Guimaraes - - Leila Gomes Farias. - - Alexandre Baroni de Macedo - - Walmir Nogueira - - Nielsen Gonçalves Prieto - - Ademir Almeida Santana - - Hotel Nacional S/A. - - WALDEMIR MOTA DOS SANTOS - - Sonia Maria Aprigio Ramalho - - Ingride Plaza da Silva - - Emerson Desiderio dos Santos - - INCORP I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - UILSON DA SILVA - - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO THOMAZ EDISON - - Walter Michel.. - - ROSANGELA APARECIDA SERRA ZOCHI. - - Rosângela Moncayo de Camargo - - Ivanildo Silva Moura - - Nilson Valério Lima - - Cristiane Potomatti. - - Manoel Cavalcante da Silva - - Banco Rural S/A - - Pedro Navarro Parra - - José Maurício Moncayo. - - Valdeni Fernandes Borges - - Securinvest Holdins S/A - - Nathan Vinicius Gonçalves da Silva. - - Debora Aparecida Gonçalves - - Hotel Nacional S/A - - José Ailton Sousa de Oliveira - - Maria de Fatima Villas Boas Miguel - - Marcos Alberto Sant'anna Bitelli - - Raizen Energia S/A - - Aparecida de Oliveira Prata - - MARIO CESAR DE JESUS ALVES - - Edvaldo Henrique Cerqueira - - JOSE VALENTIM ALVARENGA - - LUCIANO GONÇALVES DE MORAES - - Banco Abn Amro Real S/A - - Walter Michel - - Banco Volkswagen S/A - - Joao Antonio da Silveira - - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO CARLOS - - Deize Luciano Severino - - Osmar de Camargo Ravelli - - Eliezer Marlos Martins de Souza. - - Aparecida Maria Pessuto da Silva. - - Adilson Silverio - - Francisco Belo Sobrinho - - João Santa Cruz Ico - - Saae Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de São Carlos - - Wellengton Carlos de Campos. - - Debora Martins Camilo Ribas - - Walter Luiz da Silva. - - Fernando Aparecido Nunes - - Elisangela Lopes da Silva Gonçalves Ferreira - - Patricia de Oliveira - - BANCO DO BRASIL S/A - - Jair Ribeiro da Silva - - Luiz Carlos Josue dos Santos. - - Usina Açucareira Furlan S/a - - Incorp I Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - João Antonio da Silveira - - MARCELO FELISBERTO SANTOS - - Espólio de Nelson Osvaldo Marcondes - - Ana Maria Fiorelli de Aquino - - Espólio de Eduardo Guaraci Gaiotte - - Victor Douglas Real de Aquino - - Eliana Cássia Chierice - - Jose Divino Jeronimo - Espolio - - Elias Gomes de Lima. - - Orlando de Arruda - - Jose Airton Viana. - - Walter Luiz da Silva - - Ademar Gomes da Cruz. - - Alfredo Moreira Netto - - ROSANGELA APARECIDA SERRA ZOCHI - - João Januário da Silva. - - Espólio de Rene Ciniello Pontes Silva - - Antonio Sérgio Zilion - - Incorp I Empreendimentos Imobiliários Ltda.. - - Eliezer Marlos Martins de Souza - - José Airton Viana.. - - Sílvio da Paz Ortiz - - José Pedro Lourenseto - - Joao Joaquim Ramos - - Wagner Corracini - - Luis Antonio Giusti - - Espólio de Gesineia Lourenço - - Divino Venancio de Paula - - Espólio de Francisco Azevedo Mendes - - Celso Barbosa da Silva - - Fernando Jesus de Souza - - Cícero Bezerra da Silva - - Jeane Maura Garcia - - Francisco Canindé Gomes - - Marcos Joaquim De Oliveira Petrusinas - - Ivan dos Santos Petrin - - Jailton Alves dos Santos - - Carlos Roberto Guimarães - - Valdemir Stuani - - Amaro Alves da Silva - - Sebastião Marcos de Souza Santos - - Massa Falida Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP - - Aparecido Maciel - - Rural Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - - ADRIANO RICARDO DOS SANTOS - - Rhian Willian Prediger da Silva - - Priscila Ariane Medeiros da Silva Santos - - Carlos Donizete Gonçalves - - Paulo Alves. - - Alessandro Placidino - - Espólio de Moacir da Silva - - Sidineia Aparecida Andrade - - José Airton Viana - - LEILA GOMES FARIAS - - Alcides Francisco Vilas Boas Delázari - - Claide Gomes Fernandes - - UNIFY SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (INCORPORADORA DE SIEMENS ENTERPRRISE) - - Luciano Pedroso da Silva e outros - José Aparecido da Silva e outro - Ilizaldo Jose Rodrigues Santos - - OAR Brasil Consultoria Ltda. e outros - Osmar Ferreira de Souza - - Rosana Guimaraes Rosa - - Ana Paula Eugenio Ramos - - Ito Comercial Eletrônica LTDA - - Elias Gomes de Lima - - Alessandra Cristina Gallo - - Anderson Pinheiro dos Santos - - Celia Regina Busardi Hymino - - Edmilton Vicentini - - Elizangela Leandro Lunardelli - - Satie Mishmura - - Flavia Ribeiro - - Gesio Cardoso de Souza - - Jonas Jeronimo - - Maria Jose Evaristo Leite - - Luis Fernando Florentino - - Marcio de Moraes - - NILSON DE ASSIS JUNIOR - - Osvaldo Augusto de Souza Filho - - Paulo Henrique Santos Moura - - Paulo Hymino - - Rodrigo Tavares de Oliveira - - Roger Souza de Aragao - - Rogerio Aparecido Batista de Andrade - - Espólio de Silmar da Silva Lima - - Wagner Martins Perroni - - Sueli do Carmo Gracindo - - Jesse Santos Ramos - - Paula Aline Rossafa Rodrigues - - Cleusa Eugenio - - Vanda Maria Pereira dos Santos - - João Januário da Silva - - João Lima de Jesus - - Francisca Tereza Matos - - Sidineia Aparecida Andrade Gomes - - José Paulo Cicolin - - Dimas José Costa e outros - Jair Camargo e outros - Condomínio Edifício Timb - - Daniel Moret Reese - - Osvaldo Alves de Almeida - - Paulo Cesar Moraes. e outros - Paulo Roberto da Silva Mendes e outros - Celso Alexandre de Oliveira - - Claudio Pereira Gomes - - Roberto Luiz Alo - - Reinaldo Reis de Souza - - Fernando Maciel de Jesus - - Lindomar Canalez - - Rafael Galvão Neto - - Roberto Luiz Rodovez Camargo - - Marcio Tagliani - - Moises Antunes da Cunha - - Fabio Antonio Cardoso Conceição - - ISRAEL PEDRO DOS SANTOS - - Bolsa Shopping Center Est São Paulo S/c Ltda e outros - Edinaldo Cordeiro da Silva - - Ademir Ribeiro Pedroso - - Ederlei Paulo Zago - - Carlos Alberto Lima Estevo - - Tatiana Prieto - - José Mariano da Silva e outros - Elis Regina Ferreira - - Solange Korbage e outros - Jairo Pereira dos Santos - - Juliana Lopes Guido - - Helio Candido Pinto Junior - - Brasil Telecom Comunicação Multimídia Ltda. - - Paulo Renato Seki - - Jose Carlos do Nascimento Pessoa - - Marcia Benedita Pereira da Silva - - Condominio Edificio Colibris - - Valdir Lopes Cabral Pinheiro - - Roberta Gavassa - - Alvaro Ribeiro - - Small Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda. - - Custodio Coelho da Silva - - Pedro Braz Charuki Filho. - - Espólio de Valdomiro Cabral Pinheiro - - Masut Auto Posto Ltda - - Pratalog Soluções Em Logística Ltda - - Tankgas Comercio Varejista de Gas Liquefeito de Petroleo - - Marcelo Ricardo Cardoso Scarpa - - Evani Aparecida de Andrade - - Maria de Almeida Ramos - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - - Edson Marcio Monterani - - Roberto Umbelino Peixoto Junior - - José Carlos Garbulho - - Tmj Participações e Investimentos S/A - - Ademir Miguel. - - Thiago Freire Ribeiro - - Mariazinha dos Santos de Estefani - - KAOR NISHIMORI e outros - Geovic Administraçõ e Participações Ltda e outro - Dalmir de Oliveira - - Wanderllann Santos Amorim - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL,QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE IPAUSSU E REGIÃO - - Reinaldo Vicente dos Santos - - Vanildo Sergio Pires - - Luis Guilherme Soares de Lara - - Sérgio Chinaglia - - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - - Valdemi Francisco de Souza - - Ivan Ricardo dos Santos - - Rosana Alexandre da Silva - - Bartolomeu de Carvalho Gama e outros - André Luís Martins e outros - Marco Antonio - - Márcio Gonçalves Labadessa - - Fernando Mancuso Diniz - - Paulo Alves - - José Antônio de Oliveira Filho - - Elisangela Aparecida da Silva - - Willian Waldez Brigido - - Alcione Laura Pereira - - Maria de Lourdes dos Santos Lhamas - - Adriano Fernandes Lopes - - Marco Aurélio da Fonseca - - DEVANIL TADEU MARTINS - - Carlos Eduardo Dias - - Condomínio Edifício Funchal - - Marcelo Rossi Nobre - - George Albert Febraro - - Sidonio Vilela Gouveia e Advogados Associados. - - Romanti Ezer Rubio de Paula - - Cícera Fernandes de Souza Santos - - Paulo César Carvalho - - Marcelo Barros Valentim da Cruz - - Geraldo Soares Malta. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Wilson Roberto Rezende - - Angelo Rocha de Jorge - - Nivaldo Fernandes da Silva - - Flavio Gilson de Freitas - - Rodrigo Cristiano Andrade Bimonti e outros - Mariliz Pereira da Costa. e outros - Pravda Investimentos Ltda. - - Deisy Lemes de Oliveira - - AMARAL SIGN'S LTDA - - Procuradoria Geral do Banco Central - - Marli Fonseca Rodrigues - - Marco Aurélio de Oliveira Nascimento - - Rudinei Horn - - Gasforte Combustíveis e Derivados Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e outros - JOENVELER DE JESUS - - JSL S/A - - Leonildo Silvino da Silva - - Pedro Alves de Souza - - Edson Laurentino da Silva - - FESP - - Ricardo Vick Fernandes Gomes - - Silvano Ramos Botelho e outros - Comercial Elétrica Alucel LTDA - - Alucel Eletricidade EPP - - Luiz Roberto Nemezio - - João Neves Carneiro Filho - - Arselio Honorio Guido e outros - Geraldo Pereira da Silva - Juscelino Santos da Silva - - Mario de Oliveira Veloso - - Roberto Rodrigues de Melo - - Maria Elisa de Oliveira Magri - - Pedro Braz Charuki Filho - - João Batista Segundo - - Fernando Antonio Masetti - - PRISCILA ELAINE TEIXEIRA SOARES - - Darcy Alessandro Pelegati - - Marcio Correia da Silva - - Antônio Benedito de Camargo - - Francisco Celso Serrano - - Adilson Honorio da Silva - - Katlus Fernando Lima - - Jose Vieira Neto - - Gilson Zacarias Sampaio - - Alexandre Jose Teodoro - - Aurenir Pereira da Silva - - Cristiane Potomatti - - Geraldo Rodrigues da Silva - - Marco Antonio Vieira dos Santos - - Luciangela dos Santos. - - Ariovaldo Arlindo de Souza - - Danilo Jose Americo - - ANTONIO AVERALDO PINHEIRO - - Cleiton Silveira Dutra - - Mara Rubia Pereira - - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp - - Espólio de Ricardo de Lima Cattani - - Elian Jose Feres Roman - - Elmas Mattos Fuller. - - Miguel Cosme Damiao Stigliano - - Edmar Lima Guimaraes - - Shirlene Carlos de Andrade - - Jose Manuel Melo dos Santos - - Des Sables Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Claudemir Lemes Barbosa - - Ademar Gomes da Cruz - - Patrocínio Fernandes de Assis - - Alexandre Divino da Luz - - Adilson Aparecido dos Santos - - Juraci Frezarin Financi - - Luiz Zambon - - Aparecido da Silva - - Denilson Frigo Sanches - - Aracy Ribeiro Pinto - - Cleuma Hormezinda Borges Oliveira - - Espolio de Francisco Sabella - - Abraão de Oliveira - - Valéria da Silva Pires - - Aparecido Ocagni Roque - - Ronaldo Maluf - - Sergio Longhi Junior - - Lívia Rodrigues - - Paulo Vitor Silva - - Yumiko Ushirobira Shiromaru - - Reinaldo Ananias Gonçalves - - José Luiz Lameu e outros - Javep - Administradora de Bens e Servicos Ltda e outro - Banco Pine S/A - - Aparecido Pinto Cardoso - - Elmas Mattos Fuller - - Luiz Roberto Pires - - Airton Aparecido Correia - - Ricardo Augusto Terrabuio - - Marcos Paulo dos Santos - - Valmiro Ribeiro - - Espolio de Carlos Roberto Sucher - - João do Carmo Oliveira - - Espólio de Pedro Francisco de Souza - - Miguel Fucci - - Luiz Carlos Damasceno - - Erinaldo Rios Santana - - Sendero Intermediacao e Agenciamento de Servicos Ltda - - Top Telha Metalica Industria, Comercio e Servicos Ltda. - - Jose Antonio Pisente - - Beatriz Horta de Araujo - - Fmpg Consultoria Empresarial Ltda - - Mario Braga Bandeira - - Ailton de Oliveira Martins - - Roberto Andrade dos Santos - - LOURIVAL BATISTA - - Jose Germano Ramos. - - José Renato Gouveia - - Maria Carla Petrellis - - Francisco Jose Wagner - - Carlos Jose Veloso - - José Soares Clímaco. - - Claudio Matos de Oliveira - - Norma Lopes da Cruz - - Michelli Assis de Freitas - - Marcus Vinicius da Paixão Veloso - - Cassiano Malaquias - - Paulo Marcos Andre - - Sebastião Caetano do Amaral - - Jose Gomes de Andrade Filho - - Rodrigo Aliende - - CELIA DE OLIVEIRA BARBOSA - - Angela Maria Moda da Silva - - Sidonio Vilela Gouveia e Advogados Associados - - Jaime Gilberto de Carvalho - - Rosa Maria de Melo Silva - - Eldimar Valter de Lima - - Eliel Justiniano Ferreira - - FLORIVALDO COSTA DOS SANTOS - - Espolio de Saulo Aparecido Del Col - - Lelia Nepomuceno Silva - - Avelino Aparecido Alves - - Tamyres Guimarães Maluly - - Paulo Antonio dos Santos - - Zuclemia dos Santos Braga Silva - - Cicera Lucas de Lima Amorim - - Onofre Jesus Lopes - - Sidonio Barbosa de Mattos - - João Paulo Menezes Rossit e outros - Andreza Aparecida de Oliveira e outro - FEMA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS LTDA. - - Clodoaldo Palmiro Maganha - - Espólio de Francisco Bernardo da Silva - - Espólio de José Lopes da Cruz - - Jane Maniuc Barbosa. - - João Batista de Moraes - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Ceramica, Refratarios, Construção, Montagem Industrial - - Espólio de CIRENE APARECIDA DOMINGOS CACIATORI e outros - XR Consulting Ltda. e outro - Espólio de Sergio Luis de Souza Silva - - Bismark Gonçalves de Brito - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Isaac Araújo da Silva - - Claucia Cristina Alonso Serafim - - Jessica Fernanda Pacheco - - Mario Luiz Ferreira - - Espólio de Lourival Rodrigues - - Kátia Rabello - - Marcos Viana de Oliveira - - Jose Ronaldo de Jesus Souza - - Sindicato dos Trabalhadores em Hoteis, Apart Hoteis, Moteis, Flats, Restaurantes, Bares, Lanchonetes e Similares de SP - - Fabio Lima da Silva - - Deisy Lemes de Aquino - - Luiz Jose de Lima - - ADILSON JOSE FERNANDES - - Manoel Ferreira Filho - - Alison de Almeida Okubo - - ADRIANO HIDEKI SASAKI - - Ademir Nunes - - Osvaldo Dornelas Filho - - Alcides Ney Eliz de Campos - - Elio Moreira Neves - - Antonio José Val - - Alexandre da Silva e outros - Carlos Masetti Junior - Serafim Domingues Virgulin - - Adão José Marques e outros - Juracy Alves de Souza - Celia Regina Silva Granado - - Mauro Chagas - - Juracy José Alves Souza - - Condominio Edifico Funchal - - Pravda Investimentos Ltda - - EDNALDO CORDEIRO DA SILVA - - Jane Maniuc Barbosa - - Antonio Francisco de Oliveira - - Ativos Invest Ltda - - LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - Fabiola de Fatima Rogerio Medina - - Top Telha Metalica Industria, Comercio e Servicos Ltda - - Companhia Metalurgica Prada e outros - Joaquim Fernando da Silva Moreira - - Andreia Campos Amaral - - Jose Geraldo Pedro - - João Roberto de Castro - - Carlos Marran - - Claudionor Rodrigues - - Sergio Cunha Nicola. - - Adair Pires de Souza - - O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Fabricação de Etanol/Álcool, Químicas, Farmacêuticas, Plásticas, Tinta - - Carlos Alberto da Silva Ribeiro. - - Luciangela dos Santos - - Carlos Alberto da Silva Ribeiro - - Antonio da Silva e outros - - Jane Munici Barbosa - - Bento Pires Filho - - Ilair Pereira - - Adao Casado de Lima e outros - - PAULO CESAR MORAES - - JOSÉ MAURÍCIO MONCAYO - - Flavio Antonio Otoboni - - André Gimael Ferraz - - Delma Regina Rodrigues da Silva - - Hosana Virginio da Silva - - Marijaine Lucia dos Santos - - ESPÓLIO DE RONALDO BATISTA DE SOUZA - - DIRCEU AUGUSTO - - Maurício Gonçalves Neves - - Elon Rodrigues dos Reis e outros - Trapézio S/A e outros - José Soares Clímaco - - Juarez João Demétrio - - ANTONIO VANILTON PEREIRA DA SILVA - - Rodrigo Tadeu Luz de Oliveira - - Irineu Messias Santos - - Reinaldo Vicente de Lima - - Antonio Carlos Vieira de Castro Ayres - - Sergio Cunha Nicola - - Patricia Rodrigues Ireno - - Emerson Carlos Rosa - - SANDRA MARINI DE ASSIS - - VALÉRIA FERNANDES - - Luas Henrique de Oliveira e outros - Luiz Fernando Assunção Pires. - - ENFORCE TRAVESSIA NPL e outros - Thulany Natit Silva Leite - - Neusa Aparecida Furlan de Moraes - - Thaís Fernanda Appel - - William Neris de Oliveira e outros - Dasta Administração de Bens Próprios Ltda e outros - Luiz Fernando Assunção Pires - - Adalberto Ferreira de Jesus Filho - - Flavio Barbosa do Amaral Junior - - José Luiz Zanata e outros - Antonio Duarte Júnior - - Adriano Alberto Menezes de Santana e outros - Paulo Antoniano Filho - - Edson Ferreira de Jesus - - Marco Antonio Messias - - Guarnieri & Domenico Ltda - - Lilian Aleixo Maicutti - - Sebastião Ferreira - - Milton Jose Aparecido Minatel - - Valdete Nave - - Maria de Fátima Villas Bôas - - Marcus Vinicius Rodrigues da Silva - - Luciana Donizetti Finotti - - Evandro Luis Navarro - - Claudeci dew Camargo Matias - - Ednei Jose Prizon - - Gerson Rodrigues Gonçalves - - José Tadeu Matos Barros - - Jonatas Santos de Araujo - - Adriano Aparecido da Silva - - Marcio Andrey da Silva - - Paulo Donizeti Fornereto - - Francisco Carlos Rossi - - Ademir Dias Freitas - - Ademir Miguel - - Adilson Calixto - - Espolio de Carlos de Lima - - Marcos Augusto Dias e outros - Lazara Maria Fraga e outros - Walmir Bonagamba e outros - Padova Securitizadora S.A. e outros - Antonio Adao Ferreira - - Francisco de Assis Leal dos Santos - - MANUEL EMIDIO FERREIRA - - Edenir Bueno Fernandes - - Marlene Fatima da Silva e outros - OAR Brasil Consultoria Ltda e outros - Lourival Aparecido Loures e outros - Fazenda do Estado de Goiás e outros - Espólio de José D Oliveira Castanhas - - Derly Castelo Borges - - Comercial Devides Borrachas, Materiais para Indústria e Lavoura Ltda e outros - No prazo de 10 (dez) dias, deverá o síndico apresentar petição nos autos, referente aos credores que se manifestaram no prazo do edital e que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, com tabela contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança, conforme tabela que segue. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Situações de penhora no rosto dos autos, deverá ser informado o nº do processo para o qual os valores deverão ser transferidos e as fls. em que se encontra o pedido de penhora. Nome do credor CPF ou CNPJ do credor Nome do titular da conta CPF ou CNPJ do titular da conta Fl. da procuração Banco com o respectivo código Agência Conta Dígito Corrente ou poupança Valor do crédito - ADV: EDMILSON MENDES CARDOZO (OAB 73254/SP), MARIO DE PAULA MACHADO (OAB 76500/SP), JESUS MARTINS (OAB 76337/SP), ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 75824/SP), JOSE LUIZ BERTOLI (OAB 75607/SP), JOSE LUIZ BERTOLI (OAB 75607/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), ALVARO GUILHERME SERODIO LOPES (OAB 76847/SP), MARIO EDUARDO LOURENCO MATIELO (OAB 72905/SP), PEDRO ALVES DE SOUZA (OAB 72311/SP), JOSE ANTONIO REMERIO (OAB 71896/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), JONIL CARDOSO LEITE FILHO (OAB 71219/SP), SOLANGE KORBAGE (OAB 71122/SP), ANTONIO LUIZ MARIANO ROSA (OAB 71002/SP), GERALDO CORREIA DE SOUZA (OAB 70791/SP), VERA LUCIA PINTO ALVES ZANETI (OAB 70763/SP), MARIA CRISTINA DE BARROS FONSECA OLIVEIRA (OAB 80509/SP), DANIEL COSTA 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2. Processo 50015034120224036317
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001503-41.2022.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ALESSANDRA GASQUES DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE KENNEDY SAMPAIO ADJAFRE - DF18689, BARBARA LEMOS PEREIRA LEITE - DF59382, MARCOS ANTONIO BATISTA LIMEIRA - CE41236 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.
3. Processo 07445400420258070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0744540-04.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LOURDES PEDROSA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, HOSPITAL ANCHIETA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentadas contestações. Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, caso queira, acerca das peças defensivas e dos eventuais documentos apresentados. BRASÍLIA-DF, 2 de julho de 2025 19:12:53. MAURO ALVES DUARTE Diretor de Secretaria
4. Processo 52188413620258090045
   Tribunal: TJGO | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSAFormosa - Juizado Especial CívelRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro CívelPROCESSO Nº: 5218841-36.2025.8.09.0045RECLAMANTE (S): Leomar Da Silva SantanaRECLAMADO (S): Unimed Nacional - Cooperativa CentralEste despacho servirá como mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Provimento nº 48/2021 da CGJ (Código de Normas do Foro Judicial)SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995).Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Leomar Da Silva Santana e Aline De Castro Santos em desfavor de Unimed Nacional - Cooperativa Central.Não há pedidos pendentes de análise.A preliminar apresentada não merece acolhida, no juizado especial civil vigora a gratuidade de justiça como regra.Desnecessária a produção de provas em audiência, os documentos que instruem o feito são suficientes para o julgamento. Ademais, estão presentes as condições da ação (interesse e legitimidade) e os pressupostos processuais. Portanto, tendo em vista o poder-dever que impõe ao magistrado prezar pela razoável duração do processo, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).Inexistem prejudiciais de mérito, assim passo a analisar o mérito propriamente dito.Pelas regras da experiência comum, é plenamente plausível a alegação de que o autor contratou o plano de saúde visando assegurar atendimento médico adequado à sua esposa, ora segunda autora, especialmente diante do quadro clínico que ela apresenta. A contratação de plano familiar para proteção mútua entre cônjuges é conduta usual e esperada, sendo natural que ambos compartilhem dos prejuízos decorrentes da negativa indevida de cobertura. Assim, tanto os danos patrimoniais quanto os extrapatrimoniais atingem diretamente os dois autores, sendo legítima a pretensão de ambos.No caso em tela, restou comprovado que o tratamento realizado era necessário e foi efetivamente custeado pelos autores, tendo o plano de saúde se recusado a reembolsá-los. Ainda que a operadora alegue ausência de cobertura, é incontroverso que o procedimento foi prescrito por profissional habilitado e visava o tratamento, sendo injustificada a recusa ao reembolso. O contrato de plano de saúde tem por finalidade a preservação da saúde e da vida, sendo incompatível com condutas que inviabilizem ou dificultem o acesso ao tratamento médico adequado. Por essa razão, a parte ré deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores.No tocante aos danos materiais, os documentos juntados aos autos demonstram que os autores arcaram com despesas no valor de R$ 13.280,00 (treze mil, duzentos e oitenta reais), quantia que deve ser integralmente restituída.Quanto aos danos morais, entendo que a conduta da ré ultrapassou o mero dissabor. A negativa injustificada de reembolso, diante da gravidade do quadro clínico da beneficiária e da urgência do tratamento realizado, causou sofrimento, insegurança e frustração. A violação do direito à saúde, em contexto de extrema vulnerabilidade, atinge valores fundamentais da pessoa humana, ensejando reparação. Além disso, o primeiro autor, como contratante e responsável financeiro pelo plano, também sofreu os reflexos diretos da conduta ilícita da operadora, suportando o ônus do tratamento diante da omissão da ré.Diante disso, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor que entendo adequado à extensão do dano e às circunstâncias do caso.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) condenar a requerida ao pagamento, em favor dos autores, da quantia de R$ 13.280,00 (treze mil, duzentos e oitenta reais), a título de danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;b) condenar a reclamada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a parte autora Leomar Da Silva Santana a título de danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir desta sentença e juros moratórios desde a citação;c) condenar a reclamada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a parte autora Aline De Castro Santos a título de danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir desta sentença e juros moratórios desde a citação;Decreto a extinção do processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes ou providências pendentes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Formosa/GO, datado e assinado digitalmente. HERON JOSÉ CASTRO VEIGAJuiz de Direito
5. Processo 52188413620258090045
   Tribunal: TJGO | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSAFormosa - Juizado Especial CívelRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro CívelPROCESSO Nº: 5218841-36.2025.8.09.0045RECLAMANTE (S): Leomar Da Silva SantanaRECLAMADO (S): Unimed Nacional - Cooperativa CentralEste despacho servirá como mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Provimento nº 48/2021 da CGJ (Código de Normas do Foro Judicial)SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995).Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Leomar Da Silva Santana e Aline De Castro Santos em desfavor de Unimed Nacional - Cooperativa Central.Não há pedidos pendentes de análise.A preliminar apresentada não merece acolhida, no juizado especial civil vigora a gratuidade de justiça como regra.Desnecessária a produção de provas em audiência, os documentos que instruem o feito são suficientes para o julgamento. Ademais, estão presentes as condições da ação (interesse e legitimidade) e os pressupostos processuais. Portanto, tendo em vista o poder-dever que impõe ao magistrado prezar pela razoável duração do processo, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).Inexistem prejudiciais de mérito, assim passo a analisar o mérito propriamente dito.Pelas regras da experiência comum, é plenamente plausível a alegação de que o autor contratou o plano de saúde visando assegurar atendimento médico adequado à sua esposa, ora segunda autora, especialmente diante do quadro clínico que ela apresenta. A contratação de plano familiar para proteção mútua entre cônjuges é conduta usual e esperada, sendo natural que ambos compartilhem dos prejuízos decorrentes da negativa indevida de cobertura. Assim, tanto os danos patrimoniais quanto os extrapatrimoniais atingem diretamente os dois autores, sendo legítima a pretensão de ambos.No caso em tela, restou comprovado que o tratamento realizado era necessário e foi efetivamente custeado pelos autores, tendo o plano de saúde se recusado a reembolsá-los. Ainda que a operadora alegue ausência de cobertura, é incontroverso que o procedimento foi prescrito por profissional habilitado e visava o tratamento, sendo injustificada a recusa ao reembolso. O contrato de plano de saúde tem por finalidade a preservação da saúde e da vida, sendo incompatível com condutas que inviabilizem ou dificultem o acesso ao tratamento médico adequado. Por essa razão, a parte ré deve ser responsabilizada pelos danos causados aos autores.No tocante aos danos materiais, os documentos juntados aos autos demonstram que os autores arcaram com despesas no valor de R$ 13.280,00 (treze mil, duzentos e oitenta reais), quantia que deve ser integralmente restituída.Quanto aos danos morais, entendo que a conduta da ré ultrapassou o mero dissabor. A negativa injustificada de reembolso, diante da gravidade do quadro clínico da beneficiária e da urgência do tratamento realizado, causou sofrimento, insegurança e frustração. A violação do direito à saúde, em contexto de extrema vulnerabilidade, atinge valores fundamentais da pessoa humana, ensejando reparação. Além disso, o primeiro autor, como contratante e responsável financeiro pelo plano, também sofreu os reflexos diretos da conduta ilícita da operadora, suportando o ônus do tratamento diante da omissão da ré.Diante disso, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor que entendo adequado à extensão do dano e às circunstâncias do caso.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) condenar a requerida ao pagamento, em favor dos autores, da quantia de R$ 13.280,00 (treze mil, duzentos e oitenta reais), a título de danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;b) condenar a reclamada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a parte autora Leomar Da Silva Santana a título de danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir desta sentença e juros moratórios desde a citação;c) condenar a reclamada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a parte autora Aline De Castro Santos a título de danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir desta sentença e juros moratórios desde a citação;Decreto a extinção do processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes ou providências pendentes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Formosa/GO, datado e assinado digitalmente. HERON JOSÉ CASTRO VEIGAJuiz de Direito
6. Processo 07101042420228070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal - 2ª VEF/DF Endereço: Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes - SMAS, Trecho 04, Lotes 4/6, Bloco 3, 2º Andar E-mail: 2vefdf@tjdft.jus.br Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0710104-24.2022.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: JOSE LUIZ EICHLER EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Relatório Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por José Luiz Eichler em face do Distrito Federal. Sustenta o embargue, em síntese, a prescrição, bitributação, inconstitucionalidade e desproporcionalidade da multa aplicada, impenhorabilidade do valor superior a 40 salários mínimos, e necessidade de modificação do termo inicial da correção monetária e juros. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (id. 176486727). A parte embargada apresentou resposta (id. 179676911), sobre a qual se manifestou o embargante (id. 192002598). Por não haver necessidade de dilação probatória, foi determinada a remessa dos autos para sentença (id. 211248734). É o relato do essencial. Passo a decidir. Fundamentação Prescrição A execução principal tem como objeto ICMS e multa por ter sido verificada descarga de mercadoria em estabelecimento com situação irregular. Ao tratar sobre a prescrição do crédito tributário, assim dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”. Como se vê da CDA (id. 16549704 dos autos principais), a constituição definitiva se deu em 03/03/2009, e já em 22/07/2009, ou seja, muito antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos, foi proferido despacho na execução fiscal ajuizada determinando a citação do executado (id. 16549704, pg. 1, início do documento), o que interrompeu a prescrição. Ao contrário do que argumenta o embargante, a interrupção não se deu apenas em 2021 quando houve a sua citação, mas sim com o despacho que a ordenou, sendo este o marco interruptivo, nos termos do artigo supramencionado, e do art. 8º, § 2º, da Lei n. 6.830/80. Ressalta-se, ademais, que apesar da demora na realização da citação, conforme previsão do art. 240, § 3º, do CPC, a parte exequente não pode ser prejudicada pela inércia e demora do Poder Judiciário. Com efeito, proposta a execução fiscal dentro do prazo prescricional e ordenada a citação, a demora na concretização desta, por motivos inerentes aos mecanismos da justiça, não enseja a prescrição. Bitributação A parte embargante alega que já havia sido recolhido o ICMS incidente sobre as mercadorias quando da emissão da nota fiscal, em regime de substituição tributária, o que não foi levado em consideração pelo fisco, que está cobrando novamente. Ocorre que o embargante incorreu em infração em virtude da situação irregular do estabelecimento em que estavam sendo descarregadas as mercadorias, que não possuía cadastro, como exige o art. 48 da Lei n. 1.254/1996, com redação vigente à época: “Art. 48. Os contribuintes definidos nesta Lei, inclusive o substituto tributário estabelecido em outra unidade federada, inscrever-se-ão no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF, antes do início de suas atividades, nos termos do regulamento”. Com isso, o fato gerador somente foi considerado como ocorrido quando constatada a irregularidade, conforme art. 5º, XIII, da Lei n. 1.254/1996, e art. 3º, XIII, do Decreto n. 18.955/1997: “Art. 5º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: XIII – da constatação da existência de estabelecimento em situação cadastral irregular, em relação ao estoque de mercadorias nele encontrado”. Não havia, portanto, regularidade na substituição tributária e recolhimento antes efetuado, e, por consequência, foi constituído posteriormente o ICMS a ser pago pelo embargante. Multa Quanto a isso, diante da superveniência de lei e entendimento jurisprudencial no sentido de que a multa deve equivaler no máximo a 100% do valor do imposto devido, a parte embargada já promoveu de ofício a redução da multa antes aplicada em 200% para o percentual de 100%, como informado e comprovado em sua resposta (id. 179676913). Assim, a multa passou a estar em consonância com a previsão do art. 65, V, “d”, da Lei Distrital que dispõe sobre o ICMS (1.254/96) e com a limitação imposta pelo STF ao julgar o Recurso Extraordinário 736090 (Tema 863), segunda a qual considera-se confiscatória a multa que ultrapassar o patamar de 100% do valor do imposto devido. Impenhorabilidade O embargante argumenta que o valor bloqueado na execução principal em sua conta bancária que não ultrapassa quarenta salários mínimos é impenhorável, pois o STJ entende que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, alcança valores mantidos não só em conta poupança, como também em conta corrente, caderneta de poupança ou outros fundos de investimentos. O embargante, contudo, não logrou êxito em demonstrar que a quantia bloqueada se trata de reserva financeira. Com efeito, na medida em que os ativos financeiros bloqueados não ostentam uma das características previstas em lei para configuração da impenhorabilidade (depósito em caderneta de poupança), cabe ao executado comprovar que a importância bloqueada, ainda que não esteja depositada em conta poupança, tem natureza de reserva de crédito, ou seja, cumpre com a finalidade teleológica da norma, o que não foi feito. Nesse sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a parte atingida pelo ato constritivo deve comprovar que o montante bloqueado constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial: “Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial” (REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024). Tendo isso em mente, observa-se que os extratos bancários juntados pelo embargante não demonstram os valores bloqueados teriam como finalidade constituir reserva de crédito, mesmo porque há movimentações verificadas (id. 116508359). Juros e correção monetária Por fim, pretende o embargante que os juros e correção monetária somente passem a incidir a partir de quando houve sua citação na execução fiscal, pois não seria razoável e proporcional que durante todos os anos em que a ação ficou paralisada incidam tais encargos. Tal pretensão não encontra respaldo no ordenamento jurídico. O embargante, mesmo antes de sua citação na execução fiscal, estava ciente do débito, tendo tomado conhecimento do processo administrativo que culminou na constituição do ICMS e da multa devidos. A falta de pagamento precisou ensejar o ajuizamento da ação executória. Diante disso, e exercida a pretensão de cobrança dentro do prazo prescricional, não há como se cogitar de interromper a aplicação de juros e correção monetária, consectários do inadimplemento devidamente previstos em lei. Dispositivo Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que, em conformidade com 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% do valor da causa. Junte-se cópia desta sentença aos autos de execução (nº 0047245-23.2009.8.07.0001). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. Brasília/DF. Documento datado e assinado digitalmente
7. Processo 07178421120228070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717842-11.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: CORALIA DE FARIA TRAVERSO EXEQUENTE: ELIANA TRAVERSO CALEGARI, LEILA TRAVERSO REVEL: LAILDO JOSE DE SOUZA, EDILSON ARAUJO GALDINO, MARILENE GONCALVES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação apresentada pela executada MARILENE GONCALVES DOS SANTOS diante da penhora dos direitos possessórios e/ou direitos aquisitivos da devedora sobre o imóvel situado no Condomínio Quintas do Sol, Quadra 33, Conjunto "A", Casa 12, Setor Habitacional Jardim Botânico, Brasília - DF, CEP: 71680-370. Sustenta que a fiança prestada no contrato locatício é nula em virtude da ausência da formalidade essencial de outorga conjugal. Destaca que a execução recai integralmente sobre a executada impugnante após a exequente, por sua própria e equivocada iniciativa, ter requerido e obtido a exclusão do cofiador Edson Galdino de Oliveira do polo passivo. Que esta conduta, que rompeu unilateralmente a solidariedade da fiança, o que configura manifesto excesso de execução. Afirma que o bem penhorado constitui bem de família da executada, estando protegido por lei e que pela nulidade da fiança defendida na impugnação, não pode ser objeto de penhora. Traz que a penhora do imóvel é excessiva e não observa o princípio da menor onerosidade. Pugna pela concessão de gratuidade de justiça. Intimado, a exequente se manifestou no ID 240285407. DECIDO Indefiro o pedido de gratuidade pelos fundamentos já lançados na decisão de ID 204119748, visto não haver fato novo capaz de mudar o entendimento esposado naquela oportunidade. A executada defende, em linhas gerais, que a fiança prestada no contrato de locação é nula pois o seu esposo foi excluído da lide, sobrevindo a ausência de outorga conjugal. Sem razão a executada. O contrato de fiança encontra amparo nos arts. 818 e ss do Código Civil. Nos termos do art. 829 do CC, “a fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.” O contrato de locação de ID 125174919 traz a assinatura da executada e do seu esposo Edson Galdino de Oliveira, também na qualidade de fiador. Já na Cláusula Décima Sexta, os fiadores renunciaram ao benefício de ordem estampado no art. 827 do Código Civil, bem como aos previstos nos arts. 835 e 838 do mesmo Código e aos do art. 794 do CPC. Desta forma, a fiança prestada encontra-se hígida e passível de aplicação. A ausência de Edson Galdino de Oliveira no polo passivo ou mesmo a sua exclusão da demanda não macula a caução prestada, visto que a obrigação é solidária ao devedor e a todos os fiadores, sendo prerrogativa do credor a inclusão de todos ou de alguns dos devedores no polo passivo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. PREVISÃO CONTRATUAL COMO DEVEDOR PRINCIPAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ART. 784, § 1º, DO CPC. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. (...) 3. Preliminar de falta de interesse processual - O interesse de agir, ou interesse processual, refere-se à necessidade da jurisdição e a adequação do meio escolhido para provocá-la, ou seja, é a utilidade possível de se extrair da jurisdição, que condiciona a presença do interesse de agir. Em ação de cobrança de valores referentes a contrato de locação de imóvel, o litisconsórcio formado entre o locatário e fiador é facultativo, sendo opção do locador, ao ajuizar uma ação que pretenda a cobrança de aluguéis, demandar em face do locatário e do fiador, em litisconsórcio passivo, somente contra os fiadores ou, exclusivamente, contra o locatário, assegurado o direito de regresso ao devedor solidário que arcar com o total da condenação. Nesses termos, não havendo até o momento o pagamento da dívida principal dos aluguéis vencidos, não há óbice ao credor em acionar o fiador por meio de ação de execução de título executivo extrajudicial para satisfazer seu crédito por ser devedor solidário, demonstrando o seu interesse processual. Preliminar rejeitada. 4. Do mérito - O art. 827 do Código Civil estabelece que o fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Este instituto é conhecido como benefício de ordem, em que se possibilita ao fiador invocar primeiro a execução dos bens do devedor principal para solver a dívida, como forma de proteção de seu patrimônio. Porém, o art. 828 do mesmo diploma, esclarece que não se aproveita ao benefício de ordem ao fiador que tenha renunciado expressamente, se obrigou como principal pagador ou devedor solidário, ou por último, nas hipóteses em que o devedor for insolvente ou falido. 5. No caso, é nítido que não pode ser aplicado o benefício de ordem disposto no art. 827 do CC, tendo em vista que há previsão contratual que caracteriza o fiador como principal pagador dos valores decorrentes da locação e que renuncia ao direito de exoneração de garantidor. (...) 9. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. Sentença mantida. (Acórdão 1899399, 0719373-35.2022.8.07.0001, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/07/2024, publicado no DJe: 11/08/2024.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPEJO C/C COBRANÇA. PAGAMENTO DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS. INCLUSÃO DOS FIADORES. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE. FALSIDADE/MANIPULAÇÃO CONTRATUAL. PERQUIRIÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. INCAPACIDADE PARA CONTRATAR NÃO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA. FATO INCONTROVERSO. MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. MESMO FATO GERADOR. CLÁUSULA GENÉRICA DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL MÁXIMO. 1. (...) 3. Quanto à citação e arrolamento dos fiadores, já deliberou esta Corte que, tratando-se de obrigação solidária por força de lei, “compete ao credor o direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, conforme determina o art. 275 do Código Civil, não ficando o titular do crédito obrigado a acionar judicialmente todos os coobrigados, se assim não deseja”. Precedentes. 4. Revela-se procedente os pedidos de despejo e cobrança quando a parte requerida não nega haver firmado o contrato de locação debatido - muito embora discuta as circunstâncias e motivações da avença. 5. (...) 8. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários de sucumbência, conforme disposto no art. 85, § 11, do CPC, excetuadas as hipóteses em que tal verba tenha sido fixada no patamar máximo. 9. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1102876, 0716984-53.2017.8.07.0001, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/06/2018, publicado no DJe: 18/06/2018.) g.n. Desta forma, como dito, a ausência de seu esposo na presente lide, não torna nula a fiança prestada na relação locatícia, devendo permanecer a responsabilidade da executada. Bem penhorado responde por grande parte da dívida. De fato, por força da solidariedade, a penhora recaiu sobre bem pertencente à executada/impugnante. Contudo, diante da previsão constante do art. 831 do CC, a devedora tem a possibilidade de sub-rogação do crédito, observando os limites ali constantes. Bem de família. A executada defende que a penhora levada a efeito recaiu sobre bem imóvel único pertencente à devedora, razão pela qual deve ser observada a impenhorabilidade de bem de família. Como é de conhecimento da devedora, sua inclusão na demanda se deu pela caução prestada através de fiança. Em que pese a proteção legal prevista na Lei nº 8.009/90, esta não é absoluta e encontra exceção justamente no art. 3º, III, do mesmo diploma legal, o qual dispõe que: “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.” Logo, entendo que não foi contextualizada a impenhorabilidade pretendida. Meação do cônjuge. A matéria quanto a proteção da meação do cônjuge carece de comprovação já que ausente a data de aquisição do imóvel, não sendo possível aferir se a aquisição do bem se deu antes ou depois do casamento (ID 238808625). Ademais, a impugnação neste quesito estaria pleiteando direito alheio em nome próprio, ferindo o que preceitua o art. 18 do CPC. Exaustão dos meios de cobrança quanto aos demais devedores Em que pese a previsão do art. 805 do CPC, esta não deve ser interpretada de forma isolada. Conforme previsão normativa contida no art. 789 do Código de Processo Civil, "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". Ademais, a execução se desenvolve em benefício do credor, nos termos do art. 797 do mesmo diploma legal, cabendo a este a indicação de bens penhoráveis. Efeito suspensivo da impugnação Em que pese os argumentos deduzidos, entendo que não se encontram presentes as hipóteses constantes do art. 525, § 6º, do CPC ante a ausência de garantia do Juízo de forma integral. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada MARILENE GONCALVES DOS SANTOS. Intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao laudo de avaliação de ID 241344108, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, § 11, do CPC. No mesmo prazo, deverá a exequente informar se pretende a adjudicação do imóvel ou a alienação do bem por iniciativa particular ou leilão judicial. Esclareço que o termo de penhora de ID 235975978 pode ser levado a anotação junto a administração do condomínio do qual faz parte o imóvel penhorado. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
8. Processo 07444187020248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0744418-70.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: R. D. A. C. REQUERIDO: G. L. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A contestação de id. 223015842 é acompanhada de pedido de natureza reconvencional (item "c"). Desta forma, intime-se a parte requerida para recolhimento das custas correspondentes. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pleito. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
9. Processo 07157796020258070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0715779-60.2025.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Nos termos da Portaria nº 03/2022, deste Juízo, abra-se vista à parte credora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para informar se houve a quitação integral do débito. BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2025, 17:31:56. ZAIAD CORREIA CAMELY Servidor Geral
10. Processo 10346567720234013400
    Tribunal: TRF1 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1034656-77.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIO AUGUSTO LAZARINI SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA LEMOS PEREIRA LEITE - DF59382, ALEXANDRE KENNEDY SAMPAIO ADJAFRE - DF18689, NORMA LUCIA PINHEIRO - DF31698 e MARCOS ANTONIO BATISTA LIMEIRA - DF68722 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Destinatários: FABIO AUGUSTO LAZARINI SOARES MARCOS ANTONIO BATISTA LIMEIRA - (OAB: DF68722) NORMA LUCIA PINHEIRO - (OAB: DF31698) ALEXANDRE KENNEDY SAMPAIO ADJAFRE - (OAB: DF18689) BARBARA LEMOS PEREIRA LEITE - (OAB: DF59382) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF