Luciana Cristina Furquim Pivato

Processos do Advogado

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2. Processo 08055363720248190058
   Tribunal: TJRJ | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Sem prejuízo, considerando o laudo médico (id173011946), intimem-se os réus sobre a alteração de dosagem do medicamento canabidiol. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
3. Processo 08035611420238190058
   Tribunal: TJRJ | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ante o exposto, ao autor, a fim de que apresente laudo médico atualizado e fundamentado do quadro clínico, dispondo sobre a possibilidade de prescrição de dos insumos e fármacos disponibilizados pelo SUS (id91216998), ou, no caso de impossibilidade...
4. Processo 00891992520238190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Diante da documentação acostada no seq. 388/392 e tendo em vista o parecer ministerial de seq. 402/409, dê-se vista à Defesa do acusado, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem imediatamente conclusos.
5. Processo 00720266120188190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   ID 14029 - Cumpra-se. Anote-se onde couber o arresto determinado pelo Juízo da 32a Vara Civel da Comarca da Capital. Intime-se a Defesa Técnica dos acusados. Sem prejuízo, certifique o ilustre cartório se é neste feito, ou em outro, indicando neste caso a numeração, que há valores bloqueados. Tudo cumprido, voltem conclusos.
6. Processo 08049214720248190058
   Tribunal: TJRJ | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 2ª Vara da Comarca de Saquarema RUA ROBERTO SILVEIRA, S/N, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DESPACHO Processo: 0804921-47.2024.8.19.0058 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANILTON DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP CRIMINAL E DE FAZENDA PÚBLICA DE SAQUAREMA ( 5937 ) RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE SAQUAREMA Ao embargado. SAQUAREMA, 10 de julho de 2025. ANDREW FRANCIS DOS SANTOS MACIEL Juiz Titular
7. Processo 08018613720228190058
   Tribunal: TJRJ | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 2ª Vara da Comarca de Saquarema RUA ROBERTO SILVEIRA, S/N, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Processo: 0801861-37.2022.8.19.0058 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: CLEUSA RAMOS SIMAS, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAQUAREMA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intimem-se na forma do artigo 535 do CPC. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, certifique e requisite o pagamento (artigo 535, § 3º, II, do CPC). Anote-se o início da execução no sistema. SAQUAREMA, 9 de julho de 2025. ANDREW FRANCIS DOS SANTOS MACIEL Juiz Titular
8. Processo 08035611420238190058
   Tribunal: TJRJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 2ª Vara da Comarca de Saquarema RUA ROBERTO SILVEIRA, S/N, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Processo: 0803561-14.2023.8.19.0058 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: E. B. C. D. S. O. REPRESENTANTE: VIVIAN DE SOUZA OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE SAQUAREMA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória promovida por E. B. C. D. S. O., menor devidamente representada, em face do MUNICÍPIO DE SAQUAREMA e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de tutela provisória de urgência. A parte autora, em virtude de ser portadora de Mielomenincocele, Hidrocefalia, Arnold Chiari II e bexiga e intestino neurogênicos (Cid Q 01, Q 05.9, Q 07.0, G 82.0, N 31.9, M 41.9), pugna pela concessão de medicamentos e insumos: 1. Sonda uretal nº10, 5 vezes ao dia, 200 unidades/mês; 2. Geleia para cateterismo (lidocaína 2%) 8 unidades/mês; 3. Lenço umedecido Huggies (marca determinada por conta da determatite de contato que a menor apresenta) para higienização – 5 pacotes/mês; 4. Triclosan 1% - 4 frascos/mês; 1. Oxibutinina intravesical – aplicar 10 ml 3 vezes ao dia via sonda uretal – 900 ml/mês/ 2. Tolterodina 1 mg – tomar 1 cápsulas de 12 em 12 horas, 60 cápsulas/mês; 3. Melatonina 10 mg – tomar 1 comprimido às 21:00 horas, 30 comprimidos/mês; 1. Cefalexina 250 mg/5 ml – tomar 7,5 ml a noite, uso profilático, 6 frascos/mês; 2. Minilax – usar 1 flaconete em dias alternados, 3 caixas/ mês 3. Pomada para assadura dexpantenol – 5 unidades/mês; 4. Seringa de 10 ml – 3 unidades dia, 90 unidades/mês; 5. Cavilon Spray – 5 frascos/mês; 6. Fralda Huggies XXG (marca determinada por conta da dermatite de contato que a menor apresenta), 6 unidades por dia, 180 unidades/mês; 1. Ensure ou Pediasure (sabor chocolate o qual a menor se adaptou melhor) tomar 1 medida 2 vezes ao dia, 4 latas/mês; 1. Estabilizador vertical Movcorp, que deve ser prescrito pela fisioterapeuta responsável. 2. Cadeira de banho Tilt Hts, que deve ser prescrito pelo fisioterapeuta. 3. Veste terapêutica evolvik, que deve ser prescrito pelo fisioterapeuta. 4. Kinesiotape TMax 1 rolo a cada 15 dias. 5. Faixa neuro Neurostim 2 unidades tamanho G, conforme prescrição médica. Tutela provisória de urgência concedida (id 84519546). Contestação do Estado do Rio de Janeiro (id 91216997). Contestação do Município de Saquarema (id90014366). Réplica (id 92153136). Sucinto relato. Fundamento e decido. Primeiramente, considerando as notas fiscais apresentadas, homologo a prestação de contas. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566.471 (Tema 06), estabelece os requisitos cumulativos para a concessão excepcional de medicamento, registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Ante o exposto, ao autor, a fim de que apresente laudo médico atualizado e fundamentado do quadro clínico, dispondo sobre a possibilidade de prescrição de dos insumos e fármacos disponibilizados pelo SUS (id91216998), ou, no caso de impossibilidade, sobre as condições que contraindiquem. Com a juntada do laudo médico, dê-se vista aos réus e, por fim, ao MP. SAQUAREMA, 8 de julho de 2025. ANDREW FRANCIS DOS SANTOS MACIEL Juiz Titular