Francisco Moreira Da Silva

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 07311261220248070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA COMBINADA COM REGISTRO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DO VALOR DECLARADO NA ESCRITURA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO DE TESES NA VIA PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 784, inciso II do Código de Processo Civil expõe que a escritura pública ou qualquer outro documento assinado pelo devedor se constitui em título executivo extrajudicial. 2. Os títulos executivos extrajudiciais, além de exigirem previsão legal, necessitam exprimir uma obrigação certa, líquida e exigível, conforme art. 786, caput, do Código de Processo Civil. 3. Os exequentes apresentaram Escritura Pública de Inventário e Partilha, documento que se constitui em título executivo extrajudicial. Ocorre que desconsideraram por completo o valor do imóvel constante na Escritura, por discussões alheias ao título formado, inclusive o valor de venda do imóvel pela inventariante (superior ao valor declarado na Escritura) e a existência de débitos a serem decotados do valor de venda do imóvel, referentes à reforma do bem. Pretendem então executar um título parcialmente e de forma combinada com o registro de contrato particular de compra e venda registrado na matrícula, que supostamente seria o valor de venda do bem, deliberadamente ocultado pela viúva-meeira. 4. Embora dotado de ampla cognição, os Embargos à Execução se prestam à desconstituição do título executivo, não podendo tornar-se via paralela para as discussões suscitadas por ambas as partes, como a responsabilidade pelo pagamento dos encargos da reforma, os valores efetivamente gastos e determinação do valor de venda do bem. 5. Ainda que se considere o valor declarado pela inventariante em outras ações judiciais, como pretendem os embargados, é fato que o valor da Execução não espelha o valor do título apresentado, maculando, por óbvio, todo feito executivo. 6. As partes devem discutir as questões na via ampla e própria, não servido a Ação Executiva para tal desiderato. 7. Estando as alegações da parte dentro do regular Direito de Ação, descabe a condenação em litigância de má-fé. 8. Recurso conhecido e não provido.
3. Processo 07076901620238070017
   Tribunal: TJDFT | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0707690-16.2023.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO MOREIRA DA SILVA DECISÃO Indefiro o pedido de ID 21791565, porquanto a medida dependeria da expedição de carta precatória, o que vai de encontro aos princípios da celeridade e da economia processual que regem os Juizados Especiais Cíveis. Intime-se o exequente para ciência e, em seguida, tornem os autos ao arquivo. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
4. Processo 07012003020228070011
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0701200-30.2022.8.07.0011 AGRAVANTES: R. F. C., V. F. C.,R. F. C. AGRAVADOS: C. L. C. M., R. P. C. DESPACHO Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. C. L. C. M. apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
5. Processo 01375876120208190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 03/07/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA PRESIDENTEEm exercício DA(O) SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 22/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 094. APELAÇÃO 0137587-61.2020.8.19.0001 Assunto: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0137587-61.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00695924 APELANTE: WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR ADVOGADO: WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR OAB/RJ-112601 APELADO: FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A ADVOGADO: ALEXANDRE AROEIRA SALLES OAB/DF-028108 ADVOGADO: FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA OAB/MG-089353 ADVOGADO: LUCIANA CRISTINA DE JESUS SILVA OAB/MG-126357 APELADO: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A. ADVOGADO: RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI OAB/SP-195275 ADVOGADO: GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE OAB/SP-373958 APELADO: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S.A. ADVOGADO: ALEXANDRE SERVINO ASSED OAB/RJ-108868 APELADO: CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A ADVOGADO: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO OAB/RJ-153818 ADVOGADO: DEBORA POETA WEYH FELDENS OAB/RJ-220667 ADVOGADO: MARIO AZAMBUJA NETO OAB/RS-077001 ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA DE SIQUEIRA OAB/DF-035100 APELADO: IESA OLEOEGAS S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: FERNANDA FERREIRA CORTES OAB/RJ-160980 APELADO: TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A ADVOGADO: MARCIO MARÇAL FERNANDES DE SOUZA OAB/RJ-103625 ADVOGADO: MARCELO MOURA GUEDES OAB/RJ-155362 APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR OAB/RJ-059121 APELADO: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A ADVOGADO: GUILHERME AFONSO DOURADO OAB/SP-401533 APELADO: NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A. ADVOGADO: GINA CÁSSIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA OAB/SP-348857 ADVOGADO: RENATA CRISTINA RUIZ OAB/SP-295447 APELADO: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S A ADVOGADO: VICTOR COSTA RODRIGUES OAB/RJ-199748 APELADO: PROMON S.A. ADVOGADO: ALEXANDRE AROEIRA SALLES OAB/DF-028108 ADVOGADO: JOANA D ARC DE CASTRO OAB/MG-075153 APELADO: TOME ENGENHARIA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA OAB/RJ-227518 APELADO: FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S.A. ADVOGADO: FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA OAB/MG-089353 ADVOGADO: RICARDO LAMEGO CAMPOS OAB/MG-210224 APELADO: SKANSKA BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS OAB/SP-106895 ADVOGADO: DR(a). MONICA MENDONCA COSTA OAB/SP-195829 APELADO: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A ADVOGADO: SARA REGINA DE OLIVEIRA OAB/RJ-074964 ADVOGADO: MATHEUS BERALDO MAGALHÃES PAIVA OAB/RJ-197065 APELADO: SOG ÓLEO E GÁS LTDA ADVOGADO: DR(a). EDUARDO BOCCUZZI OAB/SP-105300 ADVOGADO: DR(a). ROGERIO PIRES DA SILVA OAB/SP-111399 APELADO: GALVÃO ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ANNA CECILIA LEME DA SILVA OAB/SP-329314 ADVOGADO: DR(a). ANA LUIZA SIMONI PAGANINI OAB/SP-234318 ADVOGADO: GUILHERME FERREIRA GOMES LUNA OAB/SP-247093 APELADO: CNO S.A. ADVOGADO: HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE OAB/DF-040887 ADVOGADO: LARISSA DE SOUSA CARDOSO OAB/DF-056406 APELADO: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES OAB/SP-098709 APELADO: JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: LAURA LARA MEZZELANI OAB/SP-315940 APELADO: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A ADVOGADO: ALEXANDRE AROEIRA SALLES OAB/DF-028108 APELADO: MASSA FALIDA SCHAHIN ENGENHARIA S.A. ADVOGADO: DR(a). FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI OAB/RS-017230 ADVOGADO: JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI OAB/RS-061716 APELADO: UTC ENGENHARIA S.A. EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADO: MARIA CAROLINA VIANA MACHADO PINHEIRO OAB/SP-235057 APELADO: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A APELADO: CONSTRUTORA COESA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL APELADO: CONSTRUTORA OAS LTDA APELADO: ÁLYA CONSTRUTORA S.A Relator: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA Funciona: Ministério Público
6. Processo 07055584920248070017
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0705558-49.2024.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO MOREIRA DA SILVA EXECUTADO: EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Defiro o pedido de ID 240536836. Conforme estabelecido na Decisão de ID 236518765, a presente ação em fase de cumprimento de sentença persegue um débito atualizado em 21/05/2025 de R$ 3.640,21 e não de 36.402,17. Ademais, transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, conforme certificado no ID 238225299, mister a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Assim, determino o imediato recolhimento do mandado de penhora expedido no ID 239696719. Intime-se o devedor para ciência. Sem prejuízo, intime-se o credor para que junte aos autos no prazo de 02 (dois) dias planilha atualizada do débito de R$ 3.640,21 desde 21/05/2025 com a incidência de multa de 10%. Após, proceda-se à pesquisa por ativos financeiros on-line na forma reiterada/programada via Sisbajud pelo prazo de 30 (trinta) dias. Não se logrando êxito, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência do executado. Restando infrutífera a diligência, proceda-se à pesquisa aos sistemas Infojud e Prevjud, ficando desde já deferido o sigilo dos resultados caso informações sensíveis sejam localizadas. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
7. Processo 10577567720198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1057756-77.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Odebrecht S.a. e outros - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - Vistos. 1. Última decisão às fls. 47879/47880. 2. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. A exceção, como determinado no item 10.1 da decisão de fls. 4600/4616, diz respeito tão somente à habilitação de crédito de natureza trabalhista, em que não há necessidade de instauração de processo de habilitação para sua inclusão no QGC. De acordo com o art. 6º, §2º, da LRF, o crédito trabalhista reconhecido na Justiça especializada será incluído no quadro de credores. Neste sentido, basta que o administrador judicial confira o exato valor e o cálculo das verbas trabalhistas, adequando-as aos termos da lei de falência (notadamente quanto ao termo final da fluência de juros) e as inclua no quadro de credores. Não há necessidade do procedimento de habilitação. Feito o cálculo, o administrador judicial apenas informa nos autos a inclusão do crédito e o seu valor. Caso haja alguma discordância do credor ou de algum interessado, somente aí haverá a necessidade do ajuizamento da impugnação de crédito em incidente próprio. Trata-se de medida que melhor atente aos interesses dos credores trabalhistas. 3. Deve a serventia atualizar o cadastro de partes para fins de publicação, independentemente de nova determinação nesse sentido. 4. Fls. 47891, 47947/47948: manifestações do Ministério Público. 4.1 O i. Parquet não se opõe à readequação do crédito do credor BNDESPAR, conforme requerido por petição conjunta das recuperandas e do credor às fls. 46159/46221 e analisado pela Administradora Judicial às fls. 47365/47370 (). Destarte, defiro a retificação do Quadro Geral de Credores para o montante sob titularidade do Credor BNDESPAR referente às obrigações das Debêntures NEP. Proceda-se ao necessário. 5. Fls. 47892/47911: ciente do cumprimento da ordem de fls. 47891 pela Jucesp. Nada a deliberar. 6. Fls. 47913/47914: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas. Esclarecem que não há vinculação direta e imediata entre a renegociação do acordo de leniência e o pagamento dos credores na recuperação judicial. O Ministério Público manifestou ciência sobre os esclarecimentos às fls. 47947/47948. 7. Fls. 47915/47916: a Administradora Judicial informa a interposição de agravo de instrumento, pela credora Graal, contra a decisão de fls. 47818/47824. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se notícia de eventual concessão de tutela recurso e do julgamento. 8. Fls. 47949/47996 e 47997/48047: cuidam-se de pedidos de habilitação de créditos trabalhistas redistribuídos a estes autos principais por determinação do Juízo da Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata, ante a declaração de sua incompetência absoluta. Considerando o disposto no item 2 desta decisão, à Administradora Judicial para providências. 9. Fls. 48048/48050: As recuperandas informam a realização de reunião de credores quirografários da NEB nos termos da cláusula 7.10 de seu plano de recuperação (fls. 37861/37960). Relatam que os credores deliberaram, por unanimidade, a aprovação das seguintes matérias: (i) celebração, junto ao único credor quirografário alocado na Opção B - Créditos Quirografários do PRJ NEB - i.e. o Banco da Amazônia S.A. (BASA) -, de instrumento particular de cessão fiduciária de determinados direitos creditórios detidos pela Recuperanda contra a Madeira Energia S.A. e constituídos no âmbito do julgamento de determinado procedimento arbitral (Direitos Creditórios), de modo a garantir o cumprimento das obrigações previstas na Opção B - Créditos Quirografários do PRJ NEB (Cessão Fiduciária); (ii) a prorrogação, por 12 (doze) meses, do prazo de carência para o início do pagamento da Opção B - Créditos Quirografários, de modo a assegurar que a primeira parcela de amortização dos Créditos Quirografários Opção B seja postergada até 15 de setembro de 2025; e (iii) da formalização de compromisso da Recuperanda e de seus credores quirografários de engajar em negociações para o reperfilamento dos termos e condições do PRJ NEB, com base no term sheet não vinculante apresentado como anexo à ata. Esclarecem que a deliberação decorre da frustração da alienação dos Ativos Investidos (cotas do Caixa Fundo de Investimento em Participações Amazônia e ações de emissão da Madeira Energia S.A. - MESA), cujos recursos seriam revertidos ao pagamento dos créditos quirografários - Opção B. Tendo em vista que referida Cessão Fiduciária recai sobre direito creditório contabilizado no ativo não circulante da NEB, a recuperanda apresenta pedido de autorização para sua constituição e registro nos termos do artigo 66 da Lei nº 11.101/2005. Decido. Ciência aos credores e demais interessados acerca das deliberações noticiadas, conforme ata de reunião de fls. 48051/48067, bem como da minuta do instrumento de cessão fiduciária de direitos creditórios (fls. 48069/48096). Manifeste-se o administrador judicial sobre o pedido formulado. Após, ao Ministério Público. Ao final, tornem conclusos para análise do pedido de autorização. 10. Ultimadas as providências, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI (OAB 204409/SP), BRUNO FREIRE E SILVA (OAB 200391/SP), NANCY SATIKO CAIGAWA (OAB 198276/SP), GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), NATANAEL DO LAGO (OAB 195831/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), FERNANDO BENEDITO MARTINS FERRAZ (OAB 206722/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA BONILHA (OAB 215774/SP), FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA BONILHA (OAB 215774/SP), MIRELE NAVERO DA SILVA (OAB 220745/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (OAB 234119/SP), LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE (OAB 182831/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), RODRIGO ROCHA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 174941/SP), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP), LUÍS FERNANDO DE LIMA CARVALHO (OAB 176516/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MARCIO ARAUJO OPROMOLLA (OAB 194037/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA (OAB 268750/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), RAUL FELIPE DE ABREU SAMPAIO (OAB 53182/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), LUIZ CARLOS ANDREZANI (OAB 81071/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ANTONIO CARLOS NACHIF CORREIA FILHO (OAB 270847/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO (OAB 313000/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO (OAB 313000/SP), THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO (OAB 313000/SP), THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO (OAB 313000/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO (OAB 313000/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), RICARDO FERNANDES MAGALHÃES DA SILVEIRA (OAB 252061/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), LEO KRAKOWIAK (OAB 26750/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), MARCELO PARONI (OAB 108961/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES (OAB 116767/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ANA PAULA CAZARINI RIBAS DE OLIVEIRA (OAB 122481/SP), RAPHAEL NEHIN CORREA (OAB 122585/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), SERGIO BRONSTEIN (OAB 174380/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ANDRE FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO (OAB 147963/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB 157840/SP), PAULO LEBRE (OAB 162329/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), DANIEL MICHELAN MEDEIROS (OAB 172328/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA GALLO (OAB 146819/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), RICARDO KRAKOWIAK (OAB 138192/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES (OAB 144071/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA GOMES DIAS (OAB 146266/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), JOHAN ROGERIO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 28312PE/), GIOVANNA PANTALEÃO DEL RE (OAB 375473/SP), JOSÉ CARLOS WAHLE (OAB 120025/SP), BERNARDO DUARTE ALMEIDA FONSECA (OAB 31139/PR), SÉRGIO SAID STAUT JÚNIOR (OAB 29969/PR), BRUNO PEREIRA PRIMA (OAB 188776/RJ), LUCAS COSTA PAIM (OAB 385224/SP), THIAGO ARMANDO SPINA (OAB 386764/SP), JOHAN ROGERIO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 28312PE/), MARÍLIA DO CARMO ANDRADE (OAB 374636/SP), JUCIANE ZANINI VILELA DA SILVA (OAB 134631/MG), BRUNA QUEIROZ RISCALA (OAB 391237/SP), ANDRÉ SECCANI GALASSI (OAB 393154/SP), BARBARA BITELLI DRESSER (OAB 391862/SP), ANTONIO HENRIQUE M. COUTINHO (OAB 34308/DF), ANDRE PRETO MAGRI (OAB 403326/SP), ANDERSON DIEGO GAMA REIS (OAB 41464/BA), BRUNA MAGALHÃES GÄRNER (OAB 410157/SP), JOÃO GUILHERME THIESI DA SILVA (OAB 410293/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), YASMIM DE OLIVEIRA SILVA (OAB 470294/SP), EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA (OAB 14677/PE), EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA (OAB 14677/PE), EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA (OAB 14677/PE), EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA (OAB 14677/PE), EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA (OAB 14677/PE), EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA (OAB 14677/PE), RICARDO GONÇALVES PICADO (OAB 460435/SP), EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETO (OAB 71197/MG), WELLINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 43546/PE), WELLINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 43546/PE), RINALDO FERREIRA DA SILVA (OAB 28983/PE), RINALDO FERREIRA DA SILVA (OAB 28983/PE), ZILMAR JOSE PIRES JUNIOR (OAB 115835/RJ), MARIA EUGÊNIA GARCIA GONZALES (OAB 116669/PR), NEILA KARINA FRANCA LIMA (OAB 28407/BA), NEILA KARINA FRANCA LIMA (OAB 28407/BA), DIANA FREIRE DE QUEIROZ BARROS (OAB 419519/SP), ALINE FERREIRA DE CARVALHO SILVA (OAB 159878/RJ), RENAN SOARES CORTAZIO (OAB 220226/RJ), DÉBORA CHAVES MARTINES FERNANDES (OAB 256879/SP), DANILO DOMINGUES GUIMARÃES (OAB 422993/SP), ANA LUÍSA CRUZ BARELLA (OAB 425572/SP), PEDRO FREITAS TEIXEIRA (OAB 166395/RJ), SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (OAB 523894/SP), MICHELLE RIGAUD (OAB 40719/BA), JULIA DA SILVA COELHO (OAB 146258/RJ), HUGO MAURICIO SIGELMANN (OAB 6695/RJ), DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA (OAB 128762/RJ), GUSTAVO TEPEDINO (OAB 41245/RJ), ELIANA PRISCILA AZEVEDO (OAB 124485/MG), ELIZENE PIRES DA SILVA (OAB 137701/MG), JORGE SOTTO MAYOR FERNANDES NETO (OAB 61343/DF), GUILHERME AUGUSTO GONÇALVES MACHADO (OAB 77532/MG), JOÃO PEDRO SCALZILLI (OAB 61716/RS), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), PEDRO MAGALHÃES HUMBERT (OAB 291372/SP), ARTHUR LIMA GUEDES (OAB 18073/DF), FABIO JOSE POSSAMAI (OAB 21631/PR), RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (OAB 114072/RJ), HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB 300097/SP), JOSE LUIZ BAYEUX NETO (OAB 301453/SP), JOSE LUIZ BAYEUX NETO (OAB 301453/SP), ANTONIO PRESTES D`AVILA (OAB 18917/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), ROBERTO ZAROUR FILHO (OAB 282421/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), JULIANO AFONSO MARTINS (OAB 279315/SP), JULIANO AFONSO MARTINS (OAB 279315/SP), DOUGLAS SANTOS ANDRADE DOS REIS (OAB 179958/RJ), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), FRANCISCO RODRIGO SILVA (OAB 59293/PR), ANDRÉ DE ALBUQUERQUE SGARBI (OAB 98611/MG), ANDRÉ DE ALBUQUERQUE SGARBI (OAB 98611/MG), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), BRUNO ALVIM HORTA CARNEIRO (OAB 105465/MG), SIMONE MAIA NATAL (OAB 346800/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), DANIEL CHACUR DE MIRANDA (OAB 147781/RJ), ANDREA CARVALHO SCARPIN MELO (OAB 353816/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), CLÁUDIA GRUPPI COSTA (OAB 356156/SP), JOÃO PEDRO BALBUENA GONÇALVES (OAB 356725/SP), EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 422256/SP), IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO (OAB 25961/BA), SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 107910/RJ), SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 107910/RJ), RUBENS NAVES (OAB 19379/SP), LEANDRO SABOIA RINALDI DE CARVALHO (OAB 97904/RJ), PRISCILLA AKEMI OSHIRO (OAB 304931/SP), BRUNO DE OLIVEIRA MONDOLFO (OAB 309285/SP), BRUNO DE OLIVEIRA MONDOLFO (OAB 309285/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 84676/RJ), GLADIMIR ADRIANI POLETTO (OAB 21208/PR), PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA (OAB 314226/SP), CIDRACK ISIDIO DA SILVA (OAB 316683/SP), ERIKA GONÇALVES DO SACRAMENTO ARAUJO (OAB 332438/SP), LEANDRO SABOIA RINALDI DE CARVALHO (OAB 97904/RJ), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), WANDO HENRIQUE CARDIM NETO (OAB 329293/SP), WANDO HENRIQUE CARDIM NETO (OAB 329293/SP), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), ANA ROSA TENORIO DE AMORIM (OAB 332079/SP), ANA ROSA TENORIO DE AMORIM (OAB 332079/SP)
8. Processo 07034214520248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões iniciais. Do mesmo modo, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão reconvencional, ao passo em que RESOLVO A LIDE com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.