Thiago De Jesus Fontenele

Processos do Advogado

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2. Processo 00013124620105100102
   Tribunal: TRT10 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0001312-46.2010.5.10.0102 RECLAMANTE: ELIANE MARIA DA SILVA RECLAMADO: D' ITALIANA PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - EPP, JOAO PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA, NEUZA FRANCISCA SALES LIDUARIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 740f49a proferido nos autos.   CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES NOVAES, no dia 15 de julho de 2025.   DESPACHO   Vistos os autos. Requereu o/a exequente a penhora de bens supérfluos dos executados. Defiro. Determino que a Secretaria expeça os mandados de penhora e avaliação de bens. Cumpra-se.   BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. MAURICIO WESTIN COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE MARIA DA SILVA
3. Processo 00013124620105100102
   Tribunal: TRT10 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0001312-46.2010.5.10.0102 RECLAMANTE: ELIANE MARIA DA SILVA RECLAMADO: D' ITALIANA PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - EPP, JOAO PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA, NEUZA FRANCISCA SALES LIDUARIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 740f49a proferido nos autos.   CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES NOVAES, no dia 15 de julho de 2025.   DESPACHO   Vistos os autos. Requereu o/a exequente a penhora de bens supérfluos dos executados. Defiro. Determino que a Secretaria expeça os mandados de penhora e avaliação de bens. Cumpra-se.   BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. MAURICIO WESTIN COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NEUZA FRANCISCA SALES LIDUARIO
4. Processo 22149165020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 2214916-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; AZUMA NISHI; Foro de Guarulhos; 10ª Vara Cível; Recuperação Judicial; 1025650-49.2017.8.26.0224; Concurso de Credores; Agravante: União Federal - Prfn; Agravado: Rápido Transpaulo Ltda; Advogado: Otto Willy Gübel Júnior (OAB: 172947/SP); Advogado: Gibran Luís Cabral Uequed (OAB: 113558/RS); Agravado: Transpaulo Logística Ltda; Advogado: Otto Willy Gübel Júnior (OAB: 172947/SP); Advogado: Gibran Luís Cabral Uequed (OAB: 113558/RS); Interessado: Alfredo Luiz Kugelmas; Advogado: Alfredo Luiz Kugelmas (OAB: 15335/SP); Interessado: Andre Luis Fulan; Advogado: Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP); Advogado: Ricardo Penachin Netto (OAB: 31405/SP); Interessado: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB: 32381/SP); Interessada: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda; Advogado: Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP); Advogada: Tatiana Teixeira (OAB: 201849/SP); Interessado: Transpotech Peças e Serviços Ltda.; Advogado: Dante Aguiar Arend (OAB: 256275/SP); Interessado: Cardoso Transportes Rodoviários Eireli ME; Advogado: Marlon Tompsitti Sanchez (OAB: 245231/SP); Invtante: Reginaldo Antonio Cardoso; Interessado: Manoel Wilson da Paz; Advogada: Rosangela Ramos de Oliveira Costa (OAB: 202178/SP); Interessado: Kpmg Assessores Ltda; Advogado: Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 139002/SP); Interessado: Torrezan Auto Posto Ltda; Advogado: João Baptista Pessoa Pereira Junior (OAB: 296458/SP); Interessado: Transfergon Transportes de Cargas Ltda-me; Advogado: Cleverton Clazer Kazimirski (OAB: 80789/PR); Interessado: Jorge Fernando Brito; Advogado: Adriano Rodrigues Pimenta (OAB: 343203/SP); Advogado: Leonardo Marques Correa (OAB: 333966/SP); Interessado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a.; Advogada: Romina Vizentin Domingues (OAB: 133338/SP); Advogado: Eduardo Oliveira de Almeida (OAB: 422256/SP); Advogado: Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB: 83481/RS); Interessado: Agência de Viagem e Turismo Monte Alegre; Advogado: Wagner Bini (OAB: 123464/SP); Interessado: M.a.g Siqueira- Epp; Advogado: Marcos Aurélio Rodrigues dos Santos (OAB: 17066/MT); Interessado: F. L. S. Menezes - Epp; Advogado: Marcos Aurélio Rodrigues dos Santos (OAB: 17066/MT); Interessado: Jonathan Henrique Ferreira Martins; Advogado: Marcelo Chilelli de Gouveia (OAB: 292269/SP); Advogado: Alexandre Del Bianco Machado Marques (OAB: 300638/SP); Interessado: Benedito Alves da Silva; Advogado: Ulysses de Lima Ramos dos Santos (OAB: 359629/SP); Interessado: Rodoviário Mar Ltda-me; Advogado: Antonio Ribeiro Farage (OAB: 59803/MG); Interessado: Transportadora Transcrepaldi Ltda Me; Advogado: Anderson Jose Laroca (OAB: 236716/SP); Advogado: Mauro Fernando Vanigli (OAB: 373582/SP); Interessado: Dorfmann & Camino Advogados Associados,; Advogado: Fernando Noal Dorfmann (OAB: 12087/RS); Interessada: Kathleen Batista Tolentino de Novais; Advogada: Vania Cristina Cordeiro da Silva (OAB: 134020/SP); Interessado: Irineu Carlos Battistotti Filho; Advogado: Roberto Carlos Vailati (OAB: 9863/SC); Interessado: Sr Refeições Ltda; Advogado: Diego Guizzo Gonzalez Ortiz (OAB: 71464/RS); Interessado: Fabio de Povina Cavalcanti Filho; Advogado: Marcelo Rodrigues Monteiro (OAB: 166888/RJ); Interessado: Município de Dourados; Advogado: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS); Interessado: Cotave Comercial Tarraf de Veículos Ltda; Advogado: Marcelo Semedo Barco (OAB: 186078/SP); Interessado: Antonio Aparecido Vieira - Me; Advogado: Jorge Eduardo Ferreira Medina (OAB: 127750/MG); Interessado: Sergio Marco Antonio; Advogado: Hudy Leles de Andrade (OAB: 305035/SP); Interessado: Cristoffer Kaway Vieira Rocha; Advogada: Monalisa Luiza Silva Pimentel (OAB: 352630/SP); Interessado: Transportadora D. 3. L. Eireli; Advogado: Lucinei Rangel (OAB: 129640/RJ); Interessado: Posto Dn Ltda; Advogado: Fábio Antonio Silva de Oliveira (OAB: 34647/GO); Interessado: Banco Fidis S/A; Advogado: Alberto Iván Zakidalski (OAB: 285218/SP); Interessado: Log Via Expressa Spe Ltda.; Advogado: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG); Interessado: Hailton Ribeiro Araujo Transportes Me; Advogado: Diego Teixeira Ribeiro (OAB: 299600/SP); Interessada: Cilene Regiane da Silva Muriano; Advogada: Gizinês da Silva Rossi (OAB: 361031/SP); Interessada: Sueli Franco Marques Ramos; Advogada: Maria do Socorro Lins (OAB: 265414/SP); Interessado: Eldorado Imobiliária Ltda; Advogado: Odecio Belozo (OAB: 62511/SP); Interessado: Jose Andrade Batista; Advogado: Alex Costa Andrade (OAB: 199876/SP); Advogada: Viviane de Souza Gonzatto (OAB: 15285/MS); Interessado: Claro S/A; Advogada: Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB: 239836/SP); Advogado: Flávio Henrique Unes Pereira (OAB: 31442/DF); Advogado: José Américo Leite Filho (OAB: 112776/RJ); Advogado: Thiago Barra de Souza (OAB: 59624/DF); Advogado: Pedro Raphael Vieira Melo (OAB: 67391/DF); Interessado: André Fernando da Silva; Advogada: Cilene Regiane da Silva Muriano (OAB: 358889/SP); Interessado: Osmar Adilson Alves; Advogado: Edgar Calixto Paz (OAB: 8264/MS); Interessado: Telefônica Brasil S/A; Advogado: Omar Mohamad Saleh (OAB: 266486/SP); Advogado: Diogo Saia Tapias (OAB: 313863/SP); Interessado: Antonio Aparecido Carlos do Nascimento; Advogada: Cilene Regiane da Silva Muriano (OAB: 358889/SP); Interessado: Luiz Carlos Rodrigues; Advogada: Cilene Regiane da Silva Muriano (OAB: 358889/SP); Interessada: Cassia Maria Machado; Advogada: Karlyne Zanella da Rocha (OAB: 376110/SP); Advogado: Luis Eduardo Ricci do Nacimento (OAB: 376146/SP); Interessado: Jonas Francisco Torres Epp; Advogada: Bianka Nunes Fidelis (OAB: 44786/SC); Advogado: Tania Maria Marconato (OAB: 45932/SC); Interessado: Ralph Leal Silva; Advogado: Claudinei Ferreira Moscardini Chavasco (OAB: 414296/SP); Interessada: Maryana Karoline da Silva Vieira; Advogada: Larissa Goncalves Mendes (OAB: 130981/MG); Interessado: Bornia & Grigio Ltda-me; Advogado: Rodolfo Gouvêa Pomin (OAB: 81830/PR); Interessado: Transpeed Transportes Rodoviários Ltda; Advogado: Paulo Roberto Rosa (OAB: 33682/SC); Advogado: Suzana de Lara Pereira Rodrigues (OAB: 40932/SC); Interessado: Tales dos Santos Biacchi; Advogado: Luiz Reinaldo França Pinto (OAB: 44610/RS); Interessado: Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência; Advogada: Fabiana Peixoto Ribeiro (OAB: 210188/SP); Advogada: Rachel Munhoz Torres (OAB: 325646/SP); Interessado: Carlos Alberto Netto de Liz; Advogado: Rafael Gandini (OAB: 88544/RS); Interessada: Kelli Silva Souza; Advogado: Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB: 216271/SP); Interessado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a.; Advogado: Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP); Interessado: Saulo de Jesus Nunes; Advogado: Adolfo Hitler de Azevedo Maia (OAB: 44528/GO); Interessado: Rede Recapex Pneus Ltda; Advogado: Ricardo Alexandre Idalgo (OAB: 189667/SP); Interessado: Unimed Nordeste RS Sociedade Coop. de Serv. Médicos Ltda; Advogada: Cândida Andrade Volpato (OAB: 82351/RS); Advogado: Ricardo Alexandre Idalgo (OAB: 189667/SP); Interessado: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda.; Advogado: Ali Mustafa Atyeh (OAB: 43710/RS); Interessado: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 64926/PR); Interessado: Roger Luiz da Silva; Advogado: Francisco dos Santos Nascimento (OAB: 135884/SP); Interessado: Marcio L. Ampudia Transportes - Me; Advogado: Fabio Stefano Motta Antunes (OAB: 167809/SP); Interessado: Rio Lopes Transportes; Advogada: Celia Fernanda Correa (OAB: 288691/SP); Interessado: Joclamar Ltda.; Advogado: Arturo Eduardo Poerner Broering (OAB: 21245/SC); Interessado: Thiago Ferreira da Silva; Advogado: Charles Aparecido Corrêa de Andrade (OAB: 341984/SP); Interessado: Transportes Rc Ltda; Advogado: Vinicius Antoniazi Ungarato (OAB: 93283/RS); Interessado: Walter Francisco Xavier - Me; Advogado: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS); Interessado: Fsprj Locação e Comércio de Equipamentos de Informática Ltda; Advogado: Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP); Interessado: Antonio Maciel dos Santos Aguiar; Advogada: Francisca Adriana Firmino Balbino (OAB: 25490/CE); Interessado: Transmartyna Ltda - ME; Advogado: Antonio Romão Junior (OAB: 310406/SP); Interessado: Em da Silva Transportes e Logistica Epp; Soc. Advogados: Flavia Gonçalves Vieira (OAB: 11117/RN); Interessado: Lilian Angelucci Spineli - Me; Advogado: Josimar Leandro Manzoni (OAB: 288298/SP); Interessado: Zatix Tecnologia S.A.; Advogado: Francis Ted Fernandes (OAB: 208099/SP); Interessado: Hoteis Jaguary Ltda.; Advogada: Márcia Batista Martins Ceroni (OAB: 238160/SP); Interessado: Luiz Paulo Nogueira Braz; Advogado: Cassia Mirela Seda Baracat Barbosa (OAB: 177543/MG); Interessado: Alessandro de Jesus; Advogado: Maria Gonçalves de Souza Colombo (OAB: 3371/RO); Advogado: Cristiano Alves Oliveira Valim (OAB: 5813/RO); Interessado: Cabrini Inacio, registrado civilmente como Cabrini Inácio Pereira da Silva; Advogado: Maria Gonçalves de Souza Colombo (OAB: 3371/RO); Advogado: Cristiano Alves Oliveira Valim (OAB: 5813/RO); Interessado: Alisson Klauss, registrado civilmente como Alisson Klauss; Advogado: Maria Gonçalves de Souza Colombo (OAB: 3371/RO); Advogado: Cristiano Alves Oliveira Valim (OAB: 5813/RO); Interessada: Isabel, registrado civilmente como Isabel Araújo Cavalcante; Advogado: Maria Gonçalves de Souza Colombo (OAB: 3371/RO); Advogado: Cristiano Alves Oliveira Valim (OAB: 5813/RO); Interessado: Guarupass - Associação das Concessionárias de Transporte Urbano de Passageiros de Guarulhos e Região; Advogado: Hugo Mesquita (OAB: 61190/SP); Interessado: Antonio Carlos Pereira; Advogada: Mariana Garcia Vinge (OAB: 376171/SP); Interessado: Biptel Segurança Ltda; Advogado: Aurelio Alencar Soares de Oliveira (OAB: 7103/MT); Advogado: Cristiano Alencar Soares de Oliveira (OAB: 13809/MT); Interessado: Alessandro Santos de Souza Teles Ferreira; Advogado: Carlos Eduardo Cardoso Raulino (OAB: 34973/DF); Interessado: A. de Oliveira Firmino – Microempreendedor Individual; Advogado: Bruno Alves (OAB: 187087/RJ); Advogado: Isabela Moreira Derzi (OAB: 162797/RJ); Interessado: Gabriel de Oliveira Cabral; Advogada: Tatiane Aparecida Delgado Piva (OAB: 358543/SP); Interessado: João de Deus Maia; Advogado: Alex de Oliveira Venancio (OAB: 155969/MG); Interessado: Paulo César Ritter; Advogada: Viviane Krutzsch Zoccatelli (OAB: 43300/SC); Advogado: Alexandre Carolindo (OAB: 45814/SC); Interessado: Pedreira Prestação de Serviços de Cargas Ltda - EPP; Advogado: Vinicius Sidarta Umburana Ribeiro Lima (OAB: 14605/BA); Interessado: W. M. O de Mello Ayres-me; Advogado: Nelson Antonio Gagliardi (OAB: 157208/SP); Interessado: Gabriel Weique Gomes da Silva; Advogada: Ana Paula Matiazzi Ravagnani Nobre (OAB: 365369/SP); Advogada: Damaris de Souza Sampaio (OAB: 403120/SP); Interessada: Adriana Rodrigues Leonardi; Advogada: Ana Paula Matiazzi Ravagnani Nobre (OAB: 365369/SP); Advogada: Damaris de Souza Sampaio (OAB: 403120/SP); Interessado: Eli Junior Souza Lima Morais; Advogada: Ana Paula Matiazzi Ravagnani Nobre (OAB: 365369/SP); Advogada: Damaris de Souza Sampaio (OAB: 403120/SP); Interessado: V.f. Vigilância e Segurança Ltda; Advogado: Thiago Ribeiro Montano (OAB: 38469/SC); Interessado: Luciano Costa Salata; Advogado: Marina Maira Moritz (OAB: 33408/SC); Interessado: Multivolts Segurança Eletrônica e Informática ME; Advogado: Dimalon Lima Santos (OAB: 49950/BA); Interessado: Transcarga Representações Ltda; Advogado: Natan Pinheiro de Araujo Filho (OAB: 7168/PI); Interessado: Gs Sucupira Transportadora Eireli-me; Advogado: Natan Pinheiro de Araujo Filho (OAB: 7168/PI); Interessada: Edilaine Aparecida Comarin; Advogada: Mariane de Oliveira Carvalho Garcia (OAB: 390544/SP); Interessado: Mauricio Celso dos Reis Brusque; Advogado: Wagner Moreira da Cunha (OAB: 31301/SP); Advogado: Marcelo Moreira da Cunha (OAB: 112973/SP); Advogada: Claudia Regina Pizza Moreira da Cunha (OAB: 121606/SP); Interessado: Maria José Laia Paulino dos Santos; Advogado: Maria Gonçalves de Souza Colombo (OAB: 3371/RO); Advogado: Cristiano Alves Oliveira Valim (OAB: 5813/RO); Interessado: Leandro dos Reis Morais; Advogada: Mariana Garcia Vinge (OAB: 376171/SP); Advogada: Elaine de Oliveira Leite Colombo (OAB: 386852/SP); Interessado: Kleber Rodrigues Gomes; Advogado: Lucinei Rangel (OAB: 129640/RJ); Interessado: Robert Aparecido Sanches; Advogado: Reginaldo de Lima (OAB: 213294/SP); Interessado: Marcos Vinicius Benfica Benedicto; Advogado: Reginaldo de Lima (OAB: 213294/SP); Interessado: Jose Rubem da Silva; Advogado: Reginaldo de Lima (OAB: 213294/SP); Interessado: Calvaltec Manutenções Ltda Me; Advogado: Natalício Eduardo Gromovski Hentz (OAB: 77817/RS); Interessada: Edneia Sousa Ferreira; Advogado: Claudio Rodrigo da Silva (OAB: 394770/SP); Interessado: Aluizio da Silva Costa; Advogado: Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: 496/TO); Advogada: Thais Ayla Aparecida Pedro da Silva (OAB: 6207/TO); Interessada: Milena Sotto; Advogado: Riad Georges Hilal (OAB: 271833/SP); Interessado: Valdir Azevedo Nunes Filho; Soc. Advogados: Júlio Cláudio Correa (OAB: 154295/RJ); Interessado: Welber dos Santos Leite; Soc. Advogados: Júlio Cláudio Correa (OAB: 154295/RJ); Interessado: Tech Place Tecnologia Em Saude e Beleza Ltda Me; Advogada: Pâmela Vieira da Anunciação de Barros (OAB: 21469/MS); Invtante: Eloisa Silva de Albuquerque; Interessado: Enes Ribeiro da Rocha; Advogado: Reginaldo de Lima (OAB: 213294/SP); Interessado: Joel da Costa Anflor; Advogado: Joao Ari Vedoy (OAB: 13200/RS); Interessado: Shirlei Paulo Braz; Advogado: Reginaldo de Lima (OAB: 213294/SP); Advogado: Lino Pinheiro da Silva (OAB: 151707/SP); Interessada: Rosângela Olidia Dias; Advogado: Oscar Nascimento Junior (OAB: 293932/SP); Interessado: Bella Arte Utilidades para O Lar Ltda; Advogado: Jean Gabriel Barros (OAB: 26677/SC); Interessado: Ted William Faustino; Advogado: Danilo Minomo de Azevedo (OAB: 271520/SP); Interessado: Atlas S.A.; Advogada: Rita Perondi (OAB: 6977/RS); Interessada: Larissa Miranda; Advogada: Simone Souza Fontes (OAB: 255564/SP); Interessado: Walace Cleverton Borges de Carvalho; Advogada: Leila Trindade Netto (OAB: 252146/SP); Interessado: Walter Pereira da Silva; Advogada: Flavia Ferreira de Paula (OAB: 377265/SP); Interessada: Thais Helena Alves Queiroz; Advogado: Reginaldo de Lima (OAB: 213294/SP); Interessado: (Interessado Terceiro) William Santana Rodrigues; Advogada: Marcia Alexsandra Alves Tuma de Andrade (OAB: 48245/GO); Advogado: Roberline Dutra Alves (OAB: 49560/GO); Interessada: (Interessado Terceiro) Januária Amorim de Sousa; Advogado: Roberline Dutra Alves (OAB: 49560/GO); Advogada: Marcia Alexsandra Alves Tuma de Andrade (OAB: 48245/GO); Interessada: (Interessado Terceiro) Daniela de Souza Pinto; Advogado: Roberline Dutra Alves (OAB: 49560/GO); Advogada: Marcia Alexsandra Alves Tuma de Andrade (OAB: 48245/GO); Interessado: Sds Soluções Inteligentes Ltda; Soc. Advogados: Rafael Gomes Rodrigues (OAB: 168868/RJ); Interessado: Art Latex Indústria e Comercio de Artefatos de Látgex Ltda; Advogada: Renata Brandão Cardoso (OAB: 91342/RJ); Advogado: Cláudio Moura Eça da Costa (OAB: 93186/RJ); Interessado: Adilson Luiz de Souza; Advogada: Priscila Laps De-bona (OAB: 30408/SC); Interessado: Adair Muniz da Silva; Advogado: Pedro Félix Mendonça de Freitas (OAB: 29994/MS); Interessado: Freitas Transportes Ltda EPP; Advogado: Fabiano Eustaquio Zica Silva (OAB: 98308/MG); Interessado: Rodrigo Luiz Caron; Advogada: Jessica Michelina de Oliveira (OAB: 22307/MS); Interessado: Rafael de Souza Nogueira; Advogado: Reginaldo de Lima (OAB: 213294/SP); Interessado: Viposa S.a; Advogado: Priscila Leidens (OAB: 26151/SC); Advogado: Ricardo Justo Schulz (OAB: 15863/SC); Interessada: Luciana da Silva Costa; Advogado: Charlton Daily Grabner (OAB: 228/RO); Interessado: Luiz Carlos Fishcer; Advogado: Charlton Daily Grabner (OAB: 228/RO); Interessada: Vanderleia Leme de Souza; Advogado: Charlton Daily Grabner (OAB: 228/RO); Interessado: Ronilson Aparecido de Souza; Advogado: Reginaldo de Lima (OAB: 213294/SP); Interessado: Unimed Porto Alegre Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Carlos Spindler dos Santos (OAB: 57565/RS); Advogado: Thales de Freitas Santos Cunha (OAB: 103358/RS); Interessado: Luis Alberto da Silva; Advogado: Michel da Silva Dias (OAB: 170168/RJ); Interessado: Genilson Pedro da Silva; Advogado: Valter Lúcio Lelis Fonseca (OAB: 13838/PB); Interessado: Willian Fachini; Advogado: André Gustavo Rolim de Moura Scharf (OAB: 45204/SC); Interessado: Bruno Pereira de Oliveira; Advogado: Marcos Alcindo de Godoi Moraes (OAB: 321975/SP); Interessado: Anderson da Silva Santos; Advogada: Tatiane Aparecida Delgado Piva (OAB: 358543/SP); Interessado: Anderson Marques Juchnievscki; Advogada: Tatiane Aparecida Delgado Piva (OAB: 358543/SP); Interessado: Daniel Francisco Mendes; Advogada: Tatiane Aparecida Delgado Piva (OAB: 358543/SP); Interessada: Danilla Claudia Loredo; Advogada: Tatiane Aparecida Delgado Piva (OAB: 358543/SP); Interessado: Espolio de Luiz Carlos de Andrade; Advogada: Tatiane Aparecida Delgado Piva (OAB: 358543/SP); Interessado: Gilmar Bento Rodrigues; Advogada: Tatiane Aparecida Delgado Piva (OAB: 358543/SP); Interessado: Helder de Andrade dos Santos; Advogada: Tatiane Aparecida Delgado Piva (OAB: 358543/SP); Interessada: Monica Alves de Oliveira; Advogado: Fabio Rogerio Satolo (OAB: 137259/SP); Interessado: Patrick Geneus; Advogado: Ray Arecio Reis (OAB: 31223/SC); Interessado: José Santos; Advogado: Alessandro dos Santos Rojas (OAB: 203562/SP); Interessado: Wanderlei Aparecido Craveiro; Advogado: Wanderlei Aparecido Craveiro (OAB: 161270/SP); Interessado: José Canuto Peixoto; Advogado: Wanderlei Aparecido Craveiro (OAB: 161270/SP); Interessado: Flávia Batista Magalhães; Advogado: Joao Bosco Borges Alvarenga (OAB: 42099/MG); Interessado: Silvio Cesar Martins; Advogado: Edgar Tamasia (OAB: 29697/SC); Interessado: José Abel da Silva; Advogado: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP); Interessado: Wesley Antunes Alves; Advogado: Karla Mendes Silva (OAB: 13691/MS); Interessado: Ana Cláudia Borges de Souza; Advogado: Raphael Paiva Oliveira (OAB: 139232/MG); Interessado: J.g.l Transportes Rodoviários Ltda Me; Advogado: Andaiara Ferreira (OAB: 46740/SC); Interessado: Auto Posto Catarinense Ltda; Advogado: André Coelho Junqueira (OAB: 6485/RO); Advogada: Maria Carolina de Freitas Rosa Fuzaro (OAB: 6125/RO); Interessado: Cofres do Brasil Eireli; Advogado: Giovani Duarte Oliveira (OAB: 427874/SP); Interessado: Jose Souza Oliveira Neto; Advogado: Lutercio Flavio Resende de Luna (OAB: 17358/PB); Advogado: Claire de Brito Leite (OAB: 17018/PB); Interessado: Comercial de Refrigeração Panan Oeste Ltda.; Advogado: Candinho Colussi (OAB: 4722/MS); Interessado: Fernando Moreira da Silva Filho; Advogado: Anderson Cruz Lima (OAB: 389489/SP); Interessado: Thiago Vergara Aires; Advogado: Antonio Lucena Guadalupe Junior (OAB: 84189/RS); Interessado: Comercia de Refrigeração Panan Oeste Ltda; Advogado: Candinho Colussi (OAB: 4722/MS); Interessado: Alternativa Comercial Científica Ltda.; Advogado: Eduardo Silveira (OAB: 29251/GO); Interessado: Guilherme Lisboa; Advogado: Gustavo Macluf Paviotti (OAB: 253299/SP); Interessada: Iolanda Lima Acunha; Advogada: Sandra Mara de Lima Rigo (OAB: 3580/MS); Advogado: Ederson da Silva Lourenço (OAB: 20420/MS); Interessado: Marcio da Fonseca Barbosa; Advogado: Felipe da Silva Kaustchr Garcia (OAB: 185902/RJ); Interessada: Jheenifer Regatieri Severiano; Advogado: Antonio de Padua Faria (OAB: 71162/SP); Interessado: Geovani Rosa de Oliveira; Advogado: José Iunes Salmen Junior (OAB: 182921/SP); Interessada: Maria das Graças Moreeuw; Advogada: Maria das Gracas Rodrigues Machado (OAB: 105264/RJ); Interessado: José Raimundo da Conceição Santos; Advogada: Ingrid Peto Simões (OAB: 251599/SP); Interessado: Adriano Frutuoso de Mello; Advogado: Juliana Vargas Fernandes Dias (OAB: 53208/RS); Interessado: José Carlos Alves Quintino; Advogada: Leda Maria Vigati Arantes (OAB: 369140/SP); Interessado: Sidnei Pereira de Freitas; Advogada: Solange Fazion Costa (OAB: 291628/SP); Interessado: Jefferson Fernandes da Silva; Advogado: Eliane Rita Potrich (OAB: 7777/MS); Interessada: Karen Viviane Shaustz; Advogado: Eliane Rita Potrich (OAB: 7777/MS); Interessado: Boff e Fabbris Transportes e Serviços Ltda. Me; Advogado: Bruno Fachini (OAB: 60443/RS); Interessado: Banco Mercedes Benz do Brasil S/A; Advogada: Marcia Maria da Silva (OAB: 22104/RS); Interessado: Laércio Pereira Clemente-mei; Advogado: Katia Regina Rocha Ramos (OAB: 21481/PR); Interessado: Empreendimentos Brito Lima Ltda; Soc. Advogados: Jeane Alice de Oliveira (OAB: 125356/MG); Interessado: Roberto Luiz Trevisan & Cia Ltda; Advogado: Mariana Leticia Bazzi Meneghini (OAB: 45569/SC); Advogado: Patricia Diane Weber (OAB: 44386/SC); Interessado: Capivari Eletrodiesel Ltda.; Advogado: Égon Marostegan Assad (OAB: 254273/SP); Interessado: Anderson Rafael Pereira; Advogada: Michele Fernandes Boeira Rodegheri (OAB: 46204/SC); Advogado: Marcos Lazarotto (OAB: 44797/SC); Interessado: José Maurício Morandini Epp Ltda; Advogado: João Paulo Mont Alvão Veloso Rabelo (OAB: 225726/SP); Advogado: João Filipe Franco de Freitas (OAB: 229269/SP); Interessado: Auto Posto Cinco Estrelas; Advogado: Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB: 302625/SP); Interessado: Odacir Ianoski; Advogada: Michele Fernandes Boeira Rodegheri (OAB: 46204/SC); Interessado: Jean Cezar Pelegrini; Advogada: Michele Fernandes Boeira Rodegheri (OAB: 46204/SC); Interessado: Gilson dos Santos; Advogada: Michele Fernandes Boeira Rodegheri (OAB: 46204/SC); Interessada: Marfrig Global Foods S.A; Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP); Interessado: Bp Muniz e Cia Ltda; Advogado: Eduardo Weiler Marques (OAB: 349042/SP); Advogada: Izabela de Araujo Meirinhos (OAB: 360256/SP); Advogado: Matheus Marques Meirinhos (OAB: 351251/SP); Interessado: Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP); Interessado: Henrique Adir de Moraes; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Johnny Pereira; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Adriano de Mattos Pires; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Guilherme Vieira; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Adilson Antonio Dias; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Genesio Antonio Cardoso Neto; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessada: Franciele Matos Oliveira; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Carlos Eduardo Antunes; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessada: Josiane Trainotti; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Valdir da Silva Ferreira; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Andre Luis Antonio; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Wagner Correa Lemos; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Marcelo Pereira de Jesus; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessada: Viviane de Souza Alves dos Santos; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Silverio Santana Silva Kleine; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Dimas Coelho Neto; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessada: Silvia Cristina Cruz de Oliveira Macedo; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Charles Caian dos Santos Berto; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Maicon Roberto Prussek Reichert; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessada: Elma Santos Soares; Advogado: Valter de Oliveira Prates (OAB: 74775/SP); Advogada: Elaine de Oliveira Prates (OAB: 152883/SP); Interessado: Ademir Machado; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Leonildo Lucas Lucrecio Pereira; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessada: Levina Antunes da Silva; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessada: Marjelli Hwizdaleck Prada; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Francisco Carlos da Silva; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Valerio Pereira Salbego; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Adão Manique Monteiro; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessado: Brsp Logistica e Transportes Eireli - Epp; Advogado: Marcos Gomes da Silva Bruno (OAB: 182834/SP); Interessado: Luiz Gustavo Branco; Advogado: Marcio Jose Machado (OAB: 196067/SP); Interessado: Edimilson Silva de Jesus; Advogado: anderson rocha de souza (OAB: 12103/MT); Interessado: A. Grings S.A.; Advogado: Herivelto Paiva (OAB: 40212/RS); Interessado: Vagner Avelino da Silva; Advogado: Eduardo Alves Trindade (OAB: 217155/SP); Interessado: Amanda Toffani Nogueira; Advogada: Thais Toffani Lodi da Silva (OAB: 225145/SP); Interessado: Anderson Rafael Pereira; Advogado: Marcos Lazarotto (OAB: 44797/SC); Interessado: Vidal Life Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda Epp; Advogado: Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB: 33431/PR); Interessado: Kleidson Entringer; Advogado: Taysa Baldo do Nascimento (OAB: 12647/ES); Interessado: Josenildo da Silva Santana; Advogada: Monise Ribeiro da Silva (OAB: 155970/SP); Interessado: Cleiton Barreto; Advogada: Barbara Lourdes Souza Santos (OAB: 37318/BA); Interessado: Ubirací da Costa Lopes,; Advogada: Barbara Lourdes Souza Santos (OAB: 37318/BA); Interessado: Luis Carlos Santana de Jesus; Advogada: Barbara Lourdes Souza Santos (OAB: 37318/BA); Interessado: Emerson Miguel dos Santos; Advogada: Barbara Lourdes Souza Santos (OAB: 37318/BA); Interessado: Bruno Marcelo Lucena da Silva; Advogado: Leonardo Pinheiro Pimentel (OAB: 16208/CE); Interessada: Ivania Arcanjo Rolim dos Santos; Advogada: Fatima Valeria Costa Faria da Cunha (OAB: 80025/RJ); Interessado: Edson da Silva Guimaraes; Advogado: Renato Roque Tavares (OAB: 3343/AC); Advogado: Thiago Augusto Carvalho (OAB: 3527/AC); Interessado: Mario Gleide Francisco dos Santos; Advogado: Julio Cesar Lopes (OAB: 5463/SC); Interessado: Leandro Santos de Lima; Advogado: Leandro Kern de Souza (OAB: 82131/RS); Interessado: José Carlos Alves Quintino; Advogada: Leda Maria Vigati Arantes (OAB: 369140/SP); Interessado: Anderson Firmino de Souza; Advogada: Michelle Rocha Anechini Lara Leite (OAB: 13021B/MS); Interessado: Cristiano Andre Cruz de Oliveira; Advogada: Michelle Meotti Tentardini (OAB: 57215/RS); Interessado: Gilson Fernando Oliveira; Advogada: Michelle Meotti Tentardini (OAB: 57215/RS); Interessado: Brinox Metalúrgica S/A; Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP); Interessada: Indiara da Rosa da Silva; Advogada: Jaqueline França Oliveira Reis (OAB: 95458/RS); Interessado: Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.a.; Advogado: Rodrigo de Medeiros Barbosa Leite (OAB: 109960/RJ); Advogada: Gabriella de Souza Dantas da Costa (OAB: 218640/RJ); Interessado: Marcos Antônio Bonilha Rocha; Advogado: Lucia Cecilia de Lima Casanova (OAB: 30294/RS); Interessado: Jean Carlos Seleguine; Advogado: Jimmy Pierry Garate (OAB: 8389/RO); Interessado: Fernando Moreira da Silva Filho; Advogado: Danny Cheque (OAB: 139213/SP); Interessada: Indiara da Rosa da Silva; Advogada: Jaqueline França Oliveira Reis (OAB: 95458/RS); Interessado: Espólio de Carlos Cardoso de Carvalho Representado Pela Mae Antonia Gaia de Araujo Cardoso; Advogado: Ulrich Soethe (OAB: 16616/SC); Interessado: Toledo Express Ltda Me; Advogado: Ana Caroline Zanolla (OAB: 88170/PR); Advogado: Kleber Ferreira Klen (OAB: 49534/PR); Interessado: Gumercindo Emerencio da Silva; Advogado: Luciano Cardoso Alves (OAB: 380324/SP); Interessada: Christina Soares Santandrea Weller; Advogado: Marcus Vinicius Kasten Bauer (OAB: 38814/SC); Interessado: Francisco Herrera; Advogado: Fernando Faria Junior (OAB: 258717/SP); Interessado: Ivanilde Pistorello; Advogado: Gerson Fischmann (OAB: 10495/RS); Advogada: Mariana Pacheco Machado (OAB: 49269/RS); Interessado: Vanderlei Tomaz; Advogado: Sandro Pinheiro de Campos (OAB: 26295/PR); Interessado: Ricardo Aparecido Naves de Lima; Advogada: Glaucia de Oliveira (OAB: 247695/SP); Interessado: Joaquim Lourenço da Luz Filho; Advogado: Ricardo de Sousa Lima (OAB: 187427/SP); Interessado: Magma Brasil Consultoria Ltda; Advogada: Aline Beatriz Henriques Oliveira Dias (OAB: 316063/SP); Interessado: Marcio de Jesus; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Wilson José Joaquim de Jesus; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Roberto Avelino da Conceição; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Magno Jose Carvalho dos Santos; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessada: Érica Regina Antunes Lopes; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Amauri Bueno dos Santos; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Paulo Henrique Spina; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Jose Valdir dos Reis Rodrigues; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Jose Claudio Souza de Oliveira; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Joaquim Carlos Rafael; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Emerson Fernando Marques; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessada: Elizandra Helena Lobato; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Dionisio Teixeira; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Damião Belo da Silva; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Audeir Machado Meireles; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessada: Aliete Maria da Silva; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Ailson Santos; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Ademir Teixeira; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessado: Rogério de Jesus Macedo; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessada: Rosilene Silveira Soares; Advogado: Fábio Andrei de Novais (OAB: 17597/SC); Advogado: Aurélio Miguel Bowens da Silva (OAB: 17667/SC); Interessada: Rosilene Silveira Soares; Advogado: Fábio Andrei de Novais (OAB: 17597/SC); Interessado: Terraforte Administração Imobiliária S/A.; Advogado: Alcimira Aparecida dos Reis Gomes (OAB: 13710/DF); Interessado: Arte Prestação de Serviços Ltda; Advogado: Fagner Lincoln Libânio de Andrade (OAB: 57325/PR); Interessado: Sebastião Jorge da Silva Transportes Ltda - Me; Advogado: Michel Correia Campos (OAB: 156850/MG); Interessado: João Marcos Santana; Advogado: Ruy Wiliam Polini Júnior (OAB: 190329/SP); Interessado: Miguel Aprígio Gomes Junior; Advogado: Ruy Wiliam Polini Júnior (OAB: 190329/SP); Interessado: Argemiro Firmino Costa; Advogado: Rodrigo Hermida Pires (OAB: 108834/RJ); Interessado: Harman do Brasil Industria Eletronica e Paricipações Ltda; Advogado: Fernando Hackmann Rodrigues (OAB: 18660/RS); Interessado: José Pedro Ribas; Advogado: Sandro Pinheiro de Campos (OAB: 26295/PR); Interessado: Silviano & Bonfim Sociedade de Advogados; Advogado: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP); Interessado: Tokio Marine Seguradora S.a.; Advogado: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP); Interessado: Everson Cordeiro Mass; Advogado: Ana Claudia Rhoden Salerno (OAB: 35782/PR); Interessado: Aldonir Stumpf Cavalheiro; Advogado: Rafael Simon Bastos (OAB: 55716/RS); Interessado: Agenor Barbosa da Silva; Advogada: Andresa de Moura Coelho Pereira (OAB: 286029/SP); Interessado: Leão Modelismo Ltda - Epp; Advogada: Amanda Alves de Souza (OAB: 69508/PR); Advogada: Débora Priscila André (OAB: 43975/PR); Interessada: Luciana de Fátima Castro; Advogado: Carlos Roberto Rezende (OAB: 143894/MG); Advogada: Ingrid Bessa Rezende (OAB: 207015/MG); Interessada: First Credit Securitizadora S/A; Advogada: Anna Carolina Lima Santiago (OAB: 346876/SP); Interessado: Advogados Associados Augusto Barata e Ribeiro; Advogado: Joao Aparecido Ribeiro Penha (OAB: 95072/SP); Interessado: Ask Comércio Atacadista de Cosméticos Ltda Me; Advogada: Raquel Rota (OAB: 81165/RS); Interessado: Erisvaldo Coelho de Almeida Afonseca; Advogado: Ilton Antonio Pires (OAB: 284172/SP); Interessado: Victor Hugo Urias Gonçalves; Advogada: Maria Isabel Amorim Pereira Portela (OAB: 7387/MT); Interessado: Machado e Antonello Advogados; Advogado: Rodrigo Nogueira Machado (OAB: 55250/RS); Interessado: Sandro Nunes Antunes; Advogado: Marcelo José Luca (OAB: 314667/SP); Interessado: Adilson de Oliveira; Advogado: Marcelo José Luca (OAB: 314667/SP); Interessado: Ted William Faustino; Advogado: Roberto Carlos de Azevedo (OAB: 168579/SP); Interessado: Rafael Campos Garcia; Advogado: Lino Pinheiro da Silva (OAB: 151707/SP); Advogada: Keila Souza Gonçalves (OAB: 291507/SP); Advogado: Irapuan Siqueira Sousa (OAB: 403830/SP); Interessado: Robmar Nitschke Gauber; Advogada: Glauce Gomes Carlos (OAB: 94943/RS); Interessado: Cdc Comércio e Distribuição de Bebidas e Alimentos Ltda.; Advogado: Rafael Wainstein Zinn (OAB: 58597/RS); Interessada: Lais Dias Baptista Sefrian; Advogado: Miguel Caparelli Neto (OAB: 328260/SP); Interessado: Anderson de Oliveira Firmino Me; Advogado: Emerson Rogério Ribeiro (OAB: 202453/RJ); Interessado: Wirthamnn Vicente Advogados Associados; Advogado: Edemilson Wirthmann Vicente (OAB: 176690/SP); Advogada: Fernanda Morilla Toniato (OAB: 344007/SP); Interessado: Omnilink Tecnologia S/A; Advogada: Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP); Interessado: Josué dos Santos Coelho; Advogada: Jeane Pinto de Castro (OAB: 13751/ES); Interessado: Agra Agroindustrital de Alimentos S/A; Advogado: Frederico Vianna Irigoyen (OAB: 53459/RS); Interessado: Associação de Saude Portugues de Beneficiencia; Advogado: Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB: 318110/SP); Interessado: Lilian Lessa Pontes; Advogado: Rodrigo Alonso Sanchez (OAB: 152430/SP); Advogado: Erivan Roberto Cunha (OAB: 257630/SP); Interessado: Eusebio Rodrigues Damasceno; Advogado: Rodrigo Alonso Sanchez (OAB: 152430/SP); Advogado: Erivan Roberto Cunha (OAB: 257630/SP); Interessado: Oi S/A - Em Recuperação Judicial; Advogado: Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (OAB: 162078/RJ); Advogada: Fernanda Santos Brusau (OAB: 201578/RJ); Interessado: Manoel Wilson da Paz; Advogada: Leticia Regonha (OAB: 377681/SP); Interessado: Mauricio Manuel Jorge; Advogada: Leticia Regonha (OAB: 377681/SP); Interessado: Jose Adriano Belarmino Pereira; Advogada: Leticia Regonha (OAB: 377681/SP); Interessado: Antonio Carlos Pereira; Advogada: Leticia Regonha (OAB: 377681/SP); Interessada: Sandra Neves Gozzi; Advogado: Alexandre Gomes Quintino (OAB: 78238/PR); Interessado: Marcos Alexandre Mendes Ouriques; Advogado: Alexandre Gomes Quintino (OAB: 78238/PR); Interessado: Dominus Química Ltda; Advogado: Edival Morador (OAB: 24327/PR); Interessado: Mario Roberto Cristaldo de Carvalho; Advogada: Maria de Fátima Silva Chiminte (OAB: 302470/SP); Interessado: Gustavo Eduardo Oliveira Santos; Advogada: Denyse Bahiense Melo (OAB: 474552/SP); Interessado: Elias da Silva Santos; Advogado: Arilvan Jose de Souza (OAB: 198688/SP); Interessado: Sedrgio Diurza; Advogado: Adilson Lucero dos Santos (OAB: 77066/PR); Interessado: Carlos André Vieira; Advogado: Adilson Lucero dos Santos (OAB: 77066/PR); Interessada: Francini Matos da Rosa; Advogado: Domingos Sinhorelli Neto (OAB: 31972/RS); Interessado: Atco Plásticos Ltda; Advogada: Fabiana Fernandez (OAB: 130561/SP); Advogado: Eduardo Luis Forchesatto (OAB: 225243/SP); Interessada: Luciane Jacopetti Ribeiro Massola; Advogado: Vinicius Bichuette Ribeiro (OAB: 505820/SP); Interessado: Jonathan Gomes da Silva dos Santos; Advogado: mário josé lacerda filho (OAB: 10000/MS); Interessado: Milton Cesar Mello da Silva; Advogada: Clarice de Matos (OAB: 44289/RS); Interessado: Jonathan Gomes da Silva dos Santos; Advogado: mário josé lacerda filho (OAB: 10000/MS); Interessado: Winston Sebe; Advogado: Winston Sebe (OAB: 27510/SP); Interessado: Cei - Centro Educacional Integrado Ltda.; Advogado: Robervani Pierin do Prado (OAB: 17655/PR); Interessado: Carlito Abreu Filho; Advogado: Ari Pereira da Cunha Filho (OAB: 16426/SC); Interessado: Laurindo Ferreira Lima; Advogada: Érika de Ornelas Almeida (OAB: 279957/SP); Interessado: Valdecir Correia da Silva; Advogado: Valdirene C.da Silva Wischral (OAB: 60147/PR); Interessado: Palácio das Ferramentas e Parafusos Ltda; Advogado: Esdras Lovo (OAB: 175997/SP); Advogada: Andreia Maria Ribeiro Silva (OAB: 277405/SP); Interessada: Cibely Martins Oliveira Campos; Advogada: Watuzzi Dantas Nascimento (OAB: 22992/ES); Interessado: Leão Importadora e Distribuidora Ltda; Advogada: Amanda Alves de Souza (OAB: 69508/PR); Advogada: Débora Priscila André (OAB: 43975/PR); Interessado: Fonrizzo Transportes Ltda; Advogado: Vanderlei José Rech (OAB: 9814/RS); Advogado: Douglas Dal Zotto (OAB: 57473/RS); Interessado: Cleber Freitas da Rocha; Advogado: Antônio Belmiro de Souza (OAB: 29874/MS); Interessado: Cláudio Roberto da Silva; Advogado: Josoe Ribeiro Vieira (OAB: 68492/RS); Advogada: Vanda Vieira Adamatti (OAB: 60547/RS); Interessado: Edivaldo Vieira Araújo; Advogado: Junie de Brito Gomes (OAB: 84472/PR); Advogado: Gelson Faita (OAB: 19377/PR); Interessado: Marcio Rafael da Silva; Advogado: Gessivaldo do Nascimento Silva (OAB: 309154/SP); Interessado: Gilmar Kruchinski; Advogado: Roseli Kruchinski (OAB: 21242/RS); Interessado: Raimon Gomes Dias; Advogada: Damaris de Souza Sampaio (OAB: 403120/SP); Interessado: Yuri Adriano Rezende Souza; Advogada: Damaris de Souza Sampaio (OAB: 403120/SP); Interessada: Marcieli Schneider Ulsenheimer; Advogado: Alcindo Gabrielli (OAB: 23175/RS); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 22149165020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 2214916-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 10ª Vara Cível; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1025650-49.2017.8.26.0224; Assunto: Concurso de Credores; Agravante: União Federal - Prfn; Agravado: Rápido Transpaulo Ltda e outro; Advogado: Otto Willy Gübel Júnior (OAB: 172947/SP); Advogado: Gibran Luís Cabral Uequed (OAB: 113558/RS); Interessado: Alfredo Luiz Kugelmas; Advogado: Alfredo Luiz Kugelmas (OAB: 15335/SP); Interessado: Andre Luis Fulan; Advogado: Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP); Advogado: Ricardo Penachin Netto (OAB: 31405/SP); Interessado: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB: 32381/SP); Interessada: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda; Advogado: Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP); Advogada: Tatiana Teixeira (OAB: 201849/SP); Interessado: Transpotech Peças e Serviços Ltda.; Advogado: Dante Aguiar Arend (OAB: 256275/SP); Interessado: Cardoso Transportes Rodoviários Eireli ME; Invtante: Reginaldo Antonio Cardoso; Advogado: Marlon Tompsitti Sanchez (OAB: 245231/SP); Interessado: Manoel Wilson da Paz; Advogada: Rosangela Ramos de Oliveira Costa (OAB: 202178/SP); Interessado: Kpmg Assessores Ltda; Advogado: Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 139002/SP); Interessado: Torrezan Auto Posto Ltda; Advogado: João Baptista Pessoa Pereira Junior (OAB: 296458/SP); Interessado: Transfergon Transportes de Cargas Ltda-me; Advogado: Cleverton Clazer Kazimirski (OAB: 80789/PR); Interessado: Jorge Fernando Brito; Advogado: Adriano Rodrigues Pimenta (OAB: 343203/SP); Advogado: Leonardo Marques Correa (OAB: 333966/SP); Interessado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a.; Advogada: Romina Vizentin Domingues (OAB: 133338/SP); Advogado: Eduardo Oliveira de Almeida (OAB: 422256/SP); Advogado: Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB: 83481/RS); Interessado: Agência de Viagem e Turismo Monte Alegre; Advogado: Wagner Bini (OAB: 123464/SP); Interessado: M.a.g Siqueira- Epp e outro; Advogado: Marcos Aurélio Rodrigues dos Santos (OAB: 17066/MT); Interessado: Jonathan Henrique Ferreira Martins; Advogado: Marcelo Chilelli de Gouveia (OAB: 292269/SP); Advogado: Alexandre Del Bianco Machado Marques (OAB: 300638/SP); Interessado: Benedito Alves da Silva; Advogado: Ulysses de Lima Ramos dos Santos (OAB: 359629/SP); Interessado: Rodoviário Mar Ltda-me; Advogado: Antonio Ribeiro Farage (OAB: 59803/MG); Interessado: Transportadora Transcrepaldi Ltda Me; Advogado: Anderson Jose Laroca (OAB: 236716/SP); Advogado: Mauro Fernando Vanigli (OAB: 373582/SP); Interessado: Dorfmann & Camino Advogados Associados,; Advogado: Fernando Noal Dorfmann (OAB: 12087/RS); Interessada: Kathleen Batista Tolentino de Novais; Advogada: Vania Cristina Cordeiro da Silva (OAB: 134020/SP); Interessado: Irineu Carlos Battistotti Filho; Advogado: Roberto Carlos Vailati (OAB: 9863/SC); Interessado: Sr Refeições Ltda; Advogado: Diego Guizzo Gonzalez Ortiz (OAB: 71464/RS); Interessado: Fabio de Povina Cavalcanti Filho; Advogado: Marcelo Rodrigues Monteiro (OAB: 166888/RJ); Interessado: Município de Dourados; Advogado: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS); Interessado: Cotave Comercial Tarraf de Veículos Ltda; Advogado: Marcelo Semedo Barco (OAB: 186078/SP); Interessado: Antonio Aparecido Vieira - Me; Advogado: Jorge Eduardo Ferreira Medina (OAB: 127750/MG); Interessado: Sergio Marco Antonio; Advogado: Hudy Leles de Andrade (OAB: 305035/SP); Interessado: Cristoffer Kaway Vieira Rocha; Advogada: Monalisa Luiza Silva Pimentel (OAB: 352630/SP); Interessado: Transportadora D. 3. L. Eireli e outro; Advogado: Lucinei Rangel (OAB: 129640/RJ); Interessado: Posto Dn Ltda; Advogado: Fábio Antonio Silva de Oliveira (OAB: 34647/GO); Interessado: Banco Fidis S/A; Advogado: Alberto Iván Zakidalski (OAB: 285218/SP); Interessado: Log Via Expressa Spe Ltda.; Advogado: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG); Interessado: Hailton Ribeiro Araujo Transportes Me; Advogado: Diego Teixeira Ribeiro (OAB: 299600/SP); Interessada: Cilene Regiane da Silva Muriano; Advogada: Gizinês da Silva Rossi (OAB: 361031/SP); Interessada: Sueli Franco Marques Ramos; Advogada: Maria do Socorro Lins (OAB: 265414/SP); Interessado: Eldorado Imobiliária Ltda; Advogado: Odecio Belozo (OAB: 62511/SP); Interessado: Jose Andrade Batista; Advogado: Alex Costa Andrade (OAB: 199876/SP); Advogada: Viviane de Souza Gonzatto (OAB: 15285/MS); Interessado: Claro S/A; Advogada: Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB: 239836/SP); Advogado: Flávio Henrique Unes Pereira (OAB: 31442/DF); Advogado: José Américo Leite Filho (OAB: 112776/RJ); Advogado: Thiago Barra de Souza (OAB: 59624/DF); Advogado: Pedro Raphael Vieira Melo (OAB: 67391/DF); Interessado: André Fernando da Silva e outros; Advogada: Cilene Regiane da Silva Muriano (OAB: 358889/SP); Interessado: Osmar Adilson Alves; Advogado: Edgar Calixto Paz (OAB: 8264/MS); Interessado: Telefônica Brasil S/A; Advogado: Omar Mohamad Saleh (OAB: 266486/SP); Advogado: Diogo Saia Tapias (OAB: 313863/SP); Interessada: Cassia Maria Machado; Advogada: Karlyne Zanella da Rocha (OAB: 376110/SP); Advogado: Luis Eduardo Ricci do Nacimento (OAB: 376146/SP); Interessado: Jonas Francisco Torres Epp; Advogada: Bianka Nunes Fidelis (OAB: 44786/SC); Advogado: Tania Maria Marconato (OAB: 45932/SC); Interessado: Ralph Leal Silva; Advogado: Claudinei Ferreira Moscardini Chavasco (OAB: 414296/SP); Interessada: Maryana Karoline da Silva Vieira; Advogada: Larissa Goncalves Mendes (OAB: 130981/MG); Interessado: Bornia & Grigio Ltda-me; Advogado: Rodolfo Gouvêa Pomin (OAB: 81830/PR); Interessado: Transpeed Transportes Rodoviários Ltda; Advogado: Paulo Roberto Rosa (OAB: 33682/SC); Advogado: Suzana de Lara Pereira Rodrigues (OAB: 40932/SC); Interessado: Tales dos Santos Biacchi; Advogado: Luiz Reinaldo França Pinto (OAB: 44610/RS); Interessado: Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência; Advogada: Fabiana Peixoto Ribeiro (OAB: 210188/SP); Advogada: Rachel Munhoz Torres (OAB: 325646/SP); Interessado: Carlos Alberto Netto de Liz; Advogado: Rafael Gandini (OAB: 88544/RS); Interessada: Kelli Silva Souza; Advogado: Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB: 216271/SP); Interessado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a.; Advogado: Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP); Interessado: Saulo de Jesus Nunes; Advogado: Adolfo Hitler de Azevedo Maia (OAB: 44528/GO); Interessado: Rede Recapex Pneus Ltda; Advogado: Ricardo Alexandre Idalgo (OAB: 189667/SP); Interessado: Unimed Nordeste RS Sociedade Coop. de Serv. Médicos Ltda; Advogada: Cândida Andrade Volpato (OAB: 82351/RS); Advogado: Ricardo Alexandre Idalgo (OAB: 189667/SP); Interessado: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda.; Advogado: Ali Mustafa Atyeh (OAB: 43710/RS); Interessado: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 64926/PR); Interessado: Roger Luiz da Silva; Advogado: Francisco dos Santos Nascimento (OAB: 135884/SP); Interessado: Marcio L. Ampudia Transportes - Me; Advogado: Fabio Stefano Motta Antunes (OAB: 167809/SP); Interessado: Rio Lopes Transportes; Advogada: Celia Fernanda Correa (OAB: 288691/SP); Interessado: Joclamar Ltda.; Advogado: Arturo Eduardo Poerner Broering (OAB: 21245/SC); Interessado: Thiago Ferreira da Silva; Advogado: Charles Aparecido Corrêa de Andrade (OAB: 341984/SP); Interessado: Transportes Rc Ltda; Advogado: Vinicius Antoniazi Ungarato (OAB: 93283/RS); Interessado: Walter Francisco Xavier - Me; Advogado: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS); Interessado: Fsprj Locação e Comércio de Equipamentos de Informática Ltda; Advogado: Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP); Interessado: Antonio Maciel dos Santos Aguiar; Advogada: Francisca Adriana Firmino Balbino (OAB: 25490/CE); Interessado: Transmartyna Ltda - ME; Advogado: Antonio Romão Junior (OAB: 310406/SP); Interessado: Em da Silva Transportes e Logistica Epp; Soc. Advogados: Flavia Gonçalves Vieira (OAB: 11117/RN); Interessado: Lilian Angelucci Spineli - Me; Advogado: Josimar Leandro Manzoni (OAB: 288298/SP); Interessado: Zatix Tecnologia S.A.; Advogado: Francis Ted Fernandes (OAB: 208099/SP); Interessado: Hoteis Jaguary Ltda.; Advogada: Márcia Batista Martins Ceroni (OAB: 238160/SP); Interessado: Luiz Paulo Nogueira Braz; Advogado: Cassia Mirela Seda Baracat Barbosa (OAB: 177543/MG); Interessado: Alessandro de Jesus e outros; Advogado: Maria Gonçalves de Souza Colombo (OAB: 3371/RO); Advogado: Cristiano Alves Oliveira Valim (OAB: 5813/RO); Interessado: Guarupass - Associação das Concessionárias de Transporte Urbano de Passageiros de Guarulhos e Região; Advogado: Hugo Mesquita (OAB: 61190/SP); Interessado: Antonio Carlos Pereira; Advogada: Mariana Garcia Vinge (OAB: 376171/SP); Interessado: Biptel Segurança Ltda; Advogado: Aurelio Alencar Soares de Oliveira (OAB: 7103/MT); Advogado: Cristiano Alencar Soares de Oliveira (OAB: 13809/MT); Interessado: Alessandro Santos de Souza Teles Ferreira; Advogado: Carlos Eduardo Cardoso Raulino (OAB: 34973/DF); Interessado: A. de Oliveira Firmino – Microempreendedor Individual; Advogado: Bruno Alves (OAB: 187087/RJ); Advogado: Isabela Moreira Derzi (OAB: 162797/RJ); Interessado: Gabriel de Oliveira Cabral e outros; Advogada: Tatiane Aparecida Delgado Piva (OAB: 358543/SP); Interessado: João de Deus Maia; Advogado: Alex de Oliveira Venancio (OAB: 155969/MG); Interessado: Paulo César Ritter; Advogada: Viviane Krutzsch Zoccatelli (OAB: 43300/SC); Advogado: Alexandre Carolindo (OAB: 45814/SC); Interessado: Pedreira Prestação de Serviços de Cargas Ltda - EPP; Advogado: Vinicius Sidarta Umburana Ribeiro Lima (OAB: 14605/BA); Interessado: W. M. O de Mello Ayres-me; Advogado: Nelson Antonio Gagliardi (OAB: 157208/SP); Interessado: Gabriel Weique Gomes da Silva e outros; Advogada: Ana Paula Matiazzi Ravagnani Nobre (OAB: 365369/SP); Advogada: Damaris de Souza Sampaio (OAB: 403120/SP); Interessado: V.f. Vigilância e Segurança Ltda; Advogado: Thiago Ribeiro Montano (OAB: 38469/SC); Interessado: Luciano Costa Salata; Advogado: Marina Maira Moritz (OAB: 33408/SC); Interessado: Multivolts Segurança Eletrônica e Informática ME; Advogado: Dimalon Lima Santos (OAB: 49950/BA); Interessado: Transcarga Representações Ltda e outro; Advogado: Natan Pinheiro de Araujo Filho (OAB: 7168/PI); Interessada: Edilaine Aparecida Comarin; Advogada: Mariane de Oliveira Carvalho Garcia (OAB: 390544/SP); Interessado: Mauricio Celso dos Reis Brusque; Advogado: Wagner Moreira da Cunha (OAB: 31301/SP); Advogado: Marcelo Moreira da Cunha (OAB: 112973/SP); Advogada: Claudia Regina Pizza Moreira da Cunha (OAB: 121606/SP); Interessado: Leandro dos Reis Morais; Advogada: Mariana Garcia Vinge (OAB: 376171/SP); Advogada: Elaine de Oliveira Leite Colombo (OAB: 386852/SP); Interessado: Robert Aparecido Sanches e outros; Advogado: Reginaldo de Lima (OAB: 213294/SP); Interessado: Calvaltec Manutenções Ltda Me; Advogado: Natalício Eduardo Gromovski Hentz (OAB: 77817/RS); Interessada: Edneia Sousa Ferreira; Advogado: Claudio Rodrigo da Silva (OAB: 394770/SP); Interessado: Aluizio da Silva Costa; Advogado: Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: 496/TO); Advogada: Thais Ayla Aparecida Pedro da Silva (OAB: 6207/TO); Interessada: Milena Sotto; Advogado: Riad Georges Hilal (OAB: 271833/SP); Interessado: Valdir Azevedo Nunes Filho e outro; Soc. Advogados: Júlio Cláudio Correa (OAB: 154295/RJ); Interessado: Tech Place Tecnologia Em Saude e Beleza Ltda Me; Invtante: Eloisa Silva de Albuquerque; Advogada: Pâmela Vieira da Anunciação de Barros (OAB: 21469/MS); Interessado: Joel da Costa Anflor; Advogado: Joao Ari Vedoy (OAB: 13200/RS); Interessado: Shirlei Paulo Braz; Advogado: Reginaldo de Lima (OAB: 213294/SP); Advogado: Lino Pinheiro da Silva (OAB: 151707/SP); Interessada: Rosângela Olidia Dias; Advogado: Oscar Nascimento Junior (OAB: 293932/SP); Interessado: Bella Arte Utilidades para O Lar Ltda; Advogado: Jean Gabriel Barros (OAB: 26677/SC); Interessado: Ted William Faustino; Advogado: Danilo Minomo de Azevedo (OAB: 271520/SP); Interessado: Atlas S.A.; Advogada: Rita Perondi (OAB: 6977/RS); Interessada: Larissa Miranda; Advogada: Simone Souza Fontes (OAB: 255564/SP); Interessado: Walace Cleverton Borges de Carvalho; Advogada: Leila Trindade Netto (OAB: 252146/SP); Interessado: Walter Pereira da Silva; Advogada: Flavia Ferreira de Paula (OAB: 377265/SP); Interessado: (Interessado Terceiro) William Santana Rodrigues e outros; Advogada: Marcia Alexsandra Alves Tuma de Andrade (OAB: 48245/GO); Advogado: Roberline Dutra Alves (OAB: 49560/GO); Interessado: Sds Soluções Inteligentes Ltda; Soc. Advogados: Rafael Gomes Rodrigues (OAB: 168868/RJ); Interessado: Art Latex Indústria e Comercio de Artefatos de Látgex Ltda; Advogada: Renata Brandão Cardoso (OAB: 91342/RJ); Advogado: Cláudio Moura Eça da Costa (OAB: 93186/RJ); Interessado: Adilson Luiz de Souza; Advogada: Priscila Laps De-bona (OAB: 30408/SC); Interessado: Adair Muniz da Silva; Advogado: Pedro Félix Mendonça de Freitas (OAB: 29994/MS); Interessado: Freitas Transportes Ltda EPP; Advogado: Fabiano Eustaquio Zica Silva (OAB: 98308/MG); Interessado: Rodrigo Luiz Caron; Advogada: Jessica Michelina de Oliveira (OAB: 22307/MS); Interessado: Viposa S.a; Advogado: Priscila Leidens (OAB: 26151/SC); Advogado: Ricardo Justo Schulz (OAB: 15863/SC); Interessada: Luciana da Silva Costa; Advogado: Charlton Daily Grabner (OAB: 228/RO); Interessado: Luiz Carlos Fishcer; Advogado: Charlton Daily Grabner (OAB: 228/RO); Interessada: Vanderleia Leme de Souza; Advogado: Charlton Daily Grabner (OAB: 228/RO); Interessado: Unimed Porto Alegre Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Carlos Spindler dos Santos (OAB: 57565/RS); Advogado: Thales de Freitas Santos Cunha (OAB: 103358/RS); Interessado: Luis Alberto da Silva; Advogado: Michel da Silva Dias (OAB: 170168/RJ); Interessado: Genilson Pedro da Silva; Advogado: Valter Lúcio Lelis Fonseca (OAB: 13838/PB); Interessado: Willian Fachini; Advogado: André Gustavo Rolim de Moura Scharf (OAB: 45204/SC); Interessado: Bruno Pereira de Oliveira; Advogado: Marcos Alcindo de Godoi Moraes (OAB: 321975/SP); Interessada: Monica Alves de Oliveira; Advogado: Fabio Rogerio Satolo (OAB: 137259/SP); Interessado: Patrick Geneus; Advogado: Ray Arecio Reis (OAB: 31223/SC); Interessado: José Santos; Advogado: Alessandro dos Santos Rojas (OAB: 203562/SP); Interessado: Wanderlei Aparecido Craveiro e outro; Advogado: Wanderlei Aparecido Craveiro (OAB: 161270/SP); Interessado: Flávia Batista Magalhães; Advogado: Joao Bosco Borges Alvarenga (OAB: 42099/MG); Interessado: Silvio Cesar Martins; Advogado: Edgar Tamasia (OAB: 29697/SC); Interessado: José Abel da Silva; Advogado: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP); Interessado: Wesley Antunes Alves; Advogado: Karla Mendes Silva (OAB: 13691/MS); Interessado: Ana Cláudia Borges de Souza; Advogado: Raphael Paiva Oliveira (OAB: 139232/MG); Interessado: J.g.l Transportes Rodoviários Ltda Me; Advogado: Andaiara Ferreira (OAB: 46740/SC); Interessado: Auto Posto Catarinense Ltda; Advogado: André Coelho Junqueira (OAB: 6485/RO); Advogada: Maria Carolina de Freitas Rosa Fuzaro (OAB: 6125/RO); Interessado: Cofres do Brasil Eireli; Advogado: Giovani Duarte Oliveira (OAB: 427874/SP); Interessado: Jose Souza Oliveira Neto; Advogado: Lutercio Flavio Resende de Luna (OAB: 17358/PB); Advogado: Claire de Brito Leite (OAB: 17018/PB); Interessado: Comercial de Refrigeração Panan Oeste Ltda. e outro; Advogado: Candinho Colussi (OAB: 4722/MS); Interessado: Fernando Moreira da Silva Filho; Advogado: Anderson Cruz Lima (OAB: 389489/SP); Interessado: Thiago Vergara Aires; Advogado: Antonio Lucena Guadalupe Junior (OAB: 84189/RS); Interessado: Alternativa Comercial Científica Ltda.; Advogado: Eduardo Silveira (OAB: 29251/GO); Interessado: Guilherme Lisboa; Advogado: Gustavo Macluf Paviotti (OAB: 253299/SP); Interessada: Iolanda Lima Acunha; Advogada: Sandra Mara de Lima Rigo (OAB: 3580/MS); Advogado: Ederson da Silva Lourenço (OAB: 20420/MS); Interessado: Marcio da Fonseca Barbosa; Advogado: Felipe da Silva Kaustchr Garcia (OAB: 185902/RJ); Interessada: Jheenifer Regatieri Severiano; Advogado: Antonio de Padua Faria (OAB: 71162/SP); Interessado: Geovani Rosa de Oliveira; Advogado: José Iunes Salmen Junior (OAB: 182921/SP); Interessada: Maria das Graças Moreeuw; Advogada: Maria das Gracas Rodrigues Machado (OAB: 105264/RJ); Interessado: José Raimundo da Conceição Santos; Advogada: Ingrid Peto Simões (OAB: 251599/SP); Interessado: Adriano Frutuoso de Mello; Advogado: Juliana Vargas Fernandes Dias (OAB: 53208/RS); Interessado: José Carlos Alves Quintino e outro; Advogada: Leda Maria Vigati Arantes (OAB: 369140/SP); Interessado: Sidnei Pereira de Freitas; Advogada: Solange Fazion Costa (OAB: 291628/SP); Interessado: Jefferson Fernandes da Silva e outro; Advogado: Eliane Rita Potrich (OAB: 7777/MS); Interessado: Boff e Fabbris Transportes e Serviços Ltda. Me; Advogado: Bruno Fachini (OAB: 60443/RS); Interessado: Banco Mercedes Benz do Brasil S/A; Advogada: Marcia Maria da Silva (OAB: 22104/RS); Interessado: Laércio Pereira Clemente-mei; Advogado: Katia Regina Rocha Ramos (OAB: 21481/PR); Interessado: Empreendimentos Brito Lima Ltda; Soc. Advogados: Jeane Alice de Oliveira (OAB: 125356/MG); Interessado: Roberto Luiz Trevisan & Cia Ltda; Advogado: Mariana Leticia Bazzi Meneghini (OAB: 45569/SC); Advogado: Patricia Diane Weber (OAB: 44386/SC); Interessado: Capivari Eletrodiesel Ltda.; Advogado: Égon Marostegan Assad (OAB: 254273/SP); Interessado: Anderson Rafael Pereira; Advogada: Michele Fernandes Boeira Rodegheri (OAB: 46204/SC); Advogado: Marcos Lazarotto (OAB: 44797/SC); Interessado: José Maurício Morandini Epp Ltda; Advogado: João Paulo Mont Alvão Veloso Rabelo (OAB: 225726/SP); Advogado: João Filipe Franco de Freitas (OAB: 229269/SP); Interessado: Auto Posto Cinco Estrelas; Advogado: Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB: 302625/SP); Interessado: Odacir Ianoski e outros; Advogada: Michele Fernandes Boeira Rodegheri (OAB: 46204/SC); Interessada: Marfrig Global Foods S.A; Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP); Interessado: Bp Muniz e Cia Ltda; Advogado: Eduardo Weiler Marques (OAB: 349042/SP); Advogada: Izabela de Araujo Meirinhos (OAB: 360256/SP); Advogado: Matheus Marques Meirinhos (OAB: 351251/SP); Interessado: Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP); Interessado: Henrique Adir de Moraes e outros; Advogado: Alcione Antonio Leite (OAB: 12022/SC); Advogado: Saionara Vicari (OAB: 11105/SC); Interessada: Elma Santos Soares; Advogado: Valter de Oliveira Prates (OAB: 74775/SP); Advogada: Elaine de Oliveira Prates (OAB: 152883/SP); Interessado: Brsp Logistica e Transportes Eireli - Epp; Advogado: Marcos Gomes da Silva Bruno (OAB: 182834/SP); Interessado: Luiz Gustavo Branco; Advogado: Marcio Jose Machado (OAB: 196067/SP); Interessado: Edimilson Silva de Jesus; Advogado: anderson rocha de souza (OAB: 12103/MT); Interessado: A. Grings S.A.; Advogado: Herivelto Paiva (OAB: 40212/RS); Interessado: Vagner Avelino da Silva; Advogado: Eduardo Alves Trindade (OAB: 217155/SP); Interessado: Amanda Toffani Nogueira; Advogada: Thais Toffani Lodi da Silva (OAB: 225145/SP); Interessado: Anderson Rafael Pereira; Advogado: Marcos Lazarotto (OAB: 44797/SC); Interessado: Vidal Life Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda Epp; Advogado: Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB: 33431/PR); Interessado: Kleidson Entringer; Advogado: Taysa Baldo do Nascimento (OAB: 12647/ES); Interessado: Josenildo da Silva Santana; Advogada: Monise Ribeiro da Silva (OAB: 155970/SP); Interessado: Cleiton Barreto e outros; Advogada: Barbara Lourdes Souza Santos (OAB: 37318/BA); Interessado: Bruno Marcelo Lucena da Silva; Advogado: Leonardo Pinheiro Pimentel (OAB: 16208/CE); Interessada: Ivania Arcanjo Rolim dos Santos; Advogada: Fatima Valeria Costa Faria da Cunha (OAB: 80025/RJ); Interessado: Edson da Silva Guimaraes; Advogado: Renato Roque Tavares (OAB: 3343/AC); Advogado: Thiago Augusto Carvalho (OAB: 3527/AC); Interessado: Mario Gleide Francisco dos Santos; Advogado: Julio Cesar Lopes (OAB: 5463/SC); Interessado: Leandro Santos de Lima; Advogado: Leandro Kern de Souza (OAB: 82131/RS); Interessado: Anderson Firmino de Souza; Advogada: Michelle Rocha Anechini Lara Leite (OAB: 13021B/MS); Interessado: Cristiano Andre Cruz de Oliveira e outro; Advogada: Michelle Meotti Tentardini (OAB: 57215/RS); Interessado: Brinox Metalúrgica S/A; Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP); Interessada: Indiara da Rosa da Silva e outro; Advogada: Jaqueline França Oliveira Reis (OAB: 95458/RS); Interessado: Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.a.; Advogado: Rodrigo de Medeiros Barbosa Leite (OAB: 109960/RJ); Advogada: Gabriella de Souza Dantas da Costa (OAB: 218640/RJ); Interessado: Marcos Antônio Bonilha Rocha; Advogado: Lucia Cecilia de Lima Casanova (OAB: 30294/RS); Interessado: Jean Carlos Seleguine; Advogado: Jimmy Pierry Garate (OAB: 8389/RO); Interessado: Fernando Moreira da Silva Filho; Advogado: Danny Cheque (OAB: 139213/SP); Interessado: Espólio de Carlos Cardoso de Carvalho Representado Pela Mae Antonia Gaia de Araujo Cardoso; Advogado: Ulrich Soethe (OAB: 16616/SC); Interessado: Toledo Express Ltda Me; Advogado: Ana Caroline Zanolla (OAB: 88170/PR); Advogado: Kleber Ferreira Klen (OAB: 49534/PR); Interessado: Gumercindo Emerencio da Silva; Advogado: Luciano Cardoso Alves (OAB: 380324/SP); Interessada: Christina Soares Santandrea Weller; Advogado: Marcus Vinicius Kasten Bauer (OAB: 38814/SC); Interessado: Francisco Herrera; Advogado: Fernando Faria Junior (OAB: 258717/SP); Interessado: Ivanilde Pistorello; Advogado: Gerson Fischmann (OAB: 10495/RS); Advogada: Mariana Pacheco Machado (OAB: 49269/RS); Interessado: Vanderlei Tomaz e outro; Advogado: Sandro Pinheiro de Campos (OAB: 26295/PR); Interessado: Ricardo Aparecido Naves de Lima; Advogada: Glaucia de Oliveira (OAB: 247695/SP); Interessado: Joaquim Lourenço da Luz Filho; Advogado: Ricardo de Sousa Lima (OAB: 187427/SP); Interessado: Magma Brasil Consultoria Ltda; Advogada: Aline Beatriz Henriques Oliveira Dias (OAB: 316063/SP); Interessado: Marcio de Jesus e outros; Advogado: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP); Interessada: Rosilene Silveira Soares; Advogado: Fábio Andrei de Novais (OAB: 17597/SC); Advogado: Aurélio Miguel Bowens da Silva (OAB: 17667/SC); Interessada: Rosilene Silveira Soares; Advogado: Fábio Andrei de Novais (OAB: 17597/SC); Interessado: Terraforte Administração Imobiliária S/A.; Advogado: Alcimira Aparecida dos Reis Gomes (OAB: 13710/DF); Interessado: Arte Prestação de Serviços Ltda; Advogado: Fagner Lincoln Libânio de Andrade (OAB: 57325/PR); Interessado: Sebastião Jorge da Silva Transportes Ltda - Me; Advogado: Michel Correia Campos (OAB: 156850/MG); Interessado: João Marcos Santana e outro; Advogado: Ruy Wiliam Polini Júnior (OAB: 190329/SP); Interessado: Argemiro Firmino Costa; Advogado: Rodrigo Hermida Pires (OAB: 108834/RJ); Interessado: Harman do Brasil Industria Eletronica e Paricipações Ltda; Advogado: Fernando Hackmann Rodrigues (OAB: 18660/RS); Interessado: Silviano & Bonfim Sociedade de Advogados e outro; Advogado: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP); Interessado: Everson Cordeiro Mass; Advogado: Ana Claudia Rhoden Salerno (OAB: 35782/PR); Interessado: Aldonir Stumpf Cavalheiro; Advogado: Rafael Simon Bastos (OAB: 55716/RS); Interessado: Agenor Barbosa da Silva; Advogada: Andresa de Moura Coelho Pereira (OAB: 286029/SP); Interessado: Leão Modelismo Ltda - Epp e outro; Advogada: Amanda Alves de Souza (OAB: 69508/PR); Advogada: Débora Priscila André (OAB: 43975/PR); Interessada: Luciana de Fátima Castro; Advogado: Carlos Roberto Rezende (OAB: 143894/MG); Advogada: Ingrid Bessa Rezende (OAB: 207015/MG); Interessada: First Credit Securitizadora S/A; Advogada: Anna Carolina Lima Santiago (OAB: 346876/SP); Interessado: Advogados Associados Augusto Barata e Ribeiro; Advogado: Joao Aparecido Ribeiro Penha (OAB: 95072/SP); Interessado: Ask Comércio Atacadista de Cosméticos Ltda Me; Advogada: Raquel Rota (OAB: 81165/RS); Interessado: Erisvaldo Coelho de Almeida Afonseca; Advogado: Ilton Antonio Pires (OAB: 284172/SP); Interessado: Victor Hugo Urias Gonçalves; Advogada: Maria Isabel Amorim Pereira Portela (OAB: 7387/MT); Interessado: Machado e Antonello Advogados; Advogado: Rodrigo Nogueira Machado (OAB: 55250/RS); Interessado: Sandro Nunes Antunes e outro; Advogado: Marcelo José Luca (OAB: 314667/SP); Interessado: Ted William Faustino; Advogado: Roberto Carlos de Azevedo (OAB: 168579/SP); Interessado: Rafael Campos Garcia; Advogado: Lino Pinheiro da Silva (OAB: 151707/SP); Advogada: Keila Souza Gonçalves (OAB: 291507/SP); Advogado: Irapuan Siqueira Sousa (OAB: 403830/SP); Interessado: Robmar Nitschke Gauber; Advogada: Glauce Gomes Carlos (OAB: 94943/RS); Interessado: Cdc Comércio e Distribuição de Bebidas e Alimentos Ltda.; Advogado: Rafael Wainstein Zinn (OAB: 58597/RS); Interessada: Lais Dias Baptista Sefrian; Advogado: Miguel Caparelli Neto (OAB: 328260/SP); Interessado: Anderson de Oliveira Firmino Me; Advogado: Emerson Rogério Ribeiro (OAB: 202453/RJ); Interessado: Wirthamnn Vicente Advogados Associados; Advogado: Edemilson Wirthmann Vicente (OAB: 176690/SP); Advogada: Fernanda Morilla Toniato (OAB: 344007/SP); Interessado: Omnilink Tecnologia S/A; Advogada: Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP); Interessado: Josué dos Santos Coelho; Advogada: Jeane Pinto de Castro (OAB: 13751/ES); Interessado: Agra Agroindustrital de Alimentos S/A; Advogado: Frederico Vianna Irigoyen (OAB: 53459/RS); Interessado: Associação de Saude Portugues de Beneficiencia; Advogado: Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB: 318110/SP); Interessado: Lilian Lessa Pontes e outro; Advogado: Rodrigo Alonso Sanchez (OAB: 152430/SP); Advogado: Erivan Roberto Cunha (OAB: 257630/SP); Interessado: Oi S/A - Em Recuperação Judicial; Advogado: Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (OAB: 162078/RJ); Advogada: Fernanda Santos Brusau (OAB: 201578/RJ); Interessado: Manoel Wilson da Paz e outros; Advogada: Leticia Regonha (OAB: 377681/SP); Interessada: Sandra Neves Gozzi e outro; Advogado: Alexandre Gomes Quintino (OAB: 78238/PR); Interessado: Dominus Química Ltda; Advogado: Edival Morador (OAB: 24327/PR); Interessado: Mario Roberto Cristaldo de Carvalho; Advogada: Maria de Fátima Silva Chiminte (OAB: 302470/SP); Interessado: Gustavo Eduardo Oliveira Santos; Advogada: Denyse Bahiense Melo (OAB: 474552/SP); Interessado: Elias da Silva Santos; Advogado: Arilvan Jose de Souza (OAB: 198688/SP); Interessado: Sedrgio Diurza e outro; Advogado: Adilson Lucero dos Santos (OAB: 77066/PR); Interessada: Francini Matos da Rosa; Advogado: Domingos Sinhorelli Neto (OAB: 31972/RS); Interessado: Atco Plásticos Ltda; Advogada: Fabiana Fernandez (OAB: 130561/SP); Advogado: Eduardo Luis Forchesatto (OAB: 225243/SP); Interessada: Luciane Jacopetti Ribeiro Massola; Advogado: Vinicius Bichuette Ribeiro (OAB: 505820/SP); Interessado: Jonathan Gomes da Silva dos Santos e outro; Advogado: mário josé lacerda filho (OAB: 10000/MS); Interessado: Milton Cesar Mello da Silva; Advogada: Clarice de Matos (OAB: 44289/RS); Interessado: Winston Sebe; Advogado: Winston Sebe (OAB: 27510/SP); Interessado: Cei - Centro Educacional Integrado Ltda.; Advogado: Robervani Pierin do Prado (OAB: 17655/PR); Interessado: Carlito Abreu Filho; Advogado: Ari Pereira da Cunha Filho (OAB: 16426/SC); Interessado: Laurindo Ferreira Lima; Advogada: Érika de Ornelas Almeida (OAB: 279957/SP); Interessado: Valdecir Correia da Silva; Advogado: Valdirene C.da Silva Wischral (OAB: 60147/PR); Interessado: Palácio das Ferramentas e Parafusos Ltda; Advogado: Esdras Lovo (OAB: 175997/SP); Advogada: Andreia Maria Ribeiro Silva (OAB: 277405/SP); Interessada: Cibely Martins Oliveira Campos; Advogada: Watuzzi Dantas Nascimento (OAB: 22992/ES); Interessado: Fonrizzo Transportes Ltda; Advogado: Vanderlei José Rech (OAB: 9814/RS); Advogado: Douglas Dal Zotto (OAB: 57473/RS); Interessado: Cleber Freitas da Rocha; Advogado: Antônio Belmiro de Souza (OAB: 29874/MS); Interessado: Cláudio Roberto da Silva; Advogado: Josoe Ribeiro Vieira (OAB: 68492/RS); Advogada: Vanda Vieira Adamatti (OAB: 60547/RS); Interessado: Edivaldo Vieira Araújo; Advogado: Junie de Brito Gomes (OAB: 84472/PR); Advogado: Gelson Faita (OAB: 19377/PR); Interessado: Marcio Rafael da Silva; Advogado: Gessivaldo do Nascimento Silva (OAB: 309154/SP); Interessado: Gilmar Kruchinski; Advogado: Roseli Kruchinski (OAB: 21242/RS); Interessado: Raimon Gomes Dias e outro; Advogada: Damaris de Souza Sampaio (OAB: 403120/SP); Interessada: Marcieli Schneider Ulsenheimer; Advogado: Alcindo Gabrielli (OAB: 23175/RS)
6. Processo 10470136020214013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF E-mail: 26vara.df@trf1.jus.br Telefone(s): 3521-3586 (atendimento) PROCESSO: 1047013-60.2021.4.01.3400 CURADOR: MARIA GIOVANA BARBOSA RABELO EXEQUENTE: L. A. R. D. S. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Sobre a petição e documentos juntados em 16 de junho de 2025 pelo INSS, diga a parte autora requerendo o que for de direito. Prazo: 10 dias. Brasília, datado e assinado eletronicamente.
7. Processo 07589410820258070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0758941-08.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA CECILIA BENICIO DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA CECILIA BENICIO DA SILVA em face do DISTRITO FEDERAL. A parte requerente, Maria Cecilia Benicio da Silva, de 59 anos, foi vítima de queda em via pública em 26/05/2025 e diagnosticada com FRATURA DE FÊMUR DISTAL À DIREITA. Desde então, encontra-se sob cuidados clínicos e ortopédicos, aguardando transferência para o Instituto Hospital de Base de Brasília (IHBB) para cirurgia ortopédica. A requerente alega que seu quadro é de extrema urgência e que a demora na intervenção cirúrgica a expõe a riscos graves e iminentes, como consolidação viciosa, pseudartrose, atrofia muscular irreversível, e complicações cardiovasculares e respiratórias, entre outros. Por isso, solicitou a concessão de tutela de urgência para a imediata transferência e realização da cirurgia no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. A concessão de tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, embora a parte autora alegue perigo de dano em virtude dos riscos decorrentes da demora no oferecimento da providência cirúrgica, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), necessária para a concessão da tutela de urgência, não se encontra suficientemente demonstrada em análise preliminar, sem a oitiva da parte contrária. Verifica-se uma divergência significativa entre a classificação de risco apresentada pela parte autora e as diretrizes estabelecidas na Nota Técnica N.º 17/2020 - SES/SAIS/CATES/DUAEC/GESCIR, que regulamenta as cirurgias eletivas de Ortopedia e Traumatologia na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. A parte requerente descreve sua condição como de "extrema urgência" e "urgência cirúrgica real e comprovada" para uma fratura de fêmur distal. O processo judicial, inclusive, está classificado com o assunto "Urgência". A Nota Técnica N.º 17/2020, por sua vez, tem como objetivo regulamentar o encaminhamento de pacientes para tratamento cirúrgico eletivo da especialidade de Ortopedia e Traumatologia. Esta nota classifica procedimentos em diferentes níveis de prioridade (VERMELHO, AMARELO, VERDE). Embora mencione "TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA VICIOSAMENTE CONSOLIDADA DOS OSSOS LONGOS" com prioridade AMARELA, que é uma complicação de uma fratura, a Nota Técnica não prevê a classificação para uma fratura aguda de fêmur com o caráter de "extrema urgência" conforme alegado pela parte autora, uma vez que se destina a procedimentos eletivos. A ausência de uma classificação direta para a situação específica da requerente dentro de um sistema de priorização de urgências na referida nota técnica, que se foca em procedimentos eletivos, leva a questionamentos sobre a verossimilhança da alegação de "extrema urgência" nos termos em que a tutela de urgência é pleiteada. Diante da clara demonstração da ausência da verossimilhança do alegado pela parte autora, no que tange à classificação de urgência que justifique uma intervenção inaudita altera pars, há que se dar primazia à observância do princípio do contraditório, garantindo-se ao Distrito Federal o direito de apresentar sua manifestação. Por esses motivos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ressalvo a possibilidade de o pedido de tutela de urgência ser reavaliado após a oitiva do Governo do Distrito Federal, que poderá apresentar informações adicionais sobre a classificação de risco do caso da paciente e a capacidade de atendimento da rede pública. Determino: A citação do DISTRITO FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após a apresentação da contestação, a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. A inclusão do Ministério Público nos autos, para que se manifeste na forma e no prazo processual adequado, tendo em vista o interesse público envolvido na prestação de serviços de saúde. Então, venham os autos conclusos. Confiro à presente decisão força de mandado. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
8. Processo 07040724320218070014
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704072-43.2021.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS SENA ASSUNCAO EXECUTADO: DESCOMPLICA RECUPERADORA DE CREDITO EIRELI SENTENÇA A homologação de acordos em execução, no TJDFT, deve observar a PORTARIA CONJUNTA 153, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024. Tal portaria determina primeiramente a homologação por sentença. Em seguida, a suspensão por decisão pelo prazo dilatado para pagamento. Por fim, com o pagamento, nova sentença de extinção pela quitação. Contudo, nos casos em que a parte pede o arquivamento, não a suspensão, o processo pode ser arquivado diretamente, porque se cuida de negócio jurídico processual. Há previsão no art. 190 do Código de Processo Civil. Durante a tramitação, as partes celebraram transação. Foi juntada. Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes. Custas já recolhidas com suficiência. Sem custas finais. Honorários advocatícios, conforme acordo. Não foi requerida a suspensão. Somente a homologação do acordo. Assim, o processo deve ser arquivado, aguardando-se eventual provocação executória, conforme fundamentação acima. Não vislumbro a existência de interesse recursal. Assim, após o registro desta sentença no sistema, certifique-se seu trânsito em julgado e arquive-se o processo, porque não foi requerida a suspensão da tramitação. Ao arquivo, com baixa. Publique-se e registre-se. Intimem-se para a ciência. Recolha-se eventual mandado pendente. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.