Gabriel Gorga Gomes

Processos do Advogado

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2. Processo 57910185420248090051
   Tribunal: TJGO | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Provisório de SentençaProcesso nº: 5791018-54.2024.8.09.0051Autor: Fernanda Rosa Da SilvaRéu: Estado De Goias Despacho Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por Fernanda Rosa da Silva em desfavor do Estado de Goiás, ambos devidamente qualificados. A decisão proferida no evento 23 deferiu o pedido de bloqueio do valor de R$ 188.550,53 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos). O alvará foi expedido no evento 41. Intimada para apresentar as notas fiscais e demais documentos para prestação de contas no prazo de 5 (cinco) dias, a autora se manifestou, anexando recibos e comprovantes no evento 48. O Estado, ao ser intimado, apresentou discordância quanto à prestação de contas (evento 53), alegando a ausência de comprovação efetiva da importação e do recebimento do produto. Além disso, destacou que não foi apresentada a Autorização de Importação emitida pela ANVISA. Intimada novamente para sanar as pendências apontadas, a parte autora permaneceu inerte (evento 58). Intimada a parte autora para apresentar a devida prestação de contas, permaneceu inerte novamente (evento 62).Foi determinada nova intimação da parte exequente para que apresentasse a devida prestação de contas, tendo esta se manifestado no evento 68.No evento 72, o Estado de Goiás sustentou que a sentença que fundamentava o presente cumprimento provisório de sentença foi integralmente reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (conforme decisão constante no evento 58), ao julgar procedente a apelação interposta pelo ente público, resultando na improcedência dos pedidos formulados na ação de origem.Diante disso, o Estado de Goiás aduz que a parte exequente está obrigada a ressarcir os prejuízos causados, devendo restituir os valores anteriormente bloqueados e levantados mediante alvará judicial (eventos 41 e 42), os quais totalizam R$ 188.550,53 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos), devidamente atualizados. Requereu, ainda, a intimação da parte exequente para que proceda ao ressarcimento dos valores levantados, com correção monetária, bem como sejam adotadas as medidas necessárias à recomposição do erário.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de evento 72, notadamente quanto à restituição dos valores levantados. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos.Intime-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, 7 de julho de 2025. (Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de DireitoRJ1
3. Processo 00239348619988070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0023934-86.1998.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLINICA MEDICA SAO MATEUS LTDA EXECUTADO: CAIXA DE ASSIST. MEDICA E BENEFICIOS DOS POLICIAIS CIVIS DO DF, ASSOCIACAO DA CAIXA DE ASSISTENCIA MEDICA, BENEFICIOS E HABITACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - CAIXA BENEFICIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga informou que permanece o interesse na penhora anotada no rosto destes autos e que o débito atualizado naquela ação (0241800-79.1998.5.10.0102) perfaz o montante de R$ 887.205,85. Diante disso, expeça-se alvará eletrônico determinando a transferência da quantia constante na conta judicial vinculada a estes autos para a conta judicial vinculada à Ação Trabalhista nº 0241800-79.1998.5.10.0102, observando os dados bancários indicados ao id. 241566734. Comprovada a transferência, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2025 15:31:32. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10
4. Processo 59244169720248090051
   Tribunal: TJGO | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: 7vfpe@tjgo.jus.brProtocolo: 5924416-97.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Provisório de SentençaRequerente: Ivon Alves GonzagaRequerido: ESTADO DE GOIÁSD E S P A C H O  Trata-se de cumprimento provisório de sentença, proposto por Ivon Alves Gonzaga, em face do Estado de Goiás, visando a obtenção dos medicamentos BISALIV POWER BROAD (CBD 20mg/ml, THC 0mg/ml) e BISALIV POWER FULL 1:100 (CBD 20mg/ml, THC <0,3/ml).Determinado o bloqueio de valores (ev.22), foi expedido alvará de levantamento (ev.52).No evento 51, o requerente peticionou informando que o Tribunal de Justiça do Goiás, em apelação, no processo nº 5385790-66.2024.8.09.0051, cassou a sentença objeto do presente cumprimento provisório.Ato contínuo, pugnou pela concessão de tutela de urgência para que este juízo autorize a compra do medicamento, uma vez que já se encontra na posse dos valores provenientes do bloqueio (ev.56).Em derradeira manifestação o Estado de Goiás, solicitou o ressarcimento dos valores.É O RELATO. DECIDOConsiderando que os valores públicos foram bloqueados judicialmente e repassados, e o considerável lapso temporal entre a última manifestação do autor e a conclusão dos autos, determino que, a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente esclarecimentos a respeito do montante em sua posse, informando se os referidos insumos foram adquiridos.Em caso positivo, o exequente deverá apresentar proposta de restituição proporcional do valor correspondente aos insumos;Na hipótese de resposta negativa, o exequente deverá apresentar comprovante de restituição integral do valor correspondente ao referido item;Na oportunidade, deverá manifestar-se a respeito da perda superveniente do objeto desta ação.No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO e ao Classificador SAÚDE.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito8
5. Processo 07088910620248070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0708891-06.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABIOLA VIEIRA SALES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por FABIOLA VIEIRA SALES CASTRO, para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, o produto de marca específica à base de CANABIDIOL Thronus Bisaliv PowerFull 1:100 CBD600mg/THC 0,3%mg ou BISALIV POWER BROAD - CBD 20mg/mL e BISALIV POWER FULL 1:100 - CBD 20mg/mL, THC <0,3% - FRASCO 30ml ou Canabidiol Nunature – 17,18mg/ml <0,2% THC – FRASCO 30ml. Narra a parte autora que (I) foi diagnosticada, há seis anos, com DOR CRÔNICA (CID10: R52.1) e FIBROMIALGIA (CID10: M79.7); (II) apresenta quadro clínico de dor generalizada e crônica, disseminada pelo corpo todo, cefaleia de forte intensidade, fadiga persistente, distúrbios no sono, como insônia e sono não reparador, rigidez articular matinal, dificuldade de concentração e memória, e sintomas depressivos recorrentes; (III) durante todos esses anos, inúmeras foram as tentativas de tratamentos com utilização de medicamentos convencionais, sendo que, contudo, tais medicações não foram eficazes, o que resulta em inúmeros efeitos colaterais; (V) não possui condições financeiras para adquirir o fármaco. Argumenta o dever do Estado em garantir, por meio do SUS, a assistência social e o resguardo da saúde dos cidadãos hipossuficientes. Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal e na jurisprudência. Postula, por fim, a gratuidade de justiça, a procedência do pedido e a condenação do réu ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Atribui à causa o valor de R$ 107.647,23 (cento e sete mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e três centavos). Com a inicial vieram documentos. Concedida a gratuidade de justiça à parte autora, ID 197417045. A parte autora apresentou emenda à inicial, ID 207219443. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, ID 207932909. O réu apresentou contestação, ID 210128600¸ suscitando preliminares de inadequação do valor da causa e de litisconsórcio passivo necessário com a União. A despeito do mérito, pugnou pela improcedência do pedido, argumentando a ausência dos requisitos do Tema 106 do STJ. Em réplica, ID 213048936, a parte autora reiterou os termos da inicial. O NAJUS elaborou nota técnica, ID 213256322, manifestando-se como não favorável à demanda. O réu manifestou que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, ID 214912252. Certificou-se o decurso do prazo concedido à parte autora para se manifestar a respeito da nota técnica elaborada, ID 218845205. Promovida a intimação pessoal da parte autora, IDs 222757648 e 224198775, esta quedou-se inerte novamente, ID 227744736. O Ministério Público oficiou pela improcedência do pedido formulado na inicial, ID 227811120. Oportunizada a manifestação acerca das novas diretrizes estabelecidas com o julgamento conjunto dos Temas nº 6 (RE 566.471/RN) e nº 1234 (RE 1.366.243/SC), ID 226511151, a parte autora permaneceu silente, ID 234594178. O réu manifestou que não foi produzida prova técnica para corroborar com a prescrição médica apresentada, sendo que a condenação se baseou exclusivamente nos documentos produzidos unilateralmente pela parte autora e requereu a improcedência da ação, ID 240018648. É o breve relatório. DECIDO. O tema posto em questão prescinde da produção de outras provas, de forma que o julgamento antecipado da lide se impõe, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, analiso as questões de ordem processual. I _ DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA O réu impugnou o valor da causa, sob o argumento de que nas demandas de saúde este deveria ser simbólico e, portanto, a parte autora não poderia atribuir o valor de 107.647,23 (cento e sete mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e três centavos). Razão assiste à parte requerida. Como cediço, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.002.024562-9, firmou entendimento no sentido de que as demandas versando sobre fornecimento de serviços de saúde encartam pedido cominatório e, nesse sentido, o valor da causa deve ser fixado de forma estimava, em conformidade com o disposto no artigo 292, § 3º, do CPC. Em face do exposto, acolho a preliminar suscitada a fim de atualizar o valor da causa para R$ 1.000,00 (mil reais). II _ DA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO A parte autora pleiteia a condenação do réu na obrigação de fornecer ou custear produto à base de canabidiol, da marca específica Thronus Medical INC. Apresentou autorização para importação, válida até 28/03/2026, ID 207222000. De acordo com o Tema 1161 do STF: Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Quanto à abrangência do termo Estado, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu, na decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte ré: da leitura sistemática da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de fornecimento de medicamentos, inclusive o tema 793, entendo ser possível concluir que a menção a “Estado”, nos termos em que fixado no acórdão embargado, não se refere unicamente a um Estado-membro, mas sim a todos os entes da Federação. Ademais, no Distrito Federal, o produto canabidiol já é disponibilizado aos pacientes portadores de epilepsias refratárias, especificamente para o tratamento de Epilepsia mioclônica severa da infância (Síndrome de Dravet); Síndrome de Lennox-Gastaut e Epilepsia associada a Esclerose tuberosa; embora sem restrição a uma marca, sendo denominado pelo princípio ativo. Ante o exposto, com fulcro no Tema 1161 do STF, rejeito a preliminar de incompetência. III _ DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que obrigue a parte ré a lhe fornecer, por tempo indeterminado, o produto de marca específica "Thronus Bisaliv PowerFull 1:100 CBD600mg/THC 0,3%mg ou BISALIV POWER BROAD - CBD 20mg/mL e BISALIV POWER FULL 1:100 - CBD 20mg/mL, THC <0,3% - FRASCO 30ML ou Canabidiol Nunature - 17,18mg/mL <0,2% THC - FRASCO 30mL" registrado na ANVISA como produto, e padronizado pela SES/DF apenas para tratamento de epilepsia de difícil controle, ID 207219443. A resolução da lide exige que se estabeleçam os limites de proteção ao direito à saúde invocado, como as ações públicas de saúde podem ser objeto da atuação do Judiciário e se, no caso em exame, a pretensão da parte autora é abrangida pelo direito à saúde tutelável pelo Poder Judiciário. Tratando-se de pedido de custeio de produto de alto custo, ainda não classificado pela ANVISA como medicamento, mas com autorização para importação, há necessidade de observar os requisitos estabelecidos no Tema 1161: Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Ademais, em julgamentos recentes com eficácia vinculante e posteriores ao Tema 1161, o Supremo Tribunal Federal definiu critérios mais rigorosos para a concessão judicial de medicamentos com registro na ANVISA, mas não incorporados às políticas públicas do SUS. Senão, vejamos: Tema 6 Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Tema 1234: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. No presente caso concreto cuida-se de pedido de intervenção judicial em questão ainda mais frágil, porquanto o produto requerido sequer foi reconhecido pela ANVISA como medicamento. Portanto, com mais fundamento ainda, a decisão judicial deve obrigatoriamente respeitar os princípios decorrentes dos Temas 1234 e 6 do Supremo Tribunal Federal, ou seja, (I) excepcionalidade da determinação judicial de custeio; (II) obrigatoriedade da análise do ato comissivo ou omissivo da CONITEC; (III) ônus do autor de comprovar a imprescindibilidade, segurança e impossibilidade de substituição do produto, com respaldo em evidências científicas de alto nivel; (IV) controle de legalidade adstrito à conformidade com as balizas da Constituição Federal, legislação de regência e política pública do SUS; (V) consulta obrigatória ao NATJUS e (VI) insuficiência do relatório do médico assistente. Da autorização de importação A parte autora apresentou autorização de importação do medicamento, válida até 28/03/2026, ID 207222000. Da incapacidade financeira A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Assim, estimo comprovada sua hipossuficiência para o custeio do tratamento. Da imprescindibilidade e em impossibilidade de substituição por tratamento padronizado No relatório ID 207222023, sobretudo, o médico assistente, sr. Fernando Rasqueri Nogueira, CRM/SC 27.509, com consultório privado em Santa Catarina, indica o tratamento com o produto "THRONUS BISALIV POWER FULL 1:100 CBD 20mg/ml + THC <0,3% - FRASCO 30ML – TOMAR 20 GOTAS DE 12/12H": Diante do quadro apresentado pela paciente, bem como pelo esgotamento das possibilidades medicamentosas indicadas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS (PCDT) para a Fibromialgia / Dor Crônica, o tratamento com os fitocanabinoides se mostra urgente, imprescindível e deve ser de uso contínuo, vez que as evoluções de piora e estabilidade do quadro são evidentes no caso concreto.” De outro lado, no item 1.5 da Nota Técnica ID 218254329, os profissionais técnicos do NATJUS apresentaram o seguinte resumo da histórica clínica do paciente: 1.6. Resumo da história clínica: De acordo com laudo médico, datado de 10/03/2024, emitido por Fernando Rasqueri Nogueira - CRM-SC 27509 (ID. 197400230), a demandante apresenta diagnóstico de dor crônica e fibromialgia há 5 anos, com quadro clínico caracterizado por dor generalizada, cefaleia intensa, fadiga persistente com distúrbios do sono, rigidez articular matinal, sintomas depressivos, com dificuldade na concentração e memória. Informa ainda que a paciente foi orientada a iniciar tratamento não medicamentoso, com terapia cognitivo-comportamental, exercícios físicos e fisioterapia. Relata tratamento medicamentoso com dipirona 1g 6/6h, pregabalina 150mg/dia, sertralina 50mg/manhã e nortriptilina 10mg/noite; sem resposta terapêutica e efeitos adversos intoleráveis, mesmo após ajuste de dosagem e substituições de medicamentos. Não faz referência às novas dosagens e/ou demais medicações tentadas. Diante do quadro, indica tratamento com fitocanabinoides. Em outro relatório médico, emitido pela médica reumatologista Francielle P. Martins – CRM/DF 16129, datado de 20/02/2024 (ID. 197400235), reitera o diagnóstico de fibromialgia associado a quadro de dor difusa generalizada, transtorno de humor e sono e fadiga e descreve que a paciente segue em acompanhamento no ambulatório de reumatologia, com indicação de seguimento regular. Consta ainda anexado encaminhamento para psicoterapia (ID. 197400233), datado de 27/08/2021, devido ao quadro de fibromialgia e por apresentar ansiedade. E, ao final, após a análise da documentação médica apresentada, das opções terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, da literatura médico-científica, do posicionamento das principais sociedades e agências de saúde, dentro outros elementos, manifestaram-se como não favoráveis à demanda, tecendo as seguintes considerações: 8. CONCLUSÕES 8.1. Conclusão justificada: Considerando os documentos anexados aos autos, relatórios médicos, diretrizes de condutas no manejo ao paciente com dor crônica, a literatura cientifica disponível até o momento sobre o uso do canabidiol no tratamento da dor crônica e da fibromialgia, os pareceres emitidos pela CONITEC, entre outros elementos pertinentes a presente demanda, esse NATJUS tece as considerações a seguir: Consoante relatórios médicos, a demandante é portadora de fibromialgia, transtorno de humor e sono, apresentando quadro clínico de dor generalizada e crônica, cefaleia de forte intensidade, fadiga persistente, insônia e sono não reparador, rigidez articular matinal, dificuldade de concentração e memória e sintomas depressivos recorrentes. Consta o relato de tratamento medicamentoso com uso de fármacos analgésico, anticonvulsivante e antidepressivo (dipirona 1g 6/6h, pregabalina 150mg/dia, sertralina 50mg/manhã e nortriptilina 10mg/noite), sem controle dos sintomas. O relatório médico anexado aos autos relata necessidade de ajuste na dosagem das medicações e substituição de medicamentos, além de efeitos colaterais intoleráveis, entretanto, não esclarece os medicamentos que foram substituídos, os que tiveram a dosagem alterada e ainda, a quais medicamentos a paciente apresentou efeito colateral. Conforme esclarecimentos da Anvisa, “O atual estágio técnico-científico em que se encontram os produtos à base de Cannabis no mundo não é suficiente para a sua aprovação como medicamentos.” Até o momento, não há recomendação de uso de produtos à base de cannabis para o tratamento de dor crônica nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS (PCDT) do Ministério da Saúde. Embora o canabidiol (CBD), um dos compostos encontrados na planta de cannabis, tenha atraído considerável atenção como uma potencial terapia para diversas condições de saúde, a evidência científica atual não demonstra de forma conclusiva a sua eficácia no tratamento da dor crônica e da fibromialgia. Vários estudos foram realizados para avaliar o impacto do CBD na dor crônica e na fibromialgia, mas os resultados têm sido variados e, muitas vezes, inconclusivos. A maioria dos estudos disponíveis é limitada por tamanhos amostrais pequenos, metodologias diversas e falta de controle rigoroso. Não há recomendação da CONITEC ou de agências internacionais de avaliação de tecnologias em saúde para o uso de produtos à base de cannabis na fibromialgia. O tratamento com canabidiol no Distrito Federal é exclusivo para pessoas com Epilepsia refratária, portanto, para patologia diversa do caso em tela. Embora relatório médico (ID. 197400230) informe o uso das medicações contidas no PCDT, sem resposta terapêutica, não especifica medicações já utilizadas, doses, tempo de uso, de forma a permitir a verificação quanto ao esgotamento de possibilidades terapêuticas de todas as classes de medicações disponíveis no SUS, segundo o PCDT de dor crônica. Considerando todas as justificativas elencadas, este NATJUS manifesta-se como NÃO FAVORÁVEL à demanda. 8.2. Há evidências científicas? Os estudos existentes sobre o uso de canabidiol para as condições apresentadas têm baixa qualidade metodológica e fornecem um grau de recomendação fraco. Além disso, a qualidade e a regulamentação dos produtos de CBD podem variar bastante, o que é um fator a ser considerado. Dentro desse contexto, principalmente considerando (I) a ausência de aprovação de produtos à base de cannabis para o tratamento de dor crônica nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS (PCDT) do Ministério da Saúde; (II) a não comprovação do esgotamento dos medicamentos disponibilizados no SUS; (III) a baixa qualidade metodológica, com resultados conflitantes, dos estudos que avaliaram benefícios do tratamento com produtos a base de canabidiol nos portadores de dor crônica; (IV) a ausência de recomendação de outras agências internacionais para o uso de produtos à base de cannabis na fibromialgia e na dor crônica; (V) a sobrecarga do Sistema Único de Saúde e (VI) o princípio da universalidade de acesso aos serviços de saúde, previsto no artigo 7º da Lei 8.080/90, reputo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos da imprescindibilidade clínica do tratamento e impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS, exigidos pelo Tema 1161 do STF. Tampouco restaram preenchidos os princípios decorrentes dos Temas 1234 e 6 do Supremo Tribunal Federal, em especial a demonstração da imprescindibilidade, segurança e impossibilidade de substituição do produto, com respaldo em evidências científicas de alto nível. Conclui-se, portanto, que o ato administrativo de negativa de dispensação guarda conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. Assim, injustificada a intervenção judicial na política pública de assistência à saúde. Com efeito, o direito à saúde não pode ser interpretado como a obrigação de o Estado fornecer todo e qualquer tratamento, independente da análise do custo-benefício e da existência de opções terapêuticas mais custo-efetivas, sob pena de inviabilizar o funcionamento do Sistema Único de Saúde, impactando negativamente no direito à saúde de todos os demais usuários. Se de um lado todos têm direito a uma vida digna, o que inclui adequado tratamento médico fornecido pelo Estado (artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF); de outro, quando o Poder Judiciário intervém na questão de saúde pública e determina ao réu que forneça medicações a um único usuário, há necessidade de remanejamento de recursos financeiros para cumprir a ordem judicial, o que significa deixar outros usuários do SUS, com quadros clínicos urgentes e potencialmente curáveis, sem assistência. Nesse sentido, transcrevo a seguir a ponderação feita pelo Ministro Luís Roberto Barroso, no artigo "Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial", disponível na Biblioteca Digital do Tribunal de Minas Gerais, no endereço eletrônico https://bd.tjmg.jus.br/items/aaf1107e-1b83-4464-9a75-421d949f03b3: “(...) Alguém poderia supor, a um primeiro lance de vista, que se está diante de uma colisão de valores ou de interesses que contrapõe, de um lado, o direito à vida e à saúde e, de outro, a separação de Poderes, os princípios orçamentários e a reserva do possível. A realidade, contudo, é mais dramática. O que está em jogo, na complexa ponderação aqui analisada, é o direito à vida e à saúde de uns versus o direito à vida e à saúde de outros. Não há solução juridicamente fácil nem moralmente simples nessa questão”. Assim, ausentes os requisitos exigidos no Tema 1161 do STF e não preenchidos os princípios decorrentes dos Temas 1234 e 6 do STF, a improcedência é medida que se impõe. IV _ DISPOSITIVO 1 _ Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora. 2 _ Julgo extinto o feito com base no art. 487, I, do CPC. 3 _ Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários que fixo em R$ 700,00, observada a gratuidade de justiça já deferida. 4 _ Deixo de submeter a presente sentença à remessa necessária, por força do comando do art. 496, § 4º, II, do CPC. 5 _ Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 6 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
6. Processo 10011467220254013604
   Tribunal: TRF1 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino MT PROCESSO: 1001146-72.2025.4.01.3604 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) POLO ATIVO: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATTEUS MARTINS PEREIRA - DF71241 e GABRIEL GORGA GOMES - DF62786 POLO PASSIVO:JUIZO DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE DIAMANTINO MT e outros INTIMAÇÃO PERÍCIA Destinatários: MARCO ANTONIO CASSOL GABRIEL GORGA GOMES - (OAB: DF62786) MATTEUS MARTINS PEREIRA - (OAB: DF71241) FINALIDADE: Intimar acerca da perícia marcada: DATA: 30/08/2025 HORA: 13:10:00 PERITO: RODRIGO SOUZA JALORETTO AUGUSTO ESPECIALIDADE: Ortopedista PERICIADO: MARCO ANTONIO CASSOL DIAMANTINO, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino MT
7. Processo 10441009120244013500
   Tribunal: TRF1 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1044100-91.2024.4.01.3500 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA PEIXOTO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL GORGA GOMES - DF62786, MATTEUS MARTINS PEREIRA - DF71241 REU: ESTADO DE GOIAS, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora requer a condenação da União e do Estado de Goiás ao fornecimento do medicamento Thronus Bisaliv PowerFull 1:100 CBD 600 mg/THC 0,3 mg, enquanto perdurar o seu tratamento médico. O art. 321 do CPC determina que “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. E o respectivo parágrafo único dispõe que: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. No caso, a parte autora, embora intimada para emendar a inicial, nos termos do provimento judicial do evento n. 2174707701 deixou transcorrer o prazo fixado sem cumprir a determinação. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, I, c/c arts. 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de assistência judiciária. Sentença publicada e registrada de forma eletrônica. Após a preclusão do prazo recursal, arquivem-se os autos. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal
8. Processo 07152601620248070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0715260-16.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA IDA DE LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MARIA IDA DE LIMA, para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, o produto de marca específica THRONUS BISALIV POWER FULL 1:100 CBD 20mg/ml + THC <0,3%, registrado na ANVISA como produto e padronizado pela SES/DF apenas para tratamento de epilepsia de difícil controle. Narra a parte autora que (I) foi diagnosticada com DOR CRÔNICA (CID10: R52.1) e FIBROMIALGIA (CID10: M79.7), há 19 anos; (II) apresenta quadro clínico de dor generalizada e crônica, disseminada pelo corpo todo, cefaleia de forte intensidade, fadiga persistente, distúrbios no sono, como insônia e sono não reparador, rigidez articular matinal, dificuldade de concentração e memória, e sintomas depressivos recorrentes; (III) durante todos esses anos, inúmeras foram às tentativas de tratamentos com utilização de medicamentos convencionais. Contudo, tais medicações não foram eficazes, o que resulta em inúmeros efeitos colaterais; (V) não possui condições financeiras para adquirir o fármaco. Argumenta que foi "determinado ao Poder Público, através do art.196, da Constituição Federal, que o Estado promoverá a garantia do direito à saúde para todos (...) Assim surge a obrigação de efetivar ações de prestação de saúde, mas diante da sua limitação é necessário que a tutela jurisdicional alcance os necessitados. Além desse direito ser fundamental, também está vinculado ao princípio da vida e dignidade da pessoa humana, conforme entende o STF (...)”. Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Jurisprudência. E ressalta a presença de todos os requisitos do Tema 106 do STJ. Atribui à causa o valor de R$ 34.191,93 (trinta e quatro mil, cento e noventa e um reais e noventa e três centavos). Com a inicial vieram os documentos, com destaque para o receituário ID 206674251, expedido pelo médico FERNANDO RASQUERI NOGUEIRA, CRM: 27509 - SC, de Santa Catarina. Na decisão ID 206724745 foi determinada a emenda e concedeu a gratuidade da justiça. Na decisão ID 206724745 foi (I) fixada a competência; (II) facultado prazo para apresentação de emenda; (III) deferida a gratuidade da justiça. Na emenda ID 209500632 a parte autora corrigiu o nome do produto; manteve o pedido por marca específica e informou não ter condições financeiras para arcar com os custos de nova consulta médica, a fim de obter o relatório justificando a escolha do produto por marca específica e a declaração de eventual conflito de interesse. Ao final, requereu: XI. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer que Vossa Excelencia se digne em determinar: a) PRELIMINARMENTE, a concessao de Gratuidade de Justiça, com fulcro no art. 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), art. 98 e seguintes; b) A concessao da TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, a fim de ordenar ao Requerido a dispensa ao postulante do tratamento com o medicamento indicado no relato rio medico THRONUS BISALIV POWER FULL 1:100 CBD 20mg/ml + THC <0,3%, enquanto perdurar a necessidade de sua aplicaçao, garantindo-se, ainda, o fornecimento do produto do mesmo fabricante durante toda a duraçao do tratamento, como u nica forma de garantir-lhe o direito a vida; c) Concedida a tutela de urgencia, requer seja estipulada multa diaria ate um limite pre-fixado por Vossa Excelencia como forma coercitiva ao Requerido ao descumprimento da decisao (se houver); d) Requer que a comunicaçao de concessao da tutela de urgencia seja feita ao representante legal do Requerido, imediatamente, e em carater de urgencia, atraves de oficial de justiça ou mediante Dia rio Oficial, face os riscos aos quais esta exposta ao Requerido pela falta da medicaçao; e) Requer, por fim, a condenaçao do Requerido no pagamento de custas processuais e honorarios advocatcios de sucumbencia, a serem arbitrados seguindo-se os criterios delineados no art. 85, §§8 do NCPC; f) Nos termos do art. 425, IV, NCPC, o subscritor desta peça declara, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade de todas as co pias de documentos coligidos nesse instante, razao pela qual, vao todas elas devidamente carimbadas e rubricadas. g) Requer a produçao de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos arts. 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova pericial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Requerido. Adicionalmente caso a liminar seja concedida para garantir maior celeridade nos processos dos casos do SUS, como exposto a reincidencia em nao cumprir as medida liminares concedidas dentro do prazo pelo SUS e gigantesca, requeremos: 1.O bloqueio de valores do Distrito Federal para o fim de garantir a obtençao do medicamento acima referido, sendo a saude bem maior ja consolidado nas decisoes pacificadas no STJ via sistema BACENJUD; 2.A imposiçao de multa diaria em desfavor do demandado, na pessoa do Secreta rio de Sau de, no valor na o superior ao total de R$10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento da medida liminar requerida acima, nos termos dos artigos 536, § 1º e 537 do CPC, por aplicaçao subsidiaria a especie; 3.A condenaçao do Requerido ao pagamento das custas processuais e honora rios advocaticios proporcionais. Na decisão ID 209620921, de 02/09/2024: foi (I) negada a tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reanálise após a avaliação do NATJUS; (II) recebida a emenda; e (III) indeferido o pedido de produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal. Na Nota Técnica ID 213632761, de 07/10/2024, o NATJUS apresentou conclusão não favorável à demanda. As partes foram intimadas a se manifestarem quanto à Nota Técnica, ID 213638384. Em contestação, ID 214708972, o Distrito Federal suscitou preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a União. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial, argumentando, em síntese, que o produto à base de canabidiol solicitado não possui registro na ANVISA, e, conforme a RDC nº 327/2019, produtos sem registro não são considerados medicamentos, não tendo eficácia e segurança comprovadas. Além disso, o pedido não tem amparo legal, pois o Estado não pode ser obrigado a fornecer um produto não regulamentado. Também destaca que o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde, atualizado em agosto de 2024, não inclui o canabidiol para o tratamento de fibromialgia ou dor crônica. Por fim, a nota técnica do NATJUS se manifesta contra a demanda, ressaltando a ausência de registro na ANVISA para essa finalidade, a falta de recomendação nos PCDTs do SUS e a insuficiência de evidências científicas sobre a eficácia e segurança do produto. Em réplica, ID 217524779, reiterou os termos da inicial, requerendo a procedência dos pedidos da petição Inicial, bem como discordou da conclusão do NATJUS. Em parecer final, ID 219134672, o Ministério Público oficiou pela improcedência do pedido. A decisão ID 220929138 intimou as partes a respeito do julgamento conjunto dos Temas nº 6 (RE 566.471/RN) e nº 1234 (RE 1.366.243/SC). A parte autora alega, conforme petição de ID 225403029, que o medicamento pleiteado não está incorporado às listas de dispensação do SUS. Sustenta a ausência de disponibilidade imediata e a incerteza quanto ao prazo de entrega na via administrativa, justificando, assim, a urgência do tratamento. Afirma que a comprovação da não incorporação do fármaco será demonstrada por meio de e-mail encaminhado à Conitec. Ademais, argumenta que, diante da constante evolução da ciência médica, novas descobertas de fármacos, técnicas e procedimentos são frequentemente validadas por estudos científicos rigorosos e amplamente divulgadas em publicações especializadas, sendo incorporadas ao tratamento médico tão logo sua eficácia seja reconhecida. Por fim, anexou novo laudo técnico, fundamentado na Medicina Baseada em Evidências, que atesta a segurança e eficácia do medicamento, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. O Distrito Federal contestou alegando que a parte autora não atendeu aos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 do STF, visto que não foram apresentadas evidências científicas robustas que comprovem a imprescindibilidade do tratamento. Destacou que a Nota Técnica do NATJUS não é favorável à concessão do fármaco, pois inexiste referência ao uso do canabidiol no tratamento da dor crônica ou fibromialgia no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da CONITEC. Assim, pugnou pela improcedência do pedido. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) manifestou-se no mesmo sentido, oficiou pelo prosseguimento do feito, reiterando o parecer final do ID 219134672. É o breve relatório. DECIDO. O tema posto em questão é unicamente de direito, de forma que o julgamento antecipado da lide se impõe, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. I _ DA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO A parte autora pleiteia a condenação do Distrito Federal na obrigação de fornecer ou custear produto à base de canabidiol, da marca específica THRONUS BISALIV POWER FULL 1:100 CBD 20mg/ml + THC <0,3%. Apresentou autorização para importação, ID 206674266. De acordo com o Tema 1161 do STF: Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Quanto à abrangência do termo Estado, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu, na decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte ré: da leitura sistemática da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de fornecimento de medicamentos, inclusive o tema 793, entendo ser possível concluir que a menção a “Estado”, nos termos em que fixado no acórdão embargado, não se refere unicamente a um Estado-membro, mas sim a todos os entes da Federação. Ademais, no Distrito Federal o produto canabidiol já é disponibilizado aos pacientes portadores de epilepsias refratárias, especificamente para o tratamento de Epilepsia mioclônica severa da infância (Síndrome de Dravet); Síndrome de Lennox-Gastaut e Epilepsia associada a Esclerose tuberosa; embora sem restrição a uma marca, sendo denominado pelo princípio ativo. Ante o exposto, com fulcro no Tema 1161 do STF, rejeito a preliminar de incompetência. II _ DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que obrigue a parte ré a lhe fornecer, por tempo indeterminado, o produto a base de canabidiol da marca específica THRONUS BISALIV POWER FULL 1:100 CBD 20mg/ml + THC <0,3%. A resolução da lide exige que se estabeleçam os limites de proteção ao direito à saúde invocado, como as ações públicas de saúde podem ser objeto da atuação do Judiciário e se, no caso em exame, a pretensão da parte autora é abrangida pelo direito à saúde tutelável pelo Poder Judiciário. Tratando-se de pedido de custeio de produto de alto custo, ainda não classificado pela ANVISA como medicamento, mas com autorização para importação, há necessidade de observar os requisitos estabelecidos no Tema 1161: Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Ademais, em julgamentos recentes com eficácia vinculante e posteriores ao Tema 1161, o Supremo Tribunal Federal definiu critérios mais rigorosos para a concessão judicial de medicamentos com registro na ANVISA, mas não incorporados às políticas públicas do SUS. Senão, vejamos: Tema 06 Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Tema 1234: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. No presente caso concreto cuida-se de pedido de intervenção judicial em questão ainda mais frágil, porquanto o produto requerido sequer foi reconhecido pela ANVISA como medicamento. Portanto, com mais fundamento ainda, a decisão judicial deve obrigatoriamente respeitar os princípios decorrentes dos Temas 1234 e 6 do Supremo Tribunal Federal, ou seja, (I) excepcionalidade da determinação judicial de custeio; (II) obrigatoriedade da análise do ato comissivo ou omissivo da CONITEC; (III) ônus do autor de comprovar a imprescindibilidade, segurança e impossibilidade de substituição do produto, com respaldo em evidências científicas de alto nivel; (IV) controle de legalidade adstrito à conformidade com as balizas da Constituição Federal, legislação de regência e política pública do SUS; (V) consulta obrigatória ao NATJUS e (VI) insuficiência do relatório do médico assistente. Da autorização de importação A parte autora apresentou autorização de importação do medicamento, válida até 12/03/2026, ID 206674266. Da incapacidade financeira A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Assim, estimo comprovada sua hipossuficiência para o custeio do tratamento. Da imprescindibilidade e em impossibilidade de substituição por tratamento padronizado No relatório ID 206674251, o médico assistente Fernando Rasqueri Nogueira – CRM/SC 27509, com consultório privado em Santa Catarina - CRM 27509 - SC, atestou: Diante do quadro apresentado pela paciente, bem como pelo esgotamento das possibilidades medicamentosas indicadas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS (PCDT) para a Fibromialgia / Dor Crônica, o tratamento com os fitocanabinoides se mostra urgente, imprescindível e deve ser de uso contínuo, vez que as evoluções de piora e estabilidade do quadro são evidentes no caso concreto. De outro lado, no item 1.6 da Nota Técnica ID 213632761, os profissionais técnicos do NATJUS apresentaram o seguinte resumo da histórica clínica do paciente: 1.6. Resumo da história clínica: De acordo com laudo médico, datado de 10/03/24, emitido por Fernando Rasqueri Nogueira – CRM/SC 27509, (ID. 206674251) a paciente apresenta diagnóstico de dor crônica e fibromialgia há 19 anos, com quadro clínico caracterizado por dor generalizada, cefaleia intensa, fadiga persistente com distúrbios do sono, rigidez articular matinal, sintomas depressivos com dificuldades na concentração e memória. Informa ainda que M.I.L foi orientada a iniciar tratamento não medicamentoso, com terapia cognitivo-comportamental, exercícios físicos e fisioterapia, sem resposta adequada. Relata ainda tratamento medicamentoso com dipirona 1g 6/6h, pregabalina 150mg/dia e sertralina 50mg/manhã, também sem resposta terapêutica e evoluindo com piora dos sintomas, a despeito de ajustes de dosagem e substituições de medicamentos, além de efeitos adversos intoleráveis, como: irritação gástrica, tonturas, sonolência diurna, sudorese e náuseas. Diante do quadro, indica o tratamento com fitocanabinoides. Em outro relatório, emitido pelo médico Munir Marcus Bessa – CRM/DF 7556, ortopedista traumatologista (ID 209501255), relata que a demandante apresenta dores miofasciais em diversos pontos do corpo, dores articulares em quadris, ombros e joelho. Indica a necessidade de manter acompanhamento multidisciplinar, devido ao uso de medicação controlada e por apresentar patologia crônica e degenerativa. Não menciona tratamentos empregados. E, ao final, após a análise da documentação médica apresentada, das opções terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, da literatura médico-científica, do posicionamento das principais sociedades e agências de saúde, dentro outros elementos, classificaram a demanda como não justificada, tecendo as seguintes considerações: 8. CONCLUSÕES Baseado nos documentos anexados aos autos, relatórios médicos, diretrizes de condutas no manejo ao paciente com dor crônica, na literatura científica disponível até o momento sobre o uso do canabidiol e o tratamento da dor crônica e da fibromialgia, nos pareceres emitidos pela CONITEC, entre outros elementos pertinentes a presente demanda, esse NATJUS, tece as considerações a seguir: De acordo com laudo médico, a requerente é portadora de dor crônica generalizada e fibromialgia há 19 anos, com quadro clínico de dor generalizada e crônica, disseminada pelo corpo todo, cefaleia de forte intensidade, fadiga persistente, distúrbios no sono, como insônia e sono não reparador, rigidez articular matinal, dificuldade de concentração e memória e sintomas depressivos recorrentes; A paciente está em tratamento medicamentoso, com fármacos analgésico, anticonvulsivante e antidepressivo (dipirona 1g 6/6h, pregabalina 150mg/dia e sertralina 50mg), com persistência e até piora dos sintomas, a despeito de ajuste na dosagem das medicações e substituição de medicamentos; entretanto, não esclarece os medicamentos que foram substituídos, quais tiveram a dosagem alterada e, ainda, a quais medicamentos a paciente apresentou efeito colateral; Conforme esclarecimentos da Anvisa, “O atual estágio técnico-científico em que se encontram os produtos à base de Cannabis no mundo não é suficiente para a sua aprovação como medicamentos.” ; Até o momento, não há recomendação de emprego de produtos à base de cannabis para o tratamento de dor crônica nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS (PCDT) do Ministério da Saúde; Embora o canabidiol (CBD), um dos compostos encontrados na planta de cannabis, tenha atraído considerável atenção como uma potencial terapia para diversas condições de saúde, a evidência científica atual não demonstra de forma conclusiva a sua eficácia no tratamento da dor crônica e da fibromialgia; Vários estudos foram realizados para avaliar o impacto do CBD na dor crônica e na fibromialgia, mas os resultados têm sido variados e, muitas vezes, inconclusivos. A maioria dos estudos disponíveis é limitada por tamanhos amostrais pequenos, metodologias diversas e falta de controle rigoroso; Não há recomendação da CONITEC ou de agências internacionais de avaliação de tecnologias em saúde para o uso de produtos à base de cannabis na fibromialgia; O tratamento com canabidiol disponibilizado pela SES-DF é exclusivo para pacientes portadores de Epilepsia refratária, portanto, para patologia diversa do caso em tela; Os documentos médicos acostados aos autos não atestam o esgotamento dos recursos terapêuticos disponibilizados no SUS, conforme o PCDT de dor crônica. Ante o exposto, este NATJUS manifesta-se como NÃO FAVORÁVEL à demanda. 8.2. Há evidências científicas? Os estudos existentes sobre o uso de canabidiol para as condições apresentadas têm baixa qualidade metodológica e fornecem um grau de recomendação fraco. Dentro desse contexto, principalmente considerando (I) a ausência de aprovação de produtos à base de cannabis para o tratamento de dor crônica nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS (PCDT) do Ministério da Saúde; (II) a não comprovação de utilização prévia dos medicamentos disponibilizados no SUS; (III) a baixa qualidade metodológica, com resultados conflitantes, dos estudos que avaliaram benefícios do tratamento com produtos a base de canabidiol nos portadores de dor crônica; (IV) a ausência de recomendação de outras agências internacionais para o uso de produtos à base de cannabis na fibromialgia e na dor crônica; (V) a sobrecarga do Sistema Único de Saúde e (VI) o princípio da universalidade de acesso aos serviços de saúde, previsto no artigo 7º da Lei 8.080/90, reputo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos da imprescindibilidade clínica do tratamento e impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS, exigidos pelo Tema 1161 do STF. Tampouco restaram preenchidos os princípios decorrentes dos Temas 1234 e 6 do Supremo Tribunal Federal, em especial a demonstração da imprescindibilidade, segurança e impossibilidade de substituição do produto, com respaldo em evidências científicas de alto nivel. Conclui-se, portanto, que o ato administrativo de negativa de dispensação guarda conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. Assim, injustificada a intervenção judicial na política pública de assistência à saúde. Com efeito, o direito à saúde não pode ser interpretado como a obrigação de o Estado fornecer todo e qualquer tratamento, independente da análise do custo-benefício e da existência de opções terapêuticas mais custo-efetivas, sob pena de inviabilizar o funcionamento do Sistema Único de Saúde, impactando negativamente no direito à saúde de todos os demais usuários. Se de um lado todos têm direito a uma vida digna, o que inclui adequado tratamento médico fornecido pelo Estado (artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF); de outro, quando o Poder Judiciário intervém na questão de saúde pública e determina ao réu que forneça medicações a um único usuário, há necessidade de remanejamento de recursos financeiros para cumprir a ordem judicial, o que pode significar (significa!) deixar outros usuários do SUS, com quadros clínicos urgentes e potencialmente curáveis, sem assistência. Nesse sentido, transcrevo a seguir a ponderação feita pelo Ministro Luís Roberto Barroso, no artigo "Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial", disponível na Biblioteca Digital do Tribunal de Minas Gerais, no endereço eletrônico https://bd.tjmg.jus.br/items/aaf1107e-1b83-4464-9a75-421d949f03b3: “(...) Alguém poderia supor, a um primeiro lance de vista, que se está diante de uma colisão de valores ou de interesses que contrapõe, de um lado, o direito à vida e à saúde e, de outro, a separação de Poderes, os princípios orçamentários e a reserva do possível. A realidade, contudo, é mais dramática. O que está em jogo, na complexa ponderação aqui analisada, é o direito à vida e à saúde de uns versus o direito à vida e à saúde de outros. Não há solução juridicamente fácil nem moralmente simples nessa questão”. Assim, ausentes os requisitos exigidos no Tema 1161 do STF e não preenchidos os princípios decorrentes dos Temas 1234 e 6 do STF, a improcedência é medida que se impõe. III _ DISPOSITIVO 1 _ Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora. 1.1 _ Atualize-se o valor da causa no PJE. 2 _ Julgo extinto o feito com base no art. 487, I, do CPC. 3 _ Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários que fixo em R$ 700,00, observada a gratuidade de justiça já deferida. 4 _ Deixo de submeter a presente sentença à remessa necessária, por força do comando do art. 496, § 4º, II do CPC. 5 _ Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 6 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito