Breno Abreu Britto

Processos do Advogado

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2. Processo 07347089420228070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCRIBSB 6ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0734708-94.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: RAFAEL ESPINDOLA ALBUQUERQUE S E N T E N Ç A Vistos, etc. O Ministério Público ofereceu denúncia (ID 212075570) contra RAFAEL ESPÍNDOLA ALBURQUERQUE, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas previstas no artigo 168, caput, do Código Penal. Narra a denúncia, na sua literalidade, o que se segue: No dia 02 de outubro de 2020, o denunciado, quando então constava como um de seus três sócios em seu contrato social da empresa BRIDGE PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, apropriou-se indevidamente da quantia de 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais) pertencente à referida empresa, da qual tinha a posse temporária em razão de ser o responsável pela movimentação financeira da empresa. Na data acima a empresa BRIDGE recebeu um valor de R$ 134.000,00 (Cento e trinta e quatro mil reais), da empresa ISH TECNOLOGIA SÃ de um serviço prestado e, no dia do deposito realizado pela empresa citada o Sócio RAFAEL fez uma transferência eletrônica disponível (TED) de 100% do valor recebido para sua conta pessoal. Apesar da notificação e posteriormente saida da empresa em face de alteração contratual, RAFAEL não realizou a devolução do valor à empresa. Ainda na ocasião da oferta da denúncia o órgão Ministerial oficiou pela oitiva de Em segredo de justiça e de Jonatas Aragão Ramos. O feito teve início por meio de Portaria Inaugural – Inquérito Policial (ID 136724047) e está instruído com Notícia Crime (ID 136724048, Página 01), Extrato Bancário (ID 136724048, Página 48), Termo de Declarações de Jonatas Aragão Ramos (ID 198226868), Termo de Declarações de Em segredo de justiça (ID 198226869), Termo de Declarações de Rafael Espíndola Albuquerque (ID 208853585), Termo de Ajuste de Contrato de Compra e Venda (ID 208853586, Página 02), comprovante de transferência do valor de R$ 134.000,00 para a conta de Rafael (ID: 136724048 – pg. 04), Relatório Final da autoridade policial (ID 208853588), Folha de Antecedentes Penais (ID 212017069). A denúncia foi recebida em 24.09.2024 (ID 212177220) O acusado foi citado em 27.09.2024 (ID 212821703) e, por meio de Advogado constituído, apresentou resposta à acusação com enfrentamento de mérito (ID 213706160). Anexou documentos aos autos. Após a prévia manifestação Ministerial (ID 213978904) foi proferida decisão saneadora (ID 214252585), que afastou a possibilidade de absolvição sumária, por não se tratar de hipótese prevista no artigo 397, caput, do Código de Processo Penal (ID 214252585). Em audiência de instrução e julgamento foram inquiridos Em segredo de justiça e Jonatas Aragão Ramos. Seguiu-se com o interrogatório do réu (ID 223947293), tudo gravado em sistema audiovisual e anexado aos autos digitais (art. 405, § 1º do CPP). Na fase de requerimentos (CPP, art. 402), o Ministério Público nada postulou (ID 224323497, Página 02) e se antecipou em sede de alegações finais, oficiando pela condenação do réu, nos mesmos termos anteriormente ventilados, constante da inicial acusatória (ID 224323497, Páginas 01/28). A Defesa, por sua vez, com os memoriais ID 227148485, oficiou pela desclassificação do crime de apropriação para aquele previsto no artigo 156, § 2º, do Código Penal, ou, subsidiariamente, para o delito retratado no artigo 345, caput, do Código Penal, com a consequente absolvição. O julgamento foi convertido em diligência, quanto à possibilidade de concessão de benefícios, em especial, a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ID 229997566). Não obstante formulada proposta de acordo pelo Ministério Público (ID 232685652), a Defesa informou seu desinteresse (ID 237833174). É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação penal pública incondicionada, em que imputado ao réu Rafael Espíndola Albuquerque a prática do crime tipificado no artigo 168, caput, do Código Penal. Em primeiro ponto, registra-se que não há questões preliminares pendentes de análise. Também, nota-se que a ação penal está formalmente em ordem, pois presentes as condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais legalmente exigidos. O réu foi devidamente citado e apresentou defesa técnica, por meio de seu advogado. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, acima de tudo, o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais. No mérito, verifica-se que as provas produzidas no curso da instrução criminal, bem como aquelas carreadas na fase inquisitorial e não repetíveis, permitem a análise em conjunto da materialidade e da suposta autoria delitiva, com tipo penal descrito nos seguintes termos: DECRETO-LEI Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Apropriação indébita Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. No caso em exame, após detida análise dos autos, inclusive das provas documentais e orais produzidas, verifica-se a ausência de elementos suficientes para embasar um juízo condenatório. A controvérsia cinge-se à suposta ilicitude na transferência, realizada pelo acusado Rafael Espíndola Albuquerque, de valores pertencentes à empresa Bridge Participação e Representação Comercial Ltda., da qual era sócio. É incontroverso que, na data dos fatos, o réu transferiu a quantia de R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais) da conta bancária da referida pessoa jurídica para sua conta pessoal, conforme se extrai do comprovante de transferência juntado sob o ID 136724048 (p. 04). Interrogado em juízo, o acusado afirmou que não possui nenhum envolvimento com eventual empreitada criminosa, como foi alegado na denúncia. Explicou que houve um problema de fluxo de caixa na empresa, conforme mencionado por Jônatas, e que, por essa razão, foi realizado um contrato de mútuo, devidamente contabilizado. Ressaltou que esse contrato está demonstrado no balanço contábil de 2019 e que todos os envolvidos tinham conhecimento, tanto do contrato, quanto do balanço, os quais eram essenciais para a obtenção de contratos e representações comerciais. Relatou que possuía um escritório, onde realizou benfeitorias em um espaço pertencente a Geraldo. Disse que, inicialmente, essas benfeitorias foram feitas para outra sociedade que acabou sendo desfeita e que, posteriormente, ele, Jonatas e Carlos Magno constituíram uma nova sociedade chamada BRIDGE. Segundo o acusado, a empresa BRIDGE era responsável por representações comerciais de diversas outras empresas e funcionava como uma espécie de “empresa anjo”, oferecendo suporte administrativo a startups, ajudando-as com questões contábeis, administrativas e de marketing. Relatou que outras empresas compartilhavam o escritório, incluindo uma de tecnologia e outra de marketing. Esclareceu que a empresa BRIDGE possuía 99% da participação societária nessa empresa de marketing, enquanto ele próprio detinha 1%. Esclareceu que, no início, a empresa não possuía capital suficiente e, por isso, a esposa de Jônatas realizou um empréstimo de R$ 60.000,00, recebendo uma remuneração de 3% ao mês. Esse recurso foi utilizado para pagar funcionários e cobrir despesas operacionais e, posteriormente, para aumentar o capital social, tendo realizado um aporte financeiro na empresa, no valor aproximado de R$ 750.000,00. Explicou que esse aporte foi resultado de um acordo de mútuo com seu pai, Roberto, e que os valores foram destinados diretamente à BRIDGE, e não a ele pessoalmente. Ressaltou que esse montante constava no balanço da empresa. Afirmou, ainda, que até o início da pandemia a empresa vinha apresentando bons resultados; porém, passaram a enfrentar dificuldades financeiras, visto que, mesmo sem poder trabalhar, a empresa possuía obrigações financeiras fixas, como pagamento de aluguel e quitação de empréstimos. Ressaltou que não havia nenhuma irregularidade na origem dos recursos e que não via problema em seu nome constar como destinatário do montante. Esclareceu que o contrato de mútuo foi assinado por ele e por Jônatas; contudo, Carlos estava ciente a respeito do contrato, pois o balanço contábil de 2019, no qual constava o contrato, era utilizado para prospectar novos clientes. Contestou a alegação de que o balanço contábil teria sido “fabricado”, questionando como um balanço contábil poderia ser fabricado, e reafirmou que o contrato de mútuo foi legítimo e o recurso obtido foi utilizado para a produção de capital de giro financeiro da empresa, permitindo a continuidade das operações. Detalhou que, quando a empresa entrou em declínio financeiro, ficou responsável por regularizar as dívidas, incluindo o pagamento do empréstimo feito por seu pai, o aluguel do imóvel e os salários dos funcionários. Esclareceu que o imóvel em questão pertencia a Geraldo, e não ao seu pai, e que ainda havia valores em aberto a serem pagos ao proprietário. Afirmou que sempre esteve atento às questões financeiras da empresa e manteve Jônatas e Carlos Magno informados sobre a situação. Acrescentou que Jônatas era o sócio administrador da empresa e que enfrentaram dificuldades com o banco Itaú, pois a conta da empresa foi encerrada unilateralmente devido a problemas no nome de Jônatas. Disse que, posteriormente, abriram uma conta no BRB, na qual Jônatas também assinava. Relatou que a transferência de R$ 134.000,00, apesar de ter sido destinada à sua conta pessoal, não ocorreu de forma indevida. Explicou que o montante foi inicialmente depositado na conta da empresa e, posteriormente, transferido para sua conta pessoal, com o conhecimento dos sócios, para custear despesas como salários, aluguel e a restituição parcial do empréstimo contraído com seu pai. Segundo ele, percebeu que os demais sócios não estavam assumindo a responsabilidade pelos pagamentos, o que o levou a adotar essa estratégia para evitar maiores prejuízos. Informou que, devido à pandemia, passou a realizar transações a partir de sua conta pessoal; pois, estando em casa, não tinha acesso ao sistema bancário da empresa no escritório, e, por esse motivo, os pagamentos não eram feitos diretamente da conta da empresa. Confirmou que, durante esse período, era comum realizar transferências da conta da empresa para sua conta pessoal, a fim de facilitar os pagamentos. Reiterou que a transferência foi realizada com ciência dos sócios e acrescentou que, com o início da pandemia, eles pareciam não levar a situação financeira a sério, pois acreditavam que não precisariam arcar com despesas como condomínio e aluguel. Sobre a legalidade da transferência dos R$ 134.000,00, reafirmou que havia informado os sócios e que o montante foi utilizado exclusivamente para despesas da empresa. Mencionou, inclusive, que o TED realizado para sua conta foi feito em conjunto com Jonatas, usando a senha deste. Disse que a transferência dos R$ 134.000,00 foi legal e que, posteriormente, houve uma proposta de compra de sua parte na empresa. Alegou que seus sócios queriam adquirir sua participação e que, se ele realmente tivesse cometido alguma irregularidade, poderiam simplesmente tê-lo excluído da sociedade, o que não ocorreu. Esclareceu que qualquer movimentação acima do limite estipulado em contrato de R$ 100.000,00 exigia a autorização de dois terços dos sócios. Nesse caso específico, argumentou que Jônatas estava ciente e participou da operação. Afirmou que Jônatas estava ao seu lado no momento da transferência e que o comprovante da TED, anexado ao processo, foi gerado a partir da senha de Jônatas, que sempre teve acesso à conta da empresa. Em seguida, ouvida em juízo, a vítima Carlos Magno afirmou que montou uma empresa em sociedade com Jonatas e Rafael e o responsável pela parte administrativa da empresa seria Rafael. Afirmou que, em determinado momento, Rafael pegou o valor de R$ 134.000,00 da empresa e transferiu para sua conta pessoal. Mencionou que esse valor teria recebido em razão de prestação de serviços. Disse que, em razão disso, deixaram de pagar tributos. Alegou que o contrato previa um teto para transferências de R$ 100.000,00 e que Rafael teria justificado a retirada em razão de ter investido dinheiro com outra pessoa que não deu retorno e que teria pegado esse valor para cobrir seu prejuízo. Declarou que o pai de Rafael nunca investiu dinheiro na empresa, mas teria um dinheiro a receber da empresa e recebeu com multa. Afirmou que Rafael recebeu dinheiro do pai e injetou na empresa como forma de empréstimo. Afirmou que não sabe como Rafael faria o pagamento do empréstimo, visto que ele era o responsável financeiro da empresa. Aduziu que não foi pactuado como seria feito o pagamento do empréstimo, mas ficou acertado que esse dinheiro não seria da empresa, e sim do sócio Rafael. Disse que o depoente e Jonatas permitiram que fosse usada a conta da empresa, para que Rafael recebesse esse recurso do pai dele, salvo engano, R$ 750.000,00. Alegou que esse recurso não foi utilizado pela empresa, que ficou aplicado e quem prestava conta desse valor seria Rafael. O motivo de Rafael usar a conta da empresa seria porque ele teria bloqueio financeiro. Informou que a empresa ainda está aberta, porém possui dívidas. Afirma que Rafael vendeu o escritório e os móveis da empresa e não repassou aos sócios. Disse que, se pegarem o extrato da conta, fica claro que Rafael tirou muito mais dinheiro do que teria direito. Informou que nunca teve acesso a nenhum relatório ou extrato da conta. Afirmou que, em decorrência da transferência realizada por Rafael, decidiram exclui-lo da sociedade, daí foi quando Rafael quis sair da sociedade, por livre vontade e negociou suas cotas com Jonatas. Ressaltou que Rafael apresentou essa justificativa de que seria para pagar o empréstimo, depois de ter sido notificado do processo. Afirmou que ingressou com outras ações contra Rafael. Também ouvido em juízo, a vítima Jonatas Aragão afirmou que abriu uma empresa em sociedade com Rafael e Carlos Magno. Disse que representavam outras empresas comercialmente, prestavam assessoria a outras empresas e marketing político. Afirmou que o custo mensal para manutenção do escritório era em torno de R$ 20.000,00 e possuíam dois funcionários. Alegou que Rafael e Carlos se desentenderam e, depois disso, a empresa recebeu um pagamento na conta e Rafael transferiu para sua conta pessoal. Disse que Rafael justificou o saque por estar com raiva do Carlos. Disse que houve um empréstimo, mas já teria sido quitado. O depoente alega que ele e Carlos Magno assumiram as dívidas da empresa, em torno de R$ 600.000,00 e Rafael ficou sem dívida nenhuma. Afirmou que o pai do Rafael chegou a fazer um aporte financeiro na empresa, como se fosse capital de giro, e que Rafael ia pagando com o dinheiro da empresa. Declarou que o dinheiro transferido por Rafael seria para pagar uma dívida de outra empresa, que teria com o primo de Carlos. Afirmou que nenhum dos sócios concordou com essa transferência. Verberou que, no contrato, o depoente e Rafael seriam os administradores; porém, na prática, era apenas Rafael quem gerenciava. Disse que, no contrato, havia uma cláusula de que para transferências acima de R$ 100.000,00 seria necessária a concordância de dois terços dos sócios. Alegou que entraram com ação cível contra Rafael, que ainda não foi concluída. Informou que o valor de R$ 134.000,00 era de Carlos Magno, que o depoente não tem participação nesse valor. Pois bem, encerrada a colheita da prova oral, e analisadas as provas documentais, reitera-se que não restou comprovado o dolo do agente, necessário para configurar o tipo penal. Vejamos. A conduta foi enquadrada, em tese, no crime de apropriação indébita (art. 168, caput, do Código Penal), o qual exige, para sua configuração, a posse lícita de coisa alheia móvel, seguida da inversão do animus detentor para o de dono, com o consequente dolo de se apropriar. No entanto, no caso dos autos, não se evidencia o dolo específico de se apropriar de bem alheio, tampouco qualquer rompimento ilícito de confiança que justifique a intervenção penal. Isso porque a transferência do numerário foi realizada de forma ostensiva, mediante operação bancária regular (TED), sem qualquer dissimulação, e partindo de conta sobre a qual o acusado detinha poderes de movimentação enquanto sócio da empresa. Tal circunstância fragiliza a tese acusatória de subtração clandestina ou fraudulenta. A intenção do agente é crucial para a configuração do crime. Deve haver a vontade consciente de se apropriar do bem alheio de forma indevida, ou seja, o dolo. No caso em tela, não restou configurado o dolo do agente, elemento subjetivo imprescindível à tipificação da conduta prevista no art. 168 do Código Penal. O réu detinha aportes financeiros e participação societária, o que afasta a presunção de ilegitimidade quanto ao acesso aos recursos da empresa. Destaca-se, ainda, que a transferência teria sido realizada com a anuência de Jonatas, também sócio da pessoa jurídica, o que reforça a inexistência de clandestinidade ou quebra unilateral da confiança societária. A suposta retirada de valores visava, segundo alegado, reaver parte do capital investido, diante de desentendimentos internos — situação comum em dissoluções informais de sociedades. Ausente, portanto, o animus rem sibi habendi, não se pode falar em apropriação indébita, tampouco em qualquer outra forma de desvio doloso passível de repressão penal. A via adequada à resolução da controvérsia é a jurisdição cível ou arbitral, nos moldes da legislação societária. Ademais, a jurisprudência tem reconhecido que a retirada de valores por sócio da empresa, ainda que em desacordo com os demais, constitui, em regra, matéria de natureza cível ou societária, salvo prova inequívoca de desvio fraudulento, o que não se verifica no caso concreto. Confira-se: “A retirada de valores por sócio da conta da empresa, desacompanhada de provas da ilicitude e do dolo de se apropriar, configura questão de índole civil, não se revelando penalmente relevante.” (STJ, RHC 131.178/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 25/06/2020, DJe 01/07/2020). Nesse mesmo sentido, leciona Rogério Greco: “Havendo dissenso entre sócios quanto à destinação dos recursos da sociedade, sem ocultação ou fraude, não se configura o delito de apropriação indébita, pois a controvérsia deverá ser resolvida na esfera cível.” (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 14. ed. Niterói: Impetus, 2020. p. 622) Diante desse panorama, a conduta, embora eventualmente reprovável sob a ótica negocial, não ultrapassa os limites do ilícito civil ou societário, revelando-se atípica sob o enfoque penal, à luz do princípio da intervenção mínima do Direito Penal. As provas apresentadas pela acusação não demonstraram dolo de apropriar-se que quantia alheia, mas de reaver valor, cuja discussão quanto à legitimidade, se de acordo com o estatuto da empresa ou não, demanda ação de natureza cível, considerando o aporte financeiro de R$ 757.000,00, realizado por Roberto LM, pai do acusado (ID 213706189, pág. 1). Conforme dito, após a pandemia, houve alteração do quadro societário, com a saída de Rafael e, conforme consta no contrato empresarial, o acusado renunciou a valores que viria a receber para quitação de eventuais débitos da empresa, tendo Jonatas assumido exclusivamente toda e qualquer dívida de qualquer natureza (ID 213706189). Ainda que não se trate da análise da regularidade disso, visualiza-se que o acusado contraiu a obrigação do contrato de mútuo realizado entre a empresa em questão e o Sr. Roberto Lucio Menezes Albuquerque, no valor de R$ 757.000,00. A ciência do contrato particular realizado entre o acusado e Jonatas pelo sócio Carlos é visualizada pelo documento ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL Nº 02, registrada na JUCIS (doc. ID 213706191). Tecidas essas considerações, ao que tudo indica, trata-se de um desacerto de natureza eminentemente comercial, em que se discutem valores relacionados à composição societária, aportes e retiradas de capital — matéria que, por sua natureza, deve ser dirimida na esfera cível, e não no juízo penal. A ação penal, nesse contexto, mostra-se inadequada e desproporcional, sobretudo diante do princípio da intervenção mínima que rege o Direito Penal moderno, o qual reserva sua incidência apenas às condutas que ofendam de forma relevante e inequívoca os bens jurídicos tutelados. Com efeito, a análise dos depoimentos revela contradições e animosidades próprias de relações societárias deterioradas, inclusive com a dissolução da sociedade, o que corrobora a inexistência de dolo penal e reforça a tese de que o litígio versa sobre direitos patrimoniais disponíveis entre os antigos sócios, sem rebatimento suficiente na esfera criminal. Em resumo, dadas as peculiaridades observadas e da conduta do réu, entendo que ocorreu mero ilícito civil (seara cível), não se evidenciando indícios de que tivesse praticado qualquer emprego de artifício, ardil ou qualquer outro meio capaz de enganar as vítimas, e dolosamente se apropriar de bens de terceiros. Não se olvida que em crimes como o que ora se analisa a palavra da vítima assume valor probante relevante. Todavia, esta deve estar lastreada em um mínimo razoável de prova, o que não ocorre na hipótese. Não há prova de que o acusado, tenha realizado a transferência sem a anuência dos demais sócios, não apenas pela limitação de R$ 100.000,00 para que um sócio movimentar individualmente, mas também por não existir elementos para infirmar que houve anuência do segundo sócio. Ora, para transferência de R$ 134.000,00 era necessária a presença e anuência de mais de um sócio - no caso esse papel foi cumprido por Jonatas, devendo ser considerado a narrativa da defesa, ao fundamento de que o acusado tentou reaver o dinheiro por ele investido, além do aporte feito por seu pai. Desse modo, em que pesem os indícios colacionados na fase administrativa terem sido suficientes para dar ensejo à ação penal, após a instrução probatória, de acordo com o que foi apurado, a conduta do acusado não se adequa às elementares do crime descrito na denúncia. Enfim, inexistindo elementos capazes de comprovar o dolo de se apropriar indevidamente do valor da empresa, remanesce apenas um ilícito civil, em razão da quebra de contrato, a ser resolvido na seara competente. No sentido do presente julgado, faço constar, dentre outras, as seguintes ementas de julgados do Egrégio TJDFT: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DO EMPREGO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CONFIGURADO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. I – Para a configuração de delito de apropriação indébita é imprescindível que as provas revelem o dolo de se apropriar de coisa alheia móvel, a qual, anteriormente, teve a posse ou detenção pelo autor. II - O dolo da conduta é extraído das circunstâncias do caso concreto, diante da inviabilidade do exame da psiquê do agente. [...](Acórdão 1980960, 0734130-34.2022.8.07.0001, Relator(a): NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 20/03/2025, publicado no DJe: 31/03/2025.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTOMÓVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA DEFESA. VALIDADE. DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DOS FATOS COMPROVADOS NA INSTRUÇÃO. MUTATIO LIBELLI. VEDADA. SÚMULA N. 453 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação em face da sentença que condenou o réu como incurso no crime de apropriação indébita (artigo 168, caput, do Código Penal). II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) a ocorrência de nulidade de sentença por falta de fundamentação; e (ii) a absolvição do crime de apropriação indébita por não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir: 3. Não há ausência de fundamentação quando as razões do juiz, ainda que contrárias aos interesses da parte, se fundamentam em provas do caso concreto e atendem devidamente a exigência constitucional do artigo 93, inciso IX, Constituição Federal. 4. Embora o réu tenha sido condenado pelo crime de apropriação indébita, os fatos imputados na denúncia não se amoldam àqueles extraídos da instrução processual (dolo preexistente de não entregar restituir o bem) e utilizados para fundamentar a condenação. 5. Diante da inaplicabilidade da mutatio libelli em segundo grau (Súmula n. 453 do STF), a absolvição é medida que se impõe, em atenção aos princípios da ampla defesa, da inércia da jurisdição e da correlação entre a acusação e a sentença. IV. Dispositivo: 5. Preliminar rejeitada. Recurso provido. (Acórdão 1972158, 0725380-77.2021.8.07.0001, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 20/02/2025, publicado no DJe: 06/03/2025.) POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, à luz da jurisprudência e da doutrina aplicáveis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e ABSOLVO o acusado RAFAEL ESPÍNDOLA ALBUQUERQUE, qualificado nos autos, da imputação que lhe foi dirigida, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por não restar comprovada a existência do fato típico em sua dimensão penal. Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, não há medidas cautelares a serem cessadas, nos termos do art. 386, parágrafo único, do CPP. Ressalte-se, ademais, que não há bens apreendidos vinculados ao presente feito. Cientifique-se o Ministério Público, a Delegacia de Origem e as vítimas (art. 5º, § 2º do Provimento Geral da Corregedoria deste e.TJDFT). Sem custas processuais. Por fim, proceda-se às baixas pertinentes e arquivem-se os autos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, quarta-feira, 02 de Julho de 2025, às 16:45:45. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b" da Lei 11.419/2006)
3. Processo 10009261020214013606
   Tribunal: TRF1 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1000926-10.2021.4.01.3606 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉU/REQDO : C. P. D. S. e outros (19) DESPACHO Defiro, mais uma vez, a dilação do prazo, por mais 15 (quinze) dias, para que as defesas técnicas, uma vez querendo, indiquem, concretamente, as provas derivadas da prova declarada ilícita pelo Superior Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo, à conclusão. Intimem-se. Cuiabá/MT, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ Juiz Federal da 7ª Vara Federal/MT Em Substituição na 5ª Vara Federal/MT
4. Processo 06390620519948260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0639062-05.1994.8.26.0100 (583.00.1994.639062) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Autorama - Administradora de Consórcios S/c Ltda - Sergio de Ornelas Freitas e outro - Rogério de Castro. e outro - CARLOS AMÉRICO MEIRELLES OLIVEIRA - - Nelson Calil Jorge - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e outro - AGROJURIS Participações Ltda. e outro - DEBORA CARNEIRO FERNANDES DA SILVA e outro - EDNA MARIA MOTA DOS SANTOS - - WAGNER MATHIAS CONDE - - RODRIGO KALLAS ZOGAIB e outro - Condomínio Edifício Flamingos e outro - Aarão Alberto Alves - - Arthur Alberto Alves. e outro - Flávio José Morais dos Santos - - Pedro Petenuce - - Marizelia Pereira Sbeghi - - Miguel Devai Filho - - Waldemar Antonio Chrispim e outro - M. R. S. B. - - Aarão Alberto Alves. - - Arthur Alberto Alves e outros - Licerio Salvador Soares de Magalhães e outro - Flavio José Dória Lombardi Orselli e outros - LUCIANE PIEDADE DA SILVA. - - Sergio Augusto de Paula - - Miriam Nishimori - - Rogério de Castro - - Luciane Piedade da Silva - - Cesar Roberto Rossi - - Licerio Salvador Soares de Magalhaes e outro - FRANCISCO CIDADE HOMEM e outro - Sérgio Luiz Ferreira de Carvalho e outro - Jose Carlos Dunder - - Sidnei de Souza e outros - Cia de Proc. de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp e outro - Inovare Administração Eireli - - Licério Salvador Soares de Magalhães - - Wagner Jorge Gonçalves Pinto - - Pravda Investimentos Ltda - - Rubens Calil Jorge - - Moacir Maximilian Ferreira dos Santos - - Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. - - Raymundo Novicki - - Martonio de Souza - - Anatércia Araujo dos Santos Lenzi - - Alessandro Severino Valler Zenni - - José Ilton Santos Souza - - Marlene Nascimento Matsumoto. - - Solvi Essencis Ambiental S.A. - - Marlene Nascimento Matsumoto - - Ampares Participaçõpes e Negócios Ltda - - Ivone Falsi Pancha - - Gerson Nicolau Palma - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Carlos Ernesto Teixeira Soares - - Marlene Bernardo Benedito - - Sergio Salafia e outros - Fernando de Oliveira Rodrigues - - Adelio Druciak Junior e outro - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ANTONIEL LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 82949/SP), WALDIR DORVANI (OAB 85913/SP), LEONILDA BOB (OAB 85766/SP), LEONILDA BOB (OAB 85766/SP), MARIA EMILIA FARIA (OAB 83778/SP), HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA BRAGA (OAB 473358/SP), REGIANE TERESINHA DE MELLO (OAB 73602/SP), REGIANE TERESINHA DE MELLO (OAB 73602/SP), HELENA AMAZONAS (OAB 71562/SP), GEORGE OETTERER MEIRA (OAB 70444/SP), ELIAS MODESTO DE OLIVEIRA (OAB 69480/SP), SANDRA REGINA DUARTE DOS SANTOS (OAB 68809/SP), SILVIA FERRAZ DO AMARAL DE OLIVEIRA (OAB 92152/SP), FRANCISCO CELSO 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5. Processo 07303501220208070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0730350-12.2020.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCAS GOMES MARQUES EXECUTADO: ZU EDUCACIONAL LTDA, PAULO IGOR BOSCO SILVA, CARLOS ANDRE FERREIRA ALFAMA, DANIELLA DO NASCIMENTO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se a parte autora acerca do pedido formulado pelo devedor PAULO IGOR BOSCO SILVA no ID 239458050. Prazo: 5 dias. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
6. Processo 07243913520258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por J. G. D. N. (agravante/réu) em face da decisão (ID 234054680 dos autos de origem) que, nos autos da ação de alimentos n.° 0708503-63.2025.8.07.0020 proposta por A. M. G. e A. J. M. G., neste ato representados por sua genitora (agravados/autores), fixou os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, nos seguintes termos: (...) ALIMENTOS PROVISÓRIOS Segundo teor do art. 4º da Lei 5.478/68, “ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita”, cuja fixação deve guardar observância ao binômio “necessidade do alimentando X possibilidade do alimentante” (art. 1.694, §1º, do Código Civil). No caso dos autos, restou demonstrado nos autos que os autores são filhos da parte requerida, estando devidamente representados pela genitora, conforme documento pessoal de identificação juntados aos autos nos IDs 233339156 e 233339157. A necessidade da parte requerente é presumida, sobretudo porque a busca de alimentos é a prova da necessidade de quem os pleiteia, sendo inegável o dever do(a) réu(ré) – genitor(a) – de prestá-los, jungido que está ao dever de sustento (art. 1.634 do mesmo Código). A planilha de despesas trazida aos autos afirma gasto mensal médio de R$ 2.855,00 (dois mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais) com alimentação, saúde, higiene, moradia, transporte, educação e vestuário. Doutra banda, quanto à possibilidade do(a) réu/(ré), há informação de que ele(a) tem vínculo empregatício no Restaurante Taverna Viking e aufere rendimentos de aproximadamente R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Dessa forma, em sede de cognição sumária e superficial, nos termos do art. 4º, Lei n.º 5.478/68, diante da ausência de maiores elementos quanto à capacidade financeira do alimentante, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor da parte autora no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, sendo 1/2 para cada menor, valor este que deverá ser depositado pelo requerido até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária indicada na exordial. Caso seja comprovado que o Requerido trabalhe com vínculo empregatício e sejam informados os dados do empregador, os alimentos poderão ser fixados em percentual do salário do Alimentante e pagos mediante desconto em folha. (...) Em suas razões recursais (ID 73006825), o agravante requer, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. Diz que "a decisão agravada merece ser reformada, uma vez que não observou o binômio necessidade-possibilidade, insculpido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, o qual determina que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.” (ID 73006825 - página 1) Afirma possuir salário contratual no importe de R$1.639,44 (um mil seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos). Alega que possui outra filha e que paga regularmente, de forma informal, o valor mensal de R$300,00 (trezentos reais) de alimentos. Informa que “reside com sua mãe e contribui para as despesas da casa, especialmente com o pagamento da conta de energia elétrica, cujo valor médio é de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais. Essa contribuição é essencial para garantir a subsistência da genitora, que depende do auxílio do Agravante” (ID 73006825 - página 3) Aduz que o valor dos alimentos provisórios fixados pelo magistrado a quo é excessivo e desproporcional em relação a sua renda líquida. Ao final, requer o deferimento da gratuidade de justiça e a antecipação da tutela recursal, para reduzir os alimentos para o patamar de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo. No mérito, o conhecimento e provimento do recurso. É o breve relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Prefacialmente, nos limites da cognição possível para esta fase recursal, defiro o pedido de gratuidade de justiça em relação a este ato de interposição do agravo de instrumento, sem prejuízo da manifestação do juízo a quo quanto ao pedido a ser formulado na origem para a ação originária, nos termos do artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil. No âmbito do agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, inciso I, do CPC), sendo a antecipação da tutela vinculada à demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do CPC), vedada a sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 2º, do CPC). Na espécie, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo ativo postulado. Quanto à probabilidade do direito invocado, entendo que deve prevalecer o melhor interesse dos menores alimentandos com a manutenção dos valores pagos a título de alimentos, até que se possa incursionar com maior embasamento nos autos pelo adequado dimensionamento da verba alimentícia ao caso concreto. A despeito da argumentação trazida pelo agravante/réu, não identifico a probabilidade suficiente do direito para reduzir os alimentos provisórios, inaudita altera pars, notadamente porque inexistem informações precisas acerca da atual condição financeira do agravante, principalmente no que se refere aos seus gastos pessoais. A questão da revisão de alimentos deverá, em maior extensão e profundidade, ser melhor examinada por ocasião da adequada instrução na origem, sobretudo diante dos próprios limites de cognição do agravo de instrumento para tal análise. Em outras palavras, na espécie, revela-se prudente incursionar na produção probatória a fim de ponderar se existem outras fontes informais de renda do genitor, para que não se afronte prematuramente as necessidades da menor alimentanda. Portanto, resta sensato privilegiar o maior interesse dos menores dentro deste juízo de probabilidade liminar e aguardar o regular processamento da ação de alimentos. Ademais, reputo a possibilidade de perigo da demora inverso para os menores, interesse que deve ser privilegiado neste exame sumário. Ante o exposto, CONCEDO a gratuidade de justiça para fins de pagamento do preparo recursal, nos termos do § 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil e INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se os agravados para responderem, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso (artigo 1.019, inciso II, do CPC). Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça para manifestação. Publique-se. Intimem-se.
7. Processo 07270967720248070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0727096-77.2024.8.07.0020 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: BRENO ABREU BRITTO AUTORIDADE: INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte sucumbente intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse o link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. Águas Claras/DF, 18 de junho de 2025. MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE BARROS ASSUNCAO Diretor de Secretaria Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.
8. Processo 10009261020214013606
   Tribunal: TRF1 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária de Mato Grosso 5ª Vara Federal Criminal da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000926-10.2021.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:C. P. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER COSTA GONCALVES DOS SANTOS - SP315700, ARIOVALDO MOREIRA - SP113707, MATHEUS HENRIQUE MOREIRA - SP459147, MARCOS KAUE ROCHA SILVA - SP420668, MARCOS DE OLIVEIRA MONTEMOR - SP222342, FRANCISCO MARIANO SANT ANA - SP58606, GILBERTO ANTONIO CAMPLESI JUNIOR - SP238083, WEYVEL ZANELLI DA SILVA - GO51159, NEYMAN AUGUSTO MONTEIRO - AC3878, ERICA DE ARRUDA LEITE - MT25110/O, PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO - MT12071/O, HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA - SP204181, THIAGO QUINTAS GOMES - SP178938, HENRIQUE PEREZ ESTEVES - SP235827, FABIAN FEGURI - MT16739/O, GABRIEL FEGURI - MT26604/O, R. C. M. - MG147159, CLEBER COSTA GONCALVES DOS SANTOS - SP315700, CLEBER COSTA GONCALVES DOS SANTOS - SP315700, ANDERSON LUIS PEREIRA GONZALEZ - PR34937, LAURA ANTONIA ARGUELHO LIMA LORENTZ DA COSTA - MS20414, ANDRE IGNOTTI FAIAD - MT29800/O, INGRID MARIZ CALASANS DE SOUZA - SP479950, THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE - RO9033, ZOROASTRO RODOLFO IOZZI JUNIOR - SP132301, JOAO PAULO ROMERO BALDIN - SP274640, FERNANDO CESAR BORTOLAIA - MT5444/O, VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO - MT13777/A, FABIO KIOITI OSHIKATA - SP487485, THAIS MORONE RAMOS - SP464550, BRENO ABREU BRITTO - DF60478, ABNILTO ALVES DO AMARAL - PE29106, ELISANGELA CAMPOS DE MORAES - MT25638/O, RODRIGO CASTOR DE MATTOS - PR36994 e LETICIA DOMBROSKI - PR102459 Destinatários: W. S. M. MATHEUS HENRIQUE MOREIRA - (OAB: SP459147) ARIOVALDO MOREIRA - (OAB: SP113707) W. G. D. A. J. BRENO ABREU BRITTO - (OAB: DF60478) WEYVEL ZANELLI DA SILVA - (OAB: GO51159) CLEBER COSTA GONCALVES DOS SANTOS - (OAB: SP315700) A. D. L. B. N. MARCOS KAUE ROCHA SILVA - (OAB: SP420668) F. N. P. MARCOS DE OLIVEIRA MONTEMOR - (OAB: SP222342) R. B. S. LETICIA DOMBROSKI - (OAB: PR102459) RODRIGO CASTOR DE MATTOS - (OAB: PR36994) ANDRE IGNOTTI FAIAD - (OAB: MT29800/O) W. D. A. P. ANDERSON LUIS PEREIRA GONZALEZ - (OAB: PR34937) R. B. D. M. LAURA ANTONIA ARGUELHO LIMA LORENTZ DA COSTA - (OAB: MS20414) H. F. ELISANGELA CAMPOS DE MORAES - (OAB: MT25638/O) PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO - (OAB: MT12071/O) C. P. D. S. GABRIEL FEGURI - (OAB: MT26604/O) FABIAN FEGURI - (OAB: MT16739/O) R. A. G. D. O. ABNILTO ALVES DO AMARAL - (OAB: PE29106) CLEBER COSTA GONCALVES DOS SANTOS - (OAB: SP315700) B. D. J. A. D. S. THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE - (OAB: RO9033) I. L. D. C. ERICA DE ARRUDA LEITE - (OAB: MT25110/O) NEYMAN AUGUSTO MONTEIRO - (OAB: AC3878) A. H. F. D. S. CLEBER COSTA GONCALVES DOS SANTOS - (OAB: SP315700) J. F. S. R. JOAO PAULO ROMERO BALDIN - (OAB: SP274640) ZOROASTRO RODOLFO IOZZI JUNIOR - (OAB: SP132301) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Criminal da SJMT