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Jorge Sotto Mayor Fernandes Neto

Jorge Sotto Mayor Fernandes Neto

Número da OAB: OAB/DF 061343

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 7
Total de Intimações: 8
Tribunais: TJMT, TRF3, TJSP, TRF1
Nome: JORGE SOTTO MAYOR FERNANDES NETO

Processos do Advogado

Mostrando 8 de 8 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000405-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A. Advogados do(a) AGRAVADO: ANA LUIZA TAKATSU LAFETA - DF72197, JORGE SOTTO MAYOR FERNANDES NETO - DF61343 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANA LUIZA TAKATSU LAFETA - DF72197 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JORGE SOTTO MAYOR FERNANDES NETO - DF61343 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Vista à(s) parte(s) contrária(s) para se manifestar(em) sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023 - PRESI/DIRG/SEJU/UNI1. São Paulo, 1 de julho de 2025.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1057756-77.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Odebrecht S.a. e outros - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - Vistos. 1. Última decisão às fls. 47879/47880. 2. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. A exceção, como determinado no item 10.1 da decisão de fls. 4600/4616, diz respeito tão somente à habilitação de crédito de natureza trabalhista, em que não há necessidade de instauração de processo de habilitação para sua inclusão no QGC. De acordo com o art. 6º, §2º, da LRF, o crédito trabalhista reconhecido na Justiça especializada será incluído no quadro de credores. Neste sentido, basta que o administrador judicial confira o exato valor e o cálculo das verbas trabalhistas, adequando-as aos termos da lei de falência (notadamente quanto ao termo final da fluência de juros) e as inclua no quadro de credores. Não há necessidade do procedimento de habilitação. Feito o cálculo, o administrador judicial apenas informa nos autos a inclusão do crédito e o seu valor. Caso haja alguma discordância do credor ou de algum interessado, somente aí haverá a necessidade do ajuizamento da impugnação de crédito em incidente próprio. Trata-se de medida que melhor atente aos interesses dos credores trabalhistas. 3. Deve a serventia atualizar o cadastro de partes para fins de publicação, independentemente de nova determinação nesse sentido. 4. Fls. 47891, 47947/47948: manifestações do Ministério Público. 4.1 O i. Parquet não se opõe à readequação do crédito do credor BNDESPAR, conforme requerido por petição conjunta das recuperandas e do credor às fls. 46159/46221 e analisado pela Administradora Judicial às fls. 47365/47370 (). Destarte, defiro a retificação do Quadro Geral de Credores para o montante sob titularidade do Credor BNDESPAR referente às obrigações das Debêntures NEP. Proceda-se ao necessário. 5. Fls. 47892/47911: ciente do cumprimento da ordem de fls. 47891 pela Jucesp. Nada a deliberar. 6. Fls. 47913/47914: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas. Esclarecem que não há vinculação direta e imediata entre a renegociação do acordo de leniência e o pagamento dos credores na recuperação judicial. O Ministério Público manifestou ciência sobre os esclarecimentos às fls. 47947/47948. 7. Fls. 47915/47916: a Administradora Judicial informa a interposição de agravo de instrumento, pela credora Graal, contra a decisão de fls. 47818/47824. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se notícia de eventual concessão de tutela recurso e do julgamento. 8. Fls. 47949/47996 e 47997/48047: cuidam-se de pedidos de habilitação de créditos trabalhistas redistribuídos a estes autos principais por determinação do Juízo da Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata, ante a declaração de sua incompetência absoluta. Considerando o disposto no item 2 desta decisão, à Administradora Judicial para providências. 9. Fls. 48048/48050: As recuperandas informam a realização de reunião de credores quirografários da NEB nos termos da cláusula 7.10 de seu plano de recuperação (fls. 37861/37960). Relatam que os credores deliberaram, por unanimidade, a aprovação das seguintes matérias: (i) celebração, junto ao único credor quirografário alocado na Opção B - Créditos Quirografários do PRJ NEB - i.e. o Banco da Amazônia S.A. (BASA) -, de instrumento particular de cessão fiduciária de determinados direitos creditórios detidos pela Recuperanda contra a Madeira Energia S.A. e constituídos no âmbito do julgamento de determinado procedimento arbitral (Direitos Creditórios), de modo a garantir o cumprimento das obrigações previstas na Opção B - Créditos Quirografários do PRJ NEB (Cessão Fiduciária); (ii) a prorrogação, por 12 (doze) meses, do prazo de carência para o início do pagamento da Opção B - Créditos Quirografários, de modo a assegurar que a primeira parcela de amortização dos Créditos Quirografários Opção B seja postergada até 15 de setembro de 2025; e (iii) da formalização de compromisso da Recuperanda e de seus credores quirografários de engajar em negociações para o reperfilamento dos termos e condições do PRJ NEB, com base no term sheet não vinculante apresentado como anexo à ata. Esclarecem que a deliberação decorre da frustração da alienação dos Ativos Investidos (cotas do Caixa Fundo de Investimento em Participações Amazônia e ações de emissão da Madeira Energia S.A. - MESA), cujos recursos seriam revertidos ao pagamento dos créditos quirografários - Opção B. Tendo em vista que referida Cessão Fiduciária recai sobre direito creditório contabilizado no ativo não circulante da NEB, a recuperanda apresenta pedido de autorização para sua constituição e registro nos termos do artigo 66 da Lei nº 11.101/2005. Decido. Ciência aos credores e demais interessados acerca das deliberações noticiadas, conforme ata de reunião de fls. 48051/48067, bem como da minuta do instrumento de cessão fiduciária de direitos creditórios (fls. 48069/48096). Manifeste-se o administrador judicial sobre o pedido formulado. Após, ao Ministério Público. Ao final, tornem conclusos para análise do pedido de autorização. 10. Ultimadas as providências, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI (OAB 204409/SP), BRUNO FREIRE E SILVA (OAB 200391/SP), NANCY SATIKO CAIGAWA (OAB 198276/SP), GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), NATANAEL DO LAGO (OAB 195831/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), FERNANDO BENEDITO MARTINS FERRAZ (OAB 206722/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA BONILHA (OAB 215774/SP), FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA BONILHA (OAB 215774/SP), MIRELE NAVERO DA SILVA (OAB 220745/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (OAB 234119/SP), LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE (OAB 182831/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI 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CARVALHO (OAB 97904/RJ), PRISCILLA AKEMI OSHIRO (OAB 304931/SP), BRUNO DE OLIVEIRA MONDOLFO (OAB 309285/SP), BRUNO DE OLIVEIRA MONDOLFO (OAB 309285/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 84676/RJ), GLADIMIR ADRIANI POLETTO (OAB 21208/PR), PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA (OAB 314226/SP), CIDRACK ISIDIO DA SILVA (OAB 316683/SP), ERIKA GONÇALVES DO SACRAMENTO ARAUJO (OAB 332438/SP), LEANDRO SABOIA RINALDI DE CARVALHO (OAB 97904/RJ), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), WANDO HENRIQUE CARDIM NETO (OAB 329293/SP), WANDO HENRIQUE CARDIM NETO (OAB 329293/SP), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), ANA ROSA TENORIO DE AMORIM (OAB 332079/SP), ANA ROSA TENORIO DE AMORIM (OAB 332079/SP)
  3. Tribunal: TJMT | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1013762-04.2024.8.11.0015 IMPETRANTE: V. F. GOMES CONSTRUTORA LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por VF GOMES CONSTRUTORA LTDA. em desfavor de REMIDIO KUNTZ, ENQUANTO SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE SINOP/MT. Aduz a inicial que “em 10/06/2022 foi aberta a Concorrência nº 07/2022 pela Prefeitura Municipal de Sinop para contratação de empresa especializada em obras para pavimentação asfáltica e ciclovia. A Impetrante participou do certame licitatório referenciado, sagrando-se vencedora”. Estende afirmando que “a Impetrante firmou o Contrato nº 90/2022 (Doc. 2) cujo objeto tratava de execução da obra de extensão de 21,01 Km, na Estrada Nanci, entre as proximidades do Residencial Paris até a MT-220, no Município de Sinop. O preço global do contrato era de R$ 33.399.802,56”. Acrescenta que “ao iniciar os serviços a Impetrante foi surpreendida com o fato de que a jazida de base e sub-base (a identificada no volume 2 do Projeto Executivo) do projeto já possuía licença de operação expedida para “extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado” em nome da empresa J.C. da Silva Comércio (Doc. 5). Isto é, a empresa detinha os direitos para uso comercial da jazida indicada pelo Município. Diante desse fato, prezando pelo interesse público dos serviços e continuidade da obra, a Impetrante passou a obter os materiais necessários aos serviços estipulados no Contrato 90/2022 junto à J.C. da Silva Comércio, conforme notas fiscais anexas (...)”. Sustenta que “uma vez que os documentos que instruíam a licitação não previam os custos relacionados aos materiais de base e sub-base na forma comercial, a Impetrante encaminhou ao Município o pedido de REF em 26/09/2023, por meio do Ofício nº 32.09/2023 (Ofício 32/2023) e seu Relatório (...)”, tendo a Autoridade Coatora negado o reequilíbrio econômico sem qualquer fundamentação. Por essas razões, pugna pela concessão da segurança “para ver reconhecido e declarado o direito da VFG ao reequilíbrio econômico-financeiro, diante da ausência de previsão de custos nos documentos que instruíram o procedimento licitatório de Concorrência Pública nº 07/2022 e dos efetivos gastos incorridos pela Impetrante para a execução dos serviços”. Discorreu sobre as deduções pretendidas neste Juízo, colacionando textos de leis, além de entendimentos jurisprudenciais. CARREOU DOCUMENTOS a INICIAL. DESPACHO INICIAL em ID. 157876989. INFORMAÇÕES em ID. 160478256, por meio das quais a Autoridade Coatora argui, preliminarmente, a inadequação da via eleita, e, no mérito pugna pela denegação da segurança. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL em ID. 166640533. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Inicialmente, oportuno consignar que se trata de MANDADO de SEGURANÇA eis que a parte Autora, ora IMPETRANTE, busca salvaguardar DIREITO LÍQUIDO e CERTO. Conforme a Lei n.º 12.016, de 07 de agosto de 2009, o Mandado de Segurança tem por objeto a proteção de direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, devido à ilegalidade ou abuso de poder, ou seja, é uma Ação Constitucional, de natureza civil, que visa garantir direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou particular que atue em regime de delegação ou autorização do poder público. Direito líquido e certo é aquele comprovado e induvidoso, sobre o qual não exista qualquer dúvida. O fato alegado deve ser provado de plano, por meio de documentação inequívoca, no momento do ajuizamento da ação. Para que se configure o interesse processual, exige-se, no plano da cognição “in statu assertionis”, não só a utilização do instrumento de tutela jurisdicional adequado, mas, sobretudo, a efetiva utilidade e necessidade da tutela judicial pretendida. A liquidez e certeza do direito, que se exige como condição de admissibilidade do “writ” é a que resulta da prova documental e pré-constituída dos fatos, havendo de examinar-se o “meritum causae” sempre que tal prova exista, por mais intrincadas e difíceis que sejam as questões de direito. Superados os necessários ESCLARECIMENTOS, passa-se à ANÁLISE e JULGAMENTO do presente “writ”. DA PRELIMINAR DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O MUNICÍPIO DE SINOP vem arguindo que a “parte impetra mandado de segurança, sob alegação de que comprovou o seu direito ao reequilíbrio econômico através de prova documental, e que teve seu direito negado pelo ente público sem qualquer fundamento jurídico para tanto. Ocorre que, diferente do alegado, não há como conceder a segurança para esta, visto que o seu objetivo com a presente lide necessita de instrução probatória, o que não comporta nos requisitos do Mandado de Segurança” (ID. 160478256 - Pág. 2-3). Da leitura da inicial, extrai-se que a Impetrante pretende o “reconhecimento do direito da Impetrante ao REF, não sendo o caso de cobrança ou de discussão de valores, os quais serão discutidos em âmbito administrativo, após o reconhecimento do direito ou, ainda, judicialmente pelas vias adequadas” (ID. 157475148 - Pág. 2). Nesse sentido, a Súmula nº 269 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”, orientando que o Mandado de Segurança é via adequada para reconhecimento ou declaração de direito, de modo que, em caso de concessão da ordem, o requerimento pode ser formulado na esfera administrativa ou judicial. Assim, quanto à alegação de inadequação da via eleita, de fato, o Mandado de Segurança caracteriza-se como tutela jurisdicional diferenciada, em razão de seu rito célere, da impossibilidade de dilação probatória e da necessidade de prova pré-constituída da certeza e da liquidez do direito alegado. Ou seja, o Mandado de Segurança realmente não comporta dilação probatória. Porém, não há que se falar em inadequação da via eleita na espécie, por suposta necessidade de dilação probatória, quando a questão se confunde com o próprio mérito da demanda e com este será analisada, o mesmo se verificando em relação à alegação de ausência de direito líquido e certo da Impetrante. Logo, REJEITO a PRELIMINAR hasteada. DO MÉRITO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por VF GOMES CONSTRUTORA LTDA. em desfavor de REMIDIO KUNTZ, ENQUANTO SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE SINOP/MT, objetivando o reconhecimento do reequilíbrio econômico-financeiro, referente a indenização de jazida de material de base e sub-base, oriundo do Contrato nº 090/2022, que tinha por objetivo Contratação de Empresa Especializada em Serviço de Engenharia para Execução de Projeto de Infraestrutura Urbana para Pavimentação Asfáltica e Ciclovia, em uma Extensão de 21,01 Km na Estrada Nanci, entre as proximidades do Residencial Paris até a MT 220, no Município de Sinop-MT. Alega que o Ente Público Municipal, através do Ofício 35/PMS/NPE/2024, negou o reequilíbrio econômico sem qualquer fundamentação, requerendo, assim, a concessão da segurança para ver reconhecido e declarado o seu direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, diante da ausência de previsão de custos nos documentos que instruíram o procedimento licitatório de Concorrência Pública nº 07/2022 e dos efetivos gastos incorridos pela Impetrante para a execução dos serviços. Pois bem! É sabido que a atual Lei de Licitações - Lei nº 14.133/2021 permite a alteração dos contratos, por acordo das partes, para o fim de restabelecer a relação econômico-financeira. A Lei nº 14.133/2021 traz os requisitos para que a revisão contratual seja possível, constantes do art. 124: “Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) II - por acordo entre as partes: (...) d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato” (grifo nosso). Hely Lopes Meirelles dispõe que o que autoriza a aplicação dessa teoria é: “a imprevisibilidade (e não a imprevisão pelas partes), a inevitabilidade de sua ocorrência e o impedimento absoluto que veda a regular execução do contrato. Evento imprevisível, mas evitável, ou imprevisível e inevitável, mas superável quanto aos efeitos incidentes sobre a execução do contrato, não constitui-causa para revisão do contrato” (Direito Administrativo Brasileiro, 30. ed., Malheiros, p. 23). Na hipótese dos autos, houve COMPROVAÇÃO exaustiva do desequilíbrio econômico-financeiro mencionado pela Impetrante, eis que em relação aos materiais provenientes da jazida para base e sub-base não foi possível localizar qualquer menção, indicação ou referência, à necessidade de AQUISIÇÃO do MATERIAL em CONDIÇÕES COMERCIAIS, INVIABILIZANDO a PREVISÃO dos CUSTOS e realizar ESTIMATIVAS, como foi feito para a areia e brita, as quais, e somente estas, estavam previstas (Volume 4 do Projeto Executivo)! Extrai-se, portanto, nas Planilhas Orçamentárias, Curva ABC de Serviços e no SICRO referente à utilização dos materiais de base e sub-base que não há qualquer indicação de material com caráter comercial (ID. 157475173 - Pág. 73-76). Assim, a Impetrante necessitou proceder a aquisição do material da jazida diretamente da empresa licenciada para executar suas atividades, em virtude da indicação, no edital, como jazida a ser utilizada pela contratada. Em outras palavras, com relação à jazida de base e sub-base não houve qualquer menção à necessidade de aquisição de materiais na forma comercial, nem de fornecedor específico. Estava somente estipulada a jazida que deveria ser utilizada para retirada desses materiais. Portanto, ao iniciar os serviços, a Impetrante deparou-se com o fato de que a jazida de base e sub-base (identificada no volume 2 do Projeto Executivo) do projeto já possuía licença de operação expedida para “extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado” em nome da empresa J.C. da Silva Comércio, ou seja, a empresa detinha os direitos para uso comercial da jazida indicada pelo Município. Dessa forma, a Impetrante passou a obter os materiais necessários aos serviços estipulados no Contrato nº 90/2022 junto à J.C. da Silva Comércio, conforme notas fiscais anexas (ID. 157475175 - Pág. 1 e seguintes). Entretanto, os documentos que instruíam a licitação não previam os custos relacionados aos MATERIAIS de BASE e SUB-BASE na forma COMERCIAL, de modo que a Impetrante encaminhou ao Município o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro em 26/09/2023, por meio do Ofício nº 32.09/2023 (Ofício 32/2023) e seu Relatório (ID. 157475176 - Pág. 1 e ID. 157475177 - Pág. 1). Nesse sentido, foram realizadas 11 (onze) aquisições de materiais no curso da obra para fins de aplicação no Contrato nº 90/2022, conforme DEMONSTRADO nos autos, resultando em um CUSTO EXTRAORDINÁRIO de R$ 1.649.680,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e nove mil, seiscentos e oitenta reais) à Impetrante (ID. 157475177 - Pág. 14). Sendo assim, conforme disposições editalícias e nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Impetrante deveria sim ter promovido a aquisição dos materiais para base e sub-base da jazida especificada. No entanto, caso fosse necessário que se considerasse a necessidade de adquirir comercialmente o material, tal ponto deveria ser especificado nas planilhas contratuais, mas não o foram, conforme se depreende das seguintes indicações: “Sub-base de solo estabilizado granulometricamente sem mistura com material de jazida” (ID. 157475154 - Pág. 17). “Base de solo estabilizado granulometricamente sem mistura com material de jazida” (ID. 157475154 - Pág. 17). “c) Base e sub-base estabilizada granulometricamente executada com solo da jazida indicada” (ID. 157475155 - Pág. 10). Ademais, ainda que ausente previsão no Edital ou no contrato administrativo no tocante à repactuação, esta não representaria óbice para sua aplicação, pois a PROTEÇÃO ao EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO dos CONTRATOS ADMINISTRATIVOS tem DISCIPLINA CONSTITUCIONAL, senão vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”. Outrossim, nos termos do art. 113 do Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados em conformidade com a BOA-FÉ. De acordo com Sílvio Rodrigues, em Direito Civil - Dos Contratos e das Declarações Unilaterais da Vontade - Vol. 3 - Ed. Saraiva, pag. 60: “Numa acepção genérica, derivada de sua própria etimologia, bona fides, a fides seria a honestidade, a confiança, a lealdade, a sinceridade que deve ser usada pelos homens em suas relações internegociais”. O PRINCÍPIO da BOA-FÉ também está expressamente previsto no art. 422 do Código Civil: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Há de se concluir que a celebração, a execução e a conclusão dos contratos devem ser pautadas pela boa-fé dos contratantes. Diante disso, se exige das partes que atuem com lisura e honestidade na consecução do negócio. “(...) Se o particular comprovar que os seus custos sofreram elevação, a Administração está obrigada a conceder a repactuação. Somente caberá a recusa à renovação mediante demonstração da existência de algum motivo apto para justificar tal decisão. Portanto, se o particular deixou de pleitear a elevação de sua remuneração, mas comprovar que os seus custos se elevaram, a Administração tem o dever jurídico de aceitar o pleito do particular”. (Curso de Direito Administrativo, 17. ed. São Paulo: RT, 2016, p. 1214). Nesse sentido, eis o ENTENDIMENTO da JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, incluindo o TJMT: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - LICITAÇÕES E CONTRATOS - EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL - DEMANDA POR SERVIÇOS QUE ULTRAPASSOU SOBREMANEIRA O OBJETO CONTRATUAL AVENÇADO - FATO DA ADMNISTRAÇÃO - ÁLEA EXTRAORDINÁRIA - DEVER DO PODER PÚBLICO DE REESTABELECER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO PACTO - VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER COMPENSADO COM A MULTA CONTRATUAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Ainda que em sede empreitada por preço global, a superveniência de alterações substanciais nos encargos do contratado enseja o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da avença, sob pena de locupletamento ilícito do ente contratante. "A inobservância de eventual irregularidade do contrato administrativo não tem o condão de elidir a obrigação do Poder Público de pagar pelo serviço prestado, ou pela entrega da mercadoria fornecida em seu favor, salvo quando demonstrada a má-fé por parte do particular prestador daquele e fornecedor desta." (Apelação Cível n. 2002.020531-7, rel. Des. Rui Fortes, j. 17-10-2003). (TJ-SC - AC: 20090481829 Indaial 2009.048182-9, Relator: Cid Goulart, Data de Julgamento: 08/04/2014, Segunda Câmara de Direito Público – grifo nosso). “(...) 1. A manutenção da equação econômico-financeira, entendida como a relação entre as obrigações assumidas e a perspectiva de remuneração pretendida com vistas à preservação das condições efetivas da proposta, tem fundamento constitucional (art. 37, XXI, da CF), com o que encerra direito que não pode encontrar nem na lei nem no contrato qualquer obstáculo a seu regular exercício, mesmo porque a empresa contratada, ao participar da licitação, precifica seu serviço/produto segundo condições de risco previsíveis e não extraordinários. (...)”. (TJ-DF 07046182320208070018 DF 0704618-23.2020.8.07.0018, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 28/07/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - REPACTUAÇÃO CONTRATUAL - LEI N. 8.666/93 E DECRETO ESTADUAL/MT N. 7217/2006 - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMIO-FINANCEIRO - POSSIBLILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS NOS TERMOS DO TEMA 810 STF - INVERSÃO DO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – APELO PROVIDO. A repactuação contratual, visa à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da avença, que restou afetado em virtude da superveniência de fatos previsíveis, porém de consequências incomensuráveis, como no caso de majoração da folha de pagamento dos funcionários por força de convenção coletiva de trabalho. Demonstrada a elevação dos custos para o particular em razão de fatos previsíveis (celebração de Convenções Coletivas de Trabalho), porém de consequências incalculáveis com antecipação (percentuais de reajustes anualmente concedidos, além de benefícios adicionais), faz jus à repactuação pretendida, consoante estabelecido nas Convenções Coletivas de Trabalhos pactuadas. A ausência de previsão expressa no Edital ou no contrato administrativo no tocante à repactuação não representa óbice para sua aplicação, pois a proteção ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos tem disciplina estabilidade no artigo. 37, inciso XII da Constituição Federal: A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato não diz apenas com o interesse do particular da empresa, mas também com o interesse público, na medida em que garante a prestação adequada e eficiente dos serviços contratados e restabelece o direito social do salário aos empregados. Tanto a Lei Federal n. 8.666/93, quanto o Decreto do Estado de Mato Grosso n. 7.217/2006 (art. 101) autorizam expressamente a alteração dos contratos administrativos com o fim de alcançar o equilíbrio financeiro. Índices para atualização do débito deverão fixados na liquidação da sentença a partir do inadimplemento da obrigação, observado o que for decidido pelo Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. (TJ-MT - APL: 00004938520118110041 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 10/06/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 05/07/2019 – grifo nosso). Ao não se estabelecer os custos e, ao mesmo tempo, se recusar a remunerar a Impetrante que apenas cumpriu aquilo que determinava o edital, resta configurado o ato ilícito a ser combatido pela via do mandamus. Logo, considerando que os DOCUMENTOS que instruíram o procedimento licitatório não previam a utilização de materiais da jazida de base e sub-base na forma comercial, diante do dever de previsão orçamentária de todos os custos de obras e da vinculação ao instrumento convocatório, tem-se patente desequilíbrio na relação entre Impetrante e Impetrada. Dessa forma, resta EVIDENTE o DIREITO LÍQUIDO e CERTO da parte Impetrante. “Ex positis”, com base no artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009, CONCEDO a SEGURANÇA, JULGANDO PROCEDENTE o PEDIDO formulado pela parte Impetrante, no sentido de RECONHECER e DECLARAR o DIREITO da Impetrante ao REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, diante da ausência de previsão de custos nos documentos que instruíram o procedimento licitatório de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 07/2022 e dos efetivos gastos incorridos pela Impetrante para a execução dos serviços. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, com lastro no art. 487, I, do CPC. SEM CUSTAS, como previsto no art. 10º, XXII da Constituição Estadual, bem como deixo de CONDENAR em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em razão do disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte. Juiz de Direito
  4. Tribunal: TRF1 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1040019-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HARLANDE MARTINS DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PAULO ALVES CORREA DOS PASSOS - DF64481, JORGE SOTTO MAYOR FERNANDES NETO - DF61343, MATHEUS SOARES SALGADO NUNES DE MATOS - DF64498, FELIPE PESSOA FERRO - DF69573 e PEDRO SILVA LUZ - DF79850 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE e outros SENTENÇA (Embargos de Declaração) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela autora (ID 2193626065), em face da sentença de ID 2191523833, no qual alega vícios de omissão e contradição, sob o argumento de a sentença teria deixado de analisar individualmente as alegações de violação ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo perante o CADE, além de apresentar fundamentação contraditória acerca da competência deste Juízo para pronunciar-se sobre a validade das provas compartilhadas. Decido. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a alegação de omissão não merece prosperar. A sentença embargada enfrentou adequadamente as questões suscitadas pelas partes, notadamente quanto à origem e à validade das provas utilizadas no processo administrativo do CADE. Com efeito, foi expressamente consignado que: "Em sua origem, portanto, as provas foram validamente produzidas pelo respectivo juiz natural, e o fato de o impetrante não ser réu naquela instância criminal apenas confirma o argumento." ... "Por fim, registro que não ficaram demonstradas de plano qualquer ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do procedimento administrativo perante o CADE. De todo modo, o presente pronunciamento judicial pela validade das provas compartilhadas suplanta eventual omissão administrativa neste sentido." No tocante ao argumento de contradição, igualmente não se verifica o vício apontado. A sentença é clara ao delimitar a competência desta Justiça Federal Cível, que, por sua natureza, está restrita à apreciação do devido processo legal perante o CADE, conforme trecho: "Ademais, esta Justiça Federal Cível não possui competência (tampouco o CADE) para se pronunciar sobre a validade da prova produzida pela Justiça Distrital Criminal, de modo que, à mingua de decisão por parte da instância competente neste sentido, presumem-se válidas as provas compartilhadas." A suposta contradição apontada decorre, na realidade, de interpretação dissociada do contexto decisório, uma vez que a sentença apenas reconheceu a validade formal do compartilhamento das provas, sem adentrar no mérito da licitude da produção originária das mesmas, matéria de competência da Justiça Criminal. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a parte embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso cabível não são os embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)
  5. Tribunal: TRF1 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1039378-91.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE SOTTO MAYOR FERNANDES NETO - DF61343 e URSULA MEDEIROS DE CARVALHO PASTORI - DF73064 Destinatários: MTSUL - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA URSULA MEDEIROS DE CARVALHO PASTORI - (OAB: DF73064) JORGE SOTTO MAYOR FERNANDES NETO - (OAB: DF61343) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
  6. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0055836-85.2019.8.26.0100 (processo principal 1057756-77.2019.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Odebrecht S.a. e outros - Chubb Seguros Brasil S/A - - BR AMBIENTAL FUNDO DE INV. EM PART.MULTIESTRATÉGIA e outros - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - Pipek Penteado Paes Manso Advogados Associados - - Açotubo Ind. e Com. Ltda. e outros - Ciência aos interessados e ao Ministério Público acerca das Contas Demonstrativas Mensais apresentadas pela Recuperanda, referentes ao mês de março de 2025. - ADV: ANDERSON DIEGO GAMA REIS (OAB 41464/BA), ANTONIO HENRIQUE M. COUTINHO (OAB 34308/DF), BRUNA MAGALHÃES GÄRNER (OAB 410157/SP), JOÃO GUILHERME THIESI DA SILVA (OAB 410293/SP), BARBARA BITELLI DRESSER (OAB 391862/SP), ANDRÉ SECCANI GALASSI (OAB 393154/SP), BRUNA QUEIROZ RISCALA (OAB 391237/SP), DIANA FREIRE DE QUEIROZ BARROS (OAB 419519/SP), RENAN SOARES CORTAZIO (OAB 220226/RJ), DÉBORA CHAVES MARTINES FERNANDES (OAB 256879/SP), ANA LUÍSA CRUZ BARELLA (OAB 425572/SP), PEDRO FREITAS TEIXEIRA (OAB 166395/RJ), SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (OAB 523894/SP), SÉRGIO SAID STAUT JÚNIOR (OAB 29969/PR), MARÍLIA DO CARMO ANDRADE (OAB 374636/SP), GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE (OAB 375473/SP), JOSÉ CARLOS WAHLE (OAB 120025/SP), BERNARDO DUARTE ALMEIDA FONSECA (OAB 31139/PR), JUCIANE ZANINI VILELA DA SILVA (OAB 134631/MG), BRUNO PEREIRA PRIMA (OAB 188776/RJ), LUCAS COSTA PAIM (OAB 385224/SP), THIAGO ARMANDO SPINA (OAB 386764/SP), JOHAN ROGERIO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 28312PE/), JOHAN ROGERIO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 28312PE/), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0065405-13.2019.8.26.0100 (processo principal 1057756-77.2019.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) e outros - Haitong Banco de Investimento do Brasil S/A - - Bruno Freire Sociedade de Advogados - - THE BANK OF NEW YORK MELLON - - Marcos Wilson Spyer Rezende e outros - Ads Energias Renováveis S.a. e outros - Ciência aos interessados acerca do relatório mensal de atividades apresentado pelo administrador judicial. - ADV: PRISCILLA AKEMI OSHIRO (OAB 304931/SP), HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB 300097/SP), NEILA KARINA FRANCA LIMA (OAB 28407/BA), NEILA KARINA FRANCA LIMA (OAB 28407/BA), RUBENS NAVES (OAB 19379/SP), ANTONIO PRESTES D`AVILA (OAB 18917/SP), JOSE LUIZ BAYEUX NETO (OAB 301453/SP), ZILMAR JOSE PIRES JUNIOR (OAB 115835/RJ), RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (OAB 114072/RJ), FABIO JOSE POSSAMAI (OAB 21631/PR), ARTHUR LIMA GUEDES (OAB 18073/DF), PEDRO MAGALHÃES HUMBERT (OAB 291372/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), RICARDO GONÇALVES PICADO (OAB 460435/SP), EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA (OAB 14677/PE), EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA (OAB 14677/PE), EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA (OAB 14677/PE), EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA (OAB 14677/PE), EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA (OAB 14677/PE), RINALDO FERREIRA DA SILVA (OAB 28983/PE), YASMIM DE OLIVEIRA SILVA (OAB 470294/SP), WELLINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 43546/PE), WELLINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 43546/PE), WELLINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 43546/PE), RINALDO FERREIRA DA SILVA (OAB 28983/PE), EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA (OAB 14677/PE), LEANDRO SABOIA RINALDI DE CARVALHO (OAB 97904/RJ), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), WANDO HENRIQUE CARDIM NETO (OAB 329293/SP), WANDO HENRIQUE CARDIM NETO (OAB 329293/SP), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), ANA ROSA TENORIO DE AMORIM (OAB 332079/SP), CIDRACK ISIDIO DA SILVA (OAB 316683/SP), PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA (OAB 314226/SP), GLADIMIR ADRIANI POLETTO (OAB 21208/PR), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 84676/RJ), BRUNO DE OLIVEIRA MONDOLFO (OAB 309285/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), ERIKA GONÇALVES DO SACRAMENTO ARAUJO (OAB 332438/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), JULIANO AFONSO MARTINS (OAB 279315/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), DANIEL CHACUR DE MIRANDA (OAB 147781/RJ), SÉRGIO SAID STAUT JÚNIOR (OAB 29969/PR), SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 107910/RJ), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE (OAB 375473/SP), JOSÉ CARLOS WAHLE (OAB 120025/SP), BERNARDO DUARTE ALMEIDA FONSECA (OAB 31139/PR), IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO (OAB 25961/BA), BRUNO PEREIRA PRIMA (OAB 188776/RJ), LUCAS COSTA PAIM (OAB 385224/SP), THIAGO ARMANDO SPINA (OAB 386764/SP), JOHAN ROGERIO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 28312PE/), JOHAN ROGERIO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 28312PE/), JOHAN ROGERIO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 28312PE/), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), BRUNO ALVIM HORTA CARNEIRO (OAB 105465/MG), SIMONE MAIA NATAL (OAB 346800/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 422256/SP), ANDREA CARVALHO SCARPIN MELO (OAB 353816/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), CLÁUDIA GRUPPI COSTA (OAB 356156/SP), CLÁUDIA GRUPPI COSTA (OAB 356156/SP), JOÃO PEDRO BALBUENA GONÇALVES (OAB 356725/SP), EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETO (OAB 71197/MG), ELIANA PRISCILA AZEVEDO (OAB 124485/MG), MICHELLE RIGAUD (OAB 40719/BA), ALINE FERREIRA DE CARVALHO SILVA (OAB 159878/RJ), HUGO MAURICIO SIGELMANN (OAB 6695/RJ), DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA (OAB 128762/RJ), GUSTAVO TEPEDINO (OAB 41245/RJ), SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (OAB 523894/SP), ELIZENE PIRES DA SILVA (OAB 137701/MG), JORGE SOTTO MAYOR FERNANDES NETO (OAB 61343/DF), GUILHERME AUGUSTO GONÇALVES MACHADO (OAB 77532/MG), JOÃO PEDRO SCALZILLI (OAB 61716/RS), JULIA DA SILVA COELHO (OAB 146258/RJ), JUCIANE ZANINI VILELA DA SILVA (OAB 134631/MG), ANDERSON DIEGO GAMA REIS (OAB 41464/BA), BRUNA QUEIROZ RISCALA (OAB 391237/SP), ANDRÉ SECCANI GALASSI (OAB 393154/SP), BARBARA BITELLI DRESSER (OAB 391862/SP), ANTONIO HENRIQUE M. 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  8. Tribunal: TRF1 | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1040019-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HARLANDE MARTINS DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PAULO ALVES CORREA DOS PASSOS - DF64481, JORGE SOTTO MAYOR FERNANDES NETO - DF61343, MATHEUS SOARES SALGADO NUNES DE MATOS - DF64498, FELIPE PESSOA FERRO - DF69573 e PEDRO SILVA LUZ - DF79850 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, ajuizado por HARLANDE MARTINS DA SILVA e POSTO CENTRAL EIRELI contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, objetivando impedir o uso de provas consideradas ilícitas para fundamentar eventual condenação em processo administrativo sancionador (PA nº 08012.008859/2009-86 e PA nº 08700.001752/2019-21). Alegam, em apertada síntese, que os elementos informativos utilizados pelo CADE foram indevidamente compartilhados pela 1ª Vara Criminal de Brasília, a qual seria absolutamente incompetente para produzir tais provas, haja vista tratar-se de investigação de cartel com repercussão interestadual, de competência da Justiça Federal. Sustentam, ainda, que os impetrantes não integraram o processo penal de origem, razão pela qual não puderam exercer contraditório e ampla defesa, o que torna a prova inadmissível nos termos do Tema 1.238 do STF. Requerem, portanto, que o CADE se abstenha de proferir qualquer decisão com base nas referidas provas até o julgamento final do writ. Atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), juntaram documentos e recolheram as custas iniciais. Os autos foram distribuídos à 7ª Vara Federal da SJDF, e declinados conforme decisão de ID 2184265732. A análise do pedido liminar foi postergada (ID 2184363662). O CADE requereu seu ingresso no feito (ID 2187370978). A autoridade impetrada apresentou informações no ID 2188246785, com preliminar de inadequação da via eleita, ilegitimidade passiva e decadência da impetração. No mérito, sustenta que a atuação administrativa respeitou o devido processo legal e que o uso das provas derivadas do processo penal é lícito e respaldado juridicamente. O MPF apresentou parecer (ID 2190470646). Opinou pela denegação da segurança ao argumento de que foi respeitado o devido processo legal no âmbito administrativo e de que não compete ao juiz cível anular provas admitidas no processo penal, nem interferir na autonomia administrativa do CADE. No ID 2191261661, os impetrantes informam fato novo, qual seja, a inclusão do Processo Administrativo nº 08012.008859/200986 na 249ª Sessão Ordinária de Julgamento do CADE, marcada para o dia 11/06/2025, às 10h. É o relatório. Decido. Preliminarmente, a autoridade impetrada suscitou: (i) inadequação da via eleita, por ausência de direito líquido e certo; (ii) ilegitimidade do Presidente do CADE como autoridade coatora, por ausência de competência decisória individual; e (iii) decadência do direito à impetração, sob o argumento de que a ciência sobre o uso das provas é anterior a 120 dias. As preliminares não merecem acolhimento. O presente mandado de segurança possui natureza preventiva, pois é voltado a impedir a utilização de elementos probatórios no vindouro julgamento de mérito pelos conselheiros do Tribunal do CADE. Portanto, não se trata de impugnação a ato consumado --- o que de plano afasta a decadência da impetração ---, mas sim de proteção contra ameaça ao direito líquido e certo à inadmissão de provas ilícitas no processo administrativo sancionador. Outrossim, ainda que as decisões do CADE sejam colegiadas, o Presidente da autarquia detém competência administrativa interna para determinar o cumprimento de eventual ordem judicial oriunda da concessão da segurança, o que lhe confere legitimidade passiva. Adentro ao mérito. Não se desconhece que a competência criminal para investigar cartel interestadual é da Justiça Federal. Na espécie, contudo, não há evidências de que a 1ª Vara Criminal de Brasília tenha originariamente determinado medidas contra investigados domiciliados em outras unidades federativas, em suposta usurpação de competência da Justiça Federal. Sendo assim, qualifica-se como descoberta fortuita a situação daquele que porventura se enquadre nesta situação, como alegam ser os impetrantes. Em sua origem, portanto, as provas foram validamente produzidas pelo respectivo juiz natural, e o fato de o impetrante não ser réu naquela instância criminal apenas confirma o argumento. Ademais, esta Justiça Federal Cível não possui competência (tampouco o CADE) para se pronunciar sobre a validade da prova produzida pela Justiça Distrital Criminal, de modo que, à mingua de decisão por parte da instância competente neste sentido, presumem-se válidas as provas compartilhadas. Nesse sentido foi, inclusive, o entendimento do Parquet Federal, conforme bem pontuado no Parecer de ID 2190470646, cujos excertos da fundamentação adoto, também, como razões de decidir: A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como atribuições do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Insta salientar que, no âmbito administrativo, o Representante do Ministério Público Federal no CADE já se manifestou sobre a legalidade da utilização de provas emprestadas no procedimento em discussão. Conforme manifestação ministerial de ID nº 2183849933 (fls. 23) foi informado que houve decisão judicial regular de compartilhamento com o CADE, do resultado da medida de busca e apreensão e dos documentos obtidos no procedimento criminal correlato; bem como observou-se o contraditório e a ampla defesa. Nesse mesmo sentido, a manifestação aponta que: “O caso em tela, foi deferido pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Distrito Federal o compartilhamento do acervo probatório produzido na esfera criminal, conforme decisão judicial prolatada na Ação Penal nº 0003557-93.2018.8.07.0001 (SEI 1030190), que autorizou expressamente a remessa dos documentos à SG/CADE para instrução do presente Processo Administrativo, não havendo qualquer restrição quanto à sua utilização. 63. Saliente-se que, relativamente às provas derivadas do Acordo de Colaboração Premiada firmado entre o Representado Cláudio Simm e o MPDFT, as mesmas já foram excluídas do presente feito (SEI 1051663 e 1051660), na medida em que reconhecidamente declaradas inválidas pela própria SG/CADE porque o CADE não firmou compromisso específico com o colaborador (Nota Técnica SG nº 99/2022 – SEI 1088573). Entretanto, a mencionada exclusão não compromete a validade do restante do acervo probatório compartilhado pelo Poder Judiciário, incluindo os elementos obtidos por meio de busca e apreensão e pelas demais diligências autorizadas judicialmente, que permanecem aptos a instruir o presente Processo Administrativo” Apresenta, ainda, posicionamento jurisprudencial consolidado sobre a matéria, reforçando mais uma vez a regularidade da utilização das provas emprestadas no âmbito do procedimento administrativo. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVA EMPRESTADA.OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.(...) 2. Esta Corte entende que ‘independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo’ (EREsp nº 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/6/2014, DJe 17/6/2014).( ...) 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, 4ª Turma, AINTARESP - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 972929, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJE- STJ de 30.05.2019” Além disso, a Súmula nº 591 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora o tema ao estabelecer que: “É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.” Por fim, cabe ressaltar que não há que se discutir a nulidade das provas produzidas no processo criminal, uma vez que a autoridade impetrada é exclusivamente o órgão administrativo, o qual não mantém qualquer vinculação com o processo penal, limitando-se a utilizar tais elementos probatórios para instruir o procedimento administrativo. Com efeito, a natureza cível deste juízo habilita-o apenas à apreciação do devido processo legal perante o CADE. Logo, sobrevindo o compartilhamento das provas, e não havendo qualquer vício que macule o compartilhamento em si, a independência entre as instâncias (criminal e administrativa) permite que o Tribunal Administrativo valha-se dos elementos de convicção que lá aportarem por compartilhamento. Por fim, registro que não ficaram demonstradas de plano qualquer ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do procedimento administrativo perante o CADE. De todo modo, o presente pronunciamento judicial pela validade das provas compartilhadas suplanta eventual omissão administrativa neste sentido. Ante o exposto, denego a segurança. Custas pela impetrante. Sem honorários (Lei 12.016/09, art. 25). Intimem-se. Brasília, data da assinatura. Juiz Eduardo Rocha Penteado 14ª Vara Federal - SJDF
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