Carolina De Anunciacao Moreira

Processos do Advogado

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2. Processo 53783399620238217000
   Tribunal: TJRS | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50010309520208210010
   Tribunal: TJRS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5001030-95.2020.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA APELANTE : GUERRA S.A. IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS (Massa Falida/Insolvente) (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : VANDERLEI LUIS WILDNER (OAB RS036737) ADVOGADO(A) : Alberto de Marco Dick (OAB RS057987) ADVOGADO(A) : ALBERTO CAMINA MOREIRA (OAB SP347142) APELANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO (OAB SP196651) ADVOGADO(A) : THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB RJ155282) INTERESSADO : M.A.M. PARTICIPACOES EIRELI (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : SAMANTHA POSSAMAI PISTOR ADVOGADO(A) : ILDA DANIELESKI ADVOGADO(A) : LARISSA MARTINS ALVES INTERESSADO : TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO ADVOGADO(A) : THIAGO PEIXOTO ALVES ADVOGADO(A) : CAROLINA MONTEIRO FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO STENZEL SANSEVERINO ADVOGADO(A) : CAROLINA DE ANUNCIAÇÃO MOREIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO . I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base no Tema 1.076 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade, alegando-se que o valor arbitrado é exacerbado e não reflete o trabalho desempenhado pelos patronos da massa falida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ fixado no tema 1076. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16.03.2022; STJ, REsp n. 1.743.330/AM, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 11.04.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso e, na extensão, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 25 de junho de 2025.
4. Processo 53186542720248217000
   Tribunal: TJRS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5318654-27.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50307061820208210001/RS) RELATOR : MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A) : FABRICIO ROCHA DA SILVA (OAB SP206338) ADVOGADO(A) : ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB SP310592) ADVOGADO(A) : GUSTAVO STENZEL SANSEVERINO (OAB RS102193) ADVOGADO(A) : CAROLINA DE ANUNCIAÇÃO MOREIRA (OAB DF059924) ADVOGADO(A) : FELIPE CHAVES BARCELLOS GUASPARI (OAB RS117767) ADVOGADO(A) : ALAN SANTOS HAY (OAB RS117942) ADVOGADO(A) : GIOVANA MACHADO ETCHEVERRY (OAB RS132098) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 410 - 03/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
5. Processo 51337989320228217000
   Tribunal: STJ | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2970534/RS (2025/0229027-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A ADVOGADOS : CARLOS KLEIN ZANINI - RS034424 JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVÃO - DF023437 LEONARDO CAMPOS SOARES DA FONSECA - MS019859 GUSTAVO STENZEL SANSEVERINO - RS102193 MANUELLA BONAVIDES AMARAL - DF056595 CAROLINA DE ANUNCIACAO MOREIRA - DF059924 FELIPE CHAVES BARCELLOS GUASPARI - RS117767 ALAN SANTOS HAY - RS117942 LUCAS ORSI ROSSI PEREIRA - DF072499 GABRIEL CAMPOS SOARES DA FONSECA - DF064454 AGRAVADO : LECI MARIZA BERLITZ ADVOGADOS : FERNANDO FREDERICO DE CAMARGO LONGO - RS042419 MARCELO ANTONIO ZAGO - RS038092 INTERESSADO : D & F - AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA INTERESSADO : COLUMBOS PARTICIPACOES LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 02/07/2025.
6. Processo 53186542720248217000
   Tribunal: TJRS | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5318654-27.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50307061820208210001/RS) RELATOR : MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A) : FABRICIO ROCHA DA SILVA (OAB SP206338) ADVOGADO(A) : ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB SP310592) ADVOGADO(A) : GUSTAVO STENZEL SANSEVERINO (OAB RS102193) ADVOGADO(A) : CAROLINA DE ANUNCIAÇÃO MOREIRA (OAB DF059924) ADVOGADO(A) : FELIPE CHAVES BARCELLOS GUASPARI (OAB RS117767) ADVOGADO(A) : ALAN SANTOS HAY (OAB RS117942) ADVOGADO(A) : GIOVANA MACHADO ETCHEVERRY (OAB RS132098) AGRAVADO : CONSTRUTORA BRASÍLIA GUAÍBA LTDA. ADVOGADO(A) : LIANE SLAVIERO RAMOS (OAB rs082851) ADVOGADO(A) : ANDRESSA SANTOS DA COSTA (OAB RS110393) ADVOGADO(A) : FLAVIO LUZ (OAB RS026627) ADVOGADO(A) : AQUILES E SILVA MACIEL (OAB RS109422) ADVOGADO(A) : MARCELO GASTAL SORUCO (OAB RS130448) INTERESSADO : PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA ADVOGADO(A) : Elias Mubarak Júnior INTERESSADO : RODRIGO NUNES DA CUNHA ADVOGADO(A) : FERNANDO NOAL DORFMANN ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI INTERESSADO : JOSE ALTAIR AYRES CORREA ADVOGADO(A) : GABRIELE COSTA FRAGA INTERESSADO : AURUCUTIMAR ROSADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DA SILVA PROENÇA INTERESSADO : SANTIAGO PAVIMENTAÇÕES LTDA. ADVOGADO(A) : ARISTON CARLOS GHIDIN INTERESSADO : RUI TEIXEIRA BRUM ADVOGADO(A) : FERNANDO NOAL DORFMANN ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI INTERESSADO : OLI DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO(A) : MAUREN SAILE ADVOGADO(A) : LUIZ MARCELO TASSINARI INTERESSADO : ALOISIO MILESI ADVOGADO(A) : FERNANDO NOAL DORFMANN ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI INTERESSADO : PAULO ROBERTO LUNA FALCAO ADVOGADO(A) : FERNANDO NOAL DORFMANN ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI INTERESSADO : TUBOS TIGRE-ADS DO BRASIL LIMITADA ADVOGADO(A) : MAURO ALEXANDRE PIZZOLATTO ADVOGADO(A) : ALAN PIZZOLATTO INTERESSADO : REDE PNEU-RENOVADORA DE PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES INTERESSADO : TOTVS S.A. ADVOGADO(A) : WILLIAM CARMONA MAYA INTERESSADO : LAURO SCHUCH ADVOGADO(A) : KELEN CRISTINA DE OLIVEIRA INTERESSADO : CCA TERRAPLANAGEM LTDA. ADVOGADO(A) : rud goncalves dos santos e silva ADVOGADO(A) : MURILO ANTUNES PEREIRA INTERESSADO : PLATA S.A SECURITIZADORA ADVOGADO(A) : DANIEL BURCHARDT PICCOLI ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES INTERESSADO : EDISON ANTONIO PAULITSCH ADVOGADO(A) : CRISTINA SOUTO JARDIM INTERESSADO : LUIZ CARLOS BOEIRA BRAGA ADVOGADO(A) : FERNANDO NOAL DORFMANN ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI INTERESSADO : ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO(A) : ADRIANO LOUREIRO FERNANDES INTERESSADO : DENILSON FARIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : DENILSON FARIAS DA SILVA INTERESSADO : NERCINDO PEDRO MATICK MULLER ADVOGADO(A) : CHARLES VENDELINO SCHNEIDER INTERESSADO : FILIPE CORVELLO NUNES ADVOGADO(A) : JAIRO NOAL DORFMANN ADVOGADO(A) : RICARDO BERTONCINI BELINZONI ADVOGADO(A) : FERNANDO NOAL DORFMANN ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI INTERESSADO : MM&X BRASIL - PROJETOS - CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO PARROT DERIGO INTERESSADO : ATRIA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULA SPOLADORE PISTELLI ADVOGADO(A) : Ricardo Hildebrand Seyboth ADVOGADO(A) : CINTIA LUIZA TONDIN INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI ADVOGADO(A) : Tadeu Cerbaro INTERESSADO : LOCA BIO SUB - LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : FABIANE MASSOLINI MARCHESIN INTERESSADO : MODELO PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER INTERESSADO : JOSE JANIR SCHEID ADVOGADO(A) : ANTONIO ROBERTO DA SILVA PINTO INTERESSADO : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : IGOR MACIEL ANTUNES INTERESSADO : OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA ADVOGADO(A) : OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA INTERESSADO : MARA SILVEIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : REJANE OSORIO DA ROCHA ADVOGADO(A) : MARCELO ROCHA FAGANELLO ADVOGADO(A) : ZILA MARIA ROCHA FAGANELLO ADVOGADO(A) : DENILSON FARIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : URITHIANE BRUM DE BARROS INTERESSADO : ZAMBIASI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JAQUELINE ZAMBIASI MARTINS INTERESSADO : BANCO CATERPILLAR S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR ADVOGADO(A) : RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA INTERESSADO : ALTENIR GONCALVES FONTOURA ADVOGADO(A) : MAUREN SAILE ADVOGADO(A) : LUIZ MARCELO TASSINARI INTERESSADO : ROSANI RODRIGUES PEREIRA ME ADVOGADO(A) : PLINIO GIRARDI INTERESSADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM NO ESTADO DO RS ADVOGADO(A) : MARCELO JORGE DIAS DA SILVA INTERESSADO : A M ZAMBIASI ADVOGADO(A) : JAQUELINE ZAMBIASI MARTINS INTERESSADO : MAURICIO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO NOAL DORFMANN ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI INTERESSADO : ANTONIO LUIZ GRANDO ADVOGADO(A) : RICARDO FELIPE SEIBEL INTERESSADO : DILAMAR LEITE VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : FERNANDO NOAL DORFMANN ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI INTERESSADO : PEDREIRA SANTIAGO LTDA. ADVOGADO(A) : ARISTON CARLOS GHIDIN INTERESSADO : JORGE LUIS FERREIRA FREITAS ADVOGADO(A) : Natália Kraemer Farias dos Santos INTERESSADO : LEOPOLDO HOLZ MEYER ADVOGADO(A) : FERNANDO NOAL DORFMANN ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI INTERESSADO : PAULO ROBERTO ANGELO BRUM ADVOGADO(A) : DALMARA SILVERIO FRANCISCO INTERESSADO : CARLOS ALBERTO MACIEL ADVOGADO(A) : ALESANDRA FLORES MARTINS ADVOGADO(A) : JULIO FLORES MARTINS ADVOGADO(A) : NARCISO REGIS ROHR ADVOGADO(A) : RAFAEL ROBERTO WEGNER INTERESSADO : IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO(A) : LIZIANE A. DA SILVA ROCHA INTERESSADO : POTENCIAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : Joel Pereira Nunes ADVOGADO(A) : DAFNE LOUISE ROSA INTERESSADO : GILMAR BERNARDES ADVOGADO(A) : RAFAEL ROBERTO WEGNER ADVOGADO(A) : JULIO FLORES MARTINS INTERESSADO : INNOVZ ARQUITETURA S/S EPP ADVOGADO(A) : LUCIANO DILLI ADVOGADO(A) : FERNANDO HACKMANN RODRIGUES INTERESSADO : PIAUHYLINO, BITTAR E FONSECA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA DUMONT DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAIRO ROBERTO BITTAR HAMU SILVA JUNIOR INTERESSADO : ANA PAULA BERTEI FAINELLO ADVOGADO(A) : ANA PAULA BERTEI FAINELLO INTERESSADO : JULIO LEANDRO DE CAMARGO COELHO ADVOGADO(A) : FERNANDO NOAL DORFMANN ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI INTERESSADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MARILIA MATEUS MARQUES ADVOGADO(A) : LAURA MATTE CAUDURO GUIMARAES INTERESSADO : MARCIO LEANDRO BARROS DONAY ADVOGADO(A) : FERNANDO NOAL DORFMANN ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI INTERESSADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS INTERESSADO : EDMAR DA SILVA DIAS ADVOGADO(A) : FERNANDO NOAL DORFMANN ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI INTERESSADO : FMR LOCACOES, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ARLEI DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MÁRIO LUIZ BORELLA DE CONTO INTERESSADO : BANCO FIBRA SA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO INTERESSADO : TSK ENERGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA. ADVOGADO(A) : LAYON LOPES DA SILVA INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO INTERESSADO : JORGE ANTÔNIO CABALDI ADVOGADO(A) : FERNANDO NOAL DORFMANN ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI INTERESSADO : ANTONIO AIRES DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : MAUREN SAILE ADVOGADO(A) : LUIZ MARCELO TASSINARI INTERESSADO : SUL AMERICANA TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO INTERESSADO : KPMG CORPORATE FINANCE S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO INTERESSADO : IMPERIO MINERACOES LIMITADA ADVOGADO(A) : LUCAS KENJI RESENDE MURATA INTERESSADO : JACOBY FERNANDES & REOLON ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES INTERESSADO : LUIS CARLOS CARNEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDO NOAL DORFMANN ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI INTERESSADO : PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A ADVOGADO(A) : MARCOS WENGERKIEWICZ ADVOGADO(A) : Juliano Arlindo Clivatti INTERESSADO : JAIR VALERIO BOECKEL MAGEIRO ADVOGADO(A) : MAUREN SAILE ADVOGADO(A) : LUIZ MARCELO TASSINARI INTERESSADO : NACIONAL ACOS INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA FREIRE LOPES INTERESSADO : CARLOS ALBERTO BORBA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIO FLORES MARTINS INTERESSADO : LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO INTERESSADO : FUNSOLOS CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FEITOSA BELTRÃO ADVOGADO(A) : NATALIA FEITOSA BELTRAO DE MORAIS INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : FREDERICO VENTURELLA NITSCHE ADVOGADO(A) : ADRIANO LOUREIRO FERNANDES INTERESSADO : UNIRODO ENGENHARIA LTDA. EPP ADVOGADO(A) : THIAGO DIAMANTE INTERESSADO : IVO ARMANDO MALLMANN ADVOGADO(A) : FERNANDO NOAL DORFMANN ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI INTERESSADO : ADILIO DA SILVA ROSA ADVOGADO(A) : JOAO LEONARDO FIEL ADVOGADO(A) : MARCELO DUTRA ADVOGADO(A) : MARCELO GIACOMONI DEITOS INTERESSADO : SILVIA NARA PEREIRA CORCINI ADVOGADO(A) : SÉRGIO HAMMES INTERESSADO : CONSTRUTORA BELGA LTDA ADVOGADO(A) : Fernando Roberto Telini Franco de Paula INTERESSADO : RONALDO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO NOAL DORFMANN ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI INTERESSADO : ELZA HELENA GARCIA ADVOGADO(A) : MAUREN SAILE ADVOGADO(A) : LUIZ MARCELO TASSINARI INTERESSADO : GERDAU AÇOS LONGOS S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVA GATTI INTERESSADO : BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : Wylmuth Ary Treptow Junior ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA INTERESSADO : VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE INTERESSADO : ANTONIO ROBERTO DA SILVA PINTO ADVOGADO(A) : ANTONIO ROBERTO DA SILVA PINTO ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PINTO BOEIRA INTERESSADO : RAFAEL DE MOURA ADVOGADO(A) : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA INTERESSADO : RUI OSORIO JURIS DE VARGAS ADVOGADO(A) : FERNANDO NOAL DORFMANN ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI INTERESSADO : CARPENEDO & CIA LTDA. ADVOGADO(A) : JORGE ANTÔNIO QUERUZ ADVOGADO(A) : MARLON RIBEIRO INTERESSADO : WALLACE MACIEL MARTINS ADVOGADO(A) : EVANDRO PESSOA DE VASCONCELOS INTERESSADO : JOSE ROBERTO NETO ADVOGADO(A) : DANIELA DELLA GIUSTINA INTERESSADO : CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA (CLEMENTE SIFALI SA) ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA INTERESSADO : MERGULHO PRO CONSULTORIA, INSTRUCOES E SERVICOS SUBAQUATICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO MILMAN INTERESSADO : SERGIO LUIZ WOLMER ADVOGADO(A) : BERNARDO CONTER WOLMER ADVOGADO(A) : BIANCA SANTOS CALEFFI INTERESSADO : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Rita de Cássia Correa de Vasconcelos ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 251 - 25/06/2025 - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
7. Processo 50080964720254020000
   Tribunal: TRF2 | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5008096-47.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ACTO COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : VITOR MATEUS ZANDONAI (OAB RS134124) ADVOGADO(A) : CAROLINA DE ANUNCIACAO MOREIRA (OAB DF059924) ADVOGADO(A) : GABRIEL SPILLER DELLA GIUSTINA (OAB RS123989) DESPACHO/DECISÃO Decisão proferida em razão de férias do Desembargador Federal Flávio Lucas  - ATO PRES/TRF2 Nº 419, DE 23 DE MAIO DE 2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ACTO COMERCIO DE ACESSÓRIOS LTDA, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face da decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal/RJ, nos autos do processo nº 5040223-61.2025.4.02.5101 ( processo 5040223-61.2025.4.02.5101/RJ, evento 11, DESPADEC1 ), na qual restou indeferido o pedido de tutela de urgência que objetivava restaurar os efeitos do registro nº 920.147.844 da marca mista "ACTO" da autora/agravante e para sobrestar os processos administrativos nº 922.960.399 (marca nominativa "ACTO") e 935.758.119 (marca nominativa "ACTO WATCHES"), de titularidade da autora e do registro nº 923.584.200 (marca nominativa "ACTO"), de titularidade da ré M PASQUINI. A decisão agravada encontra-se nos seguintes termos (​ processo 5040223-61.2025.4.02.5101/RJ, evento 11, DESPADEC1 ​): " No caso dos autos, em sede de antecipação de tutela, requer a parte autora a suspensão do ato administrativo que declarou nulo o pedido de registro nº 920147844, restaurando-se provisoriamente todos os efeitos decorrentes da concessão de seu registro. Alega a parte autora, em síntese, ser equivocada a decisão da autarquia que anulou seu registro com base no inciso XIX do Art. 124 da LPI, em razão do registro nº 824850360 para a marca nominativa ACTO. Registre-se, de plano, que o contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais asseguradas a todos os litigantes, sem as quais não há falar em devido processo legal. Assim, o deferimento de medida liminar sem a oitiva da parte contrária é sempre providência excepcional. Assim, convém que sejam conhecidas as razões da autarquia para que, instalado o contraditório, possa o Juízo sopesar as razões e decidir a respeito. No presente caso, ausentes os referidos requisitos. Ressalvo, porém, a possibilidade de, se for o caso, reapreciar a referida tutela de urgência por ocasião da prolação da sentença, quando já firmado o convencimento do julgador. " Alega a agravante, em síntese, o seguinte: 1. Trata-se de ação de nulidade do ato administrativo do INPI que, acolhendo processo administrativo de nulidade proposto por M PASQUINI, anulou o registro da marca mista nº 920.147.844, de titularidade da agravante. 2. À luz do princípio da especialidade, não há colidência marcária se não há identidade, semelhança ou mesmo afinidade mercadológica entre os produtos designados pelos signos, razão pela qual se mostrou flagrantemente equivocada a decisão do INPI de anular o registro da marca da agravante. 3. A marca nº 920.147.844 foi depositada – e teve seu registro concedido – na classe de produto NCL(11) 14, com especificações restritas a relógio e a artigos de joalheria. Seu depósito foi anterior a qualquer pedido semelhante da M PASQUINI (ou de qualquer outro titular) nessa mesma classe. 4. A marca "ACTO da M PASQUINI, que embasou o ato administrativo de anulação da marca da agravante, foi registrada apenas na classe 25, limitando-se a designar artigos de vestuário, a exemplo de camisetas, bermudas e calças. 5. Além de não se tratarem de proddutos idênticos ou semelhantes, não há afinidade mercadológica no presente caso. Trata-se de produtos (i) de natureza manifestamente diversa, compostos de materiais distintos e com modos de funcionamento igualmente distintos, (ii) além de se destinarem a usos diferentes, inconfundíveis entre si. Além disso, (iii) não são produtos complementares (diferentemente, por exemplo, de um celular e de sua respectiva capa de proteção); e (iv) tampouco podem ser considerados produtos concorrentes ou permutáveis entre si (não se pode utilizar um relógio no lugar de um item de vestuário e vice-versa). Sequer (v) os canais de distribuição são os mesmos. 6. Se a marca não é de alto renome, compete ao titular buscar o seu registro em todas as classes necessárias à sua atividade econômica, o que não aconteceu no presente caso.  A esse respeito, cumpre ressaltar que a marca "ACTO" de M PASQUINI foi depositada na classe 25 (itens do vestuário) em ainda 2002. No entanto, apenas em 2021 a marca foi depositada também na Classe 14, cerca de um ano depois do depósito da marca da agravante. 7. A marca "ACTO" da agravante não designa relógios comuns destinados a um público geral e indistinto. Trata-se de marca de relógios de luxo, que visa a um seleto público de entusiastas de relógios de alta qualidade e com design exclusivo, os quais estão dispostos a pagar preços superiores – não acessíveis ao consumidor médio – para adquirir produtos desig nados pela marca. Não há semelhança de público-alvo entre uma marca que designa relógios exclusivos cujo preço médio se aproxima de R$ 10 mil e uma marca que designa camisetas e bermudas vendidas, em média, a R$ 150,00. 8. A agravante vem utilizando de boa-fé sua própria marca há mais de 05 anos, foi requerida tutela provisória de urgência, para que lhe seja possibilitado prosseguir na exploração do signo, para o qual realizou grande investimento e em razão do qual tem adquirido significativo prestígio no mercado consumidor, ao menos até o julgamento definitivo da presente ação. 9. Em 05/06/2025, vale dizer, apenas dois meses após a publicação da decisão que anulou o registro marcário da agravante, M PASQUINI enviou notificação extrajudicial em que, de maneira absurda e claramente oportunista, (i) acusou a ACTO WATCHES de infringir a sua marca e de estar praticando crime de concorrência desleal; e (ii) exigiu a imediata abstenção do uso da marca da agravante. 10. Este e. TRF-2, em acórdão da 2ª Turma Especializada, examinou caso muito similar ao presente, na qual foram controvertidas duas marcas nominativas idênticas, uma depositada na classe 14 (assim como a marca da agravante) e outra na classe 25 (assim como a marca da M PASQUINI). 11. Naquele caso, a autora era titular da marca nominativa "FRATTINA", concedida na Classe 14 para designar joias e relógios, e requereu a anulação do registro da mesma marca na Classe 25 para designar botas, cintos e calçados em geral. 12. Este e. TRF-2 decidiu pela possibilidade de convivência entre as marcas, considerando sobretudo a aplicação do princípio da especialidade, frente à ausência de afinidade mercadológica entre os produtos designados pelas marcas controvertidas. (TRF2, Apelação Cível, 0174629-85.2017.4.02.5101, Rel. Andre Ricardo Cruz Fontes, 2a. Turma Especializada, julgado em 26/07/2022, g.n.). 13. Todas as marcas de titularidade de M PASQUINI foram depositadas nos anos 2000 e que, apenas após a concessão da marca da Agravante, houve novo depósito – curiosamente, na classe 14, mesmo sem nunca ter explorado o mercado de relógios. 14. Há um elemento adicional a reforçar a impossibilidade de confusão ou de associação indevida. Com efeito, a marca da agravante foi concedida na apresentação mista, existindo elementos distintivos adicionais que justificam a ausência de colidência com marca nominativa concedida em classe distinta. 15. Com a anulação do registro da marca "ACTO", o seu sinal distintivo será indevidamente apropriado pela M PASQUINI, que logrará benefício econômico às custas de investimentos realizados ao longo de 05 anos pela autora. Ademais, embora, em poucos anos, a agravante tenha atingido considerável prestígio no ramo de relógios de luxo, ela ainda é considerada startup e, como tal, é dependente da captação de investimentos, enquanto empresa inovadora de operação recente. 16. Há probabilidade do direito, pois a decisão do INPI de anulação da marca da Agravante se mostra flagrantemente ilegal e contrária ao art. 124, inciso XIX, da LPI, diante da ausência de afinidade mercadológica entre os produtos designados pelas respectivas marcas e, portanto, diante da inexistência de confusão ou de associação indevida; e há perigo de dano grave e irreparável, já tendo a agravante sido notificada para se abster de utilizar marca que vem utilizando de boa-fé há mais de 05 anos e em razão da qual vem conquistando significativo prestígio junto ao mercado consumidor. Por fim, postula a concessão da antecipação da tutela recursal para a imediata suspensão do ato administrativo do INPI que anulou a concessão do registro da marca "ACTO", restaurando-se os efeitos de sua concessão, ao menos até o julgamento final deste recurso. Relatado. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência é cabível quando reunidos dois requisitos: probabilidade de existência do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Eis o registro da marca da agravante que restou anulado em sede de processo administrativo de nulidade, o qual se deseja a restauração dos efeitos: - Registro nº 920.147.844 (marca mista "ACTO, pertinente à classe NCL(11) 14: " Artigos de joalheria / bijuteria;Caixas de relógios [de parede ou de sala];Caixas de relógios de pulso [partes de relógios];Caixas para apresentação de joias;Cronógrafos [relógios];Cronômetros [cronógrafo];Cronômetros [relógios de precisão];Cronoscópios;Engrenagem de relógio;Mecanismos de relógios;Molas de relógios;Molduras plásticas [frente removível] para relógios;Mostradores de relógios;Pastas [estojos] dobráveis para joias e bijuterias;Pedras preciosas;Pedras semipreciosas;Ponteiros de relógio de pulso;Porta-joias;Pulseiras de relógios;Rádio-relógio, se comercializado como relógio;Relógio de quartzo;Relógios [de parede ou de sala];Relógios de pulso;Relógios de sol;Relógios de uso pessoal;Relógios despertadores;Relógios elétricos;Vidros de relógios ". Depositada em 14.07.2020 e concedida em 23.03.2021. Esta é a anterioridade da empresa agravada que fundamentou a nulidade do registro da agravante: - Registro nº 824.850.360 (marca nominativa "ACTO, pertinente à classe NCL(8) 25: " BERMUDAS, CALÇAS, CALÇAS COMPRIDAS, CAMISAS, CAMISETAS, COLETES, GRAVATAS, TRAJES, VESTUÁRIO INCLUÍDO NESTA CLASSE.". Depositada em 16.09.2002 e concedida em 21.06.2011. No presente caso, entendo que se encontram preenchidos os requisitos legais para que seja mantido em vigor o registro da agravante até que ocorra a devida instrução do processo. Vejamos: Em primeiro lugar, é inegável a presença do periculum in mora , já que, em razão da nulidade do registro da agravante, esta foi notificada pela empresa agravada recentemente para que se abstenha de utilizar o sinal "ACTO", altere seu nome empresarial, cancele seu site, dentre outras providências inibitórias da sua atividade empresarial ( processo 5008096-47.2025.4.02.0000/TRF2, evento 1, ANEXO4 ). Por outro lado, em que pese o indispensável aprofundamento do exame da afinidade mercadológica com vistas à efetiva aferição do princípio da especialidade, o que só será possível em cognição exauriente, alguns aspectos se destacam nesse momento para permitir o reconhecimento do fumus boni iuris, pelo menos até que seja efetivado o contraditório : 1. A empresa agravante faz uso da marca mista "ACTO" no seguimento de relógios de luxo, conforme consta do site da recorrente ( https://www.actowatches.com/collections/relogios ): 2. Já os produtos de vestuário da empresa agravada, em geral, são precificados, embora não em média por R$ 150,00 como colocado pela recorrente, por valores que, no segmento masculino, vão de  R$9,90 a R$1.199,90 reais - https://www.acostamento.com.br/masculino?page=1 . 3. Os produtos da empresa agravada pertencem aos segmentos infantil e adulto (masculino e feminino). Já os relógios da agravante direcionam-se somente aos adultos. 4. Embora seja titular do registro da marca "ACTO", a empresa agravada é identificada, precipuamente, pelo termo "ACOSTAMENTO", tal como consta de seu site ( https://www.acostamento.com.br/ ), predominando a estampa da marca "ACOSTAMENTO" em diversos de seus produtos do ramo do vestuário. Inclusive, da pesquisa do termo "ACTO" no site da empresa agravada não aparece um único produto contendo a marca em litígio ("ACTO"). Os itens mais próximos contêm outra marca da agravada, "ACT", que não é idêntica à da agravante. 4. Da consulta ao site da empresa agravada também não há qualquer relógio no portfólio da empresa. 5. As marcas em disputa já convivem há mais de 4 anos desde a concessão da marca que foi anulada pelo INPI. 6. O termo "ACTO" ( https://www.dicio.com.br/acto/ ) foi alterado pelo acordo ortográfico para simplesmente "ATO". Em que pese possa ser considerada palavra dicionarizada, não há uma automática percepção de que se trata de marca fraca nos seguimentos ora em análise, a autorizar o ônus da convivência, tal como reconhecido no precedente indicado pela parte agravante (TRF2, Apelação Cível, 0174629-85.2017.4.02.5101, Rel. Andre Ricardo Cruz Fontes, 2a. Turma Especializada, julgado em 26/07/2022, g.n.). Imprescindível o aprofundamento da questão. O cenário impõe cautela na análise dos requisitos da tutela de urgência, visto que, de um lado há o risco de paralisação da atividade econômica desenvolvida pela agravante e, de outro, a despeito da notória necessidade de esquadrinhamento acerca da possibilidade de convivência das marcas, há particularidades - acima destacadas - que autorizam a convivência temporária dos sinais até que a matéria seja decidida em cognição exauriente , especialmente porque não se verifica que a manutenção da convivência já estabelecida há mais de 4 anos possa gerar dano grave aos consumidores. O Juízo a quo até mesmo ressalvou expressamente a reavaliação do pedido de tutela de urgência por ocasião da sentença, o que deve efetivamente ser feito, já que na ocasião a matéria estará devidamente contraditada, o que permitirá o julgamento seguro da lide. Registro ainda que a presente questão será reavaliada quando do julgamento do mérito do presente recurso, momento no qual as partes já terão se manifestado. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL para suspender o ato administrativo do INPI que anulou a concessão do registro da marca "ACTO" - nº 920.147.844, restaurando-se os efeitos de sua concessão, até deliberação ulterior. Comunique-se ao Juízo a quo o inteiro teor desta decisão. Após, intime-se a parte agravada em cumprimento ao art.  1019, II do CPC/2015 para que apresente, no prazo legal, se desejar, a sua resposta. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, retornem para julgamento .
8. Processo 50010309520208210010
   Tribunal: TJRS | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5001030-95.2020.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos APELANTE : GUERRA S.A. IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS (Massa Falida/Insolvente) (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : VANDERLEI LUIS WILDNER (OAB RS036737) ADVOGADO(A) : Alberto de Marco Dick (OAB RS057987) ADVOGADO(A) : ALBERTO CAMINA MOREIRA (OAB SP347142) APELANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO (OAB SP196651) ADVOGADO(A) : THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB RJ155282) INTERESSADO : M.A.M. PARTICIPACOES EIRELI (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : SAMANTHA POSSAMAI PISTOR ADVOGADO(A) : ILDA DANIELESKI ADVOGADO(A) : LARISSA MARTINS ALVES INTERESSADO : TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO ADVOGADO(A) : THIAGO PEIXOTO ALVES ADVOGADO(A) : CAROLINA MONTEIRO FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO STENZEL SANSEVERINO ADVOGADO(A) : CAROLINA DE ANUNCIAÇÃO MOREIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na petição juntada no evento 276, PET1 , a parte agravante manifesta oposição ao julgamento do agravo interno em sessão virtual, alicerçando-se no artigo 248 do Regimento Interno. Requer, assim, a retirada de pauta do feito da sessão virtual, fazendo com que o julgamento do presente recurso se dê de forma presencial. Pois bem. Nos termos do artigo 247 do Regimento Interno, poderão ser submetidos a julgamento em ambiente eletrônico, por meio de sessões virtuais, a critério do Relator, as ações e recursos nos quais não se admite sustentação oral. Não obstante, não elenca a parte agravante motivo suficiente para que o julgamento do presente não se dê em sessão virtual, eis que a matéria que envolve o agravo de interno interposto não autoriza a realização de sustentação oral. Inexiste espaço para sustentação oral em agravo interno de pronunciamento de Vice-Presidência em juízo de admissibilidade de apelo extremo. Nesse norte.: SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUERIMENTO INDEFERIDO. DECISÃO AGRAVADA. MERO EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUÍZO MERITÓRIO. 1. Conforme reiteradamente asseverado pela Corte Especial ao analisar as disposições do RISTJ, principalmente do art. 22, § 2º, I, a, em recursos extraordinários, a atribuição da Vice-Presidência está restrita ao exame de admissibilidade, ausente qualquer juízo sobre o mérito da insurgência. 2. Os pronunciamentos da Vice-Presidência que versam sobre a admissibilidade de recursos extraordinários não consubstanciam decisões monocráticas de relator que julgam o mérito ou não conhecem de recurso extraordinário, razão pela qual não incide à hipótese a previsão do art. 7º, § 2º-B, IV, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), permissiva de sustentação oral em agravo regimental ou agravo interno. 3. Pedido de sustentação oral em agravo regimental no recurso extraordinário indeferido. (PSusOr no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.026.533/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 2/5/2023.) Direito Civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser “[i]nviável dar guarida a pedido de sustentação oral em processos outros que não aqueles elencados no art. 937, §3º, do CPC, consoante vedação expressa, sem qualquer ressalva, contida no art. 131, § 2º, do RISTF” (ARE 1.443.800, Rel. Min. Edson fachin). 3. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1462952 AgR-ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 29-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 10-05-2024  PUBLIC 13-05-2024) Assim, inexistindo razão para que o feito não seja julgado em sessão virtual, pautando-me pelo princípio da celeridade e, ainda, pontuando que sequer é cabível realização de sustentação oral na hipótese, nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil e do art. 214, §14, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, indefiro o pedido de retirada de pauta.