Anderson Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 30006310220208060016
   Tribunal: TJCE | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   R.H. A planilha de ID 165943354 apresenta inconsistência, pois aplicou a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC sem antes proceder à dedução dos valores já penhorados. Conforme atualização constante no ID 72440770, o valor devido era de R$ 33.892,21. De tal montante, devem ser deduzidos os valores bloqueados via SISBAJUD em 05/03/2024 (R$ 1.026,51 e R$ 614,49), devidamente atualizados até 17/09/2024, com aplicação de juros e correção monetária. Posteriormente, deverá ser abatido o valor de R$ 2.000,00, pago via PIX em 17/09/2024, com nova atualização a partir de 18/09/2024. Somente após essas deduções e atualizações poderá ser aplicada a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Intime-se a parte credora para, no prazo de 10 dias, proceder à atualização do valor nos moldes à cima explicados. Quanto ao pedido de apreensão da CNH e do passaporte da parte executada, intime-se a parte devedora para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, a fim de garantir o contraditório e evitar nulidades processuais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Exp. Nec. Fortaleza, 23 de julho de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
3. Processo 07127976120258070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712797-61.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE MARCOS DA SILVA REQUERIDO: HIDELBRANDO SOUSA SILVA JUNIOR DECISÃO No sistema de Juizados Especiais Cíveis, estatuída no artigo 4º, inciso I, da Lei 9.099/95 a regra geral de competência é a de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu, bem como aquela estabelecida no artigo 46 do Código de Processo Civil. As diligências realizadas por este Juízo para localização do endereço do executado nesta Circunscrição Judiciária restaram infrutíferas (id. 242672001). Os cartórios judiciais cíveis, na sua maioria desfalcados de funcionários e operando precariamente sem recursos pessoais e materiais, tornaram-se verdadeiras assessorias de cobranças. Admitir outra interpretação, seria transformar os Juizados Especiais em Varas Cíveis, limitadas à alçada. E não foi essa a intenção do legislador. Quem opta pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95, escolhe as limitações impostas pela lei; e, isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, o cidadão ora parte pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria, observando o rito adequado, sejam autos de execução, cautelares, sob o rito sumário ou ordinário no Juízo Cível, em que poderá fazer uso de todos os institutos previstos na legislação processual. Na petição de id. 242807688, a parte autora requereu que a parte requerida seja citada por intermédio de aplicativo de mensagem. INDEFIRO referido pedido, pelos motivos acima expostos. Assim, faculto a derradeira oportunidade para a parte autora indicar o endereço onde a parte requerida pode ser citada, para verificação da competência territorial deste Juízo. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção, sem a necessidade de nova intimação. Intime-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
4. Processo 07138946720238070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713894-67.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE MARCOS DA SILVA EXECUTADO: THAINA AIDE SILVA JARDIM SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada (Thaina Aide Silva Jardim), com fundamento no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), c/c artigo 49 da Lei nº. 9.099/95, em face da sentença de ID nº. 242502127, alegando a existência de erro material quanto ao número de parcelas homologadas no acordo celebrado entre as partes. A embargante sustenta que o acordo aceito por ambas as partes previa o parcelamento do débito em 05 (cinco) parcelas, cada uma no valor de R$600,00 (seiscentos reais), mas que, por equívoco, constou na sentença homologatória a previsão de 06 (seis) parcelas, o que não corresponde ao avençado. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, tendo sido opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, conforme dispõe o artigo 49 da Lei nº. 9.099/95. No mérito, os embargos merecem acolhimento. De fato, houve erro material na sentença de ID nº. 242502127 ao constar que a executada deveria pagar o débito em 06 (seis) parcelas, quando o correto, conforme consta dos IDs nº. 241219434 - retificação da contraproposta - e nº. 242400976 - aceite da executada -, é o parcelamento do débito em 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, cada uma no importe de R$600,00 (seiscentos reais). A correção ora promovida não altera o conteúdo substancial do acordo, mas apenas o adapta à manifestação clara e expressa de vontade das partes, nos termos do artigo 57 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 1.022, inciso III, do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95, conheço os embargos de declaração, por serem tempestivos, e acolho-os para corrigir erro material na sentença de ID nº. 242502127, a qual passa a conter, no parágrafo que estabelece a obrigação da executada, a seguinte redação: “Fica a executada (Thaina Aide Silva Jardim) incumbida de pagar o débito objeto dos autos em 05 (cinco) prestações iguais, mensais e sucessivas, cada uma no valor de R$600,00 (seiscentos reais), vencendo a primeira parcela no dia 18/07/2025 e as demais sempre no dia 18 (dezoito) dos meses subsequentes. Fica a executada ciente, também, que o inadimplemento de quaisquer das parcelas, acarretará a incidência de multa compensatória no valor de R$600,00 (seiscentos reais), além do vencimento antecipado das demais parcelas e prosseguimento do cumprimento de sentençapelo saldo remanescente, com atualização e encargos legais. (...)” Intimem-se. Após, prossiga-se nos termos da sentença, com a intimação da parte credora para informar os dados bancários e, na sequência, da parte devedora para pagamento das parcelas. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
5. Processo 07127976120258070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712797-61.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE MARCOS DA SILVA REQUERIDO: HIDELBRANDO SOUSA SILVA JUNIOR CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em pesquisa aos sistemas conveniados deste Juizado (SISBAJUD/Renajud/Infojud/Intranet) NÃO logrei em localizar novos endereços registrados em nome da parte requerida HIDELBRANDO SOUSA SILVA JUNIOR. De ordem do MM Juiz de Direito, Dr. Reginaldo Garcia Machado, intime-se a parte JOSE MARCOS DA SILVA para que atualize o endereço do Executado no prazo de 5 (CINCO) dias úteis ou requeira o que entender de direito. Águas Claras/DF, Segunda-feira, 14 de Julho de 2025 14:19:35.
6. Processo 07138946720238070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713894-67.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE MARCOS DA SILVA EXECUTADO: THAINA AIDE SILVA JARDIM 2024 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Homologo o acordo entabulado pelas partes no IDs nº. 241219399 e nº. 2424009, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, recomendando que se cumpra fielmente tudo o que nele se contém. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Fica a executada (Thaina Aide Silva Jardim) incumbida de pagar o débito objeto dos autos em 06 (prestações) iguais, mensais e sucessivas, cada uma no valor de R$600,00 (seiscentos reais), vencendo a primeira parcela no dia 18/07/2025 e as demais sempre no dia 18 (dezoito) do mês. Fica a executada ciente, também, que o inadimplemento de quaisquer das parcelas, acarretará a incidência de multa compensatória no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), além do vencimento antecipado das demais parcelas e prosseguimento do cumprimento de sentençapelo saldo remanescente, com atualização e encargos legais. Intime-se a parte credora para fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, para fins de depósito. Após, intime-se a devedora para ciência do acordo, da conta bancária, e para que proceda ao pagamento das parcelas, conforme acordo realizado entre as partes. Esclareço que em caso de eventual inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento. Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada. Sem condenação no pagamento de custas processuais, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Intimem-se. Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
7. Processo 07249615220248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0724961-52.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IC 01-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: VITOR DE SOUZA RODRIGUES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, fixei abaixo o extrato/saldo da conta judicial, cujo saldo nominal é de R$ 645,86. De ordem, intime-se a ré a informar, em cinco dias, uma conta bancária para transferência do valor restituído. SALDO/EXTRATO/BANKJUS: Brasília - DF, 10 de julho de 2025 às 12:03:40 ANTONIO CARLOS SERRA PIERRE CARNEIRO Servidor Geral
8. Processo 07297116220228070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: 01vfamilia.ceilandia@tjdft.jus.br Número do processo: 0729711-62.2022.8.07.0003 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE(S): A. T. D. R. - CPF/CNPJ: 116.681.271-56 e J. R. D. S. - CPF/CNPJ: 053.453.271-30 REQUERIDO(S): T. D. D. S. - CPF/CNPJ: 047.283.265-43 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de ofício Trata-se de ação de fixação de alimentos. Foi proferida a sentença ID 157127859 par fixar "pensão alimentícia mensal equivalente a 12% dos seus rendimentos brutos, abatidos os descontos compulsórios (IRRF e contribuição previdenciária), acrescidos do auxílio pré-escolar, incidente sobre todas as rendas comprovadas". Defiro o pedido para determinar à empresa GAP DISTRITO FEDERAL que implemente referido desconto na folha de pagamento de T. D. D. S. (CPF 047.283.265-43) e realize o depósito na conta corrente nº 000010170756, agência nº 1626, do Banco Santander, em nome da genitora do menor, a Sra. J. R. D. S., portadora do RG nº 3.230.849/SESP-DF e do CPF nº 053.453.271-30. Concedo força de ofício à presente decisão. Fica desde já deferida a expedição de ofício a novos empregadores do requerido, em caso de novo vínculo empregatício. Ceilândia/DF, 9 de julho de 2025. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente z OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS PARA AS PARTES - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do BALCÃO VIRTUAL da Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado - SEAJ, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/, ou presencialmente em um dos núcleos de atendimento ao jurisdicionado nos fóruns do Distrito Federal. No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis. Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br. Pesquisar por 1VFOSCEI. Alternativamente, o balcão virtual poderá ser acesso pelo seguinte QR CODE, pesquisando em seguida por 1VFOSCEI: