Nayara Jaqueline De Lacerda

Processos do Advogado

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2. Processo 07491995620258070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Processo: 0749199-56.2025.8.07.0016 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: Fixação (6239) DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça aos autores. Anote-se. Trata-se de ação de alimentos proposta por C.V.L.D.S. e R.L.D.S., representados por sua genitora, contra L.R.D.S., com pedido de alimentos provisórios. O Ministério Público oficiou pelo deferimento parcial do pedido liminar, conforme parecer de ID 241827856. Na ação de alimentos, ao despachar o pedido, o juiz deve fixar desde logo os alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor. Nos termos do artigo 2º, da Lei de Alimentos, basta ao credor expor suas necessidades, provar o parentesco ou a obrigação alimentar do devedor, indicando quanto o devedor ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe, para serem fixados os alimentos provisórios. No caso, foram expostas as necessidades dos alimentandos e, de forma sucinta, foi descrita a renda mensal do alimentante. Assim, considerando as necessidades do alimentando e a indicação acerca das condições econômicas do alimentante, ARBITRO, desde logo, acolhendo o parecer do Ministério Público, ALIMENTOS PROVISÓRIOS no valor de 130% (cento e trinta por cento) do salário mínimo, sendo 65% (sessenta e cinco por cento) para cada filho a serem depositados na conta bancária informada na inicial. Da audiência de conciliação A concentração de esforços do Poder Judiciário para obtenção de justiça mais célebre e efetiva, culminou com a edição da Resolução n. 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre a política judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito da Justiça. Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios editou a Resolução n. 05, de 18 de maio de 2011, que trata do mesmo tema no âmbito da Justiça do Distrito Federal. A referida Resolução criou o Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação - NUPEMEC e Centros de Resolução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. O NUPEMEC conta com quadro de mediadores, capacitados pelo próprio Tribunal ou parceiros, para a condução dos trabalhos, cabendo aos CEJUSCs a realização das sessões de conciliações e mediações processuais e pré-processuais. Diante da possibilidade de solução da lide pela conciliação, relevante o encaminhamento deste processo ao Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - NUVIMEC. Designe-se audiência de conciliação no NUVIMEC. A parte autora ficará intimada para a audiência na pessoa de seu advogado, conforme previsão no §3º do artigo 334, do CPC. Cite-se e intime-se o requerido para a audiência de conciliação. Em caso de não realização de acordo, o requerido terá o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar contestação nos autos, a contar da data da audiência, independentemente de comparecimento, ou a contar das demais hipóteses previstas artigo 335, do CPC. Brasília/DF, 7 de julho de 2025. ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito
3. Processo 07114532720248070005
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da ação para condenar a parte ré ao pagamento mensal do valor de R$ 1.400,07 (66,67% de R$ 2.100,00) a título de cota-parte pelo uso exclusivo do imóvel, em favor da autora, a contar da citação e até o fim do uso exclusivo do imóvel pelo réu, mediante depósito na conta bancária a ser indicada nos autos. Consigno que a indicação dos dados da conta é condição sine qua non para o início dos depósitos. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré a pagar as custas processuais, além dos honorários advocatícios da contraparte, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2 do CPC). A cobrança das despesas processuais ficará condicionada ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC, eis que a parte ré é beneficiária da gratuidade de justiça. Publique-se; registre-se e intimem-se.
4. Processo 08056815820248070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Declaro saneado o processo. Faculto às Partes eventual pedido/esclarecimento de ajuste, bem assim a indicação de outras provas capazes de esclarecer os pontos acima. Prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. I.
5. Processo 00218414720208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0021841-47.2020.8.26.0100 (processo principal 0837478-79.1995.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Construtora Argon S/A - Construtora Argon S/A. - José Adailton de Souza - - Alberto Luís Kirino de Albuquerque - - Eniomar Gonçalves Chaves - - Higino Pizze Rodrigues - - Octacílio Libório - - Otavio Magalhães Baptista - - Antonio Paixão Dias - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Adelson Henrique da Silva - - Rosane Nica Scatolini - - Fazenda Pública do Distrito Federal - - Lazaro Claudino de Castro - - Marco Antonio de Oliveira - - Prefeitura Municipal de São Paulo. - - Zzv Empreendimentos - - Caixa Econômica Federal - - Prefeitura do Município de São José dos Campos - - Vera Lucia Pereira Basto - - João Roberto Gorgulho - - Luiz Carlos Rosa - - Bruna Silva de Bem e outros - Condominio Residencial Parque Cidade de Sao Paulo - - Teresinha Ferreira de Lima Oliveira - - Adriano Savicius - - Almerindo Feliciano Rodrigues e outros - Leandro Paulino Borges - - Alexandre Leopoldino Poloniato - Francisco Severino da Silva. e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Wilson Person Urias Pereira - - Eunice Hitsuko Morisue - - Daniel Lopes - - Claudio Cardoso Pereira da Silva - - Márcia Kassumi Sumimoto Moura - - Francisco Sebastião de Souza - - Telma Theodoro - - Darléia Cristina Camponesi - - João Bosco Pereira - - Marcos Antonio Gibim - - Alice Hiroko Nariyoshi - - Fábio Scharth Mesquita - - Marcelo Candido - - Matilde Santanastacio - - MILTON TEIXEIRA DE SOUZA - - Silmara Longo de Castro - - Antônio Wellington Soares - - Carlos Antonio Pereira - - Abel Lopes Primo - - Helena Fernandes Custodio - - FERNANDO TOLEDO - - Arnon Sabino da Silva - - Francisco Severino da Silva - - Romeu Vasconcelos - - Maria de Fátima Teixeira - - Juan Manuel Rodrigues - - Antonio Batista de Souza - - Espólio de Gilberto Batista da Silva - - Elcio Aparecido Alvim - - Katia Navarro Cabrera - - LUIZ FERNANDO DOMINGUES LADERA - - Mary de Oliveira Ladeira e outros - Zemiro Domingues - - João Victor Santos Cavalcante - - João Macedo e outros - Marcos Sardano. - - Carlos Augusto Stockler Pinto Bastos e outro - BANCO DO BRASIL S/A - - JOSÉ DE LUCCA JÚNIOR - - Nelson Paschoal Biazzi - - Thiago Barbosa Leite - - Helio Penafiel - - Ivanise Cordovani Marques - - Eliane Ferreira da Silva - - IVANI APARECIDA LOURENÇO DA SILVA - - Maria Elizabeth Fernandes Andrade - - Banco Nacional S/A e outros - Roberto Oliveira Sousa e outros - Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal - Advocef e outros - Florentino José de Oliveira e outros - Crecrisa Revestimentos Cerâmicos S/A - - Claudemiro Buriti Viana e outros - Márcia Maria Rodrigues de Moraes - - Neuza Pereira de Souza e outros - Antonio Pereira dos Santos Advocacia de Empresa S/C - - Maria do Rosário Lima Cardoso - - Walter Viana de Carvalho Filho - - Jose Francisco Macedo de Sousa - - José Moacir Morais - - Francisco Luna Henrique Bezerra - - Joarez dos Santos - - Henrique Calixto Gomes - - Gerusa Marques da Costa - - Sheila de Oliveira Marroig e outros - José Carlos de Oliveira e outros - No prazo de 10 (dez) dias, deverá o síndico apresentar petição nos autos, referente aos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, com tabela contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança, conforme tabela que segue. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Situações de penhora no rosto dos autos, deverá ser informado o nº do processo para o qual os valores deverão ser transferidos e as fls. em que se encontra o pedido de penhora. Nome do credor CPF ou CNPJ do credor Nome do titular da conta CPF ou CNPJ do titular da conta Fl. da procuração Banco com o respectivo código Agência Conta Dígito Corrente ou poupança Valor do crédito - ADV: CAROLINE ARAUJO FERNANDES (OAB 340546/SP), JAMILE NAGIB PAIVA BARAKAT (OAB 336088/SP), RENATO SOBROSA CORDEIRO (OAB 127659/RJ), FELIPPE BIAZZI E ALMEIDA (OAB 335938/SP), PATRÍCIA BITTENCOURT NOVAES (OAB 117302/RJ), JOSÉ CARLOS ZANFORLIN (OAB 4791/PE), ERICO MARQUES LOIOLA (OAB 350619/SP), MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS (OAB 57596/RS), MARCELO GONÇALVES DE CARVALHO (OAB 84309/RJ), MARCELO GONCALVES DE CARVALHO (OAB 84309/RJ), ANNA CAROLINA CANESTRARO (OAB 368529/SP), SERGIO TOLEDO (OAB 12316 /AC), PAULO ESTEVES (OAB 15193 /AC), ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 00626A/DF), CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 047368A/RS), LUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS (OAB 048589/RJ), JOSÉ ARMANDO CHERMONT (OAB 030301/RJ), BEROALDO ALVES SANTANA (OAB 40039/RJ), ERICELMA PINHEIRO DA SILVA (OAB 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6. Processo 50187541720248090169
   Tribunal: TJGO | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás          Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: jeccaguaslindas@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.º: 5018754-17.2024.8.09.0169Promovente(s): Brendell Montes TeixeiraPromovido(s): Mislayne Mota FernandesSENTENÇA- I -Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada proposta por BRENDELL MONTES TEIXEIRA em desfavor de MISLAYNE MOTA FERNANDES, partes qualificadas.A parte autora alegou que celebrou com a requerida contrato de compra e venda para aquisição do ágio do imóvel Apartamento 204, Torre 02, Lote 07, Quadra A-33, Segundo Pavimento, com área coberta padrão de 46,22m2, Condomínio Residencial Bella Vitta Club Residence 02, no loteamento Mansões Olinda, Águas Lindas de Goiás/GO, pelo valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo o restante do valor de R$ 109.492,14 (cento e nove mil quatrocentos e noventa e dois reais e quatorze centavos) financiado pela Caixa Econômica Federal em parcelas de R$ 600,18 (seiscentos reais e dezoito centavos).Narrou que as partes pactuaram em contrato que a inadimplência de três parcelas resultaria na obrigação de restituir o imóvel em perfeitas condições e a perda do valor já pago, bem como que a parcela do financiamento com vencimento em 25/9/2023 seria de responsabilidade da parte requerida.Aduziu, no entanto, que nenhuma parcela foi adimplida e que, por isso, está sendo cobrada pela Caixa Econômica Federal.Requereu: (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) rescisão contratual e reintegração de posse; (iii) condenação da requerida ao pagamento de multa contratual de 10% (dez por cento) e arras; (iv) compensação de eventuais valores que deva devolver à parte requerida pela rescisão contratual.A requerida, por sua vez, apresentou contestação no mov. 27, sustentando que não descumpriu as cláusulas contratuais, pois nenhuma parcela do financiamento ficou em aberto por mais de 90 (noventa) dias e as parcelas de dezembro/2023, janeiro/2024, fevereiro/2024 e março/2024 estão pagas. Requereu o julgamento improcedente.O autor apresentou réplica no mov. 31.Realizou-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais.Alegações finais e novos documentos foram juntados (mov. 45, 46, 58 e 59).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.- II -Antes de adentrar na análise do mérito da demanda, é imperioso verificar a competência deste Juizado Especial para o processamento e julgamento da presente ação.Extrai-se dos autos que a parte autora busca a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cujo valor alcança o montante de R$ 109.492,14 (cento e nove mil quatrocentos e noventa e dois reais e quatorze centavos), mais R$ 8.000,00 (oito mil reais) de entrada/arras, bem como a condenação ao pagamento de multa contratual de 10% (dez por cento) do valor da transação.O artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995 estabelece que compete aos Juizados Especiais Cíveis a conciliação, o processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas "as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo".Por sua vez, o artigo 259, inciso II, do Código de Processo Civil determina que "o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida".Quanto à matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o valor da causa em se pretende a rescisão contratual é o do próprio contrato" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.075.542/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe de 14/6/2019).Nessa linha de orientação, nas demandas em que se busca o desfazimento do negócio jurídico celebrado entre as partes, o valor econômico da causa deve corresponder à integralidade do preço avençado no instrumento contratual, acrescido dos valores relativos às penalidades contratuais eventualmente pactuadas e das compensações por danos extrapatrimoniais postuladas na inicial, conforme dispõe o artigo 292, incisos II e VI, do Código de Processo Civil.Esta orientação encontra respaldo na recente jurisprudência da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, conforme se verifica nos seguintes precedentes:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERQUIRIDO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. [...] A firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que 'o valor da causa em se pretende a rescisão contratual é o do próprio contrato' [...] Nesses termos, considerando que o autor propôs a demanda com o objetivo de desfazer o negócio jurídico e obter a devolução dos valores desembolsados, o valor da causa deve corresponder ao montante do próprio contrato [...]" (TJGO, 4ª Turma Recursal, Autos nº 5561361-19.2023.8.09.0073, Rel. Alano Cardoso e Castro, Data da Publicação: 05/12/2023).No caso em análise, conforme se depreende da narrativa fática, o contrato de compra e venda envolveu o valor total de R$ 117.492,14 (cento e dezessete mil quatrocentos e noventa e dois reais e quatorze centavos), sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) referentes ao ágio e R$ 109.492,14 (cento nove mil quatrocentos e noventa e dois reais e quatorze centavos) objeto de financiamento pela Caixa Econômica Federal.Considerando que a parte autora busca a rescisão integral do negócio jurídico, desfazendo todos os seus efeitos, o valor econômico da demanda corresponde ao valor total do contrato, qual seja, R$ 117.492,14 (cento e dezessete mil quatrocentos e noventa e dois reais e quatorze centavos).Aplicando-se o limite de competência dos Juizados Especiais Cíveis, que corresponde a 40 (quarenta) salários mínimos (artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995), e considerando o salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) – vigente à época da propositura da demanda –, o valor máximo para a competência deste Juizado seria de R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais).Dessa forma, o valor da presente demanda excede significativamente o limite de competência dos Juizados Especiais Cíveis, tornando-se necessário o reconhecimento da incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da causa.- III -Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a incompetência deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da presente demanda, em razão do valor da causa exceder o limite estabelecido no artigo 3º, inciso I, da Lei n.º 9.099/1995, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.Sem custas e sem honorários, conforme artigo 55, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/1995.Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito
7. Processo 08056815820248070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0805681-58.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte requerente se manifestou em réplica (ID 239894986). Na sequência a parte requerida se manifestou pelo ID 239965961, oportunidade que anexou o documento de ID 239965962. Assim, antes de fazer os autos conclusos, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, intimo a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto ao documento anexado (princípio da paridade). Após, façam os autos conclusos. Do que para constar, lavrei a presente. Datado e assinado digitalmente
8. Processo 07492004120258070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Cite-se e intimem-se, advertindo-se ao requerido que o prazo de resposta, de 15 dias úteis, fluirá a partir da audiência caso esta reste infrutífera (arts. 697 c/c 335, I, do CPC).