Marcelo Verner Carvalho Duarte

Processos do Advogado

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2. Processo 53064630720258090126
   Tribunal: TJGO | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
3. Processo 07156761720248070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Determino a produção da prova pericial.Com fundamento no art. 95 do CPC, o adiantamento dos honorários periciais caberá à parte autora que requereu a prova pericial. Após a entrega do laudo, designe-se audiência de instrução.
4. Processo 07347885820228070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL POR CULPA DOS LOCATÁRIOS. DEMOLIÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL LOCADO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 23, INCISO III, DA LEI N° 8.245/1991. DANOS EMERGENTES CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. O inadimplemento de contrato de locação comercial autoriza a parte prejudicada a rescindir o negócio jurídico, bem como exigir indenização por perdas e danos do contratante que deu causa ao desfazimento do pacto contratual, nos termos previstos no art. 475 do Código Civil (CC). 2. O conjunto fático e probatório dos autos demonstra que o locador cumpriu, a rigor, sua obrigação contratual de disponibilizar o imóvel locado aos locatários, que, todavia, não efetuaram as benfeitorias apontadas no contrato e, ainda, demoliram a edificação anteriormente existente, em afronta ao disposto no art. 23, inciso III, da Lei n° 8.245/1991. 3. Caso não tivessem a intenção de arcar com os custos da reforma estrutural necessária à adequação do imóvel para os fins pretendidos, os locatários poderiam ter manifestado seu desinteresse na continuidade da relação contratual, antes de demolir o imóvel do locador e, por conseguinte, causar-lhe grandes prejuízos de ordem material, os quais precisam ser reparados nesta ação judicial. 4. As perdas patrimoniais sofridas pelo locador não se resumem apenas aos custos necessários à reconstrução da edificação demolida indevidamente pelos locatários (danos emergentes), abarcando também o que o locador razoavelmente deixou de lucrar em virtude da perda da oportunidade de alugar a construção anteriormente existente (lucros cessantes), conforme dispõe o art. 402 da legislação civil. 5. Recurso de apelação desprovido.
5. Processo 53018628720228090117
   Tribunal: TJGO | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
6. Processo 07089349120248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULA ABUSIVA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas em face de sentença que, em ação revisional de contrato bancário c/c pedido de tutela de urgência e consignação em pagamento, declarou nula a cláusula contratual que prevê o repasse ao consumidor das despesas de custas e honorários advocatícios decorrentes de cobrança judicial ou extrajudicial, condenando as rés ao pagamento de multa cominatória em razão do descumprimento da tutela antecipada deferida. A autora interpõe apelo adesivo buscando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários advocatícios em caso de cobrança extrajudicial de dívida em mora; (ii) examinar se houve descumprimento de determinação judicial apto a ensejar a aplicação da multa cominatória; e (iii) analisar se a cobrança indevida após decisão judicial configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável aos contratos bancários, conforme Súmula nº 297 do STJ, e autoriza a revisão de cláusulas contratuais abusivas nos termos do art. 6º, IV e V, do CDC. 4. O art. 51, XII, do CDC considera nulas as cláusulas que imponham ao consumidor o ressarcimento de custos de cobrança sem previsão de direito recíproco em seu favor. A cláusula 3.1.1., ao estabelecer a obrigação do consumidor de arcar com honorários extrajudiciais (10%) e judiciais (20%), configura cláusula potestativa unilateral e, portanto, é nula de pleno direito. 5. A prova documental demonstra que os réus mantiveram as cobranças indevidas mesmo após a ciência da decisão liminar, justificando a manutenção da multa cominatória fixada em R$ 10.000,00. 6. A simples cobrança indevida, sem prova de dano efetivo à integridade moral da parte, não configura, por si só, abalo moral indenizável, sendo necessário demonstrar sofrimento psicológico ou prejuízo significativo, o que não restou comprovado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: "1. É nula, nos termos do art. 51, XII, do CDC, a cláusula contratual que impõe ao consumidor a obrigação de arcar com despesas e honorários advocatícios em caso de cobrança extrajudicial, sem previsão de direito equivalente em favor do consumidor."; "2. A cobrança indevida de valores após decisão judicial, por si só, não caracteriza dano moral indenizável sem a comprovação de prejuízo significativo ou abalo à dignidade do consumido." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, IV e V, 51, XII; CPC, art. 85, §2º e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJDFT, Acórdão nº 1687812, 0707156-97.2022.8.07.0020, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, j. 12/04/2023; TJDFT, Acórdão nº 1674808, 0716276-27.2022.8.07.0001, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, j. 08/03/2023.
7. Processo 07081078020248070001
   Tribunal: STJ | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2977542/DF (2025/0241113-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : EMANUEL CUNHA DE SOUZA ADVOGADOS : MARCELO VERNER CARVALHO DUARTE - DF063152 ANDRESSA LAYZE SEVERIANO VALADARES - DF066200 AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE032766 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.
8. Processo 07081078020248070001
   Tribunal: STJ | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2977542/DF (2025/0241113-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : EMANUEL CUNHA DE SOUZA ADVOGADOS : MARCELO VERNER CARVALHO DUARTE - DF063152 ANDRESSA LAYZE SEVERIANO VALADARES - DF066200 AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE032766 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/07/2025.