Liziomar Jose De Souza

Processos do Advogado

1. Processo 00506826720128070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0050682-67.2012.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GRAFICA E EDITORA MARTIELLE EIRELI - ME EXECUTADO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Independentemente do decurso do prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, para levantamento da importância penhorada (em anexo), com as devidas atualizações, observando-se os dados bancários informados na petição em ID: 239947202. 2. Feito isso, retornem os autos ao arquivo provisório. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2025, 20:34:23. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
2. Processo 08311678120098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 07010884220238070006
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0701088-42.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDNA MENDES MATOS EXECUTADO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF DECISÃO Defiro o pedido da parte exequente para determinar a penhora sobre receita do sindicato devedor, que deverá ser efetuada no percentual de 15% dos valores advindos de contribuição sindical, percentual que, entendo, não prejudica nem inviabiliza o funcionamento do executado. Atribuo, à presente decisão, digitalmente assinada, força de ofício, a fim de que seja encaminhada para o Setor de Pagamento de Pessoal da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES/DF, para que providencie a penhora de 15% das mensalidades pagas pelos servidores sindicalizados ao SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF - CNPJ: 00.579.664/0001-57 (EXECUTADO), até que a quitação do débito, no montante de R$ 18.862,21 (dezoito mil e oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e um centavos), com prazo de 30 (trinta) dias para comprovar o cumprimento, anotando-se que os descontos deverão ser repassados para conta judicial vinculada à presente demanda, processo 0701088-42.2023.8.07.0006, junto ao Banco de Brasília S.A, agência 0155, com guia de depósito judicial emitida no link https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos, devendo encaminhar a resposta via SEI (Tramita GOV.BR) ou para a conta de e-mail do juízo: 1jecg.sob@tjdft.jus.br. Ressalto que o não cumprimento da ordem no prazo e forma estabelecidos poderá acarretar na aplicação das penalidades previstas nos artigos 77, § 1º e 2º, 536, § 1º e 537 do CPC (multa por descumprimento), além da obrigação de arcar com os prejuízos decorrentes da omissão. Encaminhe-se a presente decisão, via SEI (PS-PRC)/e-mail, anotando-se o número do processo gerado, com criação de expediente para acompanhamento do prazo. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, anotando-se o prazo para impugnação. Decisão registrada eletronicamente. Cumpra-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
4. Processo 08311590720098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 08311590720098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 07166037220228070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS COORPRE- Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - Contadoria QE 25, Área Especial I, Conj. 2, Lotes 2/3 - CAVE SRIA II, 2º Andar, Sala 2.95 Fórum Desembargadora Maria Thereza de Andrade Braga Haynes - Guará II - DF CEP: 71.025-015 C E R T I D Ã O Certifico que o(a) credor(a) CREDOR: C. M. A. M. formulou pedido (ID ) de Superpreferência Constitucional, alegando a motivação de IDADE, o que foi DEFERIDO, com fundamento no artigo 9º, § 2º, da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Em razão do exposto, cadastrei a preferência de idoso no PJe e SAPRE. De ordem do MM. Juiz de Direito Substituto da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios, Dr. RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO SILVA, INTIMO O DISTRITO FEDERAL para tomar ciência de todo andamento processual, postular o que considerar conveniente e apresentar a(s) planilha(s) de cálculos referente ao(s) “adiantamento(s)” preferencial deferido ao (à)(s) referido(a)(s) credor(a)(es), conforme lista de ordem de superpreferência, elaborada nos termos do artigo 12, §2º, inciso I, e artigo 75, ambos da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, disponibilizada no site do TJDFT (https://sapre.tjdft.jus.br/sapre/public/lista_externa.xhtml). Documento datado e assinado conforme certificação digital.
7. Processo 00652084920058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0065208-49.2005.8.26.0100 (000.05.065208-7) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA - VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR e outro - Nota de cartório a Sônia Roher de Oliveira Torresan e Carol de Mello Torresan: regularizem suas representações processuais juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o), tendo em vista que o instrumento procuratório apresentado indica como outorgante o falecido Sr. Victor Arnaldo Torresan Júnior, quando, por se tratar de representação processual, os referidos poderes devem ser conferidos pelas Sras. Sônia e Carol Torresan, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP). - ADV: ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), MARCOS VEDROSI PALERMO (OAB 146211/SP), MARCOS VEDROSI PALERMO (OAB 146211/SP), ANA PAULA CAZARINI RIBAS DE OLIVEIRA (OAB 122481/SP), ANGELA TUCCIO TEIXEIRA (OAB 114240/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), DANILO BORGES DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO (OAB 183830/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), BRUNO TENDEIRO FERNANDES CATELLANI (OAB 234205/SP), ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), KÁTIA CRISTINE SILVEIRA (OAB 179044/SP), DANIELA MENDES FERREIRA (OAB 198150/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), CHRISTIANE MACARRON FRASCINO (OAB 224139/SP), JOAO ALBERTO GRAÇA (OAB 165598/PR), ROSANE CORDEIRO MITIDIERI (OAB 140109/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), RUBENS OPICE FILHO (OAB 65311/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), ANA CELIA DE TOLEDO ALMEIDA CELIDONIO (OAB 139768/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO (OAB 8585/PR), CARLOS ALBERTO COQUI (OAB 60915/SP), TASSO DUARTE DE MELO (OAB 85184/SP), FABIO SURJUS GOMES PEREIRA (OAB 219937/SP), ROGERIO DE CAMARGO ARRUDA (OAB 173540/SP), CARLOS ALBERTO ARIKAWA (OAB 113031/SP), ARIOVALDO HERBERT DA CRUZ (OAB 8292/PR), LEO EVANDRO FIGUEIREDO DOS SANTOS (OAB 28289/RS), DANIEL CAVALCANTI CARNEIRO DA SILVA (OAB 242093/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), VALÉRIA GUTJAHR (OAB 160499/SP), MAURO DARIO FAUSTINO DIAS (OAB 234816/SP), PAULO ALVES DA SILVA (OAB 93076/SP), ANDRE MEGALE (OAB 174842/SP), ALESSANDRA RODRIGUES (OAB 125120/SP), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 241314/SP), RITIENNE KARINA SOGLIO (OAB 177382/SP), ANDRE LUIS ANTONIO (OAB 203465/SP), FLAVIO CROCCE CAETANO (OAB 130202/SP), SANDRA STEFANI AMARAL (OAB 158900/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), LUIZ FERNANDO DE BARROS ROCHA (OAB 240967/SP), ANAPAULA HAIPEK (OAB 146951/SP), PAULO HAIPEK FILHO (OAB 26559/SP), ANAPAULA HAIPEK (OAB 146951/SP), PAULO HAIPEK FILHO (OAB 26559/SP), ANA MARTA ARROCHELA L. 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8. Processo 00339716420238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0033971-64.2023.8.26.0100 (processo principal 0040759-80.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Danilo Santiago - Ao Administrador Judicial. - ADV: ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), FELIPE MENDONÇA DA SILVA (OAB 288227/SP), FELIPE MENDONÇA DA SILVA (OAB 288227/SP), GRISIELY CRISTINA GUEDES (OAB 286877/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA (OAB 286005/SP), MARCOS CESAR DE FARIA (OAB 285736/SP), GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO (OAB 287845/SP), RICARDO PICCININ (OAB 282893/SP), RICARDO PICCININ (OAB 282893/SP), LUIZA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA (OAB 281687/SP), ELAINE APARECIDA GREGORIO (OAB 281058/SP), ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON (OAB 279205/SP), ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON (OAB 279205/SP), REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 275548/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP), FABIO 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9. Processo 07008174720258070011
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0700817-47.2025.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OZENILDE FIGUEIREDO DA COSTA REU: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais proposta por OZENILDE FIGUEIREDO DA COSTA LOURENÇO em face do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BRASÍLIA/DF, partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que no período de novembro e dezembro de 2021; fevereiro, abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022; e janeiro de 2023, sofreu descontos indevidos e em duplicidade em sua conta bancária e em folha de pagamento, a título de mensalidade sindical, no valor de R$ 180,00 mensais, embora tenha autorizado desconto de apenas R$ 100,00. Sustenta que, embora tenha tentado resolver administrativamente a questão, não obteve resposta satisfatória do réu, motivo pelo qual busca a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, no montante de R$ 1.385,84, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Citado pessoalmente, conforme ID 233811870, o réu apresentou contestação (ID 235542085), na qual reconheceu o desconto indevido, atribuindo-o a um erro administrativo. Alegou que a autora era filiada ao sindicato e que não houve má-fé na cobrança, motivo pelo qual não seria devida a repetição em dobro. Sustentou ainda a ausência de dano moral indenizável, por não ter havido abalo à honra da parte autora. A parte autora apresentou réplica (ID 236612022), reiterando os termos da inicial e destacando que a própria admissão do réu quanto ao equívoco demonstra o dever de ressarcimento. Na fase de especificação de provas, as partes nada requereram. Também restou frustrada a tentativa de acordo (ID 239149894). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que as provas documentais juntadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. A relação jurídica estabelecida entre as partes não pode ser considerada de natureza consumerista, uma vez que decorre de filiação sindical voluntária, razão pela qual incidem as normas de direito civil, ainda que haja controvérsia quanto à validade da filiação e dos descontos subsequentes. No mérito, assiste razão à parte autora quanto à necessidade de ressarcimento. Isso porque, tem-se como incontroverso nos autos que a autora sofreu descontos mensais indevidos, a maior, em favor do réu, a título de mensalidade sindical. O próprio requerido, em contestação (ID 235542085), reconhece expressamente a cobrança indevida, embora alegue tratar-se de erro administrativo. Como a pretensão deve ser analisada à luz do Código Civil, especialmente dos arts. 876 e seguintes, que tratam do instituto da repetição do indébito, malgrado a restituição seja devida, não é o caso de se deferir a devolução em dobro. Explico. O art. 876 do CC prevê que todo aquele que recebe o que indevidamente lhe foi entregue está obrigado a restituir. Já o art. 884 dispõe que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". No caso, embora comprovada a cobrança indevida, não restou caracterizada má-fé por parte do réu, de modo que a devolução dos valores deve ser feita de forma simples, sem a aplicação da penalidade em dobro prevista no art. 940 do Código Civil. Tal artigo somente se aplica quando se verifica cobrança judicial indevida de dívida já paga, com dolo ou má-fé do credor, o que não ocorreu nos autos, pois, desde a primeira notificação, de janeiro/2023, consoante ID 226502581, não houve mais desconto a maior. Ressalte-se que o simples erro administrativo, mesmo reiterado, não configura, por si só, má-fé, o que ocorreu na hipótese. Logo, é devida a restituição simples dos valores descontados indevidamente, devidamente corrigidos. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este merece acolhimento. O desconto indevido no benefício previdenciário da autora, que é aposentada, reveste-se de especial gravidade. A verba previdenciária tem nítido caráter alimentar, sendo destinada à subsistência da beneficiária e de sua família. O comprometimento injustificado de recursos dessa natureza atenta contra a dignidade da pessoa humana, violando o núcleo essencial de seus direitos fundamentais à segurança e ao mínimo existencial. A jurisprudência do TJDFT é firme nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SINDICATO. DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NA FONTE. APOSENTADO. FILIAÇÃO PREJUDICADA. DOLO CONFIGURADO. RELAÇÃO CIVIL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Para a configuração da ofensa moral reparável por meio da indenização pretendida, necessária a violação aos direitos da personalidade do indivíduo, de modo a afetar-lhe diretamente à dignidade (CF, art. 5º, inc. V e X; CDC, art. 6º, inc. VI). O desconto indevido no benefício de aposentadoria do autor, tem o condão de violar a sua personalidade e de atingir a sua subsistência, já que diminui o seu poder de compra para sustento seu e de sua família. Dano moral configurado..[...]” (Acórdão 1878522, 0707323-58.2024.8.07.0016, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 17/06/2024, publicado no DJe: 26/06/2024.). Além disso, no presente caso, restou demonstrado que a autora tentou, por diversas vezes, resolver administrativamente a situação, inclusive mediante envio de notificações extrajudiciais (IDs 226502581 e 226502583), sem qualquer resposta efetiva por parte do sindicato. O desamparo e a omissão diante de erro evidente agravam o abalo moral sofrido, reforçando a legitimidade do pleito indenizatório. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a extensão do dano, o grau de culpa do réu e a capacidade econômica das partes. Neste caso, o valor de R$ 4.000,00 mostra-se adequado, pois é suficiente para compensar o sofrimento da autora e ao mesmo tempo desestimular a repetição da conduta lesiva. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos seguintes termos a) Condenar o réu a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, no total de R$ 1.385,84 (mil trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), na forma simples, acrescidos de correção monetária desde cada vencimento e juros de mora a contar da citação até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024 atualizado apenas pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, conforme Lei 14.905 de 28 de junho de 2024. b) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora a contar da citação; Diante da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
10. Processo 00053250920088070000
    Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0005325-09.2008.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) D E C I S Ã O 1. A Contadoria Judicial desta Coordenadoria elaborou os cálculos em nome do(a) credor(a) PORFIRIA T.D.S.O. e indicou registro de cessão de crédito em favor de VKM REPRESETACOES . Anoto que a atualização do precatório levou em consideração as cessões de crédito realizadas (ID 72761883). Assim, HOMOLOGO o(s) cálculo(s) de IDs 72761881 relativos ao pagamento de superpreferência constitucional deferida ao (a)(s) credor (a)(es) PORFIRIA T.D.S.O. , bem como os cálculos relativos ao credor de honorários contratuais CLAUDISMAR Z.(ID 72761881). 1.1. O(a) cessionário(a) VKM REPRESETACOES não faz(em) jus à superpreferência constitucional (art. 100, § 13, CF). Assim, os(as) cessionários(as) relacionados(as) acima devem aguardará o pagamento de seu(s) crédito(s), observando-se a ordem cronológica de autuação de precatórios. 1.2. Tendo em vista que não há notícia de compensação nos presentes autos tampouco no Sistema de Monitoramento de Cessões de Crédito de Precatórios do Distrito Federal (Simprec), antes de determinar eventual expedição de certificado de compensação, intime-se o Distrito Federal para, no prazo de 20 (vinte) dias, já considerado o cômputo do prazo em dobro, informar e comprovar se os(as) cessionários(as) mencionado realizou processo de compensação tributária. Em caso positivo, que apresente o(s) referido(s) processo(s), a fim de permitir a expedição dos certificados de compensação tributária. 2. Intime-se as partes para ciência/eventual impugnação. Prazo: 10 dias para o credor acima mencionado e 20 dias para o Distrito Federal já considerado o cômputo do prazo em dobro, tomar ciência de todo andamento processual. 3. Advirtam-se as partes que havendo a preclusão da presente decisão, será promovido o pagamento e a extinção da presente requisição em relação ao(à)(s) credor(à)(es) acima mencionado(a)(s), não sendo mais possível quaisquer discussões a respeito de cálculos ou direitos que poderiam ter sido alegadas em momento oportuno, mas não o foram. 4.1. Observe-se que, em havendo honorários advocatícios contratuais destacados, deve a petição indicar, de forma separada, a chave pix/dados bancários em nome do(a) beneficiário(a) originário(a) e a chave pix/dados bancários em nome do(a) advogado(a) /escritório de advocacia que consta destacado no ofício requisitório/retificatório (vide informações de pagamento no item seguinte). 4.2. Ressalte-se que a instituição bancária, por meio de informações repassadas pela Coorpre, indica para a Receita Federal os descontos de imposto de renda que serão retidos na fonte, consoante os dados da pessoa apontada no ofício requisitório/retificatório, de modo que a alteração do contribuinte tributário só pode ocorrer se houver retificação do ofício requisitório. 4.3. Na hipótese do(a) advogado(a) /escritório de advocacia não conseguir os dados do(a) beneficiário(a) originário(a), deve apontar essa informação na petição, uma vez que, caso o(a) próprio(a) credor(a) também não tenha indicado nos autos os seus dados para pagamento, será realizada pesquisa Sisbajud, para localização de conta a este pertencente, na forma das disposições abaixo. 4.4. Alvará saque - Tendo em vista o elevado número de alvarás expedidos por esta Unidade que se encontram expirado (fato constatado na última inspeção CNJ), o que sobreleva o retrabalho da equipe, a expedição de levantamento de alvará em espécie (alvará saque) será utilizado de forma excepcional (c.f. Manual de Orientações para Inspeções e Correições da Corregedoria Nacional de Justiça) e temporária somente para a hipótese de levantamento, pelo(a) advogado(a)/escritório de advocacia, de valor pertencente ao(à) credor(a) originário(a), observados os regramentos dispostos no item a seguir, que tratam dos fluxos de pagamentos. Quadra, nesse passo, rememorar que esta unidade administrativa busca otimizar o fluxo de pagamentos, com segurança do rastreamento dos valores oriundos de verba pública, conforme Resolução 303/2019 e relatório da última inspeção do CNJ na Coorpre. Em suma: não haverá expedição de alvará saque para credor(a) originário(a) e nem para advogado(a)(s)/escritório de advocacia levantar crédito próprio, pois esses casos serão pagos, individualmente, na conta bancária de cada credor(a) por meio de dados bancários (conta, agência e banco) ou chave PIX (Sistema Sisbajud) (c.f. Manual de Orientações para Inspeções e Correições da Corregedoria Nacional de Justiça). 4.4.1. A esse respeito, registra-se que o setor de Tecnologia da Informação (T.I.) do TJDFT, em conjunto com outros tribunais nacionais, está trabalhando para possibilitar ao advogado(a) com procuração atualizada nos autos (vide regramento abaixo) receber o montante pertencente ao(a) credor(a) originário(a) do precatório diretamente na conta do(a) advogado(a) ou de seu escritório de advocacia. Por ora, ante a não implementação da nova ferramenta, o alvará saque será admitido de forma excepcional e temporária, observados os regramentos abaixo. De todo modo, havendo pagamento por meio de alvará saque, deve o destinatário observar o prazo de validade desse documento: 30 (trinta) dias, sendo que não haverá a reexpedição de alvará expedido e expirado, conforme disposição que se consigna no próximo item. 5. IMPORTANTE: Advertências quanto ao FLUXO DE PAGAMENTOS de valor(es) nesta unidade administrativa: 5.1. A regra de pagamento de precatórios é a de que os valores a serem pagos pertencem a cada credor(a), individualmente, seja o(a) beneficiário(a) originário(a), seja o(a) credor(a) de honorários advocatícios contratuais destacados. Dessa feita, nessa unidade administrativa, eventuais pedidos de levantamento de valores pertencentes ao(à) credor(a) originário(a), por terceiros, inclusive advogado(a), somente será admitido mediante juntada de procuração assinada que contenha poderes especiais para receber e dar quitação e com prazo de até 24 meses (nesse sentido, sedimentada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no RMS: 51374 PE 2011/0217231-8, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/10/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2016). 5.5.1) O prazo da procuração aqui versado deve ser observado, inclusive, perante a instituição bancária (Banco de Brasília/BRB), salvo se essa dispuser de regra com prazo menor para as procurações apresentadas; 5.5.2) Ademais, adverte-se que tal situação, qual seja, de pedido de levantamento dos valores pertencentes ao(à) credor(a) originário(a), por não ser a regra de pagamento, deverá vir expressamente consignada na petição do(a) advogado(a) constituído (ou seja, com informação de que este(a) levantará também o montante pertencente ao(a) credor(a) originário(a)), sob pena de reputar-se que o valor de crédito do beneficiário(a) originário(a) deverá ser depositado em conta em nome e CPF do último e que eventual conta indicada pelo(a) patrono(a) servirá apenas para o recebimento do montante referente a honorários advocatícios contratuais destacados. 5.2.) Será realizada pesquisa Sisbajud para busca de conta bancária em nome/CPF do(a)(s) credor(a)(es) originários e, se o caso, do(a)(s) credor(a)(es) de honorários advocatícios contratuais, independente de nova intimação, advindo qualquer uma das hipóteses a seguir listadas, as quais ficam desde já credor(es) e advogado(a)(s) intimados e cientes: 5.2.1.) não indicação de conta bancária ou PIX para recebimento do montante de crédito cujos cálculos foram homologados; ou 5.2.2.) não indicação de conta bancária ou PIX do(a) credor(a) originário(a) para recebimento do montante de seu crédito, embora tenha o(a) advogado(a) indicado conta para recebimento dos honorários advocatícios contratuais destacados (onde estes serão depositados, após localização de conta e pagamento do beneficiário originário); ou 5.2.3.) pedido expresso, pelo(a) advogado(a)(a)/escritório de advocacia constituído(a), para que este(a) realize o levantamento de valor pertencente ao(à) credor(a) originário(a), contudo, a procuração juntada aos autos conta com prazo superior à 24 (vinte e quatro) meses; ou 5.2.4) indicação da opção de levantamento por meio de alvará saque, contudo, após a expedição do respectivo alvará, o(a) credor(a) (por si próprio ou por seu(sua) advogado(a) constituído(a)), deixou escoar o prazo de validade do aludido documento, que é de 30 – trinta – dias. 5.3.) Considerando reiterada conduta de credor(a)(es) de deixar escoar o prazo para levantamento de valores por meio de alvará saque; considerando os termos do relatório de inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta unidade administrativa que obviou elevado número de pagamentos sem levantamento; considerando que a inércia da parte em promover o levantamento de valores no prazo de validade do alvará não é razoável e não justifica o imenso retrabalho que é gerado na secretaria e no setor de diligência e expedição da Coorpre; considerando que o direito não pode ser reivindicado com abuso e prejuízo às demais partes dos demais precatórios; considerando que quando o(a) credor(a) deixa escoar o prazo de levantamento do alvará saque causa enorme retrabalho na rotina dessa unidade, com elevado número de atos de expedição, conferência e reconferência; considerando que o pagamento deve dar-se em conta bancária em nome e CPF/CNPJ do(a) beneficiário(a) originário(a), salvo situações excepcionais (Manual de Orientações para Inspeções e Correições da Corregedoria Nacional de Justiça e Relatório de Inspeção CNJ na Coorpre em 2024); considerando o prazo de 30 (trinta) dias determinado pelo CNJ para pagamento dos credores, quando o dinheiro é disponibilizado na conta única (Manual de Orientações para Inspeções e Correições da Corregedoria Nacional de Justiça e Relatório de Inspeção CNJ na Coorpre em 2024), decide-se e adverte-se: caso o alvará de levantamento saque expire (rememore-se: data de validade: 30 - trinta – dias) não será admitida a expedição de novo alvará saque e haverá implementação da pesquisa Sisbajud, na forma do item “5.2.” acima, para localização de contas dos beneficiários, onde o montante será depositado, independentemente de nova intimação. Não se conhecerá de pedido de reexpedição de alvará saque. 5.4.) O resultado de eventual pesquisa Sisbajud, que venha a ser realizada nas hipóteses do item “5.2” acima: 5.4.1) será juntada aos autos (em sigilo); 5.4.2) ensejará o depósito do montante devido em conta em nome e CPF/CNPJ do(a) próprio(a) credor(a), preferencialmente localizada no Banco de Brasília – BRB (por ser instituição que o TJDFT firmou convênio de pagamentos) ou em outro banco oficial; na hipótese de inexistência de conta bancária do credor em instituições oficiais, em qualquer outro banco privado indicado pela pesquisa Sisbajud; 5.4.3) a fim de otimizar os fluxos dessa unidade administrativa, que labora com imenso quantitativo de diligências e expedições (são mais de 70.000 credores com processos aqui tramitando), quando tratar-se de credor(a) com mais de 10 (dez) precatórios, o resultado da pesquisa Sisbajud será arquivado em pasta própria e valerá para demais processos com o(a) mesmo(a) credor(a). Admite-se, porém, que os escritórios de advocacia ou advogados/(a) que sejam credores de honorários advocatícios contratuais destacados em mais de 10 (dez) precatórios na Coorpre, informem, por meio do email coord.precatorios@tjdft.jus.br, a conta bancária com o mesmo nome e CPF ou CNJ daquele indicado no ofício requisitório/retificatório, para que o montante próprio que lhes é devido a título de honorários advocatícios contratuais seja depositado caso sobrevenha uma das hipóteses indicadas no item “5.2” acima (observe-se: essa conta não valerá para depósito de valor pertencente ao(à) credor(a) originário(a), haja vista que, por ora, como informado acima, o sistema Sisbajud ainda não permite essa tarefa. 5.4.5) nas hipóteses indicadas no item “5.2” acima, o valor devido ao(à) credor(a) originário(a) será depositado em conta localizada com o nome/CPF deste(a) último(a), mesmo que o(a) advogado(a), anteriormente, tenha pedido o levantamento do valor pertencente ao(à) credor(a), pois não preenchidos os comandos de fluxos de pagamento aqui versados. 5.5.) Realizado o pagamento, estará preclusa a matéria, de modo que o(a) credor(a) não poderá pleitear, posteriormente, qualquer complementação ou repetição de indébito nos presentes autos; 5.6.) Nas hipóteses em que houver destaque de honorários contratuais pelo Juízo de Origem, tendo em vista que os referidos honorários são considerados parcela integrante do valor principal, o adimplemento desse crédito será autorizado apenas depois que comprovado nos autos o levantamento do crédito pelo(a) credor(a) principal; 5.7.) Considerando as tentativas de golpe contra credores de precatórios, registro, por oportuno, que a Coordenadoria de Conciliação de Precatórios NÃO solicita, EM NENHUMA HIPÓTESE, qualquer depósito bancário para liberação de valores. Apresentados os dados de pagamento, fica deferido o adimplemento, de acordo com a manifestação do(a) credor(a), observadas, contudo, as advertências já consignadas. 6. Realizado o pagamento, ante o adimplemento TOTAL da obrigação (conforme mostram os cálculos apresentados e ora homologados), fica DECRETADA a extinção da presente requisição, a teor do art. 924, inciso II, do CPC, exclusivamente em relação ao(à)(s) credor(a)(s)(es) PORFIRIA T.D.S.O. Tendo em vista que o(a) cessionário(a) VKM REPRESETACOES não levantará(ão) seu(s) crédito(s), tampouco há certificado de compensação tributária, ad cautelam, mantenha(m)-se o(s) nome(s) do(a) credor(a) PORFIRIA T.D.S.O.na relação de credores no Processo Judicial Eletrônico. DETERMINO que se aguarde o pagamento da importância devida ao(s) credor(es) que ainda não tive(ram) seu(s) crédito(s) devidamente quitado(s), observando-se a devida ordem cronológica. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.